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Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MARIA LURDES GARCIA LANES ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI ESTADUAL N. 10.395/95. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO STF. 1. O artigo 93, IX, da Constituição Federal não resta violado nas hipóteses em que a decisão mercê de fundamentada não se apoia na tese da recorrente. Precedente: AI 791.292 QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010. 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. COISA JULGADA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759866. Supremo Tribunal Federal DJe 29/02/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 831.466 AGR / RS ISONOMIA. A coisa julgada, tema de ordem pública, pode ser reconhecida inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Tramitou anterior ação idêntica, transitada em julgado com análise do mérito. Impossibilidade de rediscutir a questão por mudança de entendimento de órgão fracionário da Corte sobre a matéria. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO PELA COISA JULGADA. APELO PREJUDICADO . 5. NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759866. Supremo Tribunal Federal AI 831.466 AGR / RS ISONOMIA. A coisa julgada, tema de ordem pública, pode ser reconhecida inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Tramitou anterior ação idêntica, transitada em julgado com análise do mérito. Impossibilidade de rediscutir a questão por mudança de entendimento de órgão fracionário da Corte sobre a matéria. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO PELA COISA JULGADA. APELO PREJUDICADO . 5. NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759866. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MARIA LURDES GARCIA LANES ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento de minha lavra cujo teor é o seguinte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI ESTADUAL N. 10.395/95. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário . 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759867. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MARIA LURDES GARCIA LANES ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento de minha lavra cujo teor é o seguinte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI ESTADUAL N. 10.395/95. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário . 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759867. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 831.466 AGR / RS à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336- AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. COISA JULGADA. ISONOMIA. A coisa julgada, tema de ordem pública, pode ser reconhecida inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Tramitou anterior ação idêntica, transitada em julgado com análise do mérito. Impossibilidade de rediscutir a questão por mudança de entendimento de órgão fracionário da Corte sobre a matéria. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. PROCESSO EXTINO PELA COISA JULGADA. APELO PREJUDICADO’ 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Nas razões do regimental, MARIA LURDES GARCIA LANES alega que: i) não houve apreciação da preliminar da parte em relação a alegada nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional; ii) a inaplicabilidade da Súmula 280/STF, uma vez que busca tão somente a equiparação de seus vencimentos a de outros servidores ocupantes de cargos idênticos que obtiveram reajustes pela via judicial. Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759867. Supremo Tribunal Federal AI 831.466 AGR / RS à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336- AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. COISA JULGADA. ISONOMIA. A coisa julgada, tema de ordem pública, pode ser reconhecida inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Tramitou anterior ação idêntica, transitada em julgado com análise do mérito. Impossibilidade de rediscutir a questão por mudança de entendimento de órgão fracionário da Corte sobre a matéria. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. PROCESSO EXTINO PELA COISA JULGADA. APELO PREJUDICADO’ 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Nas razões do regimental, MARIA LURDES GARCIA LANES alega que: i) não houve apreciação da preliminar da parte em relação a alegada nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional; ii) a inaplicabilidade da Súmula 280/STF, uma vez que busca tão somente a equiparação de seus vencimentos a de outros servidores ocupantes de cargos idênticos que obtiveram reajustes pela via judicial. Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759867. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo não merece prosperar. Em primeiro lugar, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente alegou a nulidade do acórdão de embargos de declaração, uma vez que este teria permanecido silente em relação aos artigos da Constituição os quais havia suscitado violação. Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que os embargos foram desacolhidos por que o Tribunal a quo entendeu que não havia obscuridade, contradição ou omissão para serem sanadas. Ora, o art. 93, IX, da CF, determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, não servindo para confirmar a tese suscitada por qualquer das partes. Sobre o assunto, eis o entendimento pacificado desta Corte Suprema: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759868. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo não merece prosperar. Em primeiro lugar, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente alegou a nulidade do acórdão de embargos de declaração, uma vez que este teria permanecido silente em relação aos artigos da Constituição os quais havia suscitado violação. Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que os embargos foram desacolhidos por que o Tribunal a quo entendeu que não havia obscuridade, contradição ou omissão para serem sanadas. Ora, o art. 93, IX, da CF, determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, não servindo para confirmar a tese suscitada por qualquer das partes. Sobre o assunto, eis o entendimento pacificado desta Corte Suprema: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759868. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 831.466 AGR / RS No mérito, neguei seguimento ao agravo com fundamento nas seguintes razões: “É que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local, no caso sub examine, a Lei Estadual n. 10.395/95. Incide, in casu, o óbice erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis: ‘A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).’ (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência no termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759868. Supremo Tribunal Federal AI 831.466 AGR / RS No mérito, neguei seguimento ao agravo com fundamento nas seguintes razões: “É que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local, no caso sub examine, a Lei Estadual n. 10.395/95. Incide, in casu, o óbice erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis: ‘A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).’ (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência no termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759868. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 831.466 AGR / RS julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.’ (AI 804.854- AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.’ (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Demais disso, diversas decisões desta Suprema Corte negaram provimento a recursos em matéria análoga a tratada nos presentes autos, conforme se depreende dos seguintes arestos: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759868. Supremo Tribunal Federal AI 831.466 AGR / RS julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.’ (AI 804.854- AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.’ (AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Demais disso, diversas decisões desta Suprema Corte negaram provimento a recursos em matéria análoga a tratada nos presentes autos, conforme se depreende dos seguintes arestos: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759868. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 831.466 AGR / RS ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AUMENTO DE VENCIMENTOS. ISONOMIA. SÚMULA 339 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis 6.672/74 e 10.395/95 do Estado do Rio Grande do Sul), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedente. II - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 do STF). Precedentes. III - Agravo regimental improvido.’ (AI 782.803-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS: LEI CAMATA E LEI ESTADUAL N. 10.395/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.’ (AI 692.917, AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 17.04.2009).” Da leitura das razões do regimental verifica-se que a parte não trouxe nenhum argumento capaz de modificar esse entendimento. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759868. Supremo Tribunal Federal AI 831.466 AGR / RS ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AUMENTO DE VENCIMENTOS. ISONOMIA. SÚMULA 339 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis 6.672/74 e 10.395/95 do Estado do Rio Grande do Sul), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedente. II - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 do STF). Precedentes. III - Agravo regimental improvido.’ (AI 782.803-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS: LEI CAMATA E LEI ESTADUAL N. 10.395/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.’ (AI 692.917, AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 17.04.2009).” Da leitura das razões do regimental verifica-se que a parte não trouxe nenhum argumento capaz de modificar esse entendimento. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759868. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MARIA LURDES GARCIA LANES ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747088 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MARIA LURDES GARCIA LANES ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747088 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1778027	2012-02-07T00:00:00	2012-02-29T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI ESTADUAL N. 10.395/95. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO STF. 1. O artigo 93, IX, da Constituição Federal não resta violado nas hipóteses em que a decisão mercê de fundamentada não se apoia na tese da recorrente. Precedente: AI 791.292 QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010. 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. COISA JULGADA. ISONOMIA. A coisa julgada, tema de ordem pública, pode ser reconhecida inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Tramitou anterior ação idêntica, transitada em julgado com análise do mérito. Impossibilidade de rediscutir a questão por mudança de entendimento de órgão fracionário da Corte sobre a matéria. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO PELA COISA JULGADA. APELO PREJUDICADO . 5. NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.	sjur205147	- Acórdãos citados: AI 791292 QO-RG, AI 804854 AgR, AI 756336 AgR, AI 782803 AgR, AI 692917 AgR, Número de páginas: 9. Análise: 28/03/2012, LLD.	LUIZ FUX	Primeira Turma	831466	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-EST LEI-010395 ANO-1995\r\n LEI ORDINÁRIA, RS" ]	AI-AgR	acordaos	AI 831466 AgR	[ "" ]	ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGTE.(S) : MARIA LURDES GARCIA LANES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MARIA LURDES GARCIA LANES ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI ESTADUAL N. 10.395/95. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O artigo 93, IX, da Constituição Federal não resta violado nas hipóteses em que a decisão mercê de fundamentada não se apoia na tese da recorrente. Precedente: AI 791.292 QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010. 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SALARIAL. LEI n 10.395/95. COISA JULGADA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759866. Supremo Tribunal Federal DJe 29/02/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 831.466 AGR / RS ISONOMIA. A coisa julgada, tema de ordem pública, pode ser reconhecida inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Tramitou anterior ação idêntica, transitada em julgado com análise do mérito. Impossibilidade de rediscutir a questão por mudança de entendimento de órgão fracionário da Corte sobre a matéria. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO PELA COISA JULGADA. APELO PREJUDICADO . 5. NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759866. Supremo Tribunal Federal AI 831.466 AGR / RS ISONOMIA. A coisa julgada, tema de ordem pública, pode ser reconhecida inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Tramitou anterior ação idêntica, transitada em julgado com análise do mérito. Impossibilidade de rediscutir a questão por mudança de entendimento de órgão fracionário da Corte sobre a matéria. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO PELA COISA JULGADA. APELO PREJUDICADO . 5. NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759866. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MARIA LURDES GARCIA LANES ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento de minha lavra cujo teor é o seguinte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI ESTADUAL N. 10.395/95. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário . 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759867. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MARIA LURDES GARCIA LANES ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento de minha lavra cujo teor é o seguinte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI ESTADUAL N. 10.395/95. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988). 2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário . 3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759867. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 831.466 AGR / RS à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336- AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SALARIAL. LEI n 10.395/95. COISA JULGADA. ISONOMIA. A coisa julgada, tema de ordem pública, pode ser reconhecida inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Tramitou anterior ação idêntica, transitada em julgado com análise do mérito. Impossibilidade de rediscutir a questão por mudança de entendimento de órgão fracionário da Corte sobre a matéria. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. PROCESSO EXTINO PELA COISA JULGADA. APELO PREJUDICADO’ 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Nas razões do regimental, MARIA LURDES GARCIA LANES alega que: i) não houve apreciação da preliminar da parte em relação a alegada nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional; ii) a inaplicabilidade da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, uma vez que busca tão somente a equiparação de seus vencimentos a de outros servidores ocupantes de cargos idênticos que obtiveram reajustes pela via judicial. Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759867. Supremo Tribunal Federal AI 831.466 AGR / RS à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336- AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SALARIAL. LEI n 10.395/95. COISA JULGADA. ISONOMIA. A coisa julgada, tema de ordem pública, pode ser reconhecida inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Tramitou anterior ação idêntica, transitada em julgado com análise do mérito. Impossibilidade de rediscutir a questão por mudança de entendimento de órgão fracionário da Corte sobre a matéria. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. PROCESSO EXTINO PELA COISA JULGADA. APELO PREJUDICADO’ 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.” Nas razões do regimental, MARIA LURDES GARCIA LANES alega que: i) não houve apreciação da preliminar da parte em relação a alegada nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional; ii) a inaplicabilidade da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, uma vez que busca tão somente a equiparação de seus vencimentos a de outros servidores ocupantes de cargos idênticos que obtiveram reajustes pela via judicial. Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759867. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo não merece prosperar. Em primeiro lugar, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente alegou a nulidade do acórdão de embargos de declaração, uma vez que este teria permanecido silente em relação aos artigos da Constituição os quais havia suscitado violação. Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que os embargos foram desacolhidos por que o Tribunal a quo entendeu que não havia obscuridade, contradição ou omissão para serem sanadas. Ora, o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, não servindo para confirmar a tese suscitada por qualquer das partes. Sobre o assunto, eis o entendimento pacificado desta Corte Suprema: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759868. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo não merece prosperar. Em primeiro lugar, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente alegou a nulidade do acórdão de embargos de declaração, uma vez que este teria permanecido silente em relação aos artigos da Constituição os quais havia suscitado violação. Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que os embargos foram desacolhidos por que o Tribunal a quo entendeu que não havia obscuridade, contradição ou omissão para serem sanadas. Ora, o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, não servindo para confirmar a tese suscitada por qualquer das partes. Sobre o assunto, eis o entendimento pacificado desta Corte Suprema: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759868. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 831.466 AGR / RS No mérito, neguei seguimento ao agravo com fundamento nas seguintes razões: “É que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local, no caso sub examine, a Lei Estadual n. 10.395/95. Incide, in casu, o óbice erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis: ‘A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do Supremo Tribunal Federal são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (Recurso Extraordinário 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (Recurso Extraordinário 66.149, RTJ 49/356).’ (in, Direito Sumular. 12... ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência no termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759868. Supremo Tribunal Federal AI 831.466 AGR / RS No mérito, neguei seguimento ao agravo com fundamento nas seguintes razões: “É que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de norma local, no caso sub examine, a Lei Estadual n. 10.395/95. Incide, in casu, o óbice erigido pelo enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis: ‘A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do Supremo Tribunal Federal são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (Recurso Extraordinário 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (Recurso Extraordinário 66.149, RTJ 49/356).’ (in, Direito Sumular. 12... ed. São Paulo: Malheiros, 2004). Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência no termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759868. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 831.466 AGR / RS julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.’ (AI 804.854- AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA Constituição Federal de 1988. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula Supremo Tribunal Federal 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. 4. Agravo regimental improvido.’ (AI 756.336-AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Demais disso, diversas decisões desta Suprema Corte negaram provimento a recursos em matéria análoga a tratada nos presentes autos, conforme se depreende dos seguintes arestos: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759868. Supremo Tribunal Federal AI 831.466 AGR / RS julgados: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta.’ (AI 804.854- AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010) (grifo nosso). ‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO ARTIGO 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA Constituição Federal de 1988. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula Supremo Tribunal Federal 279). 2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. 4. Agravo regimental improvido.’ (AI 756.336-AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010) (grifo nosso). Demais disso, diversas decisões desta Suprema Corte negaram provimento a recursos em matéria análoga a tratada nos presentes autos, conforme se depreende dos seguintes arestos: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759868. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 831.466 AGR / RS ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AUMENTO DE VENCIMENTOS. ISONOMIA. SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis 6.672/74 e 10.395/95 do Estado do Rio Grande do Sul), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedente. II - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. III - Agravo regimental improvido.’ (AI 782.803-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS: LEI CAMATA E LEI ESTADUAL N. 10.395/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.’ (AI 692.917, AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 17.04.2009).” Da leitura das razões do regimental verifica-se que a parte não trouxe nenhum argumento capaz de modificar esse entendimento. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759868. Supremo Tribunal Federal AI 831.466 AGR / RS ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AUMENTO DE VENCIMENTOS. ISONOMIA. SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis 6.672/74 e 10.395/95 do Estado do Rio Grande do Sul), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedente. II - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. III - Agravo regimental improvido.’ (AI 782.803-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS: LEI CAMATA E LEI ESTADUAL N. 10.395/95. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.’ (AI 692.917, AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 17.04.2009).” Da leitura das razões do regimental verifica-se que a parte não trouxe nenhum argumento capaz de modificar esse entendimento. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759868. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MARIA LURDES GARCIA LANES ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747088 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MARIA LURDES GARCIA LANES ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747088 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 466", "SÚMULA N . 280 DO Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 QO - RG", "AI 804 . 854 - AgR", "AI 756 . 336 - AgR", "AI 831 . 466 AGR / RS", "AI 831 . 466 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 466", "SÚMULA N . 280 DO Supremo Tribunal Federal", "AI 831 . 466 AGR / RS", "AI 804 . 854 - AgR", "AI 756 . 336 - AgR", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 831 . 466 AGR / RS", "AI 804 . 854 - AgR", "AI 756 . 336 - AgR", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 466", "AI 791 . 292 QO - RG", "AI 791 . 292 QO - RG", "AI 831 . 466 AGR / RS", "Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 280", "Recurso Extraordinário 51 . 680", "Recurso Extraordinário 66 . 149", "RTJ 49 / 356", "AI 831 . 466 AGR / RS", "Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 51 . 680", "Recurso Extraordinário 66 . 149", "RTJ 49 / 356", "AI 831 . 466 AGR", "SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI 804 . 854 - AgR", "Súmula", "AI 756 . 336 - AgR", "AI 831 . 466", "SÚMULA N . 282 DO SUPREMO", "AI 804 . 854 - AgR", "Súmula Supremo Tribunal Federal 279", "AI 756 . 336 - AgR", "AI 831 . 466 AGR / RS", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal", "AI 782 . 803 - AgR", "AI 692 . 917 , AgR", "AI 831 . 466 AGR / RS", "SÚMULA 280 DO Supremo", "SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal", "AI 782 . 803 - AgR", "AI 692 . 917 , AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 466", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 ." ], "LEGISLACAO": [ "LEI ESTADUAL N . 10 . 395 / 95", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "LEI n 10 . 395 / 95", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 323 DO RISTF", "ART . 102 , III , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "LEI ESTADUAL N . 10 . 395 / 95", "art . 323 do RISTF", "art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART", "LEI ESTADUAL N . 10 . 395 / 95", "art . 323 do RISTF", "art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "LEI n 10 . 395 / 95", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "LEI n 10 . 395 / 95", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e", "incisos XXXV", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .", "incisos XXXV e LX do art . 5 . . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual n . 10 . 395 / 95", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "Lei Estadual n . 10 . 395 / 95", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , DA Constituição Federal de 1988", "ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , DA Constituição Federal de 1988", "ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Leis 6 . 672 / 74", "10", ".", "395", "/", "95 do Estado do Rio", "LEI CAMATA", "LEI ESTADUAL N . 10 . 395 / 95", "art . 557 , § 2 . . . , c / c", "arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Leis 6 . 672 / 74", "10", ".", "395", "LEI CAMATA", "LEI ESTADUAL N . 10 . 395 / 95", "art . 557 , § 2 . . . , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "São Paulo", "São Paulo", "Estado do Rio Grande do Sul", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "1", "2", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RS", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "1", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Malheiros", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "RS", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "2", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "RS", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "2", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "LUIZ FUX", "MARIA LURDES GARCIA LANES", "ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARIA LURDES GARCIA LANES", "ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARIA LURDES GARCIA LANES", "ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS", "LUIZ FUX", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "MARIA LURDES GARCIA LANES", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "MARIA LURDES GARCIA LANES", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "Roberto Rosas", "Luiz Gallotti", "Roberto Rosas", "Luiz Gallotti", "LUIZ FUX", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "LUIZ FUX", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "LUIZ FUX", "MARIA LURDES GARCIA LANES", "ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "MARIA LURDES GARCIA LANES", "ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2012", "13", ".", "08", ".", "2010", "24", "/", "11", "/", "2010", "22", "/", "10", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "02", "/", "2012", "7 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "11", "/", "2010", "22", "/", "10", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "11", "/", "2010", "22", "/", "10", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "13", ".", "08", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "13", ".", "08", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "8", ".", "1963", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "8", ".", "1963", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "11", "/", "2010", "22", "/", "10", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "11", "/", "2010", "22", "/", "10", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "11", ".", "2010", "17", ".", "04", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "11", ".", "2010", "17", ".", "04", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU CONEXOS DE LONDRINA ADV.(A/S) :JOSÉ EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :ALEXANDRE POCAI PEREIRA Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Banco de horas. Necessidade de reexame de fatos, provas e da convenção coletiva de trabalho para se chegar a conclusão diversa daquela do acórdão recorrido. Óbice dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal. Matéria infraconstitucional. Precedente. AI-RG 598.365. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, desprover o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1739961. Supremo Tribunal Federal DJe 23/02/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU CONEXOS DE LONDRINA ADV.(A/S) :JOSÉ EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :ALEXANDRE POCAI PEREIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 206- 208 que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Verbete 454 da Súmula desta Corte. O agravante sustenta, em síntese, que a afronta à Constituição Federal deu-se de forma direta. Ademais, alega a desnecessidade de reexame das cláusulas contratuais e de fatos e provas. Além disso, defende ser inválida a aplicação de convenção coletiva para compensação de jornada de trabalho sem a participação do sindicato. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1739962. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU CONEXOS DE LONDRINA ADV.(A/S) :JOSÉ EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :ALEXANDRE POCAI PEREIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 206- 208 que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Verbete 454 da Súmula desta Corte. O agravante sustenta, em síntese, que a afronta à Constituição Federal deu-se de forma direta. Ademais, alega a desnecessidade de reexame das cláusulas contratuais e de fatos e provas. Além disso, defende ser inválida a aplicação de convenção coletiva para compensação de jornada de trabalho sem a participação do sindicato. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1739962. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da matéria já decidida conforme a jurisprudência sumulada desta Corte. Consoante ficou consignado na decisão agravada, o acórdão decidiu a causa interpretando a convenção coletiva de trabalho. Assim, para concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise das cláusulas constantes da convenção, providência vedada em via excepcional, conforme Enunciado 454 da Súmula desta Corte. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte, assim ementados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria a análise de cláusulas contratuais. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido”. (AI-AgR 636.691/PA, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 9.10.2009) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1739963. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da matéria já decidida conforme a jurisprudência sumulada desta Corte. Consoante ficou consignado na decisão agravada, o acórdão decidiu a causa interpretando a convenção coletiva de trabalho. Assim, para concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise das cláusulas constantes da convenção, providência vedada em via excepcional, conforme Enunciado 454 da Súmula desta Corte. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte, assim ementados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria a análise de cláusulas contratuais. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido”. (AI-AgR 636.691/PA, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 9.10.2009) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1739963. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 828.144 AGR / PR A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de convenção coletiva. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 648.990/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.8.2007) Ademais, rever a participação do sindicato recorrente na convenção coletiva aplicada ao caso demanda o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Além disso, esta Corte, sob a sistemática da repercussão geral – RE- RG 598.965, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010 –, firmou o entendimento no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal analisar a existência dos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos perante outros tribunais, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1739963. Supremo Tribunal Federal AI 828.144 AGR / PR A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de convenção coletiva. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 648.990/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.8.2007) Ademais, rever a participação do sindicato recorrente na convenção coletiva aplicada ao caso demanda o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Além disso, esta Corte, sob a sistemática da repercussão geral – RE- RG 598.965, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010 –, firmou o entendimento no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal analisar a existência dos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos perante outros tribunais, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1739963. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU CONEXOS DE LONDRINA ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE POCAI PEREIRA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745649 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU CONEXOS DE LONDRINA ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE POCAI PEREIRA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745649 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1748544	2012-02-07T00:00:00	2012-02-23T00:00:00	Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.02.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Banco de horas. Necessidade de reexame de fatos, provas e da convenção coletiva de trabalho para se chegar a conclusão diversa daquela do acórdão recorrido. Óbice dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal. Matéria infraconstitucional. Precedente. AI-RG 598.365. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur204880	- Acórdãos citados: AI 598365 RG, AI 636691 AgR, AI 648990 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 14/03/2012, AMS.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	828144	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 828144 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU CONEXOS DE LONDRINA ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO ADV.(A/S) : ALEXANDRE POCAI PEREIRA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU CONEXOS DE LONDRINA ADV.(A/S) :JOSÉ EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :ALEXANDRE POCAI PEREIRA Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Banco de horas. Necessidade de reexame de fatos, provas e da convenção coletiva de trabalho para se chegar a conclusão diversa daquela do acórdão recorrido. Óbice dos enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal. Matéria infraconstitucional. Precedente. AI-RG 598.365. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, desprover o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1739961. Supremo Tribunal Federal DJe 23/02/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU CONEXOS DE LONDRINA ADV.(A/S) :JOSÉ EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :ALEXANDRE POCAI PEREIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 206- 208 que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Verbete 454 da Súmula desta Corte. O agravante sustenta, em síntese, que a afronta à Constituição Federal deu-se de forma direta. Ademais, alega a desnecessidade de reexame das cláusulas contratuais e de fatos e provas. Além disso, defende ser inválida a aplicação de convenção coletiva para compensação de jornada de trabalho sem a participação do sindicato. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1739962. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU CONEXOS DE LONDRINA ADV.(A/S) :JOSÉ EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :ALEXANDRE POCAI PEREIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 206- 208 que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Verbete 454 da Súmula desta Corte. O agravante sustenta, em síntese, que a afronta à Constituição Federal deu-se de forma direta. Ademais, alega a desnecessidade de reexame das cláusulas contratuais e de fatos e provas. Além disso, defende ser inválida a aplicação de convenção coletiva para compensação de jornada de trabalho sem a participação do sindicato. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1739962. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da matéria já decidida conforme a jurisprudência sumulada desta Corte. Consoante ficou consignado na decisão agravada, o acórdão decidiu a causa interpretando a convenção coletiva de trabalho. Assim, para concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise das cláusulas constantes da convenção, providência vedada em via excepcional, conforme Enunciado 454 da Súmula desta Corte. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte, assim ementados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria a análise de cláusulas contratuais. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido”. (AI-AgR 636.691/PA, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 9.10.2009) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1739963. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da matéria já decidida conforme a jurisprudência sumulada desta Corte. Consoante ficou consignado na decisão agravada, o acórdão decidiu a causa interpretando a convenção coletiva de trabalho. Assim, para concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise das cláusulas constantes da convenção, providência vedada em via excepcional, conforme Enunciado 454 da Súmula desta Corte. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte, assim ementados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria a análise de cláusulas contratuais. Providência vedada na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido”. (AI-AgR 636.691/PA, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 9.10.2009) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1739963. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 828.144 AGR / PR A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de convenção coletiva. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 648.990/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.8.2007) Ademais, rever a participação do sindicato recorrente na convenção coletiva aplicada ao caso demanda o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Além disso, esta Corte, sob a sistemática da repercussão geral – Recurso Extraordinário- RG 598.965, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010 –, firmou o entendimento no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal analisar a existência dos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos perante outros tribunais, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1739963. Supremo Tribunal Federal AI 828.144 AGR / PR A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de convenção coletiva. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR 648.990/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.8.2007) Ademais, rever a participação do sindicato recorrente na convenção coletiva aplicada ao caso demanda o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos do Enunciado 279 da Súmula desta Corte. Além disso, esta Corte, sob a sistemática da repercussão geral – Recurso Extraordinário- RG 598.965, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010 –, firmou o entendimento no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal analisar a existência dos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos perante outros tribunais, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão. Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1739963. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU CONEXOS DE LONDRINA ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE POCAI PEREIRA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745649 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU CONEXOS DE LONDRINA ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE POCAI PEREIRA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745649 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 144", "enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 144", "Enunciado 454 da Súmula desta Corte", "SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR 636 . 691 / PA", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 144", "SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR 636 . 691 / PA", "AI 828 . 144 AGR / PR", "Súmulas ns . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR 648 . 990 / RJ", "Recurso Extraordinário - RG 598 . 965", "AI 828 . 144 AGR / PR", "Súmulas ns . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR 648 . 990 / RJ", "Recurso Extraordinário - RG 598 . 965", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 144", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 ." ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO", "Constituição do Brasil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "LONDRINA", "Brasília", "PARANÁ", "LONDRINA", "PARANÁ", "LONDRINA", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS EMPREGADOS", "BANCO DO BRASIL S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM", "BANCO DO BRASIL S / A", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS EMPREGADOS", "BANCO DO BRASIL S / A", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SINDICATO DOS EMPREGADOS", "BANCO DO BRASIL S / A", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS EMPREGADOS", "BANCO DO BRASIL S / A", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "JOSÉ EYMARD LOGUERCIO", "ALEXANDRE POCAI PEREIRA", "Ayres Britto", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "JOSÉ EYMARD LOGUERCIO", "ALEXANDRE POCAI PEREIRA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "JOSÉ EYMARD LOGUERCIO", "ALEXANDRE POCAI PEREIRA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Carlos Britto", "GILMAR MENDES", "Carlos Britto", "GILMAR MENDES", "Eros Grau", "Ayres Britto", "Eros Grau", "Ayres Britto", "GILMAR MENDES", "JOSÉ EYMARD LOGUERCIO", "ALEXANDRE POCAI PEREIRA", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi .", "Karima Batista Kassab", "GILMAR MENDES", "JOSÉ EYMARD LOGUERCIO", "ALEXANDRE POCAI PEREIRA", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2012", "7 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "02", "/", "2012", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "9", ".", "10", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "9", ".", "10", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "8", ".", "2007", "26", ".", "3", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "8", ".", "2007", "26", ".", "3", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.856 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MÁRIO JORGE FERNANDES GONÇALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840829. Supremo Tribunal Federal DJe 29/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão AI 818.856 AGR / RJ agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840829. Supremo Tribunal Federal AI 818.856 AGR / RJ agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.856 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MÁRIO JORGE FERNANDES GONÇALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mário Jorge Fernandes Gonçalves e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Mário Jorge Fernandes Gonçalves interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso II, 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e diferenças salariais decorrentes do cômputo do reajuste concedido apenas aos empregados comissionados, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST e do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840827. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.856 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MÁRIO JORGE FERNANDES GONÇALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mário Jorge Fernandes Gonçalves e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Mário Jorge Fernandes Gonçalves interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso II, 7º, incisos XXX, XXXI e XXXII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e diferenças salariais decorrentes do cômputo do reajuste concedido apenas aos empregados comissionados, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST e do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840827. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório AI 818.856 AGR / RJ art. 896, ‘c’, da CLT. Agravo de instrumento desprovido’ (fl. 86). Opostos embargos de declaração (fls. 91 a 98), foram rejeitados (fls. 101 a 105). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840827. Supremo Tribunal Federal AI 818.856 AGR / RJ art. 896, ‘c’, da CLT. Agravo de instrumento desprovido’ (fl. 86). Opostos embargos de declaração (fls. 91 a 98), foram rejeitados (fls. 101 a 105). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840827. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório AI 818.856 AGR / RJ legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840827. Supremo Tribunal Federal AI 818.856 AGR / RJ legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840827. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório AI 818.856 AGR / RJ Por fim, para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e acolher a pretensão do recorrente, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional invocada (Plano Único de Cargos e Salários e CLT) e dos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. OFICIAL DE REGISTRO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. ESCRIVÃO JUDICIAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. 1. Pensão por Morte de servidor do foro extrajudicial decidida com fundamento na legislação local [decreto estadual n. 21.204/81]. Incidência da Súmula n. 280-STF. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 676.392/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJE de 14/3/08). ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos temas dos artigos 37, XV, 40, §§ 2º e 8º (redação da EC 20/98); e 201, V, § 3º, da Constituição Federal, dados por violados (Súmula 282). 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia relativa a equiparação de proventos de Oficial de Registro e Escrivão decidida à luz da legislação infraconstitucional local (L. est. 11.660/94 e Dec.Est. 21.204/81), cuja apreciação é inviável em recurso extraordinário (Súmula 280)’ (AI nº 603.268/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07). Nego provimento ao agravo.” Sustentam os agravantes, in verbis, que: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840827. Supremo Tribunal Federal AI 818.856 AGR / RJ Por fim, para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e acolher a pretensão do recorrente, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional invocada (Plano Único de Cargos e Salários e CLT) e dos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. OFICIAL DE REGISTRO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. ESCRIVÃO JUDICIAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. 1. Pensão por Morte de servidor do foro extrajudicial decidida com fundamento na legislação local [decreto estadual n. 21.204/81]. Incidência da Súmula n. 280-STF. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 676.392/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJE de 14/3/08). ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos temas dos artigos 37, XV, 40, §§ 2º e 8º (redação da EC 20/98); e 201, V, § 3º, da Constituição Federal, dados por violados (Súmula 282). 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia relativa a equiparação de proventos de Oficial de Registro e Escrivão decidida à luz da legislação infraconstitucional local (L. est. 11.660/94 e Dec.Est. 21.204/81), cuja apreciação é inviável em recurso extraordinário (Súmula 280)’ (AI nº 603.268/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07). Nego provimento ao agravo.” Sustentam os agravantes, in verbis, que: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840827. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório AI 818.856 AGR / RJ “Efetivamente, defende-se que o salário básico dos integrantes de um mesmo plano de cargos e salários deve ser reajustado sempre com igual percentual de atualização monetária, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Assim, a questão de os empregados serem ou não ocupantes de cargos comissionados é irrelevante, na medida em que o reajuste não se deu na gratificação de função e, sim, na matriz remuneratória global.” É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840827. Supremo Tribunal Federal AI 818.856 AGR / RJ “Efetivamente, defende-se que o salário básico dos integrantes de um mesmo plano de cargos e salários deve ser reajustado sempre com igual percentual de atualização monetária, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Assim, a questão de os empregados serem ou não ocupantes de cargos comissionados é irrelevante, na medida em que o reajuste não se deu na gratificação de função e, sim, na matriz remuneratória global.” É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840827. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.856 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme consignado na decisão agravada, o julgado recorrido encontra-se devidamente fundamentado, não estando caracterizada a alegada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840826. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.856 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme consignado na decisão agravada, o julgado recorrido encontra-se devidamente fundamentado, não estando caracterizada a alegada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 818.856 AGR / RJ constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840826. Supremo Tribunal Federal AI 818.856 AGR / RJ constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 818.856 AGR / RJ o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Ressalte-se, por fim, que o Tribunal de origem assentou que ”o simples fato de todos os empregados da Reclamada estarem vinculados ao mesmo PCS não impede a concessão de reajuste diferenciado aos comissionados, pois, como frisado no acórdão embargado e já registrado acima, ‘o Regional consignou que o aumento outorgado aos ocupantes de cargos comissionados visava recompensar as maiores responsabilidades atribuídas a esses empregados, consoante o previsto no Plano Único de Cargos e Salários (PUCS) da Reclamada’ (fl. 348)”. Desse modo, para ultrapassar esse entendimento, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e o conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840826. Supremo Tribunal Federal AI 818.856 AGR / RJ o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Ressalte-se, por fim, que o Tribunal de origem assentou que ”o simples fato de todos os empregados da Reclamada estarem vinculados ao mesmo PCS não impede a concessão de reajuste diferenciado aos comissionados, pois, como frisado no acórdão embargado e já registrado acima, ‘o Regional consignou que o aumento outorgado aos ocupantes de cargos comissionados visava recompensar as maiores responsabilidades atribuídas a esses empregados, consoante o previsto no Plano Único de Cargos e Salários (PUCS) da Reclamada’ (fl. 348)”. Desse modo, para ultrapassar esse entendimento, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e o conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 818.856 AGR / RJ INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS COMISSIONADOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. A jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não configura o alegado cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido” (AI nº 840.129/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 30/8/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 838.920/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/5/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840826. Supremo Tribunal Federal AI 818.856 AGR / RJ INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS COMISSIONADOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. A jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não configura o alegado cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido” (AI nº 840.129/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 30/8/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 838.920/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/5/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.856 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MÁRIO JORGE FERNANDES GONÇALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810924 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.856 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MÁRIO JORGE FERNANDES GONÇALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810924 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1863225	2012-02-28T00:00:00	2012-03-29T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.	sjur206772	- Acórdãos citados: AI 809411 AgR, AI 653010 AgR, RE 326742 AgR, AI 643654 AgR. Número de páginas: 12. Análise: 19/04/2012, MLM.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	818856	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 818856 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO AGTE.(S) : MÁRIO JORGE FERNANDES GONÇALVES E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.856 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MÁRIO JORGE FERNANDES GONÇALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840829. Supremo Tribunal Federal DJe 29/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão AI 818.856 AGR / RJ agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840829. Supremo Tribunal Federal AI 818.856 AGR / RJ agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.856 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MÁRIO JORGE FERNANDES GONÇALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mário Jorge Fernandes Gonçalves e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Mário Jorge Fernandes Gonçalves interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5..., inciso II, 7..., incisos XXX, XXXI e XXXII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e diferenças salariais decorrentes do cômputo do reajuste concedido apenas aos empregados comissionados, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840827. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.856 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MÁRIO JORGE FERNANDES GONÇALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mário Jorge Fernandes Gonçalves e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Mário Jorge Fernandes Gonçalves interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5..., inciso II, 7..., incisos XXX, XXXI e XXXII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e diferenças salariais decorrentes do cômputo do reajuste concedido apenas aos empregados comissionados, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840827. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório AI 818.856 AGR / RJ art. 896, ‘c’, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido’ (fl. 86). Opostos embargos de declaração (fls. 91 a 98), foram rejeitados (fls. 101 a 105). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840827. Supremo Tribunal Federal AI 818.856 AGR / RJ art. 896, ‘c’, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido’ (fl. 86). Opostos embargos de declaração (fls. 91 a 98), foram rejeitados (fls. 101 a 105). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840827. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório AI 818.856 AGR / RJ legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840827. Supremo Tribunal Federal AI 818.856 AGR / RJ legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840827. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório AI 818.856 AGR / RJ Por fim, para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e acolher a pretensão do recorrente, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional invocada (Plano Único de Cargos e Salários e Consolidação das Leis do Trabalho) e dos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. OFICIAL DE REGISTRO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. ESCRIVÃO JUDICIAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. 1. Pensão por Morte de servidor do foro extrajudicial decidida com fundamento na legislação local [decreto estadual n. 21.204/81]. Incidência da Súmula n. 280-Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 676.392/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJE de 14/3/08). ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos temas dos artigos 37, XV, 40, §§ 2... e 8... (redação da EC 20/98); e 201, V, § 3..., da Constituição Federal, dados por violados (Súmula 282). 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia relativa a equiparação de proventos de Oficial de Registro e Escrivão decidida à luz da legislação infraconstitucional local (L. est. 11.660/94 e Dec.Est. 21.204/81), cuja apreciação é inviável em recurso extraordinário (Súmula 280)’ (AI n 603.268/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07). Nego provimento ao agravo.” Sustentam os agravantes, in verbis, que: 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840827. Supremo Tribunal Federal AI 818.856 AGR / RJ Por fim, para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e acolher a pretensão do recorrente, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional invocada (Plano Único de Cargos e Salários e Consolidação das Leis do Trabalho) e dos fatos e provas que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. OFICIAL DE REGISTRO. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS. ESCRIVÃO JUDICIAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. 1. Pensão por Morte de servidor do foro extrajudicial decidida com fundamento na legislação local [decreto estadual n. 21.204/81]. Incidência da Súmula n. 280-Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 676.392/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJE de 14/3/08). ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos temas dos artigos 37, XV, 40, §§ 2... e 8... (redação da EC 20/98); e 201, V, § 3..., da Constituição Federal, dados por violados (Súmula 282). 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia relativa a equiparação de proventos de Oficial de Registro e Escrivão decidida à luz da legislação infraconstitucional local (L. est. 11.660/94 e Dec.Est. 21.204/81), cuja apreciação é inviável em recurso extraordinário (Súmula 280)’ (AI n 603.268/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07). Nego provimento ao agravo.” Sustentam os agravantes, in verbis, que: 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840827. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório AI 818.856 AGR / RJ “Efetivamente, defende-se que o salário básico dos integrantes de um mesmo plano de cargos e salários deve ser reajustado sempre com igual percentual de atualização monetária, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Assim, a questão de os empregados serem ou não ocupantes de cargos comissionados é irrelevante, na medida em que o reajuste não se deu na gratificação de função e, sim, na matriz remuneratória global.” É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840827. Supremo Tribunal Federal AI 818.856 AGR / RJ “Efetivamente, defende-se que o salário básico dos integrantes de um mesmo plano de cargos e salários deve ser reajustado sempre com igual percentual de atualização monetária, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Assim, a questão de os empregados serem ou não ocupantes de cargos comissionados é irrelevante, na medida em que o reajuste não se deu na gratificação de função e, sim, na matriz remuneratória global.” É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840827. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.856 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme consignado na decisão agravada, o julgado recorrido encontra-se devidamente fundamentado, não estando caracterizada a alegada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840826. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.856 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Conforme consignado na decisão agravada, o julgado recorrido encontra-se devidamente fundamentado, não estando caracterizada a alegada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento, e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 809.411/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 818.856 AGR / RJ constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5..., XXXV, LIV E LV, DA Constituição Federal de 1988. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840826. Supremo Tribunal Federal AI 818.856 AGR / RJ constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5..., XXXV, LIV E LV, DA Constituição Federal de 1988. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. II – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. III - Incumbe ao agravante 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 818.856 AGR / RJ o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Ressalte-se, por fim, que o Tribunal de origem assentou que ”o simples fato de todos os empregados da Reclamada estarem vinculados ao mesmo PCS não impede a concessão de reajuste diferenciado aos comissionados, pois, como frisado no acórdão embargado e já registrado acima, ‘o Regional consignou que o aumento outorgado aos ocupantes de cargos comissionados visava recompensar as maiores responsabilidades atribuídas a esses empregados, consoante o previsto no Plano Único de Cargos e Salários (PUCS) da Reclamada’ (fl. 348)”. Desse modo, para ultrapassar esse entendimento, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e o conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840826. Supremo Tribunal Federal AI 818.856 AGR / RJ o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 326.742/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/4/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Ressalte-se, por fim, que o Tribunal de origem assentou que ”o simples fato de todos os empregados da Reclamada estarem vinculados ao mesmo PCS não impede a concessão de reajuste diferenciado aos comissionados, pois, como frisado no acórdão embargado e já registrado acima, ‘o Regional consignou que o aumento outorgado aos ocupantes de cargos comissionados visava recompensar as maiores responsabilidades atribuídas a esses empregados, consoante o previsto no Plano Único de Cargos e Salários (PUCS) da Reclamada’ (fl. 348)”. Desse modo, para ultrapassar esse entendimento, seria necessário reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e o conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável no recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 818.856 AGR / RJ INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS COMISSIONADOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5... E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. A jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não configura o alegado cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido” (AI n 840.129/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 30/8/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 838.920/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/5/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840826. Supremo Tribunal Federal AI 818.856 AGR / RJ INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS COMISSIONADOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5... E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. A jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não configura o alegado cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido” (AI n 840.129/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 30/8/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 838.920/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/5/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.856 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MÁRIO JORGE FERNANDES GONÇALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810924 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.856 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MÁRIO JORGE FERNANDES GONÇALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810924 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 818 . 856", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 818 . 856 AGR", "AI 818 . 856 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 818 . 856", "Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 818 .", "Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI - 1 do Tribunal Superior", "AI 818 . 856 AGR", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR", "AI 818 . 856", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR", "AI 818 . 856 AGR", "AI n 594 . 887 / SP – AgR", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "AI 818 . 856 AGR", "AI n 594 . 887 / SP – AgR", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "AI 818 . 856 AGR /", "Súmula n 279 desta Corte", "Súmula n . 280 - Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 676 . 392 / MG - AgR", "AI n 603 . 268 / MG - AgR", "AI 818 . 856", "Súmula n 279 desta Corte", "Súmula n . 280 - Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 676 . 392 / MG - AgR", "AI n 603 . 268 / MG - AgR", "AI 818 . 856 AGR / RJ", "AI 818 . 856 AGR / RJ", "AI n 809 . 411 / SP - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 818 . 856", "AI n 809 . 411 / SP - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "AI 818 . 856 AGR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 653 . 010 / DF - AgR", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "AI 818 . 856", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 653 . 010 / DF - AgR", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "AI 818 . 856 AGR", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 326 . 742 / SP - AgR", "AI n 643 . 654 / RJ - AgR", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "AI 818 . 856 AGR", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 326 . 742 / SP - AgR", "AI n 643 . 654 / RJ - AgR", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "AI 818 . 856 AGR / RJ", "AI n 840 . 129 / RN - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI n 838 . 920 / RS - AgR", "AI 818 . 856 AGR / RJ", "AI n 840 . 129 / RN - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 818 . 856", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 818 . 856" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , inciso II , 7 . . . , incisos XXX , XXXI e XXXII , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "AGR", "/", "RJ", "art . 896 , ‘ c ’ , da Consolidação das Leis do Trabalho", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Plano", "Consolidação das Leis do Trabalho", "decreto estadual n . 21 . 204 / 81", "artigos 37 , XV , 40 , § § 2 . . . e 8 . . .", "EC 20 / 98", "201 , V , § 3 . . . , da Constituição Federal", "L", ".", "est", ". 11 .", "660 /", "94", "Dec", ".", "Est", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Plano Único", "Consolidação das Leis do Trabalho", "decreto estadual n . 21 . 204 / 81", "artigos 37 , XV , 40 , § § 2 . . . e 8 . . . ( redação da", "EC 20 / 98 )", "201 , V , § 3 . . . , da Constituição Federal", "L", ".", "est . 11 . 660 / 94", "Dec", ".", "Est .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição", "Constituição da República", "ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988", "ARTS . 5 . . . , XXXV , LIV E LV , DA Constituição Federal de 1988", "art . 93 , IX , da Constituição", "art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição", "Constituição da República", "ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988", "ARTS . 5 . . . , XXXV , LIV E LV , DA Constituição 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"DIAS TOFFOLI", "Ellen Gracie", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Ayres Britto", "Cármen Lúcia", "Ayres Britto", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "MÁRIO JORGE FERNANDES GONÇALVES", "DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS", "LYCURGO LEITE NETO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rodrigo Janot", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "MÁRIO JORGE FERNANDES GONÇALVES", "DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS", "LYCURGO LEITE NETO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rodrigo Janot", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "03", "/", "2012", "28 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", 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Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.673 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) :AGENOR ALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO DE ANDRADE CAMPANELLI E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100 DA CF, QUE CUIDA DA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI SOBREVALORIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759875. Supremo Tribunal Federal DJe 01/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 842.673 AGR / PR ‘APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS EM 6% AO ANO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME § 1º, INCISO II, DO ARTIGO 27 DO DL Nº 3365/41, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A MP Nº 2183- 56/01. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO’. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759875. Supremo Tribunal Federal AI 842.673 AGR / PR ‘APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS EM 6% AO ANO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME § 1º, INCISO II, DO ARTIGO 27 DO DL Nº 3365/41, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A MP Nº 2183- 56/01. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO’. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759875. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.673 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) :AGENOR ALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO DE ANDRADE CAMPANELLI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra de seguinte teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100 DA CF, QUE CUIDA DA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759876. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.673 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) :AGENOR ALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO DE ANDRADE CAMPANELLI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra de seguinte teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100 DA CF, QUE CUIDA DA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 842.673 AGR / PR VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS EM 6% AO ANO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME § 1º, INCISO II, DO ARTIGO 27 DO DL Nº 3365/41, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A MP Nº 2183- 56/01. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO’. 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento (art. 557 c.c art. 544 do CPC).” Nas razões do regimental, o MUNICÍPIO DE LONDRINA sustenta que: i) o valor da avaliação do imóvel desapropriado teria sido supervalorizado, infringindo o princípio constitucional da justa indenização; ii) haveria sido prequestionada a questão referente ao pagamento da desapropriação via precatórios, pois toda execução conta ente estatal deve obedecer essa via, nos termos do art. 100 da CF e do art. 730 do CPC. Cita jurisprudência do C.STJ. Por fim, requer o provimento do presente regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759876. Supremo Tribunal Federal AI 842.673 AGR / PR VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS EM 6% AO ANO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME § 1º, INCISO II, DO ARTIGO 27 DO DL Nº 3365/41, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A MP Nº 2183- 56/01. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO’. 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento (art. 557 c.c art. 544 do CPC).” Nas razões do regimental, o MUNICÍPIO DE LONDRINA sustenta que: i) o valor da avaliação do imóvel desapropriado teria sido supervalorizado, infringindo o princípio constitucional da justa indenização; ii) haveria sido prequestionada a questão referente ao pagamento da desapropriação via precatórios, pois toda execução conta ente estatal deve obedecer essa via, nos termos do art. 100 da CF e do art. 730 do CPC. Cita jurisprudência do C.STJ. Por fim, requer o provimento do presente regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.673 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo regimental não merece prosperar. O município agravante não conseguiu demonstrar o desacerto da decisão agravada, já que da leitura do acórdão recorrido resta claro não ter havido qualquer consideração a respeito da questão constitucional suscitada, qual seja, o pagamento da desapropriação efetuada por meio de precatórios. Ressalte-se que não houve sequer a oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão pelo Tribunal a quo. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759877. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.673 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo regimental não merece prosperar. O município agravante não conseguiu demonstrar o desacerto da decisão agravada, já que da leitura do acórdão recorrido resta claro não ter havido qualquer consideração a respeito da questão constitucional suscitada, qual seja, o pagamento da desapropriação efetuada por meio de precatórios. Ressalte-se que não houve sequer a oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão pelo Tribunal a quo. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759877. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 842.673 AGR / PR 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566- AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759877. Supremo Tribunal Federal AI 842.673 AGR / PR 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566- AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759877. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 842.673 AGR / PR Em relação ao inconformismo quanto ao valor arbitrado pelo Juízo de origem pelo imóvel desapropriado, tal controvérsia refoge à competência desta Suprema Corte, uma vez que para dissentir do acórdão recorrido a respeito do valor de mercado do imóvel para determinar se foi observada à justa indenização, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, o que também é vedado nessa instância em face do óbice da Súmula 279 do STF. Acerca do verbete sumular discorre Roberto Rosas: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata ( Instituições de Direito Processual , 2 a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759877. Supremo Tribunal Federal AI 842.673 AGR / PR Em relação ao inconformismo quanto ao valor arbitrado pelo Juízo de origem pelo imóvel desapropriado, tal controvérsia refoge à competência desta Suprema Corte, uma vez que para dissentir do acórdão recorrido a respeito do valor de mercado do imóvel para determinar se foi observada à justa indenização, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, o que também é vedado nessa instância em face do óbice da Súmula 279 do STF. Acerca do verbete sumular discorre Roberto Rosas: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata ( Instituições de Direito Processual , 2 a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759877. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 842.673 AGR / PR existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova ( RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil , 2 a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário , 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, 12ª edição, ed. Malheiros). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759877. Supremo Tribunal Federal AI 842.673 AGR / PR existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova ( RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil , 2 a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário , 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ. (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, 12ª edição, ed. Malheiros). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759877. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.673 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) : AGENOR ALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DE ANDRADE CAMPANELLI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747108 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.673 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) : AGENOR ALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DE ANDRADE CAMPANELLI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747108 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1783095	2012-02-07T00:00:00	2012-03-01T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100 DA CF, QUE CUIDA DA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI SOBREVALORIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS EM 6% AO ANO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME § 1º, INCISO II, DO ARTIGO 27 DO DL Nº 3365/41, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A MP Nº 2183-56/01. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO’. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur205198	- Acórdão citado: AI 253566 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 28/03/2012, LLD.	LUIZ FUX	Primeira Turma	842673	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00100 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED DEL-003365 ANO-1941\r\n ART-00027 PAR-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2183/2001\r\n LDUP-1941 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\n", "LEG-FED MPR-002183 ANO-2001\r\n REEDIÇÃO Nº 56\r\n MEDIDA PROVISÓRIA\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 842673 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : AGENOR ALVES DE OLIVEIRA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DE ANDRADE CAMPANELLI E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.673 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) :AGENOR ALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO DE ANDRADE CAMPANELLI E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100 DA Constituição Federal de 1988, QUE CUIDA DA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI SOBREVALORIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 3. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759875. Supremo Tribunal Federal DJe 01/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 842.673 AGR / PR ‘APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS EM 6% AO ANO A PARTIR DE 1... DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME § 1..., INCISO II, DO ARTIGO 27 DO DL n 3365/41, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A Medida Provisória n 2183- 56/01. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO’. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759875. Supremo Tribunal Federal AI 842.673 AGR / PR ‘APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS EM 6% AO ANO A PARTIR DE 1... DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME § 1..., INCISO II, DO ARTIGO 27 DO DL n 3365/41, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A Medida Provisória n 2183- 56/01. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO’. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759875. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.673 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) :AGENOR ALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO DE ANDRADE CAMPANELLI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra de seguinte teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100 DA Constituição Federal de 1988, QUE CUIDA DA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759876. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.673 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) :AGENOR ALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :MARCO ANTONIO DE ANDRADE CAMPANELLI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra de seguinte teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100 DA Constituição Federal de 1988, QUE CUIDA DA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 2. As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.’ 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 842.673 AGR / PR VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS EM 6% AO ANO A PARTIR DE 1... DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME § 1..., INCISO II, DO ARTIGO 27 DO DL n 3365/41, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A Medida Provisória n 2183- 56/01. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO’. 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento (art. 557 c.c art. 544 do Código de Processo Civil).” Nas razões do regimental, o MUNICÍPIO DE LONDRINA sustenta que: i) o valor da avaliação do imóvel desapropriado teria sido supervalorizado, infringindo o princípio constitucional da justa indenização; ii) haveria sido prequestionada a questão referente ao pagamento da desapropriação via precatórios, pois toda execução conta ente estatal deve obedecer essa via, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988 e do art. 730 do Código de Processo Civil. Cita jurisprudência do C.Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer o provimento do presente regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759876. Supremo Tribunal Federal AI 842.673 AGR / PR VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS EM 6% AO ANO A PARTIR DE 1... DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME § 1..., INCISO II, DO ARTIGO 27 DO DL n 3365/41, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A Medida Provisória n 2183- 56/01. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO’. 4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento (art. 557 c.c art. 544 do Código de Processo Civil).” Nas razões do regimental, o MUNICÍPIO DE LONDRINA sustenta que: i) o valor da avaliação do imóvel desapropriado teria sido supervalorizado, infringindo o princípio constitucional da justa indenização; ii) haveria sido prequestionada a questão referente ao pagamento da desapropriação via precatórios, pois toda execução conta ente estatal deve obedecer essa via, nos termos do art. 100 da Constituição Federal de 1988 e do art. 730 do Código de Processo Civil. Cita jurisprudência do C.Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer o provimento do presente regimental para que o extraordinário tenha regular seguimento. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.673 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo regimental não merece prosperar. O município agravante não conseguiu demonstrar o desacerto da decisão agravada, já que da leitura do acórdão recorrido resta claro não ter havido qualquer consideração a respeito da questão constitucional suscitada, qual seja, o pagamento da desapropriação efetuada por meio de precatórios. Ressalte-se que não houve sequer a oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão pelo Tribunal a quo. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal e Súmula Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759877. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.673 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo regimental não merece prosperar. O município agravante não conseguiu demonstrar o desacerto da decisão agravada, já que da leitura do acórdão recorrido resta claro não ter havido qualquer consideração a respeito da questão constitucional suscitada, qual seja, o pagamento da desapropriação efetuada por meio de precatórios. Ressalte-se que não houve sequer a oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão pelo Tribunal a quo. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal e Súmula Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759877. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 842.673 AGR / PR 211 do Superior Tribunal de Justiça; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (Recurso Extraordinário 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O Supremo Tribunal Federal interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (Recurso Extraordinário 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o Recurso Extraordinário não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566- AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759877. Supremo Tribunal Federal AI 842.673 AGR / PR 211 do Superior Tribunal de Justiça; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (Recurso Extraordinário 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O Supremo Tribunal Federal interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (Recurso Extraordinário 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o Recurso Extraordinário não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566- AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759877. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 842.673 AGR / PR Em relação ao inconformismo quanto ao valor arbitrado pelo Juízo de origem pelo imóvel desapropriado, tal controvérsia refoge à competência desta Suprema Corte, uma vez que para dissentir do acórdão recorrido a respeito do valor de mercado do imóvel para determinar se foi observada à justa indenização, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, o que também é vedado nessa instância em face do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Acerca do verbete sumular discorre Roberto Rosas: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata ( Instituições de Direito Processual , 2 a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759877. Supremo Tribunal Federal AI 842.673 AGR / PR Em relação ao inconformismo quanto ao valor arbitrado pelo Juízo de origem pelo imóvel desapropriado, tal controvérsia refoge à competência desta Suprema Corte, uma vez que para dissentir do acórdão recorrido a respeito do valor de mercado do imóvel para determinar se foi observada à justa indenização, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, o que também é vedado nessa instância em face do óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Acerca do verbete sumular discorre Roberto Rosas: Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata ( Instituições de Direito Processual , 2 a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759877. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX AI 842.673 AGR / PR existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova ( RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil , 2 a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário , 1943, p. 383). V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, 12... edição, ed. Malheiros). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759877. Supremo Tribunal Federal AI 842.673 AGR / PR existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova ( RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil , 2 a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário , 1943, p. 383). V. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, 12... edição, ed. Malheiros). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759877. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.673 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) : AGENOR ALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DE ANDRADE CAMPANELLI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747108 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.673 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA AGDO.(A/S) : AGENOR ALVES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DE ANDRADE CAMPANELLI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747108 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 673", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 842 . 673 AGR / PR", "AI 842 . 673 AGR / PR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 .", "Súmulas 282", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 673", "Súmulas 282", "AI 842 . 673 AGR / PR", "AI 842 . 673 AGR", "Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "RTJ 56 / 70", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "RTJ 56 / 70", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "AI 842 . 673 AGR", "Recurso Extraordinário 77 . 128", "RTJ", "Recurso Extraordinário 176 . 626", "Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça", "AI 253 . 566 - AgR", "AI 842 . 673 AGR / PR 211 do Superior Tribunal de Justiça", "Recurso Extraordinário 77 . 128", "RTJ 79 /", "Recurso Extraordinário 176 . 626", "Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça", "AI 253 . 566 - AgR", "AI 842 . 673 AGR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RT 275 / 884", "226", "/", "583", "Recurso Extraordinário 64 . 051", "RTJ 47 / 276", "RTJ", "Recurso Extraordinário 63 . 226", "RTJ 46 / 666", "AI 842 . 673 AGR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "RT 275 / 884", "226", "/", "583", "Recurso Extraordinário 64 . 051", "RTJ 47 / 276", "ERE 58 . 714", "RTJ 46 / 821", "Recurso Extraordinário 63 . 226", "AI 842 . 673 AGR", "RTJ", "Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça", "AI 842 . 673 AGR", "RTJ 37 / 480", "Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 673", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 673" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 100 DA Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2183 - 56 / 01", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "INCISO II , DO", "ARTIGO 27 DO DL n 3365 / 41", "Medida Provisória n 2183 - 56 / 01", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 100 DA Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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DE", "7 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", ".", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "1999", "03", "/", "03", "/", "00", "24", "/", "08", "/", "2001", "1999", "03", "/", "03", "/", "00", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1943", "24", "/", "08", "/", "2001", "1943", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.332 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :CLOVIS EMILIO COSTA NOGUEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JURACI PEREZ MAGALHÃES RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820156. Supremo Tribunal Federal DJe 22/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.332 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :CLOVIS EMILIO COSTA NOGUEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JURACI PEREZ MAGALHÃES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 562 a 564, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. Eis a síntese do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (folha 500): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO – DECISÃO JUDICIAL – CORREÇÃO – DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO – INDENIZAÇÃO – ESTIMATIVA – PRECEDENTES DO STF. 1. Divergência jurisprudencial entre as Primeira e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820157. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.332 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :CLOVIS EMILIO COSTA NOGUEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JURACI PEREZ MAGALHÃES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 562 a 564, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. Eis a síntese do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (folha 500): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO – DECISÃO JUDICIAL – CORREÇÃO – DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO – INDENIZAÇÃO – ESTIMATIVA – PRECEDENTES DO STF. 1. Divergência jurisprudencial entre as Primeira e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 645.332 AGR / DF Terceira Seções do STJ, em torno do cabimento de indenização em favor de candidato que, impedido de continuar as provas do concurso pela administração, continuou com sucesso no certame por decisão do Judiciário, que reconheceu haver ilegalidade no ato da administração. 2. Nos termos do art. 37, § 6°, da Constituição da República, a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por seus agentes é, em regra geral, objetiva, bastando para a sua configuração a prática de ato e o nexo de causalidade com o dano sofrido. 3. Indenização que, na esteira de entendimento doutrinário e jurisprudencial do STF, pode ser estimado pelo valor da remuneração do respectivo cargo público, com as deduções do que já foi recebido pelos embargados. 4. Embargos de divergência não providos. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820157. Supremo Tribunal Federal ARE 645.332 AGR / DF Terceira Seções do STJ, em torno do cabimento de indenização em favor de candidato que, impedido de continuar as provas do concurso pela administração, continuou com sucesso no certame por decisão do Judiciário, que reconheceu haver ilegalidade no ato da administração. 2. Nos termos do art. 37, § 6°, da Constituição da República, a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por seus agentes é, em regra geral, objetiva, bastando para a sua configuração a prática de ato e o nexo de causalidade com o dano sofrido. 3. Indenização que, na esteira de entendimento doutrinário e jurisprudencial do STF, pode ser estimado pelo valor da remuneração do respectivo cargo público, com as deduções do que já foi recebido pelos embargados. 4. Embargos de divergência não providos. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 645.332 AGR / DF extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 567 a 570, insiste na demonstração de ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Afirma ser a discussão apenas constitucional, não havendo no acórdão recorrido referência a normas legais e sendo os fatos incontroversos. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 574). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820157. Supremo Tribunal Federal ARE 645.332 AGR / DF extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 567 a 570, insiste na demonstração de ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Afirma ser a discussão apenas constitucional, não havendo no acórdão recorrido referência a normas legais e sendo os fatos incontroversos. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 574). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.332 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Subprocurador-Geral do Distrito Federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Duplo mostrou-se o óbice ao trânsito do extraordinário: o primeiro, ligado à faticidade da matéria – o Tribunal de origem, analisando os autos, conclui pelo direito à indenização do candidato impedido de tomar posse em cargo público por ato administrativo reconhecido ilegítimo por decisão judicial transitada em julgado, motivo pelo qual o processamento do extraordinário esbarra no óbice do Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal –, o segundo, à ausência de envergadura constitucional do tema discutido no processo. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820158. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.332 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Subprocurador-Geral do Distrito Federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Duplo mostrou-se o óbice ao trânsito do extraordinário: o primeiro, ligado à faticidade da matéria – o Tribunal de origem, analisando os autos, conclui pelo direito à indenização do candidato impedido de tomar posse em cargo público por ato administrativo reconhecido ilegítimo por decisão judicial transitada em julgado, motivo pelo qual o processamento do extraordinário esbarra no óbice do Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal –, o segundo, à ausência de envergadura constitucional do tema discutido no processo. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820158. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 645.332 AGR / DF partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820158. Supremo Tribunal Federal ARE 645.332 AGR / DF partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820158. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.332 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : CLOVIS EMILIO COSTA NOGUEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JURACI PEREZ MAGALHÃES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810856 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.332 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : CLOVIS EMILIO COSTA NOGUEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JURACI PEREZ MAGALHÃES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810856 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1836212	2012-02-28T00:00:00	2012-03-22T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.	sjur206473	Número de páginas: 7. Análise: 30/03/2012, BMB.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	645332	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 645332 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : CLOVIS EMILIO COSTA NOGUEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JURACI PEREZ MAGALHÃES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.332 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :CLOVIS EMILIO COSTA NOGUEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JURACI PEREZ MAGALHÃES RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820156. Supremo Tribunal Federal DJe 22/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.332 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :CLOVIS EMILIO COSTA NOGUEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JURACI PEREZ MAGALHÃES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 562 a 564, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. Eis a síntese do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (folha 500): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO – DECISÃO JUDICIAL – CORREÇÃO – DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO – INDENIZAÇÃO – ESTIMATIVA – PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal. 1. Divergência jurisprudencial entre as Primeira e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820157. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.332 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :CLOVIS EMILIO COSTA NOGUEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JURACI PEREZ MAGALHÃES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 562 a 564, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. Eis a síntese do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (folha 500): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – CONCURSO PÚBLICO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO – DECISÃO JUDICIAL – CORREÇÃO – DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO – INDENIZAÇÃO – ESTIMATIVA – PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal. 1. Divergência jurisprudencial entre as Primeira e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 645.332 AGR / DF Terceira Seções do Superior Tribunal de Justiça, em torno do cabimento de indenização em favor de candidato que, impedido de continuar as provas do concurso pela administração, continuou com sucesso no certame por decisão do Judiciário, que reconheceu haver ilegalidade no ato da administração. 2. Nos termos do art. 37, § 6..., da Constituição da República, a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por seus agentes é, em regra geral, objetiva, bastando para a sua configuração a prática de ato e o nexo de causalidade com o dano sofrido. 3. Indenização que, na esteira de entendimento doutrinário e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, pode ser estimado pelo valor da remuneração do respectivo cargo público, com as deduções do que já foi recebido pelos embargados. 4. Embargos de divergência não providos. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820157. Supremo Tribunal Federal ARE 645.332 AGR / DF Terceira Seções do Superior Tribunal de Justiça, em torno do cabimento de indenização em favor de candidato que, impedido de continuar as provas do concurso pela administração, continuou com sucesso no certame por decisão do Judiciário, que reconheceu haver ilegalidade no ato da administração. 2. Nos termos do art. 37, § 6..., da Constituição da República, a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por seus agentes é, em regra geral, objetiva, bastando para a sua configuração a prática de ato e o nexo de causalidade com o dano sofrido. 3. Indenização que, na esteira de entendimento doutrinário e jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, pode ser estimado pelo valor da remuneração do respectivo cargo público, com as deduções do que já foi recebido pelos embargados. 4. Embargos de divergência não providos. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 645.332 AGR / DF extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 567 a 570, insiste na demonstração de ofensa ao artigo 37, § 6..., da Constituição Federal. Afirma ser a discussão apenas constitucional, não havendo no acórdão recorrido referência a normas legais e sendo os fatos incontroversos. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 574). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820157. Supremo Tribunal Federal ARE 645.332 AGR / DF extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 567 a 570, insiste na demonstração de ofensa ao artigo 37, § 6..., da Constituição Federal. Afirma ser a discussão apenas constitucional, não havendo no acórdão recorrido referência a normas legais e sendo os fatos incontroversos. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 574). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820157. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.332 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Subprocurador-Geral do Distrito Federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Duplo mostrou-se o óbice ao trânsito do extraordinário: o primeiro, ligado à faticidade da matéria – o Tribunal de origem, analisando os autos, conclui pelo direito à indenização do candidato impedido de tomar posse em cargo público por ato administrativo reconhecido ilegítimo por decisão judicial transitada em julgado, motivo pelo qual o processamento do extraordinário esbarra no óbice do Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal –, o segundo, à ausência de envergadura constitucional do tema discutido no processo. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820158. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.332 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Subprocurador-Geral do Distrito Federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Duplo mostrou-se o óbice ao trânsito do extraordinário: o primeiro, ligado à faticidade da matéria – o Tribunal de origem, analisando os autos, conclui pelo direito à indenização do candidato impedido de tomar posse em cargo público por ato administrativo reconhecido ilegítimo por decisão judicial transitada em julgado, motivo pelo qual o processamento do extraordinário esbarra no óbice do Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal –, o segundo, à ausência de envergadura constitucional do tema discutido no processo. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820158. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 645.332 AGR / DF partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820158. Supremo Tribunal Federal ARE 645.332 AGR / DF partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820158. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.332 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : CLOVIS EMILIO COSTA NOGUEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JURACI PEREZ MAGALHÃES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810856 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.332 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : CLOVIS EMILIO COSTA NOGUEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JURACI PEREZ MAGALHÃES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810856 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 332", "ARE 645 . 332 AGR / DF", "Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal", "ARE 645 . 332 AGR / DF Terceira Seções do Superior", "Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal", "ARE 645 . 332 AGR / DF", "ARE 645 . 332 AGR / DF", "Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal", "ARE 645 . 332 AGR / DF", "ARE 645 . 332" ], "LEGISLACAO": [ "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , § 6 . . . , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "art . 37 , § 6 . . . , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.666 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO ADV.(A/S) :GLADIMIR CHIELE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALDANHA MARINHO ADV.(A/S) :JAIME KARTABIL INTDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Criação de cargos em comissão por leis municipais. Declaração de inconstitucionalidade pelo TJRS por violação à disposição da Constituição estadual em simetria com a Constituição Federal. 3. É necessário que a legislação demonstre, de forma efetiva, que as atribuições dos cargos a serem criados se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração. Caráter de direção, chefia e assessoramento. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1748334. Supremo Tribunal Federal DJe 05/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 656.666 AGR / RS Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1748334. Supremo Tribunal Federal ARE 656.666 AGR / RS Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1748334. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.666 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO ADV.(A/S) :GLADIMIR CHIELE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALDANHA MARINHO ADV.(A/S) :JAIME KARTABIL INTDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso (fls. 250-252) com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte. O agravante sustenta que não ficou demonstrado no julgamento do acórdão recorrido de que forma as leis municipais em questão violariam as constituições estadual e Federal. Aduz, ainda, a impossibilidade de apreciação da constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. Por fim, afirma que a criação dos cargos ter-se-ia ocorrido em sintonia com as disposições constitucionais. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1748335. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.666 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO ADV.(A/S) :GLADIMIR CHIELE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALDANHA MARINHO ADV.(A/S) :JAIME KARTABIL INTDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso (fls. 250-252) com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte. O agravante sustenta que não ficou demonstrado no julgamento do acórdão recorrido de que forma as leis municipais em questão violariam as constituições estadual e Federal. Aduz, ainda, a impossibilidade de apreciação da constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. Por fim, afirma que a criação dos cargos ter-se-ia ocorrido em sintonia com as disposições constitucionais. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1748335. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.666 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. O acórdão recorrido assentou que as leis municipais, alvo do controle de constitucionalidade pelo TJRS, criavam cargos em comissão sem especificar as respectivas atribuições, bem como não tratavam de funções típicas de direção, chefia e assessoramento. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuam caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico. Para justificar a criação de cargos em comissão como exceção à regra ao concurso público, é necessário que a legislação demonstre, de forma efetiva, que as atribuições dos cargos a serem criados se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração o que, conforme assentado pelo TJRS, não se verificou no caso em comento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, II E V. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. LEI 15.224/2005 DO ESTADO DE GOIÁS. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de Perito Médico-Psiquiátrico, Perito Médico-Clínico, Auditor de Controle Interno, Produtor Jornalístico, Repórter Fotográfico, Perito Psicológico, Enfermeiro e Motorista de Representação. Ofensa ao artigo 37, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1748336. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.666 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. O acórdão recorrido assentou que as leis municipais, alvo do controle de constitucionalidade pelo TJRS, criavam cargos em comissão sem especificar as respectivas atribuições, bem como não tratavam de funções típicas de direção, chefia e assessoramento. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuam caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico. Para justificar a criação de cargos em comissão como exceção à regra ao concurso público, é necessário que a legislação demonstre, de forma efetiva, que as atribuições dos cargos a serem criados se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração o que, conforme assentado pelo TJRS, não se verificou no caso em comento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, II E V. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. LEI 15.224/2005 DO ESTADO DE GOIÁS. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de Perito Médico-Psiquiátrico, Perito Médico-Clínico, Auditor de Controle Interno, Produtor Jornalístico, Repórter Fotográfico, Perito Psicológico, Enfermeiro e Motorista de Representação. Ofensa ao artigo 37, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1748336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 656.666 AGR / RS II e V da Constituição Federal. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX, XXIV e XXV do art. 16-A da lei 15.224/2005 do Estado de Goiás, bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em que cria os cargos em comissão mencionados. (ADI 3602, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 7.6.2011) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 6.600/1998 (ART. 1º, CAPUT E INCISOS I E II), 7.679/2004 E 7.696/2004 E LEI COMPLEMENTAR 57/2003 (ART. 5º), DO ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. I - Admissibilidade de aditamento do pedido na ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional norma editada durante o curso da ação. Circunstância em que se constata a alteração da norma impugnada por outra apenas para alterar a denominação de cargos na administração judicial estadual; alteração legislativa que não torna prejudicado o pedido na ação direta. II - Ofende o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal norma que cria cargos em comissão cujas atribuições não se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, que informa a investidura em comissão. Necessidade de demonstração efetiva, pelo legislador estadual, da adequação da norma aos fins pretendidos, de modo a justificar a exceção à regra do concurso público para a investidura em cargo público. Precedentes. Ação julgada procedente. (ADI 3233, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 14.9.2007) Concurso público: plausibilidade da alegação de ofensa da exigência constitucional por lei que define cargos de Oficial de Justiça como de provimento em comissão e permite a substituição do titular mediante livre designação de servidor ou credenciamento de particulares: suspensão cautelar deferida. 1. A exigência constitucional do concurso público não pode ser contornada pela criação arbitraria de cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vinculo de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1748336. Supremo Tribunal Federal ARE 656.666 AGR / RS II e V da Constituição Federal. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX, XXIV e XXV do art. 16-A da lei 15.224/2005 do Estado de Goiás, bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em que cria os cargos em comissão mencionados. (ADI 3602, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 7.6.2011) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 6.600/1998 (ART. 1º, CAPUT E INCISOS I E II), 7.679/2004 E 7.696/2004 E LEI COMPLEMENTAR 57/2003 (ART. 5º), DO ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. I - Admissibilidade de aditamento do pedido na ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional norma editada durante o curso da ação. Circunstância em que se constata a alteração da norma impugnada por outra apenas para alterar a denominação de cargos na administração judicial estadual; alteração legislativa que não torna prejudicado o pedido na ação direta. II - Ofende o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal norma que cria cargos em comissão cujas atribuições não se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, que informa a investidura em comissão. Necessidade de demonstração efetiva, pelo legislador estadual, da adequação da norma aos fins pretendidos, de modo a justificar a exceção à regra do concurso público para a investidura em cargo público. Precedentes. Ação julgada procedente. (ADI 3233, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 14.9.2007) Concurso público: plausibilidade da alegação de ofensa da exigência constitucional por lei que define cargos de Oficial de Justiça como de provimento em comissão e permite a substituição do titular mediante livre designação de servidor ou credenciamento de particulares: suspensão cautelar deferida. 1. A exigência constitucional do concurso público não pode ser contornada pela criação arbitraria de cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vinculo de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1748336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 656.666 AGR / RS confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza; precedentes. 2. Também não e de admitir-se que, a título de preenchimento provisório de vaga ou substituição do titular do cargo - que deve ser de provimento efetivo, mediante concurso público -, se proceda, por tempo indeterminado, a livre designação de servidores ou ao credenciamento de estranhos ao serviço público. (ADI nº 1.141, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 4.11.94) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1748336. Supremo Tribunal Federal ARE 656.666 AGR / RS confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza; precedentes. 2. Também não e de admitir-se que, a título de preenchimento provisório de vaga ou substituição do titular do cargo - que deve ser de provimento efetivo, mediante concurso público -, se proceda, por tempo indeterminado, a livre designação de servidores ou ao credenciamento de estranhos ao serviço público. (ADI nº 1.141, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 4.11.94) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1748336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.666 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALDANHA MARINHO ADV.(A/S) : JAIME KARTABIL INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787767 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.666 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALDANHA MARINHO ADV.(A/S) : JAIME KARTABIL INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787767 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1791615	2012-02-14T00:00:00	2012-03-05T00:00:00	Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Criação de cargos em comissão por leis municipais. Declaração de inconstitucionalidade pelo TJRS por violação à disposição da Constituição estadual em simetria com a Constituição Federal. 3. É necessário que a legislação demonstre, de forma efetiva, que as atribuições dos cargos a serem criados se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração. Caráter de direção, chefia e assessoramento. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur205294	- Acórdãos citados: ADI 3602, ADI 3233, ADI 1141. Número de páginas: 7. Análise: 29/03/2011, MJC.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	656666	null	ARE-AgR	acordaos	ARE 656666 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALDANHA MARINHO ADV.(A/S) : JAIME KARTABIL INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.666 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO ADV.(A/S) :GLADIMIR CHIELE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALDANHA MARINHO ADV.(A/S) :JAIME KARTABIL INTDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Criação de cargos em comissão por leis municipais. Declaração de inconstitucionalidade pelo TJRS por violação à disposição da Constituição estadual em simetria com a Constituição Federal. 3. É necessário que a legislação demonstre, de forma efetiva, que as atribuições dos cargos a serem criados se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração. Caráter de direção, chefia e assessoramento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1748334. Supremo Tribunal Federal DJe 05/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 656.666 AGR / RS Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1748334. Supremo Tribunal Federal ARE 656.666 AGR / RS Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1748334. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.666 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO ADV.(A/S) :GLADIMIR CHIELE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALDANHA MARINHO ADV.(A/S) :JAIME KARTABIL INTDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso (fls. 250-252) com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte. O agravante sustenta que não ficou demonstrado no julgamento do acórdão recorrido de que forma as leis municipais em questão violariam as constituições estadual e Federal. Aduz, ainda, a impossibilidade de apreciação da constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. Por fim, afirma que a criação dos cargos ter-se-ia ocorrido em sintonia com as disposições constitucionais. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1748335. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.666 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO ADV.(A/S) :GLADIMIR CHIELE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALDANHA MARINHO ADV.(A/S) :JAIME KARTABIL INTDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso (fls. 250-252) com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte. O agravante sustenta que não ficou demonstrado no julgamento do acórdão recorrido de que forma as leis municipais em questão violariam as constituições estadual e Federal. Aduz, ainda, a impossibilidade de apreciação da constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. Por fim, afirma que a criação dos cargos ter-se-ia ocorrido em sintonia com as disposições constitucionais. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1748335. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.666 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. O acórdão recorrido assentou que as leis municipais, alvo do controle de constitucionalidade pelo TJRS, criavam cargos em comissão sem especificar as respectivas atribuições, bem como não tratavam de funções típicas de direção, chefia e assessoramento. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuam caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico. Para justificar a criação de cargos em comissão como exceção à regra ao concurso público, é necessário que a legislação demonstre, de forma efetiva, que as atribuições dos cargos a serem criados se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração o que, conforme assentado pelo TJRS, não se verificou no caso em comento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, II E V. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. LEI 15.224/2005 DO ESTADO DE GOIÁS. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de Perito Médico-Psiquiátrico, Perito Médico-Clínico, Auditor de Controle Interno, Produtor Jornalístico, Repórter Fotográfico, Perito Psicológico, Enfermeiro e Motorista de Representação. Ofensa ao artigo 37, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1748336. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.666 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. O acórdão recorrido assentou que as leis municipais, alvo do controle de constitucionalidade pelo TJRS, criavam cargos em comissão sem especificar as respectivas atribuições, bem como não tratavam de funções típicas de direção, chefia e assessoramento. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, esta Corte firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuam caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico. Para justificar a criação de cargos em comissão como exceção à regra ao concurso público, é necessário que a legislação demonstre, de forma efetiva, que as atribuições dos cargos a serem criados se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração o que, conforme assentado pelo TJRS, não se verificou no caso em comento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, II E V. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. LEI 15.224/2005 DO ESTADO DE GOIÁS. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de Perito Médico-Psiquiátrico, Perito Médico-Clínico, Auditor de Controle Interno, Produtor Jornalístico, Repórter Fotográfico, Perito Psicológico, Enfermeiro e Motorista de Representação. Ofensa ao artigo 37, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1748336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 656.666 AGR / RS II e V da Constituição Federal. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX, XXIV e XXV do art. 16-A da lei 15.224/2005 do Estado de Goiás, bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em que cria os cargos em comissão mencionados. (ADI 3602, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 7.6.2011) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 6.600/1998 (ART. 1..., CAPUT E INCISOS I E II), 7.679/2004 E 7.696/2004 E LEI COMPLEMENTAR 57/2003 (ART. 5...), DO ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. I - Admissibilidade de aditamento do pedido na ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional norma editada durante o curso da ação. Circunstância em que se constata a alteração da norma impugnada por outra apenas para alterar a denominação de cargos na administração judicial estadual; alteração legislativa que não torna prejudicado o pedido na ação direta. II - Ofende o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal norma que cria cargos em comissão cujas atribuições não se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, que informa a investidura em comissão. Necessidade de demonstração efetiva, pelo legislador estadual, da adequação da norma aos fins pretendidos, de modo a justificar a exceção à regra do concurso público para a investidura em cargo público. Precedentes. Ação julgada procedente. (ADI 3233, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 14.9.2007) Concurso público: plausibilidade da alegação de ofensa da exigência constitucional por lei que define cargos de Oficial de Justiça como de provimento em comissão e permite a substituição do titular mediante livre designação de servidor ou credenciamento de particulares: suspensão cautelar deferida. 1. A exigência constitucional do concurso público não pode ser contornada pela criação arbitraria de cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vinculo de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1748336. Supremo Tribunal Federal ARE 656.666 AGR / RS II e V da Constituição Federal. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX, XXIV e XXV do art. 16-A da lei 15.224/2005 do Estado de Goiás, bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em que cria os cargos em comissão mencionados. (ADI 3602, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 7.6.2011) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 6.600/1998 (ART. 1..., CAPUT E INCISOS I E II), 7.679/2004 E 7.696/2004 E LEI COMPLEMENTAR 57/2003 (ART. 5...), DO ESTADO DA PARAÍBA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. I - Admissibilidade de aditamento do pedido na ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional norma editada durante o curso da ação. Circunstância em que se constata a alteração da norma impugnada por outra apenas para alterar a denominação de cargos na administração judicial estadual; alteração legislativa que não torna prejudicado o pedido na ação direta. II - Ofende o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal norma que cria cargos em comissão cujas atribuições não se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, que informa a investidura em comissão. Necessidade de demonstração efetiva, pelo legislador estadual, da adequação da norma aos fins pretendidos, de modo a justificar a exceção à regra do concurso público para a investidura em cargo público. Precedentes. Ação julgada procedente. (ADI 3233, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 14.9.2007) Concurso público: plausibilidade da alegação de ofensa da exigência constitucional por lei que define cargos de Oficial de Justiça como de provimento em comissão e permite a substituição do titular mediante livre designação de servidor ou credenciamento de particulares: suspensão cautelar deferida. 1. A exigência constitucional do concurso público não pode ser contornada pela criação arbitraria de cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vinculo de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1748336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 656.666 AGR / RS confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza; precedentes. 2. Também não e de admitir-se que, a título de preenchimento provisório de vaga ou substituição do titular do cargo - que deve ser de provimento efetivo, mediante concurso público -, se proceda, por tempo indeterminado, a livre designação de servidores ou ao credenciamento de estranhos ao serviço público. (ADI n 1.141, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 4.11.94) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1748336. Supremo Tribunal Federal ARE 656.666 AGR / RS confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza; precedentes. 2. Também não e de admitir-se que, a título de preenchimento provisório de vaga ou substituição do titular do cargo - que deve ser de provimento efetivo, mediante concurso público -, se proceda, por tempo indeterminado, a livre designação de servidores ou ao credenciamento de estranhos ao serviço público. (ADI n 1.141, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 4.11.94) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1748336. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.666 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALDANHA MARINHO ADV.(A/S) : JAIME KARTABIL INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787767 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.666 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALDANHA MARINHO ADV.(A/S) : JAIME KARTABIL INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787767 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656 . 666", "ARE 656 . 666", "ARE 656 . 666", "ARE 656 . 666 AGR / RS", "ADI 3602", "ADI 3233", "ADI 3602", "ADI 3233", "ARE 656 . 666 AGR / RS", "ADI n 1 . 141", "ARE 656 . 666 AGR", "ADI n 1 . 141", "AGRAVO 656 . 666" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 15 . 224 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 15 . 224 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "II", "e", "V da", "Constituição Federal", "incisos XI , XII , XIII , XVIII , XIX , XX , XXIV e XXV do art . 16 - A da lei 15 . 224 / 2005", "LEIS 6 . 600 / 1998", "7", ".", "679", "/", "2004", "7", ".", "696", "/", "2004", "LEI COMPLEMENTAR 57 / 2003", "art . 37 , II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARE", "incisos XI , XII , XIII , XVIII , XIX , XX , XXIV e XXV do art . 16 - A da lei 15 . 224 / 2005", "LEIS 6 . 600 / 1998", "7", ".", "679", "/", "2004", "7", ".", "696", "/", "2004", "LEI COMPLEMENTAR 57 / 2003 ( ART . 5 . . . )", "art . 37 , II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "MUNICÍPIO DE SALDANHA", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "SALDANHA MARINHO", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO 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de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO", "CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO", "CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "TJRS", "TJRS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TJRS", "TJRS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "CÂMARA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALDANHA MARINHO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "MARINHO", "GLADIMIR CHIELE", "JAIME KARTABIL", "Ayres Britto", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GLADIMIR CHIELE", "JAIME KARTABIL", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GLADIMIR CHIELE", "JAIME KARTABIL", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "GILMAR MENDES", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "GILMAR MENDES", "GLADIMIR CHIELE", "JAIME KARTABIL", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "GILMAR MENDES", "GLADIMIR CHIELE", "JAIME KARTABIL", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "03", "/", "2012", "14 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "6", ".", "2011", "14", ".", "9", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "6", ".", "2011", "14", ".", "9", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "11", ".", "94", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "11", ".", "94", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.916 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO ADV.(A/S) :DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ARMELINDO LOPES ADV.(A/S) :RODRIGO HEIDI CAMILOTI RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864618. Supremo Tribunal Federal DJe 03/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 844.916 AGR / PR A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864618. Supremo Tribunal Federal AI 844.916 AGR / PR A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864618. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.916 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO ADV.(A/S) :DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ARMELINDO LOPES ADV.(A/S) :RODRIGO HEIDI CAMILOTI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 485 e 486, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864619. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.916 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO ADV.(A/S) :DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ARMELINDO LOPES ADV.(A/S) :RODRIGO HEIDI CAMILOTI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 485 e 486, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864619. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 844.916 AGR / PR reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 498 a 504, insiste no processamento do extraordinário. Salienta não ser necessário o reexame de provas. Defende estar a matéria devidamente prequestionada, em virtude da interposição de embargos declaratórios. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 508). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864619. Supremo Tribunal Federal AI 844.916 AGR / PR reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 498 a 504, insiste no processamento do extraordinário. Salienta não ser necessário o reexame de provas. Defende estar a matéria devidamente prequestionada, em virtude da interposição de embargos declaratórios. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 508). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864619. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.916 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídas (folha 12), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal deu provimento ao recurso, majorando o valor da indenização fixada em sentença, ao considerar inexpressiva a quantia nela atribuída. Anoto que, em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. A par deste aspecto, o Órgão de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864620. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.916 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídas (folha 12), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal deu provimento ao recurso, majorando o valor da indenização fixada em sentença, ao considerar inexpressiva a quantia nela atribuída. Anoto que, em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. A par deste aspecto, o Órgão de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864620. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 844.916 AGR / PR RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864620. Supremo Tribunal Federal AI 844.916 AGR / PR RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864620. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.916 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO ADV.(A/S) : DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ARMELINDO LOPES ADV.(A/S) : RODRIGO HEIDI CAMILOTI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810943 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.916 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO ADV.(A/S) : DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ARMELINDO LOPES ADV.(A/S) : RODRIGO HEIDI CAMILOTI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810943 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1878632	2012-02-28T00:00:00	2012-04-03T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.	sjur206960	- Acórdão citado: AI 541696 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 20/04/2012, AMS.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	844916	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000356\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 844916 AgR	[ "" ]	ADV.(A/S) : DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO ADV.(A/S) : RODRIGO HEIDI CAMILOTI AGDO.(A/S) : ARMELINDO LOPES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.916 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO ADV.(A/S) :DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ARMELINDO LOPES ADV.(A/S) :RODRIGO HEIDI CAMILOTI RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864618. Supremo Tribunal Federal DJe 03/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 844.916 AGR / PR A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864618. Supremo Tribunal Federal AI 844.916 AGR / PR A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864618. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.916 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO ADV.(A/S) :DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ARMELINDO LOPES ADV.(A/S) :RODRIGO HEIDI CAMILOTI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 485 e 486, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864619. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.916 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO ADV.(A/S) :DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ARMELINDO LOPES ADV.(A/S) :RODRIGO HEIDI CAMILOTI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 485 e 486, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864619. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 844.916 AGR / PR reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 498 a 504, insiste no processamento do extraordinário. Salienta não ser necessário o reexame de provas. Defende estar a matéria devidamente prequestionada, em virtude da interposição de embargos declaratórios. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 508). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864619. Supremo Tribunal Federal AI 844.916 AGR / PR reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 498 a 504, insiste no processamento do extraordinário. Salienta não ser necessário o reexame de provas. Defende estar a matéria devidamente prequestionada, em virtude da interposição de embargos declaratórios. A parte agravada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta (certidão de folha 508). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864619. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.916 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídas (folha 12), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal deu provimento ao recurso, majorando o valor da indenização fixada em sentença, ao considerar inexpressiva a quantia nela atribuída. Anoto que, em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. A par deste aspecto, o Órgão de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864620. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.916 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídas (folha 12), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Turma Recursal deu provimento ao recurso, majorando o valor da indenização fixada em sentença, ao considerar inexpressiva a quantia nela atribuída. Anoto que, em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. A par deste aspecto, o Órgão de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864620. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 844.916 AGR / PR RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864620. Supremo Tribunal Federal AI 844.916 AGR / PR RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864620. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.916 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO ADV.(A/S) : DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ARMELINDO LOPES ADV.(A/S) : RODRIGO HEIDI CAMILOTI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810943 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.916 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO ADV.(A/S) : DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ARMELINDO LOPES ADV.(A/S) : RODRIGO HEIDI CAMILOTI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810943 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 916", "AI 844 . 916 AGR", "AI 844 . 916", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 916", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "AI 844 . 916 AGR / PR", "Verbetes n 282", "AI 844 . 916 AGR / PR", "Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 916", "Verbete n 356 da Súmula do Supremo", "Verbete n 282", "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 916", "Verbete n 356 da Súmula do Supremo", "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF", "AI 844 . 916 AGR", "AI 844 . 916 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 916", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 916" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "Brasília", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "1", ".", ".", ". 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Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.163 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP ADV.(A/S) :CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 211 DA CF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional aplicável ao caso. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III - É deficiente a fundamentação do recurso que não particulariza de que forma ocorreu a alegada ofensa à Constituição. Incidência da Súmula 284 do STF. IV - Agravo regimental improvido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792374. Supremo Tribunal Federal DJe 12/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 766.163 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792374. Supremo Tribunal Federal AI 766.163 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792374. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.163 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP ADV.(A/S) :CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita, no que importa: ‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EDUCAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO BÁSICA – PRESERVAÇÃO DE FUNÇÕES – DESCABIMENTO A questão da inconstitucionalidade de convênio celebrado entre entes públicos, a respeito de ensino, sob o risco de infringir regras que incumbem ao Município a prestação exclusiva do ensino, deve ser sopesada também com previsões que implicam a reciprocidade e a finalidade de cada ente. Descabe o reconhecimento de inconstitucionalidade a partir da análise de um aspecto em desconsideração aos demais. Recurso negado’ (fl. 977). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, II, 18, 37, 165, 211 e 241 da mesma Carta. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792375. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.163 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP ADV.(A/S) :CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita, no que importa: ‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EDUCAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO BÁSICA – PRESERVAÇÃO DE FUNÇÕES – DESCABIMENTO A questão da inconstitucionalidade de convênio celebrado entre entes públicos, a respeito de ensino, sob o risco de infringir regras que incumbem ao Município a prestação exclusiva do ensino, deve ser sopesada também com previsões que implicam a reciprocidade e a finalidade de cada ente. Descabe o reconhecimento de inconstitucionalidade a partir da análise de um aspecto em desconsideração aos demais. Recurso negado’ (fl. 977). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, II, 18, 37, 165, 211 e 241 da mesma Carta. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792375. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 766.163 AGR / SP O agravo não merece acolhida. Ressalte-se, inicialmente, que os arts. 5º, II, 18, 37, 165 da Constituição, não foram objeto de debate e análise prévios pelo Tribunal de origem. Assim, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE USURA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – Agravo regimental improvido’ (AI 808.698- AgR/MS, de minha relatoria, Primeira Turma). Outrossim, no que se refere à suposta violação ao art. 211 da CF/88, observa-se que o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria violado o indigitado dispositivo. Assim, a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da súmula 284 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 313.051/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 532.651/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 519.396/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. É certo, ainda, que o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional, federal e local, aplicável à espécie (Lei 9.424/1996 e Lei Municipal 2.972/1997). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Com esse 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792375. Supremo Tribunal Federal AI 766.163 AGR / SP O agravo não merece acolhida. Ressalte-se, inicialmente, que os arts. 5º, II, 18, 37, 165 da Constituição, não foram objeto de debate e análise prévios pelo Tribunal de origem. Assim, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE USURA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – Agravo regimental improvido’ (AI 808.698- AgR/MS, de minha relatoria, Primeira Turma). Outrossim, no que se refere à suposta violação ao art. 211 da CF/88, observa-se que o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria violado o indigitado dispositivo. Assim, a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da súmula 284 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 313.051/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 532.651/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 519.396/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. É certo, ainda, que o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional, federal e local, aplicável à espécie (Lei 9.424/1996 e Lei Municipal 2.972/1997). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Com esse 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792375. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório AI 766.163 AGR / SP raciocínio, destaco as seguintes decisões: AI 835.481/SP, de minha relatoria; e ARE 652.024/SP, Rel. Min. Ayres Britto. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 1.091-1.093). O agravante sustenta, em suma, que “Portanto, imprescindível o provimento do presente Agravo Regimental para que se permita o processamento, julgamento e provimento do Agravo de Instrumento e do Recurso Extraordinário manejados, à luz da apontada violação ao artigo 241 da constituição Federal. Não fosse suficiente, igualmente necessária a reforma da decisão ora agravada ao assentar que não houve precisa fundamentação acerca da violação ao artigo 211, da CF, a permitir-se a exata compreensão da controvérsia. Ora, desde o julgamento do Recurso de Apelação e reafirmado no Recurso Extraordinário, registrou-se que o objetivo da municipalização do ensino é possibilitar ao município saques do FUNDEF que empatem com a retenção compulsória ou que a ultrapasse.. E, com base justamente no artigo 211, da CF e na inconstitucionalidade da EC 41/96, registrou-se que a educação infantil é responsabilidade municipal, sendo tal responsabilidade concorrente com a dos Estados quando se tratar de educação fundamental”. (fls. 1.097-1.098). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792375. Supremo Tribunal Federal AI 766.163 AGR / SP raciocínio, destaco as seguintes decisões: AI 835.481/SP, de minha relatoria; e ARE 652.024/SP, Rel. Min. Ayres Britto. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 1.091-1.093). O agravante sustenta, em suma, que “Portanto, imprescindível o provimento do presente Agravo Regimental para que se permita o processamento, julgamento e provimento do Agravo de Instrumento e do Recurso Extraordinário manejados, à luz da apontada violação ao artigo 241 da constituição Federal. Não fosse suficiente, igualmente necessária a reforma da decisão ora agravada ao assentar que não houve precisa fundamentação acerca da violação ao artigo 211, da CF, a permitir-se a exata compreensão da controvérsia. Ora, desde o julgamento do Recurso de Apelação e reafirmado no Recurso Extraordinário, registrou-se que o objetivo da municipalização do ensino é possibilitar ao município saques do FUNDEF que empatem com a retenção compulsória ou que a ultrapasse.. E, com base justamente no artigo 211, da CF e na inconstitucionalidade da EC 41/96, registrou-se que a educação infantil é responsabilidade municipal, sendo tal responsabilidade concorrente com a dos Estados quando se tratar de educação fundamental”. (fls. 1.097-1.098). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792375. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.163 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Ressalte-se, inicialmente, que, ao contrário do que alegado pelo recorrente, os artigos tidos como não prequestionados na decisão agravada foram os arts. 5º, II, 18, 37 e 165 da Constituição, os quais não foram suscitados nas razões dos embargos de declaração. Cumpre destacar, por oportuno, que os embargos de declaração servem para obter o prequestionamento quando o Tribunal a quo se omite na apreciação da questão constitucional suscitada. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA 'C' DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO- CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. O acórdão recorrido não tratou dos dispositivos constitucionais tidos por violados, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Caso em que o recurso não tem condições de apreciação. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados ante a Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário no tocante à alínea 'c' do inciso III do art. 102 da Carta Magna. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792376. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.163 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Ressalte-se, inicialmente, que, ao contrário do que alegado pelo recorrente, os artigos tidos como não prequestionados na decisão agravada foram os arts. 5º, II, 18, 37 e 165 da Constituição, os quais não foram suscitados nas razões dos embargos de declaração. Cumpre destacar, por oportuno, que os embargos de declaração servem para obter o prequestionamento quando o Tribunal a quo se omite na apreciação da questão constitucional suscitada. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA 'C' DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO- CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. O acórdão recorrido não tratou dos dispositivos constitucionais tidos por violados, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Caso em que o recurso não tem condições de apreciação. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados ante a Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário no tocante à alínea 'c' do inciso III do art. 102 da Carta Magna. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AI 766.163 AGR / SP Agravo desprovido” (AI 228.270-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma). “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. Não tendo sido apreciadas, pela instância a quo, as questões constitucionais em que se apoia o extraordinário, é imprescindível a oposição de embargos de declaração para suprir o prequestionamento. Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite o 'prequestionamento implícito' da questão constitucional. AI 413.963- AgR/SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 1º.04.2005. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a parte recorrente opta por não atacar o fundamento infraconstitucional, arrastando para si a preclusão temporal para viabilizar, em tese, a sua pretensão. 4. Agravo regimental improvido” (RE 353.514-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Ademais, o Tribunal de origem dirimiu a matéria acerca da pretendida nulidade do convênio celebrado entre o Estado e o Município com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 9.424/1996 e Lei Municipal 2.972/1997), conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Na sequência, é válido o comentário para as Leis municipal e federal (2.972/97 e 9.424/96, respectivamente), inocorrendo situação ensejadora de nulidade de convênio firmado entre os entes públicos” (fl. 979). Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão da interpretação conferida àquela legislação pela instância ordinária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792376. Supremo Tribunal Federal AI 766.163 AGR / SP Agravo desprovido” (AI 228.270-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma). “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. Não tendo sido apreciadas, pela instância a quo, as questões constitucionais em que se apoia o extraordinário, é imprescindível a oposição de embargos de declaração para suprir o prequestionamento. Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite o 'prequestionamento implícito' da questão constitucional. AI 413.963- AgR/SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 1º.04.2005. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a parte recorrente opta por não atacar o fundamento infraconstitucional, arrastando para si a preclusão temporal para viabilizar, em tese, a sua pretensão. 4. Agravo regimental improvido” (RE 353.514-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Ademais, o Tribunal de origem dirimiu a matéria acerca da pretendida nulidade do convênio celebrado entre o Estado e o Município com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 9.424/1996 e Lei Municipal 2.972/1997), conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Na sequência, é válido o comentário para as Leis municipal e federal (2.972/97 e 9.424/96, respectivamente), inocorrendo situação ensejadora de nulidade de convênio firmado entre os entes públicos” (fl. 979). Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão da interpretação conferida àquela legislação pela instância ordinária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AI 766.163 AGR / SP AI 835.481/SP, de minha relatoria; e ARE 652.024/SP, Rel. Min. Ayres Britto. Por fim, como já asseverado na decisão agravada, o recorrente, ao interpor o recurso extraordinário, limitou-se a afirmar que o acórdão de origem teria ofendido o art. 211 da Constituição. Contudo não se desincumbiu do ônus de demonstrar como teria ocorrido, na espécie, a violação ao texto constitucional. Ante a deficiência na sua fundamentação, inviável o recurso, nos termos da Súmula 284 desta Corte. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792376. Supremo Tribunal Federal AI 766.163 AGR / SP AI 835.481/SP, de minha relatoria; e ARE 652.024/SP, Rel. Min. Ayres Britto. Por fim, como já asseverado na decisão agravada, o recorrente, ao interpor o recurso extraordinário, limitou-se a afirmar que o acórdão de origem teria ofendido o art. 211 da Constituição. Contudo não se desincumbiu do ônus de demonstrar como teria ocorrido, na espécie, a violação ao texto constitucional. Ante a deficiência na sua fundamentação, inviável o recurso, nos termos da Súmula 284 desta Corte. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.163 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805359 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.163 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805359 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1810598	2012-02-28T00:00:00	2012-03-12T00:00:00	recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 211 DA CF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional aplicável ao caso. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III - É deficiente a fundamentação do recurso que não particulariza de que forma ocorreu a alegada ofensa à Constituição. Incidência da Súmula 284 do STF. IV - Agravo regimental improvido.	sjur205726	- Acórdãos citados: AI 228270 AgR, RE 353514 AgR. - Decisão monocrática citada: ARE 652024 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 16/03/2012, BMB.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	766163	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00211 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-009424 ANO-1996\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-MUN LEI-002972 ANO-1997\r\n LEI ORDINÁRIA, DO MUNICÍPIO DE VOTUPOPRANGA, SP\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 766163 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.163 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP ADV.(A/S) :CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 211 DA Constituição Federal de 1988. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo juízo a quo à legislação infraconstitucional aplicável ao caso. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III - É deficiente a fundamentação do recurso que não particulariza de que forma ocorreu a alegada ofensa à Constituição. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792374. Supremo Tribunal Federal DJe 12/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 766.163 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792374. Supremo Tribunal Federal AI 766.163 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792374. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.163 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP ADV.(A/S) :CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita, no que importa: ‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EDUCAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO BÁSICA – PRESERVAÇÃO DE FUNÇÕES – DESCABIMENTO A questão da inconstitucionalidade de convênio celebrado entre entes públicos, a respeito de ensino, sob o risco de infringir regras que incumbem ao Município a prestação exclusiva do ensino, deve ser sopesada também com previsões que implicam a reciprocidade e a finalidade de cada ente. Descabe o reconhecimento de inconstitucionalidade a partir da análise de um aspecto em desconsideração aos demais. Recurso negado’ (fl. 977). No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5..., II, 18, 37, 165, 211 e 241 da mesma Carta. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792375. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.163 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP ADV.(A/S) :CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita, no que importa: ‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EDUCAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO BÁSICA – PRESERVAÇÃO DE FUNÇÕES – DESCABIMENTO A questão da inconstitucionalidade de convênio celebrado entre entes públicos, a respeito de ensino, sob o risco de infringir regras que incumbem ao Município a prestação exclusiva do ensino, deve ser sopesada também com previsões que implicam a reciprocidade e a finalidade de cada ente. Descabe o reconhecimento de inconstitucionalidade a partir da análise de um aspecto em desconsideração aos demais. Recurso negado’ (fl. 977). No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5..., II, 18, 37, 165, 211 e 241 da mesma Carta. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792375. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 766.163 AGR / SP O agravo não merece acolhida. Ressalte-se, inicialmente, que os arts. 5..., II, 18, 37, 165 da Constituição, não foram objeto de debate e análise prévios pelo Tribunal de origem. Assim, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE USURA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental improvido’ (AI 808.698- AgR/MS, de minha relatoria, Primeira Turma). Outrossim, no que se refere à suposta violação ao art. 211 da Constituição Federal de 1988/88, observa-se que o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria violado o indigitado dispositivo. Assim, a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 313.051/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 532.651/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 519.396/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. É certo, ainda, que o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional, federal e local, aplicável à espécie (Lei 9.424/1996 e Lei Municipal 2.972/1997). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Com esse 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792375. Supremo Tribunal Federal AI 766.163 AGR / SP O agravo não merece acolhida. Ressalte-se, inicialmente, que os arts. 5..., II, 18, 37, 165 da Constituição, não foram objeto de debate e análise prévios pelo Tribunal de origem. Assim, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE USURA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental improvido’ (AI 808.698- AgR/MS, de minha relatoria, Primeira Turma). Outrossim, no que se refere à suposta violação ao art. 211 da Constituição Federal de 1988/88, observa-se que o recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria violado o indigitado dispositivo. Assim, a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 313.051/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 532.651/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 519.396/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes. É certo, ainda, que o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional, federal e local, aplicável à espécie (Lei 9.424/1996 e Lei Municipal 2.972/1997). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Com esse 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792375. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório AI 766.163 AGR / SP raciocínio, destaco as seguintes decisões: AI 835.481/SP, de minha relatoria; e ARE 652.024/SP, Rel. Min. Ayres Britto. Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)” (fls. 1.091-1.093). O agravante sustenta, em suma, que “Portanto, imprescindível o provimento do presente Agravo Regimental para que se permita o processamento, julgamento e provimento do Agravo de Instrumento e do Recurso Extraordinário manejados, à luz da apontada violação ao artigo 241 da constituição Federal. Não fosse suficiente, igualmente necessária a reforma da decisão ora agravada ao assentar que não houve precisa fundamentação acerca da violação ao artigo 211, da Constituição Federal de 1988, a permitir-se a exata compreensão da controvérsia. Ora, desde o julgamento do Recurso de Apelação e reafirmado no Recurso Extraordinário, registrou-se que o objetivo da municipalização do ensino é possibilitar ao município saques do FUNDEF que empatem com a retenção compulsória ou que a ultrapasse.. E, com base justamente no artigo 211, da Constituição Federal de 1988 e na inconstitucionalidade da EC 41/96, registrou-se que a educação infantil é responsabilidade municipal, sendo tal responsabilidade concorrente com a dos Estados quando se tratar de educação fundamental”. (fls. 1.097-1.098). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792375. Supremo Tribunal Federal AI 766.163 AGR / SP raciocínio, destaco as seguintes decisões: AI 835.481/SP, de minha relatoria; e ARE 652.024/SP, Rel. Min. Ayres Britto. Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)” (fls. 1.091-1.093). O agravante sustenta, em suma, que “Portanto, imprescindível o provimento do presente Agravo Regimental para que se permita o processamento, julgamento e provimento do Agravo de Instrumento e do Recurso Extraordinário manejados, à luz da apontada violação ao artigo 241 da constituição Federal. Não fosse suficiente, igualmente necessária a reforma da decisão ora agravada ao assentar que não houve precisa fundamentação acerca da violação ao artigo 211, da Constituição Federal de 1988, a permitir-se a exata compreensão da controvérsia. Ora, desde o julgamento do Recurso de Apelação e reafirmado no Recurso Extraordinário, registrou-se que o objetivo da municipalização do ensino é possibilitar ao município saques do FUNDEF que empatem com a retenção compulsória ou que a ultrapasse.. E, com base justamente no artigo 211, da Constituição Federal de 1988 e na inconstitucionalidade da EC 41/96, registrou-se que a educação infantil é responsabilidade municipal, sendo tal responsabilidade concorrente com a dos Estados quando se tratar de educação fundamental”. (fls. 1.097-1.098). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792375. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.163 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Ressalte-se, inicialmente, que, ao contrário do que alegado pelo recorrente, os artigos tidos como não prequestionados na decisão agravada foram os arts. 5..., II, 18, 37 e 165 da Constituição, os quais não foram suscitados nas razões dos embargos de declaração. Cumpre destacar, por oportuno, que os embargos de declaração servem para obter o prequestionamento quando o Tribunal a quo se omite na apreciação da questão constitucional suscitada. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA 'C' DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO- CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O acórdão recorrido não tratou dos dispositivos constitucionais tidos por violados, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Caso em que o recurso não tem condições de apreciação. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados ante a Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário no tocante à alínea 'c' do inciso III do art. 102 da Carta Magna. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792376. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.163 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Ressalte-se, inicialmente, que, ao contrário do que alegado pelo recorrente, os artigos tidos como não prequestionados na decisão agravada foram os arts. 5..., II, 18, 37 e 165 da Constituição, os quais não foram suscitados nas razões dos embargos de declaração. Cumpre destacar, por oportuno, que os embargos de declaração servem para obter o prequestionamento quando o Tribunal a quo se omite na apreciação da questão constitucional suscitada. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA 'C' DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO- CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O acórdão recorrido não tratou dos dispositivos constitucionais tidos por violados, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Caso em que o recurso não tem condições de apreciação. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados ante a Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário no tocante à alínea 'c' do inciso III do art. 102 da Carta Magna. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AI 766.163 AGR / SP Agravo desprovido” (AI 228.270-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma). “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 282 E 356. 1. Não tendo sido apreciadas, pela instância a quo, as questões constitucionais em que se apoia o extraordinário, é imprescindível a oposição de embargos de declaração para suprir o prequestionamento. Súmulas Supremo Tribunal Federal 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite o 'prequestionamento implícito' da questão constitucional. AI 413.963- AgR/SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 1....04.2005. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a parte recorrente opta por não atacar o fundamento infraconstitucional, arrastando para si a preclusão temporal para viabilizar, em tese, a sua pretensão. 4. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 353.514-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Ademais, o Tribunal de origem dirimiu a matéria acerca da pretendida nulidade do convênio celebrado entre o Estado e o Município com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 9.424/1996 e Lei Municipal 2.972/1997), conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Na sequência, é válido o comentário para as Leis municipal e federal (2.972/97 e 9.424/96, respectivamente), inocorrendo situação ensejadora de nulidade de convênio firmado entre os entes públicos” (fl. 979). Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão da interpretação conferida àquela legislação pela instância ordinária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792376. Supremo Tribunal Federal AI 766.163 AGR / SP Agravo desprovido” (AI 228.270-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma). “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 282 E 356. 1. Não tendo sido apreciadas, pela instância a quo, as questões constitucionais em que se apoia o extraordinário, é imprescindível a oposição de embargos de declaração para suprir o prequestionamento. Súmulas Supremo Tribunal Federal 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite o 'prequestionamento implícito' da questão constitucional. AI 413.963- AgR/SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 1....04.2005. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a parte recorrente opta por não atacar o fundamento infraconstitucional, arrastando para si a preclusão temporal para viabilizar, em tese, a sua pretensão. 4. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 353.514-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Ademais, o Tribunal de origem dirimiu a matéria acerca da pretendida nulidade do convênio celebrado entre o Estado e o Município com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 9.424/1996 e Lei Municipal 2.972/1997), conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Na sequência, é válido o comentário para as Leis municipal e federal (2.972/97 e 9.424/96, respectivamente), inocorrendo situação ensejadora de nulidade de convênio firmado entre os entes públicos” (fl. 979). Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão da interpretação conferida àquela legislação pela instância ordinária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse sentido: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AI 766.163 AGR / SP AI 835.481/SP, de minha relatoria; e ARE 652.024/SP, Rel. Min. Ayres Britto. Por fim, como já asseverado na decisão agravada, o recorrente, ao interpor o recurso extraordinário, limitou-se a afirmar que o acórdão de origem teria ofendido o art. 211 da Constituição. Contudo não se desincumbiu do ônus de demonstrar como teria ocorrido, na espécie, a violação ao texto constitucional. Ante a deficiência na sua fundamentação, inviável o recurso, nos termos da Súmula 284 desta Corte. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792376. Supremo Tribunal Federal AI 766.163 AGR / SP AI 835.481/SP, de minha relatoria; e ARE 652.024/SP, Rel. Min. Ayres Britto. Por fim, como já asseverado na decisão agravada, o recorrente, ao interpor o recurso extraordinário, limitou-se a afirmar que o acórdão de origem teria ofendido o art. 211 da Constituição. Contudo não se desincumbiu do ônus de demonstrar como teria ocorrido, na espécie, a violação ao texto constitucional. Ante a deficiência na sua fundamentação, inviável o recurso, nos termos da Súmula 284 desta Corte. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.163 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805359 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.163 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805359 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 766 . 163", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "AI 766 . 163 AGR / SP", "AI 766 . 163 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 766 . 163 SÃO", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 766 . 163", "AI 766 . 163 AGR / SP", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "AI 808 . 698 - AgR / MS", "súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "AI 313 . 051 / DF", "AI 532 . 651 / MG", "AI 519 . 396 / SP", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "AI 766 . 163 AGR / SP", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 282", "Súmula 356 do Supremo Tribunal 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Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.379 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ANDERSON LEAL NEUBERT PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820249. Supremo Tribunal Federal DJe 22/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.379 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ANDERSON LEAL NEUBERT PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 306 e 307, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso, as razões do extraordinário partem de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820250. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.379 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ANDERSON LEAL NEUBERT PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 306 e 307, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso, as razões do extraordinário partem de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 635.379 AGR / RS pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando- se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 309 a 314, defende a natureza constitucional do tema. Sustenta a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Requer a aplicação à espécie, dos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 320 e 321, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820250. Supremo Tribunal Federal RE 635.379 AGR / RS pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando- se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 309 a 314, defende a natureza constitucional do tema. Sustenta a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Requer a aplicação à espécie, dos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 320 e 321, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.379 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por defensor público federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou, em síntese (folha 237): PENAL. GUARDA E UTILIZAÇÃO DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DEFENSIVAS. PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. DESCABIMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Comprovada a autoria e a materialidade delitiva, nas modalidades de "guardar" e de introduzir em circulação moeda falsa, bem como a ciência do falso pelo réu, que tentou adquirir mercadoria de pequeno valor, oferecendo, nessas ocasiões, uma nota de R$ 50,00 (cinquenta reais), falsa, em pagamento, para obter, como troco, moeda verdadeira, perfectibilizando a conduta prevista no art. 289 , § 1º, do Código Penal. Afastada a alegação de ausência de dolo diante da prova testemunhal de que os corréus fugiram após serem informados de que era falsa a cédula apresentada em pagamento. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). O exame dos requisitos elencados no inciso III do artigo 44 do Código Penal deve ser feito com base no critério da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820251. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.379 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por defensor público federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou, em síntese (folha 237): PENAL. GUARDA E UTILIZAÇÃO DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DEFENSIVAS. PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. DESCABIMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Comprovada a autoria e a materialidade delitiva, nas modalidades de "guardar" e de introduzir em circulação moeda falsa, bem como a ciência do falso pelo réu, que tentou adquirir mercadoria de pequeno valor, oferecendo, nessas ocasiões, uma nota de R$ 50,00 (cinquenta reais), falsa, em pagamento, para obter, como troco, moeda verdadeira, perfectibilizando a conduta prevista no art. 289 , § 1º, do Código Penal. Afastada a alegação de ausência de dolo diante da prova testemunhal de que os corréus fugiram após serem informados de que era falsa a cédula apresentada em pagamento. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). O exame dos requisitos elencados no inciso III do artigo 44 do Código Penal deve ser feito com base no critério da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820251. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 635.379 AGR / RS suficiência, substituindo-se a sanção corporal quando as medidas alternativas forem adequadas para prevenção e repressão ao crime, ainda que nem todas as circunstâncias ali previstas sejam favoráveis ao réu. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Acresce que o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão fez-se alicerçada em interpretação conferida ao Código Penal. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820251. Supremo Tribunal Federal RE 635.379 AGR / RS suficiência, substituindo-se a sanção corporal quando as medidas alternativas forem adequadas para prevenção e repressão ao crime, ainda que nem todas as circunstâncias ali previstas sejam favoráveis ao réu. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Acresce que o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão fez-se alicerçada em interpretação conferida ao Código Penal. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820251. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.379 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ANDERSON LEAL NEUBERT PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810848 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.379 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ANDERSON LEAL NEUBERT PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810848 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1836665	2012-02-28T00:00:00	2012-03-22T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.	sjur206471	Número de páginas: 6. Análise: 30/03/2012, BMB.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	635379	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00044 INC-00003 ART-00289 PAR-00001\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTJ-000444 \r\n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ" ]	RE-AgR	acordaos	RE 635379 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ANDERSON LEAL NEUBERT PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.379 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ANDERSON LEAL NEUBERT PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820249. Supremo Tribunal Federal DJe 22/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.379 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ANDERSON LEAL NEUBERT PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 306 e 307, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso, as razões do extraordinário partem de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820250. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.379 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ANDERSON LEAL NEUBERT PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 306 e 307, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso, as razões do extraordinário partem de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório Recurso Extraordinário 635.379 AGR / RS pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando- se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 309 a 314, defende a natureza constitucional do tema. Sustenta a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Requer a aplicação à espécie, dos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 320 e 321, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820250. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 635.379 AGR / RS pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando- se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 309 a 314, defende a natureza constitucional do tema. Sustenta a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Requer a aplicação à espécie, dos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. A parte agravada apresentou a contraminuta de folhas 320 e 321, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.379 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por defensor público federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 4... Região assentou, em síntese (folha 237): PENAL. GUARDA E UTILIZAÇÃO DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1... DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DEFENSIVAS. PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. DESCABIMENTO. SÚMULA 444 DO Superior Tribunal de Justiça. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Comprovada a autoria e a materialidade delitiva, nas modalidades de "guardar" e de introduzir em circulação moeda falsa, bem como a ciência do falso pelo réu, que tentou adquirir mercadoria de pequeno valor, oferecendo, nessas ocasiões, uma nota de R$ 50,00 (cinquenta reais), falsa, em pagamento, para obter, como troco, moeda verdadeira, perfectibilizando a conduta prevista no art. 289 , § 1..., do Código Penal. Afastada a alegação de ausência de dolo diante da prova testemunhal de que os corréus fugiram após serem informados de que era falsa a cédula apresentada em pagamento. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). O exame dos requisitos elencados no inciso III do artigo 44 do Código Penal deve ser feito com base no critério da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820251. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.379 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por defensor público federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 4... Região assentou, em síntese (folha 237): PENAL. GUARDA E UTILIZAÇÃO DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1... DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DEFENSIVAS. PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. DESCABIMENTO. SÚMULA 444 DO Superior Tribunal de Justiça. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Comprovada a autoria e a materialidade delitiva, nas modalidades de "guardar" e de introduzir em circulação moeda falsa, bem como a ciência do falso pelo réu, que tentou adquirir mercadoria de pequeno valor, oferecendo, nessas ocasiões, uma nota de R$ 50,00 (cinquenta reais), falsa, em pagamento, para obter, como troco, moeda verdadeira, perfectibilizando a conduta prevista no art. 289 , § 1..., do Código Penal. Afastada a alegação de ausência de dolo diante da prova testemunhal de que os corréus fugiram após serem informados de que era falsa a cédula apresentada em pagamento. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). O exame dos requisitos elencados no inciso III do artigo 44 do Código Penal deve ser feito com base no critério da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820251. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Recurso Extraordinário 635.379 AGR / RS suficiência, substituindo-se a sanção corporal quando as medidas alternativas forem adequadas para prevenção e repressão ao crime, ainda que nem todas as circunstâncias ali previstas sejam favoráveis ao réu. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Acresce que o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão fez-se alicerçada em interpretação conferida ao Código Penal. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820251. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 635.379 AGR / RS suficiência, substituindo-se a sanção corporal quando as medidas alternativas forem adequadas para prevenção e repressão ao crime, ainda que nem todas as circunstâncias ali previstas sejam favoráveis ao réu. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Acresce que o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão fez-se alicerçada em interpretação conferida ao Código Penal. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820251. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.379 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ANDERSON LEAL NEUBERT PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810848 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.379 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ANDERSON LEAL NEUBERT PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810848 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 379", "RECURSO", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário 635 . 379", "Recurso Extraordinário 635 . 379 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 379", "SÚMULA 444 DO Superior Tribunal de Justiça", "Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 379", "SÚMULA 444 DO Superior Tribunal de Justiça", "Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça", "Recurso Extraordinário 635 . 379 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 635 . 379 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 379" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 289 , § 1 . . . 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :JEAN CARLOS DA SILVA CAETANO OU JEAN CARLOS DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 101752 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO PELO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A grande quantidade de processos nos Tribunais Superiores tem inviabilizado a prestação jurisdicional em prazo razoável, garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. 2. Apesar dos números substanciais, o habeas corpus merece preferência e deve ser julgado em prazo razoável, uma vez em jogo o status libertatis. Por esse motivo, é que esta Corte tem, em casos excepcionais, determinado ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento da ação constitucional (v.g. HC 103.793 e HC 110.383). 3. Tratando-se de habeas corpus com paciente preso, ainda sem julgamento de mérito após sucessivas redistribuições, o decurso de quase quatro anos da impetração caracteriza demora apta a ensejar a concessão da ordem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811495. Supremo Tribunal Federal DJe 22/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 107.960 / MS conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811495. Supremo Tribunal Federal HC 107.960 / MS conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811495. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :JEAN CARLOS DA SILVA CAETANO OU JEAN CARLOS DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 101752 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União contra conduta omissiva do Relator do HC 101.752/MS, Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, após redistribuições. Narra a inicial que, distribuído o referido writ em 04.3.2008, ainda não foi apreciado o mérito da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer a impetrante a concessão da ordem, para que se determine o imediato julgamento do habeas corpus. Em 12.4.2010, a eminente Ministra Ellen Gracie solicitou informações ao Relator do HC 101.752/MS acerca das circunstâncias que estariam a provocar a demora do julgamento. Apesar de reiterado o pedido, as informações não foram prestadas. Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça na internet (www.stj.jus.br), verifico que, até a presente data, não houve julgamento do writ em questão. Solicitação da defesa quanto à sua intimação para fins de realização de sustentação oral. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811496. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :JEAN CARLOS DA SILVA CAETANO OU JEAN CARLOS DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 101752 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União contra conduta omissiva do Relator do HC 101.752/MS, Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, após redistribuições. Narra a inicial que, distribuído o referido writ em 04.3.2008, ainda não foi apreciado o mérito da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer a impetrante a concessão da ordem, para que se determine o imediato julgamento do habeas corpus. Em 12.4.2010, a eminente Ministra Ellen Gracie solicitou informações ao Relator do HC 101.752/MS acerca das circunstâncias que estariam a provocar a demora do julgamento. Apesar de reiterado o pedido, as informações não foram prestadas. Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça na internet (www.stj.jus.br), verifico que, até a presente data, não houve julgamento do writ em questão. Solicitação da defesa quanto à sua intimação para fins de realização de sustentação oral. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811496. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A impetração deste habeas corpus tem como motivação suposta conduta omissiva do relator do HC 101.752/MS do Superior Tribunal de Justiça, após redistribuições. Sustenta-se que, apesar de distribuído em 04.3.2008, até hoje ainda não julgado o mérito do habeas corpus pela Sexta Turma do STJ. Aparentemente o writ envolve acusado preso, irresignado com a pena fixada em apelação, valendo o registro de que não prestadas as informações solicitadas, a despeito de reiterado o pedido. Conforme já apontado em outros julgados desta Corte, “a grande quantidade de processos nos Tribunais Superiores inviabiliza a prestação jurisdicional em prazo razoável, como asseverado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal” (HC 101726/ES – Rel. Min. Ellen Gracie, 2.ª Turma, julgamento unânime em 22.6.2010, DJE-173 de 17.9.2010). Em consulta às estatísticas disponíveis do Superior Tribunal de Justiça, constato que somente no ano de 2011 foram distribuídos 290.901 processos àquela Corte, que recebeu no ano de 2010 35.820 habeas corpus. Prodigalidade recursal, ausência de filtros legislativos apropriados para os recursos e ações de competência originária e mesmo a banalização do instituto do habeas corpus encontram-se entre as causas dessa carga imensa de processos, inviabilizadora de seu julgamento em prazo razoável no Superior Tribunal de Justiça e em outras Cortes, em dissonância com o preconizado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Ainda assim, apesar dos números substanciais, inolvidável que o habeas corpus merece preferência e há de ser apreciado em prazo razoável, em jogo o status libertatis. Por esse motivo, é que esta Corte tem, em casos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811497. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A impetração deste habeas corpus tem como motivação suposta conduta omissiva do relator do HC 101.752/MS do Superior Tribunal de Justiça, após redistribuições. Sustenta-se que, apesar de distribuído em 04.3.2008, até hoje ainda não julgado o mérito do habeas corpus pela Sexta Turma do STJ. Aparentemente o writ envolve acusado preso, irresignado com a pena fixada em apelação, valendo o registro de que não prestadas as informações solicitadas, a despeito de reiterado o pedido. Conforme já apontado em outros julgados desta Corte, “a grande quantidade de processos nos Tribunais Superiores inviabiliza a prestação jurisdicional em prazo razoável, como asseverado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal” (HC 101726/ES – Rel. Min. Ellen Gracie, 2.ª Turma, julgamento unânime em 22.6.2010, DJE-173 de 17.9.2010). Em consulta às estatísticas disponíveis do Superior Tribunal de Justiça, constato que somente no ano de 2011 foram distribuídos 290.901 processos àquela Corte, que recebeu no ano de 2010 35.820 habeas corpus. Prodigalidade recursal, ausência de filtros legislativos apropriados para os recursos e ações de competência originária e mesmo a banalização do instituto do habeas corpus encontram-se entre as causas dessa carga imensa de processos, inviabilizadora de seu julgamento em prazo razoável no Superior Tribunal de Justiça e em outras Cortes, em dissonância com o preconizado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Ainda assim, apesar dos números substanciais, inolvidável que o habeas corpus merece preferência e há de ser apreciado em prazo razoável, em jogo o status libertatis. Por esse motivo, é que esta Corte tem, em casos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811497. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 107.960 / MS excepcionais, concedido a ordem em hipóteses similares, determinando ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento da ação constitucional (v.g.: HC 103.793/RS – Rel. Min. Celso de Mello- 2.ª Turma – julgamento em 22.6.2010 – DJE-145 de 06.8.2010; e HC 110.383/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1.ª Turma – unânime – julgamento em 08.11.2011 – DJE de 29.11.2011) No presente caso, considerando estar, o paciente, aparentemente, preso, e já terem transcorrido quase quatro anos da impetração – ao que se alia o fato de não haverem sido apresentadas justificativas para a demora-, tenho por caracterizado excesso de prazo para julgamento do habeas corpus suscetível de ensejar sua excepcional concessão. Ante o exposto, concedo a presente ordem de habeas corpus, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que dê preferência ao HC 101.752/MS, que deverá ser julgado na primeira sessão da Turma subsequente à comunicação da presente decisão. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811497. Supremo Tribunal Federal HC 107.960 / MS excepcionais, concedido a ordem em hipóteses similares, determinando ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento da ação constitucional (v.g.: HC 103.793/RS – Rel. Min. Celso de Mello- 2.ª Turma – julgamento em 22.6.2010 – DJE-145 de 06.8.2010; e HC 110.383/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1.ª Turma – unânime – julgamento em 08.11.2011 – DJE de 29.11.2011) No presente caso, considerando estar, o paciente, aparentemente, preso, e já terem transcorrido quase quatro anos da impetração – ao que se alia o fato de não haverem sido apresentadas justificativas para a demora-, tenho por caracterizado excesso de prazo para julgamento do habeas corpus suscetível de ensejar sua excepcional concessão. Ante o exposto, concedo a presente ordem de habeas corpus, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que dê preferência ao HC 101.752/MS, que deverá ser julgado na primeira sessão da Turma subsequente à comunicação da presente decisão. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811497. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Explicação 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL E X P L I C A Ç Ã O A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, confesso a Vossas Excelências que, vendo a jurisprudência da Primeira e da Segunda Turma, tendi, perdoem-me, a um prazo mais elástico do que o que está sendo fixado pela Primeira Turma para o julgamento pelo STJ. Se a questão comportar um reexame, eu sugiro que se conceda a ordem para determinar o julgamento num prazo, quem sabe, um pouco mais dilatado do que aqui tem sido cominado, que é na primeira sessão - pelo menos os precedentes que encontrei - subsequente ao recebimento da determinação da ordem por nós concedida. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o processo está devidamente aparelhado para julgamento lá? Estão conclusos já com informações? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Sim. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Ele tem Relator? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Tem novo Relator desde março de 2008. Foram solicitadas informações ainda pela Ministra Ellen, em abril ou maio de 2008, e houve reiteração do pedido de informações. E até hoje não veio qualquer informação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829346. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL E X P L I C A Ç Ã O A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, confesso a Vossas Excelências que, vendo a jurisprudência da Primeira e da Segunda Turma, tendi, perdoem-me, a um prazo mais elástico do que o que está sendo fixado pela Primeira Turma para o julgamento pelo STJ. Se a questão comportar um reexame, eu sugiro que se conceda a ordem para determinar o julgamento num prazo, quem sabe, um pouco mais dilatado do que aqui tem sido cominado, que é na primeira sessão - pelo menos os precedentes que encontrei - subsequente ao recebimento da determinação da ordem por nós concedida. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o processo está devidamente aparelhado para julgamento lá? Estão conclusos já com informações? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Sim. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Ele tem Relator? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Tem novo Relator desde março de 2008. Foram solicitadas informações ainda pela Ministra Ellen, em abril ou maio de 2008, e houve reiteração do pedido de informações. E até hoje não veio qualquer informação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829346. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Explicação HC 107.960 / MS Acho que o prazo uma sessão se impõe no presente caso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas é preciso saber, Presidente, Vossa Excelência me perdoe, se nós teremos informações sobre a situação do processo lá, porque digamos que nós determinemos que seja na primeira sessão, mas que não tenha tido, por exemplo, parecer do Ministério Público, nós iríamos dar um prazo que não vai ser cumprido por absoluta impossibilidade processual. Então, essa informação é que seria necessária, talvez. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas se o Superior Tribunal de Justiça não presta informação, a parte pode ser prejudicada por uma falha imputável à Justiça. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, mas aí também não adianta o Supremo Tribunal dar uma ordem de habeas corpus que não pode ser cumprida, porque eles não podem julgar... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas o Advogado vem e reclama, dizendo que as informações... Acho que a ordem tem uma capacidade de persuasão melhor. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Quero só fazer uma ponderação. Esse habeas corpus foi impetrado aqui, perante o Supremo, em abril de 2011. Em consulta ao sítio do STJ, ainda não houve o julgamento e não houve informações. Vou reiterar o pedido de informações? Não me parece adequado. Eu sugeriria o prazo da Segunda Turma: é até dez sessões. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829346. Supremo Tribunal Federal HC 107.960 / MS Acho que o prazo uma sessão se impõe no presente caso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas é preciso saber, Presidente, Vossa Excelência me perdoe, se nós teremos informações sobre a situação do processo lá, porque digamos que nós determinemos que seja na primeira sessão, mas que não tenha tido, por exemplo, parecer do Ministério Público, nós iríamos dar um prazo que não vai ser cumprido por absoluta impossibilidade processual. Então, essa informação é que seria necessária, talvez. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas se o Superior Tribunal de Justiça não presta informação, a parte pode ser prejudicada por uma falha imputável à Justiça. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, mas aí também não adianta o Supremo Tribunal dar uma ordem de habeas corpus que não pode ser cumprida, porque eles não podem julgar... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas o Advogado vem e reclama, dizendo que as informações... Acho que a ordem tem uma capacidade de persuasão melhor. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Quero só fazer uma ponderação. Esse habeas corpus foi impetrado aqui, perante o Supremo, em abril de 2011. Em consulta ao sítio do STJ, ainda não houve o julgamento e não houve informações. Vou reiterar o pedido de informações? Não me parece adequado. Eu sugeriria o prazo da Segunda Turma: é até dez sessões. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829346. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, até trago uma informação de cunho pessoal que, numa das últimas sessões, quando eu saía do Superior Tribunal de Justiça, uma densa reforma regimental foi ali efetivada exatamente para concentrar a competência criminal nessas Turmas do STJ, repassando para a Turma de Direito Público toda a matéria remanescente - funcionários, servidores. E agora eu soube que houve uma ampliação dessa modificação regimental. De sorte que entendo ser pedagógica essa orientação da Primeira Turma, porque efetivamente vai se julgar na primeira sessão possível. Evidentemente, se isso não estiver instruído, o Advogado também não entrará com outro habeas corpus aqui, tendo a instrução do processo. Então, ele irá providenciar lá, e acho que a ordem vai surtir efeito. Vou prestigiar a nossa jurisprudência que é mais ou menos baseada naquela máxima de que "quem pede tem preferência". Enfim, vou manter a nossa jurisprudência aqui: primeira sessão seguinte. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795953. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, até trago uma informação de cunho pessoal que, numa das últimas sessões, quando eu saía do Superior Tribunal de Justiça, uma densa reforma regimental foi ali efetivada exatamente para concentrar a competência criminal nessas Turmas do STJ, repassando para a Turma de Direito Público toda a matéria remanescente - funcionários, servidores. E agora eu soube que houve uma ampliação dessa modificação regimental. De sorte que entendo ser pedagógica essa orientação da Primeira Turma, porque efetivamente vai se julgar na primeira sessão possível. Evidentemente, se isso não estiver instruído, o Advogado também não entrará com outro habeas corpus aqui, tendo a instrução do processo. Então, ele irá providenciar lá, e acho que a ordem vai surtir efeito. Vou prestigiar a nossa jurisprudência que é mais ou menos baseada naquela máxima de que "quem pede tem preferência". Enfim, vou manter a nossa jurisprudência aqui: primeira sessão seguinte. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795953. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, a Ministra Rosa me comunica que já há, inclusive, parecer da Procuradoria. Neste caso, está devidamente instruído, razão pela qual, com este esclarecimento, peço vênia a Ministra Rosa apenas quanto ao prazo, mas não quanto à concessão da ordem, ou seja, mantenho o que temos decidido que, considerando que há quatro anos se está a aguardar o processo concluso ao Relator para julgamento, ele precisa de ser julgado na próxima primeira sessão após o comunicado da decisão, se vier a ser essa a conclusão da Turma. * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1760467. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, a Ministra Rosa me comunica que já há, inclusive, parecer da Procuradoria. Neste caso, está devidamente instruído, razão pela qual, com este esclarecimento, peço vênia a Ministra Rosa apenas quanto ao prazo, mas não quanto à concessão da ordem, ou seja, mantenho o que temos decidido que, considerando que há quatro anos se está a aguardar o processo concluso ao Relator para julgamento, ele precisa de ser julgado na próxima primeira sessão após o comunicado da decisão, se vier a ser essa a conclusão da Turma. * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1760467. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Esclarecimento 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL E S C L A R E C I M E N T O A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, se me permite: eu trago exatamente para que seja julgado na primeira sessão da Turma subsequente à comunicação da presente decisão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O caso é emblemático, Presidente. Tarda a ampliação, em termos de integrantes, em termos de cadeiras, do Superior Tribunal de Justiça. Nem mesmo o pedido de informações emanado do Supremo mereceu resposta. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Duas vezes a Ministra Ellen Gracie requisitou; não foi atendida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A indelicadeza envolve não apenas a instituição, mas também o gênero feminino. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois é, graças a Deus nós temos a Lei Maria da Penha. Vou começar a interpretar extensivamente esse negócio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sou um arauto dos direitos do gênero feminino. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência, verdadeiramente, nisso aí, tem sido um nosso garantidor. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829347. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL E S C L A R E C I M E N T O A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, se me permite: eu trago exatamente para que seja julgado na primeira sessão da Turma subsequente à comunicação da presente decisão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O caso é emblemático, Presidente. Tarda a ampliação, em termos de integrantes, em termos de cadeiras, do Superior Tribunal de Justiça. Nem mesmo o pedido de informações emanado do Supremo mereceu resposta. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Duas vezes a Ministra Ellen Gracie requisitou; não foi atendida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A indelicadeza envolve não apenas a instituição, mas também o gênero feminino. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois é, graças a Deus nós temos a Lei Maria da Penha. Vou começar a interpretar extensivamente esse negócio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sou um arauto dos direitos do gênero feminino. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência, verdadeiramente, nisso aí, tem sido um nosso garantidor. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829347. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.960 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JEAN CARLOS DA SILVA CAETANO OU JEAN CARLOS DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 101752 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791134 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.960 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JEAN CARLOS DA SILVA CAETANO OU JEAN CARLOS DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 101752 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791134 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1836927	2012-02-14T00:00:00	2012-03-22T00:00:00	A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012.	HABEAS CORPUS	DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO PELO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A grande quantidade de processos nos Tribunais Superiores tem inviabilizado a prestação jurisdicional em prazo razoável, garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. 2. Apesar dos números substanciais, o habeas corpus merece preferência e deve ser julgado em prazo razoável, uma vez em jogo o status libertatis. Por esse motivo, é que esta Corte tem, em casos excepcionais, determinado ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento da ação constitucional (v.g. HC 103.793 e HC 110.383). 3. Tratando-se de habeas corpus com paciente preso, ainda sem julgamento de mérito após sucessivas redistribuições, o decurso de quase quatro anos da impetração caracteriza demora apta a ensejar a concessão da ordem.	sjur206455	- Acórdãos citados: HC 101726, HC 103793, HC 110383. Número de páginas: 11. Análise: 29/03/2012, MMR. Revisão: 10/04/2012, SEV.	ROSA WEBER	Primeira Turma	107960	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00078 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	HC	acordaos	HC 107960	[ "" ]	PACTE.(S) : JEAN CARLOS DA SILVA CAETANO OU JEAN CARLOS DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 101752 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :JEAN CARLOS DA SILVA CAETANO OU JEAN CARLOS DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 101752 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO PELO Superior Tribunal de Justiça. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A grande quantidade de processos nos Tribunais Superiores tem inviabilizado a prestação jurisdicional em prazo razoável, garantia constitucional do art. 5..., inciso LXXVIII, da Constituição da República. 2. Apesar dos números substanciais, o habeas corpus merece preferência e deve ser julgado em prazo razoável, uma vez em jogo o status libertatis. Por esse motivo, é que esta Corte tem, em casos excepcionais, determinado ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento da ação constitucional (v.g. HC 103.793 e HC 110.383). 3. Tratando-se de habeas corpus com paciente preso, ainda sem julgamento de mérito após sucessivas redistribuições, o decurso de quase quatro anos da impetração caracteriza demora apta a ensejar a concessão da ordem. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811495. Supremo Tribunal Federal DJe 22/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 107.960 / MS conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811495. Supremo Tribunal Federal HC 107.960 / MS conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811495. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :JEAN CARLOS DA SILVA CAETANO OU JEAN CARLOS DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 101752 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União contra conduta omissiva do Relator do HC 101.752/MS, Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, após redistribuições. Narra a inicial que, distribuído o referido writ em 04.3.2008, ainda não foi apreciado o mérito da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer a impetrante a concessão da ordem, para que se determine o imediato julgamento do habeas corpus. Em 12.4.2010, a eminente Ministra Ellen Gracie solicitou informações ao Relator do HC 101.752/MS acerca das circunstâncias que estariam a provocar a demora do julgamento. Apesar de reiterado o pedido, as informações não foram prestadas. Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça na internet (www.stj.jus.br), verifico que, até a presente data, não houve julgamento do writ em questão. Solicitação da defesa quanto à sua intimação para fins de realização de sustentação oral. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811496. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :JEAN CARLOS DA SILVA CAETANO OU JEAN CARLOS DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 101752 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União contra conduta omissiva do Relator do HC 101.752/MS, Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, após redistribuições. Narra a inicial que, distribuído o referido writ em 04.3.2008, ainda não foi apreciado o mérito da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer a impetrante a concessão da ordem, para que se determine o imediato julgamento do habeas corpus. Em 12.4.2010, a eminente Ministra Ellen Gracie solicitou informações ao Relator do HC 101.752/MS acerca das circunstâncias que estariam a provocar a demora do julgamento. Apesar de reiterado o pedido, as informações não foram prestadas. Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça na internet (www.stj.jus.br), verifico que, até a presente data, não houve julgamento do writ em questão. Solicitação da defesa quanto à sua intimação para fins de realização de sustentação oral. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral Cláudia Sampaio Marques, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811496. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A impetração deste habeas corpus tem como motivação suposta conduta omissiva do relator do HC 101.752/MS do Superior Tribunal de Justiça, após redistribuições. Sustenta-se que, apesar de distribuído em 04.3.2008, até hoje ainda não julgado o mérito do habeas corpus pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Aparentemente o writ envolve acusado preso, irresignado com a pena fixada em apelação, valendo o registro de que não prestadas as informações solicitadas, a despeito de reiterado o pedido. Conforme já apontado em outros julgados desta Corte, “a grande quantidade de processos nos Tribunais Superiores inviabiliza a prestação jurisdicional em prazo razoável, como asseverado no art. 5..., inciso LXXVIII, da Constituição Federal” (HC 101726/ES – Rel. Min. Ellen Gracie, 2. Turma, julgamento unânime em 22.6.2010, DJE-173 de 17.9.2010). Em consulta às estatísticas disponíveis do Superior Tribunal de Justiça, constato que somente no ano de 2011 foram distribuídos 290.901 processos àquela Corte, que recebeu no ano de 2010 35.820 habeas corpus. Prodigalidade recursal, ausência de filtros legislativos apropriados para os recursos e ações de competência originária e mesmo a banalização do instituto do habeas corpus encontram-se entre as causas dessa carga imensa de processos, inviabilizadora de seu julgamento em prazo razoável no Superior Tribunal de Justiça e em outras Cortes, em dissonância com o preconizado no artigo 5..., LXXVIII, da Constituição da República. Ainda assim, apesar dos números substanciais, inolvidável que o habeas corpus merece preferência e há de ser apreciado em prazo razoável, em jogo o status libertatis. Por esse motivo, é que esta Corte tem, em casos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811497. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A impetração deste habeas corpus tem como motivação suposta conduta omissiva do relator do HC 101.752/MS do Superior Tribunal de Justiça, após redistribuições. Sustenta-se que, apesar de distribuído em 04.3.2008, até hoje ainda não julgado o mérito do habeas corpus pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Aparentemente o writ envolve acusado preso, irresignado com a pena fixada em apelação, valendo o registro de que não prestadas as informações solicitadas, a despeito de reiterado o pedido. Conforme já apontado em outros julgados desta Corte, “a grande quantidade de processos nos Tribunais Superiores inviabiliza a prestação jurisdicional em prazo razoável, como asseverado no art. 5..., inciso LXXVIII, da Constituição Federal” (HC 101726/ES – Rel. Min. Ellen Gracie, 2. Turma, julgamento unânime em 22.6.2010, DJE-173 de 17.9.2010). Em consulta às estatísticas disponíveis do Superior Tribunal de Justiça, constato que somente no ano de 2011 foram distribuídos 290.901 processos àquela Corte, que recebeu no ano de 2010 35.820 habeas corpus. Prodigalidade recursal, ausência de filtros legislativos apropriados para os recursos e ações de competência originária e mesmo a banalização do instituto do habeas corpus encontram-se entre as causas dessa carga imensa de processos, inviabilizadora de seu julgamento em prazo razoável no Superior Tribunal de Justiça e em outras Cortes, em dissonância com o preconizado no artigo 5..., LXXVIII, da Constituição da República. Ainda assim, apesar dos números substanciais, inolvidável que o habeas corpus merece preferência e há de ser apreciado em prazo razoável, em jogo o status libertatis. Por esse motivo, é que esta Corte tem, em casos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811497. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 107.960 / MS excepcionais, concedido a ordem em hipóteses similares, determinando ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento da ação constitucional (v.g.: HC 103.793/RS – Rel. Min. Celso de Mello- 2. Turma – julgamento em 22.6.2010 – DJE-145 de 06.8.2010; e HC 110.383/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1. Turma – unânime – julgamento em 08.11.2011 – DJE de 29.11.2011) No presente caso, considerando estar, o paciente, aparentemente, preso, e já terem transcorrido quase quatro anos da impetração – ao que se alia o fato de não haverem sido apresentadas justificativas para a demora-, tenho por caracterizado excesso de prazo para julgamento do habeas corpus suscetível de ensejar sua excepcional concessão. Ante o exposto, concedo a presente ordem de habeas corpus, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que dê preferência ao HC 101.752/MS, que deverá ser julgado na primeira sessão da Turma subsequente à comunicação da presente decisão. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811497. Supremo Tribunal Federal HC 107.960 / MS excepcionais, concedido a ordem em hipóteses similares, determinando ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento da ação constitucional (v.g.: HC 103.793/RS – Rel. Min. Celso de Mello- 2. Turma – julgamento em 22.6.2010 – DJE-145 de 06.8.2010; e HC 110.383/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1. Turma – unânime – julgamento em 08.11.2011 – DJE de 29.11.2011) No presente caso, considerando estar, o paciente, aparentemente, preso, e já terem transcorrido quase quatro anos da impetração – ao que se alia o fato de não haverem sido apresentadas justificativas para a demora-, tenho por caracterizado excesso de prazo para julgamento do habeas corpus suscetível de ensejar sua excepcional concessão. Ante o exposto, concedo a presente ordem de habeas corpus, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que dê preferência ao HC 101.752/MS, que deverá ser julgado na primeira sessão da Turma subsequente à comunicação da presente decisão. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811497. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Explicação 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL E X P L I C A Ç Ã O A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, confesso a Vossas Excelências que, vendo a jurisprudência da Primeira e da Segunda Turma, tendi, perdoem-me, a um prazo mais elástico do que o que está sendo fixado pela Primeira Turma para o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Se a questão comportar um reexame, eu sugiro que se conceda a ordem para determinar o julgamento num prazo, quem sabe, um pouco mais dilatado do que aqui tem sido cominado, que é na primeira sessão - pelo menos os precedentes que encontrei - subsequente ao recebimento da determinação da ordem por nós concedida. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o processo está devidamente aparelhado para julgamento lá? Estão conclusos já com informações? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Sim. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Ele tem Relator? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Tem novo Relator desde março de 2008. Foram solicitadas informações ainda pela Ministra Ellen, em abril ou maio de 2008, e houve reiteração do pedido de informações. E até hoje não veio qualquer informação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829346. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL E X P L I C A Ç Ã O A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, confesso a Vossas Excelências que, vendo a jurisprudência da Primeira e da Segunda Turma, tendi, perdoem-me, a um prazo mais elástico do que o que está sendo fixado pela Primeira Turma para o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Se a questão comportar um reexame, eu sugiro que se conceda a ordem para determinar o julgamento num prazo, quem sabe, um pouco mais dilatado do que aqui tem sido cominado, que é na primeira sessão - pelo menos os precedentes que encontrei - subsequente ao recebimento da determinação da ordem por nós concedida. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas o processo está devidamente aparelhado para julgamento lá? Estão conclusos já com informações? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) – Sim. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Ele tem Relator? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Tem novo Relator desde março de 2008. Foram solicitadas informações ainda pela Ministra Ellen, em abril ou maio de 2008, e houve reiteração do pedido de informações. E até hoje não veio qualquer informação. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829346. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Explicação HC 107.960 / MS Acho que o prazo uma sessão se impõe no presente caso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas é preciso saber, Presidente, Vossa Excelência me perdoe, se nós teremos informações sobre a situação do processo lá, porque digamos que nós determinemos que seja na primeira sessão, mas que não tenha tido, por exemplo, parecer do Ministério Público, nós iríamos dar um prazo que não vai ser cumprido por absoluta impossibilidade processual. Então, essa informação é que seria necessária, talvez. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas se o Superior Tribunal de Justiça não presta informação, a parte pode ser prejudicada por uma falha imputável à Justiça. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, mas aí também não adianta o Supremo Tribunal dar uma ordem de habeas corpus que não pode ser cumprida, porque eles não podem julgar... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas o Advogado vem e reclama, dizendo que as informações... Acho que a ordem tem uma capacidade de persuasão melhor. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Quero só fazer uma ponderação. Esse habeas corpus foi impetrado aqui, perante o Supremo, em abril de 2011. Em consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, ainda não houve o julgamento e não houve informações. Vou reiterar o pedido de informações? Não me parece adequado. Eu sugeriria o prazo da Segunda Turma: é até dez sessões. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829346. Supremo Tribunal Federal HC 107.960 / MS Acho que o prazo uma sessão se impõe no presente caso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas é preciso saber, Presidente, Vossa Excelência me perdoe, se nós teremos informações sobre a situação do processo lá, porque digamos que nós determinemos que seja na primeira sessão, mas que não tenha tido, por exemplo, parecer do Ministério Público, nós iríamos dar um prazo que não vai ser cumprido por absoluta impossibilidade processual. Então, essa informação é que seria necessária, talvez. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas se o Superior Tribunal de Justiça não presta informação, a parte pode ser prejudicada por uma falha imputável à Justiça. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim, mas aí também não adianta o Supremo Tribunal dar uma ordem de habeas corpus que não pode ser cumprida, porque eles não podem julgar... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, mas o Advogado vem e reclama, dizendo que as informações... Acho que a ordem tem uma capacidade de persuasão melhor. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Quero só fazer uma ponderação. Esse habeas corpus foi impetrado aqui, perante o Supremo, em abril de 2011. Em consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, ainda não houve o julgamento e não houve informações. Vou reiterar o pedido de informações? Não me parece adequado. Eu sugeriria o prazo da Segunda Turma: é até dez sessões. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829346. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, até trago uma informação de cunho pessoal que, numa das últimas sessões, quando eu saía do Superior Tribunal de Justiça, uma densa reforma regimental foi ali efetivada exatamente para concentrar a competência criminal nessas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, repassando para a Turma de Direito Público toda a matéria remanescente - funcionários, servidores. E agora eu soube que houve uma ampliação dessa modificação regimental. De sorte que entendo ser pedagógica essa orientação da Primeira Turma, porque efetivamente vai se julgar na primeira sessão possível. Evidentemente, se isso não estiver instruído, o Advogado também não entrará com outro habeas corpus aqui, tendo a instrução do processo. Então, ele irá providenciar lá, e acho que a ordem vai surtir efeito. Vou prestigiar a nossa jurisprudência que é mais ou menos baseada naquela máxima de que "quem pede tem preferência". Enfim, vou manter a nossa jurisprudência aqui: primeira sessão seguinte. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795953. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, até trago uma informação de cunho pessoal que, numa das últimas sessões, quando eu saía do Superior Tribunal de Justiça, uma densa reforma regimental foi ali efetivada exatamente para concentrar a competência criminal nessas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, repassando para a Turma de Direito Público toda a matéria remanescente - funcionários, servidores. E agora eu soube que houve uma ampliação dessa modificação regimental. De sorte que entendo ser pedagógica essa orientação da Primeira Turma, porque efetivamente vai se julgar na primeira sessão possível. Evidentemente, se isso não estiver instruído, o Advogado também não entrará com outro habeas corpus aqui, tendo a instrução do processo. Então, ele irá providenciar lá, e acho que a ordem vai surtir efeito. Vou prestigiar a nossa jurisprudência que é mais ou menos baseada naquela máxima de que "quem pede tem preferência". Enfim, vou manter a nossa jurisprudência aqui: primeira sessão seguinte. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795953. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, a Ministra Rosa me comunica que já há, inclusive, parecer da Procuradoria. Neste caso, está devidamente instruído, razão pela qual, com este esclarecimento, peço vênia a Ministra Rosa apenas quanto ao prazo, mas não quanto à concessão da ordem, ou seja, mantenho o que temos decidido que, considerando que há quatro anos se está a aguardar o processo concluso ao Relator para julgamento, ele precisa de ser julgado na próxima primeira sessão após o comunicado da decisão, se vier a ser essa a conclusão da Turma. * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1760467. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, a Ministra Rosa me comunica que já há, inclusive, parecer da Procuradoria. Neste caso, está devidamente instruído, razão pela qual, com este esclarecimento, peço vênia a Ministra Rosa apenas quanto ao prazo, mas não quanto à concessão da ordem, ou seja, mantenho o que temos decidido que, considerando que há quatro anos se está a aguardar o processo concluso ao Relator para julgamento, ele precisa de ser julgado na próxima primeira sessão após o comunicado da decisão, se vier a ser essa a conclusão da Turma. * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1760467. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Esclarecimento 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL E S C L A R E C I M E N T O A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, se me permite: eu trago exatamente para que seja julgado na primeira sessão da Turma subsequente à comunicação da presente decisão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O caso é emblemático, Presidente. Tarda a ampliação, em termos de integrantes, em termos de cadeiras, do Superior Tribunal de Justiça. Nem mesmo o pedido de informações emanado do Supremo mereceu resposta. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Duas vezes a Ministra Ellen Gracie requisitou; não foi atendida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A indelicadeza envolve não apenas a instituição, mas também o gênero feminino. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois é, graças a Deus nós temos a Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). Vou começar a interpretar extensivamente esse negócio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sou um arauto dos direitos do gênero feminino. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência, verdadeiramente, nisso aí, tem sido um nosso garantidor. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829347. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL E S C L A R E C I M E N T O A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Senhor Presidente, se me permite: eu trago exatamente para que seja julgado na primeira sessão da Turma subsequente à comunicação da presente decisão. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O caso é emblemático, Presidente. Tarda a ampliação, em termos de integrantes, em termos de cadeiras, do Superior Tribunal de Justiça. Nem mesmo o pedido de informações emanado do Supremo mereceu resposta. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Duas vezes a Ministra Ellen Gracie requisitou; não foi atendida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A indelicadeza envolve não apenas a instituição, mas também o gênero feminino. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Pois é, graças a Deus nós temos a Lei nº 11.340/2006 (Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). Vou começar a interpretar extensivamente esse negócio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sou um arauto dos direitos do gênero feminino. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Vossa Excelência, verdadeiramente, nisso aí, tem sido um nosso garantidor. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829347. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.960 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JEAN CARLOS DA SILVA CAETANO OU JEAN CARLOS DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 101752 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791134 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.960 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JEAN CARLOS DA SILVA CAETANO OU JEAN CARLOS DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 101752 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791134 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 107 . 960", "HC n 101752 DO SUPERIOR TRIBUNAL", "HC 103 . 793", "HC 110 . 383", "HC 107 . 960 / MS", "HC 107 . 960 / MS", "HABEAS CORPUS 107 . 960", "HC n 101752 DO SUPERIOR", "HC 101 . 752 / MS", "HC 101 . 752 / MS", "HABEAS CORPUS 107 . 960", "HC n 101752 DO SUPERIOR", "HC 101 . 752 / MS", "HC 101 . 752 / MS", "HABEAS CORPUS 107 . 960", "HC 101 . 752 / MS", "HC 101726 / ES", "HABEAS CORPUS 107 . 960", "HC 101 . 752 / MS", "HC 101726 / ES", "HC 107 . 960 / MS", "HC 103 . 793 / RS", "HC 110 . 383 / SP", "HC 101 . 752 / MS", "HC 107 . 960 / MS", "HC 103", ".", "793", "/", "RS", "HC 110 . 383 / SP", "HC 101 . 752 / MS", "HABEAS CORPUS 107 . 960", "HABEAS CORPUS 107 . 960", "HC 107 . 960 / MS", "HC 107 . 960 / MS", "HABEAS CORPUS 107 . 960", "HABEAS CORPUS 107 . 960", "HABEAS CORPUS 107 . 960", "HABEAS CORPUS 107 . 960", "HABEAS CORPUS 107 . 960", "HABEAS CORPUS 107 . 960", "HABEAS CORPUS 107 . 960", "HC n 101752 DO SUPERIOR", "HABEAS CORPUS 107 . 960", "HC n 101752 DO SUPERIOR" ], "LEGISLACAO": [ "art . 5 . . . , inciso LXXVIII , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inciso LXXVIII , da Constituição Federal", "artigo 5 . . . , LXXVIII , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inciso LXXVIII , da Constituição Federal", "artigo 5 . . . , LXXVIII , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei [UNK] 11 . 340 / 2006", "Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO DO SUL", "Brasília", "Brasília", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "Defensoria Pública da União", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "Defensoria Pública da União", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "2", ". Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "2", ". Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "2", ".", "1", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "2", "1", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "JEAN CARLOS DA SILVA CAETANO", "JEAN CARLOS DA SILVA", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "JEAN CARLOS DA SILVA CAETANO", "JEAN CARLOS DA SILVA", "Rosa Weber", "Og Fernandes", "Ellen Gracie", "Cláudia Sampaio Marques", "ROSA WEBER", "JEAN CARLOS DA SILVA CAETANO", "JEAN CARLOS DA SILVA", "Rosa Weber", "Og Fernandes", "Ellen Gracie", "Cláudia Sampaio Marques", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "Rosa Weber", "Ellen Gracie", "ROSA WEBER", "Celso de Mello", "Carmen Lúcia", "Celso de Mello", "Carmen Lúcia", "ROSA WEBER", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "Ellen", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "Ellen", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Rosa", "Rosa", "CÁRMEN LÚCIA", "Rosa", "Rosa", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "Ellen Gracie", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "Ellen Gracie", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "JEAN CARLOS DA SILVA CAETANO", "JEAN CARLOS DA SILVA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "JEAN CARLOS DA SILVA CAETANO", "JEAN CARLOS DA SILVA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "03", "/", "2012", "14 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "04", ".", "3", ".", "2008", "12", ".", "4", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "04", ".", "3", ".", "2008", "12", ".", "4", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", 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"/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.546 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :EDMUR PRADELA ADV.(A/S) :ANGELO APARECIDO BIAZI AGDO.(A/S) :HILDO MAXIMO ADV.(A/S) :FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE INTDO.(A/S) :LUIZ CARLOS ASTURIANO GAY E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JECSON SILVEIRA LIMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837380. Supremo Tribunal Federal DJe 03/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 661.546 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837380. Supremo Tribunal Federal ARE 661.546 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.546 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :EDMUR PRADELA ADV.(A/S) :ANGELO APARECIDO BIAZI AGDO.(A/S) :HILDO MAXIMO ADV.(A/S) :FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE INTDO.(A/S) :LUIZ CARLOS ASTURIANO GAY E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JECSON SILVEIRA LIMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 284 e 285, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837381. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.546 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :EDMUR PRADELA ADV.(A/S) :ANGELO APARECIDO BIAZI AGDO.(A/S) :HILDO MAXIMO ADV.(A/S) :FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE INTDO.(A/S) :LUIZ CARLOS ASTURIANO GAY E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JECSON SILVEIRA LIMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 284 e 285, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837381. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 661.546 AGR / SP As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 296 a 301, insiste no processamento do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional e estar devidamente prequestionada, não sendo necessário o reexame de provas. Aduz estar configurada a ofensa ao artigo 7º, inciso X, do Diploma Maior. Evoca o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Discorre sobre o tema de fundo e alega terem sido indevidamente bloqueados recursos financeiros correspondentes aos subsídios percebidos na condição de prefeito e destinados à subsistência dele próprio, bem como de seus familiares. A parte agravada, apesar de instada a manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 305). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837381. Supremo Tribunal Federal ARE 661.546 AGR / SP As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 296 a 301, insiste no processamento do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional e estar devidamente prequestionada, não sendo necessário o reexame de provas. Aduz estar configurada a ofensa ao artigo 7º, inciso X, do Diploma Maior. Evoca o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Discorre sobre o tema de fundo e alega terem sido indevidamente bloqueados recursos financeiros correspondentes aos subsídios percebidos na condição de prefeito e destinados à subsistência dele próprio, bem como de seus familiares. A parte agravada, apesar de instada a manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 305). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837381. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 661.546 AGR / SP É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837381. Supremo Tribunal Federal ARE 661.546 AGR / SP É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837381. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.546 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 153), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido na origem (folha 212): Condenação em dinheiro em fase de cumprimento de sentença – desconsideração da personalidade jurídica feita – bloqueio de valores em conta corrente de sócio da empresa requerida – manifestação por ele lançada em face do bloqueio havido, tomada por embargos à execução – possibilidade – inteligência do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 – recurso improvido. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837382. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.546 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 153), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido na origem (folha 212): Condenação em dinheiro em fase de cumprimento de sentença – desconsideração da personalidade jurídica feita – bloqueio de valores em conta corrente de sócio da empresa requerida – manifestação por ele lançada em face do bloqueio havido, tomada por embargos à execução – possibilidade – inteligência do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 – recurso improvido. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 661.546 AGR / SP regência do tema. A par deste aspecto, o Colegiado de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837382. Supremo Tribunal Federal ARE 661.546 AGR / SP regência do tema. A par deste aspecto, o Colegiado de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 661.546 AGR / SP normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837382. Supremo Tribunal Federal ARE 661.546 AGR / SP normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.546 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : EDMUR PRADELA ADV.(A/S) : ANGELO APARECIDO BIAZI AGDO.(A/S) : HILDO MAXIMO ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS ASTURIANO GAY E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JECSON SILVEIRA LIMA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810879 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.546 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : EDMUR PRADELA ADV.(A/S) : ANGELO APARECIDO BIAZI AGDO.(A/S) : HILDO MAXIMO ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS ASTURIANO GAY E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JECSON SILVEIRA LIMA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810879 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1878630	2012-02-28T00:00:00	2012-04-03T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.	sjur206933	- Acórdão citado: AI 541696 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 23/04/2012, AMS.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	661546	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\r\n ART-00052 INC-00009 \r\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 661546 AgR	[ "" ]	ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE ADV.(A/S) : ANGELO APARECIDO BIAZI AGTE.(S) : EDMUR PRADELA AGDO.(A/S) : HILDO MAXIMO INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS ASTURIANO GAY E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JECSON SILVEIRA LIMA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.546 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :EDMUR PRADELA ADV.(A/S) :ANGELO APARECIDO BIAZI AGDO.(A/S) :HILDO MAXIMO ADV.(A/S) :FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE INTDO.(A/S) :LUIZ CARLOS ASTURIANO GAY E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JECSON SILVEIRA LIMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837380. Supremo Tribunal Federal DJe 03/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 661.546 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837380. Supremo Tribunal Federal ARE 661.546 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.546 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :EDMUR PRADELA ADV.(A/S) :ANGELO APARECIDO BIAZI AGDO.(A/S) :HILDO MAXIMO ADV.(A/S) :FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE INTDO.(A/S) :LUIZ CARLOS ASTURIANO GAY E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JECSON SILVEIRA LIMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 284 e 285, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837381. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.546 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :EDMUR PRADELA ADV.(A/S) :ANGELO APARECIDO BIAZI AGDO.(A/S) :HILDO MAXIMO ADV.(A/S) :FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE INTDO.(A/S) :LUIZ CARLOS ASTURIANO GAY E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JECSON SILVEIRA LIMA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 284 e 285, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837381. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 661.546 AGR / SP As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 296 a 301, insiste no processamento do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional e estar devidamente prequestionada, não sendo necessário o reexame de provas. Aduz estar configurada a ofensa ao artigo 7..., inciso X, do Diploma Maior. Evoca o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Discorre sobre o tema de fundo e alega terem sido indevidamente bloqueados recursos financeiros correspondentes aos subsídios percebidos na condição de prefeito e destinados à subsistência dele próprio, bem como de seus familiares. A parte agravada, apesar de instada a manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 305). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837381. Supremo Tribunal Federal ARE 661.546 AGR / SP As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 296 a 301, insiste no processamento do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional e estar devidamente prequestionada, não sendo necessário o reexame de provas. Aduz estar configurada a ofensa ao artigo 7..., inciso X, do Diploma Maior. Evoca o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Discorre sobre o tema de fundo e alega terem sido indevidamente bloqueados recursos financeiros correspondentes aos subsídios percebidos na condição de prefeito e destinados à subsistência dele próprio, bem como de seus familiares. A parte agravada, apesar de instada a manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 305). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837381. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 661.546 AGR / SP É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837381. Supremo Tribunal Federal ARE 661.546 AGR / SP É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837381. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.546 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 153), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido na origem (folha 212): Condenação em dinheiro em fase de cumprimento de sentença – desconsideração da personalidade jurídica feita – bloqueio de valores em conta corrente de sócio da empresa requerida – manifestação por ele lançada em face do bloqueio havido, tomada por embargos à execução – possibilidade – inteligência do art. 52, IX, da Lei n 9.099/95 – recurso improvido. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837382. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.546 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 153), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido na origem (folha 212): Condenação em dinheiro em fase de cumprimento de sentença – desconsideração da personalidade jurídica feita – bloqueio de valores em conta corrente de sócio da empresa requerida – manifestação por ele lançada em face do bloqueio havido, tomada por embargos à execução – possibilidade – inteligência do art. 52, IX, da Lei n 9.099/95 – recurso improvido. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 661.546 AGR / SP regência do tema. A par deste aspecto, o Colegiado de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837382. Supremo Tribunal Federal ARE 661.546 AGR / SP regência do tema. A par deste aspecto, o Colegiado de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 661.546 AGR / SP normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837382. Supremo Tribunal Federal ARE 661.546 AGR / SP normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837382. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.546 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : EDMUR PRADELA ADV.(A/S) : ANGELO APARECIDO BIAZI AGDO.(A/S) : HILDO MAXIMO ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS ASTURIANO GAY E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JECSON SILVEIRA LIMA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810879 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.546 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : EDMUR PRADELA ADV.(A/S) : ANGELO APARECIDO BIAZI AGDO.(A/S) : HILDO MAXIMO ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS ASTURIANO GAY E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JECSON SILVEIRA LIMA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810879 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661 . 546", "ARE 661 . 546 AGR / SP", "ARE 661 . 546 AGR / SP", "AGRAVO 661 . 546", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "ARE 661 . 546 AGR / SP", "Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo", "ARE 661 . 546 AGR / SP", "Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo", "ARE 661 . 546 AGR / SP", "ARE 661 . 546 AGR / SP", "Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal", "Verbete n 279 da Súmula deste", "ARE 661 . 546 AGR / SP", "Verbete n 356 da Súmula do Supremo", "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF", "ARE 661 . 546 AGR / SP", "Verbete n 356 da Súmula do Supremo", "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF", "ARE 661 . 546 AGR" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 7 . . . , inciso X , do Diploma Maior", "artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigo 7 . . . , inciso X , do Diploma Maior", "artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 52 , IX , da Lei n 9 . 099 / 95", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 52 , IX , da Lei n 9 . 099 / 95", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "EDMUR", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "SP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", ". Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ANGELO APARECIDO BIAZI", "HILDO MAXIMO", "FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE", "LUIZ CARLOS ASTURIANO GAY", "JECSON SILVEIRA LIMA", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "EDMUR", "ANGELO APARECIDO BIAZI", "HILDO MAXIMO", "FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE", "LUIZ CARLOS ASTURIANO GAY", "JECSON SILVEIRA LIMA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ANGELO APARECIDO BIAZI", "HILDO MAXIMO", "FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO", "LUIZ CARLOS ASTURIANO GAY", "JECSON SILVEIRA LIMA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "EDMUR PRADELA", "ANGELO APARECIDO BIAZI", "HILDO MAXIMO", "FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO", "LUIZ CARLOS ASTURIANO GAY", "JECSON SILVEIRA LIMA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rodrigo Janot", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "EDMUR PRADELA", "ANGELO APARECIDO BIAZI", "HILDO MAXIMO", "FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE", "LUIZ CARLOS ASTURIANO GAY", "JECSON SILVEIRA LIMA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rodrigo Janot", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", "/", "04", "/", "2012", "28 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.874 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX ADV.(A/S) :PAULO DE TARSO DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAULO ROBERTO TAVARES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROSELAINE DOS SANTOS ESMÉRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864610. Supremo Tribunal Federal DJe 09/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão AI 836.874 AGR / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864610. Supremo Tribunal Federal AI 836.874 AGR / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.874 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX ADV.(A/S) :PAULO DE TARSO DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAULO ROBERTO TAVARES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROSELAINE DOS SANTOS ESMÉRIO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 305 e 306, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864611. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.874 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX ADV.(A/S) :PAULO DE TARSO DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAULO ROBERTO TAVARES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROSELAINE DOS SANTOS ESMÉRIO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 305 e 306, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 836.874 AGR / RS procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 309 a 314, insiste no processamento do extraordinário. Afirma não ser necessário o reexame do conjunto probatório e assevera estar configurada a ofensa ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, do Diploma Maior. Evoca os artigos 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como precedentes do Supremo. No mais, discorre sobre o tema de fundo e defende a aplicabilidade meramente prospectiva do Código de Defesa do Consumidor. Os agravados apresentaram a contraminuta de folha 324 a 347, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864611. Supremo Tribunal Federal AI 836.874 AGR / RS procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 309 a 314, insiste no processamento do extraordinário. Afirma não ser necessário o reexame do conjunto probatório e assevera estar configurada a ofensa ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, do Diploma Maior. Evoca os artigos 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como precedentes do Supremo. No mais, discorre sobre o tema de fundo e defende a aplicabilidade meramente prospectiva do Código de Defesa do Consumidor. Os agravados apresentaram a contraminuta de folha 324 a 347, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.874 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 14), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folha 20): AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA E DA MEDIDA CAUTELAR. Preenchido o requisito exigido pelo art. 495 do CPC, não há declarar a decadência do direito de ajuizar ação rescisória, com base na intempestividade. O terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação rescisória. Cabe ao juiz, dentro da instrumentalidade dos ritos, que serve à efetividade e à realização dos direitos e da justiça, reconhecer qual a natureza jurídica da pretensão deduzida e decidir segundo tal natureza: cautelar ou antecipação de tutela. O que define a natureza jurídica da postulação é a essência da pretensão deduzida em juízo e não o eventual nomem juris que a parte circunstancialmente tenha atribuído em sua petição. No Direito brasileiro não há a chamada tipicidade de ações. É segundo a causa de pedir e segundo o pedido que o julgador definirá, em cada caso, o tipo de ação e também o tipo de provimento postulado, se cautelar ou se de antecipação de tutela. Não se pode bloquear justa pretensão de direito material por um simples equívoco processual, quando se sabe que o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864612. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.874 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 14), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folha 20): AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA E DA MEDIDA CAUTELAR. Preenchido o requisito exigido pelo art. 495 do CPC, não há declarar a decadência do direito de ajuizar ação rescisória, com base na intempestividade. O terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação rescisória. Cabe ao juiz, dentro da instrumentalidade dos ritos, que serve à efetividade e à realização dos direitos e da justiça, reconhecer qual a natureza jurídica da pretensão deduzida e decidir segundo tal natureza: cautelar ou antecipação de tutela. O que define a natureza jurídica da postulação é a essência da pretensão deduzida em juízo e não o eventual nomem juris que a parte circunstancialmente tenha atribuído em sua petição. No Direito brasileiro não há a chamada tipicidade de ações. É segundo a causa de pedir e segundo o pedido que o julgador definirá, em cada caso, o tipo de ação e também o tipo de provimento postulado, se cautelar ou se de antecipação de tutela. Não se pode bloquear justa pretensão de direito material por um simples equívoco processual, quando se sabe que o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864612. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 836.874 AGR / RS processo somente se justifica na exata medida em que serve à efetividade e à realização dos direitos materiais das partes e, para o Estado-Juiz, serve à realização da justiça do caso concreto, finalidade última e superior da atividade jurisdicional. Se há fungibilidade entre cautelar e antecipação de tutela (CPC, art. 273, parágrafo 7º), pelas mesmas razões há de se admitir a fungibilidade inversa, ausente qualquer fundamento jurídico prestante para assim não se entender. Preliminares rejeitadas. Não se verificando na sentença rescindenda violação a literal disposição de lei, não há como acolher pretensão de desconstituição da decisão monocrática com base no art. 485, inciso V, do CPC. Ausentes os requisitos previstos no art. 485 do CPC, deve ser julgada improcedente a ação rescisória e a medida cautelar incidental. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864612. Supremo Tribunal Federal AI 836.874 AGR / RS processo somente se justifica na exata medida em que serve à efetividade e à realização dos direitos materiais das partes e, para o Estado-Juiz, serve à realização da justiça do caso concreto, finalidade última e superior da atividade jurisdicional. Se há fungibilidade entre cautelar e antecipação de tutela (CPC, art. 273, parágrafo 7º), pelas mesmas razões há de se admitir a fungibilidade inversa, ausente qualquer fundamento jurídico prestante para assim não se entender. Preliminares rejeitadas. Não se verificando na sentença rescindenda violação a literal disposição de lei, não há como acolher pretensão de desconstituição da decisão monocrática com base no art. 485, inciso V, do CPC. Ausentes os requisitos previstos no art. 485 do CPC, deve ser julgada improcedente a ação rescisória e a medida cautelar incidental. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864612. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 836.874 AGR / RS meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos agravados. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864612. Supremo Tribunal Federal AI 836.874 AGR / RS meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos agravados. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864612. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.874 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX ADV.(A/S) : PAULO DE TARSO DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO TAVARES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROSELAINE DOS SANTOS ESMÉRIO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810932 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.874 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX ADV.(A/S) : PAULO DE TARSO DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO TAVARES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROSELAINE DOS SANTOS ESMÉRIO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810932 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1885611	2012-02-28T00:00:00	2012-04-09T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.	sjur207068	Número de páginas: 8. Análise: 23/04/2012, AMS.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	836874	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 836874 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX ADV.(A/S) : PAULO DE TARSO DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO TAVARES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROSELAINE DOS SANTOS ESMÉRIO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.874 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX ADV.(A/S) :PAULO DE TARSO DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAULO ROBERTO TAVARES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROSELAINE DOS SANTOS ESMÉRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864610. Supremo Tribunal Federal DJe 09/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão AI 836.874 AGR / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864610. Supremo Tribunal Federal AI 836.874 AGR / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864610. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.874 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX ADV.(A/S) :PAULO DE TARSO DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAULO ROBERTO TAVARES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROSELAINE DOS SANTOS ESMÉRIO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 305 e 306, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864611. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.874 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX ADV.(A/S) :PAULO DE TARSO DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAULO ROBERTO TAVARES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROSELAINE DOS SANTOS ESMÉRIO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 305 e 306, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório AI 836.874 AGR / RS procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 309 a 314, insiste no processamento do extraordinário. Afirma não ser necessário o reexame do conjunto probatório e assevera estar configurada a ofensa ao artigo 5..., incisos II e XXXVI, do Diploma Maior. Evoca os artigos 6..., § 1..., da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como precedentes do Supremo. No mais, discorre sobre o tema de fundo e defende a aplicabilidade meramente prospectiva do Código de Defesa do Consumidor. Os agravados apresentaram a contraminuta de folha 324 a 347, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864611. Supremo Tribunal Federal AI 836.874 AGR / RS procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 309 a 314, insiste no processamento do extraordinário. Afirma não ser necessário o reexame do conjunto probatório e assevera estar configurada a ofensa ao artigo 5..., incisos II e XXXVI, do Diploma Maior. Evoca os artigos 6..., § 1..., da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e o artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como precedentes do Supremo. No mais, discorre sobre o tema de fundo e defende a aplicabilidade meramente prospectiva do Código de Defesa do Consumidor. Os agravados apresentaram a contraminuta de folha 324 a 347, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864611. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.874 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 14), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folha 20): AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO Código de Processo Civil. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA E DA MEDIDA CAUTELAR. Preenchido o requisito exigido pelo art. 495 do Código de Processo Civil, não há declarar a decadência do direito de ajuizar ação rescisória, com base na intempestividade. O terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação rescisória. Cabe ao juiz, dentro da instrumentalidade dos ritos, que serve à efetividade e à realização dos direitos e da justiça, reconhecer qual a natureza jurídica da pretensão deduzida e decidir segundo tal natureza: cautelar ou antecipação de tutela. O que define a natureza jurídica da postulação é a essência da pretensão deduzida em juízo e não o eventual nomem juris que a parte circunstancialmente tenha atribuído em sua petição. No Direito brasileiro não há a chamada tipicidade de ações. É segundo a causa de pedir e segundo o pedido que o julgador definirá, em cada caso, o tipo de ação e também o tipo de provimento postulado, se cautelar ou se de antecipação de tutela. Não se pode bloquear justa pretensão de direito material por um simples equívoco processual, quando se sabe que o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864612. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.874 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 14), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folha 20): AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 485 DO Código de Processo Civil. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA E DA MEDIDA CAUTELAR. Preenchido o requisito exigido pelo art. 495 do Código de Processo Civil, não há declarar a decadência do direito de ajuizar ação rescisória, com base na intempestividade. O terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação rescisória. Cabe ao juiz, dentro da instrumentalidade dos ritos, que serve à efetividade e à realização dos direitos e da justiça, reconhecer qual a natureza jurídica da pretensão deduzida e decidir segundo tal natureza: cautelar ou antecipação de tutela. O que define a natureza jurídica da postulação é a essência da pretensão deduzida em juízo e não o eventual nomem juris que a parte circunstancialmente tenha atribuído em sua petição. No Direito brasileiro não há a chamada tipicidade de ações. É segundo a causa de pedir e segundo o pedido que o julgador definirá, em cada caso, o tipo de ação e também o tipo de provimento postulado, se cautelar ou se de antecipação de tutela. Não se pode bloquear justa pretensão de direito material por um simples equívoco processual, quando se sabe que o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864612. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 836.874 AGR / RS processo somente se justifica na exata medida em que serve à efetividade e à realização dos direitos materiais das partes e, para o Estado-Juiz, serve à realização da justiça do caso concreto, finalidade última e superior da atividade jurisdicional. Se há fungibilidade entre cautelar e antecipação de tutela (Código de Processo Civil, art. 273, parágrafo 7...), pelas mesmas razões há de se admitir a fungibilidade inversa, ausente qualquer fundamento jurídico prestante para assim não se entender. Preliminares rejeitadas. Não se verificando na sentença rescindenda violação a literal disposição de lei, não há como acolher pretensão de desconstituição da decisão monocrática com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos previstos no art. 485 do Código de Processo Civil, deve ser julgada improcedente a ação rescisória e a medida cautelar incidental. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864612. Supremo Tribunal Federal AI 836.874 AGR / RS processo somente se justifica na exata medida em que serve à efetividade e à realização dos direitos materiais das partes e, para o Estado-Juiz, serve à realização da justiça do caso concreto, finalidade última e superior da atividade jurisdicional. Se há fungibilidade entre cautelar e antecipação de tutela (Código de Processo Civil, art. 273, parágrafo 7...), pelas mesmas razões há de se admitir a fungibilidade inversa, ausente qualquer fundamento jurídico prestante para assim não se entender. Preliminares rejeitadas. Não se verificando na sentença rescindenda violação a literal disposição de lei, não há como acolher pretensão de desconstituição da decisão monocrática com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos previstos no art. 485 do Código de Processo Civil, deve ser julgada improcedente a ação rescisória e a medida cautelar incidental. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864612. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 836.874 AGR / RS meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos agravados. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864612. Supremo Tribunal Federal AI 836.874 AGR / RS meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício dos agravados. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1864612. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.874 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX ADV.(A/S) : PAULO DE TARSO DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO TAVARES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROSELAINE DOS SANTOS ESMÉRIO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810932 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.874 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX ADV.(A/S) : PAULO DE TARSO DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO TAVARES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROSELAINE DOS SANTOS ESMÉRIO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810932 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 874", "AI 836 . 874 AGR / RS", "AI 836 . 874 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 874", "AI 836 . 874 AGR", "AI 836 . 874", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 874", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 874", "AI 836 . 874 AGR / RS", "AI 836 . 874 AGR / RS", "AI 836 . 874 AGR / RS", "AI 836 . 874 AGR /", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 874" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.271 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DISMACAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADV.(A/S) :ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Correção monetária. Afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal meramente reflexa. Cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura, como no presente caso, mera ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777389. Supremo Tribunal Federal DJe 09/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.271 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DISMACAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADV.(A/S) :ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Dismacal Comercio e Representacoes Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 758 a 761), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Dismacal Comércio e Representações Ltda. e Admir Guilherme Bradbury interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INFRAÇÃO A LEI. NÃO CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. ICMS. CRÉDITOS EXCEDENTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777387. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.271 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DISMACAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADV.(A/S) :ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Dismacal Comercio e Representacoes Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 758 a 761), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Dismacal Comércio e Representações Ltda. e Admir Guilherme Bradbury interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INFRAÇÃO A LEI. NÃO CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. ICMS. CRÉDITOS EXCEDENTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório AI 781.271 AGR / RS - Versando a demanda exclusivamente sobre matéria de direito não há falar em produção de prova pericial. Feito que comporta o julgamento antecipado da lide. - Sendo, no caso concreto, os direitos do Estado indisponíveis, os efeitos da revelia não o atingem, por força do artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil. - Os sócios-gerentes respondem, pessoalmente, quando agem com excesso de mandato ou, dentro de suas atribuições, procedem com dolo ou culpa ou com violação da lei, ou do estatuto ou do contrato. Inteligência dos artigos 10 do Decreto 3.708/19 e 135, III, do Código Tributário Nacional. - Não é simples persistência de débitos quando do encerramento das atividades da empresa que levam ao reconhecimento da responsabilidade pessoal do sócio- gerente e sim a sonegação fiscal. - Correção dos créditos de ICMS, efetuada pela empresa, com base em Súmula do Tribunal de Justiça vigente à época. Sonegação não caracterizada. - A existência de créditos excedentes do ICMS não importa na incidência da correção monetária. Não há falar em princípio da isonomia quando ausente previsão legal que ampare a pretensão do embargante. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Cancelamento da súmula 16 do Tribunal de Justiça. - Majoração da verba advocatícia. Honorários fixados consoante apreciação que deve considerar o julgamento de três feitos (ação cautelar, processo principal e embargos), bem como o julgamento antecipado da lide. - Agravos retidos não providos. Recurso de apelação dos embargantes parcialmente provido. Apelo do Estado provido’ (fl. 25). Opostos embargos de declaração (fls. 34 a 37), foram rejeitados (fls. 40 a 42). Decido. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777387. Supremo Tribunal Federal AI 781.271 AGR / RS - Versando a demanda exclusivamente sobre matéria de direito não há falar em produção de prova pericial. Feito que comporta o julgamento antecipado da lide. - Sendo, no caso concreto, os direitos do Estado indisponíveis, os efeitos da revelia não o atingem, por força do artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil. - Os sócios-gerentes respondem, pessoalmente, quando agem com excesso de mandato ou, dentro de suas atribuições, procedem com dolo ou culpa ou com violação da lei, ou do estatuto ou do contrato. Inteligência dos artigos 10 do Decreto 3.708/19 e 135, III, do Código Tributário Nacional. - Não é simples persistência de débitos quando do encerramento das atividades da empresa que levam ao reconhecimento da responsabilidade pessoal do sócio- gerente e sim a sonegação fiscal. - Correção dos créditos de ICMS, efetuada pela empresa, com base em Súmula do Tribunal de Justiça vigente à época. Sonegação não caracterizada. - A existência de créditos excedentes do ICMS não importa na incidência da correção monetária. Não há falar em princípio da isonomia quando ausente previsão legal que ampare a pretensão do embargante. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Cancelamento da súmula 16 do Tribunal de Justiça. - Majoração da verba advocatícia. Honorários fixados consoante apreciação que deve considerar o julgamento de três feitos (ação cautelar, processo principal e embargos), bem como o julgamento antecipado da lide. - Agravos retidos não providos. Recurso de apelação dos embargantes parcialmente provido. Apelo do Estado provido’ (fl. 25). Opostos embargos de declaração (fls. 34 a 37), foram rejeitados (fls. 40 a 42). Decido. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 781.271 AGR / RS Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 11/11/05, conforme expresso na certidão de folha 44, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777387. Supremo Tribunal Federal AI 781.271 AGR / RS Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 11/11/05, conforme expresso na certidão de folha 44, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório AI 781.271 AGR / RS legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelas instâncias ordinárias, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, anote-se: ‘Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ação de indenização por dano causado por acidente de trânsito. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 1. Não incorre em ofensa à ampla defesa o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 631.856/AM- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 7/12/07). ‘PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777387. Supremo Tribunal Federal AI 781.271 AGR / RS legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelas instâncias ordinárias, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, anote-se: ‘Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ação de indenização por dano causado por acidente de trânsito. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 1. Não incorre em ofensa à ampla defesa o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI nº 631.856/AM- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 7/12/07). ‘PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório AI 781.271 AGR / RS do recurso extraordinário. II - Este Tribunal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 616.277/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08). Nego provimento ao agravo. Publique-se Brasília, 10 de março de 2010.” Sustenta a agravante, in verbis, que: “o indeferimento da produção da prova pericial contábil, infringe de forma direta e grave o direito à prova e o Devido Processo Legal, igualmente exercitável por ambas as partes, restando impossível o exercício do Contraditório efetivo, tornando ilusória a proteção jurisdicional dos direitos substanciais através do mecanismo processual, além de caracterizar o cerceamento de defesa dos recorrentes, devendo a decisão ser reformada e a prova pericial realizada, para auferirmos o real e exato valor do suposto débito que o Fisco está imputando aos Agravantes” (fl. 777 – grifo nosso). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777387. Supremo Tribunal Federal AI 781.271 AGR / RS do recurso extraordinário. II - Este Tribunal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 616.277/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08). Nego provimento ao agravo. Publique-se Brasília, 10 de março de 2010.” Sustenta a agravante, in verbis, que: “o indeferimento da produção da prova pericial contábil, infringe de forma direta e grave o direito à prova e o Devido Processo Legal, igualmente exercitável por ambas as partes, restando impossível o exercício do Contraditório efetivo, tornando ilusória a proteção jurisdicional dos direitos substanciais através do mecanismo processual, além de caracterizar o cerceamento de defesa dos recorrentes, devendo a decisão ser reformada e a prova pericial realizada, para auferirmos o real e exato valor do suposto débito que o Fisco está imputando aos Agravantes” (fl. 777 – grifo nosso). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.271 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, vez que, conforme expresso na decisão agravada, aplica-se ao caso a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura, como no presente caso, mera ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que a violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 812.481/RJ-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31/1/11). Nesse mesmo sentido, veja-se ainda os seguintes julgados: RE nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777386. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.271 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, vez que, conforme expresso na decisão agravada, aplica-se ao caso a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura, como no presente caso, mera ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que a violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 812.481/RJ-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31/1/11). Nesse mesmo sentido, veja-se ainda os seguintes julgados: RE nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777386. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 781.271 AGR / RS 555.257/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 16/5/11; e AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07. Ademais, ainda que assim não fosse, esta Corte entende que não há afronta ao princípio da ampla defesa quando houver o indeferimento de diligência probatória pelo juízo a quo, pacificada sua jurisprudência nesse sentido. Veja-se: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA TIDA POR DESNECESSÁRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à controvérsia em torno da efetiva contraprestação do serviço, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 776.139-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 9/3/11). Nesse mesmo sentido, cito ainda as seguintes decisões: AI nº 631.856/AM-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 7/12/07; e AI nº 616.277/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08. Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777386. Supremo Tribunal Federal AI 781.271 AGR / RS 555.257/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 16/5/11; e AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07. Ademais, ainda que assim não fosse, esta Corte entende que não há afronta ao princípio da ampla defesa quando houver o indeferimento de diligência probatória pelo juízo a quo, pacificada sua jurisprudência nesse sentido. Veja-se: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA TIDA POR DESNECESSÁRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à controvérsia em torno da efetiva contraprestação do serviço, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 776.139-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 9/3/11). Nesse mesmo sentido, cito ainda as seguintes decisões: AI nº 631.856/AM-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 7/12/07; e AI nº 616.277/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08. Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777386. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.271 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DISMACAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747061 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.271 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DISMACAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747061 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1804320	2012-02-07T00:00:00	2012-03-09T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Correção monetária. Afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal meramente reflexa. Cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura, como no presente caso, mera ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 2. Agravo regimental não provido.	sjur205653	- Acórdãos citados: AI 812481 AgR, RE 555257, AI 594887 AgR, AI 776139 AgR, AI 631856 AgR, AI 616277 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 28/03/2012, LLD.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	781271	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 781271 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DISMACAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.271 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DISMACAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADV.(A/S) :ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Correção monetária. Afronta ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição Federal meramente reflexa. Cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura, como no presente caso, mera ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777389. Supremo Tribunal Federal DJe 09/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.271 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DISMACAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADV.(A/S) :ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Dismacal Comercio e Representacoes Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 758 a 761), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Dismacal Comércio e Representações Ltda. e Admir Guilherme Bradbury interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5..., incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INFRAÇÃO A LEI. NÃO CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. ICMS. CRÉDITOS EXCEDENTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777387. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.271 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DISMACAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADV.(A/S) :ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Dismacal Comercio e Representacoes Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 758 a 761), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Dismacal Comércio e Representações Ltda. e Admir Guilherme Bradbury interpõem agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5..., incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INFRAÇÃO A LEI. NÃO CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. ICMS. CRÉDITOS EXCEDENTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DOS HONORÁRIOS. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório AI 781.271 AGR / RS - Versando a demanda exclusivamente sobre matéria de direito não há falar em produção de prova pericial. Feito que comporta o julgamento antecipado da lide. - Sendo, no caso concreto, os direitos do Estado indisponíveis, os efeitos da revelia não o atingem, por força do artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil. - Os sócios-gerentes respondem, pessoalmente, quando agem com excesso de mandato ou, dentro de suas atribuições, procedem com dolo ou culpa ou com violação da lei, ou do estatuto ou do contrato. Inteligência dos artigos 10 do Decreto 3.708/19 e 135, III, do Código Tributário Nacional. - Não é simples persistência de débitos quando do encerramento das atividades da empresa que levam ao reconhecimento da responsabilidade pessoal do sócio- gerente e sim a sonegação fiscal. - Correção dos créditos de ICMS, efetuada pela empresa, com base em Súmula do Tribunal de Justiça vigente à época. Sonegação não caracterizada. - A existência de créditos excedentes do ICMS não importa na incidência da correção monetária. Não há falar em princípio da isonomia quando ausente previsão legal que ampare a pretensão do embargante. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Cancelamento da súmula 16 do Tribunal de Justiça. - Majoração da verba advocatícia. Honorários fixados consoante apreciação que deve considerar o julgamento de três feitos (ação cautelar, processo principal e embargos), bem como o julgamento antecipado da lide. - Agravos retidos não providos. Recurso de apelação dos embargantes parcialmente provido. Apelo do Estado provido’ (fl. 25). Opostos embargos de declaração (fls. 34 a 37), foram rejeitados (fls. 40 a 42). Decido. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777387. Supremo Tribunal Federal AI 781.271 AGR / RS - Versando a demanda exclusivamente sobre matéria de direito não há falar em produção de prova pericial. Feito que comporta o julgamento antecipado da lide. - Sendo, no caso concreto, os direitos do Estado indisponíveis, os efeitos da revelia não o atingem, por força do artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil. - Os sócios-gerentes respondem, pessoalmente, quando agem com excesso de mandato ou, dentro de suas atribuições, procedem com dolo ou culpa ou com violação da lei, ou do estatuto ou do contrato. Inteligência dos artigos 10 do Decreto 3.708/19 e 135, III, do Código Tributário Nacional. - Não é simples persistência de débitos quando do encerramento das atividades da empresa que levam ao reconhecimento da responsabilidade pessoal do sócio- gerente e sim a sonegação fiscal. - Correção dos créditos de ICMS, efetuada pela empresa, com base em Súmula do Tribunal de Justiça vigente à época. Sonegação não caracterizada. - A existência de créditos excedentes do ICMS não importa na incidência da correção monetária. Não há falar em princípio da isonomia quando ausente previsão legal que ampare a pretensão do embargante. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Cancelamento da súmula 16 do Tribunal de Justiça. - Majoração da verba advocatícia. Honorários fixados consoante apreciação que deve considerar o julgamento de três feitos (ação cautelar, processo principal e embargos), bem como o julgamento antecipado da lide. - Agravos retidos não providos. Recurso de apelação dos embargantes parcialmente provido. Apelo do Estado provido’ (fl. 25). Opostos embargos de declaração (fls. 34 a 37), foram rejeitados (fls. 40 a 42). Decido. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 781.271 AGR / RS Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 11/11/05, conforme expresso na certidão de folha 44, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777387. Supremo Tribunal Federal AI 781.271 AGR / RS Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 11/11/05, conforme expresso na certidão de folha 44, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório AI 781.271 AGR / RS legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelas instâncias ordinárias, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, anote-se: ‘Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ação de indenização por dano causado por acidente de trânsito. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 1. Não incorre em ofensa à ampla defesa o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI n 631.856/AM- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 7/12/07). ‘PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777387. Supremo Tribunal Federal AI 781.271 AGR / RS legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelas instâncias ordinárias, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, anote-se: ‘Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ação de indenização por dano causado por acidente de trânsito. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 1. Não incorre em ofensa à ampla defesa o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI n 631.856/AM- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 7/12/07). ‘PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, a alegada violação ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório AI 781.271 AGR / RS do recurso extraordinário. II - Este Tribunal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III - Agravo regimental improvido’ (AI n 616.277/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08). Nego provimento ao agravo. Publique-se Brasília, 10 de março de 2010.” Sustenta a agravante, in verbis, que: “o indeferimento da produção da prova pericial contábil, infringe de forma direta e grave o direito à prova e o Devido Processo Legal, igualmente exercitável por ambas as partes, restando impossível o exercício do Contraditório efetivo, tornando ilusória a proteção jurisdicional dos direitos substanciais através do mecanismo processual, além de caracterizar o cerceamento de defesa dos recorrentes, devendo a decisão ser reformada e a prova pericial realizada, para auferirmos o real e exato valor do suposto débito que o Fisco está imputando aos Agravantes” (fl. 777 – grifo nosso). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777387. Supremo Tribunal Federal AI 781.271 AGR / RS do recurso extraordinário. II - Este Tribunal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III - Agravo regimental improvido’ (AI n 616.277/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08). Nego provimento ao agravo. Publique-se Brasília, 10 de março de 2010.” Sustenta a agravante, in verbis, que: “o indeferimento da produção da prova pericial contábil, infringe de forma direta e grave o direito à prova e o Devido Processo Legal, igualmente exercitável por ambas as partes, restando impossível o exercício do Contraditório efetivo, tornando ilusória a proteção jurisdicional dos direitos substanciais através do mecanismo processual, além de caracterizar o cerceamento de defesa dos recorrentes, devendo a decisão ser reformada e a prova pericial realizada, para auferirmos o real e exato valor do suposto débito que o Fisco está imputando aos Agravantes” (fl. 777 – grifo nosso). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.271 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, vez que, conforme expresso na decisão agravada, aplica-se ao caso a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura, como no presente caso, mera ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que a violação ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III – Agravo regimental improvido” (AI n 812.481/RJ-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31/1/11). Nesse mesmo sentido, veja-se ainda os seguintes julgados: Recurso Extraordinário n Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777386. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.271 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, vez que, conforme expresso na decisão agravada, aplica-se ao caso a pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura, como no presente caso, mera ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que a violação ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III – Agravo regimental improvido” (AI n 812.481/RJ-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31/1/11). Nesse mesmo sentido, veja-se ainda os seguintes julgados: Recurso Extraordinário n Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777386. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 781.271 AGR / RS 555.257/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 16/5/11; e AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07. Ademais, ainda que assim não fosse, esta Corte entende que não há afronta ao princípio da ampla defesa quando houver o indeferimento de diligência probatória pelo juízo a quo, pacificada sua jurisprudência nesse sentido. Veja-se: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA TIDA POR DESNECESSÁRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à controvérsia em torno da efetiva contraprestação do serviço, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (AI n 776.139-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 9/3/11). Nesse mesmo sentido, cito ainda as seguintes decisões: AI n 631.856/AM-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 7/12/07; e AI n 616.277/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08. Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777386. Supremo Tribunal Federal AI 781.271 AGR / RS 555.257/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 16/5/11; e AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07. Ademais, ainda que assim não fosse, esta Corte entende que não há afronta ao princípio da ampla defesa quando houver o indeferimento de diligência probatória pelo juízo a quo, pacificada sua jurisprudência nesse sentido. Veja-se: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA TIDA POR DESNECESSÁRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à controvérsia em torno da efetiva contraprestação do serviço, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (AI n 776.139-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 9/3/11). Nesse mesmo sentido, cito ainda as seguintes decisões: AI n 631.856/AM-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 7/12/07; e AI n 616.277/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/9/08. Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777386. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.271 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DISMACAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747061 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.271 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DISMACAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747061 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 781 . 271", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 781 . 271", "AI 781 . 271 AGR / RS", "súmula 16 do Tribunal de Justiça", "AI 781 . 271 AGR / RS", "súmula 16 do Tribunal de Justiça", "AI 781 . 271 AGR / RS", "Questão", "AI n 594 . 887 / SP", "AI 781 . 271 AGR /", "AI n 594 . 887 / SP – AgR", "AI 781 . 271 AGR / RS", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "AI n 631 . 856 / AM - AgR", "AI 781 . 271 AGR", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "Súmula n 279 desta Corte", "AI n 631 . 856 / AM - AgR", "AI 781 . 271 AGR / RS", "AI n 616 . 277 / MG - AgR", "AI 781 . 271 AGR / RS", "AI n 616 . 277 / MG - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 781 . 271", "AI n 812 . 481 / RJ -", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 781 . 271", "AI n 812 . 481 / RJ - AgR", "AI 781 . 271 AGR / RS 555 . 257 / PR", "AI n 594 . 887 / SP – AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 776 . 139 - AgR", "AI n 631 . 856 / AM - AgR", "AI n 616 . 277 / MG - AgR", "AI 781 . 271 AGR / RS 555 . 257 / PR", "AI n 594 . 887 / SP", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 776 . 139 - AgR", "AI n 631 . 856 / AM - AgR", "AI n 616 . 277 / MG - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 781 . 271", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 781 . 271" ], "LEGISLACAO": [ "art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 320 , inciso II , do Código de Processo Civil", "artigos 10 do Decreto 3 . 708 / 19", "135 , III , do Código Tributário Nacional", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 320 , 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"Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DISMACAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DISMACAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA", "DIAS TOFFOLI", "Admir Guilherme Bradbury", "DIAS TOFFOLI", "ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA", "DIAS TOFFOLI", "Admir Guilherme Bradbury", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Menezes Direito", "Celso de Mello", "Menezes Direito", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Menezes Direito", "Ricardo Lewandowski", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Menezes Direito", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2012", "7 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "03", "/", "2012", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "05", "6", "/", "9", "/", "07", "30", "/", "11", "/", "07", 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Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.553 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ROSITA PORTO BATISTA ADV.(A/S) :RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Prescrição. Ato administrativo. Ofensa reflexa. Serventuária da Justiça. Oficial de Registro. Concurso público. Necessidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. A questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. 3. Inviabilidade de efetivação em cargo de oficial de registro de serventia notarial, depois da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso público. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840852. Supremo Tribunal Federal DJe 29/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão AI 769.553 AGR / SC notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840852. Supremo Tribunal Federal AI 769.553 AGR / SC notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.553 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ROSITA PORTO BATISTA ADV.(A/S) :RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rosita Porto Batista interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão pela qual neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 684 a 686), com a seguinte fundamentação: “Rosita Porto Batista interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, caput e incisos I, XXXV, XXXVI, XLI e LV, da Constituição Federal e, também, com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: ‘AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO - LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI PROCESSUAL CIVIL. Nos termos da legislação processual civil vigente (art. 557, CPC), com redação na forma imperativa negativa, bem como da jurisprudência, o relator do recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência, deve negar-lhe Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840849. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.553 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ROSITA PORTO BATISTA ADV.(A/S) :RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rosita Porto Batista interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão pela qual neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 684 a 686), com a seguinte fundamentação: “Rosita Porto Batista interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, caput e incisos I, XXXV, XXXVI, XLI e LV, da Constituição Federal e, também, com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: ‘AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO - LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI PROCESSUAL CIVIL. Nos termos da legislação processual civil vigente (art. 557, CPC), com redação na forma imperativa negativa, bem como da jurisprudência, o relator do recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência, deve negar-lhe Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório AI 769.553 AGR / SC seguimento. APELAÇÃO CÍVEL - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - EFETIVAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PREVISÃO DO ART. 14 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADIN N. 1573. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) julga-se, por meio de um processo objetivo, a validade da norma in abstrato, sem se levar em consideração as particularidades dos casos concretos. Nela não se discute interesse próprio, a sua finalidade é tutelar a Constituição da República, garantindo-se a sua supremacia. Conforme preceitua o art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, o que era previsto de forma diversa pelas Leis Estaduais que foram declaradas nulas pela Corte Suprema. Assim, tendo a ação declaratória de inconstitucionalidade efeito erga omnes e ex tunc, não há como se reconhecer a súplica da recorrente’ (fl. 346). Opostos embargos de declaração (fls. 358 a 364), foram rejeitados (fls. 368 a 372). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 10/4/06, conforme expresso na certidão de folha 374, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840849. Supremo Tribunal Federal AI 769.553 AGR / SC seguimento. APELAÇÃO CÍVEL - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - EFETIVAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PREVISÃO DO ART. 14 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADIN N. 1573. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) julga-se, por meio de um processo objetivo, a validade da norma in abstrato, sem se levar em consideração as particularidades dos casos concretos. Nela não se discute interesse próprio, a sua finalidade é tutelar a Constituição da República, garantindo-se a sua supremacia. Conforme preceitua o art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, o que era previsto de forma diversa pelas Leis Estaduais que foram declaradas nulas pela Corte Suprema. Assim, tendo a ação declaratória de inconstitucionalidade efeito erga omnes e ex tunc, não há como se reconhecer a súplica da recorrente’ (fl. 346). Opostos embargos de declaração (fls. 358 a 364), foram rejeitados (fls. 368 a 372). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 10/4/06, conforme expresso na certidão de folha 374, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório AI 769.553 AGR / SC Constituição Federal, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. No caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa do acórdão recorrido, quanto aos limites objetivos da coisa julgada, aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa e ao prazo decadencial da administração rever seus atos, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, a que não se presta o recurso extraordinário. Sobre os temas, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840849. Supremo Tribunal Federal AI 769.553 AGR / SC Constituição Federal, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. No caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa do acórdão recorrido, quanto aos limites objetivos da coisa julgada, aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa e ao prazo decadencial da administração rever seus atos, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, a que não se presta o recurso extraordinário. Sobre os temas, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório AI 769.553 AGR / SC ‘ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos prazo de decadência para a Administração anular seus próprios atos à luz da legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (RE nº 490.850/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo LewandowskI, DJe de 4/6/9). Com relação à alínea ‘c’ do permissivo constitucional, igualmente, não prospera o apelo, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei local contestada em face da Constituição Federal, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo. Nego provimento ao agravo de instrumento”. Sustenta a agravante, em síntese, que “se o fundamento central da demanda originária foi justamente a ofensa ao direito da Agravante às referidas garantias constitucionais, ainda que para isso, teve-se que demonstrar pormenorizadamente os comandos infraconstitucionais violados, não há que se falar em ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ao contrário, a desconsideração do transcurso do lapso prescricional violou frontal e diretamente os dispositivos legais invocados no recurso extraordinário inadmitido na origem” (fl. 704). Aduz, também, que “o ato de efetivação da Agravante se deu por força de dispositivo legal vigente e, para tanto, se desenvolveu o devido e regular processo administrativo de outorga pelo e. Tribunal de Justiça Estadual, sendo indiscutível que o referido órgão público deixou transcorrer in albis o lapso prescricional de cinco anos, para, somente depois, anular o indigitado ato, sendo, também, inconteste a boa-fé da Agravante e, mediante tais fatos, não há que se falar em negar o direito por ela pleiteado” (fl. 705). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840849. Supremo Tribunal Federal AI 769.553 AGR / SC ‘ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos prazo de decadência para a Administração anular seus próprios atos à luz da legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (RE nº 490.850/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo LewandowskI, DJe de 4/6/9). Com relação à alínea ‘c’ do permissivo constitucional, igualmente, não prospera o apelo, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei local contestada em face da Constituição Federal, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo. Nego provimento ao agravo de instrumento”. Sustenta a agravante, em síntese, que “se o fundamento central da demanda originária foi justamente a ofensa ao direito da Agravante às referidas garantias constitucionais, ainda que para isso, teve-se que demonstrar pormenorizadamente os comandos infraconstitucionais violados, não há que se falar em ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ao contrário, a desconsideração do transcurso do lapso prescricional violou frontal e diretamente os dispositivos legais invocados no recurso extraordinário inadmitido na origem” (fl. 704). Aduz, também, que “o ato de efetivação da Agravante se deu por força de dispositivo legal vigente e, para tanto, se desenvolveu o devido e regular processo administrativo de outorga pelo e. Tribunal de Justiça Estadual, sendo indiscutível que o referido órgão público deixou transcorrer in albis o lapso prescricional de cinco anos, para, somente depois, anular o indigitado ato, sendo, também, inconteste a boa-fé da Agravante e, mediante tais fatos, não há que se falar em negar o direito por ela pleiteado” (fl. 705). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.553 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 821.029/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/11). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, CF/1988. OFENSA REFLEXA. 1. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.553 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 821.029/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/11). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, CF/1988. OFENSA REFLEXA. 1. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 769.553 AGR / SC 785.461/PE-AgR , Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 29/6/11) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/07). Também não prospera a irresignação no tocante à alegada prescrição quinquenal do ato administrativo que declarou a nulidade da efetivação da agravante como oficial de registro, uma vez que a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que a questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(ARE nº 651.130/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO AFETA À OCORRÊNCIA DA 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Supremo Tribunal Federal AI 769.553 AGR / SC 785.461/PE-AgR , Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 29/6/11) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/07). Também não prospera a irresignação no tocante à alegada prescrição quinquenal do ato administrativo que declarou a nulidade da efetivação da agravante como oficial de registro, uma vez que a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que a questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(ARE nº 651.130/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO AFETA À OCORRÊNCIA DA 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 769.553 AGR / SC PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido”(RE nº 612.799/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 732.208/SP- AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/6/11). Ademais, o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência já pacificada nesta Suprema Corte a respeito do tema, que considera inviável efetivar-se alguém em cargo de oficial de registro de serventia notarial, depois da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso público. Destaco sobre o tema, a ementa do seguinte acórdão, recentemente preferido pelo Plenário da Corte, que bem se amolda à solução da controvérsia aqui instaurada: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Supremo Tribunal Federal AI 769.553 AGR / SC PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido”(RE nº 612.799/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 732.208/SP- AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/6/11). Ademais, o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência já pacificada nesta Suprema Corte a respeito do tema, que considera inviável efetivar-se alguém em cargo de oficial de registro de serventia notarial, depois da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso público. Destaco sobre o tema, a ementa do seguinte acórdão, recentemente preferido pelo Plenário da Corte, que bem se amolda à solução da controvérsia aqui instaurada: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 769.553 AGR / SC IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento de serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739- AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Supremo Tribunal Federal AI 769.553 AGR / SC IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3º, da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento de serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739- AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 769.553 AGR / SC Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada” (MS nº 28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 29/4/11). Ressalte-se, por fim, que casos similares a este ora em discussão nestes autos já foram submetidos à apreciação desta Corte, que igualmente reconheceu a inexistência do apontado direito adquirido, bem como a perfeita legalidade do ato emanado do Tribunal de Justiça de origem, ao anular nomeação efetuada sem o respeito às normas da vigente Constituição Federal a respeito do tema. Vide, para exemplificar, o seguinte: “1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e assim ementado: ‘RMS - ADMINISTRATIVO - SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - SUBSTITUTO - TITULARIDADE - CONSTITUIÇÃO DE 1967 E CONSTITUIÇÃO DE 1988 - DIREITO ADQUIRIDO - A Constituição de 1967 reconhecia direito ao substituto, após cinco anos de obter a titularidade da serventia, ocorrida a vacância. A Constituição de 1988 modificou o critério de provimento. Essas Cartas, todavia, embora diferentes, não são contrastantes. A segunda não se tornou, nessa parte, inconciliável com a primeira. Chega-se a essa conclusão porque inexistente comando expresso e não são inconciliáveis. O direito se diz adquirido quando ocorrer a causa da respectiva relação jurídica. Na hipótese - ser substituto. O exercício do direito, isso sim (não se 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Supremo Tribunal Federal AI 769.553 AGR / SC Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada” (MS nº 28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 29/4/11). Ressalte-se, por fim, que casos similares a este ora em discussão nestes autos já foram submetidos à apreciação desta Corte, que igualmente reconheceu a inexistência do apontado direito adquirido, bem como a perfeita legalidade do ato emanado do Tribunal de Justiça de origem, ao anular nomeação efetuada sem o respeito às normas da vigente Constituição Federal a respeito do tema. Vide, para exemplificar, o seguinte: “1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e assim ementado: ‘RMS - ADMINISTRATIVO - SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - SUBSTITUTO - TITULARIDADE - CONSTITUIÇÃO DE 1967 E CONSTITUIÇÃO DE 1988 - DIREITO ADQUIRIDO - A Constituição de 1967 reconhecia direito ao substituto, após cinco anos de obter a titularidade da serventia, ocorrida a vacância. A Constituição de 1988 modificou o critério de provimento. Essas Cartas, todavia, embora diferentes, não são contrastantes. A segunda não se tornou, nessa parte, inconciliável com a primeira. Chega-se a essa conclusão porque inexistente comando expresso e não são inconciliáveis. O direito se diz adquirido quando ocorrer a causa da respectiva relação jurídica. Na hipótese - ser substituto. O exercício do direito, isso sim (não se 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 769.553 AGR / SC confunde com a expectativa de direito) pode estar submetido a condição, ou termo. A vacância, no caso, e termo certo com data certa (afastamento compulsório por implemento de idade), ou termo certo com data incerta (falecimento). Nesse sentido, LICC, art. 6º, § 2º.’ Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, ter havido violação ao art. 236, § 3º, da Constituição Federal. 2. E tem razão. É assente na Corte que não há direito adquirido à efetivação no cargo de titular de cartório extrajudicial, em vaga ocorrida após a promulgação da Carta Magna, sem sujeição a concurso público. Especificamente em relação ao Estado de Santa Catarina, o Supremo Tribunal decidiu pela inconstitucionalidade do art. 14, do Dispositivo Transitório da Constituição Estadual, na ADI nº 1.573, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 22.05.03. Está na ementa: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS: EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECLAMAÇÃO. 1. O art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, em sua redação original, estabelecia: "Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos". 2. Esse dispositivo, por votação unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi declarado inconstitucional na ADI nº 363 (DJ 03.05.96, Ementário nº 1.826-01), "por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como é o caso do Titular de serventias judiciais" (art. 37, II, da Constituição Federal), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, § 3º). 3. A pretexto de dar cumprimento a essa decisão do S.T.F. , que, por ser 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Supremo Tribunal Federal AI 769.553 AGR / SC confunde com a expectativa de direito) pode estar submetido a condição, ou termo. A vacância, no caso, e termo certo com data certa (afastamento compulsório por implemento de idade), ou termo certo com data incerta (falecimento). Nesse sentido, LICC, art. 6º, § 2º.’ Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, ter havido violação ao art. 236, § 3º, da Constituição Federal. 2. E tem razão. É assente na Corte que não há direito adquirido à efetivação no cargo de titular de cartório extrajudicial, em vaga ocorrida após a promulgação da Carta Magna, sem sujeição a concurso público. Especificamente em relação ao Estado de Santa Catarina, o Supremo Tribunal decidiu pela inconstitucionalidade do art. 14, do Dispositivo Transitório da Constituição Estadual, na ADI nº 1.573, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 22.05.03. Está na ementa: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS: EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECLAMAÇÃO. 1. O art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, em sua redação original, estabelecia: "Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos". 2. Esse dispositivo, por votação unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi declarado inconstitucional na ADI nº 363 (DJ 03.05.96, Ementário nº 1.826-01), "por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como é o caso do Titular de serventias judiciais" (art. 37, II, da Constituição Federal), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, § 3º). 3. A pretexto de dar cumprimento a essa decisão do S.T.F. , que, por ser 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 769.553 AGR / SC declaratória e com eficácia ‘erga omnes’, independia de execução, a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em data de 18.06.1996, promulgou a Emenda nº 10 à Constituição Estadual, com este "Artigo único": ‘Artigo único - Respeitadas as situações consolidadas, fica suspensa a execução do artigo 14 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina’. 4. Com isso, o que fez a Assembléia Legislativa foi conferir eficácia ao art. 14 do ADCT, em sua redação original, ao menos para amparar as ‘situações consolidadas’ até 18.06.1996, data de sua promulgação. 5. Vale dizer, pretendeu retirar do acórdão do S.T.F., que declarara a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT, em sua redação original, sua eficácia ‘ex tunc’, para só admiti- la a partir de 18.06.1996. 6. E como se valeu de um outro ato normativo, consubstanciado na referida E.C. nº 10/96, podia ela ser impugnada, mediante nova ADI, como foi, não sendo o caso de se examinar o pedido como Reclamação, prevista nos artigos 156 e seguintes do RISTF, como alvitrado na inicial. 7. Assim, a ação foi corretamente distribuída como ADI e como tal é admitida. 8. Ação Direta julgada procedente para a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10, de 18.06.1996, do Estado de Santa Catarina. 9. Decisão unânime.’ 3. Adotando, pois, os fundamentos dos precedentes, e valendo-me do disposto no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756 e pela Lei nº 8.950/94, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento. Publique-se. Int.. Brasília, 09 de setembro de 2005” (RE nº 252.313/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 5/10/05). Saliente-se que tal decisão foi objeto de agravo regimental rejeitado pela primeira Turma da Corte, por meio de acórdão assim ementado: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Supremo Tribunal Federal AI 769.553 AGR / SC declaratória e com eficácia ‘erga omnes’, independia de execução, a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em data de 18.06.1996, promulgou a Emenda nº 10 à Constituição Estadual, com este "Artigo único": ‘Artigo único - Respeitadas as situações consolidadas, fica suspensa a execução do artigo 14 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina’. 4. Com isso, o que fez a Assembléia Legislativa foi conferir eficácia ao art. 14 do ADCT, em sua redação original, ao menos para amparar as ‘situações consolidadas’ até 18.06.1996, data de sua promulgação. 5. Vale dizer, pretendeu retirar do acórdão do S.T.F., que declarara a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT, em sua redação original, sua eficácia ‘ex tunc’, para só admiti- la a partir de 18.06.1996. 6. E como se valeu de um outro ato normativo, consubstanciado na referida E.C. nº 10/96, podia ela ser impugnada, mediante nova ADI, como foi, não sendo o caso de se examinar o pedido como Reclamação, prevista nos artigos 156 e seguintes do RISTF, como alvitrado na inicial. 7. Assim, a ação foi corretamente distribuída como ADI e como tal é admitida. 8. Ação Direta julgada procedente para a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 10, de 18.06.1996, do Estado de Santa Catarina. 9. Decisão unânime.’ 3. Adotando, pois, os fundamentos dos precedentes, e valendo-me do disposto no art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756 e pela Lei nº 8.950/94, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento. Publique-se. Int.. Brasília, 09 de setembro de 2005” (RE nº 252.313/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 5/10/05). Saliente-se que tal decisão foi objeto de agravo regimental rejeitado pela primeira Turma da Corte, por meio de acórdão assim ementado: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 769.553 AGR / SC “RECURSO. Extraordinário. Provimento. Efetivação na titularidade do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pacaembu. Vacância ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1988. Violação do artigo 236, § 3º. Precedentes. Agravo regimental não provido. A investidura na titularidade de serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 depende de concurso público de provas e títulos” (DJ de 2/6/06). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Supremo Tribunal Federal AI 769.553 AGR / SC “RECURSO. Extraordinário. Provimento. Efetivação na titularidade do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pacaembu. Vacância ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1988. Violação do artigo 236, § 3º. Precedentes. Agravo regimental não provido. A investidura na titularidade de serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 depende de concurso público de provas e títulos” (DJ de 2/6/06). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.553 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ROSITA PORTO BATISTA ADV.(A/S) : RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810910 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.553 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ROSITA PORTO BATISTA ADV.(A/S) : RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810910 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1863756	2012-02-28T00:00:00	2012-03-29T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Prescrição. Ato administrativo. Ofensa reflexa. Serventuária da Justiça. Oficial de Registro. Concurso público. Necessidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. A questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. 3. Inviabilidade de efetivação em cargo de oficial de registro de serventia notarial, depois da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso público. Agravo regimental não provido.	sjur206766	- Acórdãos citados: MS 28279 - Tribunal Pleno, AI 821029 AgR, AI 785461 AgR, AI 643654 AgR, ARE 651130 AgR, RE 612799 AgR. Número de páginas: 15. Análise: 19/04/2012, MLM.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	769553	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00236 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 769553 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : ROSITA PORTO BATISTA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.553 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ROSITA PORTO BATISTA ADV.(A/S) :RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Prescrição. Ato administrativo. Ofensa reflexa. Serventuária da Justiça. Oficial de Registro. Concurso público. Necessidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. A questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 636 desta Corte. 3. Inviabilidade de efetivação em cargo de oficial de registro de serventia notarial, depois da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso público. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840852. Supremo Tribunal Federal DJe 29/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão AI 769.553 AGR / SC notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840852. Supremo Tribunal Federal AI 769.553 AGR / SC notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.553 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ROSITA PORTO BATISTA ADV.(A/S) :RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rosita Porto Batista interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão pela qual neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 684 a 686), com a seguinte fundamentação: “Rosita Porto Batista interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5..., caput e incisos I, XXXV, XXXVI, XLI e LV, da Constituição Federal e, também, com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: ‘AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO - LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI PROCESSUAL CIVIL. Nos termos da legislação processual civil vigente (art. 557, Código de Processo Civil), com redação na forma imperativa negativa, bem como da jurisprudência, o relator do recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência, deve negar-lhe Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840849. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.553 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ROSITA PORTO BATISTA ADV.(A/S) :RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rosita Porto Batista interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão pela qual neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 684 a 686), com a seguinte fundamentação: “Rosita Porto Batista interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5..., caput e incisos I, XXXV, XXXVI, XLI e LV, da Constituição Federal e, também, com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: ‘AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO - LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EXPRESSA DISPOSIÇÃO DA LEI PROCESSUAL CIVIL. Nos termos da legislação processual civil vigente (art. 557, Código de Processo Civil), com redação na forma imperativa negativa, bem como da jurisprudência, o relator do recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência, deve negar-lhe Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório AI 769.553 AGR / SC seguimento. APELAÇÃO CÍVEL - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - EFETIVAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PREVISÃO DO ART. 14 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADIN N. 1573. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) julga-se, por meio de um processo objetivo, a validade da norma in abstrato, sem se levar em consideração as particularidades dos casos concretos. Nela não se discute interesse próprio, a sua finalidade é tutelar a Constituição da República, garantindo-se a sua supremacia. Conforme preceitua o art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, o que era previsto de forma diversa pelas Leis Estaduais que foram declaradas nulas pela Corte Suprema. Assim, tendo a ação declaratória de inconstitucionalidade efeito erga omnes e ex tunc, não há como se reconhecer a súplica da recorrente’ (fl. 346). Opostos embargos de declaração (fls. 358 a 364), foram rejeitados (fls. 368 a 372). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 10/4/06, conforme expresso na certidão de folha 374, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840849. Supremo Tribunal Federal AI 769.553 AGR / SC seguimento. APELAÇÃO CÍVEL - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - EFETIVAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PREVISÃO DO ART. 14 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADIN N. 1573. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) julga-se, por meio de um processo objetivo, a validade da norma in abstrato, sem se levar em consideração as particularidades dos casos concretos. Nela não se discute interesse próprio, a sua finalidade é tutelar a Constituição da República, garantindo-se a sua supremacia. Conforme preceitua o art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, o que era previsto de forma diversa pelas Leis Estaduais que foram declaradas nulas pela Corte Suprema. Assim, tendo a ação declaratória de inconstitucionalidade efeito erga omnes e ex tunc, não há como se reconhecer a súplica da recorrente’ (fl. 346). Opostos embargos de declaração (fls. 358 a 364), foram rejeitados (fls. 368 a 372). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 10/4/06, conforme expresso na certidão de folha 374, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não admitir, em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta à 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório AI 769.553 AGR / SC Constituição Federal, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. No caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa do acórdão recorrido, quanto aos limites objetivos da coisa julgada, aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa e ao prazo decadencial da administração rever seus atos, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, a que não se presta o recurso extraordinário. Sobre os temas, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido’ (AI n 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840849. Supremo Tribunal Federal AI 769.553 AGR / SC Constituição Federal, por má interpretação, aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. No caso em tela, para que se pudesse decidir de forma diversa do acórdão recorrido, quanto aos limites objetivos da coisa julgada, aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa e ao prazo decadencial da administração rever seus atos, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional, a que não se presta o recurso extraordinário. Sobre os temas, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido’ (AI n 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório AI 769.553 AGR / SC ‘ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos prazo de decadência para a Administração anular seus próprios atos à luz da legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 490.850/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo LewandowskI, DJe de 4/6/9). Com relação à alínea ‘c’ do permissivo constitucional, igualmente, não prospera o apelo, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei local contestada em face da Constituição Federal, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo. Nego provimento ao agravo de instrumento”. Sustenta a agravante, em síntese, que “se o fundamento central da demanda originária foi justamente a ofensa ao direito da Agravante às referidas garantias constitucionais, ainda que para isso, teve-se que demonstrar pormenorizadamente os comandos infraconstitucionais violados, não há que se falar em ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ao contrário, a desconsideração do transcurso do lapso prescricional violou frontal e diretamente os dispositivos legais invocados no recurso extraordinário inadmitido na origem” (fl. 704). Aduz, também, que “o ato de efetivação da Agravante se deu por força de dispositivo legal vigente e, para tanto, se desenvolveu o devido e regular processo administrativo de outorga pelo e. Tribunal de Justiça Estadual, sendo indiscutível que o referido órgão público deixou transcorrer in albis o lapso prescricional de cinco anos, para, somente depois, anular o indigitado ato, sendo, também, inconteste a boa-fé da Agravante e, mediante tais fatos, não há que se falar em negar o direito por ela pleiteado” (fl. 705). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840849. Supremo Tribunal Federal AI 769.553 AGR / SC ‘ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos prazo de decadência para a Administração anular seus próprios atos à luz da legislação ordinária. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 490.850/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo LewandowskI, DJe de 4/6/9). Com relação à alínea ‘c’ do permissivo constitucional, igualmente, não prospera o apelo, uma vez que o acórdão recorrido não julgou válida lei local contestada em face da Constituição Federal, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extremo. Nego provimento ao agravo de instrumento”. Sustenta a agravante, em síntese, que “se o fundamento central da demanda originária foi justamente a ofensa ao direito da Agravante às referidas garantias constitucionais, ainda que para isso, teve-se que demonstrar pormenorizadamente os comandos infraconstitucionais violados, não há que se falar em ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ao contrário, a desconsideração do transcurso do lapso prescricional violou frontal e diretamente os dispositivos legais invocados no recurso extraordinário inadmitido na origem” (fl. 704). Aduz, também, que “o ato de efetivação da Agravante se deu por força de dispositivo legal vigente e, para tanto, se desenvolveu o devido e regular processo administrativo de outorga pelo e. Tribunal de Justiça Estadual, sendo indiscutível que o referido órgão público deixou transcorrer in albis o lapso prescricional de cinco anos, para, somente depois, anular o indigitado ato, sendo, também, inconteste a boa-fé da Agravante e, mediante tais fatos, não há que se falar em negar o direito por ela pleiteado” (fl. 705). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840849. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.553 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5..., XXXV, LV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI n 821.029/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/11). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 5..., XXXV E LV, E 93, IX, Constituição Federal de 1988/1988. OFENSA REFLEXA. 1. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI n Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.553 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5..., XXXV, LV, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI n 821.029/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/3/11). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 5..., XXXV E LV, E 93, IX, Constituição Federal de 1988/1988. OFENSA REFLEXA. 1. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI n Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 769.553 AGR / SC 785.461/PE-AgR , Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 29/6/11) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/07). Também não prospera a irresignação no tocante à alegada prescrição quinquenal do ato administrativo que declarou a nulidade da efetivação da agravante como oficial de registro, uma vez que a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que a questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 636 desta Corte. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(ARE n 651.130/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO AFETA À OCORRÊNCIA DA 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Supremo Tribunal Federal AI 769.553 AGR / SC 785.461/PE-AgR , Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 29/6/11) “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/07). Também não prospera a irresignação no tocante à alegada prescrição quinquenal do ato administrativo que declarou a nulidade da efetivação da agravante como oficial de registro, uma vez que a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que a questão relativa à incidência da prescrição está restrita à interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e ao exame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 636 desta Corte. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”(ARE n 651.130/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO AFETA À OCORRÊNCIA DA 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 769.553 AGR / SC PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido”(Recurso Extraordinário n 612.799/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI n 732.208/SP- AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/6/11). Ademais, o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência já pacificada nesta Suprema Corte a respeito do tema, que considera inviável efetivar-se alguém em cargo de oficial de registro de serventia notarial, depois da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso público. Destaco sobre o tema, a ementa do seguinte acórdão, recentemente preferido pelo Plenário da Corte, que bem se amolda à solução da controvérsia aqui instaurada: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Supremo Tribunal Federal AI 769.553 AGR / SC PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido”(Recurso Extraordinário n 612.799/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI n 732.208/SP- AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/6/11). Ademais, o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência já pacificada nesta Suprema Corte a respeito do tema, que considera inviável efetivar-se alguém em cargo de oficial de registro de serventia notarial, depois da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso público. Destaco sobre o tema, a ementa do seguinte acórdão, recentemente preferido pelo Plenário da Corte, que bem se amolda à solução da controvérsia aqui instaurada: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 769.553 AGR / SC IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3..., da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento de serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739- AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Supremo Tribunal Federal AI 769.553 AGR / SC IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, § 3..., da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal, sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento de serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal. 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22/1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988 (Recursos Extraordinários 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 15.3.1996; 191.794/RS, rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 06.3.1998; 252.313-AgR/SP, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 02.6.2006; 302.739- AgR/RS, rel. Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ 26.4.2002; 335.286/SC, rel. Min. Carlos Britto, DJ 15.6.2004; 378.347/MG, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.4.2005; 383.408-AgR/MG, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.12.2003; 413.082-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 05.5.2006; e 566.314/GO, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19.12.2007; Agravo de Instrumento 654.228-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 769.553 AGR / SC Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3..., exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada” (MS n 28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 29/4/11). Ressalte-se, por fim, que casos similares a este ora em discussão nestes autos já foram submetidos à apreciação desta Corte, que igualmente reconheceu a inexistência do apontado direito adquirido, bem como a perfeita legalidade do ato emanado do Tribunal de Justiça de origem, ao anular nomeação efetuada sem o respeito às normas da vigente Constituição Federal a respeito do tema. Vide, para exemplificar, o seguinte: “1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e assim ementado: ‘RMS - ADMINISTRATIVO - SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - SUBSTITUTO - TITULARIDADE - CONSTITUIÇÃO DE 1967 E CONSTITUIÇÃO DE 1988 - DIREITO ADQUIRIDO - A Constituição de 1967 reconhecia direito ao substituto, após cinco anos de obter a titularidade da serventia, ocorrida a vacância. A Constituição de 1988 modificou o critério de provimento. Essas Cartas, todavia, embora diferentes, não são contrastantes. A segunda não se tornou, nessa parte, inconciliável com a primeira. Chega-se a essa conclusão porque inexistente comando expresso e não são inconciliáveis. O direito se diz adquirido quando ocorrer a causa da respectiva relação jurídica. Na hipótese - ser substituto. O exercício do direito, isso sim (não se 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Supremo Tribunal Federal AI 769.553 AGR / SC Segunda Turma, DJe 18.4.2008). 7. Reafirmada a inexistência de direito adquirido de substituto que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita à investidura na titularidade de Cartório, quando a vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois esta, no seu art. 236, § 3..., exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. 8. Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas. 9. Segurança denegada” (MS n 28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 29/4/11). Ressalte-se, por fim, que casos similares a este ora em discussão nestes autos já foram submetidos à apreciação desta Corte, que igualmente reconheceu a inexistência do apontado direito adquirido, bem como a perfeita legalidade do ato emanado do Tribunal de Justiça de origem, ao anular nomeação efetuada sem o respeito às normas da vigente Constituição Federal a respeito do tema. Vide, para exemplificar, o seguinte: “1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e assim ementado: ‘RMS - ADMINISTRATIVO - SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - SUBSTITUTO - TITULARIDADE - CONSTITUIÇÃO DE 1967 E CONSTITUIÇÃO DE 1988 - DIREITO ADQUIRIDO - A Constituição de 1967 reconhecia direito ao substituto, após cinco anos de obter a titularidade da serventia, ocorrida a vacância. A Constituição de 1988 modificou o critério de provimento. Essas Cartas, todavia, embora diferentes, não são contrastantes. A segunda não se tornou, nessa parte, inconciliável com a primeira. Chega-se a essa conclusão porque inexistente comando expresso e não são inconciliáveis. O direito se diz adquirido quando ocorrer a causa da respectiva relação jurídica. Na hipótese - ser substituto. O exercício do direito, isso sim (não se 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 769.553 AGR / SC confunde com a expectativa de direito) pode estar submetido a condição, ou termo. A vacância, no caso, e termo certo com data certa (afastamento compulsório por implemento de idade), ou termo certo com data incerta (falecimento). Nesse sentido, LICC, art. 6..., § 2....’ Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, ter havido violação ao art. 236, § 3..., da Constituição Federal. 2. E tem razão. É assente na Corte que não há direito adquirido à efetivação no cargo de titular de cartório extrajudicial, em vaga ocorrida após a promulgação da Carta Magna, sem sujeição a concurso público. Especificamente em relação ao Estado de Santa Catarina, o Supremo Tribunal decidiu pela inconstitucionalidade do art. 14, do Dispositivo Transitório da Constituição Estadual, na ADI n 1.573, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 22.05.03. Está na ementa: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS: EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECLAMAÇÃO. 1. O art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, em sua redação original, estabelecia: "Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos". 2. Esse dispositivo, por votação unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi declarado inconstitucional na ADI n 363 (DJ 03.05.96, Ementário n 1.826-01), "por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como é o caso do Titular de serventias judiciais" (art. 37, II, da Constituição Federal), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, § 3...). 3. A pretexto de dar cumprimento a essa decisão do S.T.F. , que, por ser 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Supremo Tribunal Federal AI 769.553 AGR / SC confunde com a expectativa de direito) pode estar submetido a condição, ou termo. A vacância, no caso, e termo certo com data certa (afastamento compulsório por implemento de idade), ou termo certo com data incerta (falecimento). Nesse sentido, LICC, art. 6..., § 2....’ Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, ter havido violação ao art. 236, § 3..., da Constituição Federal. 2. E tem razão. É assente na Corte que não há direito adquirido à efetivação no cargo de titular de cartório extrajudicial, em vaga ocorrida após a promulgação da Carta Magna, sem sujeição a concurso público. Especificamente em relação ao Estado de Santa Catarina, o Supremo Tribunal decidiu pela inconstitucionalidade do art. 14, do Dispositivo Transitório da Constituição Estadual, na ADI n 1.573, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 22.05.03. Está na ementa: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS: EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 14 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECLAMAÇÃO. 1. O art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, em sua redação original, estabelecia: "Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos". 2. Esse dispositivo, por votação unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi declarado inconstitucional na ADI n 363 (DJ 03.05.96, Ementário n 1.826-01), "por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como é o caso do Titular de serventias judiciais" (art. 37, II, da Constituição Federal), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, § 3...). 3. A pretexto de dar cumprimento a essa decisão do S.T.F. , que, por ser 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 769.553 AGR / SC declaratória e com eficácia ‘erga omnes’, independia de execução, a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em data de 18.06.1996, promulgou a Emenda n 10 à Constituição Estadual, com este "Artigo único": ‘Artigo único - Respeitadas as situações consolidadas, fica suspensa a execução do artigo 14 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina’. 4. Com isso, o que fez a Assembléia Legislativa foi conferir eficácia ao art. 14 do ADCT, em sua redação original, ao menos para amparar as ‘situações consolidadas’ até 18.06.1996, data de sua promulgação. 5. Vale dizer, pretendeu retirar do acórdão do S.T.F., que declarara a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT, em sua redação original, sua eficácia ‘ex tunc’, para só admiti- la a partir de 18.06.1996. 6. E como se valeu de um outro ato normativo, consubstanciado na referida E.C. n 10/96, podia ela ser impugnada, mediante nova ADI, como foi, não sendo o caso de se examinar o pedido como Reclamação, prevista nos artigos 156 e seguintes do RISTF, como alvitrado na inicial. 7. Assim, a ação foi corretamente distribuída como ADI e como tal é admitida. 8. Ação Direta julgada procedente para a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n 10, de 18.06.1996, do Estado de Santa Catarina. 9. Decisão unânime.’ 3. Adotando, pois, os fundamentos dos precedentes, e valendo-me do disposto no art. 557, §1...-A, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n 9.756 e pela Lei n 8.950/94, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento. Publique-se. Int.. Brasília, 09 de setembro de 2005” (Recurso Extraordinário n 252.313/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 5/10/05). Saliente-se que tal decisão foi objeto de agravo regimental rejeitado pela primeira Turma da Corte, por meio de acórdão assim ementado: 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Supremo Tribunal Federal AI 769.553 AGR / SC declaratória e com eficácia ‘erga omnes’, independia de execução, a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em data de 18.06.1996, promulgou a Emenda n 10 à Constituição Estadual, com este "Artigo único": ‘Artigo único - Respeitadas as situações consolidadas, fica suspensa a execução do artigo 14 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina’. 4. Com isso, o que fez a Assembléia Legislativa foi conferir eficácia ao art. 14 do ADCT, em sua redação original, ao menos para amparar as ‘situações consolidadas’ até 18.06.1996, data de sua promulgação. 5. Vale dizer, pretendeu retirar do acórdão do S.T.F., que declarara a inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT, em sua redação original, sua eficácia ‘ex tunc’, para só admiti- la a partir de 18.06.1996. 6. E como se valeu de um outro ato normativo, consubstanciado na referida E.C. n 10/96, podia ela ser impugnada, mediante nova ADI, como foi, não sendo o caso de se examinar o pedido como Reclamação, prevista nos artigos 156 e seguintes do RISTF, como alvitrado na inicial. 7. Assim, a ação foi corretamente distribuída como ADI e como tal é admitida. 8. Ação Direta julgada procedente para a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n 10, de 18.06.1996, do Estado de Santa Catarina. 9. Decisão unânime.’ 3. Adotando, pois, os fundamentos dos precedentes, e valendo-me do disposto no art. 557, §1...-A, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n 9.756 e pela Lei n 8.950/94, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento. Publique-se. Int.. Brasília, 09 de setembro de 2005” (Recurso Extraordinário n 252.313/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso , DJ de 5/10/05). Saliente-se que tal decisão foi objeto de agravo regimental rejeitado pela primeira Turma da Corte, por meio de acórdão assim ementado: 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 769.553 AGR / SC “RECURSO. Extraordinário. Provimento. Efetivação na titularidade do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pacaembu. Vacância ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1988. Violação do artigo 236, § 3.... Precedentes. Agravo regimental não provido. A investidura na titularidade de serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 depende de concurso público de provas e títulos” (DJ de 2/6/06). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Supremo Tribunal Federal AI 769.553 AGR / SC “RECURSO. Extraordinário. Provimento. Efetivação na titularidade do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pacaembu. Vacância ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1988. Violação do artigo 236, § 3.... Precedentes. Agravo regimental não provido. A investidura na titularidade de serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 depende de concurso público de provas e títulos” (DJ de 2/6/06). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1840850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.553 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ROSITA PORTO BATISTA ADV.(A/S) : RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810910 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.553 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ROSITA PORTO BATISTA ADV.(A/S) : RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810910 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 553", "AI 769 . 553 AGR", "AI 769 . 553 AGR /", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 .", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 553", "AI 769 . 553 AGR / SC", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "AI 769 . 553", "ADIN N . 1573", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "AI 769 . 553 AGR / SC", "Súmula 280 desta Corte", "AI n 601 . 325 / PR - AgR", "AI n 594 . 887 / SP – AgR", "AI 769 . 553 AGR / SC", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "AI n 601 . 325 / PR - AgR", "AI n 594 . 887 / SP – AgR", "AI 769 . 553 AGR", "Recurso Extraordinário n 490 . 850 / DF - AgR", "AI 769 . 553 AGR / SC", "Recurso Extraordinário n 490 . 850 / DF - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 553", "AI n 821 . 029 / SP - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 553", "AI n 821 . 029 / SP - AgR", "AI 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Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.251 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ALVARINO ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787933. Supremo Tribunal Federal DJe 09/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.251 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ALVARINO ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Alvarino Rosa e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão (fls. 252/253) em que se determinou a devolução dos autos à origem, para fins do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, com a seguinte fundamentação: “Vistos. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do RE nº 586.068/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Trata-se da discussão acerca da aplicabilidade do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, que possui a mesma redação do § 1º do art. 475-L do CPC, que obsta a execução de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. Na Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes, Presidente, no Agravo de Instrumento nº 715.423/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11/6/08, decidiu que o regime previsto no artigo 543-B, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, na hipótese de já ter sido reconhecida Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787930. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.251 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ALVARINO ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Alvarino Rosa e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão (fls. 252/253) em que se determinou a devolução dos autos à origem, para fins do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, com a seguinte fundamentação: “Vistos. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do RE nº 586.068/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Trata-se da discussão acerca da aplicabilidade do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, que possui a mesma redação do § 1º do art. 475-L do CPC, que obsta a execução de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. Na Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes, Presidente, no Agravo de Instrumento nº 715.423/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11/6/08, decidiu que o regime previsto no artigo 543-B, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, na hipótese de já ter sido reconhecida Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787930. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RE 595.251 AGR / RS por esta Corte a repercussão da matéria constitucional discutida nos autos, aplica-se, também, aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de 2007 e aos agravos de instrumentos respectivos. Na sessão do Pleno de 20/8/08, no julgamento da Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Cezar Peluso, Relator, no Recurso Extraordinário nº 540.410/RS, este Tribunal decidiu, em situação similar à anterior, pela devolução dos autos ao Tribunal local para os fins do disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se.” Em suas razões, os agravantes afirmam que a discussão travada no RE nº 586.068/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, difere da questão tratada nos presentes autos, uma vez que, naquele recurso, discute-se demanda de índole previdenciária, enquanto, no presente processo, discute-se matéria trabalhista. Aduzem, também, que “é patente que o precedente referido não aborda ou discute as particularidades deste caso concreto e sequer examina o ponto nodal de se tratar de título executivo cujo trânsito em julgado se perfectibilizou antes da alteração havida no artigo 741 do CPC, por força da MP 2.180-35/2001” (fl. 263). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787930. Supremo Tribunal Federal RE 595.251 AGR / RS por esta Corte a repercussão da matéria constitucional discutida nos autos, aplica-se, também, aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de 2007 e aos agravos de instrumentos respectivos. Na sessão do Pleno de 20/8/08, no julgamento da Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Cezar Peluso, Relator, no Recurso Extraordinário nº 540.410/RS, este Tribunal decidiu, em situação similar à anterior, pela devolução dos autos ao Tribunal local para os fins do disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se.” Em suas razões, os agravantes afirmam que a discussão travada no RE nº 586.068/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, difere da questão tratada nos presentes autos, uma vez que, naquele recurso, discute-se demanda de índole previdenciária, enquanto, no presente processo, discute-se matéria trabalhista. Aduzem, também, que “é patente que o precedente referido não aborda ou discute as particularidades deste caso concreto e sequer examina o ponto nodal de se tratar de título executivo cujo trânsito em julgado se perfectibilizou antes da alteração havida no artigo 741 do CPC, por força da MP 2.180-35/2001” (fl. 263). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787930. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.251 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil - que possui a mesma redação do art. 475-L, § 1º, desse diploma normativo - e à possibilidade de desconstituição de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, sendo esse o tema debatido no recurso extraordinário ora em exame. Ressalte-se que, independentemente das matérias de fundo debatidas no processo paradigma e nos presentes autos, há plena identidade do tema versado em ambos os feitos. Aplica-se, portanto, a jurisprudência desta Corte no sentido de ser irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI nº 778.643/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 7/12/11). “ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787931. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.251 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil - que possui a mesma redação do art. 475-L, § 1º, desse diploma normativo - e à possibilidade de desconstituição de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, sendo esse o tema debatido no recurso extraordinário ora em exame. Ressalte-se que, independentemente das matérias de fundo debatidas no processo paradigma e nos presentes autos, há plena identidade do tema versado em ambos os feitos. Aplica-se, portanto, a jurisprudência desta Corte no sentido de ser irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI nº 778.643/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 7/12/11). “ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 595.251 AGR / RS EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543- B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE - IRRECORRIBILIDADE - CONSEQÜENTE NÃO- CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO ("AGRAVO INTERNO"), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO” (AI nº 503.064/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). Ademais, no tocante à aplicabilidade do art. 741 do CPC às causas cujo trânsito em julgado se deu antes de sua modificação pela MP nº 2.180-35/2001, é certo que o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre essa questão, conforme se colhe do voto vencedor do acórdão recorrido, que, no ponto, consignou: “Não procede, ainda, o argumento de que o art. 884, § 5º, da CLT (acrescentado pela MP nº 2.158-35, de 24/08/2001) e o art. 741, § único, do CPC (acrescentado pela MP nº 2.102-26, de 27/12/2000), que consideram inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, impedem a execução da sentença. Esses dispositivos não têm aplicação ao caso vertente, porquanto o trânsito em julgado ocorreu anteriormente à edição dessas Medidas Provisórias. A coisa julgada torna a decisão judicial imutável e indiscutível, entre as 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787931. Supremo Tribunal Federal RE 595.251 AGR / RS EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543- B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE - IRRECORRIBILIDADE - CONSEQÜENTE NÃO- CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO ("AGRAVO INTERNO"), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO” (AI nº 503.064/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). Ademais, no tocante à aplicabilidade do art. 741 do CPC às causas cujo trânsito em julgado se deu antes de sua modificação pela MP nº 2.180-35/2001, é certo que o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre essa questão, conforme se colhe do voto vencedor do acórdão recorrido, que, no ponto, consignou: “Não procede, ainda, o argumento de que o art. 884, § 5º, da CLT (acrescentado pela MP nº 2.158-35, de 24/08/2001) e o art. 741, § único, do CPC (acrescentado pela MP nº 2.102-26, de 27/12/2000), que consideram inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, impedem a execução da sentença. Esses dispositivos não têm aplicação ao caso vertente, porquanto o trânsito em julgado ocorreu anteriormente à edição dessas Medidas Provisórias. A coisa julgada torna a decisão judicial imutável e indiscutível, entre as 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 595.251 AGR / RS partes e nos limites da lide e das questões decididas, sendo possível a sua modificação somente nas hipóteses excepcionais que ensejam a ação rescisória” (fl. 156). Consoante afirmou a Ministra Cármen Lúcia, em decisão monocrática proferida no RE nº 595.629/PE, publicada no DJe de 1º/6/10, a matéria discutida no RE nº 586.068/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral, abrange: “a) a constitucionalidade do mencionado artigo em face da coisa julgada; b) a possibilidade de aplicação retroativa do dispositivo; e c) a necessidade de declaração de inconstitucionalidade de norma pelo Supremo Tribunal em controle concentrado”. Assim, ao contrário do que afirmam os agravantes, a decisão a ser proferida no processo paradigma poderá refletir na orientação a ser adotada no presente recurso extraordinário. Por fim, no julgamento do RE nº 587.144/SP-ED, publicado no DJe de 10/6/10, a Ministra Cármen Lúcia elucida também que “a pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema”. Não conheço do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787931. Supremo Tribunal Federal RE 595.251 AGR / RS partes e nos limites da lide e das questões decididas, sendo possível a sua modificação somente nas hipóteses excepcionais que ensejam a ação rescisória” (fl. 156). Consoante afirmou a Ministra Cármen Lúcia, em decisão monocrática proferida no RE nº 595.629/PE, publicada no DJe de 1º/6/10, a matéria discutida no RE nº 586.068/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral, abrange: “a) a constitucionalidade do mencionado artigo em face da coisa julgada; b) a possibilidade de aplicação retroativa do dispositivo; e c) a necessidade de declaração de inconstitucionalidade de norma pelo Supremo Tribunal em controle concentrado”. Assim, ao contrário do que afirmam os agravantes, a decisão a ser proferida no processo paradigma poderá refletir na orientação a ser adotada no presente recurso extraordinário. Por fim, no julgamento do RE nº 587.144/SP-ED, publicado no DJe de 10/6/10, a Ministra Cármen Lúcia elucida também que “a pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema”. Não conheço do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.251 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia a Vossa Excelência, para, no caso, conhecer dos processos que estão nos itens 5 e 6: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 595.251/RS e Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 717.247/AL. A premissa é única: todo pronunciamento judicial, com carga decisória, que se mostre prejudicial à parte desafia o regimental. Então, se o relator, mesmo no âmbito do Supremo, já que não temos semideuses, claudica, no modo de ver da parte, na determinação de baixa de um processo, ou de autos, presente repercussão geral, essa decisão, de início, desafia o regimental, não sendo irrecorrível, porque o erro é sempre possível. Por isso, peço vênia para prover esses agravos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1788958. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.251 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia a Vossa Excelência, para, no caso, conhecer dos processos que estão nos itens 5 e 6: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 595.251/RS e Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 717.247/AL. A premissa é única: todo pronunciamento judicial, com carga decisória, que se mostre prejudicial à parte desafia o regimental. Então, se o relator, mesmo no âmbito do Supremo, já que não temos semideuses, claudica, no modo de ver da parte, na determinação de baixa de um processo, ou de autos, presente repercussão geral, essa decisão, de início, desafia o regimental, não sendo irrecorrível, porque o erro é sempre possível. Por isso, peço vênia para prover esses agravos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1788958. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.251 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ALVARINO ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746935 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.251 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ALVARINO ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746935 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1803962	2012-02-07T00:00:00	2012-03-09T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não conhecido.	sjur205605	- Acórdãos citados: AI 778643 AgR - Tribunal Pleno, AI 503064 AgR, RE 586068 RG, RE 587144 ED. - Decisão monocrática citada: RE 595629. Número de páginas: 8. Análise: 28/03/2012, LLD.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	595251	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0475L PAR-00001 ART-0543B ART-00741\r\n PAR-ÚNICO \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED MPR-002180 ANO-2001\r\n REEDIÇÃO Nº 35\r\n MEDIDA PROVISÓRIA\r\n\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00328 PAR-ÚNICO \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 595251 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGTE.(S) : ALVARINO ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.251 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ALVARINO ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787933. Supremo Tribunal Federal DJe 09/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.251 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ALVARINO ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Alvarino Rosa e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão (fls. 252/253) em que se determinou a devolução dos autos à origem, para fins do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, com a seguinte fundamentação: “Vistos. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do Recurso Extraordinário n 586.068/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Trata-se da discussão acerca da aplicabilidade do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, que possui a mesma redação do § 1... do art. 475-L do Código de Processo Civil, que obsta a execução de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. Na Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes, Presidente, no Agravo de Instrumento n 715.423/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11/6/08, decidiu que o regime previsto no artigo 543-B, §§ 1... e 3..., do Código de Processo Civil, na hipótese de já ter sido reconhecida Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787930. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.251 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ALVARINO ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Alvarino Rosa e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão (fls. 252/253) em que se determinou a devolução dos autos à origem, para fins do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, com a seguinte fundamentação: “Vistos. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do Recurso Extraordinário n 586.068/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Trata-se da discussão acerca da aplicabilidade do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, que possui a mesma redação do § 1... do art. 475-L do Código de Processo Civil, que obsta a execução de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. Na Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes, Presidente, no Agravo de Instrumento n 715.423/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11/6/08, decidiu que o regime previsto no artigo 543-B, §§ 1... e 3..., do Código de Processo Civil, na hipótese de já ter sido reconhecida Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787930. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 595.251 AGR / RS por esta Corte a repercussão da matéria constitucional discutida nos autos, aplica-se, também, aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de 2007 e aos agravos de instrumentos respectivos. Na sessão do Pleno de 20/8/08, no julgamento da Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Cezar Peluso, Relator, no Recurso Extraordinário n 540.410/RS, este Tribunal decidiu, em situação similar à anterior, pela devolução dos autos ao Tribunal local para os fins do disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se.” Em suas razões, os agravantes afirmam que a discussão travada no Recurso Extraordinário n 586.068/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, difere da questão tratada nos presentes autos, uma vez que, naquele recurso, discute-se demanda de índole previdenciária, enquanto, no presente processo, discute-se matéria trabalhista. Aduzem, também, que “é patente que o precedente referido não aborda ou discute as particularidades deste caso concreto e sequer examina o ponto nodal de se tratar de título executivo cujo trânsito em julgado se perfectibilizou antes da alteração havida no artigo 741 do Código de Processo Civil, por força da Medida Provisória 2.180-35/2001” (fl. 263). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787930. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 595.251 AGR / RS por esta Corte a repercussão da matéria constitucional discutida nos autos, aplica-se, também, aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de 2007 e aos agravos de instrumentos respectivos. Na sessão do Pleno de 20/8/08, no julgamento da Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Cezar Peluso, Relator, no Recurso Extraordinário n 540.410/RS, este Tribunal decidiu, em situação similar à anterior, pela devolução dos autos ao Tribunal local para os fins do disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Publique-se.” Em suas razões, os agravantes afirmam que a discussão travada no Recurso Extraordinário n 586.068/PR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, difere da questão tratada nos presentes autos, uma vez que, naquele recurso, discute-se demanda de índole previdenciária, enquanto, no presente processo, discute-se matéria trabalhista. Aduzem, também, que “é patente que o precedente referido não aborda ou discute as particularidades deste caso concreto e sequer examina o ponto nodal de se tratar de título executivo cujo trânsito em julgado se perfectibilizou antes da alteração havida no artigo 741 do Código de Processo Civil, por força da Medida Provisória 2.180-35/2001” (fl. 263). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787930. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.251 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil - que possui a mesma redação do art. 475-L, § 1..., desse diploma normativo - e à possibilidade de desconstituição de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, sendo esse o tema debatido no recurso extraordinário ora em exame. Ressalte-se que, independentemente das matérias de fundo debatidas no processo paradigma e nos presentes autos, há plena identidade do tema versado em ambos os feitos. Aplica-se, portanto, a jurisprudência desta Corte no sentido de ser irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do Código de Processo Civil. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI n 778.643/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 7/12/11). “ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787931. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.251 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil - que possui a mesma redação do art. 475-L, § 1..., desse diploma normativo - e à possibilidade de desconstituição de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, sendo esse o tema debatido no recurso extraordinário ora em exame. Ressalte-se que, independentemente das matérias de fundo debatidas no processo paradigma e nos presentes autos, há plena identidade do tema versado em ambos os feitos. Aplica-se, portanto, a jurisprudência desta Corte no sentido de ser irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente. Incidência do art. 504 do Código de Processo Civil. Agravo não conhecido. É inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI n 778.643/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 7/12/11). “ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 595.251 AGR / RS EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543- B DO Código de Processo Civil - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE - IRRECORRIBILIDADE - CONSEQÜENTE NÃO- CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO ("AGRAVO INTERNO"), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO” (AI n 503.064/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). Ademais, no tocante à aplicabilidade do art. 741 do Código de Processo Civil às causas cujo trânsito em julgado se deu antes de sua modificação pela Medida Provisória n 2.180-35/2001, é certo que o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre essa questão, conforme se colhe do voto vencedor do acórdão recorrido, que, no ponto, consignou: “Não procede, ainda, o argumento de que o art. 884, § 5..., da Consolidação das Leis do Trabalho (acrescentado pela Medida Provisória n 2.158-35, de 24/08/2001) e o art. 741, § único, do Código de Processo Civil (acrescentado pela Medida Provisória n 2.102-26, de 27/12/2000), que consideram inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, impedem a execução da sentença. Esses dispositivos não têm aplicação ao caso vertente, porquanto o trânsito em julgado ocorreu anteriormente à edição dessas Medidas Provisórias. A coisa julgada torna a decisão judicial imutável e indiscutível, entre as 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787931. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 595.251 AGR / RS EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543- B DO Código de Processo Civil - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE - IRRECORRIBILIDADE - CONSEQÜENTE NÃO- CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO ("AGRAVO INTERNO"), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO - IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO” (AI n 503.064/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). Ademais, no tocante à aplicabilidade do art. 741 do Código de Processo Civil às causas cujo trânsito em julgado se deu antes de sua modificação pela Medida Provisória n 2.180-35/2001, é certo que o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre essa questão, conforme se colhe do voto vencedor do acórdão recorrido, que, no ponto, consignou: “Não procede, ainda, o argumento de que o art. 884, § 5..., da Consolidação das Leis do Trabalho (acrescentado pela Medida Provisória n 2.158-35, de 24/08/2001) e o art. 741, § único, do Código de Processo Civil (acrescentado pela Medida Provisória n 2.102-26, de 27/12/2000), que consideram inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, impedem a execução da sentença. Esses dispositivos não têm aplicação ao caso vertente, porquanto o trânsito em julgado ocorreu anteriormente à edição dessas Medidas Provisórias. A coisa julgada torna a decisão judicial imutável e indiscutível, entre as 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 595.251 AGR / RS partes e nos limites da lide e das questões decididas, sendo possível a sua modificação somente nas hipóteses excepcionais que ensejam a ação rescisória” (fl. 156). Consoante afirmou a Ministra Cármen Lúcia, em decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário n 595.629/PE, publicada no DJe de 1.../6/10, a matéria discutida no Recurso Extraordinário n 586.068/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral, abrange: “a) a constitucionalidade do mencionado artigo em face da coisa julgada; b) a possibilidade de aplicação retroativa do dispositivo; e c) a necessidade de declaração de inconstitucionalidade de norma pelo Supremo Tribunal em controle concentrado”. Assim, ao contrário do que afirmam os agravantes, a decisão a ser proferida no processo paradigma poderá refletir na orientação a ser adotada no presente recurso extraordinário. Por fim, no julgamento do Recurso Extraordinário n 587.144/SP-ED, publicado no DJe de 10/6/10, a Ministra Cármen Lúcia elucida também que “a pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema”. Não conheço do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787931. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 595.251 AGR / RS partes e nos limites da lide e das questões decididas, sendo possível a sua modificação somente nas hipóteses excepcionais que ensejam a ação rescisória” (fl. 156). Consoante afirmou a Ministra Cármen Lúcia, em decisão monocrática proferida no Recurso Extraordinário n 595.629/PE, publicada no DJe de 1.../6/10, a matéria discutida no Recurso Extraordinário n 586.068/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral, abrange: “a) a constitucionalidade do mencionado artigo em face da coisa julgada; b) a possibilidade de aplicação retroativa do dispositivo; e c) a necessidade de declaração de inconstitucionalidade de norma pelo Supremo Tribunal em controle concentrado”. Assim, ao contrário do que afirmam os agravantes, a decisão a ser proferida no processo paradigma poderá refletir na orientação a ser adotada no presente recurso extraordinário. Por fim, no julgamento do Recurso Extraordinário n 587.144/SP-ED, publicado no DJe de 10/6/10, a Ministra Cármen Lúcia elucida também que “a pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema”. Não conheço do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787931. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.251 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia a Vossa Excelência, para, no caso, conhecer dos processos que estão nos itens 5 e 6: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 595.251/RS e Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 717.247/AL. A premissa é única: todo pronunciamento judicial, com carga decisória, que se mostre prejudicial à parte desafia o regimental. Então, se o relator, mesmo no âmbito do Supremo, já que não temos semideuses, claudica, no modo de ver da parte, na determinação de baixa de um processo, ou de autos, presente repercussão geral, essa decisão, de início, desafia o regimental, não sendo irrecorrível, porque o erro é sempre possível. Por isso, peço vênia para prover esses agravos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1788958. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.251 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia a Vossa Excelência, para, no caso, conhecer dos processos que estão nos itens 5 e 6: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n 595.251/RS e Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 717.247/AL. A premissa é única: todo pronunciamento judicial, com carga decisória, que se mostre prejudicial à parte desafia o regimental. Então, se o relator, mesmo no âmbito do Supremo, já que não temos semideuses, claudica, no modo de ver da parte, na determinação de baixa de um processo, ou de autos, presente repercussão geral, essa decisão, de início, desafia o regimental, não sendo irrecorrível, porque o erro é sempre possível. Por isso, peço vênia para prover esses agravos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1788958. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.251 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ALVARINO ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746935 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.251 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ALVARINO ROSA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746935 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 251", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 251", "Recurso Extraordinário n 586 . 068 / PR", "Agravo de Instrumento n 715 . 423 / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 251", "Recurso Extraordinário n 586 . 068 / PR", "Agravo de Instrumento n 715 . 423 / RS", "Recurso Extraordinário 595 . 251 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n 540 . 410 / RS", "Recurso Extraordinário n 586 . 068 / PR", "Recurso Extraordinário 595 . 251 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n 540 . 410 / RS", "Recurso Extraordinário n 586 . 068 / PR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 251", "AI n 778 . 643 / MG - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 251", "AI n 778 . 643 / MG - AgR", "Recurso Extraordinário 595 . 251 AGR / RS EXTRAORDINÁRIO", "AI n 503 . 064 / MG - AgR", "Recurso Extraordinário 595 . 251 AGR / 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Provisória n 2 . 102 - 26", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL", "UFRGS", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL", "UFRGS", "Plenário desta Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário deste Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves 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Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 596.830 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :CARLOS CÉSAR FERREIRA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO INOCÊNCIO E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial. Ato administrativo. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 4. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 5. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787980. Supremo Tribunal Federal DJe 09/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão AI 596.830 AGR / SP Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787980. Supremo Tribunal Federal AI 596.830 AGR / SP Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787980. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 596.830 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :CARLOS CÉSAR FERREIRA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO INOCÊNCIO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 116 a 118 – fax e 126 a 128 – original) contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 106 a 109), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de São Paulo interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º, 5º, inciso LV, 18, 93, inciso IX, 37, incisos I e II, e 39, § 2º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: 'EMBARGOS INFRINGENTES - Reintegração ao cargo de investigador de polícia - Sentença de improcedência reformada em sede de apelação - Prevalência do r. voto dissidente - Inadmissibilidade - Pedido baseado na nulidade do procedimento administrativo, apontando cerceamento de defesa - Ação em que se questiona os fundamentos do ato de demissão, considerando-o inteiramente desgarrado da prova - Envolvimento do autor no crime de concussão não comprovado, sendo incabível se cogitar de resíduo infracionário administrativo - Demissão dos investigadores que ficou limitada Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 596.830 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :CARLOS CÉSAR FERREIRA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO INOCÊNCIO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 116 a 118 – fax e 126 a 128 – original) contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 106 a 109), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de São Paulo interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2º, 5º, inciso LV, 18, 93, inciso IX, 37, incisos I e II, e 39, § 2º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: 'EMBARGOS INFRINGENTES - Reintegração ao cargo de investigador de polícia - Sentença de improcedência reformada em sede de apelação - Prevalência do r. voto dissidente - Inadmissibilidade - Pedido baseado na nulidade do procedimento administrativo, apontando cerceamento de defesa - Ação em que se questiona os fundamentos do ato de demissão, considerando-o inteiramente desgarrado da prova - Envolvimento do autor no crime de concussão não comprovado, sendo incabível se cogitar de resíduo infracionário administrativo - Demissão dos investigadores que ficou limitada Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório AI 596.830 AGR / SP à participação no fato investigado - Envolvimento do autor nesse ato não demonstrado - Ilegalidade do ato impugnado - Embargos Infringentes rejeitados, nos termos da orientação adotada pela d. maioria explicitada no voto do Desembargador Guerrieri Rezende' (fls. 48). Opostos embargos de declaração (fls. 52 a 54), foram rejeitados (fls. 60 a 62). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá 'quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão'. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Supremo Tribunal Federal AI 596.830 AGR / SP à participação no fato investigado - Envolvimento do autor nesse ato não demonstrado - Ilegalidade do ato impugnado - Embargos Infringentes rejeitados, nos termos da orientação adotada pela d. maioria explicitada no voto do Desembargador Guerrieri Rezende' (fls. 48). Opostos embargos de declaração (fls. 52 a 54), foram rejeitados (fls. 60 a 62). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá 'quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão'. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório AI 596.830 AGR / SP Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República' (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Supremo Tribunal Federal AI 596.830 AGR / SP Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República' (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório AI 596.830 AGR / SP extraordinário. Precedentes' (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). No tocante à alegação de que 'o acórdão viola a Constituição, ao prever ascensão funcional 'automática', sem certame prévio, ocasionando o provimento de cargos mais elevados que poderiam e deveriam ser disputados, em princípio, com todos os demais integrantes da carreira, no mesmo nível desta última' (fl. 66), igualmente, não merece prosperar o apelo, haja vista que essa questão não foi objeto de discussão pelo acórdão recorrido, assim como também não foi analisada a questão da aplicação dos juros de mora, conforme se extrai do julgamento dos embargos de declaração: 'As questões submetidas a exame pela embargante não integraram o tema em análise nos Embargos Infringentes. Não compuseram a área de divergência, ficando, por isso, fora da apreciação no julgamento daquele. Dizem respeito ao Acórdão submetido a reexame nos Embargos Infringentes e dele deveria a embargante interpôs, se o quisesse, os Embargos de declaração' (fl. 62). Anote-se que o fato do recorrente ter trazido a questão constitucional no bojo dos embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula nº 356/STF. Com efeito, as referidas questões trazidas no apelo extremo constituem inovação, hipótese em que já não se prestam os embargos declaratórios opostos ao acórdão de segundo grau a suscitá-la pela primeira vez. Incidência da Súmula nºs 282 desta Corte Nesse sentido: '1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado (CF, art. 5º, II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Supremo Tribunal Federal AI 596.830 AGR / SP extraordinário. Precedentes' (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). No tocante à alegação de que 'o acórdão viola a Constituição, ao prever ascensão funcional 'automática', sem certame prévio, ocasionando o provimento de cargos mais elevados que poderiam e deveriam ser disputados, em princípio, com todos os demais integrantes da carreira, no mesmo nível desta última' (fl. 66), igualmente, não merece prosperar o apelo, haja vista que essa questão não foi objeto de discussão pelo acórdão recorrido, assim como também não foi analisada a questão da aplicação dos juros de mora, conforme se extrai do julgamento dos embargos de declaração: 'As questões submetidas a exame pela embargante não integraram o tema em análise nos Embargos Infringentes. Não compuseram a área de divergência, ficando, por isso, fora da apreciação no julgamento daquele. Dizem respeito ao Acórdão submetido a reexame nos Embargos Infringentes e dele deveria a embargante interpôs, se o quisesse, os Embargos de declaração' (fl. 62). Anote-se que o fato do recorrente ter trazido a questão constitucional no bojo dos embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula nº 356/STF. Com efeito, as referidas questões trazidas no apelo extremo constituem inovação, hipótese em que já não se prestam os embargos declaratórios opostos ao acórdão de segundo grau a suscitá-la pela primeira vez. Incidência da Súmula nºs 282 desta Corte Nesse sentido: '1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado (CF, art. 5º, II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório AI 596.830 AGR / SP embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636' (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06). 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido' (RE nº 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/6/05). Nego provimento ao agravo. Publique-se.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 2º; 5º, inciso LV; 37, incisos I e II; 39, § 2º; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Em relação ao art. 93, inciso IX, alega que a fundamentação do acórdão recorrido teria “se limitado tão-só à desconstrução do processo administrativo para culminar com a recondução do recorrido ao seu cargo. Basta que se atente aos pedidos alternativos e sucessivos, em relação aos quais não houve pronunciamento” (fl. 127). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Supremo Tribunal Federal AI 596.830 AGR / SP embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636' (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06). 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido' (RE nº 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/6/05). Nego provimento ao agravo. Publique-se.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 2º; 5º, inciso LV; 37, incisos I e II; 39, § 2º; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Em relação ao art. 93, inciso IX, alega que a fundamentação do acórdão recorrido teria “se limitado tão-só à desconstrução do processo administrativo para culminar com a recondução do recorrido ao seu cargo. Basta que se atente aos pedidos alternativos e sucessivos, em relação aos quais não houve pronunciamento” (fl. 127). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Relatório AI 596.830 AGR / SP Afirma também que “a ofensa aos artigos 37, I e II e 39, § 2º em sua redação anterior ocorrem como consequência desse não pronunciamento, supondo que como corolário do julgado, venha a ocorrer a promoção automática ou a aplicação de juros moratórios sem definição expressa ou mesmo de seu termo inicial” (fl. 127/128). Aduz, por fim, in verbis, que: “A ofensa ao art. 5º, LV se evidencia em sua inteireza porque, como o acórdão que julgou a apelação limitou-se exclusivamente ao reconhecimento do direito à reintegração ao cargo e como os embargos infringentes dirigiram-se também contra esse único tópico de decisão do primeiro acórdão, resulta que os embargos declaratórios só poderiam mesmo ser apresentados após o julgamento dos embargos infringentes... (...) Por fim, há que se reconhecer a afronta ao artigo 2º, CF, pois a revisão do resultado do processo administrativo que resultou na exclusão do recorrido do serviço público constitui indevida invasão de Poderes, para além do controle salutar” (fl. 128). É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Supremo Tribunal Federal AI 596.830 AGR / SP Afirma também que “a ofensa aos artigos 37, I e II e 39, § 2º em sua redação anterior ocorrem como consequência desse não pronunciamento, supondo que como corolário do julgado, venha a ocorrer a promoção automática ou a aplicação de juros moratórios sem definição expressa ou mesmo de seu termo inicial” (fl. 127/128). Aduz, por fim, in verbis, que: “A ofensa ao art. 5º, LV se evidencia em sua inteireza porque, como o acórdão que julgou a apelação limitou-se exclusivamente ao reconhecimento do direito à reintegração ao cargo e como os embargos infringentes dirigiram-se também contra esse único tópico de decisão do primeiro acórdão, resulta que os embargos declaratórios só poderiam mesmo ser apresentados após o julgamento dos embargos infringentes... (...) Por fim, há que se reconhecer a afronta ao artigo 2º, CF, pois a revisão do resultado do processo administrativo que resultou na exclusão do recorrido do serviço público constitui indevida invasão de Poderes, para além do controle salutar” (fl. 128). É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 596.830 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MIISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 596.830 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MIISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 596.830 AGR / SP Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). No tocante à alegada violação do art. 5º, inciso LV, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Supremo Tribunal Federal AI 596.830 AGR / SP Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). No tocante à alegada violação do art. 5º, inciso LV, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 596.830 AGR / SP Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Ademais, os arts. 37, incisos I e II; e 39, § 2º, da Constituição Federal, indicados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se que não prequestiona a matéria constitucional a sua suscitação, pela primeira vez, em embargos declaratórios opostos ao acórdão de segundo grau. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Por fim, quanto à suposta afronta ao art. 2º da Constituição Federal, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “O autor sustentou no pedido de reintegração no cargo a nulidade do procedimento administrativo, apontando cerceamento de defesa. No recurso de Apelação, interposto da sentença de improcedência da ação, reafirmou o cerceamento de defesa, e questionou os fundamentos do ato de demissão, considerando- o inteiramente desgarrado da prova. Examina a controvérsia por esse prisma, evidencia-se o debate sobre a legalidade, submetida ao Judiciário a sua análise. (...) Efetivamente, do estudo pormenorizado da prova nele 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Supremo Tribunal Federal AI 596.830 AGR / SP Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Ademais, os arts. 37, incisos I e II; e 39, § 2º, da Constituição Federal, indicados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se que não prequestiona a matéria constitucional a sua suscitação, pela primeira vez, em embargos declaratórios opostos ao acórdão de segundo grau. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Por fim, quanto à suposta afronta ao art. 2º da Constituição Federal, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “O autor sustentou no pedido de reintegração no cargo a nulidade do procedimento administrativo, apontando cerceamento de defesa. No recurso de Apelação, interposto da sentença de improcedência da ação, reafirmou o cerceamento de defesa, e questionou os fundamentos do ato de demissão, considerando- o inteiramente desgarrado da prova. Examina a controvérsia por esse prisma, evidencia-se o debate sobre a legalidade, submetida ao Judiciário a sua análise. (...) Efetivamente, do estudo pormenorizado da prova nele 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 596.830 AGR / SP consignado, conclui-se que à Administração Pública incumbia, para justificar a demissão do autor, a comprovação do seu envolvimento no delito de concussão e disso não se desincumbiu. Não ficou provado o seu envolvimento na concussão e não há cogitar, na espécie, de resíduo infracionário administrativo. Não se questionou a legalidade da prisão do investigador Osmar, e a demissão dos investigadores ficou limitada à participação no ato de concussão. Não demonstrado envolvimento do autor nesse ato, forçoso concluir pela ilegalidade do ato impugnado” (fls. 49/50). Desse modo, é certo que o Tribunal de origem, examinando a causa, concluiu que a administração praticou um ato ilegal, razão pela qual determinou a reintegração do ora agravado ao cargo. Assim, o acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. II – Consoante jurisprudência deste Tribunal, é inválido o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele de que é titular. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Supremo Tribunal Federal AI 596.830 AGR / SP consignado, conclui-se que à Administração Pública incumbia, para justificar a demissão do autor, a comprovação do seu envolvimento no delito de concussão e disso não se desincumbiu. Não ficou provado o seu envolvimento na concussão e não há cogitar, na espécie, de resíduo infracionário administrativo. Não se questionou a legalidade da prisão do investigador Osmar, e a demissão dos investigadores ficou limitada à participação no ato de concussão. Não demonstrado envolvimento do autor nesse ato, forçoso concluir pela ilegalidade do ato impugnado” (fls. 49/50). Desse modo, é certo que o Tribunal de origem, examinando a causa, concluiu que a administração praticou um ato ilegal, razão pela qual determinou a reintegração do ora agravado ao cargo. Assim, o acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. II – Consoante jurisprudência deste Tribunal, é inválido o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele de que é titular. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 596.830 AGR / SP reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 559.114/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 796.832/CE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. CONFRONTO ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E AS TIPIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÁXIMA, DETECTADA PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REVOLVER MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAR DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A controvérsia cuja solução depende do confronto entre as condutas imputadas ao servidor e as tipificações da lei que rege o processo administrativo disciplinar se situa no mundo dos fatos e no campo infraconstitucional, o que impede a abertura da via extraordinária. No exercício do controle de legalidade do ato administrativo, incumbe ao Judiciário observar, além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de fato e de direito. O exame desses aspectos implica a verificação da existência de previsão legal da causa apontada como motivadora da demissão do servidor público; isto é, a verificação da previsibilidade legal da sanção que lhe foi 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Supremo Tribunal Federal AI 596.830 AGR / SP reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (RE nº 559.114/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 796.832/CE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. CONFRONTO ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E AS TIPIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÁXIMA, DETECTADA PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REVOLVER MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAR DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A controvérsia cuja solução depende do confronto entre as condutas imputadas ao servidor e as tipificações da lei que rege o processo administrativo disciplinar se situa no mundo dos fatos e no campo infraconstitucional, o que impede a abertura da via extraordinária. No exercício do controle de legalidade do ato administrativo, incumbe ao Judiciário observar, além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de fato e de direito. O exame desses aspectos implica a verificação da existência de previsão legal da causa apontada como motivadora da demissão do servidor público; isto é, a verificação da previsibilidade legal da sanção que lhe foi 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 596.830 AGR / SP aplicada. Precedentes: RE 75.421-EDv, Relator Ministro Xavier de Albuquerque. RE 88.121, Relator Ministro Rafael Mayer; AR 976, Relator Ministro Moreira Alves; e MS 20.999, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo Regimental desprovido” (RE nº 395.831/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 18/11/05). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido” (RE nº 259.335/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7/12/2000). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Supremo Tribunal Federal AI 596.830 AGR / SP aplicada. Precedentes: RE 75.421-EDv, Relator Ministro Xavier de Albuquerque. RE 88.121, Relator Ministro Rafael Mayer; AR 976, Relator Ministro Moreira Alves; e MS 20.999, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo Regimental desprovido” (RE nº 395.831/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 18/11/05). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido” (RE nº 259.335/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7/12/2000). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 596.830 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : CARLOS CÉSAR FERREIRA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO INOCÊNCIO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746938 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 596.830 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : CARLOS CÉSAR FERREIRA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO INOCÊNCIO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1804578	2012-02-07T00:00:00	2012-03-09T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial. Ato administrativo. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 4. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 5. Agravo regimental não provido.	sjur205607	- Acórdãos citados: AI 653010 AgR, RE 463139 AgR, AI 531906 AgR, AI 643654 AgR, RE 559114 AgR, AI 796832 AgR, RE 395831 AgR. - Decisão monocrática citada: RE 259335. Número de páginas: 15. Análise: 30/03/2012, LLD.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	596830	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00055 ART-00037 INC-00001\r\n INC-00002 ART-00039 PAR-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 596830 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : CARLOS CÉSAR FERREIRA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO INOCÊNCIO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 596.830 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :CARLOS CÉSAR FERREIRA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO INOCÊNCIO E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial. Ato administrativo. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 4. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 5. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787980. Supremo Tribunal Federal DJe 09/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão AI 596.830 AGR / SP Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787980. Supremo Tribunal Federal AI 596.830 AGR / SP Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787980. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 596.830 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :CARLOS CÉSAR FERREIRA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO INOCÊNCIO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 116 a 118 – fax e 126 a 128 – original) contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 106 a 109), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de São Paulo interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2..., 5..., inciso LV, 18, 93, inciso IX, 37, incisos I e II, e 39, § 2..., da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: 'EMBARGOS INFRINGENTES - Reintegração ao cargo de investigador de polícia - Sentença de improcedência reformada em sede de apelação - Prevalência do r. voto dissidente - Inadmissibilidade - Pedido baseado na nulidade do procedimento administrativo, apontando cerceamento de defesa - Ação em que se questiona os fundamentos do ato de demissão, considerando-o inteiramente desgarrado da prova - Envolvimento do autor no crime de concussão não comprovado, sendo incabível se cogitar de resíduo infracionário administrativo - Demissão dos investigadores que ficou limitada Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 596.830 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :CARLOS CÉSAR FERREIRA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO INOCÊNCIO E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 116 a 118 – fax e 126 a 128 – original) contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 106 a 109), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de São Paulo interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 2..., 5..., inciso LV, 18, 93, inciso IX, 37, incisos I e II, e 39, § 2..., da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: 'EMBARGOS INFRINGENTES - Reintegração ao cargo de investigador de polícia - Sentença de improcedência reformada em sede de apelação - Prevalência do r. voto dissidente - Inadmissibilidade - Pedido baseado na nulidade do procedimento administrativo, apontando cerceamento de defesa - Ação em que se questiona os fundamentos do ato de demissão, considerando-o inteiramente desgarrado da prova - Envolvimento do autor no crime de concussão não comprovado, sendo incabível se cogitar de resíduo infracionário administrativo - Demissão dos investigadores que ficou limitada Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório AI 596.830 AGR / SP à participação no fato investigado - Envolvimento do autor nesse ato não demonstrado - Ilegalidade do ato impugnado - Embargos Infringentes rejeitados, nos termos da orientação adotada pela d. maioria explicitada no voto do Desembargador Guerrieri Rezende' (fls. 48). Opostos embargos de declaração (fls. 52 a 54), foram rejeitados (fls. 60 a 62). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá 'quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão'. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Supremo Tribunal Federal AI 596.830 AGR / SP à participação no fato investigado - Envolvimento do autor nesse ato não demonstrado - Ilegalidade do ato impugnado - Embargos Infringentes rejeitados, nos termos da orientação adotada pela d. maioria explicitada no voto do Desembargador Guerrieri Rezende' (fls. 48). Opostos embargos de declaração (fls. 52 a 54), foram rejeitados (fls. 60 a 62). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá 'quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão'. A irresignação não merece prosperar. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados pelo então agravante, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório AI 596.830 AGR / SP Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República' (AI n 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Supremo Tribunal Federal AI 596.830 AGR / SP Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01). Por outro lado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República' (AI n 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório AI 596.830 AGR / SP extraordinário. Precedentes' (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). No tocante à alegação de que 'o acórdão viola a Constituição, ao prever ascensão funcional 'automática', sem certame prévio, ocasionando o provimento de cargos mais elevados que poderiam e deveriam ser disputados, em princípio, com todos os demais integrantes da carreira, no mesmo nível desta última' (fl. 66), igualmente, não merece prosperar o apelo, haja vista que essa questão não foi objeto de discussão pelo acórdão recorrido, assim como também não foi analisada a questão da aplicação dos juros de mora, conforme se extrai do julgamento dos embargos de declaração: 'As questões submetidas a exame pela embargante não integraram o tema em análise nos Embargos Infringentes. Não compuseram a área de divergência, ficando, por isso, fora da apreciação no julgamento daquele. Dizem respeito ao Acórdão submetido a reexame nos Embargos Infringentes e dele deveria a embargante interpôs, se o quisesse, os Embargos de declaração' (fl. 62). Anote-se que o fato do recorrente ter trazido a questão constitucional no bojo dos embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula n 356/Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as referidas questões trazidas no apelo extremo constituem inovação, hipótese em que já não se prestam os embargos declaratórios opostos ao acórdão de segundo grau a suscitá-la pela primeira vez. Incidência da Súmula ns 282 desta Corte Nesse sentido: '1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Supremo Tribunal Federal AI 596.830 AGR / SP extraordinário. Precedentes' (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). No tocante à alegação de que 'o acórdão viola a Constituição, ao prever ascensão funcional 'automática', sem certame prévio, ocasionando o provimento de cargos mais elevados que poderiam e deveriam ser disputados, em princípio, com todos os demais integrantes da carreira, no mesmo nível desta última' (fl. 66), igualmente, não merece prosperar o apelo, haja vista que essa questão não foi objeto de discussão pelo acórdão recorrido, assim como também não foi analisada a questão da aplicação dos juros de mora, conforme se extrai do julgamento dos embargos de declaração: 'As questões submetidas a exame pela embargante não integraram o tema em análise nos Embargos Infringentes. Não compuseram a área de divergência, ficando, por isso, fora da apreciação no julgamento daquele. Dizem respeito ao Acórdão submetido a reexame nos Embargos Infringentes e dele deveria a embargante interpôs, se o quisesse, os Embargos de declaração' (fl. 62). Anote-se que o fato do recorrente ter trazido a questão constitucional no bojo dos embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula n 356/Supremo Tribunal Federal. Com efeito, as referidas questões trazidas no apelo extremo constituem inovação, hipótese em que já não se prestam os embargos declaratórios opostos ao acórdão de segundo grau a suscitá-la pela primeira vez. Incidência da Súmula ns 282 desta Corte Nesse sentido: '1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório AI 596.830 AGR / SP embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636' (AI n 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06). 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido' (Recurso Extraordinário n 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/6/05). Nego provimento ao agravo. Publique-se.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 2...; 5..., inciso LV; 37, incisos I e II; 39, § 2...; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Em relação ao art. 93, inciso IX, alega que a fundamentação do acórdão recorrido teria “se limitado tão-só à desconstrução do processo administrativo para culminar com a recondução do recorrido ao seu cargo. Basta que se atente aos pedidos alternativos e sucessivos, em relação aos quais não houve pronunciamento” (fl. 127). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Supremo Tribunal Federal AI 596.830 AGR / SP embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636' (AI n 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06). 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido' (Recurso Extraordinário n 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/6/05). Nego provimento ao agravo. Publique-se.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 2...; 5..., inciso LV; 37, incisos I e II; 39, § 2...; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Em relação ao art. 93, inciso IX, alega que a fundamentação do acórdão recorrido teria “se limitado tão-só à desconstrução do processo administrativo para culminar com a recondução do recorrido ao seu cargo. Basta que se atente aos pedidos alternativos e sucessivos, em relação aos quais não houve pronunciamento” (fl. 127). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Relatório AI 596.830 AGR / SP Afirma também que “a ofensa aos artigos 37, I e II e 39, § 2... em sua redação anterior ocorrem como consequência desse não pronunciamento, supondo que como corolário do julgado, venha a ocorrer a promoção automática ou a aplicação de juros moratórios sem definição expressa ou mesmo de seu termo inicial” (fl. 127/128). Aduz, por fim, in verbis, que: “A ofensa ao art. 5..., LV se evidencia em sua inteireza porque, como o acórdão que julgou a apelação limitou-se exclusivamente ao reconhecimento do direito à reintegração ao cargo e como os embargos infringentes dirigiram-se também contra esse único tópico de decisão do primeiro acórdão, resulta que os embargos declaratórios só poderiam mesmo ser apresentados após o julgamento dos embargos infringentes... (...) Por fim, há que se reconhecer a afronta ao artigo 2..., Constituição Federal de 1988, pois a revisão do resultado do processo administrativo que resultou na exclusão do recorrido do serviço público constitui indevida invasão de Poderes, para além do controle salutar” (fl. 128). É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Supremo Tribunal Federal AI 596.830 AGR / SP Afirma também que “a ofensa aos artigos 37, I e II e 39, § 2... em sua redação anterior ocorrem como consequência desse não pronunciamento, supondo que como corolário do julgado, venha a ocorrer a promoção automática ou a aplicação de juros moratórios sem definição expressa ou mesmo de seu termo inicial” (fl. 127/128). Aduz, por fim, in verbis, que: “A ofensa ao art. 5..., LV se evidencia em sua inteireza porque, como o acórdão que julgou a apelação limitou-se exclusivamente ao reconhecimento do direito à reintegração ao cargo e como os embargos infringentes dirigiram-se também contra esse único tópico de decisão do primeiro acórdão, resulta que os embargos declaratórios só poderiam mesmo ser apresentados após o julgamento dos embargos infringentes... (...) Por fim, há que se reconhecer a afronta ao artigo 2..., Constituição Federal de 1988, pois a revisão do resultado do processo administrativo que resultou na exclusão do recorrido do serviço público constitui indevida invasão de Poderes, para além do controle salutar” (fl. 128). É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 596.830 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MIISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 596.830 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MIISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no julgado recorrido, uma vez que a decisão está suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. A exigência constitucional é de que o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Sobre o tema, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido” (AI n 653.010/DF-AgR, Primeira Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 596.830 AGR / SP Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). No tocante à alegada violação do art. 5..., inciso LV, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Supremo Tribunal Federal AI 596.830 AGR / SP Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). No tocante à alegada violação do art. 5..., inciso LV, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 596.830 AGR / SP Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Ademais, os arts. 37, incisos I e II; e 39, § 2..., da Constituição Federal, indicados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se que não prequestiona a matéria constitucional a sua suscitação, pela primeira vez, em embargos declaratórios opostos ao acórdão de segundo grau. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Por fim, quanto à suposta afronta ao art. 2... da Constituição Federal, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “O autor sustentou no pedido de reintegração no cargo a nulidade do procedimento administrativo, apontando cerceamento de defesa. No recurso de Apelação, interposto da sentença de improcedência da ação, reafirmou o cerceamento de defesa, e questionou os fundamentos do ato de demissão, considerando- o inteiramente desgarrado da prova. Examina a controvérsia por esse prisma, evidencia-se o debate sobre a legalidade, submetida ao Judiciário a sua análise. (...) Efetivamente, do estudo pormenorizado da prova nele 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Supremo Tribunal Federal AI 596.830 AGR / SP Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Ademais, os arts. 37, incisos I e II; e 39, § 2..., da Constituição Federal, indicados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas. Ressalte-se que não prequestiona a matéria constitucional a sua suscitação, pela primeira vez, em embargos declaratórios opostos ao acórdão de segundo grau. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Por fim, quanto à suposta afronta ao art. 2... da Constituição Federal, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “O autor sustentou no pedido de reintegração no cargo a nulidade do procedimento administrativo, apontando cerceamento de defesa. No recurso de Apelação, interposto da sentença de improcedência da ação, reafirmou o cerceamento de defesa, e questionou os fundamentos do ato de demissão, considerando- o inteiramente desgarrado da prova. Examina a controvérsia por esse prisma, evidencia-se o debate sobre a legalidade, submetida ao Judiciário a sua análise. (...) Efetivamente, do estudo pormenorizado da prova nele 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 596.830 AGR / SP consignado, conclui-se que à Administração Pública incumbia, para justificar a demissão do autor, a comprovação do seu envolvimento no delito de concussão e disso não se desincumbiu. Não ficou provado o seu envolvimento na concussão e não há cogitar, na espécie, de resíduo infracionário administrativo. Não se questionou a legalidade da prisão do investigador Osmar, e a demissão dos investigadores ficou limitada à participação no ato de concussão. Não demonstrado envolvimento do autor nesse ato, forçoso concluir pela ilegalidade do ato impugnado” (fls. 49/50). Desse modo, é certo que o Tribunal de origem, examinando a causa, concluiu que a administração praticou um ato ilegal, razão pela qual determinou a reintegração do ora agravado ao cargo. Assim, o acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. II – Consoante jurisprudência deste Tribunal, é inválido o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele de que é titular. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Supremo Tribunal Federal AI 596.830 AGR / SP consignado, conclui-se que à Administração Pública incumbia, para justificar a demissão do autor, a comprovação do seu envolvimento no delito de concussão e disso não se desincumbiu. Não ficou provado o seu envolvimento na concussão e não há cogitar, na espécie, de resíduo infracionário administrativo. Não se questionou a legalidade da prisão do investigador Osmar, e a demissão dos investigadores ficou limitada à participação no ato de concussão. Não demonstrado envolvimento do autor nesse ato, forçoso concluir pela ilegalidade do ato impugnado” (fls. 49/50). Desse modo, é certo que o Tribunal de origem, examinando a causa, concluiu que a administração praticou um ato ilegal, razão pela qual determinou a reintegração do ora agravado ao cargo. Assim, o acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. II – Consoante jurisprudência deste Tribunal, é inválido o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele de que é titular. III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 596.830 AGR / SP reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 559.114/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 796.832/CE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. CONFRONTO ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E AS TIPIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI n 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÁXIMA, DETECTADA PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REVOLVER MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAR DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A controvérsia cuja solução depende do confronto entre as condutas imputadas ao servidor e as tipificações da lei que rege o processo administrativo disciplinar se situa no mundo dos fatos e no campo infraconstitucional, o que impede a abertura da via extraordinária. No exercício do controle de legalidade do ato administrativo, incumbe ao Judiciário observar, além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de fato e de direito. O exame desses aspectos implica a verificação da existência de previsão legal da causa apontada como motivadora da demissão do servidor público; isto é, a verificação da previsibilidade legal da sanção que lhe foi 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Supremo Tribunal Federal AI 596.830 AGR / SP reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 559.114/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/4/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 796.832/CE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. CONFRONTO ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E AS TIPIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI n 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE MÁXIMA, DETECTADA PELO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REVOLVER MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAR DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A controvérsia cuja solução depende do confronto entre as condutas imputadas ao servidor e as tipificações da lei que rege o processo administrativo disciplinar se situa no mundo dos fatos e no campo infraconstitucional, o que impede a abertura da via extraordinária. No exercício do controle de legalidade do ato administrativo, incumbe ao Judiciário observar, além da competência de quem o praticou e do cumprimento das formalidades legais que lhe são intrínsecas, também os respectivos pressupostos de fato e de direito. O exame desses aspectos implica a verificação da existência de previsão legal da causa apontada como motivadora da demissão do servidor público; isto é, a verificação da previsibilidade legal da sanção que lhe foi 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 596.830 AGR / SP aplicada. Precedentes: Recurso Extraordinário 75.421-EDv, Relator Ministro Xavier de Albuquerque. Recurso Extraordinário 88.121, Relator Ministro Rafael Mayer; AR 976, Relator Ministro Moreira Alves; e MS 20.999, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo Regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n 395.831/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 18/11/05). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 259.335/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7/12/2000). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Supremo Tribunal Federal AI 596.830 AGR / SP aplicada. Precedentes: Recurso Extraordinário 75.421-EDv, Relator Ministro Xavier de Albuquerque. Recurso Extraordinário 88.121, Relator Ministro Rafael Mayer; AR 976, Relator Ministro Moreira Alves; e MS 20.999, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo Regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n 395.831/AL-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 18/11/05). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. 1. Ato administrativo vinculado. Indeferimento do pedido de reintegração do servidor na Corporação. Ilegalidade por não terem sido observados os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. 2. Reexame da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inexistência. A Carta Federal conferiu ao Poder Judiciário a função precípua de controlar os excessos cometidos em qualquer das esferas governamentais, quando estes incidirem em abuso de poder ou desvios inconstitucionais. Precedente. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 259.335/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 7/12/2000). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1787978. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 596.830 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : CARLOS CÉSAR FERREIRA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO INOCÊNCIO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746938 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 596.830 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : CARLOS CÉSAR FERREIRA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO INOCÊNCIO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746938 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 596 . 830", "Súmulas ns 282", "AI 596 . 830 AGR / SP", "AI 596 . 830 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 596 . 830", "AI 596 . 830 AGR", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR", "AI 596 . 830 AGR / SP", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR", "AI 596 . 830 AGR / SP", "AI n 594 . 887 / SP - AgR", "AI 596 . 830 AGR / SP", "AI n 594 . 887 / SP - AgR", "AI 596 . 830 AGR / SP", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "Súmula n 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula ns 282 desta Corte", "AI 596 . 830 AGR / SP", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "Súmula n 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula ns 282 desta Corte", "AI 596 . 830 AGR", "AI n 596 . 757 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 434 . 420 / DF - AgR", "AI 596 . 830", "AI n 596 . 757 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 434 . 420 / DF - AgR", "AI 596 . 830 AGR / SP", "AI 596 . 830 AGR /", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 596 . 830", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 653 . 010 / DF - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 653 . 010 / DF - AgR", "AI 596 . 830 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "AI n 531 . 906 / RJ - AgR", "AI 596 . 830 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "AI n 531 . 906 / RJ - AgR", "AI 596 . 830 AGR / SP", "AI n 643 . 654 / RJ - AgR", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 596 . 830 AGR", "AI n 643 . 654 / RJ - AgR", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 596 . 830 AGR / SP", "AI 596 . 830 AGR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "AI 596 . 830 AGR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 559 . 114 / DF - AgR", "AI n 796 . 832 / CE - AgR", "AI 596 . 830 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 559 . 114 / DF - AgR", "AI n 796 . 832 / CE - AgR", "AI 596 . 830 AGR", "Recurso Extraordinário 75 . 421 - EDv", "Recurso Extraordinário 88 . 121", "AR 976", "MS 20 . 999", "Recurso Extraordinário n 395 . 831 / AL - AgR", "Recurso Extraordinário n 259 . 335 / RJ", "AI 596 . 830 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 75 . 421 - EDv", "Recurso Extraordinário 88 . 121", "MS 20 . 999", "Recurso Extraordinário n 395 . 831 / AL - AgR", "Recurso Extraordinário n 259 . 335 / RJ", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 596 . 830", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 596 . 830" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 2 . . . , 5 . . . , inciso LV , 18 , 93 , inciso IX , 37 , incisos I e II , e 39 , § 2 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 2 . . . , 5 . . . , inciso LV , 18 , 93 , inciso IX , 37 , incisos I e II , e 39 , § 2 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , II", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , II", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 129 , III , da Constituição", "93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 129 , III , da Constituição", "arts", "93 , inciso IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 2 . . . , Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 2 . . . , Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição da República", "artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição da República", "artigo 5 . . . , LV , da Constituição do Brasil", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "arts . 37 , incisos I e II ; e 39 , § 2 . . . , da Constituição Federal", "art . 2 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "arts . 37 , incisos I e II ; e 39 , § 2 . . . , da Constituição Federal", "art . 2 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 8 . 112 / 90", "Medida Provisória n 2", "LEI n 8 . 112 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO 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Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "POLÍCIA MILITAR", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "CARLOS CÉSAR FERREIRA", "PAULO ROBERTO", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "CARLOS CÉSAR FERREIRA", "PAULO ROBERTO", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "CARLOS CÉSAR FERREIRA", "PAULO ROBERTO INOCÊNCIO", "DIAS TOFFOLI", "Guerrieri Rezende", "Sepúlveda Pertence", "Joaquim Barbosa", "Guerrieri Rezende", "Sepúlveda Pertence", "Joaquim Barbosa", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Cármen", "Lúcia", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Sepúlveda Pertence", "Ellen Gracie", "Sepúlveda Pertence", "Ellen Gracie", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "Eros Grau", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Osmar", "Osmar", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Xavier de Albuquerque", "Rafael Mayer", "Moreira Alves", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Maurício Corrêa", "Xavier de Albuquerque", "Rafael Mayer", "Moreira Alves", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Maurício Corrêa", "DIAS TOFFOLI", "CARLOS CÉSAR", "PAULO ROBERTO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "CARLOS CÉSAR FERREIRA", "PAULO ROBERTO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "03", "/", "2012", "7 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", 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Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.331 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :SANDRA CRISTINA SANTOS DA SILVA (REPRESENTADA POR SUA CURADORA MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA) ADV.(A/S) :MARIA DAS DORES DA SILVA MELO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HOSPITAL VINCULADO À ESTRUTURA ESTADUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE OCASIONOU PERMANENTE ESTADO VEGETATIVO À AGRAVADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 3. Agravo regimental desprovido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785274. Supremo Tribunal Federal DJe 09/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 802.331 AGR / PE A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785274. Supremo Tribunal Federal AI 802.331 AGR / PE A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Ementa 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.331 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :SANDRA CRISTINA SANTOS DA SILVA (REPRESENTADA POR SUA CURADORA MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA) ADV.(A/S) :MARIA DAS DORES DA SILVA MELO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HOSPITAL VINCULADO À ESTRUTURA ESTADUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE OCASIONOU PERMANENTE ESTADO VEGETATIVO À AGRAVADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 3. Agravo regimental desprovido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785273. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.331 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :SANDRA CRISTINA SANTOS DA SILVA (REPRESENTADA POR SUA CURADORA MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA) ADV.(A/S) :MARIA DAS DORES DA SILVA MELO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HOSPITAL VINCULADO À ESTRUTURA ESTADUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE OCASIONOU PERMANENTE ESTADO VEGETATIVO À AGRAVADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 3. Agravo regimental desprovido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.331 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :SANDRA CRISTINA SANTOS DA SILVA (REPRESENTADA POR SUA CURADORA MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA) ADV.(A/S) :MARIA DAS DORES DA SILVA MELO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento porque: a) a análise de fatos e provas é incompatível com a via recursal extraordinária; b) eventual ofensa às garantias constitucionais do processo apenas se daria de modo reflexo ou indireto; c) não ocorreu, no caso, vinculação ao salário mínimo. Pelo que é de ser afastada a alegação de afronta ao inciso IV do art. 7º do Magno Texto. 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que o deslinde da controvérsia não exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas apenas a valoração jurídica da prova. Insiste na tese defendida nas razões do apelo extremo de violação direta às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * TF/mom Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785275. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.331 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :SANDRA CRISTINA SANTOS DA SILVA (REPRESENTADA POR SUA CURADORA MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA) ADV.(A/S) :MARIA DAS DORES DA SILVA MELO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento porque: a) a análise de fatos e provas é incompatível com a via recursal extraordinária; b) eventual ofensa às garantias constitucionais do processo apenas se daria de modo reflexo ou indireto; c) não ocorreu, no caso, vinculação ao salário mínimo. Pelo que é de ser afastada a alegação de afronta ao inciso IV do art. 7º do Magno Texto. 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que o deslinde da controvérsia não exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas apenas a valoração jurídica da prova. Insiste na tese defendida nas razões do apelo extremo de violação direta às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * TF/mom Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785275. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. AYRES BRITTO 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.331 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. É que a instância judicante de origem, soberana na apreciação dos contornos factuais da causa, reconheceu a presença dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado, tendo em conta as particularidades do caso concreto. Leia-se o seguinte trecho do julgado (fls. 568/569): “O deferimento da reparação em exame está condicionado exclusivamente à demonstração do dano e da conduta, sendo que aquele deve ser necessária e diretamente ocasionado por esta. A propósito, confiram-se excertos de julgados pertinentes ao tema: [...] No caso concreto, os elementos configuradores da responsabilidade Administrativa restam demonstrados, consubstanciando-se a conduta comissiva na realização da cirurgia e nos procedimentos adotados no pós-operatório; o dano, mais que evidente, é revelado pelas fotografias acostadas aos autos e que tentam manifestar o sofrimento ocasionado a uma adolescente de 17 (dezessete) anos que entrou num hospital público gozando de todas as faculdades físicas e mentais e de lá saiu em irreversível estado vegetativo, e o nexo, não menos patente, demonstra-se na medida que o estado vegetativo decorreu direta e imediatamente dos procedimentos adotados no nosocômio. A Administração Pública, portanto, é sim responsável pelo dano em análise e deve arcar com a respectiva reparação.” 6. Nessa contextura, entendo que não se poderia dar solução diversa ao recurso, pois entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785276. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.331 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. É que a instância judicante de origem, soberana na apreciação dos contornos factuais da causa, reconheceu a presença dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado, tendo em conta as particularidades do caso concreto. Leia-se o seguinte trecho do julgado (fls. 568/569): “O deferimento da reparação em exame está condicionado exclusivamente à demonstração do dano e da conduta, sendo que aquele deve ser necessária e diretamente ocasionado por esta. A propósito, confiram-se excertos de julgados pertinentes ao tema: [...] No caso concreto, os elementos configuradores da responsabilidade Administrativa restam demonstrados, consubstanciando-se a conduta comissiva na realização da cirurgia e nos procedimentos adotados no pós-operatório; o dano, mais que evidente, é revelado pelas fotografias acostadas aos autos e que tentam manifestar o sofrimento ocasionado a uma adolescente de 17 (dezessete) anos que entrou num hospital público gozando de todas as faculdades físicas e mentais e de lá saiu em irreversível estado vegetativo, e o nexo, não menos patente, demonstra-se na medida que o estado vegetativo decorreu direta e imediatamente dos procedimentos adotados no nosocômio. A Administração Pública, portanto, é sim responsável pelo dano em análise e deve arcar com a respectiva reparação.” 6. Nessa contextura, entendo que não se poderia dar solução diversa ao recurso, pois entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. AYRES BRITTO AI 802.331 AGR / PE Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 7. De mais a mais, é firme a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que, para se concluir pela suposta afronta às garantias constitucionais do processo, faz-se necessária a apreciação de normas infraconstitucionais. A propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de desrespeito aos postulados da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.” 8. Vejam-se, no mesmo sentido, os AIs 546.068-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 556.165-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como os REs 425.734-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 9. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785276. Supremo Tribunal Federal AI 802.331 AGR / PE Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 7. De mais a mais, é firme a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que, para se concluir pela suposta afronta às garantias constitucionais do processo, faz-se necessária a apreciação de normas infraconstitucionais. A propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de desrespeito aos postulados da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.” 8. Vejam-se, no mesmo sentido, os AIs 546.068-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 556.165-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como os REs 425.734-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 9. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.331 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : SANDRA CRISTINA SANTOS DA SILVA (REPRESENTADA POR SUA CURADORA MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA) ADV.(A/S) : MARIA DAS DORES DA SILVA MELO Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745638 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.331 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : SANDRA CRISTINA SANTOS DA SILVA (REPRESENTADA POR SUA CURADORA MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA) ADV.(A/S) : MARIA DAS DORES DA SILVA MELO Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745638 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1802655	2012-02-07T00:00:00	2012-03-09T00:00:00	agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HOSPITAL VINCULADO À ESTRUTURA ESTADUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE OCASIONOU PERMANENTE ESTADO VEGETATIVO À AGRAVADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 3. Agravo regimental desprovido.	sjur205655	- Acórdãos citados: AI 517643 AgR, AI 546068 AgR, AI 556165 AgR, RE 425734 AgR, RE 491923 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 16/03/2012, BMB.	AYRES BRITTO	Segunda Turma	802331	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 802331 AgR	[ "" ]	PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : SANDRA CRISTINA SANTOS DA SILVA (REPRESENTADA POR SUA CURADORA MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA) ADV.(A/S) : MARIA DAS DORES DA SILVA MELO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.331 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :SANDRA CRISTINA SANTOS DA SILVA (REPRESENTADA POR SUA CURADORA MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA) ADV.(A/S) :MARIA DAS DORES DA SILVA MELO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HOSPITAL VINCULADO À ESTRUTURA ESTADUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE OCASIONOU PERMANENTE ESTADO VEGETATIVO À AGRAVADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 3. Agravo regimental desprovido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785274. Supremo Tribunal Federal DJe 09/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 802.331 AGR / PE A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785274. Supremo Tribunal Federal AI 802.331 AGR / PE A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785274. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Ementa 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.331 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :SANDRA CRISTINA SANTOS DA SILVA (REPRESENTADA POR SUA CURADORA MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA) ADV.(A/S) :MARIA DAS DORES DA SILVA MELO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HOSPITAL VINCULADO À ESTRUTURA ESTADUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE OCASIONOU PERMANENTE ESTADO VEGETATIVO À AGRAVADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 3. Agravo regimental desprovido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785273. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.331 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :SANDRA CRISTINA SANTOS DA SILVA (REPRESENTADA POR SUA CURADORA MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA) ADV.(A/S) :MARIA DAS DORES DA SILVA MELO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HOSPITAL VINCULADO À ESTRUTURA ESTADUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE OCASIONOU PERMANENTE ESTADO VEGETATIVO À AGRAVADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise dos fatos e provas constantes dos autos. Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Violação às garantias constitucionais do processo, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. 3. Agravo regimental desprovido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785273. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.331 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :SANDRA CRISTINA SANTOS DA SILVA (REPRESENTADA POR SUA CURADORA MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA) ADV.(A/S) :MARIA DAS DORES DA SILVA MELO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento porque: a) a análise de fatos e provas é incompatível com a via recursal extraordinária; b) eventual ofensa às garantias constitucionais do processo apenas se daria de modo reflexo ou indireto; c) não ocorreu, no caso, vinculação ao salário mínimo. Pelo que é de ser afastada a alegação de afronta ao inciso IV do art. 7... do Magno Texto. 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que o deslinde da controvérsia não exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas apenas a valoração jurídica da prova. Insiste na tese defendida nas razões do apelo extremo de violação direta às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * TF/mom Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785275. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.331 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :SANDRA CRISTINA SANTOS DA SILVA (REPRESENTADA POR SUA CURADORA MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA) ADV.(A/S) :MARIA DAS DORES DA SILVA MELO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento porque: a) a análise de fatos e provas é incompatível com a via recursal extraordinária; b) eventual ofensa às garantias constitucionais do processo apenas se daria de modo reflexo ou indireto; c) não ocorreu, no caso, vinculação ao salário mínimo. Pelo que é de ser afastada a alegação de afronta ao inciso IV do art. 7... do Magno Texto. 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que o deslinde da controvérsia não exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas apenas a valoração jurídica da prova. Insiste na tese defendida nas razões do apelo extremo de violação direta às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * TF/mom Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785275. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. AYRES BRITTO 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.331 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. É que a instância judicante de origem, soberana na apreciação dos contornos factuais da causa, reconheceu a presença dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado, tendo em conta as particularidades do caso concreto. Leia-se o seguinte trecho do julgado (fls. 568/569): “O deferimento da reparação em exame está condicionado exclusivamente à demonstração do dano e da conduta, sendo que aquele deve ser necessária e diretamente ocasionado por esta. A propósito, confiram-se excertos de julgados pertinentes ao tema: [...] No caso concreto, os elementos configuradores da responsabilidade Administrativa restam demonstrados, consubstanciando-se a conduta comissiva na realização da cirurgia e nos procedimentos adotados no pós-operatório; o dano, mais que evidente, é revelado pelas fotografias acostadas aos autos e que tentam manifestar o sofrimento ocasionado a uma adolescente de 17 (dezessete) anos que entrou num hospital público gozando de todas as faculdades físicas e mentais e de lá saiu em irreversível estado vegetativo, e o nexo, não menos patente, demonstra-se na medida que o estado vegetativo decorreu direta e imediatamente dos procedimentos adotados no nosocômio. A Administração Pública, portanto, é sim responsável pelo dano em análise e deve arcar com a respectiva reparação.” 6. Nessa contextura, entendo que não se poderia dar solução diversa ao recurso, pois entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785276. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.331 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. É que a instância judicante de origem, soberana na apreciação dos contornos factuais da causa, reconheceu a presença dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado, tendo em conta as particularidades do caso concreto. Leia-se o seguinte trecho do julgado (fls. 568/569): “O deferimento da reparação em exame está condicionado exclusivamente à demonstração do dano e da conduta, sendo que aquele deve ser necessária e diretamente ocasionado por esta. A propósito, confiram-se excertos de julgados pertinentes ao tema: [...] No caso concreto, os elementos configuradores da responsabilidade Administrativa restam demonstrados, consubstanciando-se a conduta comissiva na realização da cirurgia e nos procedimentos adotados no pós-operatório; o dano, mais que evidente, é revelado pelas fotografias acostadas aos autos e que tentam manifestar o sofrimento ocasionado a uma adolescente de 17 (dezessete) anos que entrou num hospital público gozando de todas as faculdades físicas e mentais e de lá saiu em irreversível estado vegetativo, e o nexo, não menos patente, demonstra-se na medida que o estado vegetativo decorreu direta e imediatamente dos procedimentos adotados no nosocômio. A Administração Pública, portanto, é sim responsável pelo dano em análise e deve arcar com a respectiva reparação.” 6. Nessa contextura, entendo que não se poderia dar solução diversa ao recurso, pois entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. AYRES BRITTO AI 802.331 AGR / PE Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 7. De mais a mais, é firme a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que, para se concluir pela suposta afronta às garantias constitucionais do processo, faz-se necessária a apreciação de normas infraconstitucionais. A propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5..., XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de desrespeito aos postulados da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.” 8. Vejam-se, no mesmo sentido, os AIs 546.068-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 556.165-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como os REs 425.734-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 9. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785276. Supremo Tribunal Federal AI 802.331 AGR / PE Providência vedada neste momento processual, conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 7. De mais a mais, é firme a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que, para se concluir pela suposta afronta às garantias constitucionais do processo, faz-se necessária a apreciação de normas infraconstitucionais. A propósito, leia-se a ementa do AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NO ART. 5..., XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - As alegações de desrespeito aos postulados da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.” 8. Vejam-se, no mesmo sentido, os AIs 546.068-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau; e 556.165-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso; bem como os REs 425.734-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 491.923-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 9. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785276. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.331 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : SANDRA CRISTINA SANTOS DA SILVA (REPRESENTADA POR SUA CURADORA MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA) ADV.(A/S) : MARIA DAS DORES DA SILVA MELO Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745638 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.331 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : SANDRA CRISTINA SANTOS DA SILVA (REPRESENTADA POR SUA CURADORA MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA) ADV.(A/S) : MARIA DAS DORES DA SILVA MELO Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745638 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 . 331", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 802 . 331 AGR / PE", "AI 802 . 331 AGR / PE", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 . 331", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 . 331", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 . 331", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 .", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 . 331", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 . 331", "AI 802 . 331 AGR / PE", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 517 . 643 - AgR", "AIs 546 . 068 - AgR", "556", ".", "165", "-", "AgR", "REs 425 . 734 - AgR", "491", ".", "923", "-", "AgR", "AI 802 . 331 AGR / PE", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 517 . 643 - AgR", "AIs 546 . 068 - AgR", "556", ". 165 -", "AgR", "REs 425 . 734 - AgR", "491", ".", "923", "-", "AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 . 331", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 . 331" ], "LEGISLACAO": [ "Medida", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 5 . . . , XXXV E LV ,", "ART . 93 , IX , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", ".", "93 , IX , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "Brasília", "Brasília", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", ".", ". Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "AYRES BRITTO", "SANDRA CRISTINA SANTOS DA SILVA", "MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA", "MARIA DAS DORES DA SILVA MELO", "Ayres Britto", "AYRES BRITTO", "Ayres Britto", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "SANDRA CRISTINA SANTOS DA SILVA", "MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA", "MARIA DAS DORES DA SILVA MELO", "AYRES BRITTO", "SANDRA CRISTINA SANTOS DA SILVA", "MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA", "MARIA DAS DORES DA SILVA MELO", "AYRES BRITTO", "SANDRA CRISTINA SANTOS DA SILVA", "MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA", "MARIA DAS DORES DA SILVA MELO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "SANDRA CRISTINA SANTOS DA SILVA", "MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA", "MARIA DAS DORES DA SILVA MELO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "Celso de Mello", "Eros Grau", "Cezar Peluso", "Ellen Gracie", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Eros Grau", "Cezar Peluso", "Ellen Gracie", "Ricardo Lewandowski", "AYRES BRITTO", "SANDRA CRISTINA SANTOS DA SILVA", "MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA", "MARIA DAS DORES DA SILVA MELO", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "AYRES BRITTO", "SANDRA CRISTINA SANTOS DA", "MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA", "MARIA DAS DORES DA SILVA MELO", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "03", "/", "2012", "07 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ELIAS SOARES PEREIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 188.421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE RELATOR, DO STJ, QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM IDÊNTICA VIA PROCESSUAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR (SEIS BARRAS DE CHOCOLATE AVALIADAS EM R$ 31,80). SUBTRAÇÃO DOS BENS PARA COMPRAR DROGAS: CONDUTA DE CONSIDERÁVEL OFENSIBILIDADE. ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO PACIENTE. FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º): PACIENTE REINCIDENTE. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 691-STF: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A prática reiterada de furtos para comprar drogas, independentemente do valor dos bens envolvidos, não pode, obviamente, ser tida como de mínima ofensividade, nem o comportamento do paciente pode ser considerado como de reduzido grau de reprovabilidade. Precedente: HC 101144/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 22/10/2010. 3. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759945. Supremo Tribunal Federal DJe 08/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão HC 107.733 AGR / MG reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010; HC 100367, 1ªTurma, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 8/9/2011; 4. O § 2º do artigo 155 do Código Penal (“§ 2º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” - grifei), ao admitir o reconhecimento do furto privilegiado a réu primário, traz ínsita a vedação do benefício a reincidentes. 5. In casu, em que pese o ínfimo valor dos bens furtados, a rejeição da tese da insignificância restou plenamente fundamentado pelo Juízo na existência de duas sentenças transitadas em julgado contra o paciente por crimes contra o patrimônio. 6. O paciente duplamente reincidente não tem direito ao privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, benefício reservado a réus primários. 7. Parecer do MPF pelo desprovimento do agravo regimental. 8. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759945. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010; HC 100367, 1ªTurma, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 8/9/2011; 4. O § 2º do artigo 155 do Código Penal (“§ 2º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” - grifei), ao admitir o reconhecimento do furto privilegiado a réu primário, traz ínsita a vedação do benefício a reincidentes. 5. In casu, em que pese o ínfimo valor dos bens furtados, a rejeição da tese da insignificância restou plenamente fundamentado pelo Juízo na existência de duas sentenças transitadas em julgado contra o paciente por crimes contra o patrimônio. 6. O paciente duplamente reincidente não tem direito ao privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, benefício reservado a réus primários. 7. Parecer do MPF pelo desprovimento do agravo regimental. 8. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ELIAS SOARES PEREIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 188.421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao habeas corpus ante a incidência da Súmula nº 691/STF. Eis o teor do ato ora impugnado: DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, consubstanciado em decisão que indeferiu pedido de liminar em idêntica via processual, cujo teor é o seguinte: “1. A concessão de tutela de eficácia imediata (liminar) em Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstrada de forma manifesta a necessidade e urgência da ordem, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado. 2. Na hipótese vertente, tais circunstâncias não restaram evidenciadas de plano, razão pela qual INDEFIRO, por agora, o pedido de provimento emergencial postulado. 3. Dispensadas as informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo. (...).” O paciente foi preso em flagrante e condenado a 1 (um) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759946. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ELIAS SOARES PEREIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 188.421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao habeas corpus ante a incidência da Súmula nº 691/STF. Eis o teor do ato ora impugnado: DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, consubstanciado em decisão que indeferiu pedido de liminar em idêntica via processual, cujo teor é o seguinte: “1. A concessão de tutela de eficácia imediata (liminar) em Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstrada de forma manifesta a necessidade e urgência da ordem, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado. 2. Na hipótese vertente, tais circunstâncias não restaram evidenciadas de plano, razão pela qual INDEFIRO, por agora, o pedido de provimento emergencial postulado. 3. Dispensadas as informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo. (...).” O paciente foi preso em flagrante e condenado a 1 (um) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório HC 107.733 AGR / MG ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal (furto de seis barras de chocolate avaliadas em R$ 31,80). A Defensoria Pública de Minas Gerais interpôs recurso de apelação, que restou não provido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Iniciada a execução da pena, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça requerendo “... a concessão de liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da impetração, bem como o sobrestamento da ação penal. No mérito, pleiteou-se a concessão da ordem para reconhecer a atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência do artigo 155, § 2º, do Código Penal, para reduzir a reprimenda, ante o preenchimento dos requisitos previstos em lei. A impetrante reitera as razões expostas ao Superior Tribunal de Justiça, requer a flexibilização da Súmula 691-STF e a concessão de liminar para determinar “a suspensão dos efeitos do decreto condenatório (...), até o julgamento final da presente impetração”. Postula, no mérito, a concessão da ordem “para determinar a absolvição do paciente em razão da atipicidade material da conduta, em razão do princípio da insignificância”. É o relatório. DECIDO. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. In casu, não resta dúvida de que o valor dos bens furtados é ínfimo. Contudo, o desacolhimento da tese da insignificância, na sentença, restou plenamente fundamentado na contumácia do paciente em crimes contra o patrimônio, havendo contra ele duas sentenças transitadas em julgado, ou seja, é duplamente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759946. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal (furto de seis barras de chocolate avaliadas em R$ 31,80). A Defensoria Pública de Minas Gerais interpôs recurso de apelação, que restou não provido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Iniciada a execução da pena, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça requerendo “... a concessão de liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da impetração, bem como o sobrestamento da ação penal. No mérito, pleiteou-se a concessão da ordem para reconhecer a atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência do artigo 155, § 2º, do Código Penal, para reduzir a reprimenda, ante o preenchimento dos requisitos previstos em lei. A impetrante reitera as razões expostas ao Superior Tribunal de Justiça, requer a flexibilização da Súmula 691-STF e a concessão de liminar para determinar “a suspensão dos efeitos do decreto condenatório (...), até o julgamento final da presente impetração”. Postula, no mérito, a concessão da ordem “para determinar a absolvição do paciente em razão da atipicidade material da conduta, em razão do princípio da insignificância”. É o relatório. DECIDO. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. In casu, não resta dúvida de que o valor dos bens furtados é ínfimo. Contudo, o desacolhimento da tese da insignificância, na sentença, restou plenamente fundamentado na contumácia do paciente em crimes contra o patrimônio, havendo contra ele duas sentenças transitadas em julgado, ou seja, é duplamente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório HC 107.733 AGR / MG reincidente, verbis: “às fls. 35/36, certidão dando conta da condenação do réu à pena de 08 (oito) meses, com trânsito em julgado em 10/09/2004 e à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, transitada em julgado em 03/10/2007). A consideração isolada do valor da res furtiva não é suficiente para não se aplicar a lei penal, pois o fato típico existiu, embora envolvendo seis barras de chocolate que seriam vendidas para comprar drogas (o que afasta o furto famélico) e porque se trata de réu useiro e vezeiro na prática de furtos, o que impede o reconhecimento da bagatela para não se estimular a profissão de furtador contumaz. De se observar por último que a aplicação desse princípio ainda não é pacífica na jurisprudência brasileira sob o argumento de ausência de previsão legal.” A prática reiterada de furtos para comprar drogas, independentemente do valor dos bens envolvidos, não pode, obviamente, ser tida como de mínima ofensividade, nem o comportamento do paciente pode ser considerado como de reduzido grau de reprovabilidade. A aplicação do princípio da insignificância somente tem cabimento, repita-se, quando presentes cumulativamente as condições acima referidas, consoante entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte: Habeas corpus. Furto de barras de chocolate. Res furtiva e de pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme certidão de antecedentes criminais. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos produtos subtraídos pelo paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759946. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG reincidente, verbis: “às fls. 35/36, certidão dando conta da condenação do réu à pena de 08 (oito) meses, com trânsito em julgado em 10/09/2004 e à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, transitada em julgado em 03/10/2007). A consideração isolada do valor da res furtiva não é suficiente para não se aplicar a lei penal, pois o fato típico existiu, embora envolvendo seis barras de chocolate que seriam vendidas para comprar drogas (o que afasta o furto famélico) e porque se trata de réu useiro e vezeiro na prática de furtos, o que impede o reconhecimento da bagatela para não se estimular a profissão de furtador contumaz. De se observar por último que a aplicação desse princípio ainda não é pacífica na jurisprudência brasileira sob o argumento de ausência de previsão legal.” A prática reiterada de furtos para comprar drogas, independentemente do valor dos bens envolvidos, não pode, obviamente, ser tida como de mínima ofensividade, nem o comportamento do paciente pode ser considerado como de reduzido grau de reprovabilidade. A aplicação do princípio da insignificância somente tem cabimento, repita-se, quando presentes cumulativamente as condições acima referidas, consoante entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte: Habeas corpus. Furto de barras de chocolate. Res furtiva e de pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme certidão de antecedentes criminais. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos produtos subtraídos pelo paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Relatório HC 107.733 AGR / MG delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, 'o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário' (HC nº 96.202/RS, DJe de 28/5/20. 3. Ordem denegada. (HC 101.998/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/03/2011) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA NO CASO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelos pacientes com base no princípio da insignificância. 2. O fato insignificante (ou irrelevante penal) é excluído de tipicidade penal, podendo, por óbvio, ser objeto de tratamento mais adequado em outras áreas do Direito, como ilícito civil ou falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão-somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). 4. Habeas corpus denegado. (HC 104.401/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 08/02/2011) A impetrante, não obstante a ausência de pedido a respeito, cogitou da possibilidade de concessão da ordem, ex officio, para que seja reconhecido o furto privilegiado (§ 2º do art. 155 do Código Penal), com a consequente redução da pena. O § 2º do artigo 155 do Código Penal, ao admitir o reconhecimento do furto privilegiado a réu primário, veda-o, contrario sensu, a reincidentes: “Art. 155. (...). § 2º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759946. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, 'o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário' (HC nº 96.202/RS, DJe de 28/5/20. 3. Ordem denegada. (HC 101.998/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/03/2011) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA NO CASO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelos pacientes com base no princípio da insignificância. 2. O fato insignificante (ou irrelevante penal) é excluído de tipicidade penal, podendo, por óbvio, ser objeto de tratamento mais adequado em outras áreas do Direito, como ilícito civil ou falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão-somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). 4. Habeas corpus denegado. (HC 104.401/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 08/02/2011) A impetrante, não obstante a ausência de pedido a respeito, cogitou da possibilidade de concessão da ordem, ex officio, para que seja reconhecido o furto privilegiado (§ 2º do art. 155 do Código Penal), com a consequente redução da pena. O § 2º do artigo 155 do Código Penal, ao admitir o reconhecimento do furto privilegiado a réu primário, veda-o, contrario sensu, a reincidentes: “Art. 155. (...). § 2º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Relatório HC 107.733 AGR / MG a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” Consta dos autos que o paciente é duplamente reincidente. Ante o exposto, não visualizando no ato impugnado teratologia ou flagrante constrangimento ilegal, nego seguimento ao presente writ, com fundamento na Súmula 691- STF, ficando, em consequência, prejudicado o exame do pedido de liminar. Alega a agravante que a utilização do bem furtado para comprar drogas não deve gerar maior reprimenda estatal ou conduzir à tipicidade de fato que considera materialmente atípico. Aduz que “a conduta do agente deve ser analisada objetivamente, sem quaisquer considerações sobre a sua personalidade e/ou vida pregressa”, pelo que a reincidência não gera a tipicidade material do fato imputado ao paciente. Tais ilegalidades, segundo sustenta, seriam suficientes para abrandar o rigor da Súmula nº 691/STF. Requer o provimento do agravo regimental a fim de conceder-se a ordem, afastando o constrangimento ilegal apontado. O parecer do Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759946. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” Consta dos autos que o paciente é duplamente reincidente. Ante o exposto, não visualizando no ato impugnado teratologia ou flagrante constrangimento ilegal, nego seguimento ao presente writ, com fundamento na Súmula 691- STF, ficando, em consequência, prejudicado o exame do pedido de liminar. Alega a agravante que a utilização do bem furtado para comprar drogas não deve gerar maior reprimenda estatal ou conduzir à tipicidade de fato que considera materialmente atípico. Aduz que “a conduta do agente deve ser analisada objetivamente, sem quaisquer considerações sobre a sua personalidade e/ou vida pregressa”, pelo que a reincidência não gera a tipicidade material do fato imputado ao paciente. Tais ilegalidades, segundo sustenta, seriam suficientes para abrandar o rigor da Súmula nº 691/STF. Requer o provimento do agravo regimental a fim de conceder-se a ordem, afastando o constrangimento ilegal apontado. O parecer do Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Voto - MIN. LUIZ FUX 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, conheço do agravo, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, reitero as razões pelas quais neguei seguimento ao habeas corpus, porquanto continuo convencido de não haver qualquer teratologia a afastar a incidência da Súmula nº 691/STF no caso concreto. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A prática reiterada de furtos para comprar drogas, independentemente do valor dos bens envolvidos, não pode, obviamente, ser tida como de mínima ofensividade, nem o comportamento do paciente pode ser considerado como de reduzido grau de reprovabilidade. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedente: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FURTO. BICICLETA NO VALOR DE R$ 120,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada neste writ é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente, adolescente, com base no princípio da insignificância. 2. O fato de o valor subtraído pelo paciente ser inferior ao valor do salário mínimo, por si só, não autoriza a aplicação do princípio Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, conheço do agravo, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, reitero as razões pelas quais neguei seguimento ao habeas corpus, porquanto continuo convencido de não haver qualquer teratologia a afastar a incidência da Súmula nº 691/STF no caso concreto. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A prática reiterada de furtos para comprar drogas, independentemente do valor dos bens envolvidos, não pode, obviamente, ser tida como de mínima ofensividade, nem o comportamento do paciente pode ser considerado como de reduzido grau de reprovabilidade. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedente: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FURTO. BICICLETA NO VALOR DE R$ 120,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada neste writ é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente, adolescente, com base no princípio da insignificância. 2. O fato de o valor subtraído pelo paciente ser inferior ao valor do salário mínimo, por si só, não autoriza a aplicação do princípio Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.733 AGR / MG da insignificância, já que não se pode confundir o pequeno valor do objeto material do delito com a irrelevância da conduta do agente. 3. No caso em tela, o argumento da defesa de que a bicicleta foi devidamente restituída ao dono não merece ser considerado, pois, conforme se extrai dos autos, o bem foi restituído por circunstâncias alheias à vontade do paciente, no dia seguinte ao fato, quando este "foi abordado por policiais militares em via pública na posse do objeto furtado" (fl. 143, apenso). 4. O paciente possui envolvimento com drogas e vem praticando assaltos para manter o vício. E, segundo informações fornecidas pela responsável do menor, sua genitora, "só este ano apareceram umas trinta bicicletas em sua residência", o que demonstra a prática reiterada de atos contra o patrimônio (fl. 143, apenso). 5. A aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de sessenta dias, com carga horária de quatro horas semanais, encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos previstos em lei. Tal medida mostra-se não só proporcional ao ato infracional praticado, mas, também, imperiosa à reintegração plena do menor à sociedade, que é a finalidade precípua do Estatuto da Criança e do Adolescente 6. Ordem denegada. (HC 101144/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 22/10/2010). Outrossim, é cediço na Corte que não se aplica o princípio da insignificância quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo certo que o uso indiscriminado do postulado poderia incentivar a prática de pequenos delitos e, em última análise, gerar a impunidade e a insegurança da coletividade. Citem-se, exemplificativamente, os seguintes julgados nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E ALTO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG da insignificância, já que não se pode confundir o pequeno valor do objeto material do delito com a irrelevância da conduta do agente. 3. No caso em tela, o argumento da defesa de que a bicicleta foi devidamente restituída ao dono não merece ser considerado, pois, conforme se extrai dos autos, o bem foi restituído por circunstâncias alheias à vontade do paciente, no dia seguinte ao fato, quando este "foi abordado por policiais militares em via pública na posse do objeto furtado" (fl. 143, apenso). 4. O paciente possui envolvimento com drogas e vem praticando assaltos para manter o vício. E, segundo informações fornecidas pela responsável do menor, sua genitora, "só este ano apareceram umas trinta bicicletas em sua residência", o que demonstra a prática reiterada de atos contra o patrimônio (fl. 143, apenso). 5. A aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de sessenta dias, com carga horária de quatro horas semanais, encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos previstos em lei. Tal medida mostra-se não só proporcional ao ato infracional praticado, mas, também, imperiosa à reintegração plena do menor à sociedade, que é a finalidade precípua do Estatuto da Criança e do Adolescente 6. Ordem denegada. (HC 101144/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 22/10/2010). Outrossim, é cediço na Corte que não se aplica o princípio da insignificância quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo certo que o uso indiscriminado do postulado poderia incentivar a prática de pequenos delitos e, em última análise, gerar a impunidade e a insegurança da coletividade. Citem-se, exemplificativamente, os seguintes julgados nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E ALTO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.733 AGR / MG GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva e do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado. (HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 26/5/2011) PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO- INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE FISCAL. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva e do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado. (HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 26/5/2011) PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO- INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE FISCAL. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.733 AGR / MG reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010. […] (HC 100367, 1ªTurma, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 8/9/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010. […] (HC 100367, 1ªTurma, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 8/9/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.733 AGR / MG periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, pois o delito foi praticado em concurso com o crime de tráfico de entorpecentes, o que configuraria, minimamente, a periculosidade social da ação do Paciente e o descomprometimento com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010) HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS VALORES TUTELADOS PELO DIREITO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, pois o delito foi praticado em concurso com o crime de tráfico de entorpecentes, o que configuraria, minimamente, a periculosidade social da ação do Paciente e o descomprometimento com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010) HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS VALORES TUTELADOS PELO DIREITO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.733 AGR / MG e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. No caso dos autos, em que o delito foi praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com menor, percebe-se o descomprometimento do Paciente com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010) (grifos adicionados) Habeas corpus. Furto de barras de chocolate. Res furtivae de pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme certidão de antecedentes criminais. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos produtos subtraídos pelo paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, 'o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário' (HC nº 96.202/RS, DJe de 28/5/20. 3. Ordem denegada. (HC 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. No caso dos autos, em que o delito foi praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com menor, percebe-se o descomprometimento do Paciente com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010) (grifos adicionados) Habeas corpus. Furto de barras de chocolate. Res furtivae de pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme certidão de antecedentes criminais. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos produtos subtraídos pelo paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, 'o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário' (HC nº 96.202/RS, DJe de 28/5/20. 3. Ordem denegada. (HC 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.733 AGR / MG 101.998/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/03/2011) (grifos adicionados) In casu, não resta dúvida de que o valor dos bens furtados é ínfimo. Contudo, a rejeição da tese da insignificância restou plenamente fundamentado na contumácia do paciente em crimes contra o patrimônio, havendo contra ele duas sentenças transitadas em julgado. Confira-se o que consignado pelo Juízo sobre o tema, in litteris: […] às fls. 35/36, certidão dando conta da condenação do réu à pena de 08 (oito) meses, com trânsito em julgado em 10/09/2004 e à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, transitada em julgado em 03/10/2007). A consideração isolada do valor da res furtiva não é suficiente para não se aplicar a lei penal, pois o fato típico existiu, embora envolvendo seis barras de chocolate que seriam vendidas para comprar drogas (o que afasta o furto famélico) e porque se trata de réu useiro e vezeiro na prática de furtos, o que impede o reconhecimento da bagatela para não se estimular a profissão de furtador contumaz. De se observar por último que a aplicação desse princípio ainda não é pacífica na jurisprudência brasileira sob o argumento de ausência de previsão legal. Corroborando os fundamentos ora declinados é o parecer do Ministério Público Federal, formalizado nos seguintes termos, in verbis: […] Sabidamente, o princípio da insignificância, que não se encontra agasalhado em nosso Direito Positivo, surgiu como instrumento de interpretação restritiva do Direito Penal, com base nos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, sendo reservado aos casos em que o conteúdo do injusto é tão irrelevante que a reprimenda, ainda que no mínimo legal, se afigura desproporcional. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG 101.998/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/03/2011) (grifos adicionados) In casu, não resta dúvida de que o valor dos bens furtados é ínfimo. Contudo, a rejeição da tese da insignificância restou plenamente fundamentado na contumácia do paciente em crimes contra o patrimônio, havendo contra ele duas sentenças transitadas em julgado. Confira-se o que consignado pelo Juízo sobre o tema, in litteris: […] às fls. 35/36, certidão dando conta da condenação do réu à pena de 08 (oito) meses, com trânsito em julgado em 10/09/2004 e à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, transitada em julgado em 03/10/2007). A consideração isolada do valor da res furtiva não é suficiente para não se aplicar a lei penal, pois o fato típico existiu, embora envolvendo seis barras de chocolate que seriam vendidas para comprar drogas (o que afasta o furto famélico) e porque se trata de réu useiro e vezeiro na prática de furtos, o que impede o reconhecimento da bagatela para não se estimular a profissão de furtador contumaz. De se observar por último que a aplicação desse princípio ainda não é pacífica na jurisprudência brasileira sob o argumento de ausência de previsão legal. Corroborando os fundamentos ora declinados é o parecer do Ministério Público Federal, formalizado nos seguintes termos, in verbis: […] Sabidamente, o princípio da insignificância, que não se encontra agasalhado em nosso Direito Positivo, surgiu como instrumento de interpretação restritiva do Direito Penal, com base nos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, sendo reservado aos casos em que o conteúdo do injusto é tão irrelevante que a reprimenda, ainda que no mínimo legal, se afigura desproporcional. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.733 AGR / MG Com efeito, não se olvida o papel relevante da tese da bagatela como forma de limitar eventuais excessos que a norma penalizadora possar causar ao ser rigidamente aplicada ao caso concreto. Contudo, importa destacar, por outro lado, que o postulado permissivo não pode ser aplicado indistintamente, sob pena de incentivar a prática de pequenos delitos e, em última análise, gerar a impunidade e a insegurança da coletividade. O caso em apreço, como bem destacou o Superior Tribunal de Justiça, “(...) não merece a aplicação do postulado permissivo, eis que o paciente possui farto rol de maus antecedentes, além de ser reincidente, conforme destacado no acórdão recorrido (fls.201), denotando a reiteração ou a habitualidade no cometimento de crimes, o que revela a periculosidade social da ação e o alto grau de reprovabilidade da conduta”. Em reforço, vale conferirmos as ponderações do Juízo Sentenciante, cujo decisum deve permanecer incólume por seus próprios e sólidos fundamentos, in verbis: “A consideração isolada do valor das res furtiva não é suficiente para não se aplicar a lei penal, pois o fato típico existiu, embora envolvendo seis barras de chocolate que seriam vendidas para comprar drogas (o que afasta o furto famélico) e porque se trata de réu useiro e vezeiro na prática de furtos, o que impede o afastamento da bagatela para não se estimular a profissão de furtador contumaz. (...). 'O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime, pela repercussão na esfera da vítima e pelos antecedentes do acusado' (TJMG – Apel. Nº 1.0017.05.014957/001(1) – 16/01/2009)” (grifos 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG Com efeito, não se olvida o papel relevante da tese da bagatela como forma de limitar eventuais excessos que a norma penalizadora possar causar ao ser rigidamente aplicada ao caso concreto. Contudo, importa destacar, por outro lado, que o postulado permissivo não pode ser aplicado indistintamente, sob pena de incentivar a prática de pequenos delitos e, em última análise, gerar a impunidade e a insegurança da coletividade. O caso em apreço, como bem destacou o Superior Tribunal de Justiça, “(...) não merece a aplicação do postulado permissivo, eis que o paciente possui farto rol de maus antecedentes, além de ser reincidente, conforme destacado no acórdão recorrido (fls.201), denotando a reiteração ou a habitualidade no cometimento de crimes, o que revela a periculosidade social da ação e o alto grau de reprovabilidade da conduta”. Em reforço, vale conferirmos as ponderações do Juízo Sentenciante, cujo decisum deve permanecer incólume por seus próprios e sólidos fundamentos, in verbis: “A consideração isolada do valor das res furtiva não é suficiente para não se aplicar a lei penal, pois o fato típico existiu, embora envolvendo seis barras de chocolate que seriam vendidas para comprar drogas (o que afasta o furto famélico) e porque se trata de réu useiro e vezeiro na prática de furtos, o que impede o afastamento da bagatela para não se estimular a profissão de furtador contumaz. (...). 'O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime, pela repercussão na esfera da vítima e pelos antecedentes do acusado' (TJMG – Apel. Nº 1.0017.05.014957/001(1) – 16/01/2009)” (grifos 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.733 AGR / MG originais - INSTRUÇÃO V – fls. 39/40). A bem da verdade, caso acolhido o princípio da bagatela, o Sr. ELIAS SOARES PEREIRA, que já ostenta péssimos antecedentes por crimes contra o patrimônio, especialmente pelo delito de furto, não encontrará freios que o inibam da prática de pequenos furtos, ante a certeza de impunidade dos ilícitos, pois, afinal de contas, estará ancorado no princípio da insignificância. Em caso similar ao de que tratam os autos, e no mesmo sentido ao que ora propomos, foi a decisão dessa Excelsa Corte, in verbis: “EMENTA : Habeas Corpus. Penal e Processual Penal. Furto. Incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência e habitualidade delitiva comprovadas. Ordem denegada. Reconhecidas a reincidência e a habitualidade da prática delituosa, a reprovabilidade do comportamento do agente é significativamente agravada, sendo suficiente para inviabilizar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Ordem denegada.” (HC 97007, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31- 03- 2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00010) Registre-se, por fim, a partir de uma análise contextualizada das circunstâncias em que se deram os fatos, que a reprimenda imposta ao paciente (01 ano e 03 meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial semiaberto) foi bem medida, donde se extrai que o direito penal não é insensível às variáveis que cercam o fato delituoso, a ponto de ensejar uma equânime e apropriada resposta penal, que, de alguma forma, apresenta algum teor educativo, intimidador e mesmo prenunciador de outras consequências mais graves, caso insista o recorrente em delinquir. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG originais - INSTRUÇÃO V – fls. 39/40). A bem da verdade, caso acolhido o princípio da bagatela, o Sr. ELIAS SOARES PEREIRA, que já ostenta péssimos antecedentes por crimes contra o patrimônio, especialmente pelo delito de furto, não encontrará freios que o inibam da prática de pequenos furtos, ante a certeza de impunidade dos ilícitos, pois, afinal de contas, estará ancorado no princípio da insignificância. Em caso similar ao de que tratam os autos, e no mesmo sentido ao que ora propomos, foi a decisão dessa Excelsa Corte, in verbis: “EMENTA : Habeas Corpus. Penal e Processual Penal. Furto. Incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência e habitualidade delitiva comprovadas. Ordem denegada. Reconhecidas a reincidência e a habitualidade da prática delituosa, a reprovabilidade do comportamento do agente é significativamente agravada, sendo suficiente para inviabilizar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Ordem denegada.” (HC 97007, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31- 03- 2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00010) Registre-se, por fim, a partir de uma análise contextualizada das circunstâncias em que se deram os fatos, que a reprimenda imposta ao paciente (01 ano e 03 meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial semiaberto) foi bem medida, donde se extrai que o direito penal não é insensível às variáveis que cercam o fato delituoso, a ponto de ensejar uma equânime e apropriada resposta penal, que, de alguma forma, apresenta algum teor educativo, intimidador e mesmo prenunciador de outras consequências mais graves, caso insista o recorrente em delinquir. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.733 AGR / MG Inexistindo, pois, qualquer ilegalidade na decisão monocrática impugnada, requeremos o desprovimento do agravo regimental. A impetrante, não obstante a ausência de pedido a respeito, cogitou da possibilidade de concessão da ordem, ex officio, para que seja reconhecido o furto privilegiado (§ 2º do art. 155 do Código Penal), com a consequente redução da pena. O § 2º do artigo 155 do Código Penal, ao admitir o reconhecimento do furto privilegiado a réu primário, traz ínsita a vedação do benefício a reincidentes: “Art. 155. (...) § 2º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” Consta dos autos que o paciente é duplamente reincidente, o que impede a observância também do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal no caso concreto. Ex positis, voto pelo desprovimento do agravo regimental. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG Inexistindo, pois, qualquer ilegalidade na decisão monocrática impugnada, requeremos o desprovimento do agravo regimental. A impetrante, não obstante a ausência de pedido a respeito, cogitou da possibilidade de concessão da ordem, ex officio, para que seja reconhecido o furto privilegiado (§ 2º do art. 155 do Código Penal), com a consequente redução da pena. O § 2º do artigo 155 do Código Penal, ao admitir o reconhecimento do furto privilegiado a réu primário, traz ínsita a vedação do benefício a reincidentes: “Art. 155. (...) § 2º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” Consta dos autos que o paciente é duplamente reincidente, o que impede a observância também do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal no caso concreto. Ex positis, voto pelo desprovimento do agravo regimental. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vou fazer um apelo ao relator: que fique, Vossa Excelência, no desprovimento do agravo. O voto lido sinaliza ao Superior Tribunal de Justiça, que ainda não examinou o habeas corpus, no que se conclui pela improcedência do inconformismo que lá está posto. Ora, se não admitimos o habeas, como é que podemos adentrar a matéria de fundo desse mesmo habeas? Provejo, de qualquer forma, o agravo, para que o habeas venha a julgamento e a Turma diga se há, ou não, excepcionalidade. Agora, penso que não podemos avançar, porque senão estaremos adentrando o campo da incongruência, ou seja, não admitimos a impetração, mas, mesmo assim, julgamos o mérito de forma contrária aos interesses do paciente, antecipando um crivo que se proclama, de início, que terá que ocorrer lá no Superior Tribunal de Justiça. Por isso, faço a ponderação ao relator, mas provejo, de qualquer forma, o agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759585. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vou fazer um apelo ao relator: que fique, Vossa Excelência, no desprovimento do agravo. O voto lido sinaliza ao Superior Tribunal de Justiça, que ainda não examinou o habeas corpus, no que se conclui pela improcedência do inconformismo que lá está posto. Ora, se não admitimos o habeas, como é que podemos adentrar a matéria de fundo desse mesmo habeas? Provejo, de qualquer forma, o agravo, para que o habeas venha a julgamento e a Turma diga se há, ou não, excepcionalidade. Agora, penso que não podemos avançar, porque senão estaremos adentrando o campo da incongruência, ou seja, não admitimos a impetração, mas, mesmo assim, julgamos o mérito de forma contrária aos interesses do paciente, antecipando um crivo que se proclama, de início, que terá que ocorrer lá no Superior Tribunal de Justiça. Por isso, faço a ponderação ao relator, mas provejo, de qualquer forma, o agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759585. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu também vou acompanhar o Relator, em que pese considerar que, do que eu li, realmente, não há um óbice a que continue, que persista o julgamento lá. Não é isso, Ministro? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Essa abordagem foi a pretexto de não haver teratologia nenhuma. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. # # # # # # Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746511. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu também vou acompanhar o Relator, em que pese considerar que, do que eu li, realmente, não há um óbice a que continue, que persista o julgamento lá. Não é isso, Ministro? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Essa abordagem foi a pretexto de não haver teratologia nenhuma. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. # # # # # # Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Vossa excelência havia indeferido a tramitação do habeas em razão da Súmula 691? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É a 691, porque eu havia entendido que não havia motivo para mitigar, que não era o caso de se aplicar a insignificância. E a decisão liminar do STJ está fundamentada no princípio da insignificância, por isso que, liminarmente, não se atendeu ao pleito de suspensão do processo. É, praticamente, um transporte para cá das razões do STJ. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu vou acompanhar Vossa Excelência, exclusivamente, quanto ao fundamento na Súmula 691, sem adentrar na análise do tema de fundo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777465. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Vossa excelência havia indeferido a tramitação do habeas em razão da Súmula 691? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É a 691, porque eu havia entendido que não havia motivo para mitigar, que não era o caso de se aplicar a insignificância. E a decisão liminar do STJ está fundamentada no princípio da insignificância, por isso que, liminarmente, não se atendeu ao pleito de suspensão do processo. É, praticamente, um transporte para cá das razões do STJ. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu vou acompanhar Vossa Excelência, exclusivamente, quanto ao fundamento na Súmula 691, sem adentrar na análise do tema de fundo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ELIAS SOARES PEREIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 188.421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746862 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ELIAS SOARES PEREIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 188.421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746862 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1799268	2012-02-07T00:00:00	2012-03-08T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE RELATOR, DO STJ, QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM IDÊNTICA VIA PROCESSUAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR (SEIS BARRAS DE CHOCOLATE AVALIADAS EM R$ 31,80). SUBTRAÇÃO DOS BENS PARA COMPRAR DROGAS: CONDUTA DE CONSIDERÁVEL OFENSIBILIDADE. ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO PACIENTE. FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º): PACIENTE REINCIDENTE. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 691-STF: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A prática reiterada de furtos para comprar drogas, independentemente do valor dos bens envolvidos, não pode, obviamente, ser tida como de mínima ofensividade, nem o comportamento do paciente pode ser considerado como de reduzido grau de reprovabilidade. Precedente: HC 101144/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 22/10/2010. 3. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010; HC 100367, 1ªTurma, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 8/9/2011; 4. O § 2º do artigo 155 do Código Penal (“§ 2º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” - grifei), ao admitir o reconhecimento do furto privilegiado a réu primário, traz ínsita a vedação do benefício a reincidentes. 5. In casu, em que pese o ínfimo valor dos bens furtados, a rejeição da tese da insignificância restou plenamente fundamentado pelo Juízo na existência de duas sentenças transitadas em julgado contra o paciente por crimes contra o patrimônio. 6. O paciente duplamente reincidente não tem direito ao privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, benefício reservado a réus primários. 7. Parecer do MPF pelo desprovimento do agravo regimental. 8. Agravo regimental desprovido.	sjur205501	- Acórdãos citados: HC 96684, HC 100367, HC 101144, HC 101998, HC 103359, HC 107067. Número de páginas: 21. Análise: 14/03/2012, ACG. Revisão: 21/03/2012, IMC.	LUIZ FUX	Primeira Turma	107733	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00155 PAR-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC-AgR	acordaos	HC 107733 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ELIAS SOARES PEREIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 188.421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ELIAS SOARES PEREIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 188.421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE RELATOR, DO Superior Tribunal de Justiça, QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM IDÊNTICA VIA PROCESSUAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR (SEIS BARRAS DE CHOCOLATE AVALIADAS EM R$ 31,80). SUBTRAÇÃO DOS BENS PARA COMPRAR DROGAS: CONDUTA DE CONSIDERÁVEL OFENSIBILIDADE. ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO PACIENTE. FURTO PRIVILEGIADO (Código Penal Brasileiro, ART. 155, § 2...): PACIENTE REINCIDENTE. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 691-Supremo Tribunal Federal: AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DE PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A prática reiterada de furtos para comprar drogas, independentemente do valor dos bens envolvidos, não pode, obviamente, ser tida como de mínima ofensividade, nem o comportamento do paciente pode ser considerado como de reduzido grau de reprovabilidade. Precedente: HC 101144/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJ de 22/10/2010. 3. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759945. Supremo Tribunal Federal DJe 08/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão HC 107.733 AGR / MG reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ 6/8/2010; HC 100367, 1...Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 8/9/2011; 4. O § 2... do artigo 155 do Código Penal (“§ 2.... Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” - grifei), ao admitir o reconhecimento do furto privilegiado a réu primário, traz ínsita a vedação do benefício a reincidentes. 5. In casu, em que pese o ínfimo valor dos bens furtados, a rejeição da tese da insignificância restou plenamente fundamentado pelo Juízo na existência de duas sentenças transitadas em julgado contra o paciente por crimes contra o patrimônio. 6. O paciente duplamente reincidente não tem direito ao privilégio do art. 155, § 2..., do Código Penal, benefício reservado a réus primários. 7. Parecer do MPF pelo desprovimento do agravo regimental. 8. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759945. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ 6/8/2010; HC 100367, 1...Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 8/9/2011; 4. O § 2... do artigo 155 do Código Penal (“§ 2.... Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” - grifei), ao admitir o reconhecimento do furto privilegiado a réu primário, traz ínsita a vedação do benefício a reincidentes. 5. In casu, em que pese o ínfimo valor dos bens furtados, a rejeição da tese da insignificância restou plenamente fundamentado pelo Juízo na existência de duas sentenças transitadas em julgado contra o paciente por crimes contra o patrimônio. 6. O paciente duplamente reincidente não tem direito ao privilégio do art. 155, § 2..., do Código Penal, benefício reservado a réus primários. 7. Parecer do MPF pelo desprovimento do agravo regimental. 8. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759945. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ELIAS SOARES PEREIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 188.421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao habeas corpus ante a incidência da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal. Eis o teor do ato ora impugnado: DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, consubstanciado em decisão que indeferiu pedido de liminar em idêntica via processual, cujo teor é o seguinte: “1. A concessão de tutela de eficácia imediata (liminar) em Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstrada de forma manifesta a necessidade e urgência da ordem, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado. 2. Na hipótese vertente, tais circunstâncias não restaram evidenciadas de plano, razão pela qual INDEFIRO, por agora, o pedido de provimento emergencial postulado. 3. Dispensadas as informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo. (...).” O paciente foi preso em flagrante e condenado a 1 (um) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759946. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ELIAS SOARES PEREIRA PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 188.421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao habeas corpus ante a incidência da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal. Eis o teor do ato ora impugnado: DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, consubstanciado em decisão que indeferiu pedido de liminar em idêntica via processual, cujo teor é o seguinte: “1. A concessão de tutela de eficácia imediata (liminar) em Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstrada de forma manifesta a necessidade e urgência da ordem, bem como o abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado. 2. Na hipótese vertente, tais circunstâncias não restaram evidenciadas de plano, razão pela qual INDEFIRO, por agora, o pedido de provimento emergencial postulado. 3. Dispensadas as informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo. (...).” O paciente foi preso em flagrante e condenado a 1 (um) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório HC 107.733 AGR / MG ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal (furto de seis barras de chocolate avaliadas em R$ 31,80). A Defensoria Pública de Minas Gerais interpôs recurso de apelação, que restou não provido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Iniciada a execução da pena, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça requerendo “... a concessão de liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da impetração, bem como o sobrestamento da ação penal. No mérito, pleiteou-se a concessão da ordem para reconhecer a atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência do artigo 155, § 2..., do Código Penal, para reduzir a reprimenda, ante o preenchimento dos requisitos previstos em lei. A impetrante reitera as razões expostas ao Superior Tribunal de Justiça, requer a flexibilização da Súmula 691-Supremo Tribunal Federal e a concessão de liminar para determinar “a suspensão dos efeitos do decreto condenatório (...), até o julgamento final da presente impetração”. Postula, no mérito, a concessão da ordem “para determinar a absolvição do paciente em razão da atipicidade material da conduta, em razão do princípio da insignificância”. É o relatório. DECIDO. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. In casu, não resta dúvida de que o valor dos bens furtados é ínfimo. Contudo, o desacolhimento da tese da insignificância, na sentença, restou plenamente fundamentado na contumácia do paciente em crimes contra o patrimônio, havendo contra ele duas sentenças transitadas em julgado, ou seja, é duplamente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759946. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal (furto de seis barras de chocolate avaliadas em R$ 31,80). A Defensoria Pública de Minas Gerais interpôs recurso de apelação, que restou não provido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Iniciada a execução da pena, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça requerendo “... a concessão de liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da impetração, bem como o sobrestamento da ação penal. No mérito, pleiteou-se a concessão da ordem para reconhecer a atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência do artigo 155, § 2..., do Código Penal, para reduzir a reprimenda, ante o preenchimento dos requisitos previstos em lei. A impetrante reitera as razões expostas ao Superior Tribunal de Justiça, requer a flexibilização da Súmula 691-Supremo Tribunal Federal e a concessão de liminar para determinar “a suspensão dos efeitos do decreto condenatório (...), até o julgamento final da presente impetração”. Postula, no mérito, a concessão da ordem “para determinar a absolvição do paciente em razão da atipicidade material da conduta, em razão do princípio da insignificância”. É o relatório. DECIDO. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. In casu, não resta dúvida de que o valor dos bens furtados é ínfimo. Contudo, o desacolhimento da tese da insignificância, na sentença, restou plenamente fundamentado na contumácia do paciente em crimes contra o patrimônio, havendo contra ele duas sentenças transitadas em julgado, ou seja, é duplamente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório HC 107.733 AGR / MG reincidente, verbis: “às fls. 35/36, certidão dando conta da condenação do réu à pena de 08 (oito) meses, com trânsito em julgado em 10/09/2004 e à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, transitada em julgado em 03/10/2007). A consideração isolada do valor da res furtiva não é suficiente para não se aplicar a lei penal, pois o fato típico existiu, embora envolvendo seis barras de chocolate que seriam vendidas para comprar drogas (o que afasta o furto famélico) e porque se trata de réu useiro e vezeiro na prática de furtos, o que impede o reconhecimento da bagatela para não se estimular a profissão de furtador contumaz. De se observar por último que a aplicação desse princípio ainda não é pacífica na jurisprudência brasileira sob o argumento de ausência de previsão legal.” A prática reiterada de furtos para comprar drogas, independentemente do valor dos bens envolvidos, não pode, obviamente, ser tida como de mínima ofensividade, nem o comportamento do paciente pode ser considerado como de reduzido grau de reprovabilidade. A aplicação do princípio da insignificância somente tem cabimento, repita-se, quando presentes cumulativamente as condições acima referidas, consoante entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte: Habeas corpus. Furto de barras de chocolate. Res furtiva e de pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme certidão de antecedentes criminais. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos produtos subtraídos pelo paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759946. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG reincidente, verbis: “às fls. 35/36, certidão dando conta da condenação do réu à pena de 08 (oito) meses, com trânsito em julgado em 10/09/2004 e à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, transitada em julgado em 03/10/2007). A consideração isolada do valor da res furtiva não é suficiente para não se aplicar a lei penal, pois o fato típico existiu, embora envolvendo seis barras de chocolate que seriam vendidas para comprar drogas (o que afasta o furto famélico) e porque se trata de réu useiro e vezeiro na prática de furtos, o que impede o reconhecimento da bagatela para não se estimular a profissão de furtador contumaz. De se observar por último que a aplicação desse princípio ainda não é pacífica na jurisprudência brasileira sob o argumento de ausência de previsão legal.” A prática reiterada de furtos para comprar drogas, independentemente do valor dos bens envolvidos, não pode, obviamente, ser tida como de mínima ofensividade, nem o comportamento do paciente pode ser considerado como de reduzido grau de reprovabilidade. A aplicação do princípio da insignificância somente tem cabimento, repita-se, quando presentes cumulativamente as condições acima referidas, consoante entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte: Habeas corpus. Furto de barras de chocolate. Res furtiva e de pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme certidão de antecedentes criminais. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos produtos subtraídos pelo paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Relatório HC 107.733 AGR / MG delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, 'o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário' (HC n 96.202/RS, DJe de 28/5/20. 3. Ordem denegada. (HC 101.998/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/03/2011) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA NO CASO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelos pacientes com base no princípio da insignificância. 2. O fato insignificante (ou irrelevante penal) é excluído de tipicidade penal, podendo, por óbvio, ser objeto de tratamento mais adequado em outras áreas do Direito, como ilícito civil ou falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão-somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (Código Penal Brasileiro, art. 155, § 2...). 4. Habeas corpus denegado. (HC 104.401/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 08/02/2011) A impetrante, não obstante a ausência de pedido a respeito, cogitou da possibilidade de concessão da ordem, ex officio, para que seja reconhecido o furto privilegiado (§ 2... do art. 155 do Código Penal), com a consequente redução da pena. O § 2... do artigo 155 do Código Penal, ao admitir o reconhecimento do furto privilegiado a réu primário, veda-o, contrario sensu, a reincidentes: “Art. 155. (...). § 2.... Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759946. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, 'o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário' (HC n 96.202/RS, DJe de 28/5/20. 3. Ordem denegada. (HC 101.998/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/03/2011) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA NO CASO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelos pacientes com base no princípio da insignificância. 2. O fato insignificante (ou irrelevante penal) é excluído de tipicidade penal, podendo, por óbvio, ser objeto de tratamento mais adequado em outras áreas do Direito, como ilícito civil ou falta administrativa. 3. Não considero apenas e tão-somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (Código Penal Brasileiro, art. 155, § 2...). 4. Habeas corpus denegado. (HC 104.401/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 08/02/2011) A impetrante, não obstante a ausência de pedido a respeito, cogitou da possibilidade de concessão da ordem, ex officio, para que seja reconhecido o furto privilegiado (§ 2... do art. 155 do Código Penal), com a consequente redução da pena. O § 2... do artigo 155 do Código Penal, ao admitir o reconhecimento do furto privilegiado a réu primário, veda-o, contrario sensu, a reincidentes: “Art. 155. (...). § 2.... Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Relatório HC 107.733 AGR / MG a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” Consta dos autos que o paciente é duplamente reincidente. Ante o exposto, não visualizando no ato impugnado teratologia ou flagrante constrangimento ilegal, nego seguimento ao presente writ, com fundamento na Súmula 691- Supremo Tribunal Federal, ficando, em consequência, prejudicado o exame do pedido de liminar. Alega a agravante que a utilização do bem furtado para comprar drogas não deve gerar maior reprimenda estatal ou conduzir à tipicidade de fato que considera materialmente atípico. Aduz que “a conduta do agente deve ser analisada objetivamente, sem quaisquer considerações sobre a sua personalidade e/ou vida pregressa”, pelo que a reincidência não gera a tipicidade material do fato imputado ao paciente. Tais ilegalidades, segundo sustenta, seriam suficientes para abrandar o rigor da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal. Requer o provimento do agravo regimental a fim de conceder-se a ordem, afastando o constrangimento ilegal apontado. O parecer do Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759946. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” Consta dos autos que o paciente é duplamente reincidente. Ante o exposto, não visualizando no ato impugnado teratologia ou flagrante constrangimento ilegal, nego seguimento ao presente writ, com fundamento na Súmula 691- Supremo Tribunal Federal, ficando, em consequência, prejudicado o exame do pedido de liminar. Alega a agravante que a utilização do bem furtado para comprar drogas não deve gerar maior reprimenda estatal ou conduzir à tipicidade de fato que considera materialmente atípico. Aduz que “a conduta do agente deve ser analisada objetivamente, sem quaisquer considerações sobre a sua personalidade e/ou vida pregressa”, pelo que a reincidência não gera a tipicidade material do fato imputado ao paciente. Tais ilegalidades, segundo sustenta, seriam suficientes para abrandar o rigor da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal. Requer o provimento do agravo regimental a fim de conceder-se a ordem, afastando o constrangimento ilegal apontado. O parecer do Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Voto - MIN. LUIZ FUX 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, conheço do agravo, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, reitero as razões pelas quais neguei seguimento ao habeas corpus, porquanto continuo convencido de não haver qualquer teratologia a afastar a incidência da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal no caso concreto. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A prática reiterada de furtos para comprar drogas, independentemente do valor dos bens envolvidos, não pode, obviamente, ser tida como de mínima ofensividade, nem o comportamento do paciente pode ser considerado como de reduzido grau de reprovabilidade. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedente: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FURTO. BICICLETA NO VALOR DE R$ 120,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada neste writ é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente, adolescente, com base no princípio da insignificância. 2. O fato de o valor subtraído pelo paciente ser inferior ao valor do salário mínimo, por si só, não autoriza a aplicação do princípio Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, conheço do agravo, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, reitero as razões pelas quais neguei seguimento ao habeas corpus, porquanto continuo convencido de não haver qualquer teratologia a afastar a incidência da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal no caso concreto. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A prática reiterada de furtos para comprar drogas, independentemente do valor dos bens envolvidos, não pode, obviamente, ser tida como de mínima ofensividade, nem o comportamento do paciente pode ser considerado como de reduzido grau de reprovabilidade. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedente: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO FURTO. BICICLETA NO VALOR DE R$ 120,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada neste writ é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente, adolescente, com base no princípio da insignificância. 2. O fato de o valor subtraído pelo paciente ser inferior ao valor do salário mínimo, por si só, não autoriza a aplicação do princípio Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.733 AGR / MG da insignificância, já que não se pode confundir o pequeno valor do objeto material do delito com a irrelevância da conduta do agente. 3. No caso em tela, o argumento da defesa de que a bicicleta foi devidamente restituída ao dono não merece ser considerado, pois, conforme se extrai dos autos, o bem foi restituído por circunstâncias alheias à vontade do paciente, no dia seguinte ao fato, quando este "foi abordado por policiais militares em via pública na posse do objeto furtado" (fl. 143, apenso). 4. O paciente possui envolvimento com drogas e vem praticando assaltos para manter o vício. E, segundo informações fornecidas pela responsável do menor, sua genitora, "só este ano apareceram umas trinta bicicletas em sua residência", o que demonstra a prática reiterada de atos contra o patrimônio (fl. 143, apenso). 5. A aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de sessenta dias, com carga horária de quatro horas semanais, encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos previstos em lei. Tal medida mostra-se não só proporcional ao ato infracional praticado, mas, também, imperiosa à reintegração plena do menor à sociedade, que é a finalidade precípua do Estatuto da Criança e do Adolescente 6. Ordem denegada. (HC 101144/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJ de 22/10/2010). Outrossim, é cediço na Corte que não se aplica o princípio da insignificância quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo certo que o uso indiscriminado do postulado poderia incentivar a prática de pequenos delitos e, em última análise, gerar a impunidade e a insegurança da coletividade. Citem-se, exemplificativamente, os seguintes julgados nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E ALTO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG da insignificância, já que não se pode confundir o pequeno valor do objeto material do delito com a irrelevância da conduta do agente. 3. No caso em tela, o argumento da defesa de que a bicicleta foi devidamente restituída ao dono não merece ser considerado, pois, conforme se extrai dos autos, o bem foi restituído por circunstâncias alheias à vontade do paciente, no dia seguinte ao fato, quando este "foi abordado por policiais militares em via pública na posse do objeto furtado" (fl. 143, apenso). 4. O paciente possui envolvimento com drogas e vem praticando assaltos para manter o vício. E, segundo informações fornecidas pela responsável do menor, sua genitora, "só este ano apareceram umas trinta bicicletas em sua residência", o que demonstra a prática reiterada de atos contra o patrimônio (fl. 143, apenso). 5. A aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de sessenta dias, com carga horária de quatro horas semanais, encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos previstos em lei. Tal medida mostra-se não só proporcional ao ato infracional praticado, mas, também, imperiosa à reintegração plena do menor à sociedade, que é a finalidade precípua do Estatuto da Criança e do Adolescente 6. Ordem denegada. (HC 101144/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJ de 22/10/2010). Outrossim, é cediço na Corte que não se aplica o princípio da insignificância quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo certo que o uso indiscriminado do postulado poderia incentivar a prática de pequenos delitos e, em última análise, gerar a impunidade e a insegurança da coletividade. Citem-se, exemplificativamente, os seguintes julgados nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E ALTO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.733 AGR / MG GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva e do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado. (HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 26/5/2011) PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, DO Código Penal Brasileiro). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO- INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE FISCAL. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva e do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado. (HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 26/5/2011) PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, DO Código Penal Brasileiro). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO- INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE FISCAL. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.733 AGR / MG reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJ de 24/4/2009) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ 6/8/2010. […] (HC 100367, 1...Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 8/9/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJ de 24/4/2009) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ 6/8/2010. […] (HC 100367, 1...Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJ de 8/9/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.733 AGR / MG periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, pois o delito foi praticado em concurso com o crime de tráfico de entorpecentes, o que configuraria, minimamente, a periculosidade social da ação do Paciente e o descomprometimento com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 23/11/2010) HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS VALORES TUTELADOS PELO DIREITO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, pois o delito foi praticado em concurso com o crime de tráfico de entorpecentes, o que configuraria, minimamente, a periculosidade social da ação do Paciente e o descomprometimento com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 23/11/2010) HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS VALORES TUTELADOS PELO DIREITO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.733 AGR / MG e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. No caso dos autos, em que o delito foi praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com menor, percebe-se o descomprometimento do Paciente com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ 6/8/2010) (grifos adicionados) Habeas corpus. Furto de barras de chocolate. Res furtivae de pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme certidão de antecedentes criminais. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos produtos subtraídos pelo paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, 'o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário' (HC n 96.202/RS, DJe de 28/5/20. 3. Ordem denegada. (HC 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. No caso dos autos, em que o delito foi praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com menor, percebe-se o descomprometimento do Paciente com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ 6/8/2010) (grifos adicionados) Habeas corpus. Furto de barras de chocolate. Res furtivae de pequeno valor. Mínimo grau de lesividade. Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente reincidente específico em delitos contra o patrimônio, conforme certidão de antecedentes criminais. Ordem denegada. 1. Embora seja reduzida a expressividade financeira dos produtos subtraídos pelo paciente, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico em delitos contra o patrimônio. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, 'o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário' (HC n 96.202/RS, DJe de 28/5/20. 3. Ordem denegada. (HC 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.733 AGR / MG 101.998/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/03/2011) (grifos adicionados) In casu, não resta dúvida de que o valor dos bens furtados é ínfimo. Contudo, a rejeição da tese da insignificância restou plenamente fundamentado na contumácia do paciente em crimes contra o patrimônio, havendo contra ele duas sentenças transitadas em julgado. Confira-se o que consignado pelo Juízo sobre o tema, in litteris: […] às fls. 35/36, certidão dando conta da condenação do réu à pena de 08 (oito) meses, com trânsito em julgado em 10/09/2004 e à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, transitada em julgado em 03/10/2007). A consideração isolada do valor da res furtiva não é suficiente para não se aplicar a lei penal, pois o fato típico existiu, embora envolvendo seis barras de chocolate que seriam vendidas para comprar drogas (o que afasta o furto famélico) e porque se trata de réu useiro e vezeiro na prática de furtos, o que impede o reconhecimento da bagatela para não se estimular a profissão de furtador contumaz. De se observar por último que a aplicação desse princípio ainda não é pacífica na jurisprudência brasileira sob o argumento de ausência de previsão legal. Corroborando os fundamentos ora declinados é o parecer do Ministério Público Federal, formalizado nos seguintes termos, in verbis: […] Sabidamente, o princípio da insignificância, que não se encontra agasalhado em nosso Direito Positivo, surgiu como instrumento de interpretação restritiva do Direito Penal, com base nos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, sendo reservado aos casos em que o conteúdo do injusto é tão irrelevante que a reprimenda, ainda que no mínimo legal, se afigura desproporcional. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG 101.998/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/03/2011) (grifos adicionados) In casu, não resta dúvida de que o valor dos bens furtados é ínfimo. Contudo, a rejeição da tese da insignificância restou plenamente fundamentado na contumácia do paciente em crimes contra o patrimônio, havendo contra ele duas sentenças transitadas em julgado. Confira-se o que consignado pelo Juízo sobre o tema, in litteris: […] às fls. 35/36, certidão dando conta da condenação do réu à pena de 08 (oito) meses, com trânsito em julgado em 10/09/2004 e à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, transitada em julgado em 03/10/2007). A consideração isolada do valor da res furtiva não é suficiente para não se aplicar a lei penal, pois o fato típico existiu, embora envolvendo seis barras de chocolate que seriam vendidas para comprar drogas (o que afasta o furto famélico) e porque se trata de réu useiro e vezeiro na prática de furtos, o que impede o reconhecimento da bagatela para não se estimular a profissão de furtador contumaz. De se observar por último que a aplicação desse princípio ainda não é pacífica na jurisprudência brasileira sob o argumento de ausência de previsão legal. Corroborando os fundamentos ora declinados é o parecer do Ministério Público Federal, formalizado nos seguintes termos, in verbis: […] Sabidamente, o princípio da insignificância, que não se encontra agasalhado em nosso Direito Positivo, surgiu como instrumento de interpretação restritiva do Direito Penal, com base nos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, sendo reservado aos casos em que o conteúdo do injusto é tão irrelevante que a reprimenda, ainda que no mínimo legal, se afigura desproporcional. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.733 AGR / MG Com efeito, não se olvida o papel relevante da tese da bagatela como forma de limitar eventuais excessos que a norma penalizadora possar causar ao ser rigidamente aplicada ao caso concreto. Contudo, importa destacar, por outro lado, que o postulado permissivo não pode ser aplicado indistintamente, sob pena de incentivar a prática de pequenos delitos e, em última análise, gerar a impunidade e a insegurança da coletividade. O caso em apreço, como bem destacou o Superior Tribunal de Justiça, “(...) não merece a aplicação do postulado permissivo, eis que o paciente possui farto rol de maus antecedentes, além de ser reincidente, conforme destacado no acórdão recorrido (fls.201), denotando a reiteração ou a habitualidade no cometimento de crimes, o que revela a periculosidade social da ação e o alto grau de reprovabilidade da conduta”. Em reforço, vale conferirmos as ponderações do Juízo Sentenciante, cujo decisum deve permanecer incólume por seus próprios e sólidos fundamentos, in verbis: “A consideração isolada do valor das res furtiva não é suficiente para não se aplicar a lei penal, pois o fato típico existiu, embora envolvendo seis barras de chocolate que seriam vendidas para comprar drogas (o que afasta o furto famélico) e porque se trata de réu useiro e vezeiro na prática de furtos, o que impede o afastamento da bagatela para não se estimular a profissão de furtador contumaz. (...). 'O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime, pela repercussão na esfera da vítima e pelos antecedentes do acusado' (TJMG – Apel. n 1.0017.05.014957/001(1) – 16/01/2009)” (grifos 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG Com efeito, não se olvida o papel relevante da tese da bagatela como forma de limitar eventuais excessos que a norma penalizadora possar causar ao ser rigidamente aplicada ao caso concreto. Contudo, importa destacar, por outro lado, que o postulado permissivo não pode ser aplicado indistintamente, sob pena de incentivar a prática de pequenos delitos e, em última análise, gerar a impunidade e a insegurança da coletividade. O caso em apreço, como bem destacou o Superior Tribunal de Justiça, “(...) não merece a aplicação do postulado permissivo, eis que o paciente possui farto rol de maus antecedentes, além de ser reincidente, conforme destacado no acórdão recorrido (fls.201), denotando a reiteração ou a habitualidade no cometimento de crimes, o que revela a periculosidade social da ação e o alto grau de reprovabilidade da conduta”. Em reforço, vale conferirmos as ponderações do Juízo Sentenciante, cujo decisum deve permanecer incólume por seus próprios e sólidos fundamentos, in verbis: “A consideração isolada do valor das res furtiva não é suficiente para não se aplicar a lei penal, pois o fato típico existiu, embora envolvendo seis barras de chocolate que seriam vendidas para comprar drogas (o que afasta o furto famélico) e porque se trata de réu useiro e vezeiro na prática de furtos, o que impede o afastamento da bagatela para não se estimular a profissão de furtador contumaz. (...). 'O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime, pela repercussão na esfera da vítima e pelos antecedentes do acusado' (TJMG – Apel. n 1.0017.05.014957/001(1) – 16/01/2009)” (grifos 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.733 AGR / MG originais - INSTRUÇÃO V – fls. 39/40). A bem da verdade, caso acolhido o princípio da bagatela, o Sr. ELIAS SOARES PEREIRA, que já ostenta péssimos antecedentes por crimes contra o patrimônio, especialmente pelo delito de furto, não encontrará freios que o inibam da prática de pequenos furtos, ante a certeza de impunidade dos ilícitos, pois, afinal de contas, estará ancorado no princípio da insignificância. Em caso similar ao de que tratam os autos, e no mesmo sentido ao que ora propomos, foi a decisão dessa Excelsa Corte, in verbis: “EMENTA : Habeas Corpus. Penal e Processual Penal. Furto. Incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência e habitualidade delitiva comprovadas. Ordem denegada. Reconhecidas a reincidência e a habitualidade da prática delituosa, a reprovabilidade do comportamento do agente é significativamente agravada, sendo suficiente para inviabilizar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Ordem denegada.” (HC 97007, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31- 03- 2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00010) Registre-se, por fim, a partir de uma análise contextualizada das circunstâncias em que se deram os fatos, que a reprimenda imposta ao paciente (01 ano e 03 meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial semiaberto) foi bem medida, donde se extrai que o direito penal não é insensível às variáveis que cercam o fato delituoso, a ponto de ensejar uma equânime e apropriada resposta penal, que, de alguma forma, apresenta algum teor educativo, intimidador e mesmo prenunciador de outras consequências mais graves, caso insista o recorrente em delinquir. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG originais - INSTRUÇÃO V – fls. 39/40). A bem da verdade, caso acolhido o princípio da bagatela, o Sr. ELIAS SOARES PEREIRA, que já ostenta péssimos antecedentes por crimes contra o patrimônio, especialmente pelo delito de furto, não encontrará freios que o inibam da prática de pequenos furtos, ante a certeza de impunidade dos ilícitos, pois, afinal de contas, estará ancorado no princípio da insignificância. Em caso similar ao de que tratam os autos, e no mesmo sentido ao que ora propomos, foi a decisão dessa Excelsa Corte, in verbis: “EMENTA : Habeas Corpus. Penal e Processual Penal. Furto. Incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência e habitualidade delitiva comprovadas. Ordem denegada. Reconhecidas a reincidência e a habitualidade da prática delituosa, a reprovabilidade do comportamento do agente é significativamente agravada, sendo suficiente para inviabilizar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Ordem denegada.” (HC 97007, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/02/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31- 03- 2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00010) Registre-se, por fim, a partir de uma análise contextualizada das circunstâncias em que se deram os fatos, que a reprimenda imposta ao paciente (01 ano e 03 meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial semiaberto) foi bem medida, donde se extrai que o direito penal não é insensível às variáveis que cercam o fato delituoso, a ponto de ensejar uma equânime e apropriada resposta penal, que, de alguma forma, apresenta algum teor educativo, intimidador e mesmo prenunciador de outras consequências mais graves, caso insista o recorrente em delinquir. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 107.733 AGR / MG Inexistindo, pois, qualquer ilegalidade na decisão monocrática impugnada, requeremos o desprovimento do agravo regimental. A impetrante, não obstante a ausência de pedido a respeito, cogitou da possibilidade de concessão da ordem, ex officio, para que seja reconhecido o furto privilegiado (§ 2... do art. 155 do Código Penal), com a consequente redução da pena. O § 2... do artigo 155 do Código Penal, ao admitir o reconhecimento do furto privilegiado a réu primário, traz ínsita a vedação do benefício a reincidentes: “Art. 155. (...) § 2.... Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” Consta dos autos que o paciente é duplamente reincidente, o que impede a observância também do privilégio do art. 155, § 2..., do Código Penal no caso concreto. Ex positis, voto pelo desprovimento do agravo regimental. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Supremo Tribunal Federal HC 107.733 AGR / MG Inexistindo, pois, qualquer ilegalidade na decisão monocrática impugnada, requeremos o desprovimento do agravo regimental. A impetrante, não obstante a ausência de pedido a respeito, cogitou da possibilidade de concessão da ordem, ex officio, para que seja reconhecido o furto privilegiado (§ 2... do art. 155 do Código Penal), com a consequente redução da pena. O § 2... do artigo 155 do Código Penal, ao admitir o reconhecimento do furto privilegiado a réu primário, traz ínsita a vedação do benefício a reincidentes: “Art. 155. (...) § 2.... Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” Consta dos autos que o paciente é duplamente reincidente, o que impede a observância também do privilégio do art. 155, § 2..., do Código Penal no caso concreto. Ex positis, voto pelo desprovimento do agravo regimental. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vou fazer um apelo ao relator: que fique, Vossa Excelência, no desprovimento do agravo. O voto lido sinaliza ao Superior Tribunal de Justiça, que ainda não examinou o habeas corpus, no que se conclui pela improcedência do inconformismo que lá está posto. Ora, se não admitimos o habeas, como é que podemos adentrar a matéria de fundo desse mesmo habeas? Provejo, de qualquer forma, o agravo, para que o habeas venha a julgamento e a Turma diga se há, ou não, excepcionalidade. Agora, penso que não podemos avançar, porque senão estaremos adentrando o campo da incongruência, ou seja, não admitimos a impetração, mas, mesmo assim, julgamos o mérito de forma contrária aos interesses do paciente, antecipando um crivo que se proclama, de início, que terá que ocorrer lá no Superior Tribunal de Justiça. Por isso, faço a ponderação ao relator, mas provejo, de qualquer forma, o agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759585. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vou fazer um apelo ao relator: que fique, Vossa Excelência, no desprovimento do agravo. O voto lido sinaliza ao Superior Tribunal de Justiça, que ainda não examinou o habeas corpus, no que se conclui pela improcedência do inconformismo que lá está posto. Ora, se não admitimos o habeas, como é que podemos adentrar a matéria de fundo desse mesmo habeas? Provejo, de qualquer forma, o agravo, para que o habeas venha a julgamento e a Turma diga se há, ou não, excepcionalidade. Agora, penso que não podemos avançar, porque senão estaremos adentrando o campo da incongruência, ou seja, não admitimos a impetração, mas, mesmo assim, julgamos o mérito de forma contrária aos interesses do paciente, antecipando um crivo que se proclama, de início, que terá que ocorrer lá no Superior Tribunal de Justiça. Por isso, faço a ponderação ao relator, mas provejo, de qualquer forma, o agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759585. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu também vou acompanhar o Relator, em que pese considerar que, do que eu li, realmente, não há um óbice a que continue, que persista o julgamento lá. Não é isso, Ministro? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Essa abordagem foi a pretexto de não haver teratologia nenhuma. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. # # # # # # Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746511. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Eu também vou acompanhar o Relator, em que pese considerar que, do que eu li, realmente, não há um óbice a que continue, que persista o julgamento lá. Não é isso, Ministro? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Essa abordagem foi a pretexto de não haver teratologia nenhuma. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Sim. # # # # # # Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Vossa excelência havia indeferido a tramitação do habeas em razão da Súmula 691? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É a 691, porque eu havia entendido que não havia motivo para mitigar, que não era o caso de se aplicar a insignificância. E a decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça está fundamentada no princípio da insignificância, por isso que, liminarmente, não se atendeu ao pleito de suspensão do processo. É, praticamente, um transporte para cá das razões do Superior Tribunal de Justiça. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu vou acompanhar Vossa Excelência, exclusivamente, quanto ao fundamento na Súmula 691, sem adentrar na análise do tema de fundo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777465. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Vossa excelência havia indeferido a tramitação do habeas em razão da Súmula 691? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É a 691, porque eu havia entendido que não havia motivo para mitigar, que não era o caso de se aplicar a insignificância. E a decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça está fundamentada no princípio da insignificância, por isso que, liminarmente, não se atendeu ao pleito de suspensão do processo. É, praticamente, um transporte para cá das razões do Superior Tribunal de Justiça. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu vou acompanhar Vossa Excelência, exclusivamente, quanto ao fundamento na Súmula 691, sem adentrar na análise do tema de fundo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ELIAS SOARES PEREIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 188.421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746862 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ELIAS SOARES PEREIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 188.421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746862 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 107 . 733", "HC n 188 . 421 DO SUPERIOR", "SÚMULA 691 -", "HC 101144 / RS", "HC 107 . 733 AGR / MG", "HC 107067", "HC 96684 / MS", "HC 103359 / RS", "HC 100367", "HC 107 . 733 AGR / MG", "HC 107067", "HC 96684 / MS", "HC 103359 / RS", "HC 100367", "HABEAS CORPUS 107 . 733", "HC n 188 . 421", "Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal", "HABEAS CORPUS 107 . 733", "HC n 188 . 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL", "Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 107 . 733 AGR /", "Súmula 691 - Supremo Tribunal Federal", "HC 107 . 733 AGR / MG", "Súmula 691 - Supremo Tribunal Federal", "HC 107 . 733 AGR / MG", "HC 107 . 733 AGR", "HC 107 . 733 AGR / MG", "HC n 96 . 202 / RS", "HC 101 . 998 / MG", "HC 104 . 401 / MA", "HC 107 . 733 AGR / MG", "HC n 96 . 202 / RS", "HC 101 . 998 / MG", "HC 104 . 401 / MA", "HC 107 . 733 AGR", "Súmula 691 - 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.186 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :ERONILDES MENDES DA SILVA IMPTE.(S) :JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. CABIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO DEDUZIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PROCESSUAL PARA O TRÂMITE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se pode estabelecer, como uma espécie de condição processual para o conhecimento do HC ajuizado no STJ, a prévia interposição de recurso especial contra o acórdão proferido pelo tribunal de segundo grau, em sede de apelação. Condição processual, essa, que não ressai do art. 105 da Constituição Federal de 1988, no sentido de que é da competência da Casa Superior de Justiça processar e julgar, originariamente, “os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da justiça Eleitoral” (alínea “c” do inciso I do art. 105 da Constituição Federal de 1988). Precedentes. 2. Ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada conheça e julgue, como entender de direito, o pedido veiculado nos autos do HC 186.140. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem para determinar que a autoridade impetrada conheça e julgue, como entender de direito, o pedido veiculado nos autos do HC 186.140, o que fazem nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167872. Supremo Tribunal Federal DJe 18/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão HC 112.186 / PE termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167872. Supremo Tribunal Federal HC 112.186 / PE termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167872. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.186 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :ERONILDES MENDES DA SILVA IMPTE.(S) :JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da impetração ali ajuizada, nos termos da seguinte ementa: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS SUSCITADAS PELA DEFESA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e os impetrantes não se insurgiram quanto à eventual ofensa aos dispositivos da legislação federal, em sede de recurso especial, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167873. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.186 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :ERONILDES MENDES DA SILVA IMPTE.(S) :JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da impetração ali ajuizada, nos termos da seguinte ementa: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS SUSCITADAS PELA DEFESA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e os impetrantes não se insurgiram quanto à eventual ofensa aos dispositivos da legislação federal, em sede de recurso especial, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167873. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório HC 112.186 / PE buscando o revolvimento dos fundamentos exarados nas instâncias ordinária quanto à condenação imposta, - questão que, ademais, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório -, preferindo a utilização do writ, em substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico. III. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator.” 2. Pois bem, o impetrante argúi que a previsão de recurso para o Superior Tribunal de Justiça não tem a força para obstar o manejo da ação constitucional de habeas corpus. Nos dizeres da impetração: “Não se pode trazer como limite para a impetração do habeas corpus a simples condição de que haveria recurso cabível, pois, desta forma, tolher-se-á o direito a garantias postas e sobretudo ao status libertatis, haja vista que esse remédio serve justamente para combater ilegalidades que irão atingir a liberdade do ser humano, ainda mais necessário quando se constata, como no presente, caso, o defenestrar de normas e princípios básicos.” 3. Nessa ambiência, o acionante requer a concessão da ordem para que se determine ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento da impetração ali ajuizada. Liminarmente, o pedido é de suspensão dos efeitos do trânsito em julgado da condenação. 4. Já me encaminhando para o desfecho deste relato, averbo que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal já enfrentou o tema deduzido na inicial por reiteradas vezes. Razão pela qual, de logo, submeto este habeas corpus para julgamento colegiado. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167873. Supremo Tribunal Federal HC 112.186 / PE buscando o revolvimento dos fundamentos exarados nas instâncias ordinária quanto à condenação imposta, - questão que, ademais, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório -, preferindo a utilização do writ, em substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico. III. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator.” 2. Pois bem, o impetrante argúi que a previsão de recurso para o Superior Tribunal de Justiça não tem a força para obstar o manejo da ação constitucional de habeas corpus. Nos dizeres da impetração: “Não se pode trazer como limite para a impetração do habeas corpus a simples condição de que haveria recurso cabível, pois, desta forma, tolher-se-á o direito a garantias postas e sobretudo ao status libertatis, haja vista que esse remédio serve justamente para combater ilegalidades que irão atingir a liberdade do ser humano, ainda mais necessário quando se constata, como no presente, caso, o defenestrar de normas e princípios básicos.” 3. Nessa ambiência, o acionante requer a concessão da ordem para que se determine ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento da impetração ali ajuizada. Liminarmente, o pedido é de suspensão dos efeitos do trânsito em julgado da condenação. 4. Já me encaminhando para o desfecho deste relato, averbo que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal já enfrentou o tema deduzido na inicial por reiteradas vezes. Razão pela qual, de logo, submeto este habeas corpus para julgamento colegiado. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167873. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. AYRES BRITTO 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.186 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, reproduzo, de saída, os fundamentos lançados pela autoridade impetrada para não conhecer da ordem ali ajuizada: “Não obstante, deve-se prestigiar a função constitucional excepcional do mandamus, evitando sua utilização indiscriminada e desmerecendo as funções das instâncias regulares de processo e julgamento, sob pena de se desmoralizar o sistema ordinário de recursos. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição.” 7. Presente essa moldura, e sem maiores delongas, tenho que a ordem é de ser concedida. É que, na concreta situação dos autos, agiu mal o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do pedido veiculado nos autos da ação constitucional ali ajuizada. De saída, averbo que não se pode estabelecer, como uma espécie de condição processual para o conhecimento do HC ajuizado no STJ, a prévia interposição de recurso especial contra o acórdão proferido pelo tribunal de segundo grau, em sede de apelação. Condição processual, essa, que não ressai do art. 105 da Constituição Federal de 1988, no sentido de que é da competência da Casa superior de justiça processar e julgar, originariamente, “os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da justiça Eleitoral” (alínea “c” do inciso I do art. 105 da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167874. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.186 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, reproduzo, de saída, os fundamentos lançados pela autoridade impetrada para não conhecer da ordem ali ajuizada: “Não obstante, deve-se prestigiar a função constitucional excepcional do mandamus, evitando sua utilização indiscriminada e desmerecendo as funções das instâncias regulares de processo e julgamento, sob pena de se desmoralizar o sistema ordinário de recursos. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição.” 7. Presente essa moldura, e sem maiores delongas, tenho que a ordem é de ser concedida. É que, na concreta situação dos autos, agiu mal o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do pedido veiculado nos autos da ação constitucional ali ajuizada. De saída, averbo que não se pode estabelecer, como uma espécie de condição processual para o conhecimento do HC ajuizado no STJ, a prévia interposição de recurso especial contra o acórdão proferido pelo tribunal de segundo grau, em sede de apelação. Condição processual, essa, que não ressai do art. 105 da Constituição Federal de 1988, no sentido de que é da competência da Casa superior de justiça processar e julgar, originariamente, “os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da justiça Eleitoral” (alínea “c” do inciso I do art. 105 da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167874. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 112.186 / PE Constituição Federal de 1988). Entendimento que afina com a jurisprudência do Supremo tribunal Federal. Leiam-se, a propósito, as seguintes ementas: “HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE INDEFERIU MEDIDA ANÁLOGA POR NÃO SER POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO ESPECIAL OU COMO MEIO DE REVISÃO CRIMINAL DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. Fundamento que não se sustenta, porquanto a decisão de tribunal que conhece da apelação, em sentido amplo, interposta pela defesa, substitui a sentença condenatória, tornando-se a referida Corte coatora para todos os efeitos, na medida em que houve a devolução plena da matéria relativa à ação penal. habeas corpus concedido em parte para determinar que, afastados os óbices suscitados, prossiga a Corte impetrada no julgamento do writ.” (HC 82.561, da relatoria do ministro Ilmar Galvão.) “I. habeas corpus: competência do STJ e do STF: pressupostos. 1. Cuidando-se de habeas corpus contra decisão de apelação - que, em princípio, devolve ao tribunal o conhecimento integral da causa - reputa-se competente originariamente o STJ, ainda quando o fundamento da impetração nem haja sido aventado no recurso ordinário, nem dele se haja ocupado a decisão impugnada (v.g., HHCC 76.182, 23.6.98, 1ª T., Pertence, DJ 28.8.98; 75.090, 1ª T., 1º.8.97, Pertence, RTJ 165/258). [...]” (HC 85.702, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.) “[...] 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se sujeita o habeas corpus 'ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167874. Supremo Tribunal Federal HC 112.186 / PE Constituição Federal de 1988). Entendimento que afina com a jurisprudência do Supremo tribunal Federal. Leiam-se, a propósito, as seguintes ementas: “HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE INDEFERIU MEDIDA ANÁLOGA POR NÃO SER POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO ESPECIAL OU COMO MEIO DE REVISÃO CRIMINAL DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. Fundamento que não se sustenta, porquanto a decisão de tribunal que conhece da apelação, em sentido amplo, interposta pela defesa, substitui a sentença condenatória, tornando-se a referida Corte coatora para todos os efeitos, na medida em que houve a devolução plena da matéria relativa à ação penal. habeas corpus concedido em parte para determinar que, afastados os óbices suscitados, prossiga a Corte impetrada no julgamento do writ.” (HC 82.561, da relatoria do ministro Ilmar Galvão.) “I. habeas corpus: competência do STJ e do STF: pressupostos. 1. Cuidando-se de habeas corpus contra decisão de apelação - que, em princípio, devolve ao tribunal o conhecimento integral da causa - reputa-se competente originariamente o STJ, ainda quando o fundamento da impetração nem haja sido aventado no recurso ordinário, nem dele se haja ocupado a decisão impugnada (v.g., HHCC 76.182, 23.6.98, 1ª T., Pertence, DJ 28.8.98; 75.090, 1ª T., 1º.8.97, Pertence, RTJ 165/258). [...]” (HC 85.702, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.) “[...] 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se sujeita o habeas corpus 'ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167874. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 112.186 / PE requisito do prequestionamento na decisão impugnada', bastando para o seu conhecimento 'que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se se omite de decidir sobre a alegação do impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício' (habeas corpus n. 85.702, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 7.10.2005). [...]” (RHC 93.469, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.) 8. Já me encaminhando para o desfecho deste voto, lembro que essa forma de equacionar o tema também foi perfilhada por este nosso Colegiado. Refiro-me ao HC 110.118, relator originário o ministro Ricardo Lewandowski. Oportunidade em que a Turma acolheu pedido semelhante da Defensoria Pública da União para determinar que a superior instância conheça da impetração e se pronuncie quanto ao mérito do pedido. 9. Por tudo quanto posto, concedo de logo a ordem, ficando prejudicado o pedido de medida liminar. O que faço tão-somente para determinar que a autoridade impetrada conheça e julgue, como entender de direito, o pedido veiculado nos autos do HC 186.140. 10. É como voto. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167874. Supremo Tribunal Federal HC 112.186 / PE requisito do prequestionamento na decisão impugnada', bastando para o seu conhecimento 'que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se se omite de decidir sobre a alegação do impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício' (habeas corpus n. 85.702, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 7.10.2005). [...]” (RHC 93.469, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.) 8. Já me encaminhando para o desfecho deste voto, lembro que essa forma de equacionar o tema também foi perfilhada por este nosso Colegiado. Refiro-me ao HC 110.118, relator originário o ministro Ricardo Lewandowski. Oportunidade em que a Turma acolheu pedido semelhante da Defensoria Pública da União para determinar que a superior instância conheça da impetração e se pronuncie quanto ao mérito do pedido. 9. Por tudo quanto posto, concedo de logo a ordem, ficando prejudicado o pedido de medida liminar. O que faço tão-somente para determinar que a autoridade impetrada conheça e julgue, como entender de direito, o pedido veiculado nos autos do HC 186.140. 10. É como voto. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167874. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.186 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : ERONILDES MENDES DA SILVA IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada conheça e julgue, como entender de direito, o pedido veiculado nos autos do HC 186.140, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787722 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.186 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : ERONILDES MENDES DA SILVA IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada conheça e julgue, como entender de direito, o pedido veiculado nos autos do HC 186.140, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787722 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2187358	2012-02-14T00:00:00	2012-06-18T00:00:00	Ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada conheça e julgue, como entender de direito, o pedido veiculado nos autos do HC 186.140, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS. CABIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO DEDUZIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PROCESSUAL PARA O TRÂMITE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se pode estabelecer, como uma espécie de condição processual para o conhecimento do HC ajuizado no STJ, a prévia interposição de recurso especial contra o acórdão proferido pelo tribunal de segundo grau, em sede de apelação. Condição processual, essa, que não ressai do art. 105 da Constituição Federal de 1988, no sentido de que é da competência da Casa Superior de Justiça processar e julgar, originariamente, “os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da justiça Eleitoral” (alínea “c” do inciso I do art. 105 da Constituição Federal de 1988). Precedentes. 2. Ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada conheça e julgue, como entender de direito, o pedido veiculado nos autos do HC 186.140.	sjur210735	- Acórdãos citados: RHC 93469, HC 82561, HC 85702, HC 110118; HC 186140 - STJ. Número de páginas: 8. Análise: 03/07/2012, AMS.	AYRES BRITTO	Segunda Turma	112186	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00105 INC-00001 LET-C \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	HC	acordaos	HC 112186	[ "" ]	PACTE.(S) : ERONILDES MENDES DA SILVA IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.186 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :ERONILDES MENDES DA SILVA IMPTE.(S) :JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. CABIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO DEDUZIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PROCESSUAL PARA O TRÂMITE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se pode estabelecer, como uma espécie de condição processual para o conhecimento do HC ajuizado no Superior Tribunal de Justiça, a prévia interposição de recurso especial contra o acórdão proferido pelo tribunal de segundo grau, em sede de apelação. Condição processual, essa, que não ressai do art. 105 da Constituição Federal de 1988, no sentido de que é da competência da Casa Superior de Justiça processar e julgar, originariamente, “os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da justiça Eleitoral” (alínea “c” do inciso I do art. 105 da Constituição Federal de 1988). Precedentes. 2. Ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada conheça e julgue, como entender de direito, o pedido veiculado nos autos do HC 186.140. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem para determinar que a autoridade impetrada conheça e julgue, como entender de direito, o pedido veiculado nos autos do HC 186.140, o que fazem nos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167872. Supremo Tribunal Federal DJe 18/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão HC 112.186 / PE termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167872. Supremo Tribunal Federal HC 112.186 / PE termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167872. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.186 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :ERONILDES MENDES DA SILVA IMPTE.(S) :JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da impetração ali ajuizada, nos termos da seguinte ementa: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS SUSCITADAS PELA DEFESA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e os impetrantes não se insurgiram quanto à eventual ofensa aos dispositivos da legislação federal, em sede de recurso especial, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167873. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.186 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :ERONILDES MENDES DA SILVA IMPTE.(S) :JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu da impetração ali ajuizada, nos termos da seguinte ementa: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS SUSCITADAS PELA DEFESA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e os impetrantes não se insurgiram quanto à eventual ofensa aos dispositivos da legislação federal, em sede de recurso especial, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167873. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório HC 112.186 / PE buscando o revolvimento dos fundamentos exarados nas instâncias ordinária quanto à condenação imposta, - questão que, ademais, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório -, preferindo a utilização do writ, em substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico. III. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator.” 2. Pois bem, o impetrante argúi que a previsão de recurso para o Superior Tribunal de Justiça não tem a força para obstar o manejo da ação constitucional de habeas corpus. Nos dizeres da impetração: “Não se pode trazer como limite para a impetração do habeas corpus a simples condição de que haveria recurso cabível, pois, desta forma, tolher-se-á o direito a garantias postas e sobretudo ao status libertatis, haja vista que esse remédio serve justamente para combater ilegalidades que irão atingir a liberdade do ser humano, ainda mais necessário quando se constata, como no presente, caso, o defenestrar de normas e princípios básicos.” 3. Nessa ambiência, o acionante requer a concessão da ordem para que se determine ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento da impetração ali ajuizada. Liminarmente, o pedido é de suspensão dos efeitos do trânsito em julgado da condenação. 4. Já me encaminhando para o desfecho deste relato, averbo que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal já enfrentou o tema deduzido na inicial por reiteradas vezes. Razão pela qual, de logo, submeto este habeas corpus para julgamento colegiado. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167873. Supremo Tribunal Federal HC 112.186 / PE buscando o revolvimento dos fundamentos exarados nas instâncias ordinária quanto à condenação imposta, - questão que, ademais, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório -, preferindo a utilização do writ, em substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico. III. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator.” 2. Pois bem, o impetrante argúi que a previsão de recurso para o Superior Tribunal de Justiça não tem a força para obstar o manejo da ação constitucional de habeas corpus. Nos dizeres da impetração: “Não se pode trazer como limite para a impetração do habeas corpus a simples condição de que haveria recurso cabível, pois, desta forma, tolher-se-á o direito a garantias postas e sobretudo ao status libertatis, haja vista que esse remédio serve justamente para combater ilegalidades que irão atingir a liberdade do ser humano, ainda mais necessário quando se constata, como no presente, caso, o defenestrar de normas e princípios básicos.” 3. Nessa ambiência, o acionante requer a concessão da ordem para que se determine ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento da impetração ali ajuizada. Liminarmente, o pedido é de suspensão dos efeitos do trânsito em julgado da condenação. 4. Já me encaminhando para o desfecho deste relato, averbo que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal já enfrentou o tema deduzido na inicial por reiteradas vezes. Razão pela qual, de logo, submeto este habeas corpus para julgamento colegiado. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167873. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. AYRES BRITTO 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.186 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, reproduzo, de saída, os fundamentos lançados pela autoridade impetrada para não conhecer da ordem ali ajuizada: “Não obstante, deve-se prestigiar a função constitucional excepcional do mandamus, evitando sua utilização indiscriminada e desmerecendo as funções das instâncias regulares de processo e julgamento, sob pena de se desmoralizar o sistema ordinário de recursos. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição.” 7. Presente essa moldura, e sem maiores delongas, tenho que a ordem é de ser concedida. É que, na concreta situação dos autos, agiu mal o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do pedido veiculado nos autos da ação constitucional ali ajuizada. De saída, averbo que não se pode estabelecer, como uma espécie de condição processual para o conhecimento do HC ajuizado no Superior Tribunal de Justiça, a prévia interposição de recurso especial contra o acórdão proferido pelo tribunal de segundo grau, em sede de apelação. Condição processual, essa, que não ressai do art. 105 da Constituição Federal de 1988, no sentido de que é da competência da Casa superior de justiça processar e julgar, originariamente, “os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da justiça Eleitoral” (alínea “c” do inciso I do art. 105 da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167874. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.186 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, reproduzo, de saída, os fundamentos lançados pela autoridade impetrada para não conhecer da ordem ali ajuizada: “Não obstante, deve-se prestigiar a função constitucional excepcional do mandamus, evitando sua utilização indiscriminada e desmerecendo as funções das instâncias regulares de processo e julgamento, sob pena de se desmoralizar o sistema ordinário de recursos. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis – ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição.” 7. Presente essa moldura, e sem maiores delongas, tenho que a ordem é de ser concedida. É que, na concreta situação dos autos, agiu mal o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do pedido veiculado nos autos da ação constitucional ali ajuizada. De saída, averbo que não se pode estabelecer, como uma espécie de condição processual para o conhecimento do HC ajuizado no Superior Tribunal de Justiça, a prévia interposição de recurso especial contra o acórdão proferido pelo tribunal de segundo grau, em sede de apelação. Condição processual, essa, que não ressai do art. 105 da Constituição Federal de 1988, no sentido de que é da competência da Casa superior de justiça processar e julgar, originariamente, “os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da justiça Eleitoral” (alínea “c” do inciso I do art. 105 da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167874. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 112.186 / PE Constituição Federal de 1988). Entendimento que afina com a jurisprudência do Supremo tribunal Federal. Leiam-se, a propósito, as seguintes ementas: “HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE INDEFERIU MEDIDA ANÁLOGA POR NÃO SER POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO ESPECIAL OU COMO MEIO DE REVISÃO CRIMINAL DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. Fundamento que não se sustenta, porquanto a decisão de tribunal que conhece da apelação, em sentido amplo, interposta pela defesa, substitui a sentença condenatória, tornando-se a referida Corte coatora para todos os efeitos, na medida em que houve a devolução plena da matéria relativa à ação penal. habeas corpus concedido em parte para determinar que, afastados os óbices suscitados, prossiga a Corte impetrada no julgamento do writ.” (HC 82.561, da relatoria do ministro Ilmar Galvão.) “I. habeas corpus: competência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: pressupostos. 1. Cuidando-se de habeas corpus contra decisão de apelação - que, em princípio, devolve ao tribunal o conhecimento integral da causa - reputa-se competente originariamente o Superior Tribunal de Justiça, ainda quando o fundamento da impetração nem haja sido aventado no recurso ordinário, nem dele se haja ocupado a decisão impugnada (v.g., HHCC 76.182, 23.6.98, 1... T., Pertence, DJ 28.8.98; 75.090, 1... T., 1....8.97, Pertence, RTJ 165/258). [...]” (HC 85.702, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.) “[...] 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se sujeita o habeas corpus 'ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167874. Supremo Tribunal Federal HC 112.186 / PE Constituição Federal de 1988). Entendimento que afina com a jurisprudência do Supremo tribunal Federal. Leiam-se, a propósito, as seguintes ementas: “HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE INDEFERIU MEDIDA ANÁLOGA POR NÃO SER POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO ESPECIAL OU COMO MEIO DE REVISÃO CRIMINAL DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. Fundamento que não se sustenta, porquanto a decisão de tribunal que conhece da apelação, em sentido amplo, interposta pela defesa, substitui a sentença condenatória, tornando-se a referida Corte coatora para todos os efeitos, na medida em que houve a devolução plena da matéria relativa à ação penal. habeas corpus concedido em parte para determinar que, afastados os óbices suscitados, prossiga a Corte impetrada no julgamento do writ.” (HC 82.561, da relatoria do ministro Ilmar Galvão.) “I. habeas corpus: competência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: pressupostos. 1. Cuidando-se de habeas corpus contra decisão de apelação - que, em princípio, devolve ao tribunal o conhecimento integral da causa - reputa-se competente originariamente o Superior Tribunal de Justiça, ainda quando o fundamento da impetração nem haja sido aventado no recurso ordinário, nem dele se haja ocupado a decisão impugnada (v.g., HHCC 76.182, 23.6.98, 1... T., Pertence, DJ 28.8.98; 75.090, 1... T., 1....8.97, Pertence, RTJ 165/258). [...]” (HC 85.702, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.) “[...] 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se sujeita o habeas corpus 'ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167874. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 112.186 / PE requisito do prequestionamento na decisão impugnada', bastando para o seu conhecimento 'que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se se omite de decidir sobre a alegação do impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício' (habeas corpus n. 85.702, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 7.10.2005). [...]” (RHC 93.469, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.) 8. Já me encaminhando para o desfecho deste voto, lembro que essa forma de equacionar o tema também foi perfilhada por este nosso Colegiado. Refiro-me ao HC 110.118, relator originário o ministro Ricardo Lewandowski. Oportunidade em que a Turma acolheu pedido semelhante da Defensoria Pública da União para determinar que a superior instância conheça da impetração e se pronuncie quanto ao mérito do pedido. 9. Por tudo quanto posto, concedo de logo a ordem, ficando prejudicado o pedido de medida liminar. O que faço tão-somente para determinar que a autoridade impetrada conheça e julgue, como entender de direito, o pedido veiculado nos autos do HC 186.140. 10. É como voto. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167874. Supremo Tribunal Federal HC 112.186 / PE requisito do prequestionamento na decisão impugnada', bastando para o seu conhecimento 'que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se se omite de decidir sobre a alegação do impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício' (habeas corpus n. 85.702, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 7.10.2005). [...]” (RHC 93.469, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.) 8. Já me encaminhando para o desfecho deste voto, lembro que essa forma de equacionar o tema também foi perfilhada por este nosso Colegiado. Refiro-me ao HC 110.118, relator originário o ministro Ricardo Lewandowski. Oportunidade em que a Turma acolheu pedido semelhante da Defensoria Pública da União para determinar que a superior instância conheça da impetração e se pronuncie quanto ao mérito do pedido. 9. Por tudo quanto posto, concedo de logo a ordem, ficando prejudicado o pedido de medida liminar. O que faço tão-somente para determinar que a autoridade impetrada conheça e julgue, como entender de direito, o pedido veiculado nos autos do HC 186.140. 10. É como voto. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2167874. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.186 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : ERONILDES MENDES DA SILVA IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada conheça e julgue, como entender de direito, o pedido veiculado nos autos do HC 186.140, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787722 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.186 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : ERONILDES MENDES DA SILVA IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada conheça e julgue, como entender de direito, o pedido veiculado nos autos do HC 186.140, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787722 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 112 . 186", "HC 186 . 140 .", "HC 186 . 140", "HC 112 . 186 / PE", "HC 112 . 186 / PE", "HABEAS CORPUS 112 . 186", "HABEAS CORPUS 112 . 186", "HC 112 . 186 / PE", "HC 112 . 186 / PE", "HABEAS CORPUS 112 . 186", "HABEAS CORPUS 112 . 186", "HC 112 . 186 / PE", "HC 82 . 561", "HHCC 76 . 182 ,", "HC 85 . 702", "HC 112 . 186 / PE", "HC 82 . 561", "HHCC 76 . 182 , 23 .", "HC 85 . 702", "HC 112 . 186 / PE", "habeas corpus n . 85 . 702", "RHC 93 . 469", "HC 110 . 118", "HC 186 . 140 . 10", "HC 112 . 186 / PE", "habeas corpus n . 85 . 702", "RHC 93 . 469", "HC 110 . 118", "HC 186 . 140 . 10", "HABEAS CORPUS 112 . 186", "HABEAS CORPUS 112 . 186", "HC 186 . 140" ], "LEGISLACAO": [ "art . 105 da Constituição Federal de 1988", "alínea “ c ” do inciso I do art . 105 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição .", "art . 105 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 105 da Constituição Federal de 1988", "alínea “ c ” do inciso I do art . 105 da Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "Brasília", "Brasília", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Casa Superior de Justiça", "Marinha", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Casa superior de justiça", "Marinha", "Exército", "Aeronáutica", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Casa superior de justiça", "Marinha", "Exército", "Aeronáutica", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo tribunal Federal", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "2", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo tribunal Federal", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Defensoria Pública da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Defensoria Pública da União", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "2", ".", ".", ". Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "2", ".", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "AYRES BRITTO", "ERONILDES MENDES DA SILVA", "JOSE AUGUSTO BRANCO", "Ayres Britto", "AYRES BRITTO", "Ayres Britto", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "ERONILDES MENDES DA SILVA", "JOSE AUGUSTO BRANCO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "ERONILDES MENDES DA SILVA", "JOSE AUGUSTO BRANCO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "Ilmar Galvão", "Sepúlveda Pertence", "Ilmar Galvão .", "Sepúlveda Pertence", "AYRES BRITTO", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "AYRES BRITTO", "ERONILDES MENDES DA SILVA", "JOSE AUGUSTO BRANCO", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "AYRES BRITTO", "ERONILDES MENDES DA SILVA", "JOSE AUGUSTO BRANCO", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "06", "/", "2012", "14 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "6", ".", "98", "28", ".", "8", ".", "98", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", ".", "98", "28", ".", "8", ".", "98", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "10", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "10", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.353 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S/A ADV.(A/S) :AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO ADV.(A/S) :MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. 3. Compensação de tributos federais com apólices da dívida pública. Prescrição. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750130. Supremo Tribunal Federal DJe 05/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.353 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S/A ADV.(A/S) :AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO ADV.(A/S) :MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 200-201, que negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento na jurisprudência da Corte segundo a qual a controvérsia relativa à compensação de tributos federais com apólices da dívida pública reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, violação aos artigos 5º, caput, XXIII e XXXVI; 37; e 179, XXII e XXIII, do texto constitucional. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750131. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.353 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S/A ADV.(A/S) :AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO ADV.(A/S) :MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 200-201, que negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento na jurisprudência da Corte segundo a qual a controvérsia relativa à compensação de tributos federais com apólices da dívida pública reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, violação aos artigos 5º, caput, XXIII e XXXVI; 37; e 179, XXII e XXIII, do texto constitucional. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750131. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.353 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte segundo a qual a controvérsia relativa à compensação de tributos federais com apólices da dívida pública reveste-se de índole infraconstitucional. Isso porque o Tribunal de origem decidiu pela ocorrência da prescrição de apólices da dívida pública à luz dos decretos-leis 236/67 e 396/68, donde se conclui que eventual ofensa à Constituição Federal, acaso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 762.987, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11.12.2009; AI-AgR 639.000, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.5.2009; RE-AgR 405.320, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 6.8.2004; e o AI-AgR 765.297, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 5.2.2010, este último com acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750132. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.353 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte segundo a qual a controvérsia relativa à compensação de tributos federais com apólices da dívida pública reveste-se de índole infraconstitucional. Isso porque o Tribunal de origem decidiu pela ocorrência da prescrição de apólices da dívida pública à luz dos decretos-leis 236/67 e 396/68, donde se conclui que eventual ofensa à Constituição Federal, acaso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 762.987, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11.12.2009; AI-AgR 639.000, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.5.2009; RE-AgR 405.320, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 6.8.2004; e o AI-AgR 765.297, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 5.2.2010, este último com acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 834.353 AGR / DF verificação de contrariedade ao Texto Maior. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição. Inexistência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, porquanto o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte ora agravante. Agravo regimental a que se nega provimento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750132. Supremo Tribunal Federal AI 834.353 AGR / DF verificação de contrariedade ao Texto Maior. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição. Inexistência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, porquanto o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte ora agravante. Agravo regimental a que se nega provimento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.353 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S/A ADV.(A/S) : AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO ADV.(A/S) : MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787800 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.353 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S/A ADV.(A/S) : AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO ADV.(A/S) : MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787800 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1791829	2012-02-14T00:00:00	2012-03-05T00:00:00	negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. 3. Compensação de tributos federais com apólices da dívida pública. Prescrição. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur205302	- Acórdãos citados: AI 762987 AgR, AI 639000 AgR, RE 405320 AgR, AI 765297 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 29/03/2012, MJC.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	834353	[ "LEG-FED DEL-000236 ANO-1967\r\n DECRETO-LEI\r\n\r\n", "LEG-FED DEL-000396 ANO-1668\r\n DECRETO-LEI" ]	AI-AgR	acordaos	AI 834353 AgR	[ "" ]	INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS AGDO.(A/S) : UNIÃO AGTE.(S) : SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S/A ADV.(A/S) : AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ADV.(A/S) : MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.353 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S/A ADV.(A/S) :AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO ADV.(A/S) :MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. 3. Compensação de tributos federais com apólices da dívida pública. Prescrição. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750130. Supremo Tribunal Federal DJe 05/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.353 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S/A ADV.(A/S) :AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO ADV.(A/S) :MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 200-201, que negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento na jurisprudência da Corte segundo a qual a controvérsia relativa à compensação de tributos federais com apólices da dívida pública reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, violação aos artigos 5..., caput, XXIII e XXXVI; 37; e 179, XXII e XXIII, do texto constitucional. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750131. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.353 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S/A ADV.(A/S) :AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO ADV.(A/S) :MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 200-201, que negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento na jurisprudência da Corte segundo a qual a controvérsia relativa à compensação de tributos federais com apólices da dívida pública reveste-se de índole infraconstitucional. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, violação aos artigos 5..., caput, XXIII e XXXVI; 37; e 179, XXII e XXIII, do texto constitucional. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750131. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.353 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte segundo a qual a controvérsia relativa à compensação de tributos federais com apólices da dívida pública reveste-se de índole infraconstitucional. Isso porque o Tribunal de origem decidiu pela ocorrência da prescrição de apólices da dívida pública à luz dos decretos-leis 236/67 e 396/68, donde se conclui que eventual ofensa à Constituição Federal, acaso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 762.987, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11.12.2009; AI-AgR 639.000, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.5.2009; Recurso Extraordinário-AgR 405.320, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 6.8.2004; e o AI-AgR 765.297, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 5.2.2010, este último com acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750132. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.353 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte segundo a qual a controvérsia relativa à compensação de tributos federais com apólices da dívida pública reveste-se de índole infraconstitucional. Isso porque o Tribunal de origem decidiu pela ocorrência da prescrição de apólices da dívida pública à luz dos decretos-leis 236/67 e 396/68, donde se conclui que eventual ofensa à Constituição Federal, acaso existente, dar-se-ia de maneira indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 762.987, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11.12.2009; AI-AgR 639.000, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8.5.2009; Recurso Extraordinário-AgR 405.320, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 6.8.2004; e o AI-AgR 765.297, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 5.2.2010, este último com acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 834.353 AGR / DF verificação de contrariedade ao Texto Maior. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição. Inexistência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, porquanto o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte ora agravante. Agravo regimental a que se nega provimento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750132. Supremo Tribunal Federal AI 834.353 AGR / DF verificação de contrariedade ao Texto Maior. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição. Inexistência de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, porquanto o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte ora agravante. Agravo regimental a que se nega provimento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.353 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S/A ADV.(A/S) : AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO ADV.(A/S) : MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787800 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.353 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S/A ADV.(A/S) : AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO ADV.(A/S) : MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787800 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 353", "AI", "-", "AgR 762 . 987", "AI", "-", "AgR 639 . 000", "Recurso Extraordinário - AgR 405 . 320", "AI", "-", "AgR 765 . 297", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 353", "AI", "-", "AgR 762 . 987", "AI", "-", "AgR 639 . 000", "Recurso Extraordinário - AgR 405 . 320", "AI", "-", "AgR 765 . 297", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 834 . 353 AGR", "AI 834 . 353 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 353", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 353" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , caput , XXIII e XXXVI ; 37 ; e 179 , XXII e XXIII , do texto constitucional", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "decretos", "-", "leis 236 / 67", "396", "/", "68", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "decretos", "-", "leis 236 / 67", "396", "/", "68", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Texto", "Maior", "Constituição", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Texto Maior", "Constituição", ".", "93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S / A", "UNIÃO", "FAZENDA NACIONAL", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S / A", "UNIÃO", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SÃO", "UNIÃO", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S / A", "UNIÃO", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "2", ".", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S / A", "UNIÃO", "FAZENDA", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "2", ".", ".", ". 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Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :DAVI GONÇALVES DE FREITAS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o princípio da “não-auto-incriminação” (nemo tenetur se detegere). Esse direito subjetivo de não se auto-incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal). A revelar, primeiro, que o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. 2. A presunção de não-culpabilidade trata, mais do que de uma garantia, de um direito substantivo. Direito material que tem por conteúdo a presunção de não-culpabilidade. Esse o bem jurídico substantivamente tutelado pela Constituição; ou seja, a presunção de não-culpabilidade como o próprio conteúdo de um direito substantivo de matriz constitucional. Logo, o direito à presunção de não-culpabilidade é situação jurídica ativa ainda mais densa ou de mais forte carga protetiva do que a simples presunção de inocência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925811. Supremo Tribunal Federal DJe 19/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 101.909 / MG 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se pode relacionar a personalidade do agente (ou toda uma crônica de vida) com a descrição, por esse mesmo agente, dos fatos delitivos que lhe são debitados (HC 102.486, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie). Por outra volta, não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique – pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de dosimetria da pena, mais fortemente se deve falar em personalização. 4. Nessa ampla moldura, a assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade. 5. No caso concreto, a leitura da sentença penal condenatória revela que a confissão do paciente, em conjunto com as provas apuradas sob o contraditório, embasou o juízo condenatório. Mais do que isso: as palavras dos acusados (entre eles o ora paciente) foram usadas pelo magistrado sentenciante para rechaçar a tese defensiva de delito meramente tentado. É dizer: a confissão do paciente contribuiu efetivamente para sua condenação e afastou as chances de reconhecimento da tese alinhavada pela própria defesa técnica (tese de não consumação do crime). O que reforça a necessidade de desembaraçar o usufruto máximo à sanção premial da atenuante. Assumindo para com ele, paciente, uma postura de lealdade (esse vívido conteúdo do princípio 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925811. Supremo Tribunal Federal HC 101.909 / MG 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se pode relacionar a personalidade do agente (ou toda uma crônica de vida) com a descrição, por esse mesmo agente, dos fatos delitivos que lhe são debitados (HC 102.486, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie). Por outra volta, não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique – pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de dosimetria da pena, mais fortemente se deve falar em personalização. 4. Nessa ampla moldura, a assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade. 5. No caso concreto, a leitura da sentença penal condenatória revela que a confissão do paciente, em conjunto com as provas apuradas sob o contraditório, embasou o juízo condenatório. Mais do que isso: as palavras dos acusados (entre eles o ora paciente) foram usadas pelo magistrado sentenciante para rechaçar a tese defensiva de delito meramente tentado. É dizer: a confissão do paciente contribuiu efetivamente para sua condenação e afastou as chances de reconhecimento da tese alinhavada pela própria defesa técnica (tese de não consumação do crime). O que reforça a necessidade de desembaraçar o usufruto máximo à sanção premial da atenuante. Assumindo para com ele, paciente, uma postura de lealdade (esse vívido conteúdo do princípio 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925811. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Ementa e Acórdão HC 101.909 / MG que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade). 6. Ordem concedida para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que redimensione a pena imposta ao paciente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder o habeas corpus para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que, nestes termos, redimensione a pena imposta ao paciente. O que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925811. Supremo Tribunal Federal HC 101.909 / MG que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade). 6. Ordem concedida para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que redimensione a pena imposta ao paciente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder o habeas corpus para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que, nestes termos, redimensione a pena imposta ao paciente. O que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925811. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :DAVI GONÇALVES DE FREITAS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) O caso é de habeas corpus contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que exibe a seguinte ementa: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2. A agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no art. 67 do Código Penal, quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada.” 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União postula a “compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão”. Isto sob a alegação de que a confissão espontânea é indicativa de traço da personalidade do agente e, por isso, é de ser considerada circunstância preponderante, nos termos do art. 67 do Código Penal. Daí o pedido de concessão da ordem para reduzir a pena imposta ao paciente pelo delito de roubo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925812. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :DAVI GONÇALVES DE FREITAS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) O caso é de habeas corpus contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que exibe a seguinte ementa: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2. A agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no art. 67 do Código Penal, quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada.” 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União postula a “compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão”. Isto sob a alegação de que a confissão espontânea é indicativa de traço da personalidade do agente e, por isso, é de ser considerada circunstância preponderante, nos termos do art. 67 do Código Penal. Daí o pedido de concessão da ordem para reduzir a pena imposta ao paciente pelo delito de roubo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925812. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório HC 101.909 / MG circunstanciado. 3. Para encerrar este relato da causa, anoto que, à falta de pedido de medida liminar, e estando o processo devidamente instruído, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo indeferimento da ordem. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925812. Supremo Tribunal Federal HC 101.909 / MG circunstanciado. 3. Para encerrar este relato da causa, anoto que, à falta de pedido de medida liminar, e estando o processo devidamente instruído, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo indeferimento da ordem. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925812. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. AYRES BRITTO 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Consoante relatado, o caso é saber se a confissão espontânea é, ou não, circunstância atenuante relacionada à personalidade do agente e, portanto, preponderante, nos termos do art. 67 do Código Penal, in verbis: “Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.” 6. Na busca por uma consistente resposta, lembro que a Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado” (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o princípio da “não-auto-incriminação” (nemo tenetur se detegere). Confira-se: “Toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualdade, a, pelo menos, as seguintes garantias: [...] g) de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada”. (Artigo 8, 2, g.) 7. Esse direito subjetivo de não se auto-incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal). A revelar, primeiro, que o processo penal é o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Consoante relatado, o caso é saber se a confissão espontânea é, ou não, circunstância atenuante relacionada à personalidade do agente e, portanto, preponderante, nos termos do art. 67 do Código Penal, in verbis: “Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.” 6. Na busca por uma consistente resposta, lembro que a Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado” (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o princípio da “não-auto-incriminação” (nemo tenetur se detegere). Confira-se: “Toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualdade, a, pelo menos, as seguintes garantias: [...] g) de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada”. (Artigo 8, 2, g.) 7. Esse direito subjetivo de não se auto-incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal). A revelar, primeiro, que o processo penal é o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 101.909 / MG espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. 8. Como já afirmei em outras oportunidades, penso que esse dispositivo constitucional trata, mais do que de uma garantia, de um direito substantivo. Direito material que tem por conteúdo a presunção de não-culpabilidade. Esse o bem jurídico substantivamente tutelado pela Constituição; ou seja, a presunção de não-culpabilidade como o próprio conteúdo de um direito substantivo de matriz constitucional. Logo, enquanto não sobrevém o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o indivíduo permanece investido nesse direito material à presunção de não-culpabilidade. Não foi por acaso que a Constituição preferiu a locução presunção de não-culpabilidade ao fraseado presunção de inocência. É que a presunção de inocência é muito carregada de sentido coloquial. Todos nós dizemos assim prosaicamente: “o homem é inocente até prova em contrário”. A Constituição não se contentou com isso. O indivíduo é inocente, não só até prova em contrário. Para que ele deixe de ser inocente é necessário que a prova contra sua não-culpabilidade seja validamente produzida em Juízo, debaixo do devido processo legal, a incorporar as garantias do contraditório e da ampla defesa e, afinal, acolhida, na sua robustez, por uma sentença penal que alcance essa fase última do trânsito em julgado. Tudo isso conjugadamente, para vitalizar o encarecido direito à presunção de não culpabilidade. Portanto, esse direito à presunção de não-culpabilidade é situação jurídica ativa ainda mais densa ou de mais forte carga protetiva do que a simples presunção de inocência. 9. Nessa contextura, o chamado réu confesso assume uma postura sobremodo incomum: afasta-se do próprio instinto do auto-acobertamento individual e, eventualmente grupal, para colaborar com a elucidação dos fatos. Donde a previsão legal de atenuação da pena 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Supremo Tribunal Federal HC 101.909 / MG espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. 8. Como já afirmei em outras oportunidades, penso que esse dispositivo constitucional trata, mais do que de uma garantia, de um direito substantivo. Direito material que tem por conteúdo a presunção de não-culpabilidade. Esse o bem jurídico substantivamente tutelado pela Constituição; ou seja, a presunção de não-culpabilidade como o próprio conteúdo de um direito substantivo de matriz constitucional. Logo, enquanto não sobrevém o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o indivíduo permanece investido nesse direito material à presunção de não-culpabilidade. Não foi por acaso que a Constituição preferiu a locução presunção de não-culpabilidade ao fraseado presunção de inocência. É que a presunção de inocência é muito carregada de sentido coloquial. Todos nós dizemos assim prosaicamente: “o homem é inocente até prova em contrário”. A Constituição não se contentou com isso. O indivíduo é inocente, não só até prova em contrário. Para que ele deixe de ser inocente é necessário que a prova contra sua não-culpabilidade seja validamente produzida em Juízo, debaixo do devido processo legal, a incorporar as garantias do contraditório e da ampla defesa e, afinal, acolhida, na sua robustez, por uma sentença penal que alcance essa fase última do trânsito em julgado. Tudo isso conjugadamente, para vitalizar o encarecido direito à presunção de não culpabilidade. Portanto, esse direito à presunção de não-culpabilidade é situação jurídica ativa ainda mais densa ou de mais forte carga protetiva do que a simples presunção de inocência. 9. Nessa contextura, o chamado réu confesso assume uma postura sobremodo incomum: afasta-se do próprio instinto do auto-acobertamento individual e, eventualmente grupal, para colaborar com a elucidação dos fatos. Donde a previsão legal de atenuação da pena 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 101.909 / MG daquele que, espontaneamente, confessa o delito. Confira-se, a propósito, a alínea “d” do inciso III do art. 65 do Código Penal, in verbis: “São circunstâncias que sempre atenuam a pena: [...] III- ter o agente: [...] d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.” 10. Dito isso, avanço para anotar que o art. 67 do Código Penal define as chamadas circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) preponderantes, a saber: a reincidência, os motivos determinantes do crime e aquelas relacionadas à personalidade do agente. Vetores, esses, que, no concurso de agravantes e atenuantes, terão maior importância na fixação da chamada pena provisória. 11. E o que diz a impetrante? Fala que a confissão espontânea indica lado positivo da personalidade do agente, sendo, portanto, englobada pela letra do art. 67 do Código Penal. 12. Muito bem. Encontrei na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal decisões em sentido diametralmente oposto ao pedido defensivo. Ambas as Turmas julgadoras têm entendido que não se pode relacionar a personalidade do agente (ou toda uma crônica de vida) com a descrição, por esse mesmo agente, dos fatos delitivos que lhe são debitados. Eu mesmo, ainda na Primeira Turma, acompanhei esse posicionamento, ao votar com a relatora do HC 102.4861, ministra Cármen Lúcia. Na oportunidade, disse Sua Excelência: “A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão somente, com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime ou na personalidade do agente.” 1 Julgamento no qual acompanhei o voto de Sua Excelência. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Supremo Tribunal Federal HC 101.909 / MG daquele que, espontaneamente, confessa o delito. Confira-se, a propósito, a alínea “d” do inciso III do art. 65 do Código Penal, in verbis: “São circunstâncias que sempre atenuam a pena: [...] III- ter o agente: [...] d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.” 10. Dito isso, avanço para anotar que o art. 67 do Código Penal define as chamadas circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) preponderantes, a saber: a reincidência, os motivos determinantes do crime e aquelas relacionadas à personalidade do agente. Vetores, esses, que, no concurso de agravantes e atenuantes, terão maior importância na fixação da chamada pena provisória. 11. E o que diz a impetrante? Fala que a confissão espontânea indica lado positivo da personalidade do agente, sendo, portanto, englobada pela letra do art. 67 do Código Penal. 12. Muito bem. Encontrei na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal decisões em sentido diametralmente oposto ao pedido defensivo. Ambas as Turmas julgadoras têm entendido que não se pode relacionar a personalidade do agente (ou toda uma crônica de vida) com a descrição, por esse mesmo agente, dos fatos delitivos que lhe são debitados. Eu mesmo, ainda na Primeira Turma, acompanhei esse posicionamento, ao votar com a relatora do HC 102.4861, ministra Cármen Lúcia. Na oportunidade, disse Sua Excelência: “A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão somente, com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime ou na personalidade do agente.” 1 Julgamento no qual acompanhei o voto de Sua Excelência. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 101.909 / MG (Trecho do voto condutor do acórdão.) 13. Nesse ritmo interpretativo, encontrei também o HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie. Julgado de cuja ementa reproduzo o seguinte: “[...] Corretas as razões do parecer da Procuradoria-Geral da República ao concluir que o artigo 67 do Código Penal é claro 'ao dispor sobre a preponderância da reincidência sobre outras circunstâncias, dentre as quais enquadram-se a confissão espontânea. Afinal, a confissão não está associada aos motivos determinantes do crime, e - por diferir em muito do arrependimento - também não está relacionada à personalidade do agente, tratando-se apenas de postura adotada pelo réu de acordo com a conveniência e estratégia para sua defesa'. 5. Não há ilegalidade quando a circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea na aplicação da pena. Nestes termos, HC 71.094/SP, rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, unânime, DJ 04.08.95. 6. Habeas corpus denegado.” 14. Nada obstante, prossegui meditando sobre o tema e hoje alcanço uma diferente compreensão das coisas. É que não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique – pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de dosimetria da pena, mais fortemente se deve falar em personalização. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Supremo Tribunal Federal HC 101.909 / MG (Trecho do voto condutor do acórdão.) 13. Nesse ritmo interpretativo, encontrei também o HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie. Julgado de cuja ementa reproduzo o seguinte: “[...] Corretas as razões do parecer da Procuradoria-Geral da República ao concluir que o artigo 67 do Código Penal é claro 'ao dispor sobre a preponderância da reincidência sobre outras circunstâncias, dentre as quais enquadram-se a confissão espontânea. Afinal, a confissão não está associada aos motivos determinantes do crime, e - por diferir em muito do arrependimento - também não está relacionada à personalidade do agente, tratando-se apenas de postura adotada pelo réu de acordo com a conveniência e estratégia para sua defesa'. 5. Não há ilegalidade quando a circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea na aplicação da pena. Nestes termos, HC 71.094/SP, rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, unânime, DJ 04.08.95. 6. Habeas corpus denegado.” 14. Nada obstante, prossegui meditando sobre o tema e hoje alcanço uma diferente compreensão das coisas. É que não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique – pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de dosimetria da pena, mais fortemente se deve falar em personalização. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 101.909 / MG 15. Nessa moldura, penso que a assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade. Até porque, segundo ponderou Basileu Garcia (Instituições de Direito Penal, vol. I, tomo II, p. 487): “O agente que confessa, espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime que praticou […] denota, em regra, possuir sentimentos morais que o distinguem da massa comum dos criminosos. Ou quer evitar que um inocente seja imerecidamente castigado, ou se arrependeu sinceramente, ou, mesmo não arrependido, reconhece a soberania da ação da justiça – à qual se sujeita, colaborando com ela.” 16. Essa maneira de parametrar a questão não é estranha à jurisprudência do próprio Superior de Justiça, que, por sua Sexta Turma, no julgamento do HC 94.051, inaugurou uma série de julgados no sentido da preponderância da atenuante da confissão espontânea. Eis a ementa desse leading case: “PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO – EXAME DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES AO AGENTE – REINCIDÊNCIA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS IGUALMENTE PREPONDERANTES – TENTATIVA – REDUÇÃO MÍNIMA – EXECUÇÃO DO DELITO QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA COMPENSAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EXCLUINDO O AUMENTO PELA PRIMEIRA, DETERMINANDO A REESTRUTURAÇÃO DA PENA IMPOSTA. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Supremo Tribunal Federal HC 101.909 / MG 15. Nessa moldura, penso que a assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade. Até porque, segundo ponderou Basileu Garcia (Instituições de Direito Penal, vol. I, tomo II, p. 487): “O agente que confessa, espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime que praticou […] denota, em regra, possuir sentimentos morais que o distinguem da massa comum dos criminosos. Ou quer evitar que um inocente seja imerecidamente castigado, ou se arrependeu sinceramente, ou, mesmo não arrependido, reconhece a soberania da ação da justiça – à qual se sujeita, colaborando com ela.” 16. Essa maneira de parametrar a questão não é estranha à jurisprudência do próprio Superior de Justiça, que, por sua Sexta Turma, no julgamento do HC 94.051, inaugurou uma série de julgados no sentido da preponderância da atenuante da confissão espontânea. Eis a ementa desse leading case: “PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO – EXAME DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES AO AGENTE – REINCIDÊNCIA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS IGUALMENTE PREPONDERANTES – TENTATIVA – REDUÇÃO MÍNIMA – EXECUÇÃO DO DELITO QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA COMPENSAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EXCLUINDO O AUMENTO PELA PRIMEIRA, DETERMINANDO A REESTRUTURAÇÃO DA PENA IMPOSTA. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 101.909 / MG I. A análise em boa parte desfavorável das circunstâncias judiciais referentes ao acusado permite a fixação de sua pena-base acima do patamar mínimo. II. A atenuante genérica da confissão espontânea e a agravante genérica da reincidência são igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67, do Código Penal, porquanto a primeira diz respeito à personalidade (capacidade do agente assumir seus erros e suas conseqüências) e a segunda é assim prevista expressamente. III. Evidenciando-se que a execução do crime se aproximou bastante de sua consumação, a redução da reprimenda pela tentativa deve ser feita no mínimo legal. IV. Ordem parcialmente concedida para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, excluindo o aumento feito pela primeira, determinando a reestruturação da pena imposta.” 17. Há mais a dizer: no caso concreto, a leitura da sentença penal condenatória de fls. 19-43 revela que a confissão do paciente, em conjunto com as provas apuradas sob o contraditório, embasou o juízo condenatório. Mais do que isso: as palavras dos acusados (entre eles o ora paciente) foram usadas pelo magistrado sentenciante para rechaçar a tese defensiva de delito meramente tentado. Leia-se: “Como se não bastasse, os próprios réus disseram em seus depoimentos em juízo que deixaram a vítima sair do carro após 02 ou 03 quarteirões e seguiram em direção ao Ceasa, tendo a caminhonete estragado na BR-040, oportunidade em que os policiais chegaram e efetuaram a prisão dos mesmos. Assim, não há falar em tentativa. Os objetos pertencentes à vítima saíram, conforme já dito, mesmo que por pouco tempo, de sua esfera de vigilância.” 18. Como se vê, na concreta situação dos autos, a confissão do paciente contribuiu efetivamente para sua condenação e afastou as 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Supremo Tribunal Federal HC 101.909 / MG I. A análise em boa parte desfavorável das circunstâncias judiciais referentes ao acusado permite a fixação de sua pena-base acima do patamar mínimo. II. A atenuante genérica da confissão espontânea e a agravante genérica da reincidência são igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67, do Código Penal, porquanto a primeira diz respeito à personalidade (capacidade do agente assumir seus erros e suas conseqüências) e a segunda é assim prevista expressamente. III. Evidenciando-se que a execução do crime se aproximou bastante de sua consumação, a redução da reprimenda pela tentativa deve ser feita no mínimo legal. IV. Ordem parcialmente concedida para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, excluindo o aumento feito pela primeira, determinando a reestruturação da pena imposta.” 17. Há mais a dizer: no caso concreto, a leitura da sentença penal condenatória de fls. 19-43 revela que a confissão do paciente, em conjunto com as provas apuradas sob o contraditório, embasou o juízo condenatório. Mais do que isso: as palavras dos acusados (entre eles o ora paciente) foram usadas pelo magistrado sentenciante para rechaçar a tese defensiva de delito meramente tentado. Leia-se: “Como se não bastasse, os próprios réus disseram em seus depoimentos em juízo que deixaram a vítima sair do carro após 02 ou 03 quarteirões e seguiram em direção ao Ceasa, tendo a caminhonete estragado na BR-040, oportunidade em que os policiais chegaram e efetuaram a prisão dos mesmos. Assim, não há falar em tentativa. Os objetos pertencentes à vítima saíram, conforme já dito, mesmo que por pouco tempo, de sua esfera de vigilância.” 18. Como se vê, na concreta situação dos autos, a confissão do paciente contribuiu efetivamente para sua condenação e afastou as 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 101.909 / MG chances de reconhecimento da tese alinhavada pela própria defesa técnica (tese de não consumação do crime). O que reforça, penso, a necessidade de desembaraçar o usufruto máximo à sanção premial da atenuante. Assumindo para com ele, paciente, uma postura de lealdade (esse vívido conteúdo do princípio que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade). 19. Por tudo quanto posto, concedo a ordem. O que faço para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que, nesses termos, redimensione a pena imposta ao paciente. 20. É como voto. * * * * * * * * * * * * 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Supremo Tribunal Federal HC 101.909 / MG chances de reconhecimento da tese alinhavada pela própria defesa técnica (tese de não consumação do crime). O que reforça, penso, a necessidade de desembaraçar o usufruto máximo à sanção premial da atenuante. Assumindo para com ele, paciente, uma postura de lealdade (esse vívido conteúdo do princípio que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade). 19. Por tudo quanto posto, concedo a ordem. O que faço para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que, nesses termos, redimensione a pena imposta ao paciente. 20. É como voto. * * * * * * * * * * * * 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, Vossa Excelência, enquanto Relator, examinou o caso concreto e avaliou que a confissão espontânea prepondera sobre outros fatores. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Que serviu de fundamento para a própria decisão, foi considerado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Tendo em conta esse argumento e esse exame que Vossa Excelência fez da sentença, eu acompanho para deferir a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1802169. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, Vossa Excelência, enquanto Relator, examinou o caso concreto e avaliou que a confissão espontânea prepondera sobre outros fatores. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Que serviu de fundamento para a própria decisão, foi considerado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Tendo em conta esse argumento e esse exame que Vossa Excelência fez da sentença, eu acompanho para deferir a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1802169. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Debate 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS DEBATE O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vossa Excelência confere máxima eficácia à confissão espontânea como circunstância de necessária mitigação da pena. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Da atenuação. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente. Circunstância atenuante obrigatória que, considerada, pode, inclusive, viabilizar a própria compensação de circunstâncias eventualmente adversas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - No caso, a reincidência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente. E ordenando, portanto, a reestruturação da dosimetria. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu até ressaltei o fato de que Vossa Excelência examinou os autos, porque nem sempre esta confissão é a que tem peso e que realmente elucida o caso antes das autoridades policiais, ou judiciárias, ou membro do Ministério Público, fazerem a investigação e chegarem às próprias conclusões. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu acho que usei até o verbo "elucidar" aqui. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Estou frisando exatamente esse aspecto de que Vossa Excelência examinou. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029812. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS DEBATE O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vossa Excelência confere máxima eficácia à confissão espontânea como circunstância de necessária mitigação da pena. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Da atenuação. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente. Circunstância atenuante obrigatória que, considerada, pode, inclusive, viabilizar a própria compensação de circunstâncias eventualmente adversas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - No caso, a reincidência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente. E ordenando, portanto, a reestruturação da dosimetria. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu até ressaltei o fato de que Vossa Excelência examinou os autos, porque nem sempre esta confissão é a que tem peso e que realmente elucida o caso antes das autoridades policiais, ou judiciárias, ou membro do Ministério Público, fazerem a investigação e chegarem às próprias conclusões. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu acho que usei até o verbo "elucidar" aqui. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Estou frisando exatamente esse aspecto de que Vossa Excelência examinou. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029812. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 101.909 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : DAVI GONÇALVES DE FREITAS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus concedido para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que, nestes termos, redimensione a pena imposta ao paciente, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805218 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 101.909 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : DAVI GONÇALVES DE FREITAS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus concedido para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que, nestes termos, redimensione a pena imposta ao paciente, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805218 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2193156	2012-02-28T00:00:00	2012-06-19T00:00:00	Habeas corpus concedido para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que, nestes termos, redimensione a pena imposta ao paciente, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 28.02.2012.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o princípio da “não-auto-incriminação” (nemo tenetur se detegere). Esse direito subjetivo de não se auto-incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal). A revelar, primeiro, que o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. 2. A presunção de não-culpabilidade trata, mais do que de uma garantia, de um direito substantivo. Direito material que tem por conteúdo a presunção de não-culpabilidade. Esse o bem jurídico substantivamente tutelado pela Constituição; ou seja, a presunção de não-culpabilidade como o próprio conteúdo de um direito substantivo de matriz constitucional. Logo, o direito à presunção de não-culpabilidade é situação jurídica ativa ainda mais densa ou de mais forte carga protetiva do que a simples presunção de inocência. 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se pode relacionar a personalidade do agente (ou toda uma crônica de vida) com a descrição, por esse mesmo agente, dos fatos delitivos que lhe são debitados (HC 102.486, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie). Por outra volta, não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique – pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de dosimetria da pena, mais fortemente se deve falar em personalização. 4. Nessa ampla moldura, a assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade. 5. No caso concreto, a leitura da sentença penal condenatória revela que a confissão do paciente, em conjunto com as provas apuradas sob o contraditório, embasou o juízo condenatório. Mais do que isso: as palavras dos acusados (entre eles o ora paciente) foram usadas pelo magistrado sentenciante para rechaçar a tese defensiva de delito meramente tentado. É dizer: a confissão do paciente contribuiu efetivamente para sua condenação e afastou as chances de reconhecimento da tese alinhavada pela própria defesa técnica (tese de não consumação do crime). O que reforça a necessidade de desembaraçar o usufruto máximo à sanção premial da atenuante. Assumindo para com ele, paciente, uma postura de lealdade (esse vívido conteúdo do princípio que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade). 6. Ordem concedida para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que redimensione a pena imposta ao paciente.	sjur210804	- Acórdãos citados: HC 99446, HC 102486, STJ: HC 94051. Número de páginas: 15. Análise: 26/06/2012, KBP. Revisão: 07/02/2012, MMR.	AYRES BRITTO	Segunda Turma	101909	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00057 INC-00063 ART-00037\r\n \"CAPUT\"\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00065 INC-00003 LET-D ART-00067 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n", "LEG-INT CVC ANO-1969\r\n ART-00008 ITEM-2 LET-G\r\n PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA\r\n CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA\r\n EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA\r\n", "LEG-FED DLG-000027 ANO-1992\r\n APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS\r\n HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA\r\n DECRETO LEGISLATIVO\r\n", "LEG-FED DEC-000678 ANO-1992\r\n PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS\r\n HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA\r\n DECRETO" ]	HC	acordaos	HC 101909	[ "" ]	PACTE.(S) : DAVI GONÇALVES DE FREITAS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :DAVI GONÇALVES DE FREITAS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5...). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o princípio da “não-auto-incriminação” (nemo tenetur se detegere). Esse direito subjetivo de não se auto-incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do art. 5... da Constituição Federal). A revelar, primeiro, que o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. 2. A presunção de não-culpabilidade trata, mais do que de uma garantia, de um direito substantivo. Direito material que tem por conteúdo a presunção de não-culpabilidade. Esse o bem jurídico substantivamente tutelado pela Constituição; ou seja, a presunção de não-culpabilidade como o próprio conteúdo de um direito substantivo de matriz constitucional. Logo, o direito à presunção de não-culpabilidade é situação jurídica ativa ainda mais densa ou de mais forte carga protetiva do que a simples presunção de inocência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925811. Supremo Tribunal Federal DJe 19/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 101.909 / MG 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se pode relacionar a personalidade do agente (ou toda uma crônica de vida) com a descrição, por esse mesmo agente, dos fatos delitivos que lhe são debitados (HC 102.486, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie). Por outra volta, não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique – pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de dosimetria da pena, mais fortemente se deve falar em personalização. 4. Nessa ampla moldura, a assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade. 5. No caso concreto, a leitura da sentença penal condenatória revela que a confissão do paciente, em conjunto com as provas apuradas sob o contraditório, embasou o juízo condenatório. Mais do que isso: as palavras dos acusados (entre eles o ora paciente) foram usadas pelo magistrado sentenciante para rechaçar a tese defensiva de delito meramente tentado. É dizer: a confissão do paciente contribuiu efetivamente para sua condenação e afastou as chances de reconhecimento da tese alinhavada pela própria defesa técnica (tese de não consumação do crime). O que reforça a necessidade de desembaraçar o usufruto máximo à sanção premial da atenuante. Assumindo para com ele, paciente, uma postura de lealdade (esse vívido conteúdo do princípio 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925811. Supremo Tribunal Federal HC 101.909 / MG 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não se pode relacionar a personalidade do agente (ou toda uma crônica de vida) com a descrição, por esse mesmo agente, dos fatos delitivos que lhe são debitados (HC 102.486, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie). Por outra volta, não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique – pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de dosimetria da pena, mais fortemente se deve falar em personalização. 4. Nessa ampla moldura, a assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade. 5. No caso concreto, a leitura da sentença penal condenatória revela que a confissão do paciente, em conjunto com as provas apuradas sob o contraditório, embasou o juízo condenatório. Mais do que isso: as palavras dos acusados (entre eles o ora paciente) foram usadas pelo magistrado sentenciante para rechaçar a tese defensiva de delito meramente tentado. É dizer: a confissão do paciente contribuiu efetivamente para sua condenação e afastou as chances de reconhecimento da tese alinhavada pela própria defesa técnica (tese de não consumação do crime). O que reforça a necessidade de desembaraçar o usufruto máximo à sanção premial da atenuante. Assumindo para com ele, paciente, uma postura de lealdade (esse vívido conteúdo do princípio 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925811. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Ementa e Acórdão HC 101.909 / MG que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade). 6. Ordem concedida para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que redimensione a pena imposta ao paciente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder o habeas corpus para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que, nestes termos, redimensione a pena imposta ao paciente. O que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925811. Supremo Tribunal Federal HC 101.909 / MG que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade). 6. Ordem concedida para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que redimensione a pena imposta ao paciente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder o habeas corpus para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que, nestes termos, redimensione a pena imposta ao paciente. O que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925811. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :DAVI GONÇALVES DE FREITAS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) O caso é de habeas corpus contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que exibe a seguinte ementa: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2. A agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no art. 67 do Código Penal, quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.” 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União postula a “compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão”. Isto sob a alegação de que a confissão espontânea é indicativa de traço da personalidade do agente e, por isso, é de ser considerada circunstância preponderante, nos termos do art. 67 do Código Penal. Daí o pedido de concessão da ordem para reduzir a pena imposta ao paciente pelo delito de roubo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925812. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :DAVI GONÇALVES DE FREITAS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) O caso é de habeas corpus contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que exibe a seguinte ementa: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2. A agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no art. 67 do Código Penal, quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.” 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União postula a “compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão”. Isto sob a alegação de que a confissão espontânea é indicativa de traço da personalidade do agente e, por isso, é de ser considerada circunstância preponderante, nos termos do art. 67 do Código Penal. Daí o pedido de concessão da ordem para reduzir a pena imposta ao paciente pelo delito de roubo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925812. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório HC 101.909 / MG circunstanciado. 3. Para encerrar este relato da causa, anoto que, à falta de pedido de medida liminar, e estando o processo devidamente instruído, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo indeferimento da ordem. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925812. Supremo Tribunal Federal HC 101.909 / MG circunstanciado. 3. Para encerrar este relato da causa, anoto que, à falta de pedido de medida liminar, e estando o processo devidamente instruído, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo indeferimento da ordem. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925812. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. AYRES BRITTO 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Consoante relatado, o caso é saber se a confissão espontânea é, ou não, circunstância atenuante relacionada à personalidade do agente e, portanto, preponderante, nos termos do art. 67 do Código Penal, in verbis: “Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.” 6. Na busca por uma consistente resposta, lembro que a Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado” (inciso LXIII do art. 5...). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o princípio da “não-auto-incriminação” (nemo tenetur se detegere). Confira-se: “Toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualdade, a, pelo menos, as seguintes garantias: [...] g) de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada”. (Artigo 8, 2, g.) 7. Esse direito subjetivo de não se auto-incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do art. 5... da Constituição Federal). A revelar, primeiro, que o processo penal é o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Consoante relatado, o caso é saber se a confissão espontânea é, ou não, circunstância atenuante relacionada à personalidade do agente e, portanto, preponderante, nos termos do art. 67 do Código Penal, in verbis: “Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.” 6. Na busca por uma consistente resposta, lembro que a Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado” (inciso LXIII do art. 5...). Nessa mesma linha de orientação, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o princípio da “não-auto-incriminação” (nemo tenetur se detegere). Confira-se: “Toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualdade, a, pelo menos, as seguintes garantias: [...] g) de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada”. (Artigo 8, 2, g.) 7. Esse direito subjetivo de não se auto-incriminar constitui uma das mais eminentes formas de densificação da garantia do devido processo penal e do direito à presunção de não-culpabilidade (inciso LVII do art. 5... da Constituição Federal). A revelar, primeiro, que o processo penal é o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 101.909 / MG espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. 8. Como já afirmei em outras oportunidades, penso que esse dispositivo constitucional trata, mais do que de uma garantia, de um direito substantivo. Direito material que tem por conteúdo a presunção de não-culpabilidade. Esse o bem jurídico substantivamente tutelado pela Constituição; ou seja, a presunção de não-culpabilidade como o próprio conteúdo de um direito substantivo de matriz constitucional. Logo, enquanto não sobrevém o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o indivíduo permanece investido nesse direito material à presunção de não-culpabilidade. Não foi por acaso que a Constituição preferiu a locução presunção de não-culpabilidade ao fraseado presunção de inocência. É que a presunção de inocência é muito carregada de sentido coloquial. Todos nós dizemos assim prosaicamente: “o homem é inocente até prova em contrário”. A Constituição não se contentou com isso. O indivíduo é inocente, não só até prova em contrário. Para que ele deixe de ser inocente é necessário que a prova contra sua não-culpabilidade seja validamente produzida em Juízo, debaixo do devido processo legal, a incorporar as garantias do contraditório e da ampla defesa e, afinal, acolhida, na sua robustez, por uma sentença penal que alcance essa fase última do trânsito em julgado. Tudo isso conjugadamente, para vitalizar o encarecido direito à presunção de não culpabilidade. Portanto, esse direito à presunção de não-culpabilidade é situação jurídica ativa ainda mais densa ou de mais forte carga protetiva do que a simples presunção de inocência. 9. Nessa contextura, o chamado réu confesso assume uma postura sobremodo incomum: afasta-se do próprio instinto do auto-acobertamento individual e, eventualmente grupal, para colaborar com a elucidação dos fatos. Donde a previsão legal de atenuação da pena 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Supremo Tribunal Federal HC 101.909 / MG espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégia oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. 8. Como já afirmei em outras oportunidades, penso que esse dispositivo constitucional trata, mais do que de uma garantia, de um direito substantivo. Direito material que tem por conteúdo a presunção de não-culpabilidade. Esse o bem jurídico substantivamente tutelado pela Constituição; ou seja, a presunção de não-culpabilidade como o próprio conteúdo de um direito substantivo de matriz constitucional. Logo, enquanto não sobrevém o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o indivíduo permanece investido nesse direito material à presunção de não-culpabilidade. Não foi por acaso que a Constituição preferiu a locução presunção de não-culpabilidade ao fraseado presunção de inocência. É que a presunção de inocência é muito carregada de sentido coloquial. Todos nós dizemos assim prosaicamente: “o homem é inocente até prova em contrário”. A Constituição não se contentou com isso. O indivíduo é inocente, não só até prova em contrário. Para que ele deixe de ser inocente é necessário que a prova contra sua não-culpabilidade seja validamente produzida em Juízo, debaixo do devido processo legal, a incorporar as garantias do contraditório e da ampla defesa e, afinal, acolhida, na sua robustez, por uma sentença penal que alcance essa fase última do trânsito em julgado. Tudo isso conjugadamente, para vitalizar o encarecido direito à presunção de não culpabilidade. Portanto, esse direito à presunção de não-culpabilidade é situação jurídica ativa ainda mais densa ou de mais forte carga protetiva do que a simples presunção de inocência. 9. Nessa contextura, o chamado réu confesso assume uma postura sobremodo incomum: afasta-se do próprio instinto do auto-acobertamento individual e, eventualmente grupal, para colaborar com a elucidação dos fatos. Donde a previsão legal de atenuação da pena 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 101.909 / MG daquele que, espontaneamente, confessa o delito. Confira-se, a propósito, a alínea “d” do inciso III do art. 65 do Código Penal, in verbis: “São circunstâncias que sempre atenuam a pena: [...] III- ter o agente: [...] d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.” 10. Dito isso, avanço para anotar que o art. 67 do Código Penal define as chamadas circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) preponderantes, a saber: a reincidência, os motivos determinantes do crime e aquelas relacionadas à personalidade do agente. Vetores, esses, que, no concurso de agravantes e atenuantes, terão maior importância na fixação da chamada pena provisória. 11. E o que diz a impetrante? Fala que a confissão espontânea indica lado positivo da personalidade do agente, sendo, portanto, englobada pela letra do art. 67 do Código Penal. 12. Muito bem. Encontrei na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal decisões em sentido diametralmente oposto ao pedido defensivo. Ambas as Turmas julgadoras têm entendido que não se pode relacionar a personalidade do agente (ou toda uma crônica de vida) com a descrição, por esse mesmo agente, dos fatos delitivos que lhe são debitados. Eu mesmo, ainda na Primeira Turma, acompanhei esse posicionamento, ao votar com a relatora do HC 102.4861, ministra Cármen Lúcia. Na oportunidade, disse Sua Excelência: “A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão somente, com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime ou na personalidade do agente.” 1 Julgamento no qual acompanhei o voto de Sua Excelência. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Supremo Tribunal Federal HC 101.909 / MG daquele que, espontaneamente, confessa o delito. Confira-se, a propósito, a alínea “d” do inciso III do art. 65 do Código Penal, in verbis: “São circunstâncias que sempre atenuam a pena: [...] III- ter o agente: [...] d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.” 10. Dito isso, avanço para anotar que o art. 67 do Código Penal define as chamadas circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) preponderantes, a saber: a reincidência, os motivos determinantes do crime e aquelas relacionadas à personalidade do agente. Vetores, esses, que, no concurso de agravantes e atenuantes, terão maior importância na fixação da chamada pena provisória. 11. E o que diz a impetrante? Fala que a confissão espontânea indica lado positivo da personalidade do agente, sendo, portanto, englobada pela letra do art. 67 do Código Penal. 12. Muito bem. Encontrei na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal decisões em sentido diametralmente oposto ao pedido defensivo. Ambas as Turmas julgadoras têm entendido que não se pode relacionar a personalidade do agente (ou toda uma crônica de vida) com a descrição, por esse mesmo agente, dos fatos delitivos que lhe são debitados. Eu mesmo, ainda na Primeira Turma, acompanhei esse posicionamento, ao votar com a relatora do HC 102.4861, ministra Cármen Lúcia. Na oportunidade, disse Sua Excelência: “A confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão somente, com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime ou na personalidade do agente.” 1 Julgamento no qual acompanhei o voto de Sua Excelência. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 101.909 / MG (Trecho do voto condutor do acórdão.) 13. Nesse ritmo interpretativo, encontrei também o HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie. Julgado de cuja ementa reproduzo o seguinte: “[...] Corretas as razões do parecer da Procuradoria-Geral da República ao concluir que o artigo 67 do Código Penal é claro 'ao dispor sobre a preponderância da reincidência sobre outras circunstâncias, dentre as quais enquadram-se a confissão espontânea. Afinal, a confissão não está associada aos motivos determinantes do crime, e - por diferir em muito do arrependimento - também não está relacionada à personalidade do agente, tratando-se apenas de postura adotada pelo réu de acordo com a conveniência e estratégia para sua defesa'. 5. Não há ilegalidade quando a circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea na aplicação da pena. Nestes termos, HC 71.094/SP, rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, unânime, DJ 04.08.95. 6. Habeas corpus denegado.” 14. Nada obstante, prossegui meditando sobre o tema e hoje alcanço uma diferente compreensão das coisas. É que não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique – pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de dosimetria da pena, mais fortemente se deve falar em personalização. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Supremo Tribunal Federal HC 101.909 / MG (Trecho do voto condutor do acórdão.) 13. Nesse ritmo interpretativo, encontrei também o HC 99.446, da relatoria da ministra Ellen Gracie. Julgado de cuja ementa reproduzo o seguinte: “[...] Corretas as razões do parecer da Procuradoria-Geral da República ao concluir que o artigo 67 do Código Penal é claro 'ao dispor sobre a preponderância da reincidência sobre outras circunstâncias, dentre as quais enquadram-se a confissão espontânea. Afinal, a confissão não está associada aos motivos determinantes do crime, e - por diferir em muito do arrependimento - também não está relacionada à personalidade do agente, tratando-se apenas de postura adotada pelo réu de acordo com a conveniência e estratégia para sua defesa'. 5. Não há ilegalidade quando a circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea na aplicação da pena. Nestes termos, HC 71.094/SP, rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, unânime, DJ 04.08.95. 6. Habeas corpus denegado.” 14. Nada obstante, prossegui meditando sobre o tema e hoje alcanço uma diferente compreensão das coisas. É que não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique – pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de dosimetria da pena, mais fortemente se deve falar em personalização. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 101.909 / MG 15. Nessa moldura, penso que a assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade. Até porque, segundo ponderou Basileu Garcia (Instituições de Direito Penal, vol. I, tomo II, p. 487): “O agente que confessa, espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime que praticou […] denota, em regra, possuir sentimentos morais que o distinguem da massa comum dos criminosos. Ou quer evitar que um inocente seja imerecidamente castigado, ou se arrependeu sinceramente, ou, mesmo não arrependido, reconhece a soberania da ação da justiça – à qual se sujeita, colaborando com ela.” 16. Essa maneira de parametrar a questão não é estranha à jurisprudência do próprio Superior de Justiça, que, por sua Sexta Turma, no julgamento do HC 94.051, inaugurou uma série de julgados no sentido da preponderância da atenuante da confissão espontânea. Eis a ementa desse leading case: “PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO – EXAME DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES AO AGENTE – REINCIDÊNCIA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS IGUALMENTE PREPONDERANTES – TENTATIVA – REDUÇÃO MÍNIMA – EXECUÇÃO DO DELITO QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA COMPENSAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EXCLUINDO O AUMENTO PELA PRIMEIRA, DETERMINANDO A REESTRUTURAÇÃO DA PENA IMPOSTA. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Supremo Tribunal Federal HC 101.909 / MG 15. Nessa moldura, penso que a assunção da responsabilidade pelo fato-crime, por aquele que tem a seu favor o direito a não se auto-incriminar, revela a consciência do descumprimento de uma norma social (e de suas consequências), não podendo, portanto, ser dissociada da noção de personalidade. Até porque, segundo ponderou Basileu Garcia (Instituições de Direito Penal, vol. I, tomo II, p. 487): “O agente que confessa, espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime que praticou […] denota, em regra, possuir sentimentos morais que o distinguem da massa comum dos criminosos. Ou quer evitar que um inocente seja imerecidamente castigado, ou se arrependeu sinceramente, ou, mesmo não arrependido, reconhece a soberania da ação da justiça – à qual se sujeita, colaborando com ela.” 16. Essa maneira de parametrar a questão não é estranha à jurisprudência do próprio Superior de Justiça, que, por sua Sexta Turma, no julgamento do HC 94.051, inaugurou uma série de julgados no sentido da preponderância da atenuante da confissão espontânea. Eis a ementa desse leading case: “PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO – EXAME DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES AO AGENTE – REINCIDÊNCIA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS IGUALMENTE PREPONDERANTES – TENTATIVA – REDUÇÃO MÍNIMA – EXECUÇÃO DO DELITO QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA COMPENSAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EXCLUINDO O AUMENTO PELA PRIMEIRA, DETERMINANDO A REESTRUTURAÇÃO DA PENA IMPOSTA. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 101.909 / MG I. A análise em boa parte desfavorável das circunstâncias judiciais referentes ao acusado permite a fixação de sua pena-base acima do patamar mínimo. II. A atenuante genérica da confissão espontânea e a agravante genérica da reincidência são igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67, do Código Penal, porquanto a primeira diz respeito à personalidade (capacidade do agente assumir seus erros e suas conseqüências) e a segunda é assim prevista expressamente. III. Evidenciando-se que a execução do crime se aproximou bastante de sua consumação, a redução da reprimenda pela tentativa deve ser feita no mínimo legal. IV. Ordem parcialmente concedida para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, excluindo o aumento feito pela primeira, determinando a reestruturação da pena imposta.” 17. Há mais a dizer: no caso concreto, a leitura da sentença penal condenatória de fls. 19-43 revela que a confissão do paciente, em conjunto com as provas apuradas sob o contraditório, embasou o juízo condenatório. Mais do que isso: as palavras dos acusados (entre eles o ora paciente) foram usadas pelo magistrado sentenciante para rechaçar a tese defensiva de delito meramente tentado. Leia-se: “Como se não bastasse, os próprios réus disseram em seus depoimentos em juízo que deixaram a vítima sair do carro após 02 ou 03 quarteirões e seguiram em direção ao Ceasa, tendo a caminhonete estragado na BR-040, oportunidade em que os policiais chegaram e efetuaram a prisão dos mesmos. Assim, não há falar em tentativa. Os objetos pertencentes à vítima saíram, conforme já dito, mesmo que por pouco tempo, de sua esfera de vigilância.” 18. Como se vê, na concreta situação dos autos, a confissão do paciente contribuiu efetivamente para sua condenação e afastou as 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Supremo Tribunal Federal HC 101.909 / MG I. A análise em boa parte desfavorável das circunstâncias judiciais referentes ao acusado permite a fixação de sua pena-base acima do patamar mínimo. II. A atenuante genérica da confissão espontânea e a agravante genérica da reincidência são igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67, do Código Penal, porquanto a primeira diz respeito à personalidade (capacidade do agente assumir seus erros e suas conseqüências) e a segunda é assim prevista expressamente. III. Evidenciando-se que a execução do crime se aproximou bastante de sua consumação, a redução da reprimenda pela tentativa deve ser feita no mínimo legal. IV. Ordem parcialmente concedida para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, excluindo o aumento feito pela primeira, determinando a reestruturação da pena imposta.” 17. Há mais a dizer: no caso concreto, a leitura da sentença penal condenatória de fls. 19-43 revela que a confissão do paciente, em conjunto com as provas apuradas sob o contraditório, embasou o juízo condenatório. Mais do que isso: as palavras dos acusados (entre eles o ora paciente) foram usadas pelo magistrado sentenciante para rechaçar a tese defensiva de delito meramente tentado. Leia-se: “Como se não bastasse, os próprios réus disseram em seus depoimentos em juízo que deixaram a vítima sair do carro após 02 ou 03 quarteirões e seguiram em direção ao Ceasa, tendo a caminhonete estragado na BR-040, oportunidade em que os policiais chegaram e efetuaram a prisão dos mesmos. Assim, não há falar em tentativa. Os objetos pertencentes à vítima saíram, conforme já dito, mesmo que por pouco tempo, de sua esfera de vigilância.” 18. Como se vê, na concreta situação dos autos, a confissão do paciente contribuiu efetivamente para sua condenação e afastou as 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 101.909 / MG chances de reconhecimento da tese alinhavada pela própria defesa técnica (tese de não consumação do crime). O que reforça, penso, a necessidade de desembaraçar o usufruto máximo à sanção premial da atenuante. Assumindo para com ele, paciente, uma postura de lealdade (esse vívido conteúdo do princípio que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade). 19. Por tudo quanto posto, concedo a ordem. O que faço para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que, nesses termos, redimensione a pena imposta ao paciente. 20. É como voto. * * * * * * * * * * * * 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Supremo Tribunal Federal HC 101.909 / MG chances de reconhecimento da tese alinhavada pela própria defesa técnica (tese de não consumação do crime). O que reforça, penso, a necessidade de desembaraçar o usufruto máximo à sanção premial da atenuante. Assumindo para com ele, paciente, uma postura de lealdade (esse vívido conteúdo do princípio que, na cabeça do art. 37 da Constituição, toma o explícito nome de moralidade). 19. Por tudo quanto posto, concedo a ordem. O que faço para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que, nesses termos, redimensione a pena imposta ao paciente. 20. É como voto. * * * * * * * * * * * * 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1925813. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, Vossa Excelência, enquanto Relator, examinou o caso concreto e avaliou que a confissão espontânea prepondera sobre outros fatores. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Que serviu de fundamento para a própria decisão, foi considerado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Tendo em conta esse argumento e esse exame que Vossa Excelência fez da sentença, eu acompanho para deferir a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1802169. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, Vossa Excelência, enquanto Relator, examinou o caso concreto e avaliou que a confissão espontânea prepondera sobre outros fatores. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Que serviu de fundamento para a própria decisão, foi considerado. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Tendo em conta esse argumento e esse exame que Vossa Excelência fez da sentença, eu acompanho para deferir a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1802169. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Debate 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS DEBATE O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vossa Excelência confere máxima eficácia à confissão espontânea como circunstância de necessária mitigação da pena. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Da atenuação. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente. Circunstância atenuante obrigatória que, considerada, pode, inclusive, viabilizar a própria compensação de circunstâncias eventualmente adversas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - No caso, a reincidência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente. E ordenando, portanto, a reestruturação da dosimetria. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu até ressaltei o fato de que Vossa Excelência examinou os autos, porque nem sempre esta confissão é a que tem peso e que realmente elucida o caso antes das autoridades policiais, ou judiciárias, ou membro do Ministério Público, fazerem a investigação e chegarem às próprias conclusões. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu acho que usei até o verbo "elucidar" aqui. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Estou frisando exatamente esse aspecto de que Vossa Excelência examinou. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029812. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS DEBATE O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Vossa Excelência confere máxima eficácia à confissão espontânea como circunstância de necessária mitigação da pena. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Da atenuação. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente. Circunstância atenuante obrigatória que, considerada, pode, inclusive, viabilizar a própria compensação de circunstâncias eventualmente adversas. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - No caso, a reincidência. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Exatamente. E ordenando, portanto, a reestruturação da dosimetria. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu até ressaltei o fato de que Vossa Excelência examinou os autos, porque nem sempre esta confissão é a que tem peso e que realmente elucida o caso antes das autoridades policiais, ou judiciárias, ou membro do Ministério Público, fazerem a investigação e chegarem às próprias conclusões. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu acho que usei até o verbo "elucidar" aqui. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Estou frisando exatamente esse aspecto de que Vossa Excelência examinou. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029812. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 101.909 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : DAVI GONÇALVES DE FREITAS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus concedido para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que, nestes termos, redimensione a pena imposta ao paciente, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805218 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 101.909 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : DAVI GONÇALVES DE FREITAS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus concedido para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que, nestes termos, redimensione a pena imposta ao paciente, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805218 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 101 . 909", "HC 101 . 909 / MG", "HC 102 . 486", "HC 99 . 446", "HC 101 . 909 / MG", "HC 102 . 486", "HC 99 . 446", "HC 101 . 909 / MG", "HC 101 . 909 / MG", "HABEAS CORPUS 101 . 909", "HABEAS CORPUS 101 . 909", "HC 101 . 909 / MG", "HC 101 . 909 / MG", "HABEAS CORPUS 101 . 909", "HABEAS CORPUS 101 . 909", "HC 101 . 909 / MG", "HC 101 . 909 / MG", "HC 101 . 909 / MG", "HC 102 . 4861", "HC 101 . 909 / MG", "HC 102 . 4861", "HC 101 . 909 / MG", "HC 99 . 446", "HC 71 . 094 / SP", "HC 101 . 909 / MG", "HC 99 . 446", "HC 71 . 094 / SP", "HC 101 . 909 / MG", "HC 94 . 051", "HC 101 . 909 / MG", "HC 94 . 051", "HC 101 . 909 / MG", "HC 101 . 909 / MG", "HC 101 . 909 / MG", "HC 101 . 909 / MG", "HABEAS CORPUS 101 . 909", "HABEAS CORPUS 101 . 909", "HABEAS CORPUS 101 . 909", 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"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "2", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "AYRES BRITTO", "DAVI GONÇALVES DE FREITAS", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Ortega Y Gasset", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Ortega Y Gasset", "Ayres Britto", "AYRES BRITTO", "Ayres Britto", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "DAVI GONÇALVES DE FREITAS", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "DAVI GONÇALVES DE FREITAS", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "AYRES BRITTO", "Ellen Gracie", "Francisco Rezek", "Ortega Y Gasset", "Ellen Gracie", "Francisco Rezek", "Ortega Y Gasset", "AYRES BRITTO", "Basileu Garcia", "Basileu Garcia", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "AYRES BRITTO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "AYRES BRITTO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "AYRES BRITTO", "CELSO DE MELLO", "AYRES BRITTO", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "AYRES BRITTO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "AYRES BRITTO", "CELSO DE MELLO", "AYRES BRITTO", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "AYRES BRITTO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "AYRES BRITTO", "DAVI GONÇALVES DE FREITAS", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "AYRES BRITTO", "DAVI GONÇALVES DE FREITAS", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "06", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) :SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARIA SAMPAIO FRANCO ADV.(A/S) :SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade não comprovada. Precedentes. 1. A tempestividade do recurso extraordinário deve ser demonstrada no momento de sua interposição, inclusive com a comprovação da suspensão dos prazos processuais no Tribunal a quo, mediante juntada de documento hábil, não sendo admitida sua juntada posterior. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818979. Supremo Tribunal Federal DJe 21/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) :SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARIA SAMPAIO FRANCO ADV.(A/S) :SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Santo André interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 366/367), com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. Município de Santo André interpõe agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Decido. O agravante, no entanto, deixou de instruir os presentes autos com cópia da certidão da intimação pessoal do Procurador do Município referente ao acórdão dos embargos de declaração, peça obrigatória exigida pelo § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, com a alteração da Lei nº 10.352, de 26/12/01. Observe-se que a formação completa do instrumento deve ser efetuada na instância ordinária, não comportando o suprimento de eventuais falhas ou realização de diligências perante este Tribunal. Anote-se: AI 519.466-QO, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/10/04; AI 534.627-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818976. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) :SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARIA SAMPAIO FRANCO ADV.(A/S) :SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Santo André interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 366/367), com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. Município de Santo André interpõe agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Decido. O agravante, no entanto, deixou de instruir os presentes autos com cópia da certidão da intimação pessoal do Procurador do Município referente ao acórdão dos embargos de declaração, peça obrigatória exigida pelo § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, com a alteração da Lei nº 10.352, de 26/12/01. Observe-se que a formação completa do instrumento deve ser efetuada na instância ordinária, não comportando o suprimento de eventuais falhas ou realização de diligências perante este Tribunal. Anote-se: AI 519.466-QO, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/10/04; AI 534.627-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818976. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório AI 564.742 AGR / SP Mendes, DJ de 8/9/06. Ademais, ainda que se considere que a intimação do Município ocorreu na data em que publicado o acórdão dos embargos de declaração, o recurso extraordinário encontra-se intempestivo. Com efeito, o acórdão dos embargos foi publicado no dia 9/8/04, segunda-feira (fl. 120). Iniciada a contagem do prazo - em dobro, conforme artigo 188 do Código de Processo Civil - no primeiro dia útil seguinte, dia 10/8/04, terça-feira, o prazo terminou no dia 8/9/04, quarta-feira. O recurso extraordinário, todavia, foi protocolado, tão-somente, em 9/11/04 (fl. 122). O apelo é, portanto, intempestivo. Não conheço do agravo de instrumento. Intime-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2008.” Sustenta o agravante, in verbis, que: “No caso em tela, realmente houve a publicação do acórdão dos embargos de declaração em 09.08.04, período este em que os prazos estavam suspensos em razão da inexistência de prestação jurisdicional. Entretanto, no dia 13.10.04, houve a republicação do acórdão dos embargos de declaração, conforme cópia anexa do Diário Oficial de São Paulo” (fl. 376). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818976. Supremo Tribunal Federal AI 564.742 AGR / SP Mendes, DJ de 8/9/06. Ademais, ainda que se considere que a intimação do Município ocorreu na data em que publicado o acórdão dos embargos de declaração, o recurso extraordinário encontra-se intempestivo. Com efeito, o acórdão dos embargos foi publicado no dia 9/8/04, segunda-feira (fl. 120). Iniciada a contagem do prazo - em dobro, conforme artigo 188 do Código de Processo Civil - no primeiro dia útil seguinte, dia 10/8/04, terça-feira, o prazo terminou no dia 8/9/04, quarta-feira. O recurso extraordinário, todavia, foi protocolado, tão-somente, em 9/11/04 (fl. 122). O apelo é, portanto, intempestivo. Não conheço do agravo de instrumento. Intime-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2008.” Sustenta o agravante, in verbis, que: “No caso em tela, realmente houve a publicação do acórdão dos embargos de declaração em 09.08.04, período este em que os prazos estavam suspensos em razão da inexistência de prestação jurisdicional. Entretanto, no dia 13.10.04, houve a republicação do acórdão dos embargos de declaração, conforme cópia anexa do Diário Oficial de São Paulo” (fl. 376). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818976. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a tempestividade do recurso extraordinário deve ser demonstrada no momento de sua interposição, inclusive com a comprovação da suspensão dos prazos processuais no Tribunal a quo em virtude de feriado local ou ausência de expediente forense, mediante juntada de documento hábil, não sendo admitida sua juntada posterior. No caso dos autos, o agravante trouxe a referida comprovação da suspensão dos prazos processuais na ocasião em que manejou o agravo regimental, o que não se admite, conforme o entendimento predominante acerca do tema neste Tribunal. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA QUE SE FAZ NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 526.885/MS-AgR, Primeira Turma, Relator para o Acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/8/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A TEMPESTIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818977. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a tempestividade do recurso extraordinário deve ser demonstrada no momento de sua interposição, inclusive com a comprovação da suspensão dos prazos processuais no Tribunal a quo em virtude de feriado local ou ausência de expediente forense, mediante juntada de documento hábil, não sendo admitida sua juntada posterior. No caso dos autos, o agravante trouxe a referida comprovação da suspensão dos prazos processuais na ocasião em que manejou o agravo regimental, o que não se admite, conforme o entendimento predominante acerca do tema neste Tribunal. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA QUE SE FAZ NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 526.885/MS-AgR, Primeira Turma, Relator para o Acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/8/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A TEMPESTIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 564.742 AGR / SP NEGA PROVIMENTO. A tempestividade do recurso em razão de feriado local ou suspensão de prazos processuais pelo Tribunal a quo deve ser demonstrada no momento da sua interposição, não sendo possível a juntada posterior de documento que comprova a sua tempestividade” (RE nº 568.862/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/4/09). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PONTO FACULTATIVO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo, que não sejam de conhecimento obrigatório da instancia ad quem, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 511.151/PE-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 3/4/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL A QUO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. A tempestividade do recurso extraordinário, em face de suspensão de expediente no tribunal de origem, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 496.432/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818977. Supremo Tribunal Federal AI 564.742 AGR / SP NEGA PROVIMENTO. A tempestividade do recurso em razão de feriado local ou suspensão de prazos processuais pelo Tribunal a quo deve ser demonstrada no momento da sua interposição, não sendo possível a juntada posterior de documento que comprova a sua tempestividade” (RE nº 568.862/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/4/09). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PONTO FACULTATIVO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo, que não sejam de conhecimento obrigatório da instancia ad quem, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 511.151/PE-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 3/4/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL A QUO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. A tempestividade do recurso extraordinário, em face de suspensão de expediente no tribunal de origem, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 496.432/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Também peço vênia para divergir nos autos que na lista tem o número 25. O fechamento do foro, excepcional, deve ser certificado pela secretaria. Vindo a parte posteriormente, não sendo certificado no processo, comprovar a oportuna interposição do recurso, não se tem como declarar esse recurso extemporâneo. Por isso, provejo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 564.742. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792171. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Também peço vênia para divergir nos autos que na lista tem o número 25. O fechamento do foro, excepcional, deve ser certificado pela secretaria. Vindo a parte posteriormente, não sendo certificado no processo, comprovar a oportuna interposição do recurso, não se tem como declarar esse recurso extemporâneo. Por isso, provejo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 564.742. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acompanho o Ministro Marco Aurélio porque há vários acórdãos no STJ nesse sentido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795937. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acompanho o Ministro Marco Aurélio porque há vários acórdãos no STJ nesse sentido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795937. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA SAMPAIO FRANCO ADV.(A/S) : SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791267 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA SAMPAIO FRANCO ADV.(A/S) : SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791267 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1833805	2012-02-14T00:00:00	2012-03-21T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade não comprovada. Precedentes. 1. A tempestividade do recurso extraordinário deve ser demonstrada no momento de sua interposição, inclusive com a comprovação da suspensão dos prazos processuais no Tribunal a quo, mediante juntada de documento hábil, não sendo admitida sua juntada posterior. 2. Agravo regimental não provido.	sjur206369	- Acórdãos citados: AI 526885 AgR, RE 568862 AgR, RE 511151 ED, RE 496432 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 10/04/2012, AMS.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	564742	null	AI-AgR	acordaos	AI 564742 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA SAMPAIO FRANCO ADV.(A/S) : SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) :SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARIA SAMPAIO FRANCO ADV.(A/S) :SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade não comprovada. Precedentes. 1. A tempestividade do recurso extraordinário deve ser demonstrada no momento de sua interposição, inclusive com a comprovação da suspensão dos prazos processuais no Tribunal a quo, mediante juntada de documento hábil, não sendo admitida sua juntada posterior. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818979. Supremo Tribunal Federal DJe 21/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) :SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARIA SAMPAIO FRANCO ADV.(A/S) :SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Santo André interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 366/367), com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. Município de Santo André interpõe agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Decido. O agravante, no entanto, deixou de instruir os presentes autos com cópia da certidão da intimação pessoal do Procurador do Município referente ao acórdão dos embargos de declaração, peça obrigatória exigida pelo § 1... do artigo 544 do Código de Processo Civil, com a alteração da Lei n 10.352, de 26/12/01. Observe-se que a formação completa do instrumento deve ser efetuada na instância ordinária, não comportando o suprimento de eventuais falhas ou realização de diligências perante este Tribunal. Anote-se: AI 519.466-QO, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/10/04; AI 534.627-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818976. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) :SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARIA SAMPAIO FRANCO ADV.(A/S) :SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de Santo André interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 366/367), com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. Município de Santo André interpõe agravo de instrumento contra o despacho que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Decido. O agravante, no entanto, deixou de instruir os presentes autos com cópia da certidão da intimação pessoal do Procurador do Município referente ao acórdão dos embargos de declaração, peça obrigatória exigida pelo § 1... do artigo 544 do Código de Processo Civil, com a alteração da Lei n 10.352, de 26/12/01. Observe-se que a formação completa do instrumento deve ser efetuada na instância ordinária, não comportando o suprimento de eventuais falhas ou realização de diligências perante este Tribunal. Anote-se: AI 519.466-QO, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/10/04; AI 534.627-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818976. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório AI 564.742 AGR / SP Mendes, DJ de 8/9/06. Ademais, ainda que se considere que a intimação do Município ocorreu na data em que publicado o acórdão dos embargos de declaração, o recurso extraordinário encontra-se intempestivo. Com efeito, o acórdão dos embargos foi publicado no dia 9/8/04, segunda-feira (fl. 120). Iniciada a contagem do prazo - em dobro, conforme artigo 188 do Código de Processo Civil - no primeiro dia útil seguinte, dia 10/8/04, terça-feira, o prazo terminou no dia 8/9/04, quarta-feira. O recurso extraordinário, todavia, foi protocolado, tão-somente, em 9/11/04 (fl. 122). O apelo é, portanto, intempestivo. Não conheço do agravo de instrumento. Intime-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2008.” Sustenta o agravante, in verbis, que: “No caso em tela, realmente houve a publicação do acórdão dos embargos de declaração em 09.08.04, período este em que os prazos estavam suspensos em razão da inexistência de prestação jurisdicional. Entretanto, no dia 13.10.04, houve a republicação do acórdão dos embargos de declaração, conforme cópia anexa do Diário Oficial de São Paulo” (fl. 376). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818976. Supremo Tribunal Federal AI 564.742 AGR / SP Mendes, DJ de 8/9/06. Ademais, ainda que se considere que a intimação do Município ocorreu na data em que publicado o acórdão dos embargos de declaração, o recurso extraordinário encontra-se intempestivo. Com efeito, o acórdão dos embargos foi publicado no dia 9/8/04, segunda-feira (fl. 120). Iniciada a contagem do prazo - em dobro, conforme artigo 188 do Código de Processo Civil - no primeiro dia útil seguinte, dia 10/8/04, terça-feira, o prazo terminou no dia 8/9/04, quarta-feira. O recurso extraordinário, todavia, foi protocolado, tão-somente, em 9/11/04 (fl. 122). O apelo é, portanto, intempestivo. Não conheço do agravo de instrumento. Intime-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2008.” Sustenta o agravante, in verbis, que: “No caso em tela, realmente houve a publicação do acórdão dos embargos de declaração em 09.08.04, período este em que os prazos estavam suspensos em razão da inexistência de prestação jurisdicional. Entretanto, no dia 13.10.04, houve a republicação do acórdão dos embargos de declaração, conforme cópia anexa do Diário Oficial de São Paulo” (fl. 376). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818976. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a tempestividade do recurso extraordinário deve ser demonstrada no momento de sua interposição, inclusive com a comprovação da suspensão dos prazos processuais no Tribunal a quo em virtude de feriado local ou ausência de expediente forense, mediante juntada de documento hábil, não sendo admitida sua juntada posterior. No caso dos autos, o agravante trouxe a referida comprovação da suspensão dos prazos processuais na ocasião em que manejou o agravo regimental, o que não se admite, conforme o entendimento predominante acerca do tema neste Tribunal. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA QUE SE FAZ NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI n 526.885/MS-AgR, Primeira Turma, Relator para o Acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/8/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A TEMPESTIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818977. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a tempestividade do recurso extraordinário deve ser demonstrada no momento de sua interposição, inclusive com a comprovação da suspensão dos prazos processuais no Tribunal a quo em virtude de feriado local ou ausência de expediente forense, mediante juntada de documento hábil, não sendo admitida sua juntada posterior. No caso dos autos, o agravante trouxe a referida comprovação da suspensão dos prazos processuais na ocasião em que manejou o agravo regimental, o que não se admite, conforme o entendimento predominante acerca do tema neste Tribunal. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA QUE SE FAZ NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI n 526.885/MS-AgR, Primeira Turma, Relator para o Acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/8/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A TEMPESTIVIDADE: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 564.742 AGR / SP NEGA PROVIMENTO. A tempestividade do recurso em razão de feriado local ou suspensão de prazos processuais pelo Tribunal a quo deve ser demonstrada no momento da sua interposição, não sendo possível a juntada posterior de documento que comprova a sua tempestividade” (Recurso Extraordinário n 568.862/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/4/09). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PONTO FACULTATIVO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo, que não sejam de conhecimento obrigatório da instancia ad quem, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 511.151/PE-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 3/4/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL A QUO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. A tempestividade do recurso extraordinário, em face de suspensão de expediente no tribunal de origem, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 496.432/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818977. Supremo Tribunal Federal AI 564.742 AGR / SP NEGA PROVIMENTO. A tempestividade do recurso em razão de feriado local ou suspensão de prazos processuais pelo Tribunal a quo deve ser demonstrada no momento da sua interposição, não sendo possível a juntada posterior de documento que comprova a sua tempestividade” (Recurso Extraordinário n 568.862/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/4/09). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PONTO FACULTATIVO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo, que não sejam de conhecimento obrigatório da instancia ad quem, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 511.151/PE-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 3/4/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL A QUO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. A tempestividade do recurso extraordinário, em face de suspensão de expediente no tribunal de origem, deve ser comprovada no momento de sua interposição. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 496.432/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 13/4/07). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818977. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Também peço vênia para divergir nos autos que na lista tem o número 25. O fechamento do foro, excepcional, deve ser certificado pela secretaria. Vindo a parte posteriormente, não sendo certificado no processo, comprovar a oportuna interposição do recurso, não se tem como declarar esse recurso extemporâneo. Por isso, provejo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 564.742. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792171. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Também peço vênia para divergir nos autos que na lista tem o número 25. O fechamento do foro, excepcional, deve ser certificado pela secretaria. Vindo a parte posteriormente, não sendo certificado no processo, comprovar a oportuna interposição do recurso, não se tem como declarar esse recurso extemporâneo. Por isso, provejo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 564.742. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acompanho o Ministro Marco Aurélio porque há vários acórdãos no Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795937. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acompanho o Ministro Marco Aurélio porque há vários acórdãos no Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795937. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA SAMPAIO FRANCO ADV.(A/S) : SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791267 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA SAMPAIO FRANCO ADV.(A/S) : SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791267 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 742", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 742", "AI 519 . 466 - QO", "AI 534 . 627 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 742", "AI 519 . 466 - QO", "AI 534 . 627 - AgR", "AI 564 . 742 AGR / SP", "AI 564 . 742 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 742", "AI n 526 . 885 / MS - AgR", "AI n 526 . 885 / MS - AgR", "AI 564 . 742 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 568 . 862 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário n 511 . 151 / PE - ED", "Recurso Extraordinário n 496 . 432 / SP - AgR", "AI 564 . 742", "Recurso Extraordinário n 568 . 862 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário n 511 . 151 / PE - ED", "Recurso Extraordinário n 496 . 432 / SP - AgR", "AGRAVO", "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 564 . 742", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 742", "Agravo Regimental no Agravo 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Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "SP", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA", "TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", 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Gracie", "Eros Grau", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "Marco Aurélio", "DIAS TOFFOLI", "SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL", "MARIA SAMPAIO FRANCO", "SILVIO VALENTIM VALENTE", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS", "SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL", "MARIA SAMPAIO FRANCO", "SILVIO VALENTIM VALENTE", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "02", "/", "2012", "14 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2012", "14", "/", "02", "/", "2012", "26", "/", "12", "/", "01", "22", "/", "10", "/", "04", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "26", "/", "12", 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.243 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CARLOS ALBERTO MUNDIN ADV.(A/S) :KAREN CRISTINA FILATRO MUNDIN EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL DO CERTAME. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o reexame de fatos e provas. Providências inviáveis neste momento processual. 2. Aresto impugnado que, não obstante haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803252. Supremo Tribunal Federal DJe 12/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão RE 599.243 AGR / RJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803252. Supremo Tribunal Federal RE 599.243 AGR / RJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.243 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CARLOS ALBERTO MUNDIN ADV.(A/S) :KAREN CRISTINA FILATRO MUNDIN R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário porque: a) o reexame da legislação infraconstitucional e a análise do conjunto fático-probatório dos autos são incompatíveis com a via recursal extraordinária; b) o aresto impugnado está devidamente fundamentado. 2. Pois bem, a parte agravante alega que “demonstrou, inequivocamente, a requisição constitucional de obediência e vinculação ao edital do concurso, o qual apresenta exigência de aptidão física do candidato” (fls. 441). Sustenta que as violações constitucionais se deram de forma direta e que o deslinde da controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * MML/mom Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803253. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.243 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CARLOS ALBERTO MUNDIN ADV.(A/S) :KAREN CRISTINA FILATRO MUNDIN R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário porque: a) o reexame da legislação infraconstitucional e a análise do conjunto fático-probatório dos autos são incompatíveis com a via recursal extraordinária; b) o aresto impugnado está devidamente fundamentado. 2. Pois bem, a parte agravante alega que “demonstrou, inequivocamente, a requisição constitucional de obediência e vinculação ao edital do concurso, o qual apresenta exigência de aptidão física do candidato” (fls. 441). Sustenta que as violações constitucionais se deram de forma direta e que o deslinde da controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * MML/mom Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. AYRES BRITTO 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.243 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, a instância judicante de origem concedeu a ordem no mandado de segurança e afastou o fundamento utilizado pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras para eliminação do agravado no concurso público para provimento do emprego de assistente técnico de manutenção. Leia-se o julgado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 234): “Apesar de constar do edital a necessidade de aptidão plena para o exercício de cargo, não há qualquer ressalva quanto à obesidade como fator impeditivo para a ocupação do cargo. O edital de convocação deve conter regras transparentes para que sejam atendidos os princípios da legalidade e publicidade, garantidos no art. 37 da CF. Além do que as regras que acarretam em eliminação devem atender ao princípio da razoabilidade, sob pena de se promover a descriminação, o que acarretaria em violação ao princípio da igualdade de condições entre os participantes do certame. Não há comprovação de que a obesidade torna o Apelado incapaz para o exercício da função pretendida, alegando a Apelante apenas dificuldades para o exercício do cargo em plataformas marítimas, sendo as funções exercidas também em refinarias e terminais marítimos, conforme item 3.1 do edital.” 6. Nessa contextura, entendo que não se poderia dar solução diversa ao recurso. É que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo aresto extraordinariamente recorrido, seria indispensável rever a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao edital do concurso público em questão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785430. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.243 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, a instância judicante de origem concedeu a ordem no mandado de segurança e afastou o fundamento utilizado pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras para eliminação do agravado no concurso público para provimento do emprego de assistente técnico de manutenção. Leia-se o julgado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 234): “Apesar de constar do edital a necessidade de aptidão plena para o exercício de cargo, não há qualquer ressalva quanto à obesidade como fator impeditivo para a ocupação do cargo. O edital de convocação deve conter regras transparentes para que sejam atendidos os princípios da legalidade e publicidade, garantidos no art. 37 da CF. Além do que as regras que acarretam em eliminação devem atender ao princípio da razoabilidade, sob pena de se promover a descriminação, o que acarretaria em violação ao princípio da igualdade de condições entre os participantes do certame. Não há comprovação de que a obesidade torna o Apelado incapaz para o exercício da função pretendida, alegando a Apelante apenas dificuldades para o exercício do cargo em plataformas marítimas, sendo as funções exercidas também em refinarias e terminais marítimos, conforme item 3.1 do edital.” 6. Nessa contextura, entendo que não se poderia dar solução diversa ao recurso. É que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo aresto extraordinariamente recorrido, seria indispensável rever a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao edital do concurso público em questão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. AYRES BRITTO RE 599.243 AGR / RJ 7. De mais a mais, a via recursal extraordinária não se presta para rever premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 279/STF). 8. Por outra volta, ressalto que a controvérsia foi debatida em acórdão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Logo, não há falar em afronta à Constituição Republicana. 9. Com efeito, “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Cito, de mais a mais, o AI 177.283-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso. 10. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785430. Supremo Tribunal Federal RE 599.243 AGR / RJ 7. De mais a mais, a via recursal extraordinária não se presta para rever premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 279/STF). 8. Por outra volta, ressalto que a controvérsia foi debatida em acórdão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Logo, não há falar em afronta à Constituição Republicana. 9. Com efeito, “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Cito, de mais a mais, o AI 177.283-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso. 10. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.243 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO MUNDIN ADV.(A/S) : KAREN CRISTINA FILATRO MUNDIN Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1797970 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.243 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO MUNDIN ADV.(A/S) : KAREN CRISTINA FILATRO MUNDIN Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1797970 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1810437	2012-02-14T00:00:00	2012-03-12T00:00:00	agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL DO CERTAME. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o reexame de fatos e provas. Providências inviáveis neste momento processual. 2. Aresto impugnado que, não obstante haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido.	sjur205689	- Acórdãos citados: RE 140370, AI 177283 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 16/03/2012, BMB.	AYRES BRITTO	Segunda Turma	599243	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 599243 AgR	[ "" ]	RECTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO MUNDIN ADV.(A/S) : KAREN CRISTINA FILATRO MUNDIN	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.243 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CARLOS ALBERTO MUNDIN ADV.(A/S) :KAREN CRISTINA FILATRO MUNDIN EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL DO CERTAME. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o reexame de fatos e provas. Providências inviáveis neste momento processual. 2. Aresto impugnado que, não obstante haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803252. Supremo Tribunal Federal DJe 12/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 599.243 AGR / RJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803252. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 599.243 AGR / RJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.243 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CARLOS ALBERTO MUNDIN ADV.(A/S) :KAREN CRISTINA FILATRO MUNDIN R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário porque: a) o reexame da legislação infraconstitucional e a análise do conjunto fático-probatório dos autos são incompatíveis com a via recursal extraordinária; b) o aresto impugnado está devidamente fundamentado. 2. Pois bem, a parte agravante alega que “demonstrou, inequivocamente, a requisição constitucional de obediência e vinculação ao edital do concurso, o qual apresenta exigência de aptidão física do candidato” (fls. 441). Sustenta que as violações constitucionais se deram de forma direta e que o deslinde da controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * MML/mom Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803253. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.243 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADV.(A/S) :CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CARLOS ALBERTO MUNDIN ADV.(A/S) :KAREN CRISTINA FILATRO MUNDIN R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário porque: a) o reexame da legislação infraconstitucional e a análise do conjunto fático-probatório dos autos são incompatíveis com a via recursal extraordinária; b) o aresto impugnado está devidamente fundamentado. 2. Pois bem, a parte agravante alega que “demonstrou, inequivocamente, a requisição constitucional de obediência e vinculação ao edital do concurso, o qual apresenta exigência de aptidão física do candidato” (fls. 441). Sustenta que as violações constitucionais se deram de forma direta e que o deslinde da controvérsia prescinde do reexame de fatos e provas. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * MML/mom Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. AYRES BRITTO 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.243 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, a instância judicante de origem concedeu a ordem no mandado de segurança e afastou o fundamento utilizado pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras para eliminação do agravado no concurso público para provimento do emprego de assistente técnico de manutenção. Leia-se o julgado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 234): “Apesar de constar do edital a necessidade de aptidão plena para o exercício de cargo, não há qualquer ressalva quanto à obesidade como fator impeditivo para a ocupação do cargo. O edital de convocação deve conter regras transparentes para que sejam atendidos os princípios da legalidade e publicidade, garantidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Além do que as regras que acarretam em eliminação devem atender ao princípio da razoabilidade, sob pena de se promover a descriminação, o que acarretaria em violação ao princípio da igualdade de condições entre os participantes do certame. Não há comprovação de que a obesidade torna o Apelado incapaz para o exercício da função pretendida, alegando a Apelante apenas dificuldades para o exercício do cargo em plataformas marítimas, sendo as funções exercidas também em refinarias e terminais marítimos, conforme item 3.1 do edital.” 6. Nessa contextura, entendo que não se poderia dar solução diversa ao recurso. É que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo aresto extraordinariamente recorrido, seria indispensável rever a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao edital do concurso público em questão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785430. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.243 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, a instância judicante de origem concedeu a ordem no mandado de segurança e afastou o fundamento utilizado pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras para eliminação do agravado no concurso público para provimento do emprego de assistente técnico de manutenção. Leia-se o julgado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 234): “Apesar de constar do edital a necessidade de aptidão plena para o exercício de cargo, não há qualquer ressalva quanto à obesidade como fator impeditivo para a ocupação do cargo. O edital de convocação deve conter regras transparentes para que sejam atendidos os princípios da legalidade e publicidade, garantidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Além do que as regras que acarretam em eliminação devem atender ao princípio da razoabilidade, sob pena de se promover a descriminação, o que acarretaria em violação ao princípio da igualdade de condições entre os participantes do certame. Não há comprovação de que a obesidade torna o Apelado incapaz para o exercício da função pretendida, alegando a Apelante apenas dificuldades para o exercício do cargo em plataformas marítimas, sendo as funções exercidas também em refinarias e terminais marítimos, conforme item 3.1 do edital.” 6. Nessa contextura, entendo que não se poderia dar solução diversa ao recurso. É que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo aresto extraordinariamente recorrido, seria indispensável rever a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao edital do concurso público em questão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. AYRES BRITTO Recurso Extraordinário 599.243 AGR / RJ 7. De mais a mais, a via recursal extraordinária não se presta para rever premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 8. Por outra volta, ressalto que a controvérsia foi debatida em acórdão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Logo, não há falar em afronta à Constituição Republicana. 9. Com efeito, “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Cito, de mais a mais, o AI 177.283-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso. 10. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785430. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 599.243 AGR / RJ 7. De mais a mais, a via recursal extraordinária não se presta para rever premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 8. Por outra volta, ressalto que a controvérsia foi debatida em acórdão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Logo, não há falar em afronta à Constituição Republicana. 9. Com efeito, “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Cito, de mais a mais, o AI 177.283-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso. 10. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785430. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.243 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO MUNDIN ADV.(A/S) : KAREN CRISTINA FILATRO MUNDIN Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1797970 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.243 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO MUNDIN ADV.(A/S) : KAREN CRISTINA FILATRO MUNDIN Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1797970 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 243", "Recurso Extraordinário 599 . 243 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 599 . 243 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 243", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 243", "RECURSO", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 599 . 243 AGR / RJ", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 140 . 370", "AI 177 . 283 - AgR", "Recurso Extraordinário 599 . 243 AGR / RJ", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 140 . 370", "AI 177 . 283 - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 243", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 243" ], "LEGISLACAO": [ "INCISO IX DO ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "inciso IX do art . 93 da Constituição Republicana", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.527 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :RONALDO TEIXEIRA GARCIA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. As causas especiais de diminuição (privilégio) são compatíveis com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2° e 4° do artigo 155 do Código Penal. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258899. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.527 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :RONALDO TEIXEIRA GARCIA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de RONALDO TEIXEIRA GARCIA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, 3.5.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 170.922, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 2. Tem-se nos autos que, em 29.10.2008, o Paciente foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Poços de Caldas-MG à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, por tentativa de furto (art. 155, § 4°, I e II c/c art. 14, II do Código Penal). Na sentença penal condenatória, o juízo de primeiro grau consignou que os os antecedentes desfavoráveis do Paciente impediriam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 3. A defesa do Paciente interpôs apelação (Proc. 1.0518.07.117569- 0/001) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, requerendo “a) a absolvição por falta de provas; b) o decote da qualificadora referente à escalada; c) reconhecimento do caráter privilegiado do furto, com aplicação da pena de multa; d) a aplicação da pena em seu mínimo legal com a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos; e) a fixação do regime inicial aberto para o desconto da pena”. Em 16.3.2010, a Quinta Câmara Criminal do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258900. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.527 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :RONALDO TEIXEIRA GARCIA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de RONALDO TEIXEIRA GARCIA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, 3.5.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 170.922, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 2. Tem-se nos autos que, em 29.10.2008, o Paciente foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Poços de Caldas-MG à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, por tentativa de furto (art. 155, § 4°, I e II c/c art. 14, II do Código Penal). Na sentença penal condenatória, o juízo de primeiro grau consignou que os os antecedentes desfavoráveis do Paciente impediriam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 3. A defesa do Paciente interpôs apelação (Proc. 1.0518.07.117569- 0/001) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, requerendo “a) a absolvição por falta de provas; b) o decote da qualificadora referente à escalada; c) reconhecimento do caráter privilegiado do furto, com aplicação da pena de multa; d) a aplicação da pena em seu mínimo legal com a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos; e) a fixação do regime inicial aberto para o desconto da pena”. Em 16.3.2010, a Quinta Câmara Criminal do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258900. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório HC 109.527 / MG Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso, nos termos seguintes: “APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE FURTO – NEGATIVA DE AUTORIA – PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – ESCALADA – QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PERÍCIA TÉCNICA – RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO – IMPOSSIBILIDADE – PENAS REESTRUTURADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I – Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a autoria e a materialidade do delito em desfavor do réu, é de se manter a sentença condenatória recorrida, ainda que haja peremptória negativa de autoria. II – A dinâmica dos fatos torna evidente e fora de dúvida o emprego da via anormal com esforço físico incomum para a prática do delito de furto, o que autoriza a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4°, inciso II, do Código Penal. III – Na esteira da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, mostra-se inconciliável a figura privilegiadora prevista no § 2° do artigo 155 do Código Penal com a hipótese de furto qualificado. IV – Se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP são favoráveis ao réu, merece redução a pena imposta na sentença. V – Restando a pena estabelecida no mínimo legal, sendo favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais, faz ele jus à substituição da mesma por penas restritivas de direitos”. 4. Irresignada, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 170.922 no Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.5.2011, denegou a ordem, verbis: “HABEAS CORPUS. TETATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA E ARROMBAMENTO). PENA: 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. VALOR CONSIDERÁVEL DOS BENS SUBTRAÍDOS (R$ 205,00). INADMISSIBILIDADE DA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258900. Supremo Tribunal Federal HC 109.527 / MG Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso, nos termos seguintes: “APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE FURTO – NEGATIVA DE AUTORIA – PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – ESCALADA – QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PERÍCIA TÉCNICA – RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO – IMPOSSIBILIDADE – PENAS REESTRUTURADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I – Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a autoria e a materialidade do delito em desfavor do réu, é de se manter a sentença condenatória recorrida, ainda que haja peremptória negativa de autoria. II – A dinâmica dos fatos torna evidente e fora de dúvida o emprego da via anormal com esforço físico incomum para a prática do delito de furto, o que autoriza a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4°, inciso II, do Código Penal. III – Na esteira da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, mostra-se inconciliável a figura privilegiadora prevista no § 2° do artigo 155 do Código Penal com a hipótese de furto qualificado. IV – Se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP são favoráveis ao réu, merece redução a pena imposta na sentença. V – Restando a pena estabelecida no mínimo legal, sendo favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais, faz ele jus à substituição da mesma por penas restritivas de direitos”. 4. Irresignada, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 170.922 no Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.5.2011, denegou a ordem, verbis: “HABEAS CORPUS. TETATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA E ARROMBAMENTO). PENA: 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. VALOR CONSIDERÁVEL DOS BENS SUBTRAÍDOS (R$ 205,00). INADMISSIBILIDADE DA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258900. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 109.527 / MG INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Esta 5ª. Turma, alterando entendimento majoritário anterior, em consonância com recente orientação do STJ, tem se posicionado pela compatibilidade da figura do furto qualificado com a do privilégio, em casos excepcionais. 2. In casu, todavia, mostra-se de todo inaplicável a figura do furto privilegiado ou o princípio da insignificância, em razão do considerável valor dos bens subtraídos, o que revela ofensividade bastante da conduta do agente e, por conseguinte, a sua evidente reprovabilidade. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada”. 5. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual a Impetrante aduz que “o Tribunal local deixou de reconhecer o caráter privilegiado do furto única e exclusivamente pela impossibilidade de coexistir com a figura qualificadora do delito. Não houve, por parte do Tribunal local, a invocação de qualquer óbice atinente aos valores dos bens subtraídos”. Alega que “a autoridade coatora confirmou a possibilidade das figuras privilegiada e qualificada do delito de furto. Todavia, inovando na fundamentação adotada pelo Tribunal local, deixou de reconhecer a privilegiadora, por conta do valor elevado das coisas subtraídas” e, que “a autoridade coatora promoveu indevida inovação de fundamentação, agregando motivos que não haviam sido invocados pelo Tribunal local para afastar a privilegiadora”. Sustenta que “essa Supremo Corte já assentou o entendimento de que não há qualquer óbice na coexistência das figuras privilegiada e qualificada do furto. Assim, a partir dos parâmetros de fundamentação traçados pelo Tribunal local, impõe-se o reconhecimento do caráter privilegiado do furto em destaque”. Este o teor dos pedidos: “Pelos motivos expostos, requer-se: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258900. Supremo Tribunal Federal HC 109.527 / MG INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Esta 5ª. Turma, alterando entendimento majoritário anterior, em consonância com recente orientação do STJ, tem se posicionado pela compatibilidade da figura do furto qualificado com a do privilégio, em casos excepcionais. 2. In casu, todavia, mostra-se de todo inaplicável a figura do furto privilegiado ou o princípio da insignificância, em razão do considerável valor dos bens subtraídos, o que revela ofensividade bastante da conduta do agente e, por conseguinte, a sua evidente reprovabilidade. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada”. 5. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual a Impetrante aduz que “o Tribunal local deixou de reconhecer o caráter privilegiado do furto única e exclusivamente pela impossibilidade de coexistir com a figura qualificadora do delito. Não houve, por parte do Tribunal local, a invocação de qualquer óbice atinente aos valores dos bens subtraídos”. Alega que “a autoridade coatora confirmou a possibilidade das figuras privilegiada e qualificada do delito de furto. Todavia, inovando na fundamentação adotada pelo Tribunal local, deixou de reconhecer a privilegiadora, por conta do valor elevado das coisas subtraídas” e, que “a autoridade coatora promoveu indevida inovação de fundamentação, agregando motivos que não haviam sido invocados pelo Tribunal local para afastar a privilegiadora”. Sustenta que “essa Supremo Corte já assentou o entendimento de que não há qualquer óbice na coexistência das figuras privilegiada e qualificada do furto. Assim, a partir dos parâmetros de fundamentação traçados pelo Tribunal local, impõe-se o reconhecimento do caráter privilegiado do furto em destaque”. Este o teor dos pedidos: “Pelos motivos expostos, requer-se: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258900. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório HC 109.527 / MG a) a concessão de ordem de habeas corpus, promovendo-se a aplicação do disposto no § 2° do art. 155 do Código Penal, executando-se apenas a possibilidade de substituição da pena de reclusão pela de detenção, hipótese que não acarretaria proveito algum ao paciente; b) subsidiariamente, a concessão da ordem de habeas corpus, determinando-se ao Tribunal local que promova a aplicação do disposto no § 2° do art. 155 do Código Penal, como entender de direito, excetuando-se apenas a possibilidade de substituição da pena de reclusão pela detenção, hipótese que não acarretaria proveito algum ao paciente; c) a intimação pessoal do Defensor Público Federal de Categoria Especial com atuação no STF de todos os atos do processo, incluída a sessão de julgamento, além da observância das demais prerrogativas conferidas aos Defensores Públicos Federais”. 6. Em 24.8.2011, não havendo pedido de medida liminar, determinei fosse dada vista do autos ao Procurador-Geral da República, que opinou “pela concessão da ordem para que, reconhecida a figura do furto qualificado- privilegiado, seja reajustada a pena do paciente”. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258900. Supremo Tribunal Federal HC 109.527 / MG a) a concessão de ordem de habeas corpus, promovendo-se a aplicação do disposto no § 2° do art. 155 do Código Penal, executando-se apenas a possibilidade de substituição da pena de reclusão pela de detenção, hipótese que não acarretaria proveito algum ao paciente; b) subsidiariamente, a concessão da ordem de habeas corpus, determinando-se ao Tribunal local que promova a aplicação do disposto no § 2° do art. 155 do Código Penal, como entender de direito, excetuando-se apenas a possibilidade de substituição da pena de reclusão pela detenção, hipótese que não acarretaria proveito algum ao paciente; c) a intimação pessoal do Defensor Público Federal de Categoria Especial com atuação no STF de todos os atos do processo, incluída a sessão de julgamento, além da observância das demais prerrogativas conferidas aos Defensores Públicos Federais”. 6. Em 24.8.2011, não havendo pedido de medida liminar, determinei fosse dada vista do autos ao Procurador-Geral da República, que opinou “pela concessão da ordem para que, reconhecida a figura do furto qualificado- privilegiado, seja reajustada a pena do paciente”. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258900. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.527 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Conforme relatado, a Impetrante sustenta, basicamente, que haveria de se reconhecer a compatibilidade entre as causas especiais de diminuição (privilégio) e de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2° e 4° do artigo 155 do Código Penal. 2. Ao contrário do que asseverou a autoridade coatora, na sua decisão, a ordem há de ser concedida, pois, conforme bem ressaltou a Procuradoria-Geral da República em seu parecer, “[n]o caso, para negar a forma privilegiada, o Superior Tribunal de Justiça considerou exclusivamente o valor dos bens subtraídos, avaliados em R$ 205,00 (…), equivalente à 54% do valor do salário mínimo vigente à época dos fato (R$ 380,00). Portanto, sendo a avaliação inferior ao salário mínimo, caracterizado o pequeno valor para efeitos do §2º do art. 155 do Código Penal: ‘pequeno valor’ é aproximadamente o de um salário mínimo vigente à época do fato’ (HC nº 69.290/RJ, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 23.10.92); ‘A ausência de prejuízo a vítima, em virtude da apreensão e restituição da coisa furtada, não é circunstância caracterizadora do furto privilegiado, senão o pequeno valor da coisa, estimado no momento da consumação do delito, assim entendido aquele que não ultrapassa o salário mínimo vigente’ (RE nº 100.020/SP, Rel. Min. Rafael Mayer, DJ de 02.8.83). E, mais, sendo o paciente primário e tendo o Tribunal de segundo grau afastado os maus antecedentes, estão preenchidos os pressupostos do art. 155, § 2º, do Código Penal”. 3. Embora haja jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido adotado pelo Tribunal de origem, em julgados mais recentes vem sendo adotada nova orientação, interpretando-se ser inconciliável o tratamento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258901. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.527 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Conforme relatado, a Impetrante sustenta, basicamente, que haveria de se reconhecer a compatibilidade entre as causas especiais de diminuição (privilégio) e de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2° e 4° do artigo 155 do Código Penal. 2. Ao contrário do que asseverou a autoridade coatora, na sua decisão, a ordem há de ser concedida, pois, conforme bem ressaltou a Procuradoria-Geral da República em seu parecer, “[n]o caso, para negar a forma privilegiada, o Superior Tribunal de Justiça considerou exclusivamente o valor dos bens subtraídos, avaliados em R$ 205,00 (…), equivalente à 54% do valor do salário mínimo vigente à época dos fato (R$ 380,00). Portanto, sendo a avaliação inferior ao salário mínimo, caracterizado o pequeno valor para efeitos do §2º do art. 155 do Código Penal: ‘pequeno valor’ é aproximadamente o de um salário mínimo vigente à época do fato’ (HC nº 69.290/RJ, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 23.10.92); ‘A ausência de prejuízo a vítima, em virtude da apreensão e restituição da coisa furtada, não é circunstância caracterizadora do furto privilegiado, senão o pequeno valor da coisa, estimado no momento da consumação do delito, assim entendido aquele que não ultrapassa o salário mínimo vigente’ (RE nº 100.020/SP, Rel. Min. Rafael Mayer, DJ de 02.8.83). E, mais, sendo o paciente primário e tendo o Tribunal de segundo grau afastado os maus antecedentes, estão preenchidos os pressupostos do art. 155, § 2º, do Código Penal”. 3. Embora haja jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido adotado pelo Tribunal de origem, em julgados mais recentes vem sendo adotada nova orientação, interpretando-se ser inconciliável o tratamento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258901. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 109.527 / MG privilegiado do crime de furto com suas hipóteses qualificadas. Na sessão de 13.10.2009, ao julgar o Habeas Corpus n. 97.051, de que fui Relatora, esta Primeira Turma acolheu o entendimento no sentido de serem compatíveis as causas especiais de diminuição (privilégio) com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2° e 4° do artigo 155 do Códio Penal: “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, além de serem relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada -, devem ser analisados, em cada caso, de forma cautelar e rigorosa, a realidade sócio-econômica do País e o conjunto de valores éticos juridicamente aproveitados pelo sistema penal para determinar se a conduta pode ou não ser considerada típica para a configuração do delito. Precedentes. 4. No caso dos autos, em que o delito se fez por três agentes, “na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258901. Supremo Tribunal Federal HC 109.527 / MG privilegiado do crime de furto com suas hipóteses qualificadas. Na sessão de 13.10.2009, ao julgar o Habeas Corpus n. 97.051, de que fui Relatora, esta Primeira Turma acolheu o entendimento no sentido de serem compatíveis as causas especiais de diminuição (privilégio) com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2° e 4° do artigo 155 do Códio Penal: “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, além de serem relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada -, devem ser analisados, em cada caso, de forma cautelar e rigorosa, a realidade sócio-econômica do País e o conjunto de valores éticos juridicamente aproveitados pelo sistema penal para determinar se a conduta pode ou não ser considerada típica para a configuração do delito. Precedentes. 4. No caso dos autos, em que o delito se fez por três agentes, “na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258901. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 109.527 / MG Localidade de Lajeado Taquara, interior do Município de Alecrim/RS”, que “subtraíram, para si, do interior da propriedade da vítima (...), uma novilha da raça holandesa”, de pouco valor material, é certo, porém inestimável para um agricultor de uma região na qual predomina o minifúndio, não é de se desconhecer que não se há de levar a efeito exame que considere mais o valor material do bem subtraído que os valores que têm de orientar a conduta de pessoas modestas que vivem em povoações nas cercanias de cidades interioranas. Associados a estes valores de ético-jurídico, verificam-se, ainda, o alto grau de reprovabilidade do comportamento dos Pacientes e a expressividade da lesão jurídica causada à vítima na espécie em pauta, circunstâncias suficientes para afastar a incidência do princípio da insignificância. 5. As causas especiais de diminuição (privilégio) são compatíveis com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2º e 4º do artigo 155 do Código Penal. Precedentes. 6. Ordem parcialmente concedida, para, reconhecendo a compatibilidade entre as causas especiais de diminuição (privilégio) e de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2º e 4º do artigo 155 do Código Penal, restabelecer a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul”. Nesse sentido, ainda, o julgamento do Habeas Corpus n. 94.765, DJ 26.9.2008, no qual a Ministra Ellen Gracie consignou a sua convicção de haver “compatibilidade entre as qualificadoras (CP, art. 155, § 4°) e o privilégio (CP, art. 155, § 2°), desde que não haja imposição apenas da pena de multa ao paciente”. 4. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conceder a ordem, reconhecendo a compatibilidade entre as causas especiais de diminuição (privilégio) e de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2° e 4° do artigo 155 do Código Penal, aplicáveis à espécie. Ao juízo da execução criminal competente restará redimensionar a pena aplicada ao Paciente nos termos do presente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258901. Supremo Tribunal Federal HC 109.527 / MG Localidade de Lajeado Taquara, interior do Município de Alecrim/RS”, que “subtraíram, para si, do interior da propriedade da vítima (...), uma novilha da raça holandesa”, de pouco valor material, é certo, porém inestimável para um agricultor de uma região na qual predomina o minifúndio, não é de se desconhecer que não se há de levar a efeito exame que considere mais o valor material do bem subtraído que os valores que têm de orientar a conduta de pessoas modestas que vivem em povoações nas cercanias de cidades interioranas. Associados a estes valores de ético-jurídico, verificam-se, ainda, o alto grau de reprovabilidade do comportamento dos Pacientes e a expressividade da lesão jurídica causada à vítima na espécie em pauta, circunstâncias suficientes para afastar a incidência do princípio da insignificância. 5. As causas especiais de diminuição (privilégio) são compatíveis com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2º e 4º do artigo 155 do Código Penal. Precedentes. 6. Ordem parcialmente concedida, para, reconhecendo a compatibilidade entre as causas especiais de diminuição (privilégio) e de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2º e 4º do artigo 155 do Código Penal, restabelecer a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul”. Nesse sentido, ainda, o julgamento do Habeas Corpus n. 94.765, DJ 26.9.2008, no qual a Ministra Ellen Gracie consignou a sua convicção de haver “compatibilidade entre as qualificadoras (CP, art. 155, § 4°) e o privilégio (CP, art. 155, § 2°), desde que não haja imposição apenas da pena de multa ao paciente”. 4. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conceder a ordem, reconhecendo a compatibilidade entre as causas especiais de diminuição (privilégio) e de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2° e 4° do artigo 155 do Código Penal, aplicáveis à espécie. Ao juízo da execução criminal competente restará redimensionar a pena aplicada ao Paciente nos termos do presente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258901. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 109.527 / MG habeas corpus. É o meu voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258901. Supremo Tribunal Federal HC 109.527 / MG habeas corpus. É o meu voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258901. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.527 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, hoje a própria doutrina já aceita a figura do furto qualificado privilegiado. De sorte que a jurisprudência da Ministra Cármen está mais adequada a essa nova orientação. Estou acompanhando a Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838056. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.527 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, hoje a própria doutrina já aceita a figura do furto qualificado privilegiado. De sorte que a jurisprudência da Ministra Cármen está mais adequada a essa nova orientação. Estou acompanhando a Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838056. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.527 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Nós julgamos, aqui na Primeira Turma, também, vários casos nesse sentido; é meu posicionamento também. Acompanho a eminente Relatora. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822067. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.527 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Nós julgamos, aqui na Primeira Turma, também, vários casos nesse sentido; é meu posicionamento também. Acompanho a eminente Relatora. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.527 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : RONALDO TEIXEIRA GARCIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810806 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.527 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : RONALDO TEIXEIRA GARCIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810806 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2282249	2012-02-28T00:00:00	2012-08-01T00:00:00	A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012.	HABEAS CORPUS	EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. As causas especiais de diminuição (privilégio) são compatíveis com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2° e 4° do artigo 155 do Código Penal. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido.	sjur211820	- Acórdãos citados: HC 94765, HC 97051. - Veja HC 170922 do STJ. Número de páginas: 12. Análise: 06/08/2012, KBP. Revisão: 10/08/2012, IMC.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	109527	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00155 PAR-00002 PAR-00004 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 109527	[ "" ]	PACTE.(S) : RONALDO TEIXEIRA GARCIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.527 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :RONALDO TEIXEIRA GARCIA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. As causas especiais de diminuição (privilégio) são compatíveis com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2... e 4... do artigo 155 do Código Penal. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258899. Supremo Tribunal Federal DJe 01/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.527 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :RONALDO TEIXEIRA GARCIA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de RONALDO TEIXEIRA GARCIA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, 3.5.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 170.922, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 2. Tem-se nos autos que, em 29.10.2008, o Paciente foi condenado pelo Juízo da 1... Vara Criminal da Comarca de Poços de Caldas-MG à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, por tentativa de furto (art. 155, § 4..., I e II c/c art. 14, II do Código Penal). Na sentença penal condenatória, o juízo de primeiro grau consignou que os os antecedentes desfavoráveis do Paciente impediriam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 3. A defesa do Paciente interpôs apelação (Proc. 1.0518.07.117569- 0/001) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, requerendo “a) a absolvição por falta de provas; b) o decote da qualificadora referente à escalada; c) reconhecimento do caráter privilegiado do furto, com aplicação da pena de multa; d) a aplicação da pena em seu mínimo legal com a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos; e) a fixação do regime inicial aberto para o desconto da pena”. Em 16.3.2010, a Quinta Câmara Criminal do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258900. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.527 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :RONALDO TEIXEIRA GARCIA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de RONALDO TEIXEIRA GARCIA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, 3.5.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 170.922, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 2. Tem-se nos autos que, em 29.10.2008, o Paciente foi condenado pelo Juízo da 1... Vara Criminal da Comarca de Poços de Caldas-MG à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, por tentativa de furto (art. 155, § 4..., I e II c/c art. 14, II do Código Penal). Na sentença penal condenatória, o juízo de primeiro grau consignou que os os antecedentes desfavoráveis do Paciente impediriam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 3. A defesa do Paciente interpôs apelação (Proc. 1.0518.07.117569- 0/001) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, requerendo “a) a absolvição por falta de provas; b) o decote da qualificadora referente à escalada; c) reconhecimento do caráter privilegiado do furto, com aplicação da pena de multa; d) a aplicação da pena em seu mínimo legal com a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos; e) a fixação do regime inicial aberto para o desconto da pena”. Em 16.3.2010, a Quinta Câmara Criminal do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258900. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório HC 109.527 / MG Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso, nos termos seguintes: “APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE FURTO – NEGATIVA DE AUTORIA – PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – ESCALADA – QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PERÍCIA TÉCNICA – RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO – IMPOSSIBILIDADE – PENAS REESTRUTURADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I – Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a autoria e a materialidade do delito em desfavor do réu, é de se manter a sentença condenatória recorrida, ainda que haja peremptória negativa de autoria. II – A dinâmica dos fatos torna evidente e fora de dúvida o emprego da via anormal com esforço físico incomum para a prática do delito de furto, o que autoriza a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4..., inciso II, do Código Penal. III – Na esteira da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, mostra-se inconciliável a figura privilegiadora prevista no § 2... do artigo 155 do Código Penal com a hipótese de furto qualificado. IV – Se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal Brasileiro são favoráveis ao réu, merece redução a pena imposta na sentença. V – Restando a pena estabelecida no mínimo legal, sendo favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais, faz ele jus à substituição da mesma por penas restritivas de direitos”. 4. Irresignada, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 170.922 no Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.5.2011, denegou a ordem, verbis: “HABEAS CORPUS. TETATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA E ARROMBAMENTO). PENA: 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. VALOR CONSIDERÁVEL DOS BENS SUBTRAÍDOS (R$ 205,00). INADMISSIBILIDADE DA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258900. Supremo Tribunal Federal HC 109.527 / MG Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso, nos termos seguintes: “APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE FURTO – NEGATIVA DE AUTORIA – PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – ESCALADA – QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PERÍCIA TÉCNICA – RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO – IMPOSSIBILIDADE – PENAS REESTRUTURADAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I – Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a autoria e a materialidade do delito em desfavor do réu, é de se manter a sentença condenatória recorrida, ainda que haja peremptória negativa de autoria. II – A dinâmica dos fatos torna evidente e fora de dúvida o emprego da via anormal com esforço físico incomum para a prática do delito de furto, o que autoriza a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4..., inciso II, do Código Penal. III – Na esteira da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, mostra-se inconciliável a figura privilegiadora prevista no § 2... do artigo 155 do Código Penal com a hipótese de furto qualificado. IV – Se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal Brasileiro são favoráveis ao réu, merece redução a pena imposta na sentença. V – Restando a pena estabelecida no mínimo legal, sendo favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais, faz ele jus à substituição da mesma por penas restritivas de direitos”. 4. Irresignada, a defesa impetrou o Habeas Corpus n. 170.922 no Superior Tribunal de Justiça, que, em 3.5.2011, denegou a ordem, verbis: “HABEAS CORPUS. TETATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA E ARROMBAMENTO). PENA: 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. VALOR CONSIDERÁVEL DOS BENS SUBTRAÍDOS (R$ 205,00). INADMISSIBILIDADE DA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258900. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 109.527 / MG INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Esta 5.... Turma, alterando entendimento majoritário anterior, em consonância com recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado pela compatibilidade da figura do furto qualificado com a do privilégio, em casos excepcionais. 2. In casu, todavia, mostra-se de todo inaplicável a figura do furto privilegiado ou o princípio da insignificância, em razão do considerável valor dos bens subtraídos, o que revela ofensividade bastante da conduta do agente e, por conseguinte, a sua evidente reprovabilidade. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada”. 5. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual a Impetrante aduz que “o Tribunal local deixou de reconhecer o caráter privilegiado do furto única e exclusivamente pela impossibilidade de coexistir com a figura qualificadora do delito. Não houve, por parte do Tribunal local, a invocação de qualquer óbice atinente aos valores dos bens subtraídos”. Alega que “a autoridade coatora confirmou a possibilidade das figuras privilegiada e qualificada do delito de furto. Todavia, inovando na fundamentação adotada pelo Tribunal local, deixou de reconhecer a privilegiadora, por conta do valor elevado das coisas subtraídas” e, que “a autoridade coatora promoveu indevida inovação de fundamentação, agregando motivos que não haviam sido invocados pelo Tribunal local para afastar a privilegiadora”. Sustenta que “essa Supremo Corte já assentou o entendimento de que não há qualquer óbice na coexistência das figuras privilegiada e qualificada do furto. Assim, a partir dos parâmetros de fundamentação traçados pelo Tribunal local, impõe-se o reconhecimento do caráter privilegiado do furto em destaque”. Este o teor dos pedidos: “Pelos motivos expostos, requer-se: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258900. Supremo Tribunal Federal HC 109.527 / MG INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Esta 5.... Turma, alterando entendimento majoritário anterior, em consonância com recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado pela compatibilidade da figura do furto qualificado com a do privilégio, em casos excepcionais. 2. In casu, todavia, mostra-se de todo inaplicável a figura do furto privilegiado ou o princípio da insignificância, em razão do considerável valor dos bens subtraídos, o que revela ofensividade bastante da conduta do agente e, por conseguinte, a sua evidente reprovabilidade. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada”. 5. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual a Impetrante aduz que “o Tribunal local deixou de reconhecer o caráter privilegiado do furto única e exclusivamente pela impossibilidade de coexistir com a figura qualificadora do delito. Não houve, por parte do Tribunal local, a invocação de qualquer óbice atinente aos valores dos bens subtraídos”. Alega que “a autoridade coatora confirmou a possibilidade das figuras privilegiada e qualificada do delito de furto. Todavia, inovando na fundamentação adotada pelo Tribunal local, deixou de reconhecer a privilegiadora, por conta do valor elevado das coisas subtraídas” e, que “a autoridade coatora promoveu indevida inovação de fundamentação, agregando motivos que não haviam sido invocados pelo Tribunal local para afastar a privilegiadora”. Sustenta que “essa Supremo Corte já assentou o entendimento de que não há qualquer óbice na coexistência das figuras privilegiada e qualificada do furto. Assim, a partir dos parâmetros de fundamentação traçados pelo Tribunal local, impõe-se o reconhecimento do caráter privilegiado do furto em destaque”. Este o teor dos pedidos: “Pelos motivos expostos, requer-se: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258900. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório HC 109.527 / MG a) a concessão de ordem de habeas corpus, promovendo-se a aplicação do disposto no § 2... do art. 155 do Código Penal, executando-se apenas a possibilidade de substituição da pena de reclusão pela de detenção, hipótese que não acarretaria proveito algum ao paciente; b) subsidiariamente, a concessão da ordem de habeas corpus, determinando-se ao Tribunal local que promova a aplicação do disposto no § 2... do art. 155 do Código Penal, como entender de direito, excetuando-se apenas a possibilidade de substituição da pena de reclusão pela detenção, hipótese que não acarretaria proveito algum ao paciente; c) a intimação pessoal do Defensor Público Federal de Categoria Especial com atuação no Supremo Tribunal Federal de todos os atos do processo, incluída a sessão de julgamento, além da observância das demais prerrogativas conferidas aos Defensores Públicos Federais”. 6. Em 24.8.2011, não havendo pedido de medida liminar, determinei fosse dada vista do autos ao Procurador-Geral da República, que opinou “pela concessão da ordem para que, reconhecida a figura do furto qualificado- privilegiado, seja reajustada a pena do paciente”. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258900. Supremo Tribunal Federal HC 109.527 / MG a) a concessão de ordem de habeas corpus, promovendo-se a aplicação do disposto no § 2... do art. 155 do Código Penal, executando-se apenas a possibilidade de substituição da pena de reclusão pela de detenção, hipótese que não acarretaria proveito algum ao paciente; b) subsidiariamente, a concessão da ordem de habeas corpus, determinando-se ao Tribunal local que promova a aplicação do disposto no § 2... do art. 155 do Código Penal, como entender de direito, excetuando-se apenas a possibilidade de substituição da pena de reclusão pela detenção, hipótese que não acarretaria proveito algum ao paciente; c) a intimação pessoal do Defensor Público Federal de Categoria Especial com atuação no Supremo Tribunal Federal de todos os atos do processo, incluída a sessão de julgamento, além da observância das demais prerrogativas conferidas aos Defensores Públicos Federais”. 6. Em 24.8.2011, não havendo pedido de medida liminar, determinei fosse dada vista do autos ao Procurador-Geral da República, que opinou “pela concessão da ordem para que, reconhecida a figura do furto qualificado- privilegiado, seja reajustada a pena do paciente”. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258900. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.527 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Conforme relatado, a Impetrante sustenta, basicamente, que haveria de se reconhecer a compatibilidade entre as causas especiais de diminuição (privilégio) e de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2... e 4... do artigo 155 do Código Penal. 2. Ao contrário do que asseverou a autoridade coatora, na sua decisão, a ordem há de ser concedida, pois, conforme bem ressaltou a Procuradoria-Geral da República em seu parecer, “[n]o caso, para negar a forma privilegiada, o Superior Tribunal de Justiça considerou exclusivamente o valor dos bens subtraídos, avaliados em R$ 205,00 (…), equivalente à 54% do valor do salário mínimo vigente à época dos fato (R$ 380,00). Portanto, sendo a avaliação inferior ao salário mínimo, caracterizado o pequeno valor para efeitos do §2... do art. 155 do Código Penal: ‘pequeno valor’ é aproximadamente o de um salário mínimo vigente à época do fato’ (HC n 69.290/RJ, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 23.10.92); ‘A ausência de prejuízo a vítima, em virtude da apreensão e restituição da coisa furtada, não é circunstância caracterizadora do furto privilegiado, senão o pequeno valor da coisa, estimado no momento da consumação do delito, assim entendido aquele que não ultrapassa o salário mínimo vigente’ (Recurso Extraordinário n 100.020/SP, Rel. Min. Rafael Mayer, DJ de 02.8.83). E, mais, sendo o paciente primário e tendo o Tribunal de segundo grau afastado os maus antecedentes, estão preenchidos os pressupostos do art. 155, § 2..., do Código Penal”. 3. Embora haja jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido adotado pelo Tribunal de origem, em julgados mais recentes vem sendo adotada nova orientação, interpretando-se ser inconciliável o tratamento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258901. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.527 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Conforme relatado, a Impetrante sustenta, basicamente, que haveria de se reconhecer a compatibilidade entre as causas especiais de diminuição (privilégio) e de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2... e 4... do artigo 155 do Código Penal. 2. Ao contrário do que asseverou a autoridade coatora, na sua decisão, a ordem há de ser concedida, pois, conforme bem ressaltou a Procuradoria-Geral da República em seu parecer, “[n]o caso, para negar a forma privilegiada, o Superior Tribunal de Justiça considerou exclusivamente o valor dos bens subtraídos, avaliados em R$ 205,00 (…), equivalente à 54% do valor do salário mínimo vigente à época dos fato (R$ 380,00). Portanto, sendo a avaliação inferior ao salário mínimo, caracterizado o pequeno valor para efeitos do §2... do art. 155 do Código Penal: ‘pequeno valor’ é aproximadamente o de um salário mínimo vigente à época do fato’ (HC n 69.290/RJ, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 23.10.92); ‘A ausência de prejuízo a vítima, em virtude da apreensão e restituição da coisa furtada, não é circunstância caracterizadora do furto privilegiado, senão o pequeno valor da coisa, estimado no momento da consumação do delito, assim entendido aquele que não ultrapassa o salário mínimo vigente’ (Recurso Extraordinário n 100.020/SP, Rel. Min. Rafael Mayer, DJ de 02.8.83). E, mais, sendo o paciente primário e tendo o Tribunal de segundo grau afastado os maus antecedentes, estão preenchidos os pressupostos do art. 155, § 2..., do Código Penal”. 3. Embora haja jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido adotado pelo Tribunal de origem, em julgados mais recentes vem sendo adotada nova orientação, interpretando-se ser inconciliável o tratamento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258901. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 109.527 / MG privilegiado do crime de furto com suas hipóteses qualificadas. Na sessão de 13.10.2009, ao julgar o Habeas Corpus n. 97.051, de que fui Relatora, esta Primeira Turma acolheu o entendimento no sentido de serem compatíveis as causas especiais de diminuição (privilégio) com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2... e 4... do artigo 155 do Códio Penal: “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, além de serem relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada -, devem ser analisados, em cada caso, de forma cautelar e rigorosa, a realidade sócio-econômica do País e o conjunto de valores éticos juridicamente aproveitados pelo sistema penal para determinar se a conduta pode ou não ser considerada típica para a configuração do delito. Precedentes. 4. No caso dos autos, em que o delito se fez por três agentes, “na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258901. Supremo Tribunal Federal HC 109.527 / MG privilegiado do crime de furto com suas hipóteses qualificadas. Na sessão de 13.10.2009, ao julgar o Habeas Corpus n. 97.051, de que fui Relatora, esta Primeira Turma acolheu o entendimento no sentido de serem compatíveis as causas especiais de diminuição (privilégio) com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2... e 4... do artigo 155 do Códio Penal: “HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, além de serem relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada -, devem ser analisados, em cada caso, de forma cautelar e rigorosa, a realidade sócio-econômica do País e o conjunto de valores éticos juridicamente aproveitados pelo sistema penal para determinar se a conduta pode ou não ser considerada típica para a configuração do delito. Precedentes. 4. No caso dos autos, em que o delito se fez por três agentes, “na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258901. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 109.527 / MG Localidade de Lajeado Taquara, interior do Município de Alecrim/RS”, que “subtraíram, para si, do interior da propriedade da vítima (...), uma novilha da raça holandesa”, de pouco valor material, é certo, porém inestimável para um agricultor de uma região na qual predomina o minifúndio, não é de se desconhecer que não se há de levar a efeito exame que considere mais o valor material do bem subtraído que os valores que têm de orientar a conduta de pessoas modestas que vivem em povoações nas cercanias de cidades interioranas. Associados a estes valores de ético-jurídico, verificam-se, ainda, o alto grau de reprovabilidade do comportamento dos Pacientes e a expressividade da lesão jurídica causada à vítima na espécie em pauta, circunstâncias suficientes para afastar a incidência do princípio da insignificância. 5. As causas especiais de diminuição (privilégio) são compatíveis com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2... e 4... do artigo 155 do Código Penal. Precedentes. 6. Ordem parcialmente concedida, para, reconhecendo a compatibilidade entre as causas especiais de diminuição (privilégio) e de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2... e 4... do artigo 155 do Código Penal, restabelecer a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul”. Nesse sentido, ainda, o julgamento do Habeas Corpus n. 94.765, DJ 26.9.2008, no qual a Ministra Ellen Gracie consignou a sua convicção de haver “compatibilidade entre as qualificadoras (Código Penal Brasileiro, art. 155, § 4...) e o privilégio (Código Penal Brasileiro, art. 155, § 2...), desde que não haja imposição apenas da pena de multa ao paciente”. 4. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conceder a ordem, reconhecendo a compatibilidade entre as causas especiais de diminuição (privilégio) e de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2... e 4... do artigo 155 do Código Penal, aplicáveis à espécie. Ao juízo da execução criminal competente restará redimensionar a pena aplicada ao Paciente nos termos do presente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258901. Supremo Tribunal Federal HC 109.527 / MG Localidade de Lajeado Taquara, interior do Município de Alecrim/RS”, que “subtraíram, para si, do interior da propriedade da vítima (...), uma novilha da raça holandesa”, de pouco valor material, é certo, porém inestimável para um agricultor de uma região na qual predomina o minifúndio, não é de se desconhecer que não se há de levar a efeito exame que considere mais o valor material do bem subtraído que os valores que têm de orientar a conduta de pessoas modestas que vivem em povoações nas cercanias de cidades interioranas. Associados a estes valores de ético-jurídico, verificam-se, ainda, o alto grau de reprovabilidade do comportamento dos Pacientes e a expressividade da lesão jurídica causada à vítima na espécie em pauta, circunstâncias suficientes para afastar a incidência do princípio da insignificância. 5. As causas especiais de diminuição (privilégio) são compatíveis com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2... e 4... do artigo 155 do Código Penal. Precedentes. 6. Ordem parcialmente concedida, para, reconhecendo a compatibilidade entre as causas especiais de diminuição (privilégio) e de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2... e 4... do artigo 155 do Código Penal, restabelecer a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul”. Nesse sentido, ainda, o julgamento do Habeas Corpus n. 94.765, DJ 26.9.2008, no qual a Ministra Ellen Gracie consignou a sua convicção de haver “compatibilidade entre as qualificadoras (Código Penal Brasileiro, art. 155, § 4...) e o privilégio (Código Penal Brasileiro, art. 155, § 2...), desde que não haja imposição apenas da pena de multa ao paciente”. 4. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de conceder a ordem, reconhecendo a compatibilidade entre as causas especiais de diminuição (privilégio) e de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2... e 4... do artigo 155 do Código Penal, aplicáveis à espécie. Ao juízo da execução criminal competente restará redimensionar a pena aplicada ao Paciente nos termos do presente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258901. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 109.527 / MG habeas corpus. É o meu voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258901. Supremo Tribunal Federal HC 109.527 / MG habeas corpus. É o meu voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2258901. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.527 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, hoje a própria doutrina já aceita a figura do furto qualificado privilegiado. De sorte que a jurisprudência da Ministra Cármen está mais adequada a essa nova orientação. Estou acompanhando a Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838056. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.527 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, hoje a própria doutrina já aceita a figura do furto qualificado privilegiado. De sorte que a jurisprudência da Ministra Cármen está mais adequada a essa nova orientação. Estou acompanhando a Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838056. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.527 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Nós julgamos, aqui na Primeira Turma, também, vários casos nesse sentido; é meu posicionamento também. Acompanho a eminente Relatora. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822067. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.527 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Nós julgamos, aqui na Primeira Turma, também, vários casos nesse sentido; é meu posicionamento também. Acompanho a eminente Relatora. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.527 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : RONALDO TEIXEIRA GARCIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810806 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.527 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : RONALDO TEIXEIRA GARCIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810806 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 109 . 527", "HABEAS CORPUS 109 . 527", "Habeas Corpus n . 170 . 922", "HABEAS CORPUS 109 . 527", "Habeas Corpus n . 170 . 922", "HC 109 . 527 / MG", "Habeas Corpus n . 170 . 922", "HC 109 . 527 / MG", "Habeas Corpus n . 170 . 922", "HC 109 . 527 / MG", "HC 109 . 527 / MG", "HC 109 . 527 / MG", "HC 109 . 527 / MG", "HABEAS CORPUS 109 . 527", "HC n 69 . 290 / RJ", "Recurso Extraordinário n 100 . 020 / SP", "HABEAS CORPUS 109 . 527", "HC n 69 .", "RJ", "Recurso Extraordinário n 100 . 020 / SP", "HC 109 . 527 / MG", "Habeas Corpus n . 97 . 051", "HC 109 . 527 / MG", "Habeas Corpus n", "HC 109 . 527 / MG", "Habeas Corpus n . 94 . 765", "HC 109 . 527 / MG", "Habeas Corpus n . 94 . 765", "HC 109 . 527 / MG", "HC 109 . 527 / MG", "HABEAS CORPUS 109 . 527", "HABEAS CORPUS 109 . 527", "HABEAS CORPUS 109 . 527", "HABEAS CORPUS 109 . 527", "HABEAS CORPUS 109 . 527", "HABEAS CORPUS 109 . 527" ], "LEGISLACAO": [ "parágrafos", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 155 , § 4 . . . , I e II c / c art . 14 , II do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 155 , § 4 . . . , inciso II , do Código Penal", "§ 2 . . . do artigo 155 do Código Penal", "art . 59 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 .", "art . 155 , § 4 . . . , inciso II , do Código Penal", "art . 59 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 155 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 155 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 2", "art . 155 do Código Penal", "art . 155 , § 2 . . . , do Código Penal ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "parágrafos", "artigo 155 do Código Penal", "art . 155 , § 2 . . . , do Código Penal ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 155 do Códio Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "parágrafos", "parágrafos", "artigo 155 do Código Penal", "Código Penal Brasileiro , art . 155 , § 4 . . .", "Código Penal Brasileiro , art . 155 , § 2 . . .", "parágrafos", "artigo 155 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200", "artigo 155 do Código Penal", "Código Penal Brasileiro , art . 155 , § 4 . . .", "Código Penal Brasileiro , art . 155 , § 2 . . .", "parágrafos 2 . . . e 4 . . . do artigo 155 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 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TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Vara Criminal da Comarca de Poços de Caldas - MG", "Tribunal de Justiça de Minas Gerais", "Quinta Câmara Criminal do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça de Minas Gerais", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça de Minas Gerais", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "2", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "MPF", "Superior Tribunal de Justiça", "MPF", "Supremo Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", 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TURMA", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", ".", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "RONALDO TEIXEIRA GARCIA", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "RONALDO TEIXEIRA GARCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "RONALDO TEIXEIRA GARCIA", "Napoleão Nunes Maia Filho", "CÁRMEN LÚCIA", "RONALDO TEIXEIRA GARCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "RONALDO TEIXEIRA GARCIA", "Napoleão Nunes Maia Filho", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Paulo Brossard", "Rafael Mayer", "CÁRMEN LÚCIA", "Paulo Brossard", "Rafael Mayer", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "CÁRMEN LÚCIA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Cármen", "LUIZ FUX", "Cármen", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "RONALDO TEIXEIRA GARCIA", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rodrigo Janot", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "CÁRMEN LÚCIA", "RONALDO TEIXEIRA GARCIA", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rodrigo Janot", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "28", "/", "02", "/", "2012", "28 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "08", "/", "2012", "28", "/", "02", "/", "2012", "3", ".", "5", ".", "2011", "29", ".", "10", ".", "2008", "16", ".", "3", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "3", ".", "5", ".", "2011", "29", ".", "10", ".", "2008", "16", ".", "3", 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.808 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :HÉLIO LUCENA RAMOS DA SILVA ADV.(A/S) :VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE N. 5. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814753. Supremo Tribunal Federal DJe 15/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.808 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :HÉLIO LUCENA RAMOS DA SILVA ADV.(A/S) :VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 2 de setembro de 2011, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não contraria a Constituição da República. (…) Na sessão plenária de 7 de maio de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula com efeito vinculante n. 5, que tem o teor seguinte: ‘A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição’ Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Considerando-se a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência” (fls. 521-524). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814754. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.808 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :HÉLIO LUCENA RAMOS DA SILVA ADV.(A/S) :VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 2 de setembro de 2011, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não contraria a Constituição da República. (…) Na sessão plenária de 7 de maio de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula com efeito vinculante n. 5, que tem o teor seguinte: ‘A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição’ Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Considerando-se a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência” (fls. 521-524). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814754. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 599.808 AGR / DF 2. Publicada essa decisão no DJe de 28.9.2011 (fl. 525), interpõe Helio Lucena Ramos da Silva, ora Agravante, em 30.9.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 529-537) 3. Sustenta o Agravante que “o poder discricionário atribuível ao julgador autoriza, se assim entender suficientes, decidir a lide exclusivamente com base nos argumentos de uma das partes. Todavia, não se pode imaginar que sejam ignoradas completamente as contrarrazões apresentadas pela outra, cabendo a autoridade julgadora expor porque as alegações contrárias ao seu convencimento não são procedentes” (fl. 532). Afirma que, “estando preso quando respondeu ao PAD, em face do princípio da primazia da Constituição Federal, a assistência de advogado não pode e nem deve ser regulada pelas Leis nº 8.112/90 e 9.784/99 e nem mesmo pela Súmula Vinculante n° 5, porquanto todas são legislações infraconstitucionais, e o direito que aqui se trata está insculpido na Constituição da República, precisamente no art. 5°, inciso LXIII, assecuratório de que, ao preso, à assistência de advogado é condição obrigatória e irrenunciável” (fl. 534). Assevera que “a declaração de hipossuficiente consta da defesa ao indiciamento e caberia a quem acusa produzir provas em sentido contrário, o que não foi feito. Consequentemente, a União, na condição de acusadora e julgadora do PAD, deveria ter nomeado um defensor público para representar o ora Recorrido” (fl. 535). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814754. Supremo Tribunal Federal RE 599.808 AGR / DF 2. Publicada essa decisão no DJe de 28.9.2011 (fl. 525), interpõe Helio Lucena Ramos da Silva, ora Agravante, em 30.9.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 529-537) 3. Sustenta o Agravante que “o poder discricionário atribuível ao julgador autoriza, se assim entender suficientes, decidir a lide exclusivamente com base nos argumentos de uma das partes. Todavia, não se pode imaginar que sejam ignoradas completamente as contrarrazões apresentadas pela outra, cabendo a autoridade julgadora expor porque as alegações contrárias ao seu convencimento não são procedentes” (fl. 532). Afirma que, “estando preso quando respondeu ao PAD, em face do princípio da primazia da Constituição Federal, a assistência de advogado não pode e nem deve ser regulada pelas Leis nº 8.112/90 e 9.784/99 e nem mesmo pela Súmula Vinculante n° 5, porquanto todas são legislações infraconstitucionais, e o direito que aqui se trata está insculpido na Constituição da República, precisamente no art. 5°, inciso LXIII, assecuratório de que, ao preso, à assistência de advogado é condição obrigatória e irrenunciável” (fl. 534). Assevera que “a declaração de hipossuficiente consta da defesa ao indiciamento e caberia a quem acusa produzir provas em sentido contrário, o que não foi feito. Consequentemente, a União, na condição de acusadora e julgadora do PAD, deveria ter nomeado um defensor público para representar o ora Recorrido” (fl. 535). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814754. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.808 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Agravante informa que, “em 7 de fevereiro de 2003, foi notificado para que pessoalmente ou mediante procurador legalmente constituído nos autos acompanhasse até o final dos trabalhos correcionais a apuração dos fatos relatados no processo administrativo disciplinar, em conformidade com o que estabelece o art. 156 da Lei n° 8.112/90 e o inciso LV do art. 5° da Constituição Federal” (fl. 4). Assevera que, “mesmo sem ser assistido por advogado, ou mesmo por defensor dativo, conforme preceituado na Lei, (…) no dia 26 de maio de 2004, postou através dos correios a sua defesa” (fl. 5). 3. No Termo de Indiciamento consta que, “no interrogatório do indiciado realizado por esta Comissão de Inquérito, nos moldes do art. 159 da Lei 8.112/90, a fim de propiciar-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, o indiciado declarou: a) que, ao receber a intimação para o interrogatório, deu ciência dessa convocação ao Dr. Paulo Ramalho, seu advogado na instância judicial; b) ao se iniciar a audiência do respectivo interrogatório (tal como em juízo, em que, por orientação do seu advogado manteve-se em silêncio), comunicou que não responderia às perguntas que lhes fossem dirigidas, utilizando a prerrogativa de manter-se em silêncio, conforme lhe faculta a Constituição Federal” (fls. 27-28). 4. Conclui-se que, apesar de não ter tido advogado constituído ou defensor dativo no processo administrativo disciplinar, o ora Agravante teve assegurado o direito à ampla defesa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814755. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.808 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Agravante informa que, “em 7 de fevereiro de 2003, foi notificado para que pessoalmente ou mediante procurador legalmente constituído nos autos acompanhasse até o final dos trabalhos correcionais a apuração dos fatos relatados no processo administrativo disciplinar, em conformidade com o que estabelece o art. 156 da Lei n° 8.112/90 e o inciso LV do art. 5° da Constituição Federal” (fl. 4). Assevera que, “mesmo sem ser assistido por advogado, ou mesmo por defensor dativo, conforme preceituado na Lei, (…) no dia 26 de maio de 2004, postou através dos correios a sua defesa” (fl. 5). 3. No Termo de Indiciamento consta que, “no interrogatório do indiciado realizado por esta Comissão de Inquérito, nos moldes do art. 159 da Lei 8.112/90, a fim de propiciar-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, o indiciado declarou: a) que, ao receber a intimação para o interrogatório, deu ciência dessa convocação ao Dr. Paulo Ramalho, seu advogado na instância judicial; b) ao se iniciar a audiência do respectivo interrogatório (tal como em juízo, em que, por orientação do seu advogado manteve-se em silêncio), comunicou que não responderia às perguntas que lhes fossem dirigidas, utilizando a prerrogativa de manter-se em silêncio, conforme lhe faculta a Constituição Federal” (fls. 27-28). 4. Conclui-se que, apesar de não ter tido advogado constituído ou defensor dativo no processo administrativo disciplinar, o ora Agravante teve assegurado o direito à ampla defesa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814755. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 599.808 AGR / DF 5. Este Supremo Tribunal assentou que a falta de advogado constituído ou de defensor dativo no processo administrativo disciplinar não contraria a Constituição da República, se assegurado o direito à informação, à manifestação e à consideração dos argumentos manifestados, como ocorreu na espécie vertente. Nesse sentido: “Se devidamente garantido o direito (i) à informação. (ii) à manifestação e (iii) à consideração dos argumentos manifestados, a ampla defesa foi exercida em sua plenitude, inexistindo ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. Por si só, a ausência de advogado constituído ou de defensor dativo com habilitação não importa nulidade de processo administrativo disciplinar” (RE 434.059, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 12.9.2008). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DISCIPLINAR. DIREITO DE DEFESA TÉCNICA. 1. O exercício da ampla defesa e do contraditório em Processo Administrativo Disciplinar prescinde da presença de advogado. Precedentes. 2. A falta de defesa técnica por advogado habilitado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal. RE 434.059/DF. Súmula Vinculante STF 5. 3. Agravo regimental improvido” (AI 473.883-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21.5.2010). “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição: Súmula Vinculante n. 5. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE 518.452-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009). 6. Na sessão plenária de 7 de maio de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 5, que tem o teor seguinte: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814755. Supremo Tribunal Federal RE 599.808 AGR / DF 5. Este Supremo Tribunal assentou que a falta de advogado constituído ou de defensor dativo no processo administrativo disciplinar não contraria a Constituição da República, se assegurado o direito à informação, à manifestação e à consideração dos argumentos manifestados, como ocorreu na espécie vertente. Nesse sentido: “Se devidamente garantido o direito (i) à informação. (ii) à manifestação e (iii) à consideração dos argumentos manifestados, a ampla defesa foi exercida em sua plenitude, inexistindo ofensa ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. Por si só, a ausência de advogado constituído ou de defensor dativo com habilitação não importa nulidade de processo administrativo disciplinar” (RE 434.059, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 12.9.2008). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DISCIPLINAR. DIREITO DE DEFESA TÉCNICA. 1. O exercício da ampla defesa e do contraditório em Processo Administrativo Disciplinar prescinde da presença de advogado. Precedentes. 2. A falta de defesa técnica por advogado habilitado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal. RE 434.059/DF. Súmula Vinculante STF 5. 3. Agravo regimental improvido” (AI 473.883-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21.5.2010). “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição: Súmula Vinculante n. 5. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE 518.452-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009). 6. Na sessão plenária de 7 de maio de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 5, que tem o teor seguinte: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814755. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 599.808 AGR / DF “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. 7. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814755. Supremo Tribunal Federal RE 599.808 AGR / DF “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. 7. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814755. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.808 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : HÉLIO LUCENA RAMOS DA SILVA ADV.(A/S) : VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791280 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.808 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : HÉLIO LUCENA RAMOS DA SILVA ADV.(A/S) : VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791280 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1819806	2012-02-14T00:00:00	2012-03-15T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE N. 5. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur205982	- Acórdãos citados: RE 434059 - Tribunal Pleno, AI 473883 AgR, RE 518452 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 30/03/2012, LLD.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	599808	[ "LEG-FED SUV-000005 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 599808 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : HÉLIO LUCENA RAMOS DA SILVA ADV.(A/S) : VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.808 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :HÉLIO LUCENA RAMOS DA SILVA ADV.(A/S) :VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE N. 5. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814753. Supremo Tribunal Federal DJe 15/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.808 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :HÉLIO LUCENA RAMOS DA SILVA ADV.(A/S) :VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 2 de setembro de 2011, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não contraria a Constituição da República. (…) Na sessão plenária de 7 de maio de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula com efeito vinculante n. 5, que tem o teor seguinte: ‘A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição’ Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança (art. 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Considerando-se a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência” (fls. 521-524). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814754. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.808 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :HÉLIO LUCENA RAMOS DA SILVA ADV.(A/S) :VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 2 de setembro de 2011, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não contraria a Constituição da República. (…) Na sessão plenária de 7 de maio de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula com efeito vinculante n. 5, que tem o teor seguinte: ‘A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição’ Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança (art. 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Considerando-se a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência” (fls. 521-524). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814754. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 599.808 AGR / DF 2. Publicada essa decisão no DJe de 28.9.2011 (fl. 525), interpõe Helio Lucena Ramos da Silva, ora Agravante, em 30.9.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 529-537) 3. Sustenta o Agravante que “o poder discricionário atribuível ao julgador autoriza, se assim entender suficientes, decidir a lide exclusivamente com base nos argumentos de uma das partes. Todavia, não se pode imaginar que sejam ignoradas completamente as contrarrazões apresentadas pela outra, cabendo a autoridade julgadora expor porque as alegações contrárias ao seu convencimento não são procedentes” (fl. 532). Afirma que, “estando preso quando respondeu ao PAD, em face do princípio da primazia da Constituição Federal, a assistência de advogado não pode e nem deve ser regulada pelas Leis n 8.112/90 e 9.784/99 e nem mesmo pela Súmula Vinculante n 5, porquanto todas são legislações infraconstitucionais, e o direito que aqui se trata está insculpido na Constituição da República, precisamente no art. 5..., inciso LXIII, assecuratório de que, ao preso, à assistência de advogado é condição obrigatória e irrenunciável” (fl. 534). Assevera que “a declaração de hipossuficiente consta da defesa ao indiciamento e caberia a quem acusa produzir provas em sentido contrário, o que não foi feito. Consequentemente, a União, na condição de acusadora e julgadora do PAD, deveria ter nomeado um defensor público para representar o ora Recorrido” (fl. 535). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814754. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 599.808 AGR / DF 2. Publicada essa decisão no DJe de 28.9.2011 (fl. 525), interpõe Helio Lucena Ramos da Silva, ora Agravante, em 30.9.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 529-537) 3. Sustenta o Agravante que “o poder discricionário atribuível ao julgador autoriza, se assim entender suficientes, decidir a lide exclusivamente com base nos argumentos de uma das partes. Todavia, não se pode imaginar que sejam ignoradas completamente as contrarrazões apresentadas pela outra, cabendo a autoridade julgadora expor porque as alegações contrárias ao seu convencimento não são procedentes” (fl. 532). Afirma que, “estando preso quando respondeu ao PAD, em face do princípio da primazia da Constituição Federal, a assistência de advogado não pode e nem deve ser regulada pelas Leis n 8.112/90 e 9.784/99 e nem mesmo pela Súmula Vinculante n 5, porquanto todas são legislações infraconstitucionais, e o direito que aqui se trata está insculpido na Constituição da República, precisamente no art. 5..., inciso LXIII, assecuratório de que, ao preso, à assistência de advogado é condição obrigatória e irrenunciável” (fl. 534). Assevera que “a declaração de hipossuficiente consta da defesa ao indiciamento e caberia a quem acusa produzir provas em sentido contrário, o que não foi feito. Consequentemente, a União, na condição de acusadora e julgadora do PAD, deveria ter nomeado um defensor público para representar o ora Recorrido” (fl. 535). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814754. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.808 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Agravante informa que, “em 7 de fevereiro de 2003, foi notificado para que pessoalmente ou mediante procurador legalmente constituído nos autos acompanhasse até o final dos trabalhos correcionais a apuração dos fatos relatados no processo administrativo disciplinar, em conformidade com o que estabelece o art. 156 da Lei n 8.112/90 e o inciso LV do art. 5... da Constituição Federal” (fl. 4). Assevera que, “mesmo sem ser assistido por advogado, ou mesmo por defensor dativo, conforme preceituado na Lei, (…) no dia 26 de maio de 2004, postou através dos correios a sua defesa” (fl. 5). 3. No Termo de Indiciamento consta que, “no interrogatório do indiciado realizado por esta Comissão de Inquérito, nos moldes do art. 159 da Lei 8.112/90, a fim de propiciar-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, o indiciado declarou: a) que, ao receber a intimação para o interrogatório, deu ciência dessa convocação ao Dr. Paulo Ramalho, seu advogado na instância judicial; b) ao se iniciar a audiência do respectivo interrogatório (tal como em juízo, em que, por orientação do seu advogado manteve-se em silêncio), comunicou que não responderia às perguntas que lhes fossem dirigidas, utilizando a prerrogativa de manter-se em silêncio, conforme lhe faculta a Constituição Federal” (fls. 27-28). 4. Conclui-se que, apesar de não ter tido advogado constituído ou defensor dativo no processo administrativo disciplinar, o ora Agravante teve assegurado o direito à ampla defesa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814755. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.808 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Agravante informa que, “em 7 de fevereiro de 2003, foi notificado para que pessoalmente ou mediante procurador legalmente constituído nos autos acompanhasse até o final dos trabalhos correcionais a apuração dos fatos relatados no processo administrativo disciplinar, em conformidade com o que estabelece o art. 156 da Lei n 8.112/90 e o inciso LV do art. 5... da Constituição Federal” (fl. 4). Assevera que, “mesmo sem ser assistido por advogado, ou mesmo por defensor dativo, conforme preceituado na Lei, (…) no dia 26 de maio de 2004, postou através dos correios a sua defesa” (fl. 5). 3. No Termo de Indiciamento consta que, “no interrogatório do indiciado realizado por esta Comissão de Inquérito, nos moldes do art. 159 da Lei 8.112/90, a fim de propiciar-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, o indiciado declarou: a) que, ao receber a intimação para o interrogatório, deu ciência dessa convocação ao Dr. Paulo Ramalho, seu advogado na instância judicial; b) ao se iniciar a audiência do respectivo interrogatório (tal como em juízo, em que, por orientação do seu advogado manteve-se em silêncio), comunicou que não responderia às perguntas que lhes fossem dirigidas, utilizando a prerrogativa de manter-se em silêncio, conforme lhe faculta a Constituição Federal” (fls. 27-28). 4. Conclui-se que, apesar de não ter tido advogado constituído ou defensor dativo no processo administrativo disciplinar, o ora Agravante teve assegurado o direito à ampla defesa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814755. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 599.808 AGR / DF 5. Este Supremo Tribunal assentou que a falta de advogado constituído ou de defensor dativo no processo administrativo disciplinar não contraria a Constituição da República, se assegurado o direito à informação, à manifestação e à consideração dos argumentos manifestados, como ocorreu na espécie vertente. Nesse sentido: “Se devidamente garantido o direito (i) à informação. (ii) à manifestação e (iii) à consideração dos argumentos manifestados, a ampla defesa foi exercida em sua plenitude, inexistindo ofensa ao art. 5..., LV, da Constituição Federal. Por si só, a ausência de advogado constituído ou de defensor dativo com habilitação não importa nulidade de processo administrativo disciplinar” (Recurso Extraordinário 434.059, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 12.9.2008). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DISCIPLINAR. DIREITO DE DEFESA TÉCNICA. 1. O exercício da ampla defesa e do contraditório em Processo Administrativo Disciplinar prescinde da presença de advogado. Precedentes. 2. A falta de defesa técnica por advogado habilitado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal. Recurso Extraordinário 434.059/DF. Súmula Vinculante Supremo Tribunal Federal 5. 3. Agravo regimental improvido” (AI 473.883-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21.5.2010). “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição: Súmula Vinculante n. 5. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário 518.452-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009). 6. Na sessão plenária de 7 de maio de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 5, que tem o teor seguinte: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814755. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 599.808 AGR / DF 5. Este Supremo Tribunal assentou que a falta de advogado constituído ou de defensor dativo no processo administrativo disciplinar não contraria a Constituição da República, se assegurado o direito à informação, à manifestação e à consideração dos argumentos manifestados, como ocorreu na espécie vertente. Nesse sentido: “Se devidamente garantido o direito (i) à informação. (ii) à manifestação e (iii) à consideração dos argumentos manifestados, a ampla defesa foi exercida em sua plenitude, inexistindo ofensa ao art. 5..., LV, da Constituição Federal. Por si só, a ausência de advogado constituído ou de defensor dativo com habilitação não importa nulidade de processo administrativo disciplinar” (Recurso Extraordinário 434.059, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 12.9.2008). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DISCIPLINAR. DIREITO DE DEFESA TÉCNICA. 1. O exercício da ampla defesa e do contraditório em Processo Administrativo Disciplinar prescinde da presença de advogado. Precedentes. 2. A falta de defesa técnica por advogado habilitado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal. Recurso Extraordinário 434.059/DF. Súmula Vinculante Supremo Tribunal Federal 5. 3. Agravo regimental improvido” (AI 473.883-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21.5.2010). “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição: Súmula Vinculante n. 5. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário 518.452-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009). 6. Na sessão plenária de 7 de maio de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 5, que tem o teor seguinte: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814755. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 599.808 AGR / DF “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. 7. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814755. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 599.808 AGR / DF “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. 7. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814755. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.808 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : HÉLIO LUCENA RAMOS DA SILVA ADV.(A/S) : VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791280 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.808 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : HÉLIO LUCENA RAMOS DA SILVA ADV.(A/S) : VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791280 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 808", "SÚMULA VINCULANTE N . 5", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 808", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 808", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 599 . 808 AGR / DF", "Súmula Vinculante n 5", "Recurso Extraordinário 599 . 808 AGR / DF", "Súmula Vinculante n 5", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 808", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 808", "Recurso Extraordinário 599 . 808 AGR", "Recurso Extraordinário 434 . 059", "Recurso Extraordinário 434 . 059 / DF", "AI 473 . 883 - AgR", "Recurso Extraordinário 518 . 452 - AgR", "Recurso Extraordinário 599 . 808 AGR", "Recurso Extraordinário 434 . 059", "Recurso Extraordinário 434 . 059 / DF", "AI 473 . 883 - AgR", "Recurso Extraordinário 518 . 452 - AgR", "Recurso Extraordinário 599 . 808 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 599 . 808", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição", "art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil", "art . 21 ,", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição", "art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Leis n 8 . 112 / 90", "9", ".", "784", "/", "99", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Leis n 8 . 112 / 90", "9", ".", "784", "/", "99", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 156 da Lei n 8 . 112 / 90", "inciso LV do art . 5 . . . da Constituição Federal", "art . 159 da Lei 8 . 112 / 90", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 156 da Lei n 8 . 112 / 90", "inciso LV do art . 5 . . . da Constituição Federal", "art . 159 da Lei 8 . 112 / 90", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Constituição", "art . 557 , § 2 . . . , c / c arts . 14 , inc . 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Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.041 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SEBASTIÃO PEREIRA DO LAGO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO VIEIRA SERTÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALGEMIR TONELLO ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Agravo regimental em reclamação. 2. Inexistência de novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada. 3. Alegação de descumprimento da decisão proferida no AI-AgR-ED-ED-ED-ED-ED-ED 691.859. Inconsistência. A decisão-paradigma indicada não conheceu do recurso, sem adentrar o mérito da causa. 4. Nulidade no julgamento. Erro na distribuição. Art. 70, § 2º, do RISTF. Alegação improcedente. Interpretação sistemática com o Art. 9º, I, “c”, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793551. Supremo Tribunal Federal DJe 16/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.041 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SEBASTIÃO PEREIRA DO LAGO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO VIEIRA SERTÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALGEMIR TONELLO ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de reclamação constitucional na qual se alega descumprimento, pelas instâncias inferiores, de decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal consistente na determinação de imediato cumprimento do acórdão proferido no AI-AgR-ED-ED-ED-ED-ED-ED 691.859. Consoante depreende-se da inicial, a ofensa à autoridade do STF estaria configurada no fato de o juiz de primeira instância ter condicionado a imissão na posse à prestação de caução. Na decisão agravada, neguei seguimento à ação, tendo em vista que a decisão-paradigma indicada apenas negou seguimento ao recurso, sem adentrar o mérito da causa. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há incompetência absoluta pela má distribuição do feito. Afirma-se que este processo deveria ser distribuído ao sucessor do antigo relator, hoje aposentado, do processo em que foi proferida a decisão-paradigma (art. 70, § 2º, do RISTF). Ademais, insiste-se no cabimento da reclamação por entender haver ofensa, por juiz de primeiro grau, ao acórdão proferido no AI-AgR- ED-ED-ED-ED-ED-ED 691.859. É o breve relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798757. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.041 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SEBASTIÃO PEREIRA DO LAGO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO VIEIRA SERTÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALGEMIR TONELLO ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de reclamação constitucional na qual se alega descumprimento, pelas instâncias inferiores, de decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal consistente na determinação de imediato cumprimento do acórdão proferido no AI-AgR-ED-ED-ED-ED-ED-ED 691.859. Consoante depreende-se da inicial, a ofensa à autoridade do STF estaria configurada no fato de o juiz de primeira instância ter condicionado a imissão na posse à prestação de caução. Na decisão agravada, neguei seguimento à ação, tendo em vista que a decisão-paradigma indicada apenas negou seguimento ao recurso, sem adentrar o mérito da causa. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há incompetência absoluta pela má distribuição do feito. Afirma-se que este processo deveria ser distribuído ao sucessor do antigo relator, hoje aposentado, do processo em que foi proferida a decisão-paradigma (art. 70, § 2º, do RISTF). Ademais, insiste-se no cabimento da reclamação por entender haver ofensa, por juiz de primeiro grau, ao acórdão proferido no AI-AgR- ED-ED-ED-ED-ED-ED 691.859. É o breve relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.041 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada. Conforme consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Segunda Turma, no julgamento do Agravo de Instrumento 691.859, limitou-se a não conhecer do recurso, sem emitir, em consequência, juízo algum sobre o mérito da causa discutida nas demais instâncias judiciais. A menção ao imediato cumprimento da decisão proferida, constante do acórdão da Segunda Turma, refere-se à multa por litigância de má-fé e ao condicionamento da interposição de novos recursos ao prévio depósito dos valores fixados (10% sobre o valor corrigido da causa), bem como à certificação do trânsito em julgado da decisão que houve por bem não conhecer do agravo de instrumento. Assim posta a questão, percebe-se que a decisão do juiz de primeira instância, embora sujeita às impugnações recursais pertinentes, não contrariou o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo, em consequência, ofensa a sua autoridade. Ademais, o artigo 70, § 2º, do RISTF, não se aplica ao presente caso, tendo em vista a necessidade de interpretação sistemática do referido dispositivo com o artigo 9º, I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Corte, segundo o qual compete à Turma julgar reclamação constitucional em que se alegue descumprimento de sua decisão. No presente caso, em que se alega descumprimento de decisão proferida pela Segunda Turma desta Corte, consigno que o ministro que sucedeu o relator do processo em que foi proferida a decisão-paradigma não integra este Órgão fracionário, razão por que não participou da distribuição desta ação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798758. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.041 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada. Conforme consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Segunda Turma, no julgamento do Agravo de Instrumento 691.859, limitou-se a não conhecer do recurso, sem emitir, em consequência, juízo algum sobre o mérito da causa discutida nas demais instâncias judiciais. A menção ao imediato cumprimento da decisão proferida, constante do acórdão da Segunda Turma, refere-se à multa por litigância de má-fé e ao condicionamento da interposição de novos recursos ao prévio depósito dos valores fixados (10% sobre o valor corrigido da causa), bem como à certificação do trânsito em julgado da decisão que houve por bem não conhecer do agravo de instrumento. Assim posta a questão, percebe-se que a decisão do juiz de primeira instância, embora sujeita às impugnações recursais pertinentes, não contrariou o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo, em consequência, ofensa a sua autoridade. Ademais, o artigo 70, § 2º, do RISTF, não se aplica ao presente caso, tendo em vista a necessidade de interpretação sistemática do referido dispositivo com o artigo 9º, I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Corte, segundo o qual compete à Turma julgar reclamação constitucional em que se alegue descumprimento de sua decisão. No presente caso, em que se alega descumprimento de decisão proferida pela Segunda Turma desta Corte, consigno que o ministro que sucedeu o relator do processo em que foi proferida a decisão-paradigma não integra este Órgão fracionário, razão por que não participou da distribuição desta ação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.041 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SEBASTIÃO PEREIRA DO LAGO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO VIEIRA SERTÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALGEMIR TONELLO ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: agravo regimental improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. P/ Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1823589 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.041 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SEBASTIÃO PEREIRA DO LAGO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO VIEIRA SERTÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALGEMIR TONELLO ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: agravo regimental improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. P/ Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1823589 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1823768	2012-02-28T00:00:00	2012-03-16T00:00:00	Agravo regimental improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012.	AG.REG. NA RECLAMAÇÃO	Agravo regimental em reclamação. 2. Inexistência de novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada. 3. Alegação de descumprimento da decisão proferida no AI-AgR-ED-ED-ED-ED-ED-ED 691.859. Inconsistência. A decisão-paradigma indicada não conheceu do recurso, sem adentrar o mérito da causa. 4. Nulidade no julgamento. Erro na distribuição. Art. 70, § 2º, do RISTF. Alegação improcedente. Interpretação sistemática com o Art. 9º, I, “c”, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur206103	- Acórdão citado: AI 691859 AgR-ED-ED-ED-ED-ED-ED. Número de páginas: 4. Análise: 29/03/2012, SOF.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	11041	[ "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00009 INC-00001 LET-C ART-00070\r\n PAR-00002 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	Rcl-AgR	acordaos	Rcl 11041 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SEBASTIÃO PEREIRA DO LAGO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO VIEIRA SERTÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALGEMIR TONELLO ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.041 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SEBASTIÃO PEREIRA DO LAGO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO VIEIRA SERTÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALGEMIR TONELLO ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Agravo regimental em reclamação. 2. Inexistência de novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada. 3. Alegação de descumprimento da decisão proferida no AI-AgR-ED-ED-ED-ED-ED-ED 691.859. Inconsistência. A decisão-paradigma indicada não conheceu do recurso, sem adentrar o mérito da causa. 4. Nulidade no julgamento. Erro na distribuição. Art. 70, § 2..., do RISTF. Alegação improcedente. Interpretação sistemática com o Art. 9..., I, “c”, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793551. Supremo Tribunal Federal DJe 16/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.041 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SEBASTIÃO PEREIRA DO LAGO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO VIEIRA SERTÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALGEMIR TONELLO ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de reclamação constitucional na qual se alega descumprimento, pelas instâncias inferiores, de decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal consistente na determinação de imediato cumprimento do acórdão proferido no AI-AgR-ED-ED-ED-ED-ED-ED 691.859. Consoante depreende-se da inicial, a ofensa à autoridade do Supremo Tribunal Federal estaria configurada no fato de o juiz de primeira instância ter condicionado a imissão na posse à prestação de caução. Na decisão agravada, neguei seguimento à ação, tendo em vista que a decisão-paradigma indicada apenas negou seguimento ao recurso, sem adentrar o mérito da causa. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há incompetência absoluta pela má distribuição do feito. Afirma-se que este processo deveria ser distribuído ao sucessor do antigo relator, hoje aposentado, do processo em que foi proferida a decisão-paradigma (art. 70, § 2..., do RISTF). Ademais, insiste-se no cabimento da reclamação por entender haver ofensa, por juiz de primeiro grau, ao acórdão proferido no AI-AgR- ED-ED-ED-ED-ED-ED 691.859. É o breve relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798757. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.041 MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SEBASTIÃO PEREIRA DO LAGO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :FERNANDO VIEIRA SERTÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALGEMIR TONELLO ADV.(A/S) :LYCURGO LEITE NETO INTDO.(A/S) :VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de reclamação constitucional na qual se alega descumprimento, pelas instâncias inferiores, de decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal consistente na determinação de imediato cumprimento do acórdão proferido no AI-AgR-ED-ED-ED-ED-ED-ED 691.859. Consoante depreende-se da inicial, a ofensa à autoridade do Supremo Tribunal Federal estaria configurada no fato de o juiz de primeira instância ter condicionado a imissão na posse à prestação de caução. Na decisão agravada, neguei seguimento à ação, tendo em vista que a decisão-paradigma indicada apenas negou seguimento ao recurso, sem adentrar o mérito da causa. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que há incompetência absoluta pela má distribuição do feito. Afirma-se que este processo deveria ser distribuído ao sucessor do antigo relator, hoje aposentado, do processo em que foi proferida a decisão-paradigma (art. 70, § 2..., do RISTF). Ademais, insiste-se no cabimento da reclamação por entender haver ofensa, por juiz de primeiro grau, ao acórdão proferido no AI-AgR- ED-ED-ED-ED-ED-ED 691.859. É o breve relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.041 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada. Conforme consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Segunda Turma, no julgamento do Agravo de Instrumento 691.859, limitou-se a não conhecer do recurso, sem emitir, em consequência, juízo algum sobre o mérito da causa discutida nas demais instâncias judiciais. A menção ao imediato cumprimento da decisão proferida, constante do acórdão da Segunda Turma, refere-se à multa por litigância de má-fé e ao condicionamento da interposição de novos recursos ao prévio depósito dos valores fixados (10% sobre o valor corrigido da causa), bem como à certificação do trânsito em julgado da decisão que houve por bem não conhecer do agravo de instrumento. Assim posta a questão, percebe-se que a decisão do juiz de primeira instância, embora sujeita às impugnações recursais pertinentes, não contrariou o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo, em consequência, ofensa a sua autoridade. Ademais, o artigo 70, § 2..., do RISTF, não se aplica ao presente caso, tendo em vista a necessidade de interpretação sistemática do referido dispositivo com o artigo 9..., I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Corte, segundo o qual compete à Turma julgar reclamação constitucional em que se alegue descumprimento de sua decisão. No presente caso, em que se alega descumprimento de decisão proferida pela Segunda Turma desta Corte, consigno que o ministro que sucedeu o relator do processo em que foi proferida a decisão-paradigma não integra este Órgão fracionário, razão por que não participou da distribuição desta ação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798758. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.041 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada. Conforme consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Segunda Turma, no julgamento do Agravo de Instrumento 691.859, limitou-se a não conhecer do recurso, sem emitir, em consequência, juízo algum sobre o mérito da causa discutida nas demais instâncias judiciais. A menção ao imediato cumprimento da decisão proferida, constante do acórdão da Segunda Turma, refere-se à multa por litigância de má-fé e ao condicionamento da interposição de novos recursos ao prévio depósito dos valores fixados (10% sobre o valor corrigido da causa), bem como à certificação do trânsito em julgado da decisão que houve por bem não conhecer do agravo de instrumento. Assim posta a questão, percebe-se que a decisão do juiz de primeira instância, embora sujeita às impugnações recursais pertinentes, não contrariou o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo, em consequência, ofensa a sua autoridade. Ademais, o artigo 70, § 2..., do RISTF, não se aplica ao presente caso, tendo em vista a necessidade de interpretação sistemática do referido dispositivo com o artigo 9..., I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Corte, segundo o qual compete à Turma julgar reclamação constitucional em que se alegue descumprimento de sua decisão. No presente caso, em que se alega descumprimento de decisão proferida pela Segunda Turma desta Corte, consigno que o ministro que sucedeu o relator do processo em que foi proferida a decisão-paradigma não integra este Órgão fracionário, razão por que não participou da distribuição desta ação. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798758. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.041 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SEBASTIÃO PEREIRA DO LAGO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO VIEIRA SERTÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALGEMIR TONELLO ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: agravo regimental improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. P/ Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1823589 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.041 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SEBASTIÃO PEREIRA DO LAGO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO VIEIRA SERTÃO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALGEMIR TONELLO ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão: agravo regimental improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. P/ Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1823589 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 11 . 041", "RECLAMAÇÃO 11 . 041", "AI", "-", "AgR", "ED", "AI", "-", "AgR", "RECLAMAÇÃO 11 . 041", "AgR", "AI", "-", "AgR", "-", "-", "Agravo de Instrumento 691 . 859", "RECLAMAÇÃO 11 . 041", "Agravo de Instrumento 691 . 859", "RECLAMAÇÃO 11 . 041" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 70 , § 2 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 70 , § 2 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 70 , § 2 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO", "Brasília", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "SEBASTIÃO PEREIRA DO LAGO", "FERNANDO VIEIRA SERTÃO", "ALGEMIR TONELLO", "LYCURGO LEITE NETO", "Ayres Britto", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "SEBASTIÃO PEREIRA DO LAGO", "FERNANDO VIEIRA SERTÃO", "ALGEMIR TONELLO", "LYCURGO LEITE NETO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "SEBASTIÃO PEREIRA DO LAGO", "FERNANDO VIEIRA SERTÃO", "ALGEMIR TONELLO", "LYCURGO LEITE NETO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "SEBASTIÃO PEREIRA DO LAGO", "FERNANDO VIEIRA SERTÃO", "ALGEMIR TONELLO", "LYCURGO LEITE NETO", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi .", "GILMAR MENDES", "SEBASTIÃO PEREIRA DO LAGO", "FERNANDO VIEIRA SERTÃO", "ALGEMIR TONELLO", "LYCURGO LEITE NETO", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi" ], "TEMPO": [ "28", "/", "02", "/", "2012", "28 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "03", "/", "2012", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.394 MARANHÃO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :ADAILTON BENTO ABREU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALBERTO LURINE GUIMARÃES E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CALÇADO EM PREMISSA AFASTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A adoção explícita, pela instância judicante de origem, de tese constitucional divergente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evidencia que a afronta ao Magno Texto ocorreu de forma direta. 2. O reexame do acervo probatório dos autos, no caso, é desnecessário, dado que o provimento do apelo extremo se deu nos limites da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido. 3. Agravo regimental desprovido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785402. Supremo Tribunal Federal DJe 07/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão RE 576.394 AGR / MA A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785402. Supremo Tribunal Federal RE 576.394 AGR / MA A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785402. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.394 MARANHÃO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :ADAILTON BENTO ABREU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALBERTO LURINE GUIMARÃES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual dei provimento ao recurso extraordinário porque o aresto impugnado diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência, essa, no sentido de que o desvio de função, embora não autorize o reenquadramento do servidor, ante a ausência de concurso público, dá ensejo ao pagamento da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os do cargo exercido de fato. 2. Pois bem, o Estado do Maranhão alega que o apelo extremo não desafiava conhecimento, sob os seguintes fundamentos: a) a matéria em análise é de índole infraconstitucional. Logo, ofensa à Constituição Republicana apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto; b) para se chegar a entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem, seria indispensável rever fatos e provas, providência vedada pela Súmula 279/STF. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * MOM/ Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785403. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.394 MARANHÃO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :ADAILTON BENTO ABREU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALBERTO LURINE GUIMARÃES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual dei provimento ao recurso extraordinário porque o aresto impugnado diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência, essa, no sentido de que o desvio de função, embora não autorize o reenquadramento do servidor, ante a ausência de concurso público, dá ensejo ao pagamento da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os do cargo exercido de fato. 2. Pois bem, o Estado do Maranhão alega que o apelo extremo não desafiava conhecimento, sob os seguintes fundamentos: a) a matéria em análise é de índole infraconstitucional. Logo, ofensa à Constituição Republicana apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto; b) para se chegar a entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem, seria indispensável rever fatos e provas, providência vedada pela Súmula 279/STF. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * MOM/ Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785403. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. AYRES BRITTO 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.394 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que a insurgência não merece acolhida. No caso, a instância judicante de origem apreciou a controvérsia em acórdão assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 819): “Comungo do entendimento disposto na sentença monocrática e no parecer ministerial de 1º grau, contidos, respectivamente, às fls. 799/683 e 669/67, segundo o qual embora inequívoco o exercício dos Apelantes em funções inerentes ao pessoal do grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), ainda assim não têm direito de receber os vencimentos conferidos a esse Grupo de servidores. A concessão do direito ora pleiteado, ou seja, o pagamento das diferenças pecuniárias, referentes aos cargos ocupados e aos cargos efetivamente desempenhados configura afronta à norma constitucional previsível da acessibilidade dos cargos públicos cujo desvio de função com remuneração do cargo que passou a exercer de fato constitui forma de acesso a cargo público, sem prévio concurso público. Admitir-se tal benefício – pagamento das diferenças - ‘significa abrir a possibilidade de violação da norma constitucional’.” (Sem destaques no original.) 6. Muito bem, entendo que não se poderia dar solução diversa ao processo. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu de forma diametralmente oposta à jurisprudência que se firmou nesta Casa de Justiça. 7. Com efeito, segundo consignei na decisão ora agravada, o desvio de função, embora não autorize o reenquadramento do servidor, ante a ausência de concurso público, dá ensejo ao pagamento da diferença Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785404. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.394 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que a insurgência não merece acolhida. No caso, a instância judicante de origem apreciou a controvérsia em acórdão assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 819): “Comungo do entendimento disposto na sentença monocrática e no parecer ministerial de 1º grau, contidos, respectivamente, às fls. 799/683 e 669/67, segundo o qual embora inequívoco o exercício dos Apelantes em funções inerentes ao pessoal do grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), ainda assim não têm direito de receber os vencimentos conferidos a esse Grupo de servidores. A concessão do direito ora pleiteado, ou seja, o pagamento das diferenças pecuniárias, referentes aos cargos ocupados e aos cargos efetivamente desempenhados configura afronta à norma constitucional previsível da acessibilidade dos cargos públicos cujo desvio de função com remuneração do cargo que passou a exercer de fato constitui forma de acesso a cargo público, sem prévio concurso público. Admitir-se tal benefício – pagamento das diferenças - ‘significa abrir a possibilidade de violação da norma constitucional’.” (Sem destaques no original.) 6. Muito bem, entendo que não se poderia dar solução diversa ao processo. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu de forma diametralmente oposta à jurisprudência que se firmou nesta Casa de Justiça. 7. Com efeito, segundo consignei na decisão ora agravada, o desvio de função, embora não autorize o reenquadramento do servidor, ante a ausência de concurso público, dá ensejo ao pagamento da diferença Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785404. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. AYRES BRITTO RE 576.394 AGR / MA remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os do cargo exercido de fato. 8. Vale frisar que não se trata de conceder equiparação ou aumento de vencimentos a servidor, tampouco de determinar incorporação de vantagem à sua remuneração. Cuida-se, tão-somente, de remunerá-lo pelos serviços prestados – ainda que em desvio de função –, porque deles não se pode beneficiar o Estado, sem a devida contraprestação pecuniária, pena de enriquecimento ilícito. 9. No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados: AIs 339.234-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 601.125, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 743.886-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como REs 275.840, relator para o acórdão o ministro Marco Aurélio; 433.578-AgR, da minha relatoria; 595.566-AgR-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 646.769, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 10. Nessa contextura, a adoção explícita, pela instância judicante de origem, de tese constitucional divergente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evidencia que a afronta ao Magno Texto, no particularizado caso dos autos, ocorreu de forma direta. 11. À derradeira, pontuo que o reexame do acervo fático-probatório dos autos é desnecessário, dado que o provimento do apelo extremo se deu nos limites da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido. 12. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785404. Supremo Tribunal Federal RE 576.394 AGR / MA remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os do cargo exercido de fato. 8. Vale frisar que não se trata de conceder equiparação ou aumento de vencimentos a servidor, tampouco de determinar incorporação de vantagem à sua remuneração. Cuida-se, tão-somente, de remunerá-lo pelos serviços prestados – ainda que em desvio de função –, porque deles não se pode beneficiar o Estado, sem a devida contraprestação pecuniária, pena de enriquecimento ilícito. 9. No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados: AIs 339.234-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 601.125, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 743.886-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como REs 275.840, relator para o acórdão o ministro Marco Aurélio; 433.578-AgR, da minha relatoria; 595.566-AgR-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 646.769, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 10. Nessa contextura, a adoção explícita, pela instância judicante de origem, de tese constitucional divergente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evidencia que a afronta ao Magno Texto, no particularizado caso dos autos, ocorreu de forma direta. 11. À derradeira, pontuo que o reexame do acervo fático-probatório dos autos é desnecessário, dado que o provimento do apelo extremo se deu nos limites da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido. 12. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785404. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.394 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : ADAILTON BENTO ABREU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALBERTO LURINE GUIMARÃES E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787745 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.394 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : ADAILTON BENTO ABREU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALBERTO LURINE GUIMARÃES E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787745 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1797249	2012-02-14T00:00:00	2012-03-07T00:00:00	Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CALÇADO EM PREMISSA AFASTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A adoção explícita, pela instância judicante de origem, de tese constitucional divergente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evidencia que a afronta ao Magno Texto ocorreu de forma direta. 2. O reexame do acervo probatório dos autos, no caso, é desnecessário, dado que o provimento do apelo extremo se deu nos limites da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido. 3. Agravo regimental desprovido.	sjur205428	- Acórdãos citados: AI 339234 AgR, AI 743886 AgR, RE 433578 AgR, RE 595566 AgR-AgR. - Decisões monocráticas citadas: AI 601125, RE 275840. Número de páginas: 6. Análise: 16/03/2012, AMS.	AYRES BRITTO	Segunda Turma	576394	null	RE-AgR	acordaos	RE 576394 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : ALBERTO LURINE GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADAILTON BENTO ABREU E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.394 MARANHÃO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :ADAILTON BENTO ABREU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALBERTO LURINE GUIMARÃES E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CALÇADO EM PREMISSA AFASTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A adoção explícita, pela instância judicante de origem, de tese constitucional divergente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evidencia que a afronta ao Magno Texto ocorreu de forma direta. 2. O reexame do acervo probatório dos autos, no caso, é desnecessário, dado que o provimento do apelo extremo se deu nos limites da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido. 3. Agravo regimental desprovido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785402. Supremo Tribunal Federal DJe 07/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 576.394 AGR / MA A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785402. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 576.394 AGR / MA A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785402. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.394 MARANHÃO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :ADAILTON BENTO ABREU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALBERTO LURINE GUIMARÃES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual dei provimento ao recurso extraordinário porque o aresto impugnado diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência, essa, no sentido de que o desvio de função, embora não autorize o reenquadramento do servidor, ante a ausência de concurso público, dá ensejo ao pagamento da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os do cargo exercido de fato. 2. Pois bem, o Estado do Maranhão alega que o apelo extremo não desafiava conhecimento, sob os seguintes fundamentos: a) a matéria em análise é de índole infraconstitucional. Logo, ofensa à Constituição Republicana apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto; b) para se chegar a entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem, seria indispensável rever fatos e provas, providência vedada pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * MOM/ Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785403. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.394 MARANHÃO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :ADAILTON BENTO ABREU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALBERTO LURINE GUIMARÃES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual dei provimento ao recurso extraordinário porque o aresto impugnado diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência, essa, no sentido de que o desvio de função, embora não autorize o reenquadramento do servidor, ante a ausência de concurso público, dá ensejo ao pagamento da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os do cargo exercido de fato. 2. Pois bem, o Estado do Maranhão alega que o apelo extremo não desafiava conhecimento, sob os seguintes fundamentos: a) a matéria em análise é de índole infraconstitucional. Logo, ofensa à Constituição Republicana apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto; b) para se chegar a entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem, seria indispensável rever fatos e provas, providência vedada pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * MOM/ Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785403. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. AYRES BRITTO 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.394 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que a insurgência não merece acolhida. No caso, a instância judicante de origem apreciou a controvérsia em acórdão assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 819): “Comungo do entendimento disposto na sentença monocrática e no parecer ministerial de 1... grau, contidos, respectivamente, às fls. 799/683 e 669/67, segundo o qual embora inequívoco o exercício dos Apelantes em funções inerentes ao pessoal do grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), ainda assim não têm direito de receber os vencimentos conferidos a esse Grupo de servidores. A concessão do direito ora pleiteado, ou seja, o pagamento das diferenças pecuniárias, referentes aos cargos ocupados e aos cargos efetivamente desempenhados configura afronta à norma constitucional previsível da acessibilidade dos cargos públicos cujo desvio de função com remuneração do cargo que passou a exercer de fato constitui forma de acesso a cargo público, sem prévio concurso público. Admitir-se tal benefício – pagamento das diferenças - ‘significa abrir a possibilidade de violação da norma constitucional’.” (Sem destaques no original.) 6. Muito bem, entendo que não se poderia dar solução diversa ao processo. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu de forma diametralmente oposta à jurisprudência que se firmou nesta Casa de Justiça. 7. Com efeito, segundo consignei na decisão ora agravada, o desvio de função, embora não autorize o reenquadramento do servidor, ante a ausência de concurso público, dá ensejo ao pagamento da diferença Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785404. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.394 MARANHÃO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que a insurgência não merece acolhida. No caso, a instância judicante de origem apreciou a controvérsia em acórdão assim fundamentado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 819): “Comungo do entendimento disposto na sentença monocrática e no parecer ministerial de 1... grau, contidos, respectivamente, às fls. 799/683 e 669/67, segundo o qual embora inequívoco o exercício dos Apelantes em funções inerentes ao pessoal do grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), ainda assim não têm direito de receber os vencimentos conferidos a esse Grupo de servidores. A concessão do direito ora pleiteado, ou seja, o pagamento das diferenças pecuniárias, referentes aos cargos ocupados e aos cargos efetivamente desempenhados configura afronta à norma constitucional previsível da acessibilidade dos cargos públicos cujo desvio de função com remuneração do cargo que passou a exercer de fato constitui forma de acesso a cargo público, sem prévio concurso público. Admitir-se tal benefício – pagamento das diferenças - ‘significa abrir a possibilidade de violação da norma constitucional’.” (Sem destaques no original.) 6. Muito bem, entendo que não se poderia dar solução diversa ao processo. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu de forma diametralmente oposta à jurisprudência que se firmou nesta Casa de Justiça. 7. Com efeito, segundo consignei na decisão ora agravada, o desvio de função, embora não autorize o reenquadramento do servidor, ante a ausência de concurso público, dá ensejo ao pagamento da diferença Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785404. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. AYRES BRITTO Recurso Extraordinário 576.394 AGR / MA remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os do cargo exercido de fato. 8. Vale frisar que não se trata de conceder equiparação ou aumento de vencimentos a servidor, tampouco de determinar incorporação de vantagem à sua remuneração. Cuida-se, tão-somente, de remunerá-lo pelos serviços prestados – ainda que em desvio de função –, porque deles não se pode beneficiar o Estado, sem a devida contraprestação pecuniária, pena de enriquecimento ilícito. 9. No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados: AIs 339.234-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 601.125, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 743.886-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como REs 275.840, relator para o acórdão o ministro Marco Aurélio; 433.578-AgR, da minha relatoria; 595.566-AgR-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 646.769, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 10. Nessa contextura, a adoção explícita, pela instância judicante de origem, de tese constitucional divergente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evidencia que a afronta ao Magno Texto, no particularizado caso dos autos, ocorreu de forma direta. 11. À derradeira, pontuo que o reexame do acervo fático-probatório dos autos é desnecessário, dado que o provimento do apelo extremo se deu nos limites da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido. 12. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785404. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 576.394 AGR / MA remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os do cargo exercido de fato. 8. Vale frisar que não se trata de conceder equiparação ou aumento de vencimentos a servidor, tampouco de determinar incorporação de vantagem à sua remuneração. Cuida-se, tão-somente, de remunerá-lo pelos serviços prestados – ainda que em desvio de função –, porque deles não se pode beneficiar o Estado, sem a devida contraprestação pecuniária, pena de enriquecimento ilícito. 9. No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados: AIs 339.234-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 601.125, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 743.886-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como REs 275.840, relator para o acórdão o ministro Marco Aurélio; 433.578-AgR, da minha relatoria; 595.566-AgR-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 646.769, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 10. Nessa contextura, a adoção explícita, pela instância judicante de origem, de tese constitucional divergente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evidencia que a afronta ao Magno Texto, no particularizado caso dos autos, ocorreu de forma direta. 11. À derradeira, pontuo que o reexame do acervo fático-probatório dos autos é desnecessário, dado que o provimento do apelo extremo se deu nos limites da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido. 12. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785404. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.394 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : ADAILTON BENTO ABREU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALBERTO LURINE GUIMARÃES E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787745 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.394 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : ADAILTON BENTO ABREU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALBERTO LURINE GUIMARÃES E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787745 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576 . 394", "Recurso Extraordinário 576 . 394 AGR", "Recurso Extraordinário 576 . 394", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576 . 394", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576 . 394", "Recurso Extraordinário 576 . 394 AGR / MA", "AIs 339 . 234 - AgR", "601", ".", "125", "743", ".", "886", "-", "AgR", "REs 275 . 840", "433", ".", "578", "-", "AgR", "595", ".", "566", "-", "AgR", "-", "AgR", "646", ".", "769", "Recurso Extraordinário 576 . 394 AGR / MA", "AIs 339 . 234 - AgR", "601", ".", "125", "743", ".", "886", "-", "AgR", "REs 275 . 840", "433", ".", "578", "-", "AgR", "595", ".", "566", "-", "AgR", "-", "AgR", "646", ".", "769", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576 . 394", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576 . 394" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Republicana", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Republicana", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "Brasília", "Brasília", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "Estado do Maranhão", "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "Estado do Maranhão", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO", "ESTADO DO MARANHÃO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "MOM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "grupo", "TAF ( Tributação , Arrecadação e Fiscalização", "Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "grupo", "TAF ( Tributação , Arrecadação e Fiscalização", "Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", ".", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "AYRES BRITTO", "ADAILTON BENTO ABREU", "ALBERTO LURINE GUIMARÃES", "Ayres Britto", "AYRES BRITTO", "Ayres Britto", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "ADAILTON BENTO ABREU", "ALBERTO LURINE GUIMARÃES", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "ADAILTON BENTO ABREU", "ALBERTO LURINE GUIMARÃES", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "Sepúlveda Pertence", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Sepúlveda Pertence", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "AYRES BRITTO", "ADAILTON BENTO ABREU", "ALBERTO LURINE GUIMARÃES", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "AYRES BRITTO", "ADAILTON BENTO ABREU", "ALBERTO LURINE GUIMARÃES", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "03", "/", "2012", "14 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.477 RONDÔNIA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :JAIR MIOTTO ADV.(A/S) :ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é inviável o recurso extraordinário em que não haja preliminar específica de repercussão geral. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. Não cabe reexame das premissas concretas utilizadas pelo tribunal de origem na análise da admissibilidade recursal em matéria de sua competência, presente disposição normativa específica de ordem infraconstitucional (§ 1º do art. 276 do Código Eleitoral). Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1772966. Supremo Tribunal Federal DJe 08/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.477 RONDÔNIA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :JAIR MIOTTO ADV.(A/S) :ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental de decisão em que neguei seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Transcrevo o inteiro teor da decisão agravada (fls. 497): O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 664.567-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, estabeleceu que “(...) a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007.” (DJ de 06.09.2007). Verifico que a publicação da decisão impugnada no recurso extraordinário deu-se em 16.10.2009 (fls. 143) e a interposição do recurso extraordinário não se fez acompanhar da devida demonstração, nas razões recursais, da existência de repercussão geral, o que inviabiliza o apelo extraordinário que este agravo de instrumento pretende destrancar. Ademais, inexiste a alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pois o acórdão recorrido, ao julgar o recurso interposto, inequivocamente prestou jurisdição, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1772967. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.477 RONDÔNIA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :JAIR MIOTTO ADV.(A/S) :ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental de decisão em que neguei seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Transcrevo o inteiro teor da decisão agravada (fls. 497): O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 664.567-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, estabeleceu que “(...) a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007.” (DJ de 06.09.2007). Verifico que a publicação da decisão impugnada no recurso extraordinário deu-se em 16.10.2009 (fls. 143) e a interposição do recurso extraordinário não se fez acompanhar da devida demonstração, nas razões recursais, da existência de repercussão geral, o que inviabiliza o apelo extraordinário que este agravo de instrumento pretende destrancar. Ademais, inexiste a alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pois o acórdão recorrido, ao julgar o recurso interposto, inequivocamente prestou jurisdição, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1772967. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório AI 780.477 AGR / RO ampla defesa. Do exposto, nego seguimento ao agravo. No presente agravo regimental, o agravante reitera a suposta repercussão geral da matéria. O agravante também alega que, ao interpor agravo de instrumento em recurso especial eleitoral, teria sido surpreendido com decisão do relator do processo no TSE, que concluiu pela intempestividade do recurso com fundamento no prazo previsto no Código Eleitoral (3 dias), quando, segundo o agravante, deveria ter sido aplicado o prazo de 15 dias, previsto na Lei 8.038/1990, aplicável ao caso em virtude de se tratar de ação penal contra deputado estadual por crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral (corrupção ativa eleitoral). Em 24.06.2010, o agravante aditou o agravo regimental com fundamento na prerrogativa outorgada pelo art. 3º da Lei Complementar 135/2010. Na mesma oportunidade, requereu a concessão de medida cautelar sob o argumento de existência de periculum in mora diante da aproximação, à época, da data para apresentação de candidatura à eleição realizada em 2010, evento que, considerada a condenação penal eleitoral impugnada neste processo, poderia provocar o indeferimento do registro. A medida cautelar requerida pelo agravante foi indeferida pelo min. Ayres Britto, em decisão proferida no exercício da presidência (art. 37, I, RISTF) (fls. 513-518). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 569-571). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1772967. Supremo Tribunal Federal AI 780.477 AGR / RO ampla defesa. Do exposto, nego seguimento ao agravo. No presente agravo regimental, o agravante reitera a suposta repercussão geral da matéria. O agravante também alega que, ao interpor agravo de instrumento em recurso especial eleitoral, teria sido surpreendido com decisão do relator do processo no TSE, que concluiu pela intempestividade do recurso com fundamento no prazo previsto no Código Eleitoral (3 dias), quando, segundo o agravante, deveria ter sido aplicado o prazo de 15 dias, previsto na Lei 8.038/1990, aplicável ao caso em virtude de se tratar de ação penal contra deputado estadual por crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral (corrupção ativa eleitoral). Em 24.06.2010, o agravante aditou o agravo regimental com fundamento na prerrogativa outorgada pelo art. 3º da Lei Complementar 135/2010. Na mesma oportunidade, requereu a concessão de medida cautelar sob o argumento de existência de periculum in mora diante da aproximação, à época, da data para apresentação de candidatura à eleição realizada em 2010, evento que, considerada a condenação penal eleitoral impugnada neste processo, poderia provocar o indeferimento do registro. A medida cautelar requerida pelo agravante foi indeferida pelo min. Ayres Britto, em decisão proferida no exercício da presidência (art. 37, I, RISTF) (fls. 513-518). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 569-571). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1772967. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.477 RONDÔNIA V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão o agravante. Com efeito, a demonstração da existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 03 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf. QO AI 664.567). No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado após o marco inicial fixado pela Corte e que esse requisito não foi observado, uma vez que não existe, no recurso extraordinário interposto, a preliminar específica e delimitada a respeito da repercussão geral do tema. Quanto à suposta má-aplicação do prazo para interposição do recurso especial eleitoral, tenho que a alegação foi adequadamente tratada no acórdão recorrido. Com efeito, o acórdão contra o qual foi interposto o recurso extraordinário registra a existência de previsão legal específica quanto ao prazo para interposição do recurso especial eleitoral, sejam em matéria cível, seja em matéria criminal (§ 1º do art. 276 do Código Eleitoral). Nesse sentido, observo que existe firme jurisprudência do STF no sentido de não caber reexame das premissas concretas de que haja partido o Tribunal de origem na análise da admissibilidade recursal em matéria de sua competência, presente disposição normativa específica de ordem infraconstitucional (cf. RE 283.337, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 23.03.2001; AI 270.109-AgR, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 20.10.2000; AI 547.417, rel. min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 07.10.2005). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1772968. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.477 RONDÔNIA V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão o agravante. Com efeito, a demonstração da existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 03 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf. QO AI 664.567). No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado após o marco inicial fixado pela Corte e que esse requisito não foi observado, uma vez que não existe, no recurso extraordinário interposto, a preliminar específica e delimitada a respeito da repercussão geral do tema. Quanto à suposta má-aplicação do prazo para interposição do recurso especial eleitoral, tenho que a alegação foi adequadamente tratada no acórdão recorrido. Com efeito, o acórdão contra o qual foi interposto o recurso extraordinário registra a existência de previsão legal específica quanto ao prazo para interposição do recurso especial eleitoral, sejam em matéria cível, seja em matéria criminal (§ 1º do art. 276 do Código Eleitoral). Nesse sentido, observo que existe firme jurisprudência do STF no sentido de não caber reexame das premissas concretas de que haja partido o Tribunal de origem na análise da admissibilidade recursal em matéria de sua competência, presente disposição normativa específica de ordem infraconstitucional (cf. RE 283.337, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 23.03.2001; AI 270.109-AgR, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 20.10.2000; AI 547.417, rel. min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 07.10.2005). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1772968. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.477 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : JAIR MIOTTO ADV.(A/S) : ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745630 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.477 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : JAIR MIOTTO ADV.(A/S) : ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745630 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1801926	2012-02-07T00:00:00	2012-03-08T00:00:00	Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.02.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Ementa: AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é inviável o recurso extraordinário em que não haja preliminar específica de repercussão geral. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, §§ 1º e 2º). IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. Não cabe reexame das premissas concretas utilizadas pelo tribunal de origem na análise da admissibilidade recursal em matéria de sua competência, presente disposição normativa específica de ordem infraconstitucional (§ 1º do art. 276 do Código Eleitoral). Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur205529	- Acórdãos citados: AI 664567, RE 283337, AI 270109 AgR, AI 547417. Número de páginas: 5. Análise: 19/03/2012, BMB.	JOAQUIM BARBOSA	Segunda Turma	780477	[ "LEG-FED LEI-004737 ANO-1965\r\n ART-00276 PAR-00001 \r\n CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\r\n EMENDA REGIMENTAL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 780477 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JAIR MIOTTO ADV.(A/S) : ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.477 RONDÔNIA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :JAIR MIOTTO ADV.(A/S) :ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é inviável o recurso extraordinário em que não haja preliminar específica de repercussão geral. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 543-A, §§ 1... e 2...). IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. Não cabe reexame das premissas concretas utilizadas pelo tribunal de origem na análise da admissibilidade recursal em matéria de sua competência, presente disposição normativa específica de ordem infraconstitucional (§ 1... do art. 276 do Código Eleitoral Brasileiro). Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1772966. Supremo Tribunal Federal DJe 08/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.477 RONDÔNIA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :JAIR MIOTTO ADV.(A/S) :ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental de decisão em que neguei seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Transcrevo o inteiro teor da decisão agravada (fls. 497): O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 664.567-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, estabeleceu que “(...) a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental n 21, de 30 de abril de 2007.” (DJ de 06.09.2007). Verifico que a publicação da decisão impugnada no recurso extraordinário deu-se em 16.10.2009 (fls. 143) e a interposição do recurso extraordinário não se fez acompanhar da devida demonstração, nas razões recursais, da existência de repercussão geral, o que inviabiliza o apelo extraordinário que este agravo de instrumento pretende destrancar. Ademais, inexiste a alegada violação do art. 5..., LIV e LV, da Constituição, pois o acórdão recorrido, ao julgar o recurso interposto, inequivocamente prestou jurisdição, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1772967. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.477 RONDÔNIA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :JAIR MIOTTO ADV.(A/S) :ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental de decisão em que neguei seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Transcrevo o inteiro teor da decisão agravada (fls. 497): O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 664.567-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, estabeleceu que “(...) a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental n 21, de 30 de abril de 2007.” (DJ de 06.09.2007). Verifico que a publicação da decisão impugnada no recurso extraordinário deu-se em 16.10.2009 (fls. 143) e a interposição do recurso extraordinário não se fez acompanhar da devida demonstração, nas razões recursais, da existência de repercussão geral, o que inviabiliza o apelo extraordinário que este agravo de instrumento pretende destrancar. Ademais, inexiste a alegada violação do art. 5..., LIV e LV, da Constituição, pois o acórdão recorrido, ao julgar o recurso interposto, inequivocamente prestou jurisdição, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1772967. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório AI 780.477 AGR / RO ampla defesa. Do exposto, nego seguimento ao agravo. No presente agravo regimental, o agravante reitera a suposta repercussão geral da matéria. O agravante também alega que, ao interpor agravo de instrumento em recurso especial eleitoral, teria sido surpreendido com decisão do relator do processo no TSE, que concluiu pela intempestividade do recurso com fundamento no prazo previsto no Código Eleitoral Brasileiro (3 dias), quando, segundo o agravante, deveria ter sido aplicado o prazo de 15 dias, previsto na Lei 8.038/1990, aplicável ao caso em virtude de se tratar de ação penal contra deputado estadual por crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral Brasileiro (corrupção ativa eleitoral). Em 24.06.2010, o agravante aditou o agravo regimental com fundamento na prerrogativa outorgada pelo art. 3... da Lei Complementar 135/2010. Na mesma oportunidade, requereu a concessão de medida cautelar sob o argumento de existência de periculum in mora diante da aproximação, à época, da data para apresentação de candidatura à eleição realizada em 2010, evento que, considerada a condenação penal eleitoral impugnada neste processo, poderia provocar o indeferimento do registro. A medida cautelar requerida pelo agravante foi indeferida pelo min. Ayres Britto, em decisão proferida no exercício da presidência (art. 37, I, RISTF) (fls. 513-518). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 569-571). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1772967. Supremo Tribunal Federal AI 780.477 AGR / RO ampla defesa. Do exposto, nego seguimento ao agravo. No presente agravo regimental, o agravante reitera a suposta repercussão geral da matéria. O agravante também alega que, ao interpor agravo de instrumento em recurso especial eleitoral, teria sido surpreendido com decisão do relator do processo no TSE, que concluiu pela intempestividade do recurso com fundamento no prazo previsto no Código Eleitoral Brasileiro (3 dias), quando, segundo o agravante, deveria ter sido aplicado o prazo de 15 dias, previsto na Lei 8.038/1990, aplicável ao caso em virtude de se tratar de ação penal contra deputado estadual por crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral Brasileiro (corrupção ativa eleitoral). Em 24.06.2010, o agravante aditou o agravo regimental com fundamento na prerrogativa outorgada pelo art. 3... da Lei Complementar 135/2010. Na mesma oportunidade, requereu a concessão de medida cautelar sob o argumento de existência de periculum in mora diante da aproximação, à época, da data para apresentação de candidatura à eleição realizada em 2010, evento que, considerada a condenação penal eleitoral impugnada neste processo, poderia provocar o indeferimento do registro. A medida cautelar requerida pelo agravante foi indeferida pelo min. Ayres Britto, em decisão proferida no exercício da presidência (art. 37, I, RISTF) (fls. 513-518). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 569-571). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1772967. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.477 RONDÔNIA V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão o agravante. Com efeito, a demonstração da existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 03 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf. QO AI 664.567). No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado após o marco inicial fixado pela Corte e que esse requisito não foi observado, uma vez que não existe, no recurso extraordinário interposto, a preliminar específica e delimitada a respeito da repercussão geral do tema. Quanto à suposta má-aplicação do prazo para interposição do recurso especial eleitoral, tenho que a alegação foi adequadamente tratada no acórdão recorrido. Com efeito, o acórdão contra o qual foi interposto o recurso extraordinário registra a existência de previsão legal específica quanto ao prazo para interposição do recurso especial eleitoral, sejam em matéria cível, seja em matéria criminal (§ 1... do art. 276 do Código Eleitoral Brasileiro). Nesse sentido, observo que existe firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não caber reexame das premissas concretas de que haja partido o Tribunal de origem na análise da admissibilidade recursal em matéria de sua competência, presente disposição normativa específica de ordem infraconstitucional (cf. Recurso Extraordinário 283.337, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 23.03.2001; AI 270.109-AgR, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 20.10.2000; AI 547.417, rel. min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 07.10.2005). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1772968. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.477 RONDÔNIA V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão o agravante. Com efeito, a demonstração da existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 03 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf. QO AI 664.567). No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado após o marco inicial fixado pela Corte e que esse requisito não foi observado, uma vez que não existe, no recurso extraordinário interposto, a preliminar específica e delimitada a respeito da repercussão geral do tema. Quanto à suposta má-aplicação do prazo para interposição do recurso especial eleitoral, tenho que a alegação foi adequadamente tratada no acórdão recorrido. Com efeito, o acórdão contra o qual foi interposto o recurso extraordinário registra a existência de previsão legal específica quanto ao prazo para interposição do recurso especial eleitoral, sejam em matéria cível, seja em matéria criminal (§ 1... do art. 276 do Código Eleitoral Brasileiro). Nesse sentido, observo que existe firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não caber reexame das premissas concretas de que haja partido o Tribunal de origem na análise da admissibilidade recursal em matéria de sua competência, presente disposição normativa específica de ordem infraconstitucional (cf. Recurso Extraordinário 283.337, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 23.03.2001; AI 270.109-AgR, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 20.10.2000; AI 547.417, rel. min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 07.10.2005). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1772968. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.477 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : JAIR MIOTTO ADV.(A/S) : ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745630 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.477 PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : JAIR MIOTTO ADV.(A/S) : ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745630 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 780 . 477", "AI 664 . 567 - QO", "AI 664 . 567 - QO", "AI 780 . 477 AGR / RO", "AI 780 . 477 AGR /", "AI 664 . 567", "Recurso Extraordinário 283 . 337", "AI 270 . 109 - AgR", "AI 547 . 417", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 780 . 477", "Recurso Extraordinário 283 . 337", "AI 270 . 109 - AgR", "AI 547 . 417", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 780 . 477" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil , art . 543 - A , § § 1 . . . e 2 . . .", "§ 1 . . . do art . 276 do Código Eleitoral Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Regimental n 21", "art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Regimental n 21", "art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Eleitoral Brasileiro", "Lei 8 . 038 / 1990", "art . 299 do Código Eleitoral Brasileiro", "art . 3 . . . da Lei Complementar 135 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Eleitoral Brasileiro", "Lei 8 . 038 / 1990", "art . 299 do Código Eleitoral Brasileiro", "art . 3 . . . da Lei Complementar 135 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Regimental 21 / 07", "§ 1 . . . do art . 276 do Código Eleitoral Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Regimental 21 / 07", "§ 1 . . . do art . 276 do Código Eleitoral Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Página", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RONDÔNIA", "Brasília", "RONDÔNIA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "Tribunal Superior Eleitoral", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "Tribunal Superior Eleitoral", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TSE", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TSE", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "RISTF", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "RONDÔNIA", "MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL", "2", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "JOAQUIM BARBOSA", "JAIR MIOTTO", "ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS", "Ayres Britto", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JAIR MIOTTO", "ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS", "JOAQUIM BARBOSA", "Sepúlveda Pertence", "JOAQUIM BARBOSA", "JAIR MIOTTO", "ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS", "JOAQUIM BARBOSA", "Sepúlveda Pertence", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "Sepúlveda Pertence", "Ilmar Galvão", "Cezar Peluso", "JOAQUIM BARBOSA", "Sepúlveda Pertence", "Ilmar Galvão", "Cezar Peluso", "JOAQUIM BARBOSA", "JAIR MIOTTO", "ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "JOAQUIM BARBOSA", "JAIR MIOTTO", "ITAPUÃ", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2012", "7 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "03", "/", "2012", "07", "/", "02", "/", "2012", "3", ".", "5", ".", "2007", "30 de abril de 2007", "06", ".", "09", ".", "2007", "16", ".", "10", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "3", ".", "5", ".", "2007", "30 de abril de 2007", "06", ".", "09", ".", "2007", "16", ".", "10", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "06", ".", "2010", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "06", ".", "2010", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "03 de maio de 2007", "23", ".", "03", ".", "2001", "20", ".", "10", ".", "2000", "07", ".", "10", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "03 de maio de 2007", "23", ".", "03", ".", "2001", "20", ".", "10", ".", "2000", "07", ".", "10", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.895 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXAMBU ADV.(A/S) : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA AGDO.(A/S) : CAMARA DE VEREADORES DE CAXAMBU ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA GONÇALVES E M E N T A: FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGRAS LEGAIS QUE EXPLICITAM, EM FAVOR DA CÂMARA DE VEREADORES, O PODER DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EXERCIDO EM FACE DO PODER EXECUTIVO LOCAL - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA QUE SE INCLUI, CONSTITUCIONALMENTE, NA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS, COMO A PRERROGATIVA DE REQUISITAR INFORMAÇÕES, QUE VIABILIZAM O EXERCÍCIO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DE SEU PODER DE CONTROLE SOBRE ATOS DO PODER EXECUTIVO, EXCLUÍDA, NO ENTANTO, A POSSIBILIDADE DE O LEGISLATIVO DETERMINAR O COMPARECIMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL (ADI 687/PA, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENO) - INEXISTÊNCIA, NAS REGRAS LEGAIS IMPUGNADAS, DESSA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO - LEI ORGÂNICA QUE SE CONFORMA, NO PONTO, AO QUE PRESCREVE, EM TEMA DE CONTROLE PARLAMENTAR DO EXECUTIVO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Brasília, 07 de fevereiro de 2012. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744975 Supremo Tribunal Federal DJe 27/02/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.895 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXAMBU ADV.(A/S) : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA AGDO.(A/S) : CAMARA DE VEREADORES DE CAXAMBU ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA GONÇALVES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante (fls. 172/177). Postula-se, nesta sede recursal, seja dado provimento ao apelo extremo que a parte ora recorrente interpôs (fls. 181/183). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744989 Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.895 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXAMBU ADV.(A/S) : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA AGDO.(A/S) : CAMARA DE VEREADORES DE CAXAMBU ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA GONÇALVES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante (fls. 172/177). Postula-se, nesta sede recursal, seja dado provimento ao apelo extremo que a parte ora recorrente interpôs (fls. 181/183). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744989 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 632.895 AgR / MG 2 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, tal como ressaltado no ato decisório ora impugnado, a pretensão deduzida no apelo extremo revela-se inacolhível, eis que as regras legais nele questionadas, mantidas pelo Tribunal “a quo” em sede de fiscalização normativa abstrata, veiculam conteúdo material que se ajusta à orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou no tema em causa. É que esta Suprema Corte reconhece, ao Legislativo, em qualquer dos níveis da Federação, a titularidade do poder de controle sobre os atos do Executivo, enfatizando que a atividade de fiscalização parlamentar permite, ao órgão dela incumbido (como sucede com as Câmaras Municipais), o acesso a diversos instrumentos viabilizadores do desempenho dessa especial prerrogativa de ordem institucional, como o poder de requisição de informações, que legitima a solicitação de esclarecimentos dirigida ao próprio Poder Executivo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744990 Supremo Tribunal Federal RE 632.895 AgR / MG 2 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, tal como ressaltado no ato decisório ora impugnado, a pretensão deduzida no apelo extremo revela-se inacolhível, eis que as regras legais nele questionadas, mantidas pelo Tribunal “a quo” em sede de fiscalização normativa abstrata, veiculam conteúdo material que se ajusta à orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou no tema em causa. É que esta Suprema Corte reconhece, ao Legislativo, em qualquer dos níveis da Federação, a titularidade do poder de controle sobre os atos do Executivo, enfatizando que a atividade de fiscalização parlamentar permite, ao órgão dela incumbido (como sucede com as Câmaras Municipais), o acesso a diversos instrumentos viabilizadores do desempenho dessa especial prerrogativa de ordem institucional, como o poder de requisição de informações, que legitima a solicitação de esclarecimentos dirigida ao próprio Poder Executivo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 632.895 AgR / MG 3 Daí o correto julgamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que decidiu que as normas legais questionadas nesta sede recursal, “estruturadas na Lei Orgânica, não violam a separação de poderes (...)” (fls. 103 - grifei), pois o ordenamento constitucional brasileiro estabelece, em favor da instituição legislativa, mecanismos destinados a conferir concreção ao “controle político que o Poder Legislativo deve exercer sobre os atos de administração praticados pelo Poder Executivo” (fls. 104). É importante ter presente que o Parlamento, nas três instâncias de poder em que se pluraliza o Estado Federal, recebeu, dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Poder Executivo, desde que respeitados os limites materiais e as exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal. O Poder Legislativo, em qualquer dos níveis de governo da Federação, ao desempenhar a sua tríplice função – a de representar o Povo, a de formular a legislação e a de controlar as instâncias governamentais de poder – jamais poderá ser acoimado de transgressor da ordem constitucional, pois, na realidade, estará exercendo, com plena legitimidade, os graves encargos que lhe conferiu a cidadania. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744990 Supremo Tribunal Federal RE 632.895 AgR / MG 3 Daí o correto julgamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que decidiu que as normas legais questionadas nesta sede recursal, “estruturadas na Lei Orgânica, não violam a separação de poderes (...)” (fls. 103 - grifei), pois o ordenamento constitucional brasileiro estabelece, em favor da instituição legislativa, mecanismos destinados a conferir concreção ao “controle político que o Poder Legislativo deve exercer sobre os atos de administração praticados pelo Poder Executivo” (fls. 104). É importante ter presente que o Parlamento, nas três instâncias de poder em que se pluraliza o Estado Federal, recebeu, dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Poder Executivo, desde que respeitados os limites materiais e as exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal. O Poder Legislativo, em qualquer dos níveis de governo da Federação, ao desempenhar a sua tríplice função – a de representar o Povo, a de formular a legislação e a de controlar as instâncias governamentais de poder – jamais poderá ser acoimado de transgressor da ordem constitucional, pois, na realidade, estará exercendo, com plena legitimidade, os graves encargos que lhe conferiu a cidadania. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 632.895 AgR / MG 4 O exame dessa questão impõe algumas considerações prévias em torno da alta missão institucional de que se acha investido, em nosso sistema constitucional, o Poder Legislativo, tanto o da União quanto o dos Estados-membros, o do Distrito Federal e, também, o dos Municípios. Como se sabe, dentre as funções constitucionais inerentes ao Poder Legislativo, como órgão da soberania estatal e delegado da vontade popular, avulta, por sua significativa importância, a atribuição de fiscalizar os órgãos e agentes do Estado. Os meios de que se vale o Poder Legislativo, para exercer as atribuições de fiscalização que lhe são próprias, correspondem, basicamente, em nosso ordenamento jurídico, a três instrumentos de extração constitucional: (a) a interpelação parlamentar, (b) o pedido de informações e (c) o inquérito parlamentar. A interpelação parlamentar decorre da prerrogativa de provocar o comparecimento de Ministros e Secretários de Estado (ou de Secretários Municipais, onde houver) perante as Casas Legislativas ou qualquer de suas comissões. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744990 Supremo Tribunal Federal RE 632.895 AgR / MG 4 O exame dessa questão impõe algumas considerações prévias em torno da alta missão institucional de que se acha investido, em nosso sistema constitucional, o Poder Legislativo, tanto o da União quanto o dos Estados-membros, o do Distrito Federal e, também, o dos Municípios. Como se sabe, dentre as funções constitucionais inerentes ao Poder Legislativo, como órgão da soberania estatal e delegado da vontade popular, avulta, por sua significativa importância, a atribuição de fiscalizar os órgãos e agentes do Estado. Os meios de que se vale o Poder Legislativo, para exercer as atribuições de fiscalização que lhe são próprias, correspondem, basicamente, em nosso ordenamento jurídico, a três instrumentos de extração constitucional: (a) a interpelação parlamentar, (b) o pedido de informações e (c) o inquérito parlamentar. A interpelação parlamentar decorre da prerrogativa de provocar o comparecimento de Ministros e Secretários de Estado (ou de Secretários Municipais, onde houver) perante as Casas Legislativas ou qualquer de suas comissões. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 632.895 AgR / MG 5 Outro meio de investigação, igualmente valioso, apóia-se nos pedidos de informação dirigidos ao Poder Executivo, inclusive ao seu Chefe, sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito à fiscalização do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e, ainda, das Câmaras Municipais. O direito de investigar, por sua vez – que a Constituição da República atribuiu ao Poder Legislativo (art. 58, § 3º) – tem, no inquérito parlamentar, o instrumento mais expressivo de concretização desse relevantíssimo encargo constitucional, consistente no desempenho, pela instância legislativa, do seu essencial poder de controle. O que não se revelaria lícito à Câmara de Vereadores, contudo, seria impor, ao Prefeito Municipal, o dever de comparecimento à própria Câmara local, sob pena de semelhante regra, se eventualmente inscrita na Lei Orgânica do Município (o que não ocorre na espécie), transgredir o postulado da separação de poderes. É que tal prescrição normativa exporia o Chefe do Executivo a um estado de submissão institucional ao Poder Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744990 Supremo Tribunal Federal RE 632.895 AgR / MG 5 Outro meio de investigação, igualmente valioso, apóia-se nos pedidos de informação dirigidos ao Poder Executivo, inclusive ao seu Chefe, sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito à fiscalização do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e, ainda, das Câmaras Municipais. O direito de investigar, por sua vez – que a Constituição da República atribuiu ao Poder Legislativo (art. 58, § 3º) – tem, no inquérito parlamentar, o instrumento mais expressivo de concretização desse relevantíssimo encargo constitucional, consistente no desempenho, pela instância legislativa, do seu essencial poder de controle. O que não se revelaria lícito à Câmara de Vereadores, contudo, seria impor, ao Prefeito Municipal, o dever de comparecimento à própria Câmara local, sob pena de semelhante regra, se eventualmente inscrita na Lei Orgânica do Município (o que não ocorre na espécie), transgredir o postulado da separação de poderes. É que tal prescrição normativa exporia o Chefe do Executivo a um estado de submissão institucional ao Poder Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 632.895 AgR / MG 6 Legislativo municipal, sem guardar qualquer correspondência com o modelo positivado na própria Constituição da República. À semelhança do Presidente da República e do Governador do Estado, que não podem ser constrangidos a comparecer perante órgãos parlamentares, também o Prefeito do Município não se submete – em obséquio ao postulado da divisão funcional do poder – ao dever de apresentar-se, compulsoriamente, mediante convocação do Legislativo local, à Câmara de Vereadores, como esta Corte já teve o ensejo de decidir (ADI 687/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744990 Supremo Tribunal Federal RE 632.895 AgR / MG 6 Legislativo municipal, sem guardar qualquer correspondência com o modelo positivado na própria Constituição da República. À semelhança do Presidente da República e do Governador do Estado, que não podem ser constrangidos a comparecer perante órgãos parlamentares, também o Prefeito do Município não se submete – em obséquio ao postulado da divisão funcional do poder – ao dever de apresentar-se, compulsoriamente, mediante convocação do Legislativo local, à Câmara de Vereadores, como esta Corte já teve o ensejo de decidir (ADI 687/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.895 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXAMBU ADV.(A/S) : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA AGDO.(A/S) : CAMARA DE VEREADORES DE CAXAMBU ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA GONÇALVES Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745547 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.895 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXAMBU ADV.(A/S) : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA AGDO.(A/S) : CAMARA DE VEREADORES DE CAXAMBU ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA GONÇALVES Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745547 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1759217	2012-02-07T00:00:00	2012-02-27T00:00:00	Negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	E M E N T A: FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGRAS LEGAIS QUE EXPLICITAM, EM FAVOR DA CÂMARA DE VEREADORES, O PODER DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EXERCIDO EM FACE DO PODER EXECUTIVO LOCAL - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA QUE SE INCLUI, CONSTITUCIONALMENTE, NA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS, COMO A PRERROGATIVA DE REQUISITAR INFORMAÇÕES, QUE VIABILIZAM O EXERCÍCIO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DE SEU PODER DE CONTROLE SOBRE ATOS DO PODER EXECUTIVO, EXCLUÍDA, NO ENTANTO, A POSSIBILIDADE DE O LEGISLATIVO DETERMINAR O COMPARECIMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL (ADI 687/PA, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENO) - INEXISTÊNCIA, NAS REGRAS LEGAIS IMPUGNADAS, DESSA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO - LEI ORGÂNICA QUE SE CONFORMA, NO PONTO, AO QUE PRESCREVE, EM TEMA DE CONTROLE PARLAMENTAR DO EXECUTIVO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.	sjur204979	- Acórdão citado: ADI 687. Número de páginas: 8. Análise: 23/03/2012, MJC.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	632895	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00058 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 632895 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXAMBU ADV.(A/S) : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA AGDO.(A/S) : CAMARA DE VEREADORES DE CAXAMBU ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA GONÇALVES	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.895 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXAMBU ADV.(A/S) : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA AGDO.(A/S) : CAMARA DE VEREADORES DE CAXAMBU ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA GONÇALVES E M E N T A: FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGRAS LEGAIS QUE EXPLICITAM, EM FAVOR DA CÂMARA DE VEREADORES, O PODER DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EXERCIDO EM FACE DO PODER EXECUTIVO LOCAL - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA QUE SE INCLUI, CONSTITUCIONALMENTE, NA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS, COMO A PRERROGATIVA DE REQUISITAR INFORMAÇÕES, QUE VIABILIZAM O EXERCÍCIO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DE SEU PODER DE CONTROLE SOBRE ATOS DO PODER EXECUTIVO, EXCLUÍDA, NO ENTANTO, A POSSIBILIDADE DE O LEGISLATIVO DETERMINAR O COMPARECIMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL (ADI 687/PA, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENO) - INEXISTÊNCIA, NAS REGRAS LEGAIS IMPUGNADAS, DESSA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO - LEI ORGÂNICA QUE SE CONFORMA, NO PONTO, AO QUE PRESCREVE, EM TEMA DE CONTROLE PARLAMENTAR DO EXECUTIVO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Brasília, 07 de fevereiro de 2012. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744975 Supremo Tribunal Federal DJe 27/02/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.895 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXAMBU ADV.(A/S) : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA AGDO.(A/S) : CAMARA DE VEREADORES DE CAXAMBU ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA GONÇALVES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante (fls. 172/177). Postula-se, nesta sede recursal, seja dado provimento ao apelo extremo que a parte ora recorrente interpôs (fls. 181/183). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744989 Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.895 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXAMBU ADV.(A/S) : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA AGDO.(A/S) : CAMARA DE VEREADORES DE CAXAMBU ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA GONÇALVES R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante (fls. 172/177). Postula-se, nesta sede recursal, seja dado provimento ao apelo extremo que a parte ora recorrente interpôs (fls. 181/183). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744989 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 632.895 AgR / MG 2 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, tal como ressaltado no ato decisório ora impugnado, a pretensão deduzida no apelo extremo revela-se inacolhível, eis que as regras legais nele questionadas, mantidas pelo Tribunal “a quo” em sede de fiscalização normativa abstrata, veiculam conteúdo material que se ajusta à orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou no tema em causa. É que esta Suprema Corte reconhece, ao Legislativo, em qualquer dos níveis da Federação, a titularidade do poder de controle sobre os atos do Executivo, enfatizando que a atividade de fiscalização parlamentar permite, ao órgão dela incumbido (como sucede com as Câmaras Municipais), o acesso a diversos instrumentos viabilizadores do desempenho dessa especial prerrogativa de ordem institucional, como o poder de requisição de informações, que legitima a solicitação de esclarecimentos dirigida ao próprio Poder Executivo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744990 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 632.895 AgR / MG 2 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, tal como ressaltado no ato decisório ora impugnado, a pretensão deduzida no apelo extremo revela-se inacolhível, eis que as regras legais nele questionadas, mantidas pelo Tribunal “a quo” em sede de fiscalização normativa abstrata, veiculam conteúdo material que se ajusta à orientação que o Supremo Tribunal Federal firmou no tema em causa. É que esta Suprema Corte reconhece, ao Legislativo, em qualquer dos níveis da Federação, a titularidade do poder de controle sobre os atos do Executivo, enfatizando que a atividade de fiscalização parlamentar permite, ao órgão dela incumbido (como sucede com as Câmaras Municipais), o acesso a diversos instrumentos viabilizadores do desempenho dessa especial prerrogativa de ordem institucional, como o poder de requisição de informações, que legitima a solicitação de esclarecimentos dirigida ao próprio Poder Executivo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 632.895 AgR / MG 3 Daí o correto julgamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que decidiu que as normas legais questionadas nesta sede recursal, “estruturadas na Lei Orgânica, não violam a separação de poderes (...)” (fls. 103 - grifei), pois o ordenamento constitucional brasileiro estabelece, em favor da instituição legislativa, mecanismos destinados a conferir concreção ao “controle político que o Poder Legislativo deve exercer sobre os atos de administração praticados pelo Poder Executivo” (fls. 104). É importante ter presente que o Parlamento, nas três instâncias de poder em que se pluraliza o Estado Federal, recebeu, dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Poder Executivo, desde que respeitados os limites materiais e as exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal. O Poder Legislativo, em qualquer dos níveis de governo da Federação, ao desempenhar a sua tríplice função – a de representar o Povo, a de formular a legislação e a de controlar as instâncias governamentais de poder – jamais poderá ser acoimado de transgressor da ordem constitucional, pois, na realidade, estará exercendo, com plena legitimidade, os graves encargos que lhe conferiu a cidadania. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744990 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 632.895 AgR / MG 3 Daí o correto julgamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que decidiu que as normas legais questionadas nesta sede recursal, “estruturadas na Lei Orgânica, não violam a separação de poderes (...)” (fls. 103 - grifei), pois o ordenamento constitucional brasileiro estabelece, em favor da instituição legislativa, mecanismos destinados a conferir concreção ao “controle político que o Poder Legislativo deve exercer sobre os atos de administração praticados pelo Poder Executivo” (fls. 104). É importante ter presente que o Parlamento, nas três instâncias de poder em que se pluraliza o Estado Federal, recebeu, dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Poder Executivo, desde que respeitados os limites materiais e as exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal. O Poder Legislativo, em qualquer dos níveis de governo da Federação, ao desempenhar a sua tríplice função – a de representar o Povo, a de formular a legislação e a de controlar as instâncias governamentais de poder – jamais poderá ser acoimado de transgressor da ordem constitucional, pois, na realidade, estará exercendo, com plena legitimidade, os graves encargos que lhe conferiu a cidadania. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 632.895 AgR / MG 4 O exame dessa questão impõe algumas considerações prévias em torno da alta missão institucional de que se acha investido, em nosso sistema constitucional, o Poder Legislativo, tanto o da União quanto o dos Estados-membros, o do Distrito Federal e, também, o dos Municípios. Como se sabe, dentre as funções constitucionais inerentes ao Poder Legislativo, como órgão da soberania estatal e delegado da vontade popular, avulta, por sua significativa importância, a atribuição de fiscalizar os órgãos e agentes do Estado. Os meios de que se vale o Poder Legislativo, para exercer as atribuições de fiscalização que lhe são próprias, correspondem, basicamente, em nosso ordenamento jurídico, a três instrumentos de extração constitucional: (a) a interpelação parlamentar, (b) o pedido de informações e (c) o inquérito parlamentar. A interpelação parlamentar decorre da prerrogativa de provocar o comparecimento de Ministros e Secretários de Estado (ou de Secretários Municipais, onde houver) perante as Casas Legislativas ou qualquer de suas comissões. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744990 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 632.895 AgR / MG 4 O exame dessa questão impõe algumas considerações prévias em torno da alta missão institucional de que se acha investido, em nosso sistema constitucional, o Poder Legislativo, tanto o da União quanto o dos Estados-membros, o do Distrito Federal e, também, o dos Municípios. Como se sabe, dentre as funções constitucionais inerentes ao Poder Legislativo, como órgão da soberania estatal e delegado da vontade popular, avulta, por sua significativa importância, a atribuição de fiscalizar os órgãos e agentes do Estado. Os meios de que se vale o Poder Legislativo, para exercer as atribuições de fiscalização que lhe são próprias, correspondem, basicamente, em nosso ordenamento jurídico, a três instrumentos de extração constitucional: (a) a interpelação parlamentar, (b) o pedido de informações e (c) o inquérito parlamentar. A interpelação parlamentar decorre da prerrogativa de provocar o comparecimento de Ministros e Secretários de Estado (ou de Secretários Municipais, onde houver) perante as Casas Legislativas ou qualquer de suas comissões. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 632.895 AgR / MG 5 Outro meio de investigação, igualmente valioso, apóia-se nos pedidos de informação dirigidos ao Poder Executivo, inclusive ao seu Chefe, sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito à fiscalização do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e, ainda, das Câmaras Municipais. O direito de investigar, por sua vez – que a Constituição da República atribuiu ao Poder Legislativo (art. 58, § 3...) – tem, no inquérito parlamentar, o instrumento mais expressivo de concretização desse relevantíssimo encargo constitucional, consistente no desempenho, pela instância legislativa, do seu essencial poder de controle. O que não se revelaria lícito à Câmara de Vereadores, contudo, seria impor, ao Prefeito Municipal, o dever de comparecimento à própria Câmara local, sob pena de semelhante regra, se eventualmente inscrita na Lei Orgânica do Município (o que não ocorre na espécie), transgredir o postulado da separação de poderes. É que tal prescrição normativa exporia o Chefe do Executivo a um estado de submissão institucional ao Poder Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744990 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 632.895 AgR / MG 5 Outro meio de investigação, igualmente valioso, apóia-se nos pedidos de informação dirigidos ao Poder Executivo, inclusive ao seu Chefe, sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito à fiscalização do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e, ainda, das Câmaras Municipais. O direito de investigar, por sua vez – que a Constituição da República atribuiu ao Poder Legislativo (art. 58, § 3...) – tem, no inquérito parlamentar, o instrumento mais expressivo de concretização desse relevantíssimo encargo constitucional, consistente no desempenho, pela instância legislativa, do seu essencial poder de controle. O que não se revelaria lícito à Câmara de Vereadores, contudo, seria impor, ao Prefeito Municipal, o dever de comparecimento à própria Câmara local, sob pena de semelhante regra, se eventualmente inscrita na Lei Orgânica do Município (o que não ocorre na espécie), transgredir o postulado da separação de poderes. É que tal prescrição normativa exporia o Chefe do Executivo a um estado de submissão institucional ao Poder Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 632.895 AgR / MG 6 Legislativo municipal, sem guardar qualquer correspondência com o modelo positivado na própria Constituição da República. À semelhança do Presidente da República e do Governador do Estado, que não podem ser constrangidos a comparecer perante órgãos parlamentares, também o Prefeito do Município não se submete – em obséquio ao postulado da divisão funcional do poder – ao dever de apresentar-se, compulsoriamente, mediante convocação do Legislativo local, à Câmara de Vereadores, como esta Corte já teve o ensejo de decidir (ADI 687/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744990 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 632.895 AgR / MG 6 Legislativo municipal, sem guardar qualquer correspondência com o modelo positivado na própria Constituição da República. À semelhança do Presidente da República e do Governador do Estado, que não podem ser constrangidos a comparecer perante órgãos parlamentares, também o Prefeito do Município não se submete – em obséquio ao postulado da divisão funcional do poder – ao dever de apresentar-se, compulsoriamente, mediante convocação do Legislativo local, à Câmara de Vereadores, como esta Corte já teve o ensejo de decidir (ADI 687/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.895 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXAMBU ADV.(A/S) : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA AGDO.(A/S) : CAMARA DE VEREADORES DE CAXAMBU ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA GONÇALVES Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745547 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.895 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXAMBU ADV.(A/S) : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA AGDO.(A/S) : CAMARA DE VEREADORES DE CAXAMBU ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA GONÇALVES Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745547 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 895", "ADI 687 / PA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 895", "Recurso Extraordinário 632 . 895 AgR / MG", "Recurso Extraordinário 632 . 895 AgR / MG", "Recurso Extraordinário 632 . 895 AgR / MG", "Recurso Extraordinário 632 . 895 AgR / MG", "Recurso Extraordinário 632 . 895 AgR / MG", "Recurso Extraordinário 632 . 895 AgR / MG", "Recurso Extraordinário 632 . 895 AgR / MG", "Recurso Extraordinário 632 . 895 AgR / MG", "Recurso Extraordinário 632 . 895 AgR / MG", "ADI 687 / PA", "Recurso Extraordinário 632 . 895 AgR / MG", "ADI 687 / PA", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 895", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 ." ], "LEGISLACAO": [ "LEI ORGÂNICA MUNICIPAL", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.969 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MARIO ARLINDO MOREIRA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO- INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010. 3. In casu, a res furtiva (o relógio) teve o valor estimado em R$ 50,00 (cinquenta reais) no ano de 2005, ultrapassando o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, que era de R$ 300,00 (trezentos reais), e cuida-se de paciente reincidente, porquanto ostenta condenação pelo delito de homicídio, razão por que não há falar em aplicação do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795955. Supremo Tribunal Federal DJe 07/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 108.969 / MG princípio da insignificância. 4. Anote-se a insubsistência do argumento de ter o paciente restituído o bem à vítima e, por isso, pouca implicação teria o fato de tratar-se de agente reincidente ou portador de maus antecedentes para aplicação do princípio da insignificância. Consta do inquérito que o acusado foi localizado pela autoridade policial, com parte da res furtiva, minutos após ter subtraído o relógio de pulso, e, tendo a vítima reconhecido a propriedade do bem e a pessoa que praticou o furto, foi efetuada a prisão em flagrante delito. 5. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795955. Supremo Tribunal Federal HC 108.969 / MG princípio da insignificância. 4. Anote-se a insubsistência do argumento de ter o paciente restituído o bem à vítima e, por isso, pouca implicação teria o fato de tratar-se de agente reincidente ou portador de maus antecedentes para aplicação do princípio da insignificância. Consta do inquérito que o acusado foi localizado pela autoridade policial, com parte da res furtiva, minutos após ter subtraído o relógio de pulso, e, tendo a vítima reconhecido a propriedade do bem e a pessoa que praticou o furto, foi efetuada a prisão em flagrante delito. 5. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795955. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.969 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MARIO ARLINDO MOREIRA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de MARIO ARLINDO MOREIRA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa tem o seguinte teor: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES DE UM RELÓGIO DE PULSO AVALIADO EM R$ 50,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BEM ARRANCADO DO BRAÇO DA VÍTIMA, EMBORA CLASSIFICADA A CONDUTA COMO FURTO. PACIENTE CONDENADO POR DIVERSOS CRIMES, INCLUSIVE HOMICÍDIO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tando desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão da tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado. 2. Entretanto, é imprescindível que a aplicação do referido princípio se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (a) a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795956. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.969 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MARIO ARLINDO MOREIRA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de MARIO ARLINDO MOREIRA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa tem o seguinte teor: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES DE UM RELÓGIO DE PULSO AVALIADO EM R$ 50,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BEM ARRANCADO DO BRAÇO DA VÍTIMA, EMBORA CLASSIFICADA A CONDUTA COMO FURTO. PACIENTE CONDENADO POR DIVERSOS CRIMES, INCLUSIVE HOMICÍDIO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tando desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão da tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado. 2. Entretanto, é imprescindível que a aplicação do referido princípio se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (a) a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795956. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 108.969 / MG mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de total periculosidade social da ação; (c) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo Pretório Excelso (HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.04). 3. O valor do bem furtado não é o único parâmetro a ser considerado para a aplicação do referido princípio; no caso concreto, muito embora a conduta tenha sido classificada como furto, o fato é que o relógio foi arrancado do braço da vítima, sendo certo que o paciente, não obstante ostentar maus antecedentes e ser reincidente, pesando contra ele, inclusive, uma condenação por homicídio, continua da senda delitiva, o que, considerando o modus operandi do delito em questão, demonstra alto grau de reprovabilidade de sua conduta, a afastar a possibilidade de incidência do princípio da bagatelar. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. A impetrante, Defensoria Pública da União, alega estarem presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do princípio da insignificância, a saber: o valor ínfimo da res, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de total periculosidade social da ação, o desprezível grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressiva lesão ao bem juridicamente tutelado. Sustenta, de outro lado, que sendo a conduta penalmente irrelevante a atípica, e tendo o paciente restituído o bem à vítima, pouco importa seja reincidente ou portador de maus antecedentes. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795956. Supremo Tribunal Federal HC 108.969 / MG mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de total periculosidade social da ação; (c) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo Pretório Excelso (HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.04). 3. O valor do bem furtado não é o único parâmetro a ser considerado para a aplicação do referido princípio; no caso concreto, muito embora a conduta tenha sido classificada como furto, o fato é que o relógio foi arrancado do braço da vítima, sendo certo que o paciente, não obstante ostentar maus antecedentes e ser reincidente, pesando contra ele, inclusive, uma condenação por homicídio, continua da senda delitiva, o que, considerando o modus operandi do delito em questão, demonstra alto grau de reprovabilidade de sua conduta, a afastar a possibilidade de incidência do princípio da bagatelar. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. A impetrante, Defensoria Pública da União, alega estarem presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do princípio da insignificância, a saber: o valor ínfimo da res, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de total periculosidade social da ação, o desprezível grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressiva lesão ao bem juridicamente tutelado. Sustenta, de outro lado, que sendo a conduta penalmente irrelevante a atípica, e tendo o paciente restituído o bem à vítima, pouco importa seja reincidente ou portador de maus antecedentes. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795956. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.969 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus em que se discute a incidência do princípio da insignificância ao crime assim descrito na denúncia: Consta do IP incluso que no dia 25 de setembro de 2005 por volta das 04h10m na cidade de Rio Espera, na Praça do Rosário, o acusado subtraiu, para si, um relógio de pulso da vítima, Raimundo Miguel Arcanjo. Apurou-se que o acusado passou, rapidamente, próximo à vítima e puxou-lhe o relógio do pulso. Na ocasião, a vítima acionou a Polícia Militar que passava pelo local, a qual, minutos depois, localizou o acusado com parte da ‘res furtiva’, tendo efetuado a prisão em flagrante delito do mesmo. A vítima reconheceu a pulseira do relógio encontrada com o acusado como sendo de sua propriedade. Além disso reconheceu o denunciado como sendo pessoa que praticou o furto. Ao desprover a apelação criminal, destacou o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Por todo o exposto, tem-se que a autoria e a materialidade do crime encontram-se nitidamente demonstradas na prova coligida para os autos, razão pela qual não merece guarida o pleito absolutório. O delito restou praticado na forma consumada, de sorte que o réu obteve a posse desvigiada da res, tanto que parte do bem subtraído pelo increpado nunca foi restituída à vítima. O réu não faz jus ao benefício do privilégio, eis que multirreincidente em crime doloso, com faz certo CAC de f. 83/84. De igual sorte, não há falar-se, in haec specie, em aplicação do princípio da insignificância, eis que o valor da res furtiva (R$50,00 – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.969 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus em que se discute a incidência do princípio da insignificância ao crime assim descrito na denúncia: Consta do IP incluso que no dia 25 de setembro de 2005 por volta das 04h10m na cidade de Rio Espera, na Praça do Rosário, o acusado subtraiu, para si, um relógio de pulso da vítima, Raimundo Miguel Arcanjo. Apurou-se que o acusado passou, rapidamente, próximo à vítima e puxou-lhe o relógio do pulso. Na ocasião, a vítima acionou a Polícia Militar que passava pelo local, a qual, minutos depois, localizou o acusado com parte da ‘res furtiva’, tendo efetuado a prisão em flagrante delito do mesmo. A vítima reconheceu a pulseira do relógio encontrada com o acusado como sendo de sua propriedade. Além disso reconheceu o denunciado como sendo pessoa que praticou o furto. Ao desprover a apelação criminal, destacou o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Por todo o exposto, tem-se que a autoria e a materialidade do crime encontram-se nitidamente demonstradas na prova coligida para os autos, razão pela qual não merece guarida o pleito absolutório. O delito restou praticado na forma consumada, de sorte que o réu obteve a posse desvigiada da res, tanto que parte do bem subtraído pelo increpado nunca foi restituída à vítima. O réu não faz jus ao benefício do privilégio, eis que multirreincidente em crime doloso, com faz certo CAC de f. 83/84. De igual sorte, não há falar-se, in haec specie, em aplicação do princípio da insignificância, eis que o valor da res furtiva (R$50,00 – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.969 / MG FL. 09) ultrapassava os 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos que era de R$300,00, eis porque, tem-se que a conduta do réu enconrava-se revestida de tipicidade material. Feitas essas considerações, tem-se que o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, consoante entendimento firmado por ambas as Turmas do Supremo: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO DE APROXIMADAMENTE 50 METROS DE FIO DE COBRE UTILIZADOS EM REDE ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, além de serem relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada -, devem ser analisados, em cada caso, de forma cautelar e rigorosa, a realidade sócio-econômica do País e o conjunto de valores éticos juridicamente aproveitados pelo sistema penal para determinar se a conduta pode ou não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Supremo Tribunal Federal HC 108.969 / MG FL. 09) ultrapassava os 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos que era de R$300,00, eis porque, tem-se que a conduta do réu enconrava-se revestida de tipicidade material. Feitas essas considerações, tem-se que o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, consoante entendimento firmado por ambas as Turmas do Supremo: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO DE APROXIMADAMENTE 50 METROS DE FIO DE COBRE UTILIZADOS EM REDE ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, além de serem relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada -, devem ser analisados, em cada caso, de forma cautelar e rigorosa, a realidade sócio-econômica do País e o conjunto de valores éticos juridicamente aproveitados pelo sistema penal para determinar se a conduta pode ou não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.969 / MG ser considerada típica para a configuração do delito. Precedentes. 4. Na espécie, embora o objeto da tentativa de furto qualificado tenha sido avaliado em R$ 150,00 reais, de pouco valor material, é certo, houve prejuízo para a vítima, que teve que reparar a rede elétrica danificada, e a interrupção do serviço de iluminação pública para os usuários da respectiva localidade. 5. Ordem denegada. (HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RAZOÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINDA NO ACÓRDÃO QUESTIONADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige a ocorrência de conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade do agente, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. III – A alegada prescrição da pretensão punitiva não foi tratada no acordão do Superior Tribunal, o que impede que a matéria seja conhecida por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da Constituição Federal. IV – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. V – Ordem concedida, de ofício, para declarar 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Supremo Tribunal Federal HC 108.969 / MG ser considerada típica para a configuração do delito. Precedentes. 4. Na espécie, embora o objeto da tentativa de furto qualificado tenha sido avaliado em R$ 150,00 reais, de pouco valor material, é certo, houve prejuízo para a vítima, que teve que reparar a rede elétrica danificada, e a interrupção do serviço de iluminação pública para os usuários da respectiva localidade. 5. Ordem denegada. (HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RAZOÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINDA NO ACÓRDÃO QUESTIONADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige a ocorrência de conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade do agente, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. III – A alegada prescrição da pretensão punitiva não foi tratada no acordão do Superior Tribunal, o que impede que a matéria seja conhecida por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da Constituição Federal. IV – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. V – Ordem concedida, de ofício, para declarar 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.969 / MG a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. (HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010) Habeas corpus. Penal. Crime de furto (art. 155, caput, do CP). Princípio da insignificância. Hipótese de não aplicação. Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou algumas circunstâncias que devem orientar a aferição do relevo material da tipicidade penal, tais como: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Ainda que o valor dos bens subtraídos seja de pequena monta, não há como se aplicar o princípio da insignificância ao caso concreto, tendo em vista a relevância da quantia subtraída à situação econômica da vítima. Por esse motivo, não há como concluir pela inexpressividade da lesão ao bem juridicamente protegido. 3. Habeas corpus denegado. (HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009) DIREITO PENAL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETROS E CRITÉRIOS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pelo recorrente na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente com base na teoria da insignificância, por falta de lesividade ou ofensividade ao bem jurídico tutelado na norma penal. 2. Registro que não considero apenas e tão somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Supremo Tribunal Federal HC 108.969 / MG a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. (HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010) Habeas corpus. Penal. Crime de furto (art. 155, caput, do CP). Princípio da insignificância. Hipótese de não aplicação. Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou algumas circunstâncias que devem orientar a aferição do relevo material da tipicidade penal, tais como: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Ainda que o valor dos bens subtraídos seja de pequena monta, não há como se aplicar o princípio da insignificância ao caso concreto, tendo em vista a relevância da quantia subtraída à situação econômica da vítima. Por esse motivo, não há como concluir pela inexpressividade da lesão ao bem juridicamente protegido. 3. Habeas corpus denegado. (HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009) DIREITO PENAL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETROS E CRITÉRIOS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pelo recorrente na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente com base na teoria da insignificância, por falta de lesividade ou ofensividade ao bem jurídico tutelado na norma penal. 2. Registro que não considero apenas e tão somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.969 / MG desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2°). Como já analisou o Min. Celso de Mello, no precedente acima apontado, o princípio da insignificância tem como vetores "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada." (HC 84.412/SP). 3. No presente caso, considero que tais vetores não se fazem simultaneamente presentes. Consoante o critério da tipicidade material (e não apenas formal), excluem-se os fatos e comportamentos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm perfeita aplicação o princípio da insignificância. O critério da tipicidade material deverá levar em consideração a importância do bem jurídico possivelmente atingido no caso concreto. 4. No caso em tela, a lesão se revelou significante não obstante o bem subtraído ser inferior ao valor do salário mínimo. Vale ressaltar, que há informação nos autos de que o valor "subtraído representava todo o valor encontrado no caixa (fl. 11), sendo fruto do trabalho do lesado que, passada a meia-noite, ainda mantinha o trailer aberto para garantir uma sobrevivência honesta." Portanto, de acordo com a conclusão objetiva do caso concreto, entendo que não houve inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. (RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) (grifos adicionados) Por outro lado, esta Corte tem repelido a aplicação do princípio da insignificância quando se trata de reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E ALTO 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Supremo Tribunal Federal HC 108.969 / MG desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2°). Como já analisou o Min. Celso de Mello, no precedente acima apontado, o princípio da insignificância tem como vetores "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada." (HC 84.412/SP). 3. No presente caso, considero que tais vetores não se fazem simultaneamente presentes. Consoante o critério da tipicidade material (e não apenas formal), excluem-se os fatos e comportamentos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm perfeita aplicação o princípio da insignificância. O critério da tipicidade material deverá levar em consideração a importância do bem jurídico possivelmente atingido no caso concreto. 4. No caso em tela, a lesão se revelou significante não obstante o bem subtraído ser inferior ao valor do salário mínimo. Vale ressaltar, que há informação nos autos de que o valor "subtraído representava todo o valor encontrado no caixa (fl. 11), sendo fruto do trabalho do lesado que, passada a meia-noite, ainda mantinha o trailer aberto para garantir uma sobrevivência honesta." Portanto, de acordo com a conclusão objetiva do caso concreto, entendo que não houve inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. (RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) (grifos adicionados) Por outro lado, esta Corte tem repelido a aplicação do princípio da insignificância quando se trata de reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E ALTO 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.969 / MG GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva e do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado. (HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 26/5/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Supremo Tribunal Federal HC 108.969 / MG GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva e do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado. (HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 26/5/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.969 / MG verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, pois o delito foi praticado em concurso com o crime de tráfico de entorpecentes, o que configuraria, minimamente, a periculosidade social da ação do Paciente e o descomprometimento com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010) HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS VALORES TUTELADOS PELO DIREITO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Supremo Tribunal Federal HC 108.969 / MG verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, pois o delito foi praticado em concurso com o crime de tráfico de entorpecentes, o que configuraria, minimamente, a periculosidade social da ação do Paciente e o descomprometimento com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010) HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS VALORES TUTELADOS PELO DIREITO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.969 / MG necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. No caso dos autos, em que o delito foi praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com menor, percebe-se o descomprometimento do Paciente com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010) (grifos adicionados) Nesse sentido, aliás, o parecer do Ministério Público, cujo teor é o seguinte: 4. Não há lugar, no caso, para aplicação do princípio da insignificância. Além de ser imprescindível a distinção entre valor ínfimo e pequeno valor, importante, também, distinguir o desvalor do resultado do desvalor da ação, mormente diante das circunstâncias concretas do cometimento do delito. Reporto-me ao voto do Ministro Carlos Britto, no Habeas Corpus nº 84.424/SP, que fez a correta distinção entre valor ínfimo e 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Supremo Tribunal Federal HC 108.969 / MG necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. No caso dos autos, em que o delito foi praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com menor, percebe-se o descomprometimento do Paciente com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010) (grifos adicionados) Nesse sentido, aliás, o parecer do Ministério Público, cujo teor é o seguinte: 4. Não há lugar, no caso, para aplicação do princípio da insignificância. Além de ser imprescindível a distinção entre valor ínfimo e pequeno valor, importante, também, distinguir o desvalor do resultado do desvalor da ação, mormente diante das circunstâncias concretas do cometimento do delito. Reporto-me ao voto do Ministro Carlos Britto, no Habeas Corpus nº 84.424/SP, que fez a correta distinção entre valor ínfimo e 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.969 / MG pequeno valor. E também o seguinte acórdão, da lavra da Ministra Ellen Gracie: “O fato de o valor subtraído pelo paciente ser inferior ao valor do salário mínimo, por si só, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância, já que não se pode confundir o pequeno valor do objeto material do delito com a irrelevância da conduta do agente.” (HC nº 101.144/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22.10.2010). 5. Também nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “não basta o valor ínfimo da res furtiva para a configuração do princípio da insignificância, devendo haver observância de outros fatores, como as condições financeiras da vítima, a lesividade da conduta e a vida pregressa do acusado” (Resp 751.156/RS, rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 13.11.2006). 6. A subtração de bens alheios, ainda que de pequeno valor, por si só, não pode ser tida como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos: “O reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um temerário incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário. É dizer: o quadro empírico desenhado pelas instâncias de origem impossibilita a adoção do princípio da insignificância penal e, ao mesmo tempo, justifica a mobilização do aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que só é de ser acionado para a apuração de condutas que afetem, em substância, os bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras. Que é o caso dos autos.” (HC nº 104.586/RS, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 24.9.2010). 7. Ressalta-se, por fim, que o paciente é reincidente: “Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica.” (HC 103.359/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 06.08.2010); “Reconhecida a 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Supremo Tribunal Federal HC 108.969 / MG pequeno valor. E também o seguinte acórdão, da lavra da Ministra Ellen Gracie: “O fato de o valor subtraído pelo paciente ser inferior ao valor do salário mínimo, por si só, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância, já que não se pode confundir o pequeno valor do objeto material do delito com a irrelevância da conduta do agente.” (HC nº 101.144/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22.10.2010). 5. Também nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “não basta o valor ínfimo da res furtiva para a configuração do princípio da insignificância, devendo haver observância de outros fatores, como as condições financeiras da vítima, a lesividade da conduta e a vida pregressa do acusado” (Resp 751.156/RS, rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 13.11.2006). 6. A subtração de bens alheios, ainda que de pequeno valor, por si só, não pode ser tida como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos: “O reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um temerário incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário. É dizer: o quadro empírico desenhado pelas instâncias de origem impossibilita a adoção do princípio da insignificância penal e, ao mesmo tempo, justifica a mobilização do aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que só é de ser acionado para a apuração de condutas que afetem, em substância, os bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras. Que é o caso dos autos.” (HC nº 104.586/RS, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 24.9.2010). 7. Ressalta-se, por fim, que o paciente é reincidente: “Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica.” (HC 103.359/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 06.08.2010); “Reconhecida a 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.969 / MG reincidência, a reprovabilidade do comportamento do agente é significativamente agravada, sendo suficiente para inviabilizar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.” (HC 97.007/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 31.3.2011); “Embora o paciente não seja tecnicamente reincidente, tem personalidade voltada para a prática de crimes, o que impede o atendimento de um dos requisitos exigidos por esta Corte para a configuração do princípio da insignificância, qual seja, a ausência de periculosidade do agente” (HC 107.138/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30.5.2011). 8. Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem. Ex positis, o voto é pela denegação da ordem. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Supremo Tribunal Federal HC 108.969 / MG reincidência, a reprovabilidade do comportamento do agente é significativamente agravada, sendo suficiente para inviabilizar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.” (HC 97.007/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 31.3.2011); “Embora o paciente não seja tecnicamente reincidente, tem personalidade voltada para a prática de crimes, o que impede o atendimento de um dos requisitos exigidos por esta Corte para a configuração do princípio da insignificância, qual seja, a ausência de periculosidade do agente” (HC 107.138/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30.5.2011). 8. Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem. Ex positis, o voto é pela denegação da ordem. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.969 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MARIO ARLINDO MOREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791237 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.969 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MARIO ARLINDO MOREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791237 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1797967	2012-02-14T00:00:00	2012-03-07T00:00:00	A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012.	HABEAS CORPUS	Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010. 3. In casu, a res furtiva (o relógio) teve o valor estimado em R$ 50,00 (cinquenta reais) no ano de 2005, ultrapassando o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, que era de R$ 300,00 (trezentos reais), e cuida-se de paciente reincidente, porquanto ostenta condenação pelo delito de homicídio, razão por que não há falar em aplicação do princípio da insignificância. 4. Anote-se a insubsistência do argumento de ter o paciente restituído o bem à vítima e, por isso, pouca implicação teria o fato de tratar-se de agente reincidente ou portador de maus antecedentes para aplicação do princípio da insignificância. Consta do inquérito que o acusado foi localizado pela autoridade policial, com parte da res furtiva, minutos após ter subtraído o relógio de pulso, e, tendo a vítima reconhecido a propriedade do bem e a pessoa que praticou o furto, foi efetuada a prisão em flagrante delito. 5. Ordem denegada.	sjur205419	- Acórdãos citados: HC 96684, HC 96757, RHC 96813, HC 103359, HC 104117, HC 104403, HC 107067. Número de páginas: 15. Análise: 13/03/2012, KBP. Revisão: 15/03/2012, SEV.	LUIZ FUX	Primeira Turma	108969	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00155 \"CAPUT\" \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 108969	[ "" ]	PACTE.(S) : MARIO ARLINDO MOREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.969 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MARIO ARLINDO MOREIRA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO Código Penal Brasileiro). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO- INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJ de 24/4/2009) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ 6/8/2010. 3. In casu, a res furtiva (o relógio) teve o valor estimado em R$ 50,00 (cinquenta reais) no ano de 2005, ultrapassando o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, que era de R$ 300,00 (trezentos reais), e cuida-se de paciente reincidente, porquanto ostenta condenação pelo delito de homicídio, razão por que não há falar em aplicação do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795955. Supremo Tribunal Federal DJe 07/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão HC 108.969 / MG princípio da insignificância. 4. Anote-se a insubsistência do argumento de ter o paciente restituído o bem à vítima e, por isso, pouca implicação teria o fato de tratar-se de agente reincidente ou portador de maus antecedentes para aplicação do princípio da insignificância. Consta do inquérito que o acusado foi localizado pela autoridade policial, com parte da res furtiva, minutos após ter subtraído o relógio de pulso, e, tendo a vítima reconhecido a propriedade do bem e a pessoa que praticou o furto, foi efetuada a prisão em flagrante delito. 5. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795955. Supremo Tribunal Federal HC 108.969 / MG princípio da insignificância. 4. Anote-se a insubsistência do argumento de ter o paciente restituído o bem à vítima e, por isso, pouca implicação teria o fato de tratar-se de agente reincidente ou portador de maus antecedentes para aplicação do princípio da insignificância. Consta do inquérito que o acusado foi localizado pela autoridade policial, com parte da res furtiva, minutos após ter subtraído o relógio de pulso, e, tendo a vítima reconhecido a propriedade do bem e a pessoa que praticou o furto, foi efetuada a prisão em flagrante delito. 5. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795955. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.969 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MARIO ARLINDO MOREIRA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de MARIO ARLINDO MOREIRA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa tem o seguinte teor: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES DE UM RELÓGIO DE PULSO AVALIADO EM R$ 50,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BEM ARRANCADO DO BRAÇO DA VÍTIMA, EMBORA CLASSIFICADA A CONDUTA COMO FURTO. PACIENTE CONDENADO POR DIVERSOS CRIMES, INCLUSIVE HOMICÍDIO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tando desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão da tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado. 2. Entretanto, é imprescindível que a aplicação do referido princípio se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (a) a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795956. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.969 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MARIO ARLINDO MOREIRA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de MARIO ARLINDO MOREIRA contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa tem o seguinte teor: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES DE UM RELÓGIO DE PULSO AVALIADO EM R$ 50,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BEM ARRANCADO DO BRAÇO DA VÍTIMA, EMBORA CLASSIFICADA A CONDUTA COMO FURTO. PACIENTE CONDENADO POR DIVERSOS CRIMES, INCLUSIVE HOMICÍDIO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tando desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão da tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado. 2. Entretanto, é imprescindível que a aplicação do referido princípio se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (a) a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795956. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 108.969 / MG mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de total periculosidade social da ação; (c) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo Pretório Excelso (HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.04). 3. O valor do bem furtado não é o único parâmetro a ser considerado para a aplicação do referido princípio; no caso concreto, muito embora a conduta tenha sido classificada como furto, o fato é que o relógio foi arrancado do braço da vítima, sendo certo que o paciente, não obstante ostentar maus antecedentes e ser reincidente, pesando contra ele, inclusive, uma condenação por homicídio, continua da senda delitiva, o que, considerando o modus operandi do delito em questão, demonstra alto grau de reprovabilidade de sua conduta, a afastar a possibilidade de incidência do princípio da bagatelar. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. A impetrante, Defensoria Pública da União, alega estarem presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do princípio da insignificância, a saber: o valor ínfimo da res, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de total periculosidade social da ação, o desprezível grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressiva lesão ao bem juridicamente tutelado. Sustenta, de outro lado, que sendo a conduta penalmente irrelevante a atípica, e tendo o paciente restituído o bem à vítima, pouco importa seja reincidente ou portador de maus antecedentes. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795956. Supremo Tribunal Federal HC 108.969 / MG mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de total periculosidade social da ação; (c) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo Pretório Excelso (HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.04). 3. O valor do bem furtado não é o único parâmetro a ser considerado para a aplicação do referido princípio; no caso concreto, muito embora a conduta tenha sido classificada como furto, o fato é que o relógio foi arrancado do braço da vítima, sendo certo que o paciente, não obstante ostentar maus antecedentes e ser reincidente, pesando contra ele, inclusive, uma condenação por homicídio, continua da senda delitiva, o que, considerando o modus operandi do delito em questão, demonstra alto grau de reprovabilidade de sua conduta, a afastar a possibilidade de incidência do princípio da bagatelar. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial. A impetrante, Defensoria Pública da União, alega estarem presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do princípio da insignificância, a saber: o valor ínfimo da res, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de total periculosidade social da ação, o desprezível grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressiva lesão ao bem juridicamente tutelado. Sustenta, de outro lado, que sendo a conduta penalmente irrelevante a atípica, e tendo o paciente restituído o bem à vítima, pouco importa seja reincidente ou portador de maus antecedentes. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795956. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.969 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus em que se discute a incidência do princípio da insignificância ao crime assim descrito na denúncia: Consta do IP incluso que no dia 25 de setembro de 2005 por volta das 04h10m na cidade de Rio Espera, na Praça do Rosário, o acusado subtraiu, para si, um relógio de pulso da vítima, Raimundo Miguel Arcanjo. Apurou-se que o acusado passou, rapidamente, próximo à vítima e puxou-lhe o relógio do pulso. Na ocasião, a vítima acionou a Polícia Militar que passava pelo local, a qual, minutos depois, localizou o acusado com parte da ‘res furtiva’, tendo efetuado a prisão em flagrante delito do mesmo. A vítima reconheceu a pulseira do relógio encontrada com o acusado como sendo de sua propriedade. Além disso reconheceu o denunciado como sendo pessoa que praticou o furto. Ao desprover a apelação criminal, destacou o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Por todo o exposto, tem-se que a autoria e a materialidade do crime encontram-se nitidamente demonstradas na prova coligida para os autos, razão pela qual não merece guarida o pleito absolutório. O delito restou praticado na forma consumada, de sorte que o réu obteve a posse desvigiada da res, tanto que parte do bem subtraído pelo increpado nunca foi restituída à vítima. O réu não faz jus ao benefício do privilégio, eis que multirreincidente em crime doloso, com faz certo CAC de f. 83/84. De igual sorte, não há falar-se, in haec specie, em aplicação do princípio da insignificância, eis que o valor da res furtiva (R$50,00 – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.969 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus em que se discute a incidência do princípio da insignificância ao crime assim descrito na denúncia: Consta do IP incluso que no dia 25 de setembro de 2005 por volta das 04h10m na cidade de Rio Espera, na Praça do Rosário, o acusado subtraiu, para si, um relógio de pulso da vítima, Raimundo Miguel Arcanjo. Apurou-se que o acusado passou, rapidamente, próximo à vítima e puxou-lhe o relógio do pulso. Na ocasião, a vítima acionou a Polícia Militar que passava pelo local, a qual, minutos depois, localizou o acusado com parte da ‘res furtiva’, tendo efetuado a prisão em flagrante delito do mesmo. A vítima reconheceu a pulseira do relógio encontrada com o acusado como sendo de sua propriedade. Além disso reconheceu o denunciado como sendo pessoa que praticou o furto. Ao desprover a apelação criminal, destacou o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Por todo o exposto, tem-se que a autoria e a materialidade do crime encontram-se nitidamente demonstradas na prova coligida para os autos, razão pela qual não merece guarida o pleito absolutório. O delito restou praticado na forma consumada, de sorte que o réu obteve a posse desvigiada da res, tanto que parte do bem subtraído pelo increpado nunca foi restituída à vítima. O réu não faz jus ao benefício do privilégio, eis que multirreincidente em crime doloso, com faz certo CAC de f. 83/84. De igual sorte, não há falar-se, in haec specie, em aplicação do princípio da insignificância, eis que o valor da res furtiva (R$50,00 – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.969 / MG FL. 09) ultrapassava os 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos que era de R$300,00, eis porque, tem-se que a conduta do réu enconrava-se revestida de tipicidade material. Feitas essas considerações, tem-se que o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, consoante entendimento firmado por ambas as Turmas do Supremo: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO DE APROXIMADAMENTE 50 METROS DE FIO DE COBRE UTILIZADOS EM REDE ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, além de serem relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada -, devem ser analisados, em cada caso, de forma cautelar e rigorosa, a realidade sócio-econômica do País e o conjunto de valores éticos juridicamente aproveitados pelo sistema penal para determinar se a conduta pode ou não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Supremo Tribunal Federal HC 108.969 / MG FL. 09) ultrapassava os 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos que era de R$300,00, eis porque, tem-se que a conduta do réu enconrava-se revestida de tipicidade material. Feitas essas considerações, tem-se que o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, consoante entendimento firmado por ambas as Turmas do Supremo: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO DE APROXIMADAMENTE 50 METROS DE FIO DE COBRE UTILIZADOS EM REDE ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, além de serem relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada -, devem ser analisados, em cada caso, de forma cautelar e rigorosa, a realidade sócio-econômica do País e o conjunto de valores éticos juridicamente aproveitados pelo sistema penal para determinar se a conduta pode ou não 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.969 / MG ser considerada típica para a configuração do delito. Precedentes. 4. Na espécie, embora o objeto da tentativa de furto qualificado tenha sido avaliado em R$ 150,00 reais, de pouco valor material, é certo, houve prejuízo para a vítima, que teve que reparar a rede elétrica danificada, e a interrupção do serviço de iluminação pública para os usuários da respectiva localidade. 5. Ordem denegada. (HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 1/2/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RAZOÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINDA NO ACÓRDÃO QUESTIONADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige a ocorrência de conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade do agente, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2..., do Código Penal. III – A alegada prescrição da pretensão punitiva não foi tratada no acordão do Superior Tribunal, o que impede que a matéria seja conhecida por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da Constituição Federal. IV – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. V – Ordem concedida, de ofício, para declarar 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Supremo Tribunal Federal HC 108.969 / MG ser considerada típica para a configuração do delito. Precedentes. 4. Na espécie, embora o objeto da tentativa de furto qualificado tenha sido avaliado em R$ 150,00 reais, de pouco valor material, é certo, houve prejuízo para a vítima, que teve que reparar a rede elétrica danificada, e a interrupção do serviço de iluminação pública para os usuários da respectiva localidade. 5. Ordem denegada. (HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 1/2/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RAZOÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINDA NO ACÓRDÃO QUESTIONADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige a ocorrência de conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade do agente, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2..., do Código Penal. III – A alegada prescrição da pretensão punitiva não foi tratada no acordão do Superior Tribunal, o que impede que a matéria seja conhecida por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da Constituição Federal. IV – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. V – Ordem concedida, de ofício, para declarar 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.969 / MG a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. (HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJ de 26/10/2010) Habeas corpus. Penal. Crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro). Princípio da insignificância. Hipótese de não aplicação. Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou algumas circunstâncias que devem orientar a aferição do relevo material da tipicidade penal, tais como: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Ainda que o valor dos bens subtraídos seja de pequena monta, não há como se aplicar o princípio da insignificância ao caso concreto, tendo em vista a relevância da quantia subtraída à situação econômica da vítima. Por esse motivo, não há como concluir pela inexpressividade da lesão ao bem juridicamente protegido. 3. Habeas corpus denegado. (HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJ de 4/12/2009) DIREITO PENAL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETROS E CRITÉRIOS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pelo recorrente na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente com base na teoria da insignificância, por falta de lesividade ou ofensividade ao bem jurídico tutelado na norma penal. 2. Registro que não considero apenas e tão somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Supremo Tribunal Federal HC 108.969 / MG a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. (HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJ de 26/10/2010) Habeas corpus. Penal. Crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro). Princípio da insignificância. Hipótese de não aplicação. Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou algumas circunstâncias que devem orientar a aferição do relevo material da tipicidade penal, tais como: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Ainda que o valor dos bens subtraídos seja de pequena monta, não há como se aplicar o princípio da insignificância ao caso concreto, tendo em vista a relevância da quantia subtraída à situação econômica da vítima. Por esse motivo, não há como concluir pela inexpressividade da lesão ao bem juridicamente protegido. 3. Habeas corpus denegado. (HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJ de 4/12/2009) DIREITO PENAL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETROS E CRITÉRIOS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pelo recorrente na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente com base na teoria da insignificância, por falta de lesividade ou ofensividade ao bem jurídico tutelado na norma penal. 2. Registro que não considero apenas e tão somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.969 / MG desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (Código Penal Brasileiro, art. 155, § 2...). Como já analisou o Min. Celso de Mello, no precedente acima apontado, o princípio da insignificância tem como vetores "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada." (HC 84.412/SP). 3. No presente caso, considero que tais vetores não se fazem simultaneamente presentes. Consoante o critério da tipicidade material (e não apenas formal), excluem-se os fatos e comportamentos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm perfeita aplicação o princípio da insignificância. O critério da tipicidade material deverá levar em consideração a importância do bem jurídico possivelmente atingido no caso concreto. 4. No caso em tela, a lesão se revelou significante não obstante o bem subtraído ser inferior ao valor do salário mínimo. Vale ressaltar, que há informação nos autos de que o valor "subtraído representava todo o valor encontrado no caixa (fl. 11), sendo fruto do trabalho do lesado que, passada a meia-noite, ainda mantinha o trailer aberto para garantir uma sobrevivência honesta." Portanto, de acordo com a conclusão objetiva do caso concreto, entendo que não houve inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. (RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJ de 24/4/2009) (grifos adicionados) Por outro lado, esta Corte tem repelido a aplicação do princípio da insignificância quando se trata de reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E ALTO 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Supremo Tribunal Federal HC 108.969 / MG desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (Código Penal Brasileiro, art. 155, § 2...). Como já analisou o Min. Celso de Mello, no precedente acima apontado, o princípio da insignificância tem como vetores "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada." (HC 84.412/SP). 3. No presente caso, considero que tais vetores não se fazem simultaneamente presentes. Consoante o critério da tipicidade material (e não apenas formal), excluem-se os fatos e comportamentos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm perfeita aplicação o princípio da insignificância. O critério da tipicidade material deverá levar em consideração a importância do bem jurídico possivelmente atingido no caso concreto. 4. No caso em tela, a lesão se revelou significante não obstante o bem subtraído ser inferior ao valor do salário mínimo. Vale ressaltar, que há informação nos autos de que o valor "subtraído representava todo o valor encontrado no caixa (fl. 11), sendo fruto do trabalho do lesado que, passada a meia-noite, ainda mantinha o trailer aberto para garantir uma sobrevivência honesta." Portanto, de acordo com a conclusão objetiva do caso concreto, entendo que não houve inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. (RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJ de 24/4/2009) (grifos adicionados) Por outro lado, esta Corte tem repelido a aplicação do princípio da insignificância quando se trata de reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E ALTO 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.969 / MG GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva e do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado. (HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 26/5/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Supremo Tribunal Federal HC 108.969 / MG GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva e do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado. (HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 26/5/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.969 / MG verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, pois o delito foi praticado em concurso com o crime de tráfico de entorpecentes, o que configuraria, minimamente, a periculosidade social da ação do Paciente e o descomprometimento com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 23/11/2010) HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS VALORES TUTELADOS PELO DIREITO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Supremo Tribunal Federal HC 108.969 / MG verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, pois o delito foi praticado em concurso com o crime de tráfico de entorpecentes, o que configuraria, minimamente, a periculosidade social da ação do Paciente e o descomprometimento com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 23/11/2010) HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS VALORES TUTELADOS PELO DIREITO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.969 / MG necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. No caso dos autos, em que o delito foi praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com menor, percebe-se o descomprometimento do Paciente com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ 6/8/2010) (grifos adicionados) Nesse sentido, aliás, o parecer do Ministério Público, cujo teor é o seguinte: 4. Não há lugar, no caso, para aplicação do princípio da insignificância. Além de ser imprescindível a distinção entre valor ínfimo e pequeno valor, importante, também, distinguir o desvalor do resultado do desvalor da ação, mormente diante das circunstâncias concretas do cometimento do delito. Reporto-me ao voto do Ministro Carlos Britto, no Habeas Corpus n 84.424/SP, que fez a correta distinção entre valor ínfimo e 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Supremo Tribunal Federal HC 108.969 / MG necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. No caso dos autos, em que o delito foi praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com menor, percebe-se o descomprometimento do Paciente com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ 6/8/2010) (grifos adicionados) Nesse sentido, aliás, o parecer do Ministério Público, cujo teor é o seguinte: 4. Não há lugar, no caso, para aplicação do princípio da insignificância. Além de ser imprescindível a distinção entre valor ínfimo e pequeno valor, importante, também, distinguir o desvalor do resultado do desvalor da ação, mormente diante das circunstâncias concretas do cometimento do delito. Reporto-me ao voto do Ministro Carlos Britto, no Habeas Corpus n 84.424/SP, que fez a correta distinção entre valor ínfimo e 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.969 / MG pequeno valor. E também o seguinte acórdão, da lavra da Ministra Ellen Gracie: “O fato de o valor subtraído pelo paciente ser inferior ao valor do salário mínimo, por si só, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância, já que não se pode confundir o pequeno valor do objeto material do delito com a irrelevância da conduta do agente.” (HC n 101.144/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22.10.2010). 5. Também nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “não basta o valor ínfimo da res furtiva para a configuração do princípio da insignificância, devendo haver observância de outros fatores, como as condições financeiras da vítima, a lesividade da conduta e a vida pregressa do acusado” (Resp 751.156/RS, rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 13.11.2006). 6. A subtração de bens alheios, ainda que de pequeno valor, por si só, não pode ser tida como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos: “O reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um temerário incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário. É dizer: o quadro empírico desenhado pelas instâncias de origem impossibilita a adoção do princípio da insignificância penal e, ao mesmo tempo, justifica a mobilização do aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que só é de ser acionado para a apuração de condutas que afetem, em substância, os bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras. Que é o caso dos autos.” (HC n 104.586/RS, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 24.9.2010). 7. Ressalta-se, por fim, que o paciente é reincidente: “Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica.” (HC 103.359/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 06.08.2010); “Reconhecida a 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Supremo Tribunal Federal HC 108.969 / MG pequeno valor. E também o seguinte acórdão, da lavra da Ministra Ellen Gracie: “O fato de o valor subtraído pelo paciente ser inferior ao valor do salário mínimo, por si só, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância, já que não se pode confundir o pequeno valor do objeto material do delito com a irrelevância da conduta do agente.” (HC n 101.144/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22.10.2010). 5. Também nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “não basta o valor ínfimo da res furtiva para a configuração do princípio da insignificância, devendo haver observância de outros fatores, como as condições financeiras da vítima, a lesividade da conduta e a vida pregressa do acusado” (Resp 751.156/RS, rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 13.11.2006). 6. A subtração de bens alheios, ainda que de pequeno valor, por si só, não pode ser tida como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos: “O reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um temerário incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário. É dizer: o quadro empírico desenhado pelas instâncias de origem impossibilita a adoção do princípio da insignificância penal e, ao mesmo tempo, justifica a mobilização do aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que só é de ser acionado para a apuração de condutas que afetem, em substância, os bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras. Que é o caso dos autos.” (HC n 104.586/RS, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 24.9.2010). 7. Ressalta-se, por fim, que o paciente é reincidente: “Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica.” (HC 103.359/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 06.08.2010); “Reconhecida a 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.969 / MG reincidência, a reprovabilidade do comportamento do agente é significativamente agravada, sendo suficiente para inviabilizar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.” (HC 97.007/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 31.3.2011); “Embora o paciente não seja tecnicamente reincidente, tem personalidade voltada para a prática de crimes, o que impede o atendimento de um dos requisitos exigidos por esta Corte para a configuração do princípio da insignificância, qual seja, a ausência de periculosidade do agente” (HC 107.138/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30.5.2011). 8. Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem. Ex positis, o voto é pela denegação da ordem. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Supremo Tribunal Federal HC 108.969 / MG reincidência, a reprovabilidade do comportamento do agente é significativamente agravada, sendo suficiente para inviabilizar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.” (HC 97.007/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 31.3.2011); “Embora o paciente não seja tecnicamente reincidente, tem personalidade voltada para a prática de crimes, o que impede o atendimento de um dos requisitos exigidos por esta Corte para a configuração do princípio da insignificância, qual seja, a ausência de periculosidade do agente” (HC 107.138/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30.5.2011). 8. Isso posto, opino pelo indeferimento da ordem. Ex positis, o voto é pela denegação da ordem. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795957. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.969 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MARIO ARLINDO MOREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791237 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.969 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MARIO ARLINDO MOREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791237 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 108 . 969", "HC 104403 / SP", "HC 104117 / MT", "HC 96757 / RS", "RHC 96813 / RJ", "HC 107067", "HC 96684 / MS", "HC 103359 / RS", "HC 108 . 969 / MG", "HC 108 . 969 / MG", "HABEAS CORPUS 108 . 969 MINAS", "HABEAS CORPUS 108 . 969", "HC 108 . 969 / MG", "HC 84 . 412 / SP", "HC 108 . 969 / MG", "HC 84 . 412 / SP", "HABEAS CORPUS 108 . 969", "HABEAS CORPUS 108 . 969", "HC 108 . 969 / MG", "HC 108 . 969 / MG", "HC 108 . 969 / MG", "HC 104403 / SP", "HC 108 . 969 / MG", "HC 104403 / SP", "HC 108 . 969 / MG", "HC 104117 / MT", "HC 96757 / RS", "HC 108 . 969 / MG", "HC 104117 / MT", "HC 96757 / RS", "HC 108 . 969 / MG", "HC 84 . 412 / SP", "RHC 96813 / RJ", "HC 108 . 969 / MG", "HC 84 . 412 / SP", "RHC 96813 / RJ", "HC 108 . 969 / MG", "HC 107067", "HC 108 . 969 / MG", "HC 107067", "HC 108 . 969 / MG", "HC 96684 / MS", "HC 108 . 969 / MG", "HC 96684 / MS", "HC 108 . 969 / MG", "HC 103359 / RS", "Habeas Corpus n 84 . 424 / SP", "HC 108 . 969 / MG", "HC 103359 / RS", "Habeas Corpus n 84 . 424 / SP", "HC 108 . 969 / MG", "HC n 101 . 144 / RS", "Resp 751 . 156 / RS", "HC n 104 . 586 / RS", "HC 103 . 359 / RS", "HC 108 . 969 / MG", "HC n 101 . 144 / RS", "Resp 751 . 156 / RS", "HC n 104 . 586 / RS", "HC 103 . 359 / RS", "HC 108 . 969 / MG", "HC 97 . 007 / SP", "HC 107 . 138 / SP", "HC 108 . 969 / MG", "HC 97 . 007 / SP", "HC 107 . 138 / SP", "HABEAS CORPUS 108 . 969", "HABEAS CORPUS 108 . 969" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 155 , CAPUT , DO Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 155 , § 2 . . . , do Código Penal", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 155 , § 2 . . . , do Código Penal", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 107 , IV , do Código Penal", "art . 155 , caput , do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 107 , IV , do Código Penal", "art . 155 , caput , do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art . 155 , § 2 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art . 155 , § 2 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "Brasília", "Brasília", "Rio Espera", "Praça do Rosário", "MINAS GERAIS", "cidade", "Rio Espera", "Praça do Rosário" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "1", ".", ".", ". 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Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.319 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :PEDRO CRISTIANO PAGUNG ADV.(A/S) :CAMILA MARIA DIAS PAGUNG AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RÉU BENEFICIÁRIO DAS PARCELAS INDEVIDAS. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O crime de estelionato contra a Previdência Social, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, o que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data da cessão da permanência. 2. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 3. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820334. Supremo Tribunal Federal DJe 21/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão AI 695.319 AGR / RJ conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820334. Supremo Tribunal Federal AI 695.319 AGR / RJ conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820334. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.319 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :PEDRO CRISTIANO PAGUNG ADV.(A/S) :CAMILA MARIA DIAS PAGUNG AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário porque: a) o aresto impugnado afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, no sentido de que o crime de estelionato contra a Previdência Social, em caso como o destes autos, tem caráter permanente, o que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data da cessação da permanência; b) para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, se faz necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente; c) o reexame do conjunto fático-probatório dos autos é incompatível com a via recursal extraordinária (Súmula 279/STF). 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que “o caso do agravante é de pessoa que não se confunde com o beneficiário da aposentadoria, mas ser equiparado ao do particular que tenha dado causa à inserção fraudulenta de dados no sistema do INSS visando beneficiar terceiro” (fls. 178). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1816531. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.319 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :PEDRO CRISTIANO PAGUNG ADV.(A/S) :CAMILA MARIA DIAS PAGUNG AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário porque: a) o aresto impugnado afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, no sentido de que o crime de estelionato contra a Previdência Social, em caso como o destes autos, tem caráter permanente, o que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data da cessação da permanência; b) para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, se faz necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente; c) o reexame do conjunto fático-probatório dos autos é incompatível com a via recursal extraordinária (Súmula 279/STF). 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que “o caso do agravante é de pessoa que não se confunde com o beneficiário da aposentadoria, mas ser equiparado ao do particular que tenha dado causa à inserção fraudulenta de dados no sistema do INSS visando beneficiar terceiro” (fls. 178). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1816531. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. AYRES BRITTO 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.319 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o agravo não merece acolhida. Isso porque a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de que naquelas situações em que a conduta é cometida pelo próprio beneficiário e renovada mensalmente, o crime assume a natureza permanente, dado que, para além de o delito se protrair no tempo, o agente tem o poder de, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva. 6. Nesse mesmo sentido: HC 99.112, da relatoria do ministro Marco Aurélio; HC 102.774, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e RHC 105.761, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, este assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I Nos crimes de estelionato previdenciário, a instauração da ação penal independe da conclusão do procedimento administrativo. Precedentes. II O crime de estelionato contra a Previdência Social, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, o que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data da cessão da permanência. III O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente tem lugar quando exsurge indiscutível a ausência de justa causa para a ação penal, o que não se tem na espécie. IV Recurso desprovido”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1816532. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.319 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o agravo não merece acolhida. Isso porque a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de que naquelas situações em que a conduta é cometida pelo próprio beneficiário e renovada mensalmente, o crime assume a natureza permanente, dado que, para além de o delito se protrair no tempo, o agente tem o poder de, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva. 6. Nesse mesmo sentido: HC 99.112, da relatoria do ministro Marco Aurélio; HC 102.774, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e RHC 105.761, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, este assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I Nos crimes de estelionato previdenciário, a instauração da ação penal independe da conclusão do procedimento administrativo. Precedentes. II O crime de estelionato contra a Previdência Social, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, o que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data da cessão da permanência. III O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente tem lugar quando exsurge indiscutível a ausência de justa causa para a ação penal, o que não se tem na espécie. IV Recurso desprovido”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1816532. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. AYRES BRITTO AI 695.319 AGR / RJ 7. De mais a mais, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fls. 65): “FRAUDE NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DE INTÉRPRETE. PRECLUSÃO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1. Não sendo o réu servidor do INSS, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional deve ser a data em que a autarquia previdenciária deixou de ser induzida em erro, tendo em vista que a ação tipificada no crime de estelionato é a obtenção de vantagem ilícita (para si ou para outrem), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro (mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. 2. O estelionato é crime comum - que pode ser praticado por qualquer pessoa -, não exigindo qualquer condição especial do sujeito ativo, podendo ser praticado por quem não seja servidor do INSS. 3 O art. 29 do Código Penal, ao tratar do concurso de agentes, prevê a responsabilidade penal daquele que, de qualquer modo, concorre para o crime, incidindo nas mesmas penas cominadas ao delito, na medida de sua culpabilidade. 4. A exceção de suspeição não pode ficar à disposição do réu, no tocante ao momento de suscitá-la, pois, em se tratando de nulidade relativa, sujeita-se à preclusão. 5. Apelação não provida”. 8. Nessa contextura, entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem implicaria rever a interpretação da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código Penal) e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). Circunstâncias que inviabilizam o recurso extraordinário. 9. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 10. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1816532. Supremo Tribunal Federal AI 695.319 AGR / RJ 7. De mais a mais, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fls. 65): “FRAUDE NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DE INTÉRPRETE. PRECLUSÃO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1. Não sendo o réu servidor do INSS, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional deve ser a data em que a autarquia previdenciária deixou de ser induzida em erro, tendo em vista que a ação tipificada no crime de estelionato é a obtenção de vantagem ilícita (para si ou para outrem), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro (mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. 2. O estelionato é crime comum - que pode ser praticado por qualquer pessoa -, não exigindo qualquer condição especial do sujeito ativo, podendo ser praticado por quem não seja servidor do INSS. 3 O art. 29 do Código Penal, ao tratar do concurso de agentes, prevê a responsabilidade penal daquele que, de qualquer modo, concorre para o crime, incidindo nas mesmas penas cominadas ao delito, na medida de sua culpabilidade. 4. A exceção de suspeição não pode ficar à disposição do réu, no tocante ao momento de suscitá-la, pois, em se tratando de nulidade relativa, sujeita-se à preclusão. 5. Apelação não provida”. 8. Nessa contextura, entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem implicaria rever a interpretação da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código Penal) e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). Circunstâncias que inviabilizam o recurso extraordinário. 9. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 10. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1816532. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.319 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : PEDRO CRISTIANO PAGUNG ADV.(A/S) : CAMILA MARIA DIAS PAGUNG AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745610 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.319 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : PEDRO CRISTIANO PAGUNG ADV.(A/S) : CAMILA MARIA DIAS PAGUNG AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745610 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1833985	2012-02-07T00:00:00	2012-03-21T00:00:00	Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RÉU BENEFICIÁRIO DAS PARCELAS INDEVIDAS. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O crime de estelionato contra a Previdência Social, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, o que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data da cessão da permanência. 2. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 3. Agravo regimental desprovido.	sjur206432	-Acórdãos citados:HC 99112, HC 102774, RHC 105761. Número de páginas: 6. Análise: 29/03/2012, AMS.	AYRES BRITTO	Segunda Turma	695319	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 695319 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGTE.(S) : PEDRO CRISTIANO PAGUNG ADV.(A/S) : CAMILA MARIA DIAS PAGUNG PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.319 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :PEDRO CRISTIANO PAGUNG ADV.(A/S) :CAMILA MARIA DIAS PAGUNG AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RÉU BENEFICIÁRIO DAS PARCELAS INDEVIDAS. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O crime de estelionato contra a Previdência Social, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, o que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data da cessão da permanência. 2. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 3. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820334. Supremo Tribunal Federal DJe 21/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão AI 695.319 AGR / RJ conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820334. Supremo Tribunal Federal AI 695.319 AGR / RJ conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1820334. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.319 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :PEDRO CRISTIANO PAGUNG ADV.(A/S) :CAMILA MARIA DIAS PAGUNG AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário porque: a) o aresto impugnado afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, no sentido de que o crime de estelionato contra a Previdência Social, em caso como o destes autos, tem caráter permanente, o que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data da cessação da permanência; b) para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, se faz necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente; c) o reexame do conjunto fático-probatório dos autos é incompatível com a via recursal extraordinária (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que “o caso do agravante é de pessoa que não se confunde com o beneficiário da aposentadoria, mas ser equiparado ao do particular que tenha dado causa à inserção fraudulenta de dados no sistema do INSS visando beneficiar terceiro” (fls. 178). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1816531. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.319 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :PEDRO CRISTIANO PAGUNG ADV.(A/S) :CAMILA MARIA DIAS PAGUNG AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário porque: a) o aresto impugnado afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, no sentido de que o crime de estelionato contra a Previdência Social, em caso como o destes autos, tem caráter permanente, o que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data da cessação da permanência; b) para se chegar à conclusão pretendida pela parte recorrente, se faz necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente; c) o reexame do conjunto fático-probatório dos autos é incompatível com a via recursal extraordinária (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que “o caso do agravante é de pessoa que não se confunde com o beneficiário da aposentadoria, mas ser equiparado ao do particular que tenha dado causa à inserção fraudulenta de dados no sistema do INSS visando beneficiar terceiro” (fls. 178). 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1816531. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. AYRES BRITTO 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.319 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o agravo não merece acolhida. Isso porque a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de que naquelas situações em que a conduta é cometida pelo próprio beneficiário e renovada mensalmente, o crime assume a natureza permanente, dado que, para além de o delito se protrair no tempo, o agente tem o poder de, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva. 6. Nesse mesmo sentido: HC 99.112, da relatoria do ministro Marco Aurélio; HC 102.774, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e RHC 105.761, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, este assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3..., DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I Nos crimes de estelionato previdenciário, a instauração da ação penal independe da conclusão do procedimento administrativo. Precedentes. II O crime de estelionato contra a Previdência Social, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, o que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data da cessão da permanência. III O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente tem lugar quando exsurge indiscutível a ausência de justa causa para a ação penal, o que não se tem na espécie. IV Recurso desprovido”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1816532. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.319 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o agravo não merece acolhida. Isso porque a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de que naquelas situações em que a conduta é cometida pelo próprio beneficiário e renovada mensalmente, o crime assume a natureza permanente, dado que, para além de o delito se protrair no tempo, o agente tem o poder de, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva. 6. Nesse mesmo sentido: HC 99.112, da relatoria do ministro Marco Aurélio; HC 102.774, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e RHC 105.761, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, este assim ementado: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3..., DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I Nos crimes de estelionato previdenciário, a instauração da ação penal independe da conclusão do procedimento administrativo. Precedentes. II O crime de estelionato contra a Previdência Social, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, o que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data da cessão da permanência. III O trancamento da ação penal é medida excepcional, que somente tem lugar quando exsurge indiscutível a ausência de justa causa para a ação penal, o que não se tem na espécie. IV Recurso desprovido”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1816532. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. AYRES BRITTO AI 695.319 AGR / RJ 7. De mais a mais, o Tribunal Regional Federal da 2... Região decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fls. 65): “FRAUDE NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DE INTÉRPRETE. PRECLUSÃO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1. Não sendo o réu servidor do INSS, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional deve ser a data em que a autarquia previdenciária deixou de ser induzida em erro, tendo em vista que a ação tipificada no crime de estelionato é a obtenção de vantagem ilícita (para si ou para outrem), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro (mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. 2. O estelionato é crime comum - que pode ser praticado por qualquer pessoa -, não exigindo qualquer condição especial do sujeito ativo, podendo ser praticado por quem não seja servidor do INSS. 3 O art. 29 do Código Penal, ao tratar do concurso de agentes, prevê a responsabilidade penal daquele que, de qualquer modo, concorre para o crime, incidindo nas mesmas penas cominadas ao delito, na medida de sua culpabilidade. 4. A exceção de suspeição não pode ficar à disposição do réu, no tocante ao momento de suscitá-la, pois, em se tratando de nulidade relativa, sujeita-se à preclusão. 5. Apelação não provida”. 8. Nessa contextura, entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem implicaria rever a interpretação da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código Penal) e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Circunstâncias que inviabilizam o recurso extraordinário. 9. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 10. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1816532. Supremo Tribunal Federal AI 695.319 AGR / RJ 7. De mais a mais, o Tribunal Regional Federal da 2... Região decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fls. 65): “FRAUDE NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DE INTÉRPRETE. PRECLUSÃO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1. Não sendo o réu servidor do INSS, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional deve ser a data em que a autarquia previdenciária deixou de ser induzida em erro, tendo em vista que a ação tipificada no crime de estelionato é a obtenção de vantagem ilícita (para si ou para outrem), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro (mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. 2. O estelionato é crime comum - que pode ser praticado por qualquer pessoa -, não exigindo qualquer condição especial do sujeito ativo, podendo ser praticado por quem não seja servidor do INSS. 3 O art. 29 do Código Penal, ao tratar do concurso de agentes, prevê a responsabilidade penal daquele que, de qualquer modo, concorre para o crime, incidindo nas mesmas penas cominadas ao delito, na medida de sua culpabilidade. 4. A exceção de suspeição não pode ficar à disposição do réu, no tocante ao momento de suscitá-la, pois, em se tratando de nulidade relativa, sujeita-se à preclusão. 5. Apelação não provida”. 8. Nessa contextura, entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem implicaria rever a interpretação da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Código Penal) e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Circunstâncias que inviabilizam o recurso extraordinário. 9. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 10. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1816532. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.319 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : PEDRO CRISTIANO PAGUNG ADV.(A/S) : CAMILA MARIA DIAS PAGUNG AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745610 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.319 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : PEDRO CRISTIANO PAGUNG ADV.(A/S) : CAMILA MARIA DIAS PAGUNG AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745610 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 695 . 319", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 695 . 319", "AI 695 . 319 AGR / RJ", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 695 . 319", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 695 . 319", "HC 99 . 112", "HC 102 . 774", "RHC 105 . 761", "HC 99 . 112", "HC 102 . 774", "RHC 105 . 761", "AI 695 . 319 AGR / RJ", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 695 . 319 AGR / RJ", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 695 . 319" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 171 , § 3 . . . , DO CÓDIGO PENAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 171 , § 3 . . . , DO CÓDIGO PENAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 29 do Código Penal", "Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 29 do Código Penal", "Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região", "INSS", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região", "INSS", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "2", ".", ".", ". Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "AYRES BRITTO", "PEDRO CRISTIANO PAGUNG", "CAMILA MARIA DIAS PAGUNG", "Ayres Britto", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "PEDRO CRISTIANO PAGUNG", "CAMILA MARIA DIAS PAGUNG", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "PEDRO CRISTIANO PAGUNG", "CAMILA MARIA DIAS PAGUNG", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "Marco Aurélio", "Ellen Gracie", "Ricardo Lewandowski", "AYRES BRITTO", "Marco Aurélio", "Ellen Gracie", "Ricardo Lewandowski", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "PEDRO CRISTIANO PAGUNG", "CAMILA MARIA DIAS PAGUNG", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "AYRES BRITTO", "PEDRO CRISTIANO PAGUNG", "CAMILA MARIA DIAS PAGUNG", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", "/", "03", "/", "2012", "07 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 98.165 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :ROBERSON DAVIS SÁ IMPTE.(S) :DENNIS ROBERT SÁ COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COATOR(A/S)(ES) :TERCEIRA AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR Habeas corpus. 2. Nulidade da sentença condenatória. Ausência de análise da tese defensiva de absorção do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Não ocorrência. 3. Fixação da pena- base acima do mínimo legal. Decisão devidamente fundamentada. 4. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. 5. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742739. Supremo Tribunal Federal DJe 22/02/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 98.165 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :ROBERSON DAVIS SÁ IMPTE.(S) :DENNIS ROBERT SÁ COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COATOR(A/S)(ES) :TERCEIRA AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Dennis Robert Sá, em favor de Roberson Davis Sá, contra acórdão formalizado pelo Superior Tribunal Militar, nos autos da Apelação n. 2007.01.050742- 6/RJ. Eis o teor da ementa desse julgado: APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME. CRIME DE MERA CONDUTA. TESE DE CONSUNÇÃO REJEITADA. DELITO AUTONÔMO. O uso indevido de uniforme é crime de mera conduta e, no caso de agente civil, atinge a autoridade e a ordem administrativa militar – bens jurídicos tutelados pela lei – independentemente da finalidade do sujeito ativo. Arguição preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao direito constitucional à ampla defesa, vez que o decisum não teria examinado a tese da absorção do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Ainda que o crime de estelionato contra a Administração Militar tivesse ocorrido, o delito de uso indevido de uniforme permaneceria como delito autônomo. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Recurso improvido. Decisão unânime. Conforme consta dos autos, o paciente foi denunciado pela suposta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742740. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 98.165 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :ROBERSON DAVIS SÁ IMPTE.(S) :DENNIS ROBERT SÁ COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COATOR(A/S)(ES) :TERCEIRA AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Dennis Robert Sá, em favor de Roberson Davis Sá, contra acórdão formalizado pelo Superior Tribunal Militar, nos autos da Apelação n. 2007.01.050742- 6/RJ. Eis o teor da ementa desse julgado: APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME. CRIME DE MERA CONDUTA. TESE DE CONSUNÇÃO REJEITADA. DELITO AUTONÔMO. O uso indevido de uniforme é crime de mera conduta e, no caso de agente civil, atinge a autoridade e a ordem administrativa militar – bens jurídicos tutelados pela lei – independentemente da finalidade do sujeito ativo. Arguição preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao direito constitucional à ampla defesa, vez que o decisum não teria examinado a tese da absorção do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Ainda que o crime de estelionato contra a Administração Militar tivesse ocorrido, o delito de uso indevido de uniforme permaneceria como delito autônomo. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Recurso improvido. Decisão unânime. Conforme consta dos autos, o paciente foi denunciado pela suposta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742740. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório HC 98.165 / RJ prática dos delitos tipificados nos artigos 172 (uso indevido de uniforme) e 251 (estelionato), ambos do Código Penal Militar. O Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar absolveu o paciente do delito tipificado no art. 251 (estelionato), tendo em vista a ausência de obtenção de vantagem ilícita em detrimento da Administração Militar, uma vez que o denunciado tinha apenas a intenção de transportar, sem ser incomodado, 200 kg de maconha, juntamente com corréu que integrava a corporação. Contudo, o paciente restou condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 172 (uso indevido de uniforme) do Código Penal Militar. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, consoante se depreende da ementa transcrita. Neste writ, a defesa reitera os fundamentos submetidos a exame do Superior Tribunal Militar para requerer, liminarmente, a cassação do mandado de prisão expedido contra o paciente. No mérito, sustenta a nulidade da sentença condenatória, ao fundamento de que o Juízo não teria analisado a tese defensiva da absorção do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Alega que descabe a capitulação referente ao art. 172 do CPM como crime isolado, uma vez que a conduta está inserida no contexto do crime de estelionato que se pretendia cometer. É de aplicar-se, portanto, a teoria da consunção, absorvendo-se o crime de uso indevido de uniforme pelo de estelionato para, por fim, absolver o recorrente também da capitulação do art. 172 do CPM (fl.47). Requer, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como seja concedida a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 84 do Código Penal Militar. No que concerne aos crimes de tráfico de entorpecentes, porte ilegal e tráfico internacional de armas de fogo, o paciente foi condenado pela Justiça Federal a 20 anos de reclusão. A medida liminar foi indeferida pelo Min. Cezar Peluso, então relator, às fls.66/67. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742740. Supremo Tribunal Federal HC 98.165 / RJ prática dos delitos tipificados nos artigos 172 (uso indevido de uniforme) e 251 (estelionato), ambos do Código Penal Militar. O Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar absolveu o paciente do delito tipificado no art. 251 (estelionato), tendo em vista a ausência de obtenção de vantagem ilícita em detrimento da Administração Militar, uma vez que o denunciado tinha apenas a intenção de transportar, sem ser incomodado, 200 kg de maconha, juntamente com corréu que integrava a corporação. Contudo, o paciente restou condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 172 (uso indevido de uniforme) do Código Penal Militar. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, consoante se depreende da ementa transcrita. Neste writ, a defesa reitera os fundamentos submetidos a exame do Superior Tribunal Militar para requerer, liminarmente, a cassação do mandado de prisão expedido contra o paciente. No mérito, sustenta a nulidade da sentença condenatória, ao fundamento de que o Juízo não teria analisado a tese defensiva da absorção do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Alega que descabe a capitulação referente ao art. 172 do CPM como crime isolado, uma vez que a conduta está inserida no contexto do crime de estelionato que se pretendia cometer. É de aplicar-se, portanto, a teoria da consunção, absorvendo-se o crime de uso indevido de uniforme pelo de estelionato para, por fim, absolver o recorrente também da capitulação do art. 172 do CPM (fl.47). Requer, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como seja concedida a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 84 do Código Penal Militar. No que concerne aos crimes de tráfico de entorpecentes, porte ilegal e tráfico internacional de armas de fogo, o paciente foi condenado pela Justiça Federal a 20 anos de reclusão. A medida liminar foi indeferida pelo Min. Cezar Peluso, então relator, às fls.66/67. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742740. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 98.165 / RJ A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742740. Supremo Tribunal Federal HC 98.165 / RJ A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742740. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 98.165 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa sustenta a nulidade da sentença condenatória, ao fundamento de que o Juízo não teria analisado a tese defensiva de absorção do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Com tal fundamento, pleiteia a absolvição do paciente do delito de uso indevido de uniforme. Pleiteia, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como seja concedida a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 84 do Código Penal Militar. Entendo não assistir razão à defesa. Conforme consta dos autos, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 172 (uso indevido de uniforme) e 251 (estelionato), ambos do Código Penal Militar. O Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar absolveu o paciente do delito tipificado no art. 251 (estelionato), tendo em vista a ausência de obtenção de vantagem ilícita em detrimento da Administração Militar. Contudo, o paciente restou condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 172 (uso indevido de uniforme) do Código Penal Militar, com os seguintes fundamentos: Os acusados (...) foram presos em flagrante no dia 06.07.2004, na Via Dutra, próximo ao Município de Nova Iguaçu-RJ, por estarem transportando 200 kg de maconha. No intuito de alcançarem o intento criminoso, facilitando o deslocamento sem serem incomodados em eventuais 'batidas policiais', os acusados vestiram uniformes militares e clonaram um veículo veraneio, pertencente ao Exército, visto que a numeração da placa e o RENAVAM, constantes do certificado de registro e licenciamento, correspondem à de uma viatura do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 98.165 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa sustenta a nulidade da sentença condenatória, ao fundamento de que o Juízo não teria analisado a tese defensiva de absorção do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Com tal fundamento, pleiteia a absolvição do paciente do delito de uso indevido de uniforme. Pleiteia, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como seja concedida a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 84 do Código Penal Militar. Entendo não assistir razão à defesa. Conforme consta dos autos, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 172 (uso indevido de uniforme) e 251 (estelionato), ambos do Código Penal Militar. O Conselho Permanente de Justiça da 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar absolveu o paciente do delito tipificado no art. 251 (estelionato), tendo em vista a ausência de obtenção de vantagem ilícita em detrimento da Administração Militar. Contudo, o paciente restou condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 172 (uso indevido de uniforme) do Código Penal Militar, com os seguintes fundamentos: Os acusados (...) foram presos em flagrante no dia 06.07.2004, na Via Dutra, próximo ao Município de Nova Iguaçu-RJ, por estarem transportando 200 kg de maconha. No intuito de alcançarem o intento criminoso, facilitando o deslocamento sem serem incomodados em eventuais 'batidas policiais', os acusados vestiram uniformes militares e clonaram um veículo veraneio, pertencente ao Exército, visto que a numeração da placa e o RENAVAM, constantes do certificado de registro e licenciamento, correspondem à de uma viatura do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 98.165 / RJ Exército e não a daquela apreendida, conforme laudo pericial e de exame documentoscópico, anexados, respectivamente, às fls. 250/257 e 273/274. Tais condutas foram tipificadas pelo Ministério Público Militar como estelionato e uso indevido de uniforme, respectivamente, os artigos 251 e 172, ambos do Código Penal Militar. Inicialmente, por restar demasiadamente claro, não há que se admitir a prática de estelionato, pois trata-se de delito de natureza patrimonial e que exige, para a sua configuração, a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante fraude. No caso, o uso de veículo clonado do Exército não atingiu de forma direta aquela instituição militar, apenas secundariamente, visto que o objetivo seria de transportar a substância entorpecente, iludindo a vigilância das Polícias Federal, Civil, Militar ou Rodoviária Militar, responsáveis pela investigação e repressão dessas espécies de delitos, de acordo, evidentemente, com as circunstâncias de cada caso que determinarão as respectivas atribuições. A vantagem ilícita, citada pelo Ministério Público, diz respeito ao transporte da substância entorpecente que, de maneira alguma, atinge os bens tutelados pelo Código Penal Militar. De igual forma, nenhum prejuízo direto foi causado ao Exército Brasileiro. Desse modo, o simples fato de a imagem do Exército ter sido eventualmente prejudicada, como menciona o MPM, não é suficiente para o reconhecimento da prática do delito de estelionato, pois – repita-se – nenhum prejuízo de natureza patrimonial poderia ser causado ao Exército. No que tange ao uso indevido de uniforme, constata-se que tal delito somente foi praticado pelo acusado ROBSON DAVIS SÁ, por ser militar de reserva e não ter, portanto, direito de usar uniforme militar naquelas circunstâncias. Verifica-se que ROBSON assume a autoria do referido delito, como se vê às fls. 456/459: '(...) que já estava na reserva e usou uniforme de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Supremo Tribunal Federal HC 98.165 / RJ Exército e não a daquela apreendida, conforme laudo pericial e de exame documentoscópico, anexados, respectivamente, às fls. 250/257 e 273/274. Tais condutas foram tipificadas pelo Ministério Público Militar como estelionato e uso indevido de uniforme, respectivamente, os artigos 251 e 172, ambos do Código Penal Militar. Inicialmente, por restar demasiadamente claro, não há que se admitir a prática de estelionato, pois trata-se de delito de natureza patrimonial e que exige, para a sua configuração, a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante fraude. No caso, o uso de veículo clonado do Exército não atingiu de forma direta aquela instituição militar, apenas secundariamente, visto que o objetivo seria de transportar a substância entorpecente, iludindo a vigilância das Polícias Federal, Civil, Militar ou Rodoviária Militar, responsáveis pela investigação e repressão dessas espécies de delitos, de acordo, evidentemente, com as circunstâncias de cada caso que determinarão as respectivas atribuições. A vantagem ilícita, citada pelo Ministério Público, diz respeito ao transporte da substância entorpecente que, de maneira alguma, atinge os bens tutelados pelo Código Penal Militar. De igual forma, nenhum prejuízo direto foi causado ao Exército Brasileiro. Desse modo, o simples fato de a imagem do Exército ter sido eventualmente prejudicada, como menciona o MPM, não é suficiente para o reconhecimento da prática do delito de estelionato, pois – repita-se – nenhum prejuízo de natureza patrimonial poderia ser causado ao Exército. No que tange ao uso indevido de uniforme, constata-se que tal delito somente foi praticado pelo acusado ROBSON DAVIS SÁ, por ser militar de reserva e não ter, portanto, direito de usar uniforme militar naquelas circunstâncias. Verifica-se que ROBSON assume a autoria do referido delito, como se vê às fls. 456/459: '(...) que já estava na reserva e usou uniforme de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 98.165 / RJ sargento (de instrução); que tranquilamente se fazia passar por militar da ativa; que usou este artifício para poder conduzir o veículo descrito na denúncia até o Rio de Janeiro; que usou o uniforme voluntariamente; que o acusado e seu irmão iriam receber uma determinada quantia para transportar maconha em Curitiba para o Rio de Janeiro(...); que conseguiram um veículo clonado que se fazia passar por viatura militar (…)' Desse modo, ao usar indevidamente uniforme, em condições de iludir terceiros, atingiu o bem jurídico tutelado pelo artigo 172 do CPM, usurpando autoridade que não lhe era atribuída. É de se destacar que o delito é classificado como de mera conduta que se perfaz com o simples uso indevido de uniforme, independente da finalidade. Constata-se, ainda, que o tipo penal não exige que o fato atente diretamente contra a administração militar, pois o bem jurídico tutelado – autoridade militar – é atingido no momento em que o agente veste a farda militar, ao contrário dos delitos de falsidade que exigem que o fato atente contra a administração ou o serviço militar diretamente, como se vê nos respectivos tipos penais. (...). Contra essa decisão, a defesa interpôs apelação no Superior Tribunal Militar, requerendo, em síntese, a aplicação do princípio da absorção ou a fixação da pena-base no mínimo legal. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão: (...) A defesa arguiu preliminar de nulidade por entender que a sentença, ao não examinar a tese defensiva da consunção, teria ofendido o princípio constitucional da ampla defesa. (...) Ao esclarecer que não houve o crime de estelionato e que o uso indevido de uniforme é de mera conduta, consumando-se independentemente da finalidade do agente, a sentença afastou, ainda que de forma implícita, a tese da consunção, posto que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Supremo Tribunal Federal HC 98.165 / RJ sargento (de instrução); que tranquilamente se fazia passar por militar da ativa; que usou este artifício para poder conduzir o veículo descrito na denúncia até o Rio de Janeiro; que usou o uniforme voluntariamente; que o acusado e seu irmão iriam receber uma determinada quantia para transportar maconha em Curitiba para o Rio de Janeiro(...); que conseguiram um veículo clonado que se fazia passar por viatura militar (…)' Desse modo, ao usar indevidamente uniforme, em condições de iludir terceiros, atingiu o bem jurídico tutelado pelo artigo 172 do CPM, usurpando autoridade que não lhe era atribuída. É de se destacar que o delito é classificado como de mera conduta que se perfaz com o simples uso indevido de uniforme, independente da finalidade. Constata-se, ainda, que o tipo penal não exige que o fato atente diretamente contra a administração militar, pois o bem jurídico tutelado – autoridade militar – é atingido no momento em que o agente veste a farda militar, ao contrário dos delitos de falsidade que exigem que o fato atente contra a administração ou o serviço militar diretamente, como se vê nos respectivos tipos penais. (...). Contra essa decisão, a defesa interpôs apelação no Superior Tribunal Militar, requerendo, em síntese, a aplicação do princípio da absorção ou a fixação da pena-base no mínimo legal. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão: (...) A defesa arguiu preliminar de nulidade por entender que a sentença, ao não examinar a tese defensiva da consunção, teria ofendido o princípio constitucional da ampla defesa. (...) Ao esclarecer que não houve o crime de estelionato e que o uso indevido de uniforme é de mera conduta, consumando-se independentemente da finalidade do agente, a sentença afastou, ainda que de forma implícita, a tese da consunção, posto que 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 98.165 / RJ incompatível a sua admissão com os fundamentos ali esposados. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade de processo. No mérito, a Defesa requer novamente a aplicação da teoria da consunção, considerando que o crime de uso indevido de uniforme restaria absorvido pelo de estelionato, não cabendo sua capitulação como crime isolado. Dessa forma, a absolvição quanto a um delito (estelionato) levaria à outro (uso indevido de uniforme). Ora, a aplicabilidade desa tese ao presente caso não se sustenta. (...) O uso indevido de uniforme é crime de mera conduta e, no caso de agente civil, atinge a autoridade e a ordem administrativa militar- bens jurídicos tutelados pela lei- independentemente da finalidade do sujeito ativo. (...) Assim, ainda que o crime de estelionato contra a Administração Militar tivesse ocorrido, o delito de uso indevido de uniforme permaneceria como delito autônomo. Ademais, sequer caberia digressionar sobre a absorção de um crime por outro se o estelionato não se perfez. Certo é que, em uma relação consuntiva, os fatos se apresentam de minus a plus, prevalecendo o princípio de que major absorbet minorem. Todavia, quando a conduta mais grave não se concretizou ou, como no caso sub examine, sequer se realizaria, por falta de elementos constitutivos do crime, o delito menor permanece. Portanto, se nem mesmo existiu o crime-fim de estelionato, não há que se falar em crime-meio. Na verdade, a autoria e a materialidade do delito de uso indevido de uniforme restaram incontroversas diante do flagrante, corroborado pela confissão do Apelante (fls.456/459), pelos depoimentos das testemunhas (fls.460/462) e pelas fotografias (fls.136). No mais, como referência às alegações de que a pena 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Supremo Tribunal Federal HC 98.165 / RJ incompatível a sua admissão com os fundamentos ali esposados. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade de processo. No mérito, a Defesa requer novamente a aplicação da teoria da consunção, considerando que o crime de uso indevido de uniforme restaria absorvido pelo de estelionato, não cabendo sua capitulação como crime isolado. Dessa forma, a absolvição quanto a um delito (estelionato) levaria à outro (uso indevido de uniforme). Ora, a aplicabilidade desa tese ao presente caso não se sustenta. (...) O uso indevido de uniforme é crime de mera conduta e, no caso de agente civil, atinge a autoridade e a ordem administrativa militar- bens jurídicos tutelados pela lei- independentemente da finalidade do sujeito ativo. (...) Assim, ainda que o crime de estelionato contra a Administração Militar tivesse ocorrido, o delito de uso indevido de uniforme permaneceria como delito autônomo. Ademais, sequer caberia digressionar sobre a absorção de um crime por outro se o estelionato não se perfez. Certo é que, em uma relação consuntiva, os fatos se apresentam de minus a plus, prevalecendo o princípio de que major absorbet minorem. Todavia, quando a conduta mais grave não se concretizou ou, como no caso sub examine, sequer se realizaria, por falta de elementos constitutivos do crime, o delito menor permanece. Portanto, se nem mesmo existiu o crime-fim de estelionato, não há que se falar em crime-meio. Na verdade, a autoria e a materialidade do delito de uso indevido de uniforme restaram incontroversas diante do flagrante, corroborado pela confissão do Apelante (fls.456/459), pelos depoimentos das testemunhas (fls.460/462) e pelas fotografias (fls.136). No mais, como referência às alegações de que a pena 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 98.165 / RJ aplicada encontra-se exacerbada, a decisão a quo é irreparável. Não há falar em ausência de fundamentação, haja vista ter a sentença justificado a aplicação de uma pena elevada considerando a finalidade do crime e a periculosidade do agente. (...) Certo é que o motivo determinante da prática do crime, qual seja, o transporte de 280 kg de maconha, revela igualmente a periculosidade do acusado e a intensidade do dolo em atingir a autoridade e a ordem administrativa militar, aproveitando-se de qualificação que não mais ostentava para praticar outro crime, ofendendo a dignidade da classe. Com isso, a extensão do dano e o perigo de dano igualmente se evidenciam de forma exacerbada, vez que, com a sua conduta, além de ofender a imagem do Exército, viabilizaria o tráfico de drogas em favelas do Rio de Janeiro, diferentemente daquele agente que somente faz uso indevido de uniforme sem causar qualquer outro prejuízo secundário. Os meios empregados, o modo de execução e as circunstâncias de tempo e lugar também são desfavoráveis ao agente, pois, durante o dia, viajou trajando fardamento, sabendo que seria fiscalizado. Aliás, este era o propósito do acusado: iludir a fiscalização. Em seu interrogatório, o Apelante não demonstrou qualquer arrependimento. Sua indiferença pode ser constatada na afirmação de que tranquilamente se fazia passar por militar da ativa (fls. 457) ao utilizar a farda como artifício para o tráfico de entorpecentes (...). Da leitura das decisões transcritas, entendo que não há qualquer omissão a ensejar a pretendida nulidade da sentença condenatória. Ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, ressalto que não se pode confundir fundamentação contrária aos interesses subjetivos da parte com ausência de fundamentação. No ponto, vale recordar julgado- paradigma da lavra do ministro Sepúlveda Pertence: 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Supremo Tribunal Federal HC 98.165 / RJ aplicada encontra-se exacerbada, a decisão a quo é irreparável. Não há falar em ausência de fundamentação, haja vista ter a sentença justificado a aplicação de uma pena elevada considerando a finalidade do crime e a periculosidade do agente. (...) Certo é que o motivo determinante da prática do crime, qual seja, o transporte de 280 kg de maconha, revela igualmente a periculosidade do acusado e a intensidade do dolo em atingir a autoridade e a ordem administrativa militar, aproveitando-se de qualificação que não mais ostentava para praticar outro crime, ofendendo a dignidade da classe. Com isso, a extensão do dano e o perigo de dano igualmente se evidenciam de forma exacerbada, vez que, com a sua conduta, além de ofender a imagem do Exército, viabilizaria o tráfico de drogas em favelas do Rio de Janeiro, diferentemente daquele agente que somente faz uso indevido de uniforme sem causar qualquer outro prejuízo secundário. Os meios empregados, o modo de execução e as circunstâncias de tempo e lugar também são desfavoráveis ao agente, pois, durante o dia, viajou trajando fardamento, sabendo que seria fiscalizado. Aliás, este era o propósito do acusado: iludir a fiscalização. Em seu interrogatório, o Apelante não demonstrou qualquer arrependimento. Sua indiferença pode ser constatada na afirmação de que tranquilamente se fazia passar por militar da ativa (fls. 457) ao utilizar a farda como artifício para o tráfico de entorpecentes (...). Da leitura das decisões transcritas, entendo que não há qualquer omissão a ensejar a pretendida nulidade da sentença condenatória. Ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, ressalto que não se pode confundir fundamentação contrária aos interesses subjetivos da parte com ausência de fundamentação. No ponto, vale recordar julgado- paradigma da lavra do ministro Sepúlveda Pertence: 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 98.165 / RJ Sentença: exigência constitucional de fundamentação: inteligência. O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (RE 140.370, 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.5.1993) Com efeito, como bem consignado no acórdão atacado, a decisão de primeiro grau, ao absolver o paciente da imputação do delito de estelionato, afastou, ainda que implicitamente, a possibilidade da aplicação do princípio da absorção, porquanto não há como se chegar a conclusão de que o delito de uso indevido de uniforme figura como elemento constitutivo de tipo delituoso que sequer se concretizou. Por oportuno, na fixação dos contornos do referido princípio, valho- me, da lição de Zaffaroni e Pierangeli, in verbis: Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção, o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio, como na hipótese em que a apropriação indébita (art. 168 do CP) ocorre quando a coisa é obtida mediante um ardil (estelionato, art. 171): em tal caso, a tipicidade do estelionato descarta a da apropriação indébita. Outra hipótese é a do fato co-apenado, ou, fato típico acompanhante, que é o que tem lugar quando um resultado eventual já está abarcado pelo desvalor que da conduta faz outro tipo legal, como é o caso das lesões leves, resultantes da violência exercida em ações cuja tipicidade requer a violência (roubo, estupro etc.). Outra hipótese acontece quando uma tipicidade é acompanhada de um eventual resultado que é insignificante, diante da magnitude do injusto principal: tal é o caso do dano que sofrem as roupas das vítimas num homicídio ou que sofre o vinho que foi envenenado. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Supremo Tribunal Federal HC 98.165 / RJ Sentença: exigência constitucional de fundamentação: inteligência. O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (RE 140.370, 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.5.1993) Com efeito, como bem consignado no acórdão atacado, a decisão de primeiro grau, ao absolver o paciente da imputação do delito de estelionato, afastou, ainda que implicitamente, a possibilidade da aplicação do princípio da absorção, porquanto não há como se chegar a conclusão de que o delito de uso indevido de uniforme figura como elemento constitutivo de tipo delituoso que sequer se concretizou. Por oportuno, na fixação dos contornos do referido princípio, valho- me, da lição de Zaffaroni e Pierangeli, in verbis: Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção, o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio, como na hipótese em que a apropriação indébita (art. 168 do CP) ocorre quando a coisa é obtida mediante um ardil (estelionato, art. 171): em tal caso, a tipicidade do estelionato descarta a da apropriação indébita. Outra hipótese é a do fato co-apenado, ou, fato típico acompanhante, que é o que tem lugar quando um resultado eventual já está abarcado pelo desvalor que da conduta faz outro tipo legal, como é o caso das lesões leves, resultantes da violência exercida em ações cuja tipicidade requer a violência (roubo, estupro etc.). Outra hipótese acontece quando uma tipicidade é acompanhada de um eventual resultado que é insignificante, diante da magnitude do injusto principal: tal é o caso do dano que sofrem as roupas das vítimas num homicídio ou que sofre o vinho que foi envenenado. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 98.165 / RJ (Manual de Direito Penal, 4ª ed., São Paulo, RT, 2002, fl. 735). Na mesma linha é a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt, ao dispor que a aplicação do princípio da consunção, ou absorção, pressupõe que a norma definidora de um crime constitua meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. (Tratado de Direito Penal: parte geral 1. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2010). Feitos esses registros doutrinários, ressalto que, com a aplicação do princípio da absorção, ou da consunção, busca-se evitar a dupla punição pelo mesmo fato. Contudo, no caso dos autos, reitero que o delito de estelionato sequer se perfez nem era a intenção do paciente, razão pela qual não há concurso de crimes a justificar a aplicação do mencionado princípio. Ademais, mesmo que o estelionato tivesse ocorrido, o uso indevido de uniforme restaria configurado, porquanto o crime descrito no art. 172 do Código Penal Militar é de mera conduta e visa à tutela de bens jurídicos importantes e necessários ao regular funcionamento das instituições militares (…) (HC 108512, relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 20.10.2011). No que concerne à fixação da pena acima do mínimo legal, ressalto, inicialmente, o disposto no artigo 69 do Código Penal Militar: Art. 69. Para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Supremo Tribunal Federal HC 98.165 / RJ (Manual de Direito Penal, 4ª ed., São Paulo, RT, 2002, fl. 735). Na mesma linha é a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt, ao dispor que a aplicação do princípio da consunção, ou absorção, pressupõe que a norma definidora de um crime constitua meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. (Tratado de Direito Penal: parte geral 1. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2010). Feitos esses registros doutrinários, ressalto que, com a aplicação do princípio da absorção, ou da consunção, busca-se evitar a dupla punição pelo mesmo fato. Contudo, no caso dos autos, reitero que o delito de estelionato sequer se perfez nem era a intenção do paciente, razão pela qual não há concurso de crimes a justificar a aplicação do mencionado princípio. Ademais, mesmo que o estelionato tivesse ocorrido, o uso indevido de uniforme restaria configurado, porquanto o crime descrito no art. 172 do Código Penal Militar é de mera conduta e visa à tutela de bens jurídicos importantes e necessários ao regular funcionamento das instituições militares (…) (HC 108512, relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 20.10.2011). No que concerne à fixação da pena acima do mínimo legal, ressalto, inicialmente, o disposto no artigo 69 do Código Penal Militar: Art. 69. Para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 98.165 / RJ No caso concreto, a sentença condenatória motivou a aplicação da pena acima do mínimo legal, respeitando as circunstâncias judiciais determinadas pelo art. 69 do Código Penal Militar. Com efeito, avaliou-se como desfavorável ao paciente o motivo determinante para a prática do uso indevido de uniforme, tipificado no art. 172 do Código Penal Militar, qual seja, conseguir transportar 200 kg de maconha e armas sem ser incomodado pelas polícias Federal e Rodoviária Federal. Assim, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, mostra-se devidamente fundamentada a decisão que fixou a pena-base acima do mínimo legal. Impõe dizer, portanto, que a exasperação da sanção obedeceu ao rigor explanado nos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. A propósito, destaco o entendimento desta Corte: HABEAS CORPUS . DOSIMETRIA DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. É válida a pena-base fixada acima do mínimo legal, quando o aumento é fundamentado no quadro fático- probatório da causa. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis aos pacientes. Aumento motivado. Ordem denegada. (HC 92396, Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 11.04.2008). DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DENEGAÇÃO. 1. Remanesce, neste writ , a questão de suposta nulidade do julgado referente à dosimetria da pena imposta ao paciente por força da condenação no art. 16, da Lei nº 7.492/86. 2. O Código Penal, contempla oito circunstâncias judiciais que devem ser consideradas para fins 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Supremo Tribunal Federal HC 98.165 / RJ No caso concreto, a sentença condenatória motivou a aplicação da pena acima do mínimo legal, respeitando as circunstâncias judiciais determinadas pelo art. 69 do Código Penal Militar. Com efeito, avaliou-se como desfavorável ao paciente o motivo determinante para a prática do uso indevido de uniforme, tipificado no art. 172 do Código Penal Militar, qual seja, conseguir transportar 200 kg de maconha e armas sem ser incomodado pelas polícias Federal e Rodoviária Federal. Assim, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, mostra-se devidamente fundamentada a decisão que fixou a pena-base acima do mínimo legal. Impõe dizer, portanto, que a exasperação da sanção obedeceu ao rigor explanado nos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. A propósito, destaco o entendimento desta Corte: HABEAS CORPUS . DOSIMETRIA DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. É válida a pena-base fixada acima do mínimo legal, quando o aumento é fundamentado no quadro fático- probatório da causa. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis aos pacientes. Aumento motivado. Ordem denegada. (HC 92396, Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 11.04.2008). DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DENEGAÇÃO. 1. Remanesce, neste writ , a questão de suposta nulidade do julgado referente à dosimetria da pena imposta ao paciente por força da condenação no art. 16, da Lei nº 7.492/86. 2. O Código Penal, contempla oito circunstâncias judiciais que devem ser consideradas para fins 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 98.165 / RJ de fixação da pena-base (CP, arts. 59, I, c/c art. 68), e o regime inicial de cumprimento da pena (CP, art. 59, II). 3. Esta Corte tem adotado orientação pacífica segundo a qual "não há nulidade na decisão que majora a pena-base e fixa o regime inicial mais gravoso, considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis" (HC 93.818/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 16.05.2008), não servindo o habeas corpus como instrumento idôneo para realizar a ponderação, em concreto, das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. No mesmo sentido: HC 92.396/PR, rel. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 11.04.2008. 4. Habeas corpus denegado. (HC 94557, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 26.09.2008). Individualização da pena: motivação idônea para a fixação de pena-base acima do mínimo: inviabilidade, em habeas corpus, de decidir sobre a justiça do quanto da exacerbação. Fundada a mensuração da pena-base acima do mínimo cominado ao crime, à base de circunstâncias objetivas e subjetivas idôneas a motivá-lo, é inviável, na via do habeas corpus , reavaliar todo o contexto do fato para saber se seriam elas bastantes a justificar, em concreto, a exacerbação imposta, quiçá com exagero. (HC nº 80.822/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 10.08.2001). Do mesmo modo, não cabe a concessão da suspensão condicional da pena. Consoante o disposto no art. 84 do Código Penal Militar, são requisitos para a concessão do benefício do sursis: Art. 84 - A execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos, desde que: I - o sentenciado não haja sofrido no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1º do art. 71; 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Supremo Tribunal Federal HC 98.165 / RJ de fixação da pena-base (CP, arts. 59, I, c/c art. 68), e o regime inicial de cumprimento da pena (CP, art. 59, II). 3. Esta Corte tem adotado orientação pacífica segundo a qual "não há nulidade na decisão que majora a pena-base e fixa o regime inicial mais gravoso, considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis" (HC 93.818/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 16.05.2008), não servindo o habeas corpus como instrumento idôneo para realizar a ponderação, em concreto, das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. No mesmo sentido: HC 92.396/PR, rel. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 11.04.2008. 4. Habeas corpus denegado. (HC 94557, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 26.09.2008). Individualização da pena: motivação idônea para a fixação de pena-base acima do mínimo: inviabilidade, em habeas corpus, de decidir sobre a justiça do quanto da exacerbação. Fundada a mensuração da pena-base acima do mínimo cominado ao crime, à base de circunstâncias objetivas e subjetivas idôneas a motivá-lo, é inviável, na via do habeas corpus , reavaliar todo o contexto do fato para saber se seriam elas bastantes a justificar, em concreto, a exacerbação imposta, quiçá com exagero. (HC nº 80.822/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 10.08.2001). Do mesmo modo, não cabe a concessão da suspensão condicional da pena. Consoante o disposto no art. 84 do Código Penal Militar, são requisitos para a concessão do benefício do sursis: Art. 84 - A execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos, desde que: I - o sentenciado não haja sofrido no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1º do art. 71; 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 98.165 / RJ II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir. Bem compulsados os autos, verifico que tanto a sentença de primeira instância quanto o acórdão do Superior Tribunal Militar, apresentaram fundamento idôneo a ensejar a não concessão do benefício da suspensão condicional da pena, porquanto uma circunstância judicial foi desfavoravelmente considerada, qual seja, o motivo determinante para a prática do uso indevido de uniforme. Assim, entendo pela legitimidade das decisões que indeferiram o referido benefício, uma vez que o paciente não preenche o requisito disposto no inciso II, do artigo 84, do CPM. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Supremo Tribunal Federal HC 98.165 / RJ II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir. Bem compulsados os autos, verifico que tanto a sentença de primeira instância quanto o acórdão do Superior Tribunal Militar, apresentaram fundamento idôneo a ensejar a não concessão do benefício da suspensão condicional da pena, porquanto uma circunstância judicial foi desfavoravelmente considerada, qual seja, o motivo determinante para a prática do uso indevido de uniforme. Assim, entendo pela legitimidade das decisões que indeferiram o referido benefício, uma vez que o paciente não preenche o requisito disposto no inciso II, do artigo 84, do CPM. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 98.165 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : ROBERSON DAVIS SÁ IMPTE.(S) : DENNIS ROBERT SÁ COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COATOR(A/S)(ES) : TERCEIRA AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR Decisão: ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745482 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 98.165 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : ROBERSON DAVIS SÁ IMPTE.(S) : DENNIS ROBERT SÁ COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COATOR(A/S)(ES) : TERCEIRA AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR Decisão: ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745482 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1746844	2012-02-07T00:00:00	2012-02-22T00:00:00	Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.02.2012.	HABEAS CORPUS	Habeas corpus. 2. Nulidade da sentença condenatória. Ausência de análise da tese defensiva de absorção do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Não ocorrência. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Decisão devidamente fundamentada. 4. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. 5. Ordem denegada.	sjur204781	- Acórdãos citados: HC 80822, HC 92396, HC 94557, HC 108512, RE 140370. - Veja Apelação 2007.01.050742-6 do STM. Número de páginas: 15. Análise: 05/03/2012, MMR. Revisão: 07/03/2012, KBP.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	98165	[ "LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\r\n ART-00069 ART-00172 ART-00084 INC-00001\r\n INC-00002 ART-00172 ART-00251 \r\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR" ]	HC	acordaos	HC 98165	[ "" ]	PACTE.(S) : ROBERSON DAVIS SÁ IMPTE.(S) : DENNIS ROBERT SÁ COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COATOR(A/S)(ES) : TERCEIRA AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 98.165 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :ROBERSON DAVIS SÁ IMPTE.(S) :DENNIS ROBERT SÁ COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COATOR(A/S)(ES) :TERCEIRA AUDITORIA DA 1... CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR Habeas corpus. 2. Nulidade da sentença condenatória. Ausência de análise da tese defensiva de absorção do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Não ocorrência. 3. Fixação da pena- base acima do mínimo legal. Decisão devidamente fundamentada. 4. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. 5. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742739. Supremo Tribunal Federal DJe 22/02/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 98.165 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :ROBERSON DAVIS SÁ IMPTE.(S) :DENNIS ROBERT SÁ COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COATOR(A/S)(ES) :TERCEIRA AUDITORIA DA 1... CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Dennis Robert Sá, em favor de Roberson Davis Sá, contra acórdão formalizado pelo Superior Tribunal Militar, nos autos da Apelação n. 2007.01.050742- 6/RJ. Eis o teor da ementa desse julgado: APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME. CRIME DE MERA CONDUTA. TESE DE CONSUNÇÃO REJEITADA. DELITO AUTONÔMO. O uso indevido de uniforme é crime de mera conduta e, no caso de agente civil, atinge a autoridade e a ordem administrativa militar – bens jurídicos tutelados pela lei – independentemente da finalidade do sujeito ativo. Arguição preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao direito constitucional à ampla defesa, vez que o decisum não teria examinado a tese da absorção do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Ainda que o crime de estelionato contra a Administração Militar tivesse ocorrido, o delito de uso indevido de uniforme permaneceria como delito autônomo. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Recurso improvido. Decisão unânime. Conforme consta dos autos, o paciente foi denunciado pela suposta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742740. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 98.165 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :ROBERSON DAVIS SÁ IMPTE.(S) :DENNIS ROBERT SÁ COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COATOR(A/S)(ES) :TERCEIRA AUDITORIA DA 1... CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Dennis Robert Sá, em favor de Roberson Davis Sá, contra acórdão formalizado pelo Superior Tribunal Militar, nos autos da Apelação n. 2007.01.050742- 6/RJ. Eis o teor da ementa desse julgado: APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME. CRIME DE MERA CONDUTA. TESE DE CONSUNÇÃO REJEITADA. DELITO AUTONÔMO. O uso indevido de uniforme é crime de mera conduta e, no caso de agente civil, atinge a autoridade e a ordem administrativa militar – bens jurídicos tutelados pela lei – independentemente da finalidade do sujeito ativo. Arguição preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao direito constitucional à ampla defesa, vez que o decisum não teria examinado a tese da absorção do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Ainda que o crime de estelionato contra a Administração Militar tivesse ocorrido, o delito de uso indevido de uniforme permaneceria como delito autônomo. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Recurso improvido. Decisão unânime. Conforme consta dos autos, o paciente foi denunciado pela suposta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742740. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório HC 98.165 / RJ prática dos delitos tipificados nos artigos 172 (uso indevido de uniforme) e 251 (estelionato), ambos do Código Penal Militar. O Conselho Permanente de Justiça da 3... Auditoria da 1... Circunscrição Judiciária Militar absolveu o paciente do delito tipificado no art. 251 (estelionato), tendo em vista a ausência de obtenção de vantagem ilícita em detrimento da Administração Militar, uma vez que o denunciado tinha apenas a intenção de transportar, sem ser incomodado, 200 kg de maconha, juntamente com corréu que integrava a corporação. Contudo, o paciente restou condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 172 (uso indevido de uniforme) do Código Penal Militar. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, consoante se depreende da ementa transcrita. Neste writ, a defesa reitera os fundamentos submetidos a exame do Superior Tribunal Militar para requerer, liminarmente, a cassação do mandado de prisão expedido contra o paciente. No mérito, sustenta a nulidade da sentença condenatória, ao fundamento de que o Juízo não teria analisado a tese defensiva da absorção do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Alega que descabe a capitulação referente ao art. 172 do CPM como crime isolado, uma vez que a conduta está inserida no contexto do crime de estelionato que se pretendia cometer. É de aplicar-se, portanto, a teoria da consunção, absorvendo-se o crime de uso indevido de uniforme pelo de estelionato para, por fim, absolver o recorrente também da capitulação do art. 172 do CPM (fl.47). Requer, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como seja concedida a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 84 do Código Penal Militar. No que concerne aos crimes de tráfico de entorpecentes, porte ilegal e tráfico internacional de armas de fogo, o paciente foi condenado pela Justiça Federal a 20 anos de reclusão. A medida liminar foi indeferida pelo Min. Cezar Peluso, então relator, às fls.66/67. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742740. Supremo Tribunal Federal HC 98.165 / RJ prática dos delitos tipificados nos artigos 172 (uso indevido de uniforme) e 251 (estelionato), ambos do Código Penal Militar. O Conselho Permanente de Justiça da 3... Auditoria da 1... Circunscrição Judiciária Militar absolveu o paciente do delito tipificado no art. 251 (estelionato), tendo em vista a ausência de obtenção de vantagem ilícita em detrimento da Administração Militar, uma vez que o denunciado tinha apenas a intenção de transportar, sem ser incomodado, 200 kg de maconha, juntamente com corréu que integrava a corporação. Contudo, o paciente restou condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 172 (uso indevido de uniforme) do Código Penal Militar. Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, consoante se depreende da ementa transcrita. Neste writ, a defesa reitera os fundamentos submetidos a exame do Superior Tribunal Militar para requerer, liminarmente, a cassação do mandado de prisão expedido contra o paciente. No mérito, sustenta a nulidade da sentença condenatória, ao fundamento de que o Juízo não teria analisado a tese defensiva da absorção do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Alega que descabe a capitulação referente ao art. 172 do CPM como crime isolado, uma vez que a conduta está inserida no contexto do crime de estelionato que se pretendia cometer. É de aplicar-se, portanto, a teoria da consunção, absorvendo-se o crime de uso indevido de uniforme pelo de estelionato para, por fim, absolver o recorrente também da capitulação do art. 172 do CPM (fl.47). Requer, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como seja concedida a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 84 do Código Penal Militar. No que concerne aos crimes de tráfico de entorpecentes, porte ilegal e tráfico internacional de armas de fogo, o paciente foi condenado pela Justiça Federal a 20 anos de reclusão. A medida liminar foi indeferida pelo Min. Cezar Peluso, então relator, às fls.66/67. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742740. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório HC 98.165 / RJ A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742740. Supremo Tribunal Federal HC 98.165 / RJ A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742740. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 98.165 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa sustenta a nulidade da sentença condenatória, ao fundamento de que o Juízo não teria analisado a tese defensiva de absorção do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Com tal fundamento, pleiteia a absolvição do paciente do delito de uso indevido de uniforme. Pleiteia, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como seja concedida a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 84 do Código Penal Militar. Entendo não assistir razão à defesa. Conforme consta dos autos, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 172 (uso indevido de uniforme) e 251 (estelionato), ambos do Código Penal Militar. O Conselho Permanente de Justiça da 3... Auditoria da 1... Circunscrição Judiciária Militar absolveu o paciente do delito tipificado no art. 251 (estelionato), tendo em vista a ausência de obtenção de vantagem ilícita em detrimento da Administração Militar. Contudo, o paciente restou condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 172 (uso indevido de uniforme) do Código Penal Militar, com os seguintes fundamentos: Os acusados (...) foram presos em flagrante no dia 06.07.2004, na Via Dutra, próximo ao Município de Nova Iguaçu-RJ, por estarem transportando 200 kg de maconha. No intuito de alcançarem o intento criminoso, facilitando o deslocamento sem serem incomodados em eventuais 'batidas policiais', os acusados vestiram uniformes militares e clonaram um veículo veraneio, pertencente ao Exército, visto que a numeração da placa e o RENAVAM, constantes do certificado de registro e licenciamento, correspondem à de uma viatura do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 98.165 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa sustenta a nulidade da sentença condenatória, ao fundamento de que o Juízo não teria analisado a tese defensiva de absorção do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Com tal fundamento, pleiteia a absolvição do paciente do delito de uso indevido de uniforme. Pleiteia, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como seja concedida a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 84 do Código Penal Militar. Entendo não assistir razão à defesa. Conforme consta dos autos, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 172 (uso indevido de uniforme) e 251 (estelionato), ambos do Código Penal Militar. O Conselho Permanente de Justiça da 3... Auditoria da 1... Circunscrição Judiciária Militar absolveu o paciente do delito tipificado no art. 251 (estelionato), tendo em vista a ausência de obtenção de vantagem ilícita em detrimento da Administração Militar. Contudo, o paciente restou condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 172 (uso indevido de uniforme) do Código Penal Militar, com os seguintes fundamentos: Os acusados (...) foram presos em flagrante no dia 06.07.2004, na Via Dutra, próximo ao Município de Nova Iguaçu-RJ, por estarem transportando 200 kg de maconha. No intuito de alcançarem o intento criminoso, facilitando o deslocamento sem serem incomodados em eventuais 'batidas policiais', os acusados vestiram uniformes militares e clonaram um veículo veraneio, pertencente ao Exército, visto que a numeração da placa e o RENAVAM, constantes do certificado de registro e licenciamento, correspondem à de uma viatura do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 98.165 / RJ Exército e não a daquela apreendida, conforme laudo pericial e de exame documentoscópico, anexados, respectivamente, às fls. 250/257 e 273/274. Tais condutas foram tipificadas pelo Ministério Público Militar como estelionato e uso indevido de uniforme, respectivamente, os artigos 251 e 172, ambos do Código Penal Militar. Inicialmente, por restar demasiadamente claro, não há que se admitir a prática de estelionato, pois trata-se de delito de natureza patrimonial e que exige, para a sua configuração, a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante fraude. No caso, o uso de veículo clonado do Exército não atingiu de forma direta aquela instituição militar, apenas secundariamente, visto que o objetivo seria de transportar a substância entorpecente, iludindo a vigilância das Polícias Federal, Civil, Militar ou Rodoviária Militar, responsáveis pela investigação e repressão dessas espécies de delitos, de acordo, evidentemente, com as circunstâncias de cada caso que determinarão as respectivas atribuições. A vantagem ilícita, citada pelo Ministério Público, diz respeito ao transporte da substância entorpecente que, de maneira alguma, atinge os bens tutelados pelo Código Penal Militar. De igual forma, nenhum prejuízo direto foi causado ao Exército Brasileiro. Desse modo, o simples fato de a imagem do Exército ter sido eventualmente prejudicada, como menciona o MPM, não é suficiente para o reconhecimento da prática do delito de estelionato, pois – repita-se – nenhum prejuízo de natureza patrimonial poderia ser causado ao Exército. No que tange ao uso indevido de uniforme, constata-se que tal delito somente foi praticado pelo acusado ROBSON DAVIS SÁ, por ser militar de reserva e não ter, portanto, direito de usar uniforme militar naquelas circunstâncias. Verifica-se que ROBSON assume a autoria do referido delito, como se vê às fls. 456/459: '(...) que já estava na reserva e usou uniforme de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Supremo Tribunal Federal HC 98.165 / RJ Exército e não a daquela apreendida, conforme laudo pericial e de exame documentoscópico, anexados, respectivamente, às fls. 250/257 e 273/274. Tais condutas foram tipificadas pelo Ministério Público Militar como estelionato e uso indevido de uniforme, respectivamente, os artigos 251 e 172, ambos do Código Penal Militar. Inicialmente, por restar demasiadamente claro, não há que se admitir a prática de estelionato, pois trata-se de delito de natureza patrimonial e que exige, para a sua configuração, a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante fraude. No caso, o uso de veículo clonado do Exército não atingiu de forma direta aquela instituição militar, apenas secundariamente, visto que o objetivo seria de transportar a substância entorpecente, iludindo a vigilância das Polícias Federal, Civil, Militar ou Rodoviária Militar, responsáveis pela investigação e repressão dessas espécies de delitos, de acordo, evidentemente, com as circunstâncias de cada caso que determinarão as respectivas atribuições. A vantagem ilícita, citada pelo Ministério Público, diz respeito ao transporte da substância entorpecente que, de maneira alguma, atinge os bens tutelados pelo Código Penal Militar. De igual forma, nenhum prejuízo direto foi causado ao Exército Brasileiro. Desse modo, o simples fato de a imagem do Exército ter sido eventualmente prejudicada, como menciona o MPM, não é suficiente para o reconhecimento da prática do delito de estelionato, pois – repita-se – nenhum prejuízo de natureza patrimonial poderia ser causado ao Exército. No que tange ao uso indevido de uniforme, constata-se que tal delito somente foi praticado pelo acusado ROBSON DAVIS SÁ, por ser militar de reserva e não ter, portanto, direito de usar uniforme militar naquelas circunstâncias. Verifica-se que ROBSON assume a autoria do referido delito, como se vê às fls. 456/459: '(...) que já estava na reserva e usou uniforme de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 98.165 / RJ sargento (de instrução); que tranquilamente se fazia passar por militar da ativa; que usou este artifício para poder conduzir o veículo descrito na denúncia até o Rio de Janeiro; que usou o uniforme voluntariamente; que o acusado e seu irmão iriam receber uma determinada quantia para transportar maconha em Curitiba para o Rio de Janeiro(...); que conseguiram um veículo clonado que se fazia passar por viatura militar (…)' Desse modo, ao usar indevidamente uniforme, em condições de iludir terceiros, atingiu o bem jurídico tutelado pelo artigo 172 do CPM, usurpando autoridade que não lhe era atribuída. É de se destacar que o delito é classificado como de mera conduta que se perfaz com o simples uso indevido de uniforme, independente da finalidade. Constata-se, ainda, que o tipo penal não exige que o fato atente diretamente contra a administração militar, pois o bem jurídico tutelado – autoridade militar – é atingido no momento em que o agente veste a farda militar, ao contrário dos delitos de falsidade que exigem que o fato atente contra a administração ou o serviço militar diretamente, como se vê nos respectivos tipos penais. (...). Contra essa decisão, a defesa interpôs apelação no Superior Tribunal Militar, requerendo, em síntese, a aplicação do princípio da absorção ou a fixação da pena-base no mínimo legal. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão: (...) A defesa arguiu preliminar de nulidade por entender que a sentença, ao não examinar a tese defensiva da consunção, teria ofendido o princípio constitucional da ampla defesa. (...) Ao esclarecer que não houve o crime de estelionato e que o uso indevido de uniforme é de mera conduta, consumando-se independentemente da finalidade do agente, a sentença afastou, ainda que de forma implícita, a tese da consunção, posto que 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Supremo Tribunal Federal HC 98.165 / RJ sargento (de instrução); que tranquilamente se fazia passar por militar da ativa; que usou este artifício para poder conduzir o veículo descrito na denúncia até o Rio de Janeiro; que usou o uniforme voluntariamente; que o acusado e seu irmão iriam receber uma determinada quantia para transportar maconha em Curitiba para o Rio de Janeiro(...); que conseguiram um veículo clonado que se fazia passar por viatura militar (…)' Desse modo, ao usar indevidamente uniforme, em condições de iludir terceiros, atingiu o bem jurídico tutelado pelo artigo 172 do CPM, usurpando autoridade que não lhe era atribuída. É de se destacar que o delito é classificado como de mera conduta que se perfaz com o simples uso indevido de uniforme, independente da finalidade. Constata-se, ainda, que o tipo penal não exige que o fato atente diretamente contra a administração militar, pois o bem jurídico tutelado – autoridade militar – é atingido no momento em que o agente veste a farda militar, ao contrário dos delitos de falsidade que exigem que o fato atente contra a administração ou o serviço militar diretamente, como se vê nos respectivos tipos penais. (...). Contra essa decisão, a defesa interpôs apelação no Superior Tribunal Militar, requerendo, em síntese, a aplicação do princípio da absorção ou a fixação da pena-base no mínimo legal. O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão: (...) A defesa arguiu preliminar de nulidade por entender que a sentença, ao não examinar a tese defensiva da consunção, teria ofendido o princípio constitucional da ampla defesa. (...) Ao esclarecer que não houve o crime de estelionato e que o uso indevido de uniforme é de mera conduta, consumando-se independentemente da finalidade do agente, a sentença afastou, ainda que de forma implícita, a tese da consunção, posto que 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 98.165 / RJ incompatível a sua admissão com os fundamentos ali esposados. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade de processo. No mérito, a Defesa requer novamente a aplicação da teoria da consunção, considerando que o crime de uso indevido de uniforme restaria absorvido pelo de estelionato, não cabendo sua capitulação como crime isolado. Dessa forma, a absolvição quanto a um delito (estelionato) levaria à outro (uso indevido de uniforme). Ora, a aplicabilidade desa tese ao presente caso não se sustenta. (...) O uso indevido de uniforme é crime de mera conduta e, no caso de agente civil, atinge a autoridade e a ordem administrativa militar- bens jurídicos tutelados pela lei- independentemente da finalidade do sujeito ativo. (...) Assim, ainda que o crime de estelionato contra a Administração Militar tivesse ocorrido, o delito de uso indevido de uniforme permaneceria como delito autônomo. Ademais, sequer caberia digressionar sobre a absorção de um crime por outro se o estelionato não se perfez. Certo é que, em uma relação consuntiva, os fatos se apresentam de minus a plus, prevalecendo o princípio de que major absorbet minorem. Todavia, quando a conduta mais grave não se concretizou ou, como no caso sub examine, sequer se realizaria, por falta de elementos constitutivos do crime, o delito menor permanece. Portanto, se nem mesmo existiu o crime-fim de estelionato, não há que se falar em crime-meio. Na verdade, a autoria e a materialidade do delito de uso indevido de uniforme restaram incontroversas diante do flagrante, corroborado pela confissão do Apelante (fls.456/459), pelos depoimentos das testemunhas (fls.460/462) e pelas fotografias (fls.136). No mais, como referência às alegações de que a pena 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Supremo Tribunal Federal HC 98.165 / RJ incompatível a sua admissão com os fundamentos ali esposados. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade de processo. No mérito, a Defesa requer novamente a aplicação da teoria da consunção, considerando que o crime de uso indevido de uniforme restaria absorvido pelo de estelionato, não cabendo sua capitulação como crime isolado. Dessa forma, a absolvição quanto a um delito (estelionato) levaria à outro (uso indevido de uniforme). Ora, a aplicabilidade desa tese ao presente caso não se sustenta. (...) O uso indevido de uniforme é crime de mera conduta e, no caso de agente civil, atinge a autoridade e a ordem administrativa militar- bens jurídicos tutelados pela lei- independentemente da finalidade do sujeito ativo. (...) Assim, ainda que o crime de estelionato contra a Administração Militar tivesse ocorrido, o delito de uso indevido de uniforme permaneceria como delito autônomo. Ademais, sequer caberia digressionar sobre a absorção de um crime por outro se o estelionato não se perfez. Certo é que, em uma relação consuntiva, os fatos se apresentam de minus a plus, prevalecendo o princípio de que major absorbet minorem. Todavia, quando a conduta mais grave não se concretizou ou, como no caso sub examine, sequer se realizaria, por falta de elementos constitutivos do crime, o delito menor permanece. Portanto, se nem mesmo existiu o crime-fim de estelionato, não há que se falar em crime-meio. Na verdade, a autoria e a materialidade do delito de uso indevido de uniforme restaram incontroversas diante do flagrante, corroborado pela confissão do Apelante (fls.456/459), pelos depoimentos das testemunhas (fls.460/462) e pelas fotografias (fls.136). No mais, como referência às alegações de que a pena 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 98.165 / RJ aplicada encontra-se exacerbada, a decisão a quo é irreparável. Não há falar em ausência de fundamentação, haja vista ter a sentença justificado a aplicação de uma pena elevada considerando a finalidade do crime e a periculosidade do agente. (...) Certo é que o motivo determinante da prática do crime, qual seja, o transporte de 280 kg de maconha, revela igualmente a periculosidade do acusado e a intensidade do dolo em atingir a autoridade e a ordem administrativa militar, aproveitando-se de qualificação que não mais ostentava para praticar outro crime, ofendendo a dignidade da classe. Com isso, a extensão do dano e o perigo de dano igualmente se evidenciam de forma exacerbada, vez que, com a sua conduta, além de ofender a imagem do Exército, viabilizaria o tráfico de drogas em favelas do Rio de Janeiro, diferentemente daquele agente que somente faz uso indevido de uniforme sem causar qualquer outro prejuízo secundário. Os meios empregados, o modo de execução e as circunstâncias de tempo e lugar também são desfavoráveis ao agente, pois, durante o dia, viajou trajando fardamento, sabendo que seria fiscalizado. Aliás, este era o propósito do acusado: iludir a fiscalização. Em seu interrogatório, o Apelante não demonstrou qualquer arrependimento. Sua indiferença pode ser constatada na afirmação de que tranquilamente se fazia passar por militar da ativa (fls. 457) ao utilizar a farda como artifício para o tráfico de entorpecentes (...). Da leitura das decisões transcritas, entendo que não há qualquer omissão a ensejar a pretendida nulidade da sentença condenatória. Ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, ressalto que não se pode confundir fundamentação contrária aos interesses subjetivos da parte com ausência de fundamentação. No ponto, vale recordar julgado- paradigma da lavra do ministro Sepúlveda Pertence: 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Supremo Tribunal Federal HC 98.165 / RJ aplicada encontra-se exacerbada, a decisão a quo é irreparável. Não há falar em ausência de fundamentação, haja vista ter a sentença justificado a aplicação de uma pena elevada considerando a finalidade do crime e a periculosidade do agente. (...) Certo é que o motivo determinante da prática do crime, qual seja, o transporte de 280 kg de maconha, revela igualmente a periculosidade do acusado e a intensidade do dolo em atingir a autoridade e a ordem administrativa militar, aproveitando-se de qualificação que não mais ostentava para praticar outro crime, ofendendo a dignidade da classe. Com isso, a extensão do dano e o perigo de dano igualmente se evidenciam de forma exacerbada, vez que, com a sua conduta, além de ofender a imagem do Exército, viabilizaria o tráfico de drogas em favelas do Rio de Janeiro, diferentemente daquele agente que somente faz uso indevido de uniforme sem causar qualquer outro prejuízo secundário. Os meios empregados, o modo de execução e as circunstâncias de tempo e lugar também são desfavoráveis ao agente, pois, durante o dia, viajou trajando fardamento, sabendo que seria fiscalizado. Aliás, este era o propósito do acusado: iludir a fiscalização. Em seu interrogatório, o Apelante não demonstrou qualquer arrependimento. Sua indiferença pode ser constatada na afirmação de que tranquilamente se fazia passar por militar da ativa (fls. 457) ao utilizar a farda como artifício para o tráfico de entorpecentes (...). Da leitura das decisões transcritas, entendo que não há qualquer omissão a ensejar a pretendida nulidade da sentença condenatória. Ao contrário do que tenta fazer crer a defesa, ressalto que não se pode confundir fundamentação contrária aos interesses subjetivos da parte com ausência de fundamentação. No ponto, vale recordar julgado- paradigma da lavra do ministro Sepúlveda Pertence: 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 98.165 / RJ Sentença: exigência constitucional de fundamentação: inteligência. O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (Recurso Extraordinário 140.370, 1... Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.5.1993) Com efeito, como bem consignado no acórdão atacado, a decisão de primeiro grau, ao absolver o paciente da imputação do delito de estelionato, afastou, ainda que implicitamente, a possibilidade da aplicação do princípio da absorção, porquanto não há como se chegar a conclusão de que o delito de uso indevido de uniforme figura como elemento constitutivo de tipo delituoso que sequer se concretizou. Por oportuno, na fixação dos contornos do referido princípio, valho- me, da lição de Zaffaroni e Pierangeli, in verbis: Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção, o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio, como na hipótese em que a apropriação indébita (art. 168 do Código Penal Brasileiro) ocorre quando a coisa é obtida mediante um ardil (estelionato, art. 171): em tal caso, a tipicidade do estelionato descarta a da apropriação indébita. Outra hipótese é a do fato co-apenado, ou, fato típico acompanhante, que é o que tem lugar quando um resultado eventual já está abarcado pelo desvalor que da conduta faz outro tipo legal, como é o caso das lesões leves, resultantes da violência exercida em ações cuja tipicidade requer a violência (roubo, estupro etc.). Outra hipótese acontece quando uma tipicidade é acompanhada de um eventual resultado que é insignificante, diante da magnitude do injusto principal: tal é o caso do dano que sofrem as roupas das vítimas num homicídio ou que sofre o vinho que foi envenenado. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Supremo Tribunal Federal HC 98.165 / RJ Sentença: exigência constitucional de fundamentação: inteligência. O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. (Recurso Extraordinário 140.370, 1... Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.5.1993) Com efeito, como bem consignado no acórdão atacado, a decisão de primeiro grau, ao absolver o paciente da imputação do delito de estelionato, afastou, ainda que implicitamente, a possibilidade da aplicação do princípio da absorção, porquanto não há como se chegar a conclusão de que o delito de uso indevido de uniforme figura como elemento constitutivo de tipo delituoso que sequer se concretizou. Por oportuno, na fixação dos contornos do referido princípio, valho- me, da lição de Zaffaroni e Pierangeli, in verbis: Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material. É um caso de consunção, o do fato posterior que resulta consumido pelo delito prévio, como na hipótese em que a apropriação indébita (art. 168 do Código Penal Brasileiro) ocorre quando a coisa é obtida mediante um ardil (estelionato, art. 171): em tal caso, a tipicidade do estelionato descarta a da apropriação indébita. Outra hipótese é a do fato co-apenado, ou, fato típico acompanhante, que é o que tem lugar quando um resultado eventual já está abarcado pelo desvalor que da conduta faz outro tipo legal, como é o caso das lesões leves, resultantes da violência exercida em ações cuja tipicidade requer a violência (roubo, estupro etc.). Outra hipótese acontece quando uma tipicidade é acompanhada de um eventual resultado que é insignificante, diante da magnitude do injusto principal: tal é o caso do dano que sofrem as roupas das vítimas num homicídio ou que sofre o vinho que foi envenenado. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 98.165 / RJ (Manual de Direito Penal, 4... ed., São Paulo, RT, 2002, fl. 735). Na mesma linha é a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt, ao dispor que a aplicação do princípio da consunção, ou absorção, pressupõe que a norma definidora de um crime constitua meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. (Tratado de Direito Penal: parte geral 1. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2010). Feitos esses registros doutrinários, ressalto que, com a aplicação do princípio da absorção, ou da consunção, busca-se evitar a dupla punição pelo mesmo fato. Contudo, no caso dos autos, reitero que o delito de estelionato sequer se perfez nem era a intenção do paciente, razão pela qual não há concurso de crimes a justificar a aplicação do mencionado princípio. Ademais, mesmo que o estelionato tivesse ocorrido, o uso indevido de uniforme restaria configurado, porquanto o crime descrito no art. 172 do Código Penal Militar é de mera conduta e visa à tutela de bens jurídicos importantes e necessários ao regular funcionamento das instituições militares (…) (HC 108512, relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 20.10.2011). No que concerne à fixação da pena acima do mínimo legal, ressalto, inicialmente, o disposto no artigo 69 do Código Penal Militar: Art. 69. Para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Supremo Tribunal Federal HC 98.165 / RJ (Manual de Direito Penal, 4... ed., São Paulo, RT, 2002, fl. 735). Na mesma linha é a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt, ao dispor que a aplicação do princípio da consunção, ou absorção, pressupõe que a norma definidora de um crime constitua meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. (Tratado de Direito Penal: parte geral 1. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2010). Feitos esses registros doutrinários, ressalto que, com a aplicação do princípio da absorção, ou da consunção, busca-se evitar a dupla punição pelo mesmo fato. Contudo, no caso dos autos, reitero que o delito de estelionato sequer se perfez nem era a intenção do paciente, razão pela qual não há concurso de crimes a justificar a aplicação do mencionado princípio. Ademais, mesmo que o estelionato tivesse ocorrido, o uso indevido de uniforme restaria configurado, porquanto o crime descrito no art. 172 do Código Penal Militar é de mera conduta e visa à tutela de bens jurídicos importantes e necessários ao regular funcionamento das instituições militares (…) (HC 108512, relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 20.10.2011). No que concerne à fixação da pena acima do mínimo legal, ressalto, inicialmente, o disposto no artigo 69 do Código Penal Militar: Art. 69. Para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 98.165 / RJ No caso concreto, a sentença condenatória motivou a aplicação da pena acima do mínimo legal, respeitando as circunstâncias judiciais determinadas pelo art. 69 do Código Penal Militar. Com efeito, avaliou-se como desfavorável ao paciente o motivo determinante para a prática do uso indevido de uniforme, tipificado no art. 172 do Código Penal Militar, qual seja, conseguir transportar 200 kg de maconha e armas sem ser incomodado pelas polícias Federal e Rodoviária Federal. Assim, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, mostra-se devidamente fundamentada a decisão que fixou a pena-base acima do mínimo legal. Impõe dizer, portanto, que a exasperação da sanção obedeceu ao rigor explanado nos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. A propósito, destaco o entendimento desta Corte: HABEAS CORPUS . DOSIMETRIA DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. É válida a pena-base fixada acima do mínimo legal, quando o aumento é fundamentado no quadro fático- probatório da causa. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis aos pacientes. Aumento motivado. Ordem denegada. (HC 92396, Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 11.04.2008). DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DENEGAÇÃO. 1. Remanesce, neste writ , a questão de suposta nulidade do julgado referente à dosimetria da pena imposta ao paciente por força da condenação no art. 16, da Lei n 7.492/86. 2. O Código Penal, contempla oito circunstâncias judiciais que devem ser consideradas para fins 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Supremo Tribunal Federal HC 98.165 / RJ No caso concreto, a sentença condenatória motivou a aplicação da pena acima do mínimo legal, respeitando as circunstâncias judiciais determinadas pelo art. 69 do Código Penal Militar. Com efeito, avaliou-se como desfavorável ao paciente o motivo determinante para a prática do uso indevido de uniforme, tipificado no art. 172 do Código Penal Militar, qual seja, conseguir transportar 200 kg de maconha e armas sem ser incomodado pelas polícias Federal e Rodoviária Federal. Assim, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, mostra-se devidamente fundamentada a decisão que fixou a pena-base acima do mínimo legal. Impõe dizer, portanto, que a exasperação da sanção obedeceu ao rigor explanado nos princípios da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. A propósito, destaco o entendimento desta Corte: HABEAS CORPUS . DOSIMETRIA DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. É válida a pena-base fixada acima do mínimo legal, quando o aumento é fundamentado no quadro fático- probatório da causa. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis aos pacientes. Aumento motivado. Ordem denegada. (HC 92396, Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJe 11.04.2008). DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DENEGAÇÃO. 1. Remanesce, neste writ , a questão de suposta nulidade do julgado referente à dosimetria da pena imposta ao paciente por força da condenação no art. 16, da Lei n 7.492/86. 2. O Código Penal, contempla oito circunstâncias judiciais que devem ser consideradas para fins 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 98.165 / RJ de fixação da pena-base (Código Penal Brasileiro, arts. 59, I, c/c art. 68), e o regime inicial de cumprimento da pena (Código Penal Brasileiro, art. 59, II). 3. Esta Corte tem adotado orientação pacífica segundo a qual "não há nulidade na decisão que majora a pena-base e fixa o regime inicial mais gravoso, considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis" (HC 93.818/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 16.05.2008), não servindo o habeas corpus como instrumento idôneo para realizar a ponderação, em concreto, das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. No mesmo sentido: HC 92.396/PR, rel. Carlos Britto, 1... Turma, DJ 11.04.2008. 4. Habeas corpus denegado. (HC 94557, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 26.09.2008). Individualização da pena: motivação idônea para a fixação de pena-base acima do mínimo: inviabilidade, em habeas corpus, de decidir sobre a justiça do quanto da exacerbação. Fundada a mensuração da pena-base acima do mínimo cominado ao crime, à base de circunstâncias objetivas e subjetivas idôneas a motivá-lo, é inviável, na via do habeas corpus , reavaliar todo o contexto do fato para saber se seriam elas bastantes a justificar, em concreto, a exacerbação imposta, quiçá com exagero. (HC n 80.822/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1... Turma, unânime, DJ 10.08.2001). Do mesmo modo, não cabe a concessão da suspensão condicional da pena. Consoante o disposto no art. 84 do Código Penal Militar, são requisitos para a concessão do benefício do sursis: Art. 84 - A execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos, desde que: I - o sentenciado não haja sofrido no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1... do art. 71; 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Supremo Tribunal Federal HC 98.165 / RJ de fixação da pena-base (Código Penal Brasileiro, arts. 59, I, c/c art. 68), e o regime inicial de cumprimento da pena (Código Penal Brasileiro, art. 59, II). 3. Esta Corte tem adotado orientação pacífica segundo a qual "não há nulidade na decisão que majora a pena-base e fixa o regime inicial mais gravoso, considerando-se as circunstâncias judiciais desfavoráveis" (HC 93.818/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 16.05.2008), não servindo o habeas corpus como instrumento idôneo para realizar a ponderação, em concreto, das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. No mesmo sentido: HC 92.396/PR, rel. Carlos Britto, 1... Turma, DJ 11.04.2008. 4. Habeas corpus denegado. (HC 94557, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 26.09.2008). Individualização da pena: motivação idônea para a fixação de pena-base acima do mínimo: inviabilidade, em habeas corpus, de decidir sobre a justiça do quanto da exacerbação. Fundada a mensuração da pena-base acima do mínimo cominado ao crime, à base de circunstâncias objetivas e subjetivas idôneas a motivá-lo, é inviável, na via do habeas corpus , reavaliar todo o contexto do fato para saber se seriam elas bastantes a justificar, em concreto, a exacerbação imposta, quiçá com exagero. (HC n 80.822/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1... Turma, unânime, DJ 10.08.2001). Do mesmo modo, não cabe a concessão da suspensão condicional da pena. Consoante o disposto no art. 84 do Código Penal Militar, são requisitos para a concessão do benefício do sursis: Art. 84 - A execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos, desde que: I - o sentenciado não haja sofrido no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no 1... do art. 71; 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 98.165 / RJ II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir. Bem compulsados os autos, verifico que tanto a sentença de primeira instância quanto o acórdão do Superior Tribunal Militar, apresentaram fundamento idôneo a ensejar a não concessão do benefício da suspensão condicional da pena, porquanto uma circunstância judicial foi desfavoravelmente considerada, qual seja, o motivo determinante para a prática do uso indevido de uniforme. Assim, entendo pela legitimidade das decisões que indeferiram o referido benefício, uma vez que o paciente não preenche o requisito disposto no inciso II, do artigo 84, do CPM. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Supremo Tribunal Federal HC 98.165 / RJ II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir. Bem compulsados os autos, verifico que tanto a sentença de primeira instância quanto o acórdão do Superior Tribunal Militar, apresentaram fundamento idôneo a ensejar a não concessão do benefício da suspensão condicional da pena, porquanto uma circunstância judicial foi desfavoravelmente considerada, qual seja, o motivo determinante para a prática do uso indevido de uniforme. Assim, entendo pela legitimidade das decisões que indeferiram o referido benefício, uma vez que o paciente não preenche o requisito disposto no inciso II, do artigo 84, do CPM. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1742741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 98.165 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : ROBERSON DAVIS SÁ IMPTE.(S) : DENNIS ROBERT SÁ COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COATOR(A/S)(ES) : TERCEIRA AUDITORIA DA 1... CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR Decisão: ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745482 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 98.165 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : ROBERSON DAVIS SÁ IMPTE.(S) : DENNIS ROBERT SÁ COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COATOR(A/S)(ES) : TERCEIRA AUDITORIA DA 1... CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR Decisão: ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745482 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 98 . 165", "HABEAS CORPUS 98 . 165", "Apelação n . 2007 . 01 . 050742 - 6 / RJ", "HABEAS CORPUS 98 . 165", "Apelação n . 2007 . 01 . 050742 - 6 / RJ", "HC 98 . 165 / RJ", "HC 98 . 165 / RJ", "HC 98 . 165 / RJ", "HC 98 . 165 / RJ", "HABEAS CORPUS 98 . 165", "HABEAS CORPUS 98 . 165", "HC 98 . 165 / RJ", "HC 98 . 165 / RJ", "HC 98 . 165 / RJ", "HC 98 . 165 / RJ", "HC 98 . 165 / RJ", "HC 98 . 165 / RJ", "HC 98 . 165 / RJ", "HC 98 . 165 / RJ", "HC 98 . 165 / RJ", "Recurso Extraordinário 140 . 370", "HC 98 . 165 / RJ", "Recurso Extraordinário 140 . 370", "HC 98 . 165 / RJ", "HC 108512", "HC 98 . 165", "HC 108512", "HC 98 . 165 / RJ", "HC 92396", "HC 98 . 165 / RJ", "HC 92396", "HC 98 . 165 / RJ", "HC 93 . 818 / RJ", "HC 92 . 396 / PR", "HC 94557", "HC n 80 . 822 / RJ", "HC 98 . 165 / RJ", "HC 93 . 818 / RJ", "HC 92 . 396 / PR", "HC 94557", "HC n 80 . 822 / RJ", "HC 98 . 165 / RJ", "HC 98 . 165 / RJ", "HABEAS CORPUS 98 . 165", "HABEAS CORPUS 98 . 165" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 172", "art . 172 (", "art . 172 do CPM", "art . 172 do CPM", "art . 84 do Código Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 172 (", "art . 172 (", "art . 172 do CPM", "art . 172 do CPM", "art . 84 do Código Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 84 do Código Penal Militar", "artigos 172", "art . 172 (", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 84 do Código Penal Militar", "artigos 172", "Código Penal Militar", "art . 172 (", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "artigos 251 e 172 , ambos do Código Penal Militar", "Código Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 251 e 172 , ambos do Código Penal Militar", "Código Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 172 do CPM", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 172 do CPM", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 168 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 168 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 172 do Código Penal Militar", "artigo 69 do Código Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 172 do Código Penal Militar", "artigo 69 do Código Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 69 do Código Penal Militar", "art . 172 do Código Penal Militar", "art . 16 , da Lei n 7 . 492 / 86", "Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 69 do Código Penal Militar", "art . 172 do Código Penal Militar", "art . 16 , da Lei n 7 . 492 / 86", "Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , arts . 59 , I , c / c art . 68", "Código Penal Brasileiro , art . 59 , II", "art . 59 , do Código Penal", "art . 84 do Código Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , arts . 59 , I , c / c art . 68", "Código Penal Brasileiro , art . 59 , II", "art . 59 , do Código Penal", "art . 84 do Código Penal Militar", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso II , do artigo 84 , do CPM", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso II , do artigo 84 , do CPM", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "Via Dutra", "Município de Nova Iguaçu - RJ", "RIO DE JANEIRO", "Via Dutra", "Município de", "Nova Iguaçu - RJ", "Rio de Janeiro", "Curitiba", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Curitiba", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "São Paulo", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "TERCEIRA AUDITORIA DA 1 .", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "TERCEIRA AUDITORIA DA 1 . .", "Superior Tribunal Militar", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "TERCEIRA AUDITORIA DA 1 . . .", "Superior Tribunal Militar", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Conselho Permanente de Justiça da 3", "1", ".", ". . Circunscrição Judiciária Militar", "Superior Tribunal Militar", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Conselho Permanente de Justiça da 3", "Superior Tribunal Militar", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Conselho Permanente de Justiça", "3", "1", "Circunscrição Judiciária Militar", "Exército", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Conselho Permanente de Justiça da 3", "1", "Exército", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Exército", "Ministério Público Militar", "Exército", "Ministério Público", "Exército Brasileiro", "Exército", "MPM", "Exército", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Militar", "Exército", "Ministério Público", "Exército Brasileiro", "Exército", "MPM", "Exército", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal Militar", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal Militar", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Exército", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Exército", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "1", ".", ". . Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "RT", "Saraiva", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RJ", "RT", "Saraiva", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "1", ".", ".", "Segunda Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Segunda Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal Militar", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal Militar", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "CIRCUNSCRIÇÃO", "2", ".", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "TERCEIRA AUDITORIA DA 1 .", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "ROBERSON DAVIS SÁ", "DENNIS ROBERT SÁ", "Ayres Britto", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ROBERSON DAVIS SÁ", "DENNIS ROBERT SÁ", "GILMAR MENDES", "Dennis Robert Sá", "Roberson Davis Sá", "GILMAR MENDES", "ROBERSON DAVIS SÁ", "DENNIS ROBERT SÁ", "GILMAR MENDES", "Dennis Robert Sá", "Roberson Davis Sá", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ROBSON DAVIS SÁ", "ROBSON", "ROBSON DAVIS SÁ", "ROBSON", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "GILMAR MENDES", "Sepúlveda Pertence", "Zaffaroni", "Pierangeli", "Sepúlveda Pertence", "Zaffaroni", "Pierangeli", "GILMAR MENDES", "Cezar Roberto Bitencourt", "LUIZ FUX", "Cezar Roberto Bitencourt", "LUIZ FUX", "GILMAR MENDES", "Carlos Britto", "Carlos Britto", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Carlos Britto", "Ellen Gracie", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "Carlos Britto", "Ellen Gracie", "Sepúlveda Pertence", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ROBERSON DAVIS SÁ", "DENNIS ROBERT SÁ", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "GILMAR MENDES", "ROBERSON DAVIS SÁ", "DENNIS ROBERT SÁ", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2012", "7 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "02", "/", "2012", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "06", ".", "07", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "06", ".", "07", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "5", ".", "1993", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "5", ".", "1993", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "2010", "20", ".", "10", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "2002", "2010", "20", ".", "10", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "04", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "04", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "05", ".", "2008", "11", ".", "04", "26", ".", "09", ".", "2008", "10", ".", "08", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "05", ".", "2008", "11", ".", "04", ".", "2008", "26", ".", "09", ".", "2008", "10", ".", "08", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.241 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :KATIA BERTOLINI ADV.(A/S) :ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. No presente caso, a agravante não impugnou especificamente a assertiva de que as questões invocadas no recurso extraordinário não foram prequestionadas. Agravo regimental ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773002. Supremo Tribunal Federal DJe 07/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.241 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :KATIA BERTOLINI ADV.(A/S) :ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da decisão com que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo (fls. 238/239): “DECISÃO: É firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte agravante infirmar todos os fundamentos em que se baseou a decisão agravada para negar seguimento ao recurso extraordinário. Confira-se, a título exemplificativo, o seguinte julgado: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO AGRAVO. ARTIGO 317, § 1º DO RISTF. 1. Incumbe ao recorrente o dever de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. 2. Inviável, diante da regra do § 1º do artigo 317 do RISTF, o agravo de instrumento que se limita a reiterar as razões do recurso extraordinário sem abordar o fundamento da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773003. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.241 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :KATIA BERTOLINI ADV.(A/S) :ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da decisão com que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo (fls. 238/239): “DECISÃO: É firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte agravante infirmar todos os fundamentos em que se baseou a decisão agravada para negar seguimento ao recurso extraordinário. Confira-se, a título exemplificativo, o seguinte julgado: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO AGRAVO. ARTIGO 317, § 1º DO RISTF. 1. Incumbe ao recorrente o dever de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. 2. Inviável, diante da regra do § 1º do artigo 317 do RISTF, o agravo de instrumento que se limita a reiterar as razões do recurso extraordinário sem abordar o fundamento da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773003. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 649.241 AGR / SP 330.535-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 21.09.2001) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AI 488.369 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 02.04.2004), AI 488.975 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 31.05.2004), AI 482.984 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 20.05.2004) e AI 503.582 (rel. min. Nelson Jobim, DJ de 25.05.2004). No presente caso, o agravante não impugnou a assertiva de que o recurso extraordinário incide no óbice da Súmula 282 do STF. Disso decorre que a parte agravante não logrou desincumbir-se do ônus que lhe cabia. Do exposto, nego seguimento ao agravo. ” Em síntese, alega-se no agravo regimental que o fundamento atinente à Súmula 282/STF foi devidamente impugnado. Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773003. Supremo Tribunal Federal ARE 649.241 AGR / SP 330.535-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 21.09.2001) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AI 488.369 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 02.04.2004), AI 488.975 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 31.05.2004), AI 482.984 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 20.05.2004) e AI 503.582 (rel. min. Nelson Jobim, DJ de 25.05.2004). No presente caso, o agravante não impugnou a assertiva de que o recurso extraordinário incide no óbice da Súmula 282 do STF. Disso decorre que a parte agravante não logrou desincumbir-se do ônus que lhe cabia. Do exposto, nego seguimento ao agravo. ” Em síntese, alega-se no agravo regimental que o fundamento atinente à Súmula 282/STF foi devidamente impugnado. Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773003. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.241 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Inconsistente o recurso. Para negar seguimento ao recurso extraordinário, a decisão agravada entendeu que a matéria em questão não foi prequestionada, razão por que incidiria, na espécie, o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Esse fundamento não foi impugnado especificamente pela parte agravante, que se limitou a reproduzir, com falhas (v. fls. 210), os termos do recurso extraordinário. Por conseguinte, é inadmíssivel o recurso extraordinário. (Cf. RE 422.850-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJ 03.12.2004; AI 466.376-AgR, rel. min. Cezar Peluso, DJ 03.09.2004, e AI 468.433-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, DJ 03.12.2004). Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773004. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.241 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Inconsistente o recurso. Para negar seguimento ao recurso extraordinário, a decisão agravada entendeu que a matéria em questão não foi prequestionada, razão por que incidiria, na espécie, o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Esse fundamento não foi impugnado especificamente pela parte agravante, que se limitou a reproduzir, com falhas (v. fls. 210), os termos do recurso extraordinário. Por conseguinte, é inadmíssivel o recurso extraordinário. (Cf. RE 422.850-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJ 03.12.2004; AI 466.376-AgR, rel. min. Cezar Peluso, DJ 03.09.2004, e AI 468.433-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, DJ 03.12.2004). Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773004. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.241 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : KATIA BERTOLINI ADV.(A/S) : ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787764 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.241 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : KATIA BERTOLINI ADV.(A/S) : ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787764 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1797785	2012-02-14T00:00:00	2012-03-07T00:00:00	Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. No presente caso, a agravante não impugnou especificamente a assertiva de que as questões invocadas no recurso extraordinário não foram prequestionadas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.	sjur205435	- Acórdãos citados: RE 422850 AgR, AI 466376 AgR, AI 468433 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 20/03/2012, BMB.	JOAQUIM BARBOSA	Segunda Turma	649241	[ "LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 649241 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : KATIA BERTOLINI ADV.(A/S) : ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.241 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :KATIA BERTOLINI ADV.(A/S) :ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. No presente caso, a agravante não impugnou especificamente a assertiva de que as questões invocadas no recurso extraordinário não foram prequestionadas. Agravo regimental ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773002. Supremo Tribunal Federal DJe 07/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.241 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :KATIA BERTOLINI ADV.(A/S) :ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da decisão com que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo (fls. 238/239): “DECISÃO: É firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte agravante infirmar todos os fundamentos em que se baseou a decisão agravada para negar seguimento ao recurso extraordinário. Confira-se, a título exemplificativo, o seguinte julgado: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO AGRAVO. ARTIGO 317, § 1... DO RISTF. 1. Incumbe ao recorrente o dever de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. 2. Inviável, diante da regra do § 1... do artigo 317 do RISTF, o agravo de instrumento que se limita a reiterar as razões do recurso extraordinário sem abordar o fundamento da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773003. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.241 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :KATIA BERTOLINI ADV.(A/S) :ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da decisão com que neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo (fls. 238/239): “DECISÃO: É firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte agravante infirmar todos os fundamentos em que se baseou a decisão agravada para negar seguimento ao recurso extraordinário. Confira-se, a título exemplificativo, o seguinte julgado: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO AGRAVO. ARTIGO 317, § 1... DO RISTF. 1. Incumbe ao recorrente o dever de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. 2. Inviável, diante da regra do § 1... do artigo 317 do RISTF, o agravo de instrumento que se limita a reiterar as razões do recurso extraordinário sem abordar o fundamento da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773003. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 649.241 AGR / SP 330.535-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 21.09.2001) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AI 488.369 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 02.04.2004), AI 488.975 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 31.05.2004), AI 482.984 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 20.05.2004) e AI 503.582 (rel. min. Nelson Jobim, DJ de 25.05.2004). No presente caso, o agravante não impugnou a assertiva de que o recurso extraordinário incide no óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Disso decorre que a parte agravante não logrou desincumbir-se do ônus que lhe cabia. Do exposto, nego seguimento ao agravo. ” Em síntese, alega-se no agravo regimental que o fundamento atinente à Súmula 282/Supremo Tribunal Federal foi devidamente impugnado. Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773003. Supremo Tribunal Federal ARE 649.241 AGR / SP 330.535-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 21.09.2001) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AI 488.369 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 02.04.2004), AI 488.975 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 31.05.2004), AI 482.984 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 20.05.2004) e AI 503.582 (rel. min. Nelson Jobim, DJ de 25.05.2004). No presente caso, o agravante não impugnou a assertiva de que o recurso extraordinário incide no óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Disso decorre que a parte agravante não logrou desincumbir-se do ônus que lhe cabia. Do exposto, nego seguimento ao agravo. ” Em síntese, alega-se no agravo regimental que o fundamento atinente à Súmula 282/Supremo Tribunal Federal foi devidamente impugnado. Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773003. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.241 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Inconsistente o recurso. Para negar seguimento ao recurso extraordinário, a decisão agravada entendeu que a matéria em questão não foi prequestionada, razão por que incidiria, na espécie, o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Esse fundamento não foi impugnado especificamente pela parte agravante, que se limitou a reproduzir, com falhas (v. fls. 210), os termos do recurso extraordinário. Por conseguinte, é inadmíssivel o recurso extraordinário. (Cf. Recurso Extraordinário 422.850-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJ 03.12.2004; AI 466.376-AgR, rel. min. Cezar Peluso, DJ 03.09.2004, e AI 468.433-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, DJ 03.12.2004). Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773004. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.241 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Inconsistente o recurso. Para negar seguimento ao recurso extraordinário, a decisão agravada entendeu que a matéria em questão não foi prequestionada, razão por que incidiria, na espécie, o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Esse fundamento não foi impugnado especificamente pela parte agravante, que se limitou a reproduzir, com falhas (v. fls. 210), os termos do recurso extraordinário. Por conseguinte, é inadmíssivel o recurso extraordinário. (Cf. Recurso Extraordinário 422.850-AgR, rel. min. Celso de Mello, DJ 03.12.2004; AI 466.376-AgR, rel. min. Cezar Peluso, DJ 03.09.2004, e AI 468.433-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, DJ 03.12.2004). Do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773004. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.241 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : KATIA BERTOLINI ADV.(A/S) : ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787764 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.241 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : KATIA BERTOLINI ADV.(A/S) : ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787764 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649 . 241", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649 . 241", "RECURSO", "ARE 649 . 241 AGR / SP 330 . 535 - AgR", "AI 488 . 369", "AI 488 . 975", "AI 482 . 984", "AI 503 . 582", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 649 . 241 AGR", "/", "SP 330 . 535 -", "AgR", "AI 488 . 369", "AI 488 . 975", "AI 482 . 984", "AI 503 . 582", "Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282", "Recurso Extraordinário 422 . 850 - AgR", "AI 466 . 376 - AgR", "AI 468 . 433 - AgR", "Súmulas 282", "Recurso Extraordinário 422 . 850 - AgR", "AI 466 . 376 - AgR", "AI 468 . 433 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 317 , § 1 . . . DO RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A", "2", ".", ".", "Infra", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "JOAQUIM BARBOSA", "OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES", "KATIA BERTOLINI", "ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH", "Ayres Britto", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "OSMAR MENDES", "PAIXÃO CÔRTES", "KATIA BERTOLINI", "ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES", "KATIA BERTOLINI", "ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH", "JOAQUIM BARBOSA", "Maurício Corrêa", "Sepúlveda Pertence", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Nelson Jobim", "Maurício Corrêa", "Sepúlveda Pertence", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Nelson Jobim", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "Celso de Mello", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "JOAQUIM BARBOSA", "Celso de Mello", "Cezar Peluso", "Gilmar Mendes", "JOAQUIM BARBOSA", "OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES", "KATIA BERTOLINI", "ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "JOAQUIM BARBOSA", "OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES", "KATIA BERTOLINI", "ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "14", "/", "02", "/", "2012", "14 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "03", "/", "2012", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "09", ".", "2001", "02", ".", "04", ".", "2004", "31", ".", "05", ".", "2004", "20", ".", "05", ".", "2004", "25", ".", "05", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "09", ".", "2001", "02", ".", "04", ".", "2004", "31", ".", "05", ".", "2004", "20", ".", "05", ".", "2004", "25", ".", "05", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "03", ".", "12", ".", "2004", "03", ".", "09", ".", "2004", "03", ".", "12", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "03", ".", "12", ".", "2004", "03", ".", "09", ".", "2004", "03", ".", "12", ".", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.912 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) :ELIZABETH HOMSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DEUSA ISRAEL BRANDÃO ADV.(A/S) :JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801952. Supremo Tribunal Federal DJe 15/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.912 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) :ELIZABETH HOMSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DEUSA ISRAEL BRANDÃO ADV.(A/S) :JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 541, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – IMPROPRIEDADE. 1. A decisão impugnada mediante o recurso extraordinário a que este agravo objetiva imprimir processamento consigna que a controvérsia diz respeito a direito que não decorre da relação de trabalho, estando em jogo a legalidade de cláusulas contratuais de plano de saúde. Somente com o reexame do contrato de trabalho seria dado concluir pela violência ao artigo 114 da Constituição Federal. O recurso extraordinário não é meio hábil ao revolvimento da prova, conforme Verbete nº 279 da Súmula desta Corte: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. Ante o quadro, conheço do pedido formulado neste agravo e o desacolho. 3. Publiquem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801953. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.912 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) :ELIZABETH HOMSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DEUSA ISRAEL BRANDÃO ADV.(A/S) :JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 541, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – IMPROPRIEDADE. 1. A decisão impugnada mediante o recurso extraordinário a que este agravo objetiva imprimir processamento consigna que a controvérsia diz respeito a direito que não decorre da relação de trabalho, estando em jogo a legalidade de cláusulas contratuais de plano de saúde. Somente com o reexame do contrato de trabalho seria dado concluir pela violência ao artigo 114 da Constituição Federal. O recurso extraordinário não é meio hábil ao revolvimento da prova, conforme Verbete nº 279 da Súmula desta Corte: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. Ante o quadro, conheço do pedido formulado neste agravo e o desacolho. 3. Publiquem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801953. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 764.912 AGR / RJ A agravante, na minuta de folha 544 a 546, insiste no processamento do recurso e sustenta a insubsistência do ato impugnado, em que apontei a impossibilidade de analisar os elementos fático-probatórios do processo para concluir pelo eventual desacerto da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão da folha 520). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801953. Supremo Tribunal Federal AI 764.912 AGR / RJ A agravante, na minuta de folha 544 a 546, insiste no processamento do recurso e sustenta a insubsistência do ato impugnado, em que apontei a impossibilidade de analisar os elementos fático-probatórios do processo para concluir pelo eventual desacerto da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão da folha 520). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801953. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.912 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 206), foi protocolada no prazo legal. Conheço. A Turma Recursal manteve o entendimento constante na sentença, cujo teor é o seguinte (folha 443): [...] Afasto a preliminar de incompetência do Juízo em razão da matéria discutida nos autos envolver direito do trabalho, vez que não se está a analisar direitos trabalhistas, mas sim cláusulas contratuais do plano de saúde contratado pela autora. Ademais, a autora é aposentada não havendo mais qualquer vínculo empregatício com a segunda ré, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. [...] A agravante sustenta não ser necessária a análise “do conjunto probatório, mas tão somente da petição inicial” a fim de concluir-se pela competência da Justiça do Trabalho (folha 545). Ora, em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801954. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.912 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 206), foi protocolada no prazo legal. Conheço. A Turma Recursal manteve o entendimento constante na sentença, cujo teor é o seguinte (folha 443): [...] Afasto a preliminar de incompetência do Juízo em razão da matéria discutida nos autos envolver direito do trabalho, vez que não se está a analisar direitos trabalhistas, mas sim cláusulas contratuais do plano de saúde contratado pela autora. Ademais, a autora é aposentada não havendo mais qualquer vínculo empregatício com a segunda ré, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. [...] A agravante sustenta não ser necessária a análise “do conjunto probatório, mas tão somente da petição inicial” a fim de concluir-se pela competência da Justiça do Trabalho (folha 545). Ora, em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801954. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 764.912 AGR / RJ extraordinário. Este recurso ganha contornos protelatórios. Reporto-me ao que venho consignando a respeito: Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, conheço do agravo regimental e o desprovejo. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801954. Supremo Tribunal Federal AI 764.912 AGR / RJ extraordinário. Este recurso ganha contornos protelatórios. Reporto-me ao que venho consignando a respeito: Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, conheço do agravo regimental e o desprovejo. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801954. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.912 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) : ELIZABETH HOMSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEUSA ISRAEL BRANDÃO ADV.(A/S) : JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791334 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.912 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) : ELIZABETH HOMSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEUSA ISRAEL BRANDÃO ADV.(A/S) : JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791334 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1819265	2012-02-14T00:00:00	2012-03-15T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.	sjur206023	Número de páginas: 6. Análise: 30/03/2012, MJC.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	764912	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 764912 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) : ELIZABETH HOMSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEUSA ISRAEL BRANDÃO ADV.(A/S) : JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.912 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) :ELIZABETH HOMSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DEUSA ISRAEL BRANDÃO ADV.(A/S) :JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801952. Supremo Tribunal Federal DJe 15/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.912 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) :ELIZABETH HOMSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DEUSA ISRAEL BRANDÃO ADV.(A/S) :JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 541, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – IMPROPRIEDADE. 1. A decisão impugnada mediante o recurso extraordinário a que este agravo objetiva imprimir processamento consigna que a controvérsia diz respeito a direito que não decorre da relação de trabalho, estando em jogo a legalidade de cláusulas contratuais de plano de saúde. Somente com o reexame do contrato de trabalho seria dado concluir pela violência ao artigo 114 da Constituição Federal. O recurso extraordinário não é meio hábil ao revolvimento da prova, conforme Verbete n 279 da Súmula desta Corte: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. Ante o quadro, conheço do pedido formulado neste agravo e o desacolho. 3. Publiquem. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801953. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.912 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) :ELIZABETH HOMSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DEUSA ISRAEL BRANDÃO ADV.(A/S) :JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folha 541, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – IMPROPRIEDADE. 1. A decisão impugnada mediante o recurso extraordinário a que este agravo objetiva imprimir processamento consigna que a controvérsia diz respeito a direito que não decorre da relação de trabalho, estando em jogo a legalidade de cláusulas contratuais de plano de saúde. Somente com o reexame do contrato de trabalho seria dado concluir pela violência ao artigo 114 da Constituição Federal. O recurso extraordinário não é meio hábil ao revolvimento da prova, conforme Verbete n 279 da Súmula desta Corte: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. Ante o quadro, conheço do pedido formulado neste agravo e o desacolho. 3. Publiquem. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801953. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 764.912 AGR / RJ A agravante, na minuta de folha 544 a 546, insiste no processamento do recurso e sustenta a insubsistência do ato impugnado, em que apontei a impossibilidade de analisar os elementos fático-probatórios do processo para concluir pelo eventual desacerto da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão da folha 520). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801953. Supremo Tribunal Federal AI 764.912 AGR / RJ A agravante, na minuta de folha 544 a 546, insiste no processamento do recurso e sustenta a insubsistência do ato impugnado, em que apontei a impossibilidade de analisar os elementos fático-probatórios do processo para concluir pelo eventual desacerto da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão da folha 520). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801953. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.912 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 206), foi protocolada no prazo legal. Conheço. A Turma Recursal manteve o entendimento constante na sentença, cujo teor é o seguinte (folha 443): [...] Afasto a preliminar de incompetência do Juízo em razão da matéria discutida nos autos envolver direito do trabalho, vez que não se está a analisar direitos trabalhistas, mas sim cláusulas contratuais do plano de saúde contratado pela autora. Ademais, a autora é aposentada não havendo mais qualquer vínculo empregatício com a segunda ré, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. [...] A agravante sustenta não ser necessária a análise “do conjunto probatório, mas tão somente da petição inicial” a fim de concluir-se pela competência da Justiça do Trabalho (folha 545). Ora, em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801954. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.912 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 206), foi protocolada no prazo legal. Conheço. A Turma Recursal manteve o entendimento constante na sentença, cujo teor é o seguinte (folha 443): [...] Afasto a preliminar de incompetência do Juízo em razão da matéria discutida nos autos envolver direito do trabalho, vez que não se está a analisar direitos trabalhistas, mas sim cláusulas contratuais do plano de saúde contratado pela autora. Ademais, a autora é aposentada não havendo mais qualquer vínculo empregatício com a segunda ré, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. [...] A agravante sustenta não ser necessária a análise “do conjunto probatório, mas tão somente da petição inicial” a fim de concluir-se pela competência da Justiça do Trabalho (folha 545). Ora, em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801954. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 764.912 AGR / RJ extraordinário. Este recurso ganha contornos protelatórios. Reporto-me ao que venho consignando a respeito: Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, conheço do agravo regimental e o desprovejo. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801954. Supremo Tribunal Federal AI 764.912 AGR / RJ extraordinário. Este recurso ganha contornos protelatórios. Reporto-me ao que venho consignando a respeito: Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, conheço do agravo regimental e o desprovejo. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801954. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.912 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) : ELIZABETH HOMSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEUSA ISRAEL BRANDÃO ADV.(A/S) : JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791334 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.912 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADV.(A/S) : ELIZABETH HOMSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DEUSA ISRAEL BRANDÃO ADV.(A/S) : JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791334 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 . 912", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 .", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 .", "AI 764 . 912 AGR / RJ", "AI 764 . 912 AGR", "Verbete n 279 da Súmula deste", "AI 764 . 912 AGR / RJ", "AI 764 . 912 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 . 912", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 ." ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 114 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 114 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA", "CNI", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA", "CNI", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CONFEDERAÇÃO", "CNI", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RJ", "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA", "CNI", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA", "CNI", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ELIZABETH HOMSI", "DEUSA ISRAEL BRANDÃO", "JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ELIZABETH HOMSI", "DEUSA ISRAEL BRANDÃO", "JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ELIZABETH HOMSI", "DEUSA ISRAEL BRANDÃO", "JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ELIZABETH HOMSI", "DEUSA ISRAEL BRANDÃO", "JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ELIZABETH HOMSI", "DEUSA ISRAEL BRANDÃO", "JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "02", "/", "2012", "14 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "03", "/", "2012", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 100.459 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :RODRIGO ALBUQUERQUE SÁ MENEZES IMPTE.(S) :EDUARDO PIZARRO CARNELÓS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Exercício arbitrário das próprias razões. 3. Pleito de trancamento da ação penal, ao argumento de: I) inconstitucionalidade da parte final do art. 346 do CP, por estabelecer hipótese de prisão civil por dívida; II) que a conduta imputada não é materialmente típica, pois não violou o bem jurídico tutelado e não havia convenção válida entre o paciente e a vítima; III) que a retomada do bem foi chancelada pelo Juízo cível, que deferiu medida de busca e apreensão do bem em ação cautelar de produção antecipada de provas; e IV) ilegalidade da remessa dos autos ao Juízo comum, porquanto não houve a devida fundamentação. 4. Hipóteses não verificadas. 5. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805818. Supremo Tribunal Federal DJe 25/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 100.459 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :RODRIGO ALBUQUERQUE SÁ MENEZES IMPTE.(S) :EDUARDO PIZARRO CARNELÓS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Eduardo Pizarro Carnelós e outros, em favor de Rodrigo Albuquerque Sá Menezes, contra decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no HC 128.937/SP. Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 346 do CP, porquanto teria, juntamente com outros corréus, tirado coisa própria, no caso um laptop, que se achava em poder da vítima por convenção, cedido pela Invision Comunicação Interativa Ltda., a quem se obrigou a prestar determinados serviços. Narra a exordial acusatória que a vítima foi contratada pela empresa Invision Comunicação Interativa Ltda., da qual o paciente é sócio, para prestar-lhe serviços de assessoria, consultoria e planejamento no desenvolvimento de programas, sistemas e projetos de comunicação, tendo-lhe sido oferecido, entre outros equipamentos, um laptop. Segundo a acusação, dois corréus, cumprindo ordem do paciente e sem ordem judicial de busca e apreensão, procederam à retirada do laptop, objeto que se encontrava em poder da vítima, lacrando o equipamento logo em seguida, sem permitir que a vítima pudesse retirar suas informações de ordem pessoal. O processo foi instaurado, de início, nos juizados especiais criminais, todavia, diante da impossibilidade de citar o paciente nos endereços designados, foi remetido ao juízo comum. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pleiteando o trancamento da ação penal ou a anulação do feito Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805819. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 100.459 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :RODRIGO ALBUQUERQUE SÁ MENEZES IMPTE.(S) :EDUARDO PIZARRO CARNELÓS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Eduardo Pizarro Carnelós e outros, em favor de Rodrigo Albuquerque Sá Menezes, contra decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no HC 128.937/SP. Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 346 do CP, porquanto teria, juntamente com outros corréus, tirado coisa própria, no caso um laptop, que se achava em poder da vítima por convenção, cedido pela Invision Comunicação Interativa Ltda., a quem se obrigou a prestar determinados serviços. Narra a exordial acusatória que a vítima foi contratada pela empresa Invision Comunicação Interativa Ltda., da qual o paciente é sócio, para prestar-lhe serviços de assessoria, consultoria e planejamento no desenvolvimento de programas, sistemas e projetos de comunicação, tendo-lhe sido oferecido, entre outros equipamentos, um laptop. Segundo a acusação, dois corréus, cumprindo ordem do paciente e sem ordem judicial de busca e apreensão, procederam à retirada do laptop, objeto que se encontrava em poder da vítima, lacrando o equipamento logo em seguida, sem permitir que a vítima pudesse retirar suas informações de ordem pessoal. O processo foi instaurado, de início, nos juizados especiais criminais, todavia, diante da impossibilidade de citar o paciente nos endereços designados, foi remetido ao juízo comum. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pleiteando o trancamento da ação penal ou a anulação do feito Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805819. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório HC 100.459 / SP desde a remessa dos autos ao juízo comum. A ordem foi denegada. Irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Daí, o presente habeas corpus neste Tribunal. Alega que os fatos que levaram à instauração da ação penal são formal e materialmente atípicos, motivo pelo qual a denúncia deveria ter sido rejeitada de plano pelo Juízo de primeiro grau. Sustenta a inconstitucionalidade da parte final do artigo 346, por estabelecer indevida hipótese de prisão civil por dívida. Aduz a impossibilidade de a conduta ter causado vulneração ao bem jurídico tutelado pelo art. 346 do CP, “administração da justiça”, o que resultaria em atipicidade material, por se tratar de mera violação de acordo de vontades entre particulares, que não possui dignidade penal. Ressalta que — à luz do disposto no art. 7º, n. 7, do Pacto de São José da Costa Rica, elevado a dogma constitucional pela EC n. 45, a partir da qual somente se admite prisão civil por dívida de devedores de alimentos — não há ilícito penal, mas mera violação de convenção. Adverte que, na retirada de coisa própria de terceiro, há infração à cláusula contratual, geradora, na pior das hipóteses, de direito à indenização. Atesta que a retomada do bem foi chancelada pelo Juízo cível, que deferiu medida de busca e apreensão em ação cautelar de produção antecipada de provas. Frisa que os fatos se deram no dia 5 de janeiro de 2006, penúltimo dia antes do final do recesso do Judiciário paulista, depois do anúncio da saída de Bauléo, que ocorreu no dia 2 de janeiro, sendo certo que, no primeiro dia de funcionamento da justiça, dia 9, os fatos e o laptop foram submetidos à Vara Cível de Barueri que, entendendo presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, deferiu a liminar requerida, chancelando a licitude de todo o proceder havido no dia 5 de janeiro (fl. 21). Assevera a inadequação típica da conduta do paciente, pois jamais houve contrato, convenção ou acordo entre Rogério Faria Lima Bauléo (suposta vítima) e o paciente ou a empresa Invision. Esclarece que o contrato de prestação de serviços referido na inicial acusatória foi firmado 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805819. Supremo Tribunal Federal HC 100.459 / SP desde a remessa dos autos ao juízo comum. A ordem foi denegada. Irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Daí, o presente habeas corpus neste Tribunal. Alega que os fatos que levaram à instauração da ação penal são formal e materialmente atípicos, motivo pelo qual a denúncia deveria ter sido rejeitada de plano pelo Juízo de primeiro grau. Sustenta a inconstitucionalidade da parte final do artigo 346, por estabelecer indevida hipótese de prisão civil por dívida. Aduz a impossibilidade de a conduta ter causado vulneração ao bem jurídico tutelado pelo art. 346 do CP, “administração da justiça”, o que resultaria em atipicidade material, por se tratar de mera violação de acordo de vontades entre particulares, que não possui dignidade penal. Ressalta que — à luz do disposto no art. 7º, n. 7, do Pacto de São José da Costa Rica, elevado a dogma constitucional pela EC n. 45, a partir da qual somente se admite prisão civil por dívida de devedores de alimentos — não há ilícito penal, mas mera violação de convenção. Adverte que, na retirada de coisa própria de terceiro, há infração à cláusula contratual, geradora, na pior das hipóteses, de direito à indenização. Atesta que a retomada do bem foi chancelada pelo Juízo cível, que deferiu medida de busca e apreensão em ação cautelar de produção antecipada de provas. Frisa que os fatos se deram no dia 5 de janeiro de 2006, penúltimo dia antes do final do recesso do Judiciário paulista, depois do anúncio da saída de Bauléo, que ocorreu no dia 2 de janeiro, sendo certo que, no primeiro dia de funcionamento da justiça, dia 9, os fatos e o laptop foram submetidos à Vara Cível de Barueri que, entendendo presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, deferiu a liminar requerida, chancelando a licitude de todo o proceder havido no dia 5 de janeiro (fl. 21). Assevera a inadequação típica da conduta do paciente, pois jamais houve contrato, convenção ou acordo entre Rogério Faria Lima Bauléo (suposta vítima) e o paciente ou a empresa Invision. Esclarece que o contrato de prestação de serviços referido na inicial acusatória foi firmado 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805819. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 100.459 / SP entre a Invision Comunicação Interativa Ltda. e a Mídia Instantânea S/C Ltda, que foi representada por Rogério, indicado para a realização dos serviços contratados. Registra também a inexistência de tutela específica para o laptop, porque o contrato, em nenhum momento, confere à contratada Mídia Instantânea ou à representante próprio o direito ao uso do computador portátil de propriedade da contrate. Destaca a ilegalidade da remessa dos autos do Juizado Especial de Santo Amaro para o Juízo comum, pois a competência para processar e julgar os crimes de menor potencial é do Juizado Especial. Diante desse quadro, conclui pela violação do devido processo legal, na medida em que não fora precedida a remessa de devida intimação em todos os endereços do paciente constantes nos autos, a fim de que participasse da audiência preliminar, na tentativa de conciliação ou proposta de transação penal, antes do oferecimento da denúncia. Nesse sentido, requer a concessão da ordem, a fim de determinar o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente, ante a patente falta de justa causa para o seu prosseguimento. A liminar foi indeferida pelo Min. Cezar Peluso, então relator. A Procuradoria-Geral da República opina pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805819. Supremo Tribunal Federal HC 100.459 / SP entre a Invision Comunicação Interativa Ltda. e a Mídia Instantânea S/C Ltda, que foi representada por Rogério, indicado para a realização dos serviços contratados. Registra também a inexistência de tutela específica para o laptop, porque o contrato, em nenhum momento, confere à contratada Mídia Instantânea ou à representante próprio o direito ao uso do computador portátil de propriedade da contrate. Destaca a ilegalidade da remessa dos autos do Juizado Especial de Santo Amaro para o Juízo comum, pois a competência para processar e julgar os crimes de menor potencial é do Juizado Especial. Diante desse quadro, conclui pela violação do devido processo legal, na medida em que não fora precedida a remessa de devida intimação em todos os endereços do paciente constantes nos autos, a fim de que participasse da audiência preliminar, na tentativa de conciliação ou proposta de transação penal, antes do oferecimento da denúncia. Nesse sentido, requer a concessão da ordem, a fim de determinar o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente, ante a patente falta de justa causa para o seu prosseguimento. A liminar foi indeferida pelo Min. Cezar Peluso, então relator. A Procuradoria-Geral da República opina pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805819. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 100.459 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): No presente habeas corpus, a defesa requer o trancamento da ação penal, ao argumento de: 1) inconstitucionalidade da parte final do art. 346 do CP, por estabelecer hipótese de prisão civil por dívida; 2) que a conduta imputada não é materialmente típica, pois não violou o bem jurídico tutelado e não havia convenção válida entre o paciente e a vítima; 3) que a retomada do bem foi chancelada pelo Juízo cível, que deferiu medida de busca e apreensão em ação cautelar de produção antecipada de provas; e 4) ilegalidade da remessa dos autos ao Juízo comum, porquanto não houve a devida fundamentação. Preliminarmente, ressalto que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial é medida de caráter excepcional, sobretudo na via estreita do habeas corpus. Diante disso, se não restar comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução criminal (HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18.9.2009; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 1.7.2009; HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 5.9.2008). Sustenta o impetrante a inconstitucionalidade da parte final do artigo 346 do CP, por estabelecer indevida hipótese de prisão civil por dívida. Aduz que — à luz do disposto no art. 7º, n. 7, do Pacto de São José da Costa Rica, elevado a dogma constitucional pela EC n. 45 — não há que se falar de ilícito penal, mas de mera violação de convenção. Adverte que o tipo penal em comento existe em nosso ordenamento jurídico desde o Código Penal do Império, ocasião em que foi inserido no Título “dos crimes contra a propriedade”, estando ligado, precipuamente, a uma ideia de tutela penal do patrimônio. Finaliza, por destacar, que o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 100.459 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): No presente habeas corpus, a defesa requer o trancamento da ação penal, ao argumento de: 1) inconstitucionalidade da parte final do art. 346 do CP, por estabelecer hipótese de prisão civil por dívida; 2) que a conduta imputada não é materialmente típica, pois não violou o bem jurídico tutelado e não havia convenção válida entre o paciente e a vítima; 3) que a retomada do bem foi chancelada pelo Juízo cível, que deferiu medida de busca e apreensão em ação cautelar de produção antecipada de provas; e 4) ilegalidade da remessa dos autos ao Juízo comum, porquanto não houve a devida fundamentação. Preliminarmente, ressalto que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial é medida de caráter excepcional, sobretudo na via estreita do habeas corpus. Diante disso, se não restar comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução criminal (HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 18.9.2009; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 1.7.2009; HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ 5.9.2008). Sustenta o impetrante a inconstitucionalidade da parte final do artigo 346 do CP, por estabelecer indevida hipótese de prisão civil por dívida. Aduz que — à luz do disposto no art. 7º, n. 7, do Pacto de São José da Costa Rica, elevado a dogma constitucional pela EC n. 45 — não há que se falar de ilícito penal, mas de mera violação de convenção. Adverte que o tipo penal em comento existe em nosso ordenamento jurídico desde o Código Penal do Império, ocasião em que foi inserido no Título “dos crimes contra a propriedade”, estando ligado, precipuamente, a uma ideia de tutela penal do patrimônio. Finaliza, por destacar, que o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 100.459 / SP tipo mencionado somente passou a integrar os crimes “contra a administração da justiça no atual Código Penal”. Postas essas balizas, atesto que o art. 345 do CP pune a conduta de fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite. Por sua vez, o art. 346 do CP dispõe: tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção. No ponto, diferentemente do que quer fazer crer a defesa, tenho para mim que o bem jurídico tutelado, tanto pelo art. 345 do CP como pelo art. 346 do CP, é a administração da justiça e não o patrimônio, não havendo que se falar, portanto, de uma suposta inconstitucionalidade em razão de indevida prisão civil por dívida. Trata a figura prevista no art. 346 do CP de espécie peculiar de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345), caracterizada pelo fato de o objeto material estar em poder de terceiro por determinação judicial ou prévia convenção, tendo por escopo, como afirmado, colocar a salvo a administração da justiça, atividade exercida sob o monopólio estatal. Quer se evitar, com isso, que o agente substitua-se ao estado-juiz, decidindo de acordo com a sua pretensão. Nesse sentido, adverte Cezar Roberto Bitencourt: o bem jurídico protegido, a exemplo do artigo anterior, é a Administração da Justiça na sua função essencial, qual seja a incumbência de exercitar o monopólio assumido pelo Estado de resolver os conflitos sociais distribuindo justiça. Quando o particular arvora-se em ‘justiceiro’ dos seus próprios interesses, coloca-se acima da lei e despreza o poder jurisdicional ao qual é atribuída a missão de solucionar os conflitos sociais e dar a cada um o que é seu. – (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 6ª ed., pg. 1330. São Paulo: Saraiva, 2010). Descabida, também, a alegação de inadequação típica formal da conduta imputada, uma vez que não havia convenção válida entre o paciente e a vítima, pois o contrato de prestação de serviços na inicial acusatória foi firmado entre a Invision Comunicação Interativa Ltda. e a Mídia Instantânea S/C Ltda. Por oportuno, transcrevo a cláusula 3.3, ‘b’, do contrato de prestação 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Supremo Tribunal Federal HC 100.459 / SP tipo mencionado somente passou a integrar os crimes “contra a administração da justiça no atual Código Penal”. Postas essas balizas, atesto que o art. 345 do CP pune a conduta de fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite. Por sua vez, o art. 346 do CP dispõe: tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção. No ponto, diferentemente do que quer fazer crer a defesa, tenho para mim que o bem jurídico tutelado, tanto pelo art. 345 do CP como pelo art. 346 do CP, é a administração da justiça e não o patrimônio, não havendo que se falar, portanto, de uma suposta inconstitucionalidade em razão de indevida prisão civil por dívida. Trata a figura prevista no art. 346 do CP de espécie peculiar de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345), caracterizada pelo fato de o objeto material estar em poder de terceiro por determinação judicial ou prévia convenção, tendo por escopo, como afirmado, colocar a salvo a administração da justiça, atividade exercida sob o monopólio estatal. Quer se evitar, com isso, que o agente substitua-se ao estado-juiz, decidindo de acordo com a sua pretensão. Nesse sentido, adverte Cezar Roberto Bitencourt: o bem jurídico protegido, a exemplo do artigo anterior, é a Administração da Justiça na sua função essencial, qual seja a incumbência de exercitar o monopólio assumido pelo Estado de resolver os conflitos sociais distribuindo justiça. Quando o particular arvora-se em ‘justiceiro’ dos seus próprios interesses, coloca-se acima da lei e despreza o poder jurisdicional ao qual é atribuída a missão de solucionar os conflitos sociais e dar a cada um o que é seu. – (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 6ª ed., pg. 1330. São Paulo: Saraiva, 2010). Descabida, também, a alegação de inadequação típica formal da conduta imputada, uma vez que não havia convenção válida entre o paciente e a vítima, pois o contrato de prestação de serviços na inicial acusatória foi firmado entre a Invision Comunicação Interativa Ltda. e a Mídia Instantânea S/C Ltda. Por oportuno, transcrevo a cláusula 3.3, ‘b’, do contrato de prestação 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 100.459 / SP de serviços: 3.3. Para a melhor execução dos serviços ora contratados: (...) a contratante poderá disponibilizar, em suas instalações – a seu próprio critério e respeitadas suas limitações –, espaço e equipamentos, para o uso do(s) sócio(s), empregado(s) ou prepostos(s) colocado(s) pela contratada à disposição deste contrato. É fato que o contrato de prestação de serviços firmado entre as duas empresas contou com a representação do paciente e da vítima. Válido destacar, também, que a vítima, nos termos do disposto na cláusula 3.3, ‘b’, para a melhor execução do serviço, poderia utilizar-se do espaço e de equipamentos disponibilizados pela Invision. Dessarte, partindo-se da premissa de que a vítima encontrava-se na posse do laptop e que este lhe fora retirado por dois corréus, supostamente a mando do paciente, completamente desarrazoada alegação de inadequação formal da conduta praticada, na medida em que se subsume, ao menos hipoteticamente, na figura prevista no art. 346 do CP. Nem se diga, por outro lado, que o fato de a retomada do bem ter sido chancelada, posteriormente, pelo Juízo cível, ao deferir medida de busca e apreensão do bem em ação cautelar de produção antecipada de provas, tem o condão de tornar hígida a conduta perpetrada. É que, levando-se em conta que os fatos ocorreram no dia 5 de janeiro de 2006 e que a medida judicial apenas foi possível no dia 9 de janeiro de 2006, em razão do recesso Judiciário paulista — ou seja, a retomada do bem se deu antes da autorização judicial —, é certo que a consumação do delito previsto no art. 346 do CP, ao menos em tese, já teria ocorrido, porquanto, nesta espécie de delito, a consumação se dá com a efetiva retirada, supressão, destruição ou danificação da coisa própria. Ademais, escorreito o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de justiça ao assentar que o recesso do Judiciário não obsta, como é de todos sabido, a tomada de providências consideradas urgentes, não se justificando a tomada precipitada de atitude pelo próprio paciente. Por fim, passo à análise da suposta ilegalidade da remessa dos autos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Supremo Tribunal Federal HC 100.459 / SP de serviços: 3.3. Para a melhor execução dos serviços ora contratados: (...) a contratante poderá disponibilizar, em suas instalações – a seu próprio critério e respeitadas suas limitações –, espaço e equipamentos, para o uso do(s) sócio(s), empregado(s) ou prepostos(s) colocado(s) pela contratada à disposição deste contrato. É fato que o contrato de prestação de serviços firmado entre as duas empresas contou com a representação do paciente e da vítima. Válido destacar, também, que a vítima, nos termos do disposto na cláusula 3.3, ‘b’, para a melhor execução do serviço, poderia utilizar-se do espaço e de equipamentos disponibilizados pela Invision. Dessarte, partindo-se da premissa de que a vítima encontrava-se na posse do laptop e que este lhe fora retirado por dois corréus, supostamente a mando do paciente, completamente desarrazoada alegação de inadequação formal da conduta praticada, na medida em que se subsume, ao menos hipoteticamente, na figura prevista no art. 346 do CP. Nem se diga, por outro lado, que o fato de a retomada do bem ter sido chancelada, posteriormente, pelo Juízo cível, ao deferir medida de busca e apreensão do bem em ação cautelar de produção antecipada de provas, tem o condão de tornar hígida a conduta perpetrada. É que, levando-se em conta que os fatos ocorreram no dia 5 de janeiro de 2006 e que a medida judicial apenas foi possível no dia 9 de janeiro de 2006, em razão do recesso Judiciário paulista — ou seja, a retomada do bem se deu antes da autorização judicial —, é certo que a consumação do delito previsto no art. 346 do CP, ao menos em tese, já teria ocorrido, porquanto, nesta espécie de delito, a consumação se dá com a efetiva retirada, supressão, destruição ou danificação da coisa própria. Ademais, escorreito o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de justiça ao assentar que o recesso do Judiciário não obsta, como é de todos sabido, a tomada de providências consideradas urgentes, não se justificando a tomada precipitada de atitude pelo próprio paciente. Por fim, passo à análise da suposta ilegalidade da remessa dos autos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 100.459 / SP ao Juízo comum, ao argumento de ausência de devida fundamentação para tanto e de ofensa aos postulados do juiz natural e do devido processo legal. Preliminarmente, destaco que um dos princípios fundamentais do direito constitucional diz respeito ao postulado do juiz natural, que se expressa pelos enunciados normativos não haverá juízo ou tribunal de exceção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, respectivamente incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Carta Magna. Tal como ressaltado pelo Min. Celso de Mello o princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político- ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. – (HC 79.865/RS, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 6.4.2001) Dessarte, entende-se que o juiz natural é aquele regular e legitimamente investido de poderes de jurisdição, munido de todas as garantias inerentes ao exercício do seu cargo (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos – CF, art. 95, I, II, III), que decide consoante regras de competência fixadas com base em critérios gerais vigentes ao tempo do fato. – (Mendes, Gilmar Ferreira; Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed., pg. 522. São Paulo: Saraiva, 2011). O sentido maior da existência deste princípio é o da negação da constitucionalidade de juízos ou tribunais de exceção, impedindo-se que cortes sejam formadas ex post facto, ou que juízes específicos sejam designados para processamento e julgamento de casos específicos, sem que as normas que disciplinam o exercício da jurisdição assim determinem. O que se propugna com a constitucionalização do princípio é a determinação da existência de um juiz constitucionalmente indicado para processamento e julgamento de cada ato/fato que venha a ser apreciado pelo Poder Judiciário. Em outras palavras, o mandamento constitucional 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Supremo Tribunal Federal HC 100.459 / SP ao Juízo comum, ao argumento de ausência de devida fundamentação para tanto e de ofensa aos postulados do juiz natural e do devido processo legal. Preliminarmente, destaco que um dos princípios fundamentais do direito constitucional diz respeito ao postulado do juiz natural, que se expressa pelos enunciados normativos não haverá juízo ou tribunal de exceção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, respectivamente incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Carta Magna. Tal como ressaltado pelo Min. Celso de Mello o princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político- ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. – (HC 79.865/RS, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 6.4.2001) Dessarte, entende-se que o juiz natural é aquele regular e legitimamente investido de poderes de jurisdição, munido de todas as garantias inerentes ao exercício do seu cargo (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos – CF, art. 95, I, II, III), que decide consoante regras de competência fixadas com base em critérios gerais vigentes ao tempo do fato. – (Mendes, Gilmar Ferreira; Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed., pg. 522. São Paulo: Saraiva, 2011). O sentido maior da existência deste princípio é o da negação da constitucionalidade de juízos ou tribunais de exceção, impedindo-se que cortes sejam formadas ex post facto, ou que juízes específicos sejam designados para processamento e julgamento de casos específicos, sem que as normas que disciplinam o exercício da jurisdição assim determinem. O que se propugna com a constitucionalização do princípio é a determinação da existência de um juiz constitucionalmente indicado para processamento e julgamento de cada ato/fato que venha a ser apreciado pelo Poder Judiciário. Em outras palavras, o mandamento constitucional 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 100.459 / SP impõe a existência de um juiz com jurisdição, competente e prévio. Feita essa incursão doutrinária, transcrevo trecho da decisão que determinou, a pedido do Ministério Público, o deslocamento do Juizado Especial para o Juízo Comum: Dada a palavra à Dra. Promotora de Justiça, por ela foi dito: ‘MM. Juiz, o autor dos fatos novamente não foi intimado porque seu endereço nunca é encontrado, embora tenha advogados presentes na audiência, assim por estar evidente que o mesmo encontra-se se ocultando para não comparecer a este juízo e forçando a prescrição dos fatos, ante a complexidade dos fatos, requeiro: 1 - seja o feito redistribuído ao juízo comum ante a ocultação do réu. 2 - uma vez juntados os documentos de fls. 319 e seguintes, requeiro, após a redistribuição do feito ao juízo comum, vista dos autos ao Ministério Público, inclusive quanto à possível usurpação de função pública ante a verdadeira busca e apreensão retratada no doc. de fls. 29/30, sem que exista, para tanto, qualquer ordem judicial, no que consiste em tese, em crime punido com reclusão’. Após, pela advogada do autor do fato foi requerida a juntada de substabelecimento e informou que o endereço no qual o autor do fato não foi localizado, seja qual Alameda Rio Negro, 1090, foi fornecido por Rogério Faria Bauléo, conf. petição de fls 218. Pelo MM. Juiz foi dito: ‘Defiro. Encaminhem-se os autos para o Distribuidor Criminal para redistribuição para Vara comum’. Nada mais. No ponto, cumpre observar que o art. 66 da Lei 9.099/95 prevê a seguinte hipótese em que se impõe o deslocamento da competência: Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei”. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Supremo Tribunal Federal HC 100.459 / SP impõe a existência de um juiz com jurisdição, competente e prévio. Feita essa incursão doutrinária, transcrevo trecho da decisão que determinou, a pedido do Ministério Público, o deslocamento do Juizado Especial para o Juízo Comum: Dada a palavra à Dra. Promotora de Justiça, por ela foi dito: ‘MM. Juiz, o autor dos fatos novamente não foi intimado porque seu endereço nunca é encontrado, embora tenha advogados presentes na audiência, assim por estar evidente que o mesmo encontra-se se ocultando para não comparecer a este juízo e forçando a prescrição dos fatos, ante a complexidade dos fatos, requeiro: 1 - seja o feito redistribuído ao juízo comum ante a ocultação do réu. 2 - uma vez juntados os documentos de fls. 319 e seguintes, requeiro, após a redistribuição do feito ao juízo comum, vista dos autos ao Ministério Público, inclusive quanto à possível usurpação de função pública ante a verdadeira busca e apreensão retratada no doc. de fls. 29/30, sem que exista, para tanto, qualquer ordem judicial, no que consiste em tese, em crime punido com reclusão’. Após, pela advogada do autor do fato foi requerida a juntada de substabelecimento e informou que o endereço no qual o autor do fato não foi localizado, seja qual Alameda Rio Negro, 1090, foi fornecido por Rogério Faria Bauléo, conf. petição de fls 218. Pelo MM. Juiz foi dito: ‘Defiro. Encaminhem-se os autos para o Distribuidor Criminal para redistribuição para Vara comum’. Nada mais. No ponto, cumpre observar que o art. 66 da Lei 9.099/95 prevê a seguinte hipótese em que se impõe o deslocamento da competência: Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei”. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 100.459 / SP Por oportuno, transcrevo trecho das informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: É correto que foi procurado nos endereços da Rua Arizona e da Alameda Rio Negro, onde declarou ter residência e não foi localizado, e não nos demais, referentes à Invision. Mas não era razoável que, fazendo-se representar nas audiências preliminares por advogados, houvesse o juiz de mandar procurá-lo nos endereços da sua empresa nos municípios de Barueri, Santana do Paraíba, Curitiba e Rio de Janeiro, como pretendem os impetrantes. Nesse sentido, ante a dificuldade de localizar o autor do fato, correto o procedimento adotado — deslocamento da competência para o juízo comum —, diante da literal aplicação do disposto no parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95. Pelo exposto, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Supremo Tribunal Federal HC 100.459 / SP Por oportuno, transcrevo trecho das informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: É correto que foi procurado nos endereços da Rua Arizona e da Alameda Rio Negro, onde declarou ter residência e não foi localizado, e não nos demais, referentes à Invision. Mas não era razoável que, fazendo-se representar nas audiências preliminares por advogados, houvesse o juiz de mandar procurá-lo nos endereços da sua empresa nos municípios de Barueri, Santana do Paraíba, Curitiba e Rio de Janeiro, como pretendem os impetrantes. Nesse sentido, ante a dificuldade de localizar o autor do fato, correto o procedimento adotado — deslocamento da competência para o juízo comum —, diante da literal aplicação do disposto no parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95. Pelo exposto, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 100.459 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Concordo. O exercício arbitrário das próprias razões está bem caracterizado nos autos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1802168. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 100.459 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Concordo. O exercício arbitrário das próprias razões está bem caracterizado nos autos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1802168. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 100.459 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : RODRIGO ALBUQUERQUE SÁ MENEZES IMPTE.(S) : EDUARDO PIZARRO CARNELÓS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805217 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 100.459 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : RODRIGO ALBUQUERQUE SÁ MENEZES IMPTE.(S) : EDUARDO PIZARRO CARNELÓS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805217 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2056806	2012-02-28T00:00:00	2012-05-25T00:00:00	Habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012.	HABEAS CORPUS	Habeas corpus. 2. Exercício arbitrário das próprias razões. 3. Pleito de trancamento da ação penal, ao argumento de: I) inconstitucionalidade da parte final do art. 346 do CP, por estabelecer hipótese de prisão civil por dívida; II) que a conduta imputada não é materialmente típica, pois não violou o bem jurídico tutelado e não havia convenção válida entre o paciente e a vítima; III) que a retomada do bem foi chancelada pelo Juízo cível, que deferiu medida de busca e apreensão do bem em ação cautelar de produção antecipada de provas; e IV) ilegalidade da remessa dos autos ao Juízo comum, porquanto não houve a devida fundamentação. 4. Hipóteses não verificadas. 5. Ordem denegada.	sjur209826	- Acórdãos citados: HC 79865, HC 91603, HC 93224, HC 95761, HC 98631. Número de páginas: 12. Análise: 11/06/2012, LLD.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	100459	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00037 INC-00053 ART-00095\r\n INC-00001 INC-00002 INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00345 ART-00346 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\r\n ART-00066 \r\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\r\n\r\n", "LEG-INT CVC ANO-1969\r\n ART-00007 ITEM-7\r\n PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA\r\n CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA\r\n EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA\r\n\r\n", "LEG-FED DLG-000027 ANO-1992\r\n APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS\r\n HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA\r\n DECRETO LEGISLATIVO, OEA\r\n\r\n", "LEG-FED DEC-000678 ANO-1992\r\n PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS\r\n HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA\r\n DECRETO, OEA" ]	HC	acordaos	HC 100459	[ "" ]	PACTE.(S) : RODRIGO ALBUQUERQUE SÁ MENEZES IMPTE.(S) : EDUARDO PIZARRO CARNELÓS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 100.459 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :RODRIGO ALBUQUERQUE SÁ MENEZES IMPTE.(S) :EDUARDO PIZARRO CARNELÓS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Exercício arbitrário das próprias razões. 3. Pleito de trancamento da ação penal, ao argumento de: I) inconstitucionalidade da parte final do art. 346 do Código Penal Brasileiro, por estabelecer hipótese de prisão civil por dívida; II) que a conduta imputada não é materialmente típica, pois não violou o bem jurídico tutelado e não havia convenção válida entre o paciente e a vítima; III) que a retomada do bem foi chancelada pelo Juízo cível, que deferiu medida de busca e apreensão do bem em ação cautelar de produção antecipada de provas; e IV) ilegalidade da remessa dos autos ao Juízo comum, porquanto não houve a devida fundamentação. 4. Hipóteses não verificadas. 5. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805818. Supremo Tribunal Federal DJe 25/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 100.459 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :RODRIGO ALBUQUERQUE SÁ MENEZES IMPTE.(S) :EDUARDO PIZARRO CARNELÓS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Eduardo Pizarro Carnelós e outros, em favor de Rodrigo Albuquerque Sá Menezes, contra decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no HC 128.937/SP. Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 346 do Código Penal Brasileiro, porquanto teria, juntamente com outros corréus, tirado coisa própria, no caso um laptop, que se achava em poder da vítima por convenção, cedido pela Invision Comunicação Interativa Ltda., a quem se obrigou a prestar determinados serviços. Narra a exordial acusatória que a vítima foi contratada pela empresa Invision Comunicação Interativa Ltda., da qual o paciente é sócio, para prestar-lhe serviços de assessoria, consultoria e planejamento no desenvolvimento de programas, sistemas e projetos de comunicação, tendo-lhe sido oferecido, entre outros equipamentos, um laptop. Segundo a acusação, dois corréus, cumprindo ordem do paciente e sem ordem judicial de busca e apreensão, procederam à retirada do laptop, objeto que se encontrava em poder da vítima, lacrando o equipamento logo em seguida, sem permitir que a vítima pudesse retirar suas informações de ordem pessoal. O processo foi instaurado, de início, nos juizados especiais criminais, todavia, diante da impossibilidade de citar o paciente nos endereços designados, foi remetido ao juízo comum. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pleiteando o trancamento da ação penal ou a anulação do feito Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805819. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 100.459 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :RODRIGO ALBUQUERQUE SÁ MENEZES IMPTE.(S) :EDUARDO PIZARRO CARNELÓS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Eduardo Pizarro Carnelós e outros, em favor de Rodrigo Albuquerque Sá Menezes, contra decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no HC 128.937/SP. Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 346 do Código Penal Brasileiro, porquanto teria, juntamente com outros corréus, tirado coisa própria, no caso um laptop, que se achava em poder da vítima por convenção, cedido pela Invision Comunicação Interativa Ltda., a quem se obrigou a prestar determinados serviços. Narra a exordial acusatória que a vítima foi contratada pela empresa Invision Comunicação Interativa Ltda., da qual o paciente é sócio, para prestar-lhe serviços de assessoria, consultoria e planejamento no desenvolvimento de programas, sistemas e projetos de comunicação, tendo-lhe sido oferecido, entre outros equipamentos, um laptop. Segundo a acusação, dois corréus, cumprindo ordem do paciente e sem ordem judicial de busca e apreensão, procederam à retirada do laptop, objeto que se encontrava em poder da vítima, lacrando o equipamento logo em seguida, sem permitir que a vítima pudesse retirar suas informações de ordem pessoal. O processo foi instaurado, de início, nos juizados especiais criminais, todavia, diante da impossibilidade de citar o paciente nos endereços designados, foi remetido ao juízo comum. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pleiteando o trancamento da ação penal ou a anulação do feito Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805819. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório HC 100.459 / SP desde a remessa dos autos ao juízo comum. A ordem foi denegada. Irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Daí, o presente habeas corpus neste Tribunal. Alega que os fatos que levaram à instauração da ação penal são formal e materialmente atípicos, motivo pelo qual a denúncia deveria ter sido rejeitada de plano pelo Juízo de primeiro grau. Sustenta a inconstitucionalidade da parte final do artigo 346, por estabelecer indevida hipótese de prisão civil por dívida. Aduz a impossibilidade de a conduta ter causado vulneração ao bem jurídico tutelado pelo art. 346 do Código Penal Brasileiro, “administração da justiça”, o que resultaria em atipicidade material, por se tratar de mera violação de acordo de vontades entre particulares, que não possui dignidade penal. Ressalta que — à luz do disposto no art. 7..., n. 7, do Pacto de São José da Costa Rica, elevado a dogma constitucional pela EC n. 45, a partir da qual somente se admite prisão civil por dívida de devedores de alimentos — não há ilícito penal, mas mera violação de convenção. Adverte que, na retirada de coisa própria de terceiro, há infração à cláusula contratual, geradora, na pior das hipóteses, de direito à indenização. Atesta que a retomada do bem foi chancelada pelo Juízo cível, que deferiu medida de busca e apreensão em ação cautelar de produção antecipada de provas. Frisa que os fatos se deram no dia 5 de janeiro de 2006, penúltimo dia antes do final do recesso do Judiciário paulista, depois do anúncio da saída de Bauléo, que ocorreu no dia 2 de janeiro, sendo certo que, no primeiro dia de funcionamento da justiça, dia 9, os fatos e o laptop foram submetidos à Vara Cível de Barueri que, entendendo presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, deferiu a liminar requerida, chancelando a licitude de todo o proceder havido no dia 5 de janeiro (fl. 21). Assevera a inadequação típica da conduta do paciente, pois jamais houve contrato, convenção ou acordo entre Rogério Faria Lima Bauléo (suposta vítima) e o paciente ou a empresa Invision. Esclarece que o contrato de prestação de serviços referido na inicial acusatória foi firmado 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805819. Supremo Tribunal Federal HC 100.459 / SP desde a remessa dos autos ao juízo comum. A ordem foi denegada. Irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. Daí, o presente habeas corpus neste Tribunal. Alega que os fatos que levaram à instauração da ação penal são formal e materialmente atípicos, motivo pelo qual a denúncia deveria ter sido rejeitada de plano pelo Juízo de primeiro grau. Sustenta a inconstitucionalidade da parte final do artigo 346, por estabelecer indevida hipótese de prisão civil por dívida. Aduz a impossibilidade de a conduta ter causado vulneração ao bem jurídico tutelado pelo art. 346 do Código Penal Brasileiro, “administração da justiça”, o que resultaria em atipicidade material, por se tratar de mera violação de acordo de vontades entre particulares, que não possui dignidade penal. Ressalta que — à luz do disposto no art. 7..., n. 7, do Pacto de São José da Costa Rica, elevado a dogma constitucional pela EC n. 45, a partir da qual somente se admite prisão civil por dívida de devedores de alimentos — não há ilícito penal, mas mera violação de convenção. Adverte que, na retirada de coisa própria de terceiro, há infração à cláusula contratual, geradora, na pior das hipóteses, de direito à indenização. Atesta que a retomada do bem foi chancelada pelo Juízo cível, que deferiu medida de busca e apreensão em ação cautelar de produção antecipada de provas. Frisa que os fatos se deram no dia 5 de janeiro de 2006, penúltimo dia antes do final do recesso do Judiciário paulista, depois do anúncio da saída de Bauléo, que ocorreu no dia 2 de janeiro, sendo certo que, no primeiro dia de funcionamento da justiça, dia 9, os fatos e o laptop foram submetidos à Vara Cível de Barueri que, entendendo presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, deferiu a liminar requerida, chancelando a licitude de todo o proceder havido no dia 5 de janeiro (fl. 21). Assevera a inadequação típica da conduta do paciente, pois jamais houve contrato, convenção ou acordo entre Rogério Faria Lima Bauléo (suposta vítima) e o paciente ou a empresa Invision. Esclarece que o contrato de prestação de serviços referido na inicial acusatória foi firmado 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805819. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 100.459 / SP entre a Invision Comunicação Interativa Ltda. e a Mídia Instantânea S/C Ltda, que foi representada por Rogério, indicado para a realização dos serviços contratados. Registra também a inexistência de tutela específica para o laptop, porque o contrato, em nenhum momento, confere à contratada Mídia Instantânea ou à representante próprio o direito ao uso do computador portátil de propriedade da contrate. Destaca a ilegalidade da remessa dos autos do Juizado Especial de Santo Amaro para o Juízo comum, pois a competência para processar e julgar os crimes de menor potencial é do Juizado Especial. Diante desse quadro, conclui pela violação do devido processo legal, na medida em que não fora precedida a remessa de devida intimação em todos os endereços do paciente constantes nos autos, a fim de que participasse da audiência preliminar, na tentativa de conciliação ou proposta de transação penal, antes do oferecimento da denúncia. Nesse sentido, requer a concessão da ordem, a fim de determinar o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente, ante a patente falta de justa causa para o seu prosseguimento. A liminar foi indeferida pelo Min. Cezar Peluso, então relator. A Procuradoria-Geral da República opina pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805819. Supremo Tribunal Federal HC 100.459 / SP entre a Invision Comunicação Interativa Ltda. e a Mídia Instantânea S/C Ltda, que foi representada por Rogério, indicado para a realização dos serviços contratados. Registra também a inexistência de tutela específica para o laptop, porque o contrato, em nenhum momento, confere à contratada Mídia Instantânea ou à representante próprio o direito ao uso do computador portátil de propriedade da contrate. Destaca a ilegalidade da remessa dos autos do Juizado Especial de Santo Amaro para o Juízo comum, pois a competência para processar e julgar os crimes de menor potencial é do Juizado Especial. Diante desse quadro, conclui pela violação do devido processo legal, na medida em que não fora precedida a remessa de devida intimação em todos os endereços do paciente constantes nos autos, a fim de que participasse da audiência preliminar, na tentativa de conciliação ou proposta de transação penal, antes do oferecimento da denúncia. Nesse sentido, requer a concessão da ordem, a fim de determinar o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente, ante a patente falta de justa causa para o seu prosseguimento. A liminar foi indeferida pelo Min. Cezar Peluso, então relator. A Procuradoria-Geral da República opina pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805819. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 100.459 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): No presente habeas corpus, a defesa requer o trancamento da ação penal, ao argumento de: 1) inconstitucionalidade da parte final do art. 346 do Código Penal Brasileiro, por estabelecer hipótese de prisão civil por dívida; 2) que a conduta imputada não é materialmente típica, pois não violou o bem jurídico tutelado e não havia convenção válida entre o paciente e a vítima; 3) que a retomada do bem foi chancelada pelo Juízo cível, que deferiu medida de busca e apreensão em ação cautelar de produção antecipada de provas; e 4) ilegalidade da remessa dos autos ao Juízo comum, porquanto não houve a devida fundamentação. Preliminarmente, ressalto que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial é medida de caráter excepcional, sobretudo na via estreita do habeas corpus. Diante disso, se não restar comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução criminal (HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 18.9.2009; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, DJe 1.7.2009; HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, DJ 5.9.2008). Sustenta o impetrante a inconstitucionalidade da parte final do artigo 346 do Código Penal Brasileiro, por estabelecer indevida hipótese de prisão civil por dívida. Aduz que — à luz do disposto no art. 7..., n. 7, do Pacto de São José da Costa Rica, elevado a dogma constitucional pela EC n. 45 — não há que se falar de ilícito penal, mas de mera violação de convenção. Adverte que o tipo penal em comento existe em nosso ordenamento jurídico desde o Código Penal do Império, ocasião em que foi inserido no Título “dos crimes contra a propriedade”, estando ligado, precipuamente, a uma ideia de tutela penal do patrimônio. Finaliza, por destacar, que o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 100.459 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): No presente habeas corpus, a defesa requer o trancamento da ação penal, ao argumento de: 1) inconstitucionalidade da parte final do art. 346 do Código Penal Brasileiro, por estabelecer hipótese de prisão civil por dívida; 2) que a conduta imputada não é materialmente típica, pois não violou o bem jurídico tutelado e não havia convenção válida entre o paciente e a vítima; 3) que a retomada do bem foi chancelada pelo Juízo cível, que deferiu medida de busca e apreensão em ação cautelar de produção antecipada de provas; e 4) ilegalidade da remessa dos autos ao Juízo comum, porquanto não houve a devida fundamentação. Preliminarmente, ressalto que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial é medida de caráter excepcional, sobretudo na via estreita do habeas corpus. Diante disso, se não restar comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução criminal (HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 18.9.2009; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, DJe 1.7.2009; HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, DJ 5.9.2008). Sustenta o impetrante a inconstitucionalidade da parte final do artigo 346 do Código Penal Brasileiro, por estabelecer indevida hipótese de prisão civil por dívida. Aduz que — à luz do disposto no art. 7..., n. 7, do Pacto de São José da Costa Rica, elevado a dogma constitucional pela EC n. 45 — não há que se falar de ilícito penal, mas de mera violação de convenção. Adverte que o tipo penal em comento existe em nosso ordenamento jurídico desde o Código Penal do Império, ocasião em que foi inserido no Título “dos crimes contra a propriedade”, estando ligado, precipuamente, a uma ideia de tutela penal do patrimônio. Finaliza, por destacar, que o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 100.459 / SP tipo mencionado somente passou a integrar os crimes “contra a administração da justiça no atual Código Penal”. Postas essas balizas, atesto que o art. 345 do Código Penal Brasileiro pune a conduta de fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite. Por sua vez, o art. 346 do Código Penal Brasileiro dispõe: tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção. No ponto, diferentemente do que quer fazer crer a defesa, tenho para mim que o bem jurídico tutelado, tanto pelo art. 345 do Código Penal Brasileiro como pelo art. 346 do Código Penal Brasileiro, é a administração da justiça e não o patrimônio, não havendo que se falar, portanto, de uma suposta inconstitucionalidade em razão de indevida prisão civil por dívida. Trata a figura prevista no art. 346 do Código Penal Brasileiro de espécie peculiar de exercício arbitrário das próprias razões (Código Penal Brasileiro, art. 345), caracterizada pelo fato de o objeto material estar em poder de terceiro por determinação judicial ou prévia convenção, tendo por escopo, como afirmado, colocar a salvo a administração da justiça, atividade exercida sob o monopólio estatal. Quer se evitar, com isso, que o agente substitua-se ao estado-juiz, decidindo de acordo com a sua pretensão. Nesse sentido, adverte Cezar Roberto Bitencourt: o bem jurídico protegido, a exemplo do artigo anterior, é a Administração da Justiça na sua função essencial, qual seja a incumbência de exercitar o monopólio assumido pelo Estado de resolver os conflitos sociais distribuindo justiça. Quando o particular arvora-se em ‘justiceiro’ dos seus próprios interesses, coloca-se acima da lei e despreza o poder jurisdicional ao qual é atribuída a missão de solucionar os conflitos sociais e dar a cada um o que é seu. – (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 6... ed., pg. 1330. São Paulo: Saraiva, 2010). Descabida, também, a alegação de inadequação típica formal da conduta imputada, uma vez que não havia convenção válida entre o paciente e a vítima, pois o contrato de prestação de serviços na inicial acusatória foi firmado entre a Invision Comunicação Interativa Ltda. e a Mídia Instantânea S/C Ltda. Por oportuno, transcrevo a cláusula 3.3, ‘b’, do contrato de prestação 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Supremo Tribunal Federal HC 100.459 / SP tipo mencionado somente passou a integrar os crimes “contra a administração da justiça no atual Código Penal”. Postas essas balizas, atesto que o art. 345 do Código Penal Brasileiro pune a conduta de fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite. Por sua vez, o art. 346 do Código Penal Brasileiro dispõe: tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção. No ponto, diferentemente do que quer fazer crer a defesa, tenho para mim que o bem jurídico tutelado, tanto pelo art. 345 do Código Penal Brasileiro como pelo art. 346 do Código Penal Brasileiro, é a administração da justiça e não o patrimônio, não havendo que se falar, portanto, de uma suposta inconstitucionalidade em razão de indevida prisão civil por dívida. Trata a figura prevista no art. 346 do Código Penal Brasileiro de espécie peculiar de exercício arbitrário das próprias razões (Código Penal Brasileiro, art. 345), caracterizada pelo fato de o objeto material estar em poder de terceiro por determinação judicial ou prévia convenção, tendo por escopo, como afirmado, colocar a salvo a administração da justiça, atividade exercida sob o monopólio estatal. Quer se evitar, com isso, que o agente substitua-se ao estado-juiz, decidindo de acordo com a sua pretensão. Nesse sentido, adverte Cezar Roberto Bitencourt: o bem jurídico protegido, a exemplo do artigo anterior, é a Administração da Justiça na sua função essencial, qual seja a incumbência de exercitar o monopólio assumido pelo Estado de resolver os conflitos sociais distribuindo justiça. Quando o particular arvora-se em ‘justiceiro’ dos seus próprios interesses, coloca-se acima da lei e despreza o poder jurisdicional ao qual é atribuída a missão de solucionar os conflitos sociais e dar a cada um o que é seu. – (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 6... ed., pg. 1330. São Paulo: Saraiva, 2010). Descabida, também, a alegação de inadequação típica formal da conduta imputada, uma vez que não havia convenção válida entre o paciente e a vítima, pois o contrato de prestação de serviços na inicial acusatória foi firmado entre a Invision Comunicação Interativa Ltda. e a Mídia Instantânea S/C Ltda. Por oportuno, transcrevo a cláusula 3.3, ‘b’, do contrato de prestação 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 100.459 / SP de serviços: 3.3. Para a melhor execução dos serviços ora contratados: (...) a contratante poderá disponibilizar, em suas instalações – a seu próprio critério e respeitadas suas limitações –, espaço e equipamentos, para o uso do(s) sócio(s), empregado(s) ou prepostos(s) colocado(s) pela contratada à disposição deste contrato. É fato que o contrato de prestação de serviços firmado entre as duas empresas contou com a representação do paciente e da vítima. Válido destacar, também, que a vítima, nos termos do disposto na cláusula 3.3, ‘b’, para a melhor execução do serviço, poderia utilizar-se do espaço e de equipamentos disponibilizados pela Invision. Dessarte, partindo-se da premissa de que a vítima encontrava-se na posse do laptop e que este lhe fora retirado por dois corréus, supostamente a mando do paciente, completamente desarrazoada alegação de inadequação formal da conduta praticada, na medida em que se subsume, ao menos hipoteticamente, na figura prevista no art. 346 do Código Penal Brasileiro. Nem se diga, por outro lado, que o fato de a retomada do bem ter sido chancelada, posteriormente, pelo Juízo cível, ao deferir medida de busca e apreensão do bem em ação cautelar de produção antecipada de provas, tem o condão de tornar hígida a conduta perpetrada. É que, levando-se em conta que os fatos ocorreram no dia 5 de janeiro de 2006 e que a medida judicial apenas foi possível no dia 9 de janeiro de 2006, em razão do recesso Judiciário paulista — ou seja, a retomada do bem se deu antes da autorização judicial —, é certo que a consumação do delito previsto no art. 346 do Código Penal Brasileiro, ao menos em tese, já teria ocorrido, porquanto, nesta espécie de delito, a consumação se dá com a efetiva retirada, supressão, destruição ou danificação da coisa própria. Ademais, escorreito o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de justiça ao assentar que o recesso do Judiciário não obsta, como é de todos sabido, a tomada de providências consideradas urgentes, não se justificando a tomada precipitada de atitude pelo próprio paciente. Por fim, passo à análise da suposta ilegalidade da remessa dos autos 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Supremo Tribunal Federal HC 100.459 / SP de serviços: 3.3. Para a melhor execução dos serviços ora contratados: (...) a contratante poderá disponibilizar, em suas instalações – a seu próprio critério e respeitadas suas limitações –, espaço e equipamentos, para o uso do(s) sócio(s), empregado(s) ou prepostos(s) colocado(s) pela contratada à disposição deste contrato. É fato que o contrato de prestação de serviços firmado entre as duas empresas contou com a representação do paciente e da vítima. Válido destacar, também, que a vítima, nos termos do disposto na cláusula 3.3, ‘b’, para a melhor execução do serviço, poderia utilizar-se do espaço e de equipamentos disponibilizados pela Invision. Dessarte, partindo-se da premissa de que a vítima encontrava-se na posse do laptop e que este lhe fora retirado por dois corréus, supostamente a mando do paciente, completamente desarrazoada alegação de inadequação formal da conduta praticada, na medida em que se subsume, ao menos hipoteticamente, na figura prevista no art. 346 do Código Penal Brasileiro. Nem se diga, por outro lado, que o fato de a retomada do bem ter sido chancelada, posteriormente, pelo Juízo cível, ao deferir medida de busca e apreensão do bem em ação cautelar de produção antecipada de provas, tem o condão de tornar hígida a conduta perpetrada. É que, levando-se em conta que os fatos ocorreram no dia 5 de janeiro de 2006 e que a medida judicial apenas foi possível no dia 9 de janeiro de 2006, em razão do recesso Judiciário paulista — ou seja, a retomada do bem se deu antes da autorização judicial —, é certo que a consumação do delito previsto no art. 346 do Código Penal Brasileiro, ao menos em tese, já teria ocorrido, porquanto, nesta espécie de delito, a consumação se dá com a efetiva retirada, supressão, destruição ou danificação da coisa própria. Ademais, escorreito o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de justiça ao assentar que o recesso do Judiciário não obsta, como é de todos sabido, a tomada de providências consideradas urgentes, não se justificando a tomada precipitada de atitude pelo próprio paciente. Por fim, passo à análise da suposta ilegalidade da remessa dos autos 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 100.459 / SP ao Juízo comum, ao argumento de ausência de devida fundamentação para tanto e de ofensa aos postulados do juiz natural e do devido processo legal. Preliminarmente, destaco que um dos princípios fundamentais do direito constitucional diz respeito ao postulado do juiz natural, que se expressa pelos enunciados normativos não haverá juízo ou tribunal de exceção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, respectivamente incisos XXXVII e LIII do art. 5... da Carta Magna. Tal como ressaltado pelo Min. Celso de Mello o princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político- ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. – (HC 79.865/RS, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 6.4.2001) Dessarte, entende-se que o juiz natural é aquele regular e legitimamente investido de poderes de jurisdição, munido de todas as garantias inerentes ao exercício do seu cargo (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos – Constituição Federal de 1988, art. 95, I, II, III), que decide consoante regras de competência fixadas com base em critérios gerais vigentes ao tempo do fato. – (Mendes, Gilmar Ferreira; Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6... ed., pg. 522. São Paulo: Saraiva, 2011). O sentido maior da existência deste princípio é o da negação da constitucionalidade de juízos ou tribunais de exceção, impedindo-se que cortes sejam formadas ex post facto, ou que juízes específicos sejam designados para processamento e julgamento de casos específicos, sem que as normas que disciplinam o exercício da jurisdição assim determinem. O que se propugna com a constitucionalização do princípio é a determinação da existência de um juiz constitucionalmente indicado para processamento e julgamento de cada ato/fato que venha a ser apreciado pelo Poder Judiciário. Em outras palavras, o mandamento constitucional 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Supremo Tribunal Federal HC 100.459 / SP ao Juízo comum, ao argumento de ausência de devida fundamentação para tanto e de ofensa aos postulados do juiz natural e do devido processo legal. Preliminarmente, destaco que um dos princípios fundamentais do direito constitucional diz respeito ao postulado do juiz natural, que se expressa pelos enunciados normativos não haverá juízo ou tribunal de exceção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, respectivamente incisos XXXVII e LIII do art. 5... da Carta Magna. Tal como ressaltado pelo Min. Celso de Mello o princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político- ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. – (HC 79.865/RS, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 6.4.2001) Dessarte, entende-se que o juiz natural é aquele regular e legitimamente investido de poderes de jurisdição, munido de todas as garantias inerentes ao exercício do seu cargo (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos – Constituição Federal de 1988, art. 95, I, II, III), que decide consoante regras de competência fixadas com base em critérios gerais vigentes ao tempo do fato. – (Mendes, Gilmar Ferreira; Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6... ed., pg. 522. São Paulo: Saraiva, 2011). O sentido maior da existência deste princípio é o da negação da constitucionalidade de juízos ou tribunais de exceção, impedindo-se que cortes sejam formadas ex post facto, ou que juízes específicos sejam designados para processamento e julgamento de casos específicos, sem que as normas que disciplinam o exercício da jurisdição assim determinem. O que se propugna com a constitucionalização do princípio é a determinação da existência de um juiz constitucionalmente indicado para processamento e julgamento de cada ato/fato que venha a ser apreciado pelo Poder Judiciário. Em outras palavras, o mandamento constitucional 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 100.459 / SP impõe a existência de um juiz com jurisdição, competente e prévio. Feita essa incursão doutrinária, transcrevo trecho da decisão que determinou, a pedido do Ministério Público, o deslocamento do Juizado Especial para o Juízo Comum: Dada a palavra à Dra. Promotora de Justiça, por ela foi dito: ‘MM. Juiz, o autor dos fatos novamente não foi intimado porque seu endereço nunca é encontrado, embora tenha advogados presentes na audiência, assim por estar evidente que o mesmo encontra-se se ocultando para não comparecer a este juízo e forçando a prescrição dos fatos, ante a complexidade dos fatos, requeiro: 1 - seja o feito redistribuído ao juízo comum ante a ocultação do réu. 2 - uma vez juntados os documentos de fls. 319 e seguintes, requeiro, após a redistribuição do feito ao juízo comum, vista dos autos ao Ministério Público, inclusive quanto à possível usurpação de função pública ante a verdadeira busca e apreensão retratada no doc. de fls. 29/30, sem que exista, para tanto, qualquer ordem judicial, no que consiste em tese, em crime punido com reclusão’. Após, pela advogada do autor do fato foi requerida a juntada de substabelecimento e informou que o endereço no qual o autor do fato não foi localizado, seja qual Alameda Rio Negro, 1090, foi fornecido por Rogério Faria Bauléo, conf. petição de fls 218. Pelo MM. Juiz foi dito: ‘Defiro. Encaminhem-se os autos para o Distribuidor Criminal para redistribuição para Vara comum’. Nada mais. No ponto, cumpre observar que o art. 66 da Lei 9.099/95 prevê a seguinte hipótese em que se impõe o deslocamento da competência: Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei”. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Supremo Tribunal Federal HC 100.459 / SP impõe a existência de um juiz com jurisdição, competente e prévio. Feita essa incursão doutrinária, transcrevo trecho da decisão que determinou, a pedido do Ministério Público, o deslocamento do Juizado Especial para o Juízo Comum: Dada a palavra à Dra. Promotora de Justiça, por ela foi dito: ‘MM. Juiz, o autor dos fatos novamente não foi intimado porque seu endereço nunca é encontrado, embora tenha advogados presentes na audiência, assim por estar evidente que o mesmo encontra-se se ocultando para não comparecer a este juízo e forçando a prescrição dos fatos, ante a complexidade dos fatos, requeiro: 1 - seja o feito redistribuído ao juízo comum ante a ocultação do réu. 2 - uma vez juntados os documentos de fls. 319 e seguintes, requeiro, após a redistribuição do feito ao juízo comum, vista dos autos ao Ministério Público, inclusive quanto à possível usurpação de função pública ante a verdadeira busca e apreensão retratada no doc. de fls. 29/30, sem que exista, para tanto, qualquer ordem judicial, no que consiste em tese, em crime punido com reclusão’. Após, pela advogada do autor do fato foi requerida a juntada de substabelecimento e informou que o endereço no qual o autor do fato não foi localizado, seja qual Alameda Rio Negro, 1090, foi fornecido por Rogério Faria Bauléo, conf. petição de fls 218. Pelo MM. Juiz foi dito: ‘Defiro. Encaminhem-se os autos para o Distribuidor Criminal para redistribuição para Vara comum’. Nada mais. No ponto, cumpre observar que o art. 66 da Lei 9.099/95 prevê a seguinte hipótese em que se impõe o deslocamento da competência: Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei”. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 100.459 / SP Por oportuno, transcrevo trecho das informações prestadas pelo Juízo da 2... Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: É correto que foi procurado nos endereços da Rua Arizona e da Alameda Rio Negro, onde declarou ter residência e não foi localizado, e não nos demais, referentes à Invision. Mas não era razoável que, fazendo-se representar nas audiências preliminares por advogados, houvesse o juiz de mandar procurá-lo nos endereços da sua empresa nos municípios de Barueri, Santana do Paraíba, Curitiba e Rio de Janeiro, como pretendem os impetrantes. Nesse sentido, ante a dificuldade de localizar o autor do fato, correto o procedimento adotado — deslocamento da competência para o juízo comum —, diante da literal aplicação do disposto no parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95. Pelo exposto, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Supremo Tribunal Federal HC 100.459 / SP Por oportuno, transcrevo trecho das informações prestadas pelo Juízo da 2... Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: É correto que foi procurado nos endereços da Rua Arizona e da Alameda Rio Negro, onde declarou ter residência e não foi localizado, e não nos demais, referentes à Invision. Mas não era razoável que, fazendo-se representar nas audiências preliminares por advogados, houvesse o juiz de mandar procurá-lo nos endereços da sua empresa nos municípios de Barueri, Santana do Paraíba, Curitiba e Rio de Janeiro, como pretendem os impetrantes. Nesse sentido, ante a dificuldade de localizar o autor do fato, correto o procedimento adotado — deslocamento da competência para o juízo comum —, diante da literal aplicação do disposto no parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95. Pelo exposto, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 100.459 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Concordo. O exercício arbitrário das próprias razões está bem caracterizado nos autos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1802168. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 100.459 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Concordo. O exercício arbitrário das próprias razões está bem caracterizado nos autos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1802168. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 100.459 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : RODRIGO ALBUQUERQUE SÁ MENEZES IMPTE.(S) : EDUARDO PIZARRO CARNELÓS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805217 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 100.459 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : RODRIGO ALBUQUERQUE SÁ MENEZES IMPTE.(S) : EDUARDO PIZARRO CARNELÓS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805217 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 100 . 459", "HABEAS CORPUS 100 . 459", "HC 128 . 937 / SP", "HABEAS CORPUS 100 . 459", "HC 128 . 937 / SP", "HC 100 . 459 / SP", "HC 100 . 459 / SP", "HC 100 . 459 / SP", "HC 100 . 459 / SP", "HABEAS CORPUS 100 . 459", "HC 95 . 761 / PE", "HC 91 . 603 / DF", "HC 98 . 631 / BA", "HC 93 . 224 / SP", "HABEAS CORPUS 100 . 459", "HC 95 . 761 / PE", "HC 91 . 603 / DF", "HC 98 . 631 / BA", "HC 93 . 224 / SP", "HC 100 . 459 / SP", "HC 100 . 459 / SP", "HC 100 . 459 / SP", "HC 100 . 459 / SP", "HC 100 . 459 / SP", "HC 79 . 865 / RS", "HC 100 . 459 / SP", "HC 79 . 865 / RS", "HC 100 . 459 / SP", "HC 100 . 459 / SP", "HC 100 . 459 / SP", "HC 100 . 459 / SP", "HABEAS CORPUS 100 . 459", "HABEAS CORPUS 100 . 459", "HABEAS CORPUS 100 . 459", "HABEAS CORPUS 100 . 459" ], "LEGISLACAO": [ "art . 346 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.576 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :JANDIRA MENDEZ SILVEIRO ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BESSA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar ex- combatente. Limitação de pensão. Verificação. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Teto remuneratório que não é autoaplicável. 1. A discussão acerca da limitação pecuniária da pensão de ex- combatente demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o teto remuneratório disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/98, não é autoaplicável. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827810. Supremo Tribunal Federal DJe 21/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.576 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :JANDIRA MENDEZ SILVEIRO ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BESSA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 245 a 247), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX- COMBATENTE. TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, CF/88. LIMITAÇÃO. I – Deve prevalecer a decisão que deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicabilidade da norma contida no artigo 37, XI, da Constituição Federal, à aposentadoria recebida pelo ex-combatente, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998. II - Quando o Decreto 2172/97 limitou o valor das pensões concedidas aos ex-combatentes ao teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal agiu em contrariedade ao disposto no artigo 149 da Lei nº 8.213/91, que reservou a regulamentação desta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827808. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.576 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :JANDIRA MENDEZ SILVEIRO ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BESSA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 245 a 247), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX- COMBATENTE. TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, CF/88. LIMITAÇÃO. I – Deve prevalecer a decisão que deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicabilidade da norma contida no artigo 37, XI, da Constituição Federal, à aposentadoria recebida pelo ex-combatente, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998. II - Quando o Decreto 2172/97 limitou o valor das pensões concedidas aos ex-combatentes ao teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal agiu em contrariedade ao disposto no artigo 149 da Lei nº 8.213/91, que reservou a regulamentação desta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827808. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório RE 596.576 AGR / RJ matéria a legislação específica, excedendo de forma evidente sua atribuição delimitada no artigo 84, IV, da Carta Magna. III – O artigo 248, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998, determinou que os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI, da Constituição da República. IV – Agravo Interno não provido’ (fl. 203) Alega o recorrente violação dos artigos 37, inciso XI, da Constituição Federal, e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, uma vez que o teto remuneratório previsto na Constituição Federa era auto-aplicável, deve ser ressaltado que a leitura do art. 37, inciso XI, da Carta Magna, não pode ser feita isoladamente, mas, sim, conjugada com o disposto no art. 17, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (fl. 229). Sem contrarazões (fl. 234v), o recurso extraordinário (fls. 222 a 231) foi admitido (fls. 237/238). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827808. Supremo Tribunal Federal RE 596.576 AGR / RJ matéria a legislação específica, excedendo de forma evidente sua atribuição delimitada no artigo 84, IV, da Carta Magna. III – O artigo 248, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998, determinou que os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI, da Constituição da República. IV – Agravo Interno não provido’ (fl. 203) Alega o recorrente violação dos artigos 37, inciso XI, da Constituição Federal, e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, uma vez que o teto remuneratório previsto na Constituição Federa era auto-aplicável, deve ser ressaltado que a leitura do art. 37, inciso XI, da Carta Magna, não pode ser feita isoladamente, mas, sim, conjugada com o disposto no art. 17, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (fl. 229). Sem contrarazões (fl. 234v), o recurso extraordinário (fls. 222 a 231) foi admitido (fls. 237/238). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827808. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 596.576 AGR / RJ do recurso por outra razão. Não merece trânsito a irresignação. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia relativa à limitação dos proventos do ex-combatente com fundamento na legislação infraconstitucional. Sobre o tema o acórdão recorrido assim consignou: Destarte, quando o Decreto 2172/97 limitou o valor das pensões concedidas aos ex-combatentes ao teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal agiu em contrariedade ao disposto no artigo 149 da Lei 8213/91, que reservou a regulamentação desta matéria a legislação específica, excedendo de forma evidente sua atribuição delimitada no artigo 84, IV, da Carta Magna (fl. 136). Nesse caso, a alegada violação do dispositivo constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Anote-se: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. TETO REMUNERATÓRIO NÃO AUTO-APLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão tratada nos autos diz respeito à aplicação das Leis 4.297/63 e 5.698/71 e Decreto 2.172/97 sendo de índole infraconstitucional, não autorizando a apreciação por esta Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, não é auto-aplicável. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 436.944/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/4/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX- COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827808. Supremo Tribunal Federal RE 596.576 AGR / RJ do recurso por outra razão. Não merece trânsito a irresignação. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia relativa à limitação dos proventos do ex-combatente com fundamento na legislação infraconstitucional. Sobre o tema o acórdão recorrido assim consignou: Destarte, quando o Decreto 2172/97 limitou o valor das pensões concedidas aos ex-combatentes ao teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal agiu em contrariedade ao disposto no artigo 149 da Lei 8213/91, que reservou a regulamentação desta matéria a legislação específica, excedendo de forma evidente sua atribuição delimitada no artigo 84, IV, da Carta Magna (fl. 136). Nesse caso, a alegada violação do dispositivo constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Anote-se: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. TETO REMUNERATÓRIO NÃO AUTO-APLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão tratada nos autos diz respeito à aplicação das Leis 4.297/63 e 5.698/71 e Decreto 2.172/97 sendo de índole infraconstitucional, não autorizando a apreciação por esta Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, não é auto-aplicável. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 436.944/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/4/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX- COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827808. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RE 596.576 AGR / RJ AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 372.711/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. Ex-combatente. Pensão especial. Teto de remuneração. Constituição do Brasil, artigo 37, XI. Fixação de subsídio. Inexistência de lei específica. Vulneração do preceito constitucional. Impossibilidade. 3. Leis n. 4.297/63 e n. 5.698/71 e Decreto n. 2.172/97. Fixação do teto remuneratório. Violação do dispositivo da Constituição do Brasil a partir da interpretação de disposições de legislação infraconstitucional. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido’ (RE nº 433.478/RJ-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 5/6/06). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta o agravante, em suma, que “discute-se nos autos a possibilidade ou não de aplicação do teto constitucional de remuneração dos servidores públicos federais (art. 37, XI) às aposentadorias e pensões de ex- combatente (...). Dessa forma, é evidente a violação direta ao texto da Carta Magna” (fl. 253). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827808. Supremo Tribunal Federal RE 596.576 AGR / RJ AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 372.711/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. Ex-combatente. Pensão especial. Teto de remuneração. Constituição do Brasil, artigo 37, XI. Fixação de subsídio. Inexistência de lei específica. Vulneração do preceito constitucional. Impossibilidade. 3. Leis n. 4.297/63 e n. 5.698/71 e Decreto n. 2.172/97. Fixação do teto remuneratório. Violação do dispositivo da Constituição do Brasil a partir da interpretação de disposições de legislação infraconstitucional. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido’ (RE nº 433.478/RJ-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 5/6/06). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta o agravante, em suma, que “discute-se nos autos a possibilidade ou não de aplicação do teto constitucional de remuneração dos servidores públicos federais (art. 37, XI) às aposentadorias e pensões de ex- combatente (...). Dessa forma, é evidente a violação direta ao texto da Carta Magna” (fl. 253). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827808. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.576 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme salientado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte entende que a controvérsia acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente envolve a análise da legislação infraconstitucional pertinente, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorresse, seria apenas indireta. Ademais, inviável é a pretensão do INSS para que seja determinada, quanto à aposentadoria dos recorridos, a aplicação do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. É que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fixação do teto remuneratório, conforme previsão do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, não é autoaplicável, dependendo da edição de lei fixando os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que veio a ocorrer somente com a edição da Lei nº 11.143/2005. Nesse sentido, anote- se: “PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA. LIMITE. TETO REMUNERATÓRIO NÃO AUTOAPLICÁVEL. ART. 37, XI, DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. A fixação do teto remuneratório em virtude do disposto no artigo 37, XI, da Constituição do Brasil, na redação dada pela EC 19/98, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal. Precedentes: RE nº 560.332-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 25/11/2010; RE nº 590.674-AgR, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827807. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.576 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme salientado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte entende que a controvérsia acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente envolve a análise da legislação infraconstitucional pertinente, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorresse, seria apenas indireta. Ademais, inviável é a pretensão do INSS para que seja determinada, quanto à aposentadoria dos recorridos, a aplicação do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. É que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fixação do teto remuneratório, conforme previsão do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, não é autoaplicável, dependendo da edição de lei fixando os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que veio a ocorrer somente com a edição da Lei nº 11.143/2005. Nesse sentido, anote- se: “PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA. LIMITE. TETO REMUNERATÓRIO NÃO AUTOAPLICÁVEL. ART. 37, XI, DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. A fixação do teto remuneratório em virtude do disposto no artigo 37, XI, da Constituição do Brasil, na redação dada pela EC 19/98, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal. Precedentes: RE nº 560.332-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 25/11/2010; RE nº 590.674-AgR, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 596.576 AGR / RJ Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 14/05/2010; RE nº 447.761-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 25/09/2009; RE nº 436.944-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 24/04/2009. 2. O sistema remuneratório instituído pelo art. 37, XI, da Constituição da República dependeria, para sua plena eficácia, da edição de lei fixando os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que veio a ocorrer, efetivamente, com a edição da Lei nº 11.143/2005. 3. In casu, a apreciação das alegadas ofensas à Constituição Federal demandaria a análise de normas infraconstitucionais (Leis nº 4.297/63 e nº 5.698/71 e Decreto nº 2.172/97). Eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 609.666/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 5/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. TETO REMUNERATÓRIO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a discussão acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente e anistiado envolve a análise de normas infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Ademais, também é assente nesta Corte que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, não é autoaplicável, por depender da promulgação da lei de fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 435.597/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827807. Supremo Tribunal Federal RE 596.576 AGR / RJ Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 14/05/2010; RE nº 447.761-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 25/09/2009; RE nº 436.944-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 24/04/2009. 2. O sistema remuneratório instituído pelo art. 37, XI, da Constituição da República dependeria, para sua plena eficácia, da edição de lei fixando os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que veio a ocorrer, efetivamente, com a edição da Lei nº 11.143/2005. 3. In casu, a apreciação das alegadas ofensas à Constituição Federal demandaria a análise de normas infraconstitucionais (Leis nº 4.297/63 e nº 5.698/71 e Decreto nº 2.172/97). Eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 609.666/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 5/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. TETO REMUNERATÓRIO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a discussão acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente e anistiado envolve a análise de normas infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Ademais, também é assente nesta Corte que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, não é autoaplicável, por depender da promulgação da lei de fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 435.597/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 596.576 AGR / RJ EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O ART. 37, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98, NÃO ERA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 447.761/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/9/09). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827807. Supremo Tribunal Federal RE 596.576 AGR / RJ EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O ART. 37, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98, NÃO ERA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 447.761/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/9/09). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.576 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : JANDIRA MENDEZ SILVEIRO ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BESSA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791276 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.576 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : JANDIRA MENDEZ SILVEIRO ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BESSA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791276 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1833990	2012-02-14T00:00:00	2012-03-21T00:00:00	Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar ex-combatente. Limitação de pensão. Verificação. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Teto remuneratório que não é autoaplicável. 1. A discussão acerca da limitação pecuniária da pensão de ex-combatente demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o teto remuneratório disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/98, não é autoaplicável. 3. Agravo regimental não provido.	sjur206376	- Acórdãos citados: RE 609666 AgR, RE 435597 AgR, RE 447761 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 12/04/2012, MJC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	596576	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998.\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED EMC-000019 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n", "LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-011143 ANO-2005\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 596576 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BESSA AGDO.(A/S) : JANDIRA MENDEZ SILVEIRO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.576 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :JANDIRA MENDEZ SILVEIRO ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BESSA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar ex- combatente. Limitação de pensão. Verificação. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Teto remuneratório que não é autoaplicável. 1. A discussão acerca da limitação pecuniária da pensão de ex- combatente demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 2. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o teto remuneratório disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional n 19/98, não é autoaplicável. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827810. Supremo Tribunal Federal DJe 21/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.576 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :JANDIRA MENDEZ SILVEIRO ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BESSA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 245 a 247), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2... Região, assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX- COMBATENTE. TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, Constituição Federal de 1988/88. LIMITAÇÃO. I – Deve prevalecer a decisão que deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicabilidade da norma contida no artigo 37, XI, da Constituição Federal, à aposentadoria recebida pelo ex-combatente, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n 20, de 16 de dezembro de 1998. II - Quando o Decreto 2172/97 limitou o valor das pensões concedidas aos ex-combatentes ao teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal agiu em contrariedade ao disposto no artigo 149 da Lei n 8.213/91, que reservou a regulamentação desta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827808. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.576 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :JANDIRA MENDEZ SILVEIRO ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BESSA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão pela qual neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 245 a 247), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2... Região, assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX- COMBATENTE. TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, Constituição Federal de 1988/88. LIMITAÇÃO. I – Deve prevalecer a decisão que deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicabilidade da norma contida no artigo 37, XI, da Constituição Federal, à aposentadoria recebida pelo ex-combatente, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n 20, de 16 de dezembro de 1998. II - Quando o Decreto 2172/97 limitou o valor das pensões concedidas aos ex-combatentes ao teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal agiu em contrariedade ao disposto no artigo 149 da Lei n 8.213/91, que reservou a regulamentação desta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827808. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 596.576 AGR / RJ matéria a legislação específica, excedendo de forma evidente sua atribuição delimitada no artigo 84, IV, da Carta Magna. III – O artigo 248, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n 20 de 1998, determinou que os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI, da Constituição da República. IV – Agravo Interno não provido’ (fl. 203) Alega o recorrente violação dos artigos 37, inciso XI, da Constituição Federal, e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, uma vez que o teto remuneratório previsto na Constituição Federa era auto-aplicável, deve ser ressaltado que a leitura do art. 37, inciso XI, da Carta Magna, não pode ser feita isoladamente, mas, sim, conjugada com o disposto no art. 17, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (fl. 229). Sem contrarazões (fl. 234v), o recurso extraordinário (fls. 222 a 231) foi admitido (fls. 237/238). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827808. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.576 AGR / RJ matéria a legislação específica, excedendo de forma evidente sua atribuição delimitada no artigo 84, IV, da Carta Magna. III – O artigo 248, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n 20 de 1998, determinou que os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI, da Constituição da República. IV – Agravo Interno não provido’ (fl. 203) Alega o recorrente violação dos artigos 37, inciso XI, da Constituição Federal, e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, uma vez que o teto remuneratório previsto na Constituição Federa era auto-aplicável, deve ser ressaltado que a leitura do art. 37, inciso XI, da Carta Magna, não pode ser feita isoladamente, mas, sim, conjugada com o disposto no art. 17, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (fl. 229). Sem contrarazões (fl. 234v), o recurso extraordinário (fls. 222 a 231) foi admitido (fls. 237/238). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827808. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 596.576 AGR / RJ do recurso por outra razão. Não merece trânsito a irresignação. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia relativa à limitação dos proventos do ex-combatente com fundamento na legislação infraconstitucional. Sobre o tema o acórdão recorrido assim consignou: Destarte, quando o Decreto 2172/97 limitou o valor das pensões concedidas aos ex-combatentes ao teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal agiu em contrariedade ao disposto no artigo 149 da Lei 8213/91, que reservou a regulamentação desta matéria a legislação específica, excedendo de forma evidente sua atribuição delimitada no artigo 84, IV, da Carta Magna (fl. 136). Nesse caso, a alegada violação do dispositivo constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Anote-se: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. TETO REMUNERATÓRIO NÃO AUTO-APLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão tratada nos autos diz respeito à aplicação das Leis 4.297/63 e 5.698/71 e Decreto 2.172/97 sendo de índole infraconstitucional, não autorizando a apreciação por esta Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, não é auto-aplicável. 3. Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 436.944/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/4/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX- COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827808. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.576 AGR / RJ do recurso por outra razão. Não merece trânsito a irresignação. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia relativa à limitação dos proventos do ex-combatente com fundamento na legislação infraconstitucional. Sobre o tema o acórdão recorrido assim consignou: Destarte, quando o Decreto 2172/97 limitou o valor das pensões concedidas aos ex-combatentes ao teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal agiu em contrariedade ao disposto no artigo 149 da Lei 8213/91, que reservou a regulamentação desta matéria a legislação específica, excedendo de forma evidente sua atribuição delimitada no artigo 84, IV, da Carta Magna (fl. 136). Nesse caso, a alegada violação do dispositivo constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Anote-se: ‘DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. TETO REMUNERATÓRIO NÃO AUTO-APLICÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. 1. A questão tratada nos autos diz respeito à aplicação das Leis 4.297/63 e 5.698/71 e Decreto 2.172/97 sendo de índole infraconstitucional, não autorizando a apreciação por esta Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, não é auto-aplicável. 3. Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 436.944/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 24/4/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX- COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827808. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório Recurso Extraordinário 596.576 AGR / RJ AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 372.711/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. Ex-combatente. Pensão especial. Teto de remuneração. Constituição do Brasil, artigo 37, XI. Fixação de subsídio. Inexistência de lei específica. Vulneração do preceito constitucional. Impossibilidade. 3. Leis n. 4.297/63 e n. 5.698/71 e Decreto n. 2.172/97. Fixação do teto remuneratório. Violação do dispositivo da Constituição do Brasil a partir da interpretação de disposições de legislação infraconstitucional. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 433.478/RJ-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 5/6/06). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta o agravante, em suma, que “discute-se nos autos a possibilidade ou não de aplicação do teto constitucional de remuneração dos servidores públicos federais (art. 37, XI) às aposentadorias e pensões de ex- combatente (...). Dessa forma, é evidente a violação direta ao texto da Carta Magna” (fl. 253). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827808. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.576 AGR / RJ AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 372.711/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. Ex-combatente. Pensão especial. Teto de remuneração. Constituição do Brasil, artigo 37, XI. Fixação de subsídio. Inexistência de lei específica. Vulneração do preceito constitucional. Impossibilidade. 3. Leis n. 4.297/63 e n. 5.698/71 e Decreto n. 2.172/97. Fixação do teto remuneratório. Violação do dispositivo da Constituição do Brasil a partir da interpretação de disposições de legislação infraconstitucional. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 433.478/RJ-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 5/6/06). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Sustenta o agravante, em suma, que “discute-se nos autos a possibilidade ou não de aplicação do teto constitucional de remuneração dos servidores públicos federais (art. 37, XI) às aposentadorias e pensões de ex- combatente (...). Dessa forma, é evidente a violação direta ao texto da Carta Magna” (fl. 253). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827808. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.576 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme salientado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte entende que a controvérsia acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente envolve a análise da legislação infraconstitucional pertinente, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorresse, seria apenas indireta. Ademais, inviável é a pretensão do INSS para que seja determinada, quanto à aposentadoria dos recorridos, a aplicação do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 20/98. É que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fixação do teto remuneratório, conforme previsão do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n 19/98, não é autoaplicável, dependendo da edição de lei fixando os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que veio a ocorrer somente com a edição da Lei n 11.143/2005. Nesse sentido, anote- se: “PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA. LIMITE. TETO REMUNERATÓRIO NÃO AUTOAPLICÁVEL. ART. 37, XI, DA Constituição Federal de 1988/88. EMENDA CONSTITUCIONAL n 19/98. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. A fixação do teto remuneratório em virtude do disposto no artigo 37, XI, da Constituição do Brasil, na redação dada pela EC 19/98, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal. Precedentes: Recurso Extraordinário n 560.332-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe de 25/11/2010; Recurso Extraordinário n 590.674-AgR, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827807. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.576 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme salientado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte entende que a controvérsia acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente envolve a análise da legislação infraconstitucional pertinente, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorresse, seria apenas indireta. Ademais, inviável é a pretensão do INSS para que seja determinada, quanto à aposentadoria dos recorridos, a aplicação do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n 20/98. É que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fixação do teto remuneratório, conforme previsão do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n 19/98, não é autoaplicável, dependendo da edição de lei fixando os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que veio a ocorrer somente com a edição da Lei n 11.143/2005. Nesse sentido, anote- se: “PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA. LIMITE. TETO REMUNERATÓRIO NÃO AUTOAPLICÁVEL. ART. 37, XI, DA Constituição Federal de 1988/88. EMENDA CONSTITUCIONAL n 19/98. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. A fixação do teto remuneratório em virtude do disposto no artigo 37, XI, da Constituição do Brasil, na redação dada pela EC 19/98, não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal. Precedentes: Recurso Extraordinário n 560.332-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe de 25/11/2010; Recurso Extraordinário n 590.674-AgR, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 596.576 AGR / RJ Relator o Ministro Eros Grau, 2... Turma, DJe de 14/05/2010; Recurso Extraordinário n 447.761-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe de 25/09/2009; Recurso Extraordinário n 436.944-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2... Turma, DJe de 24/04/2009. 2. O sistema remuneratório instituído pelo art. 37, XI, da Constituição da República dependeria, para sua plena eficácia, da edição de lei fixando os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que veio a ocorrer, efetivamente, com a edição da Lei n 11.143/2005. 3. In casu, a apreciação das alegadas ofensas à Constituição Federal demandaria a análise de normas infraconstitucionais (Leis n 4.297/63 e n 5.698/71 e Decreto n 2.172/97). Eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 609.666/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 5/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. TETO REMUNERATÓRIO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a discussão acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente e anistiado envolve a análise de normas infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Ademais, também é assente nesta Corte que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, não é autoaplicável, por depender da promulgação da lei de fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 435.597/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827807. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.576 AGR / RJ Relator o Ministro Eros Grau, 2... Turma, DJe de 14/05/2010; Recurso Extraordinário n 447.761-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe de 25/09/2009; Recurso Extraordinário n 436.944-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2... Turma, DJe de 24/04/2009. 2. O sistema remuneratório instituído pelo art. 37, XI, da Constituição da República dependeria, para sua plena eficácia, da edição de lei fixando os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o que veio a ocorrer, efetivamente, com a edição da Lei n 11.143/2005. 3. In casu, a apreciação das alegadas ofensas à Constituição Federal demandaria a análise de normas infraconstitucionais (Leis n 4.297/63 e n 5.698/71 e Decreto n 2.172/97). Eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 609.666/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 5/10/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. TETO REMUNERATÓRIO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a discussão acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente e anistiado envolve a análise de normas infraconstitucionais, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Ademais, também é assente nesta Corte que o art. 37, XI, da Carta Magna, com a redação dada pela EC 19/98, na parte que trata do teto remuneratório, não é autoaplicável, por depender da promulgação da lei de fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 435.597/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 21/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 596.576 AGR / RJ EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O ART. 37, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98, NÃO ERA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 447.761/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/9/09). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827807. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.576 AGR / RJ EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. TETO DE REMUNERAÇÃO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O ART. 37, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98, NÃO ERA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 447.761/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/9/09). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1827807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.576 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : JANDIRA MENDEZ SILVEIRO ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BESSA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791276 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.576 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : JANDIRA MENDEZ SILVEIRO ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BESSA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791276 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 576", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 576", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 576", "Recurso Extraordinário 596 . 576 AGR / RJ", "Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Recurso Extraordinário 596 . 576 AGR / RJ", "Questão", "Recurso Extraordinário 596 . 576 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário n 436 . 944 / PR - AgR", "Recurso Extraordinário 596 . 576", "Recurso Extraordinário n 436 . 944 / PR - AgR", "Recurso Extraordinário 596 . 576 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário n 372 . 711 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 433 . 478 / RJ - AgR - AgR", "Recurso Extraordinário 596 . 576 AGR", "Recurso Extraordinário n 372 . 711 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 433 . 478 / RJ -", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 576", "Recurso Extraordinário n 560 . 332 - AgR", "Recurso Extraordinário n 590 . 674 - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 576", "Recurso Extraordinário n 560 . 332 - AgR", "Recurso Extraordinário n 590 . 674 - AgR", "Recurso Extraordinário 596 . 576", "Recurso Extraordinário n 447 . 761 - AgR", "Recurso Extraordinário n 436 . 944 - AgR", "Recurso Extraordinário n 609 . 666 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 435 . 597 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário 596 . 576 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário n 447 . 761 - AgR", "Recurso Extraordinário n 436 . 944 - AgR", "Recurso Extraordinário n 609 . 666 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 435 . 597 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário 596 . 576", "Recurso Extraordinário n 447 . 761 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário 596 . 576 AGR", "Recurso Extraordinário n 447 . 761 / RS - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 576" ], "LEGISLACAO": [ "art . 37 , inciso XI , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional n 19 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 37 , XI , Constituição Federal de 1988 / 88", "artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional n 20", "Decreto 2172 / 97", "artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "artigo 149 da Lei n 8 . 213 / 91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 37 , XI , Constituição Federal de 1988 / 88", "37 , XI , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional n 20", "Decreto 2172 / 97", "artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "artigo 149 da Lei n 8 . 213 / 91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 84 , IV , da Carta Magna", "artigo 248 , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional n 20 de 1998", "art . 37 , XI , da Constituição da República", "artigos 37 , inciso XI , da Constituição Federal", "17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "Constituição Federa", "art . 37 , inciso XI , da Carta Magna", "art . 17 , caput , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 84 , IV , da Carta Magna", "artigo 248 , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional n 20 de 1998", "art . 37 , XI , da Constituição da República", "artigos 37 , inciso XI , da Constituição Federal", "17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "Constituição Federa", "art . 37 , inciso XI , da Carta Magna", "art . 17 , caput , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto 2172 / 97", "artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "artigo 149 da Lei 8213 / 91", "artigo 84 , IV , da Carta Magna", "Leis 4 . 297 / 63", "5", ".", "698", "/", "71", "Decreto 2 . 172 / 97", "art . 37 , XI , da Carta Magna", "EC 19 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto 2172 / 97", "artigo 37 , XI , da Constituição Federal", "artigo 149 da Lei 8213 / 91", "artigo 84 , IV , da Carta Magna", "Leis 4 . 297 / 63", "5", ".", "698", "/", "71", "Decreto 2 . 172 / 97", "art . 37 , XI , da Carta Magna", "EC 19 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil , artigo 37 , XI", "Leis n . 4 . 297 / 63", "n", ".", "5", ".", "698", "/", "71", "Decreto n . 2 . 172 / 97", "Constituição do Brasil", "artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil", "Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil , artigo 37 , XI", "Leis n . 4 . 297 / 63", "n", ". 5 . 698 /", "71", "Decreto n . 2 . 172 / 97", "Constituição do Brasil", "Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.699 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :FÁBIO LEAL DE ARAÚJO LOPES ADV.(A/S) :DIEGO DETONI PAVONI E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Norma de edital. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da apresentação do diploma de bacharel em direito por parte do recorrido no ato da inscrição para concurso, seria necessário o reexame das provas dos autos e das normas do edital. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779919. Supremo Tribunal Federal DJe 09/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.699 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :FÁBIO LEAL DE ARAÚJO LOPES ADV.(A/S) :DIEGO DETONI PAVONI E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 155 a 158), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Rio Grande do Sul interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput e 37, caput, e incisos I e II, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Embora prevista a comprovação da condição de bacharel em direito, admite-se a inscrição de candidato que, concluído o programa do curso, colará grau em poucos dias, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Segurança concedida’ (fl. 71). Opostos embargos de declaração (fls. 82 a 87), foram Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779920. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.699 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :FÁBIO LEAL DE ARAÚJO LOPES ADV.(A/S) :DIEGO DETONI PAVONI E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 155 a 158), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Rio Grande do Sul interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, caput e 37, caput, e incisos I e II, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Embora prevista a comprovação da condição de bacharel em direito, admite-se a inscrição de candidato que, concluído o programa do curso, colará grau em poucos dias, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Segurança concedida’ (fl. 71). Opostos embargos de declaração (fls. 82 a 87), foram Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779920. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório AI 642.699 AGR / RS acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 90 a 94). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recorrente foi intimado do acórdão dos embargos de declaração em 13/6/06, conforme expresso na certidão de fl. 95, não sendo exigível a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal de origem, ao decidir acerca da apresentação do diploma de bacharel em direito por parte do recorrido, no ato da inscrição para concurso, ateve-se, essencialmente, aos fatos relativos ao caso concreto e às normas do edital que regulava o certame, o que foi feito nos seguintes termos: ‘Todavia, o caso exibe uma peculiaridade. É que, de acordo com a certidão de fl. 11, o impetrante conclui o curso em 15.07.05, colando grau em 28.09.05, ou seja, somente nesta última data adquiriu a condição exigida pelo edital. As inscrições se encerravam em 13.09.05. Não parece razoável, considerando o princípio da proporcionalidade, que poucos dias impeçam a inscrição, assente que a apresentação do diploma só cabe posteriormente (Súmula do STJ, n.º 266). (…) Tenho que, efetivamente, o tema discutido aqui, que diz respeito ao momento oportuno para a apresentação da titulação que se exige, o edital na espécie, não pode ser considerado como causa impeditiva de habilitação do candidato ao certame, observada a dicção do Verbete n. 266, do Superior Tribunal de Justiça. Esta interpretação impressa pelo STJ, a meu sentir, na verdade, vem ratificar de forma até ampliativa o princípio constitucional da igualdade, da isonomia, e mesmo do acesso à atividade 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779920. Supremo Tribunal Federal AI 642.699 AGR / RS acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 90 a 94). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recorrente foi intimado do acórdão dos embargos de declaração em 13/6/06, conforme expresso na certidão de fl. 95, não sendo exigível a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal de origem, ao decidir acerca da apresentação do diploma de bacharel em direito por parte do recorrido, no ato da inscrição para concurso, ateve-se, essencialmente, aos fatos relativos ao caso concreto e às normas do edital que regulava o certame, o que foi feito nos seguintes termos: ‘Todavia, o caso exibe uma peculiaridade. É que, de acordo com a certidão de fl. 11, o impetrante conclui o curso em 15.07.05, colando grau em 28.09.05, ou seja, somente nesta última data adquiriu a condição exigida pelo edital. As inscrições se encerravam em 13.09.05. Não parece razoável, considerando o princípio da proporcionalidade, que poucos dias impeçam a inscrição, assente que a apresentação do diploma só cabe posteriormente (Súmula do STJ, n.º 266). (…) Tenho que, efetivamente, o tema discutido aqui, que diz respeito ao momento oportuno para a apresentação da titulação que se exige, o edital na espécie, não pode ser considerado como causa impeditiva de habilitação do candidato ao certame, observada a dicção do Verbete n. 266, do Superior Tribunal de Justiça. Esta interpretação impressa pelo STJ, a meu sentir, na verdade, vem ratificar de forma até ampliativa o princípio constitucional da igualdade, da isonomia, e mesmo do acesso à atividade 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779920. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório AI 642.699 AGR / RS pública pela via do concurso, uma vez que, pelo voto conducente de uma decisão promanada pelo Ministro Félix Fischer, da 5ª Turma, julgado em 05-05-2005, efetivamente o requisito da apresentação desse título tem a função de habilitar o candidato para o exercício da função, que é um momento posterior ao do certame, do seu resultado e do chamamento à posse, extremamente diferenciado daquele destinado tão-somente à inscrição do concurso’ (fls. 75 a 77). Nesse caso, para acolher as alegações recursais e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame das provas dos autos e das cláusulas do edital que rege o certame, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema, anotem-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SFT. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido’ (AI nº 835.757/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 8/4/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779920. Supremo Tribunal Federal AI 642.699 AGR / RS pública pela via do concurso, uma vez que, pelo voto conducente de uma decisão promanada pelo Ministro Félix Fischer, da 5ª Turma, julgado em 05-05-2005, efetivamente o requisito da apresentação desse título tem a função de habilitar o candidato para o exercício da função, que é um momento posterior ao do certame, do seu resultado e do chamamento à posse, extremamente diferenciado daquele destinado tão-somente à inscrição do concurso’ (fls. 75 a 77). Nesse caso, para acolher as alegações recursais e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame das provas dos autos e das cláusulas do edital que rege o certame, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre o tema, anotem-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SFT. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido’ (AI nº 835.757/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 8/4/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779920. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório AI 642.699 AGR / RS PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 829.036/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cámen Lúcia, DJe de 24/3/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame do edital do concurso em questão. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 599.127/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/4/11). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Concurso público. Comprovação dos requisitos previstos em edital. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 584.885/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/12/10). Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, caput; e 37, caput e incisos I e II, da Constituição Federal. Alega que “não se trata aqui de reexame de fatos e provas e nem de análise de cláusulas editalícias” (fl. 162). Aduz, in verbis, que: “(...) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779920. Supremo Tribunal Federal AI 642.699 AGR / RS PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 829.036/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cámen Lúcia, DJe de 24/3/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame do edital do concurso em questão. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 599.127/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/4/11). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Concurso público. Comprovação dos requisitos previstos em edital. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 584.885/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/12/10). Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, caput; e 37, caput e incisos I e II, da Constituição Federal. Alega que “não se trata aqui de reexame de fatos e provas e nem de análise de cláusulas editalícias” (fl. 162). Aduz, in verbis, que: “(...) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779920. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório AI 642.699 AGR / RS Se há lei complementar estadual específica a tratar do assunto de forma a cumprir ditames constitucionais aceca da matéria, bem como o edital que a seguiu, inexiste mácula ao texto constitucional e legal a autorizar a anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de inscrição de estudante ainda não formado. O ato da autoridade ao exigir para inscrição a apresentação de comprovação de ser bacharel em Direito, estava amparado na previsão legal constante no art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 11.742/01, requisito este repetido no edital do concurso. Porém, a concessão de segurança que permitiu a inscrição no concurso público, acabou por violar o princípio da legalidade e da isonomia, pois ultrapassou a exigência da lei e deu tratamento diferenciado ao impetrante. (...) A pretensão do Estado é demonstrar que a exigência do art. 37, I, da Lei 11.742/2002, mostra-se consentânea com os princípios estabelecidos a Constituição Federal, que regem a Administração Pública, o que, para tanto, prescinde da análise de fatos e provas” (fls. 166/167). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779920. Supremo Tribunal Federal AI 642.699 AGR / RS Se há lei complementar estadual específica a tratar do assunto de forma a cumprir ditames constitucionais aceca da matéria, bem como o edital que a seguiu, inexiste mácula ao texto constitucional e legal a autorizar a anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de inscrição de estudante ainda não formado. O ato da autoridade ao exigir para inscrição a apresentação de comprovação de ser bacharel em Direito, estava amparado na previsão legal constante no art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 11.742/01, requisito este repetido no edital do concurso. Porém, a concessão de segurança que permitiu a inscrição no concurso público, acabou por violar o princípio da legalidade e da isonomia, pois ultrapassou a exigência da lei e deu tratamento diferenciado ao impetrante. (...) A pretensão do Estado é demonstrar que a exigência do art. 37, I, da Lei 11.742/2002, mostra-se consentânea com os princípios estabelecidos a Constituição Federal, que regem a Administração Pública, o que, para tanto, prescinde da análise de fatos e provas” (fls. 166/167). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779920. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.699 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da necessidade da apresentação do diploma de bacharel em direito por parte do agravado no ato da inscrição para o concurso, seria necessário o reexame das provas dos autos e das normas do edital que rege o certame. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, anote-se: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE NOMEAÇÃO. INOVAÇÃO DA MATÉRIA NO AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO A REQUISITOS DO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS STF 279 E 454. 1. A inexistência de preterição na ordem de classificação do concurso não foi alegada no recurso extraordinário. É defeso à parte inovar em sede de agravo regimental. Precedentes. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório e de cláusulas de edital de concurso público para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência das Súmulas STF 279 e 454. 3. O recurso extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 830.779/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 9/5/11). “1. Concurso para ingresso na carreira de defensor Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779921. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.699 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da necessidade da apresentação do diploma de bacharel em direito por parte do agravado no ato da inscrição para o concurso, seria necessário o reexame das provas dos autos e das normas do edital que rege o certame. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido, anote-se: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE NOMEAÇÃO. INOVAÇÃO DA MATÉRIA NO AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO A REQUISITOS DO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS STF 279 E 454. 1. A inexistência de preterição na ordem de classificação do concurso não foi alegada no recurso extraordinário. É defeso à parte inovar em sede de agravo regimental. Precedentes. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório e de cláusulas de edital de concurso público para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência das Súmulas STF 279 e 454. 3. O recurso extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 830.779/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 9/5/11). “1. Concurso para ingresso na carreira de defensor Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779921. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 642.699 AGR / RS público; recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao exame do preenchimento dos requisitos do edital e à interpretação de legislação infraconstitucional ( Súmulas 279 e 636). 2. Recurso extraordinário: deficiência da fundamentação: incidência da Súmula 284” (RE nº 464.104/RS- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 16/6/06). “AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. DISCUSSÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A questão referente à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos em edital de concurso público encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 511.972/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NÃO ATENDIMENTO. ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SFT. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – A alegada inconstitucionalidade da regra de edital que exige experiência profissional sem prévia previsão legal traduz inovação recursal, posto que a alegada afronta à Constituição não foi mencionada nas razões do apelo extremo. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 807.362/RN-AgR, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779921. Supremo Tribunal Federal AI 642.699 AGR / RS público; recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao exame do preenchimento dos requisitos do edital e à interpretação de legislação infraconstitucional ( Súmulas 279 e 636). 2. Recurso extraordinário: deficiência da fundamentação: incidência da Súmula 284” (RE nº 464.104/RS- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 16/6/06). “AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. DISCUSSÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A questão referente à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos em edital de concurso público encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 511.972/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NÃO ATENDIMENTO. ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SFT. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. II – A alegada inconstitucionalidade da regra de edital que exige experiência profissional sem prévia previsão legal traduz inovação recursal, posto que a alegada afronta à Constituição não foi mencionada nas razões do apelo extremo. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 807.362/RN-AgR, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779921. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 642.699 AGR / RS Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1/2/11). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779921. Supremo Tribunal Federal AI 642.699 AGR / RS Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1/2/11). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779921. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.699 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : FÁBIO LEAL DE ARAÚJO LOPES ADV.(A/S) : DIEGO DETONI PAVONI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746978 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.699 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : FÁBIO LEAL DE ARAÚJO LOPES ADV.(A/S) : DIEGO DETONI PAVONI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746978 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1803994	2012-02-07T00:00:00	2012-03-09T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Norma de edital. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da apresentação do diploma de bacharel em direito por parte do recorrido no ato da inscrição para concurso, seria necessário o reexame das provas dos autos e das normas do edital. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.	sjur205617	- Acórdãos citados: AI 830779 AgR, RE 464104 AgR, AI 511972 AgR, AI 807362 AgR. Número de páginas: 10. Análise: 30/03/2012, LLD.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	642699	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 642699 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : FÁBIO LEAL DE ARAÚJO LOPES ADV.(A/S) : DIEGO DETONI PAVONI E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.699 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :FÁBIO LEAL DE ARAÚJO LOPES ADV.(A/S) :DIEGO DETONI PAVONI E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Norma de edital. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da apresentação do diploma de bacharel em direito por parte do recorrido no ato da inscrição para concurso, seria necessário o reexame das provas dos autos e das normas do edital. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779919. Supremo Tribunal Federal DJe 09/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.699 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :FÁBIO LEAL DE ARAÚJO LOPES ADV.(A/S) :DIEGO DETONI PAVONI E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 155 a 158), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Rio Grande do Sul interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5..., caput e 37, caput, e incisos I e II, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Embora prevista a comprovação da condição de bacharel em direito, admite-se a inscrição de candidato que, concluído o programa do curso, colará grau em poucos dias, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Segurança concedida’ (fl. 71). Opostos embargos de declaração (fls. 82 a 87), foram Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779920. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.699 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :FÁBIO LEAL DE ARAÚJO LOPES ADV.(A/S) :DIEGO DETONI PAVONI E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 155 a 158), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Rio Grande do Sul interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5..., caput e 37, caput, e incisos I e II, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Embora prevista a comprovação da condição de bacharel em direito, admite-se a inscrição de candidato que, concluído o programa do curso, colará grau em poucos dias, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Segurança concedida’ (fl. 71). Opostos embargos de declaração (fls. 82 a 87), foram Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779920. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório AI 642.699 AGR / RS acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 90 a 94). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recorrente foi intimado do acórdão dos embargos de declaração em 13/6/06, conforme expresso na certidão de fl. 95, não sendo exigível a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal de origem, ao decidir acerca da apresentação do diploma de bacharel em direito por parte do recorrido, no ato da inscrição para concurso, ateve-se, essencialmente, aos fatos relativos ao caso concreto e às normas do edital que regulava o certame, o que foi feito nos seguintes termos: ‘Todavia, o caso exibe uma peculiaridade. É que, de acordo com a certidão de fl. 11, o impetrante conclui o curso em 15.07.05, colando grau em 28.09.05, ou seja, somente nesta última data adquiriu a condição exigida pelo edital. As inscrições se encerravam em 13.09.05. Não parece razoável, considerando o princípio da proporcionalidade, que poucos dias impeçam a inscrição, assente que a apresentação do diploma só cabe posteriormente (Súmula do Superior Tribunal de Justiça, n. 266). (…) Tenho que, efetivamente, o tema discutido aqui, que diz respeito ao momento oportuno para a apresentação da titulação que se exige, o edital na espécie, não pode ser considerado como causa impeditiva de habilitação do candidato ao certame, observada a dicção do Verbete n. 266, do Superior Tribunal de Justiça. Esta interpretação impressa pelo Superior Tribunal de Justiça, a meu sentir, na verdade, vem ratificar de forma até ampliativa o princípio constitucional da igualdade, da isonomia, e mesmo do acesso à atividade 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779920. Supremo Tribunal Federal AI 642.699 AGR / RS acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 90 a 94). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recorrente foi intimado do acórdão dos embargos de declaração em 13/6/06, conforme expresso na certidão de fl. 95, não sendo exigível a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. O Tribunal de origem, ao decidir acerca da apresentação do diploma de bacharel em direito por parte do recorrido, no ato da inscrição para concurso, ateve-se, essencialmente, aos fatos relativos ao caso concreto e às normas do edital que regulava o certame, o que foi feito nos seguintes termos: ‘Todavia, o caso exibe uma peculiaridade. É que, de acordo com a certidão de fl. 11, o impetrante conclui o curso em 15.07.05, colando grau em 28.09.05, ou seja, somente nesta última data adquiriu a condição exigida pelo edital. As inscrições se encerravam em 13.09.05. Não parece razoável, considerando o princípio da proporcionalidade, que poucos dias impeçam a inscrição, assente que a apresentação do diploma só cabe posteriormente (Súmula do Superior Tribunal de Justiça, n. 266). (…) Tenho que, efetivamente, o tema discutido aqui, que diz respeito ao momento oportuno para a apresentação da titulação que se exige, o edital na espécie, não pode ser considerado como causa impeditiva de habilitação do candidato ao certame, observada a dicção do Verbete n. 266, do Superior Tribunal de Justiça. Esta interpretação impressa pelo Superior Tribunal de Justiça, a meu sentir, na verdade, vem ratificar de forma até ampliativa o princípio constitucional da igualdade, da isonomia, e mesmo do acesso à atividade 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779920. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório AI 642.699 AGR / RS pública pela via do concurso, uma vez que, pelo voto conducente de uma decisão promanada pelo Ministro Félix Fischer, da 5... Turma, julgado em 05-05-2005, efetivamente o requisito da apresentação desse título tem a função de habilitar o candidato para o exercício da função, que é um momento posterior ao do certame, do seu resultado e do chamamento à posse, extremamente diferenciado daquele destinado tão-somente à inscrição do concurso’ (fls. 75 a 77). Nesse caso, para acolher as alegações recursais e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame das provas dos autos e das cláusulas do edital que rege o certame, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, anotem-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SFT. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido’ (AI n 835.757/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 8/4/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779920. Supremo Tribunal Federal AI 642.699 AGR / RS pública pela via do concurso, uma vez que, pelo voto conducente de uma decisão promanada pelo Ministro Félix Fischer, da 5... Turma, julgado em 05-05-2005, efetivamente o requisito da apresentação desse título tem a função de habilitar o candidato para o exercício da função, que é um momento posterior ao do certame, do seu resultado e do chamamento à posse, extremamente diferenciado daquele destinado tão-somente à inscrição do concurso’ (fls. 75 a 77). Nesse caso, para acolher as alegações recursais e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame das provas dos autos e das cláusulas do edital que rege o certame, o que se mostra incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, anotem-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SFT. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Agravo regimental improvido’ (AI n 835.757/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 8/4/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779920. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório AI 642.699 AGR / RS PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 829.036/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cámen Lúcia, DJe de 24/3/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame do edital do concurso em questão. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido’ (Recurso Extraordinário n 599.127/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/4/11). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Concurso público. Comprovação dos requisitos previstos em edital. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 584.885/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/12/10). Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 5..., caput; e 37, caput e incisos I e II, da Constituição Federal. Alega que “não se trata aqui de reexame de fatos e provas e nem de análise de cláusulas editalícias” (fl. 162). Aduz, in verbis, que: “(...) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779920. Supremo Tribunal Federal AI 642.699 AGR / RS PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 829.036/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cámen Lúcia, DJe de 24/3/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DESCUMPRIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí demandaria o reexame do edital do concurso em questão. Providência vedada na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido’ (Recurso Extraordinário n 599.127/PI-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/4/11). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Concurso público. Comprovação dos requisitos previstos em edital. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 584.885/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/12/10). Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 5..., caput; e 37, caput e incisos I e II, da Constituição Federal. Alega que “não se trata aqui de reexame de fatos e provas e nem de análise de cláusulas editalícias” (fl. 162). Aduz, in verbis, que: “(...) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779920. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório AI 642.699 AGR / RS Se há lei complementar estadual específica a tratar do assunto de forma a cumprir ditames constitucionais aceca da matéria, bem como o edital que a seguiu, inexiste mácula ao texto constitucional e legal a autorizar a anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de inscrição de estudante ainda não formado. O ato da autoridade ao exigir para inscrição a apresentação de comprovação de ser bacharel em Direito, estava amparado na previsão legal constante no art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual n 11.742/01, requisito este repetido no edital do concurso. Porém, a concessão de segurança que permitiu a inscrição no concurso público, acabou por violar o princípio da legalidade e da isonomia, pois ultrapassou a exigência da lei e deu tratamento diferenciado ao impetrante. (...) A pretensão do Estado é demonstrar que a exigência do art. 37, I, da Lei 11.742/2002, mostra-se consentânea com os princípios estabelecidos a Constituição Federal, que regem a Administração Pública, o que, para tanto, prescinde da análise de fatos e provas” (fls. 166/167). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779920. Supremo Tribunal Federal AI 642.699 AGR / RS Se há lei complementar estadual específica a tratar do assunto de forma a cumprir ditames constitucionais aceca da matéria, bem como o edital que a seguiu, inexiste mácula ao texto constitucional e legal a autorizar a anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de inscrição de estudante ainda não formado. O ato da autoridade ao exigir para inscrição a apresentação de comprovação de ser bacharel em Direito, estava amparado na previsão legal constante no art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual n 11.742/01, requisito este repetido no edital do concurso. Porém, a concessão de segurança que permitiu a inscrição no concurso público, acabou por violar o princípio da legalidade e da isonomia, pois ultrapassou a exigência da lei e deu tratamento diferenciado ao impetrante. (...) A pretensão do Estado é demonstrar que a exigência do art. 37, I, da Lei 11.742/2002, mostra-se consentânea com os princípios estabelecidos a Constituição Federal, que regem a Administração Pública, o que, para tanto, prescinde da análise de fatos e provas” (fls. 166/167). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779920. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.699 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da necessidade da apresentação do diploma de bacharel em direito por parte do agravado no ato da inscrição para o concurso, seria necessário o reexame das provas dos autos e das normas do edital que rege o certame. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE NOMEAÇÃO. INOVAÇÃO DA MATÉRIA NO AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO A REQUISITOS DO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS Supremo Tribunal Federal 279 E 454. 1. A inexistência de preterição na ordem de classificação do concurso não foi alegada no recurso extraordinário. É defeso à parte inovar em sede de agravo regimental. Precedentes. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório e de cláusulas de edital de concurso público para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência das Súmulas Supremo Tribunal Federal 279 e 454. 3. O recurso extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI n 830.779/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 9/5/11). “1. Concurso para ingresso na carreira de defensor Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779921. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.699 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da necessidade da apresentação do diploma de bacharel em direito por parte do agravado no ato da inscrição para o concurso, seria necessário o reexame das provas dos autos e das normas do edital que rege o certame. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA ORDEM DE NOMEAÇÃO. INOVAÇÃO DA MATÉRIA NO AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO A REQUISITOS DO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS Supremo Tribunal Federal 279 E 454. 1. A inexistência de preterição na ordem de classificação do concurso não foi alegada no recurso extraordinário. É defeso à parte inovar em sede de agravo regimental. Precedentes. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório e de cláusulas de edital de concurso público para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência das Súmulas Supremo Tribunal Federal 279 e 454. 3. O recurso extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI n 830.779/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 9/5/11). “1. Concurso para ingresso na carreira de defensor Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779921. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 642.699 AGR / RS público; recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao exame do preenchimento dos requisitos do edital e à interpretação de legislação infraconstitucional ( Súmulas 279 e 636). 2. Recurso extraordinário: deficiência da fundamentação: incidência da Súmula 284” (Recurso Extraordinário n 464.104/RS- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 16/6/06). “AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. DISCUSSÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A questão referente à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos em edital de concurso público encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI n 511.972/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NÃO ATENDIMENTO. ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SFT. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – A alegada inconstitucionalidade da regra de edital que exige experiência profissional sem prévia previsão legal traduz inovação recursal, posto que a alegada afronta à Constituição não foi mencionada nas razões do apelo extremo. III - Agravo regimental improvido” (AI n 807.362/RN-AgR, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779921. Supremo Tribunal Federal AI 642.699 AGR / RS público; recurso extraordinário: descabimento: pretensão ao exame do preenchimento dos requisitos do edital e à interpretação de legislação infraconstitucional ( Súmulas 279 e 636). 2. Recurso extraordinário: deficiência da fundamentação: incidência da Súmula 284” (Recurso Extraordinário n 464.104/RS- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 16/6/06). “AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. DISCUSSÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A questão referente à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos em edital de concurso público encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI n 511.972/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. NÃO ATENDIMENTO. ANÁLISE DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SFT. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – A alegada inconstitucionalidade da regra de edital que exige experiência profissional sem prévia previsão legal traduz inovação recursal, posto que a alegada afronta à Constituição não foi mencionada nas razões do apelo extremo. III - Agravo regimental improvido” (AI n 807.362/RN-AgR, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779921. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 642.699 AGR / RS Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1/2/11). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779921. Supremo Tribunal Federal AI 642.699 AGR / RS Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1/2/11). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1779921. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.699 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : FÁBIO LEAL DE ARAÚJO LOPES ADV.(A/S) : DIEGO DETONI PAVONI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746978 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.699 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : FÁBIO LEAL DE ARAÚJO LOPES ADV.(A/S) : DIEGO DETONI PAVONI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746978 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 699", "Súmulas ns 636", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 699", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 699", "AI 642 . 699 AGR / RS", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Súmula do Superior Tribunal de Justiça , n . 266", "Verbete n . 266 , do Superior Tribunal de Justiça", "AI 642 . 699 AGR / RS", "Súmula do Superior Tribunal de Justiça , n . 266", "Verbete n . 266 , do Superior Tribunal de Justiça", "AI 642 . 699 AGR / RS", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 835 . 757 / RJ - AgR", "AI 642 . 699 AGR / RS", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279", "AI n 835 . 757 / RJ - AgR", "AI 642 . 699 AGR", "SÚMULAS N . 279", "AI n 829 . 036 / MG - AgR", "Recurso Extraordinário n 599 . 127 / PI - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 584 . 885 / RJ - AgR", "AI 642 . 699 AGR", "SÚMULAS N . 279", "AI n 829 . 036 / MG - AgR", "AGRAVO", "Recurso Extraordinário n 599 . 127 / PI - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Extraordinário n 584 . 885 / RJ - AgR", "AI 642 . 699 AGR / RS", "AI 642 . 699", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 699", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas", "AI n 830 . 779 / DF - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 699", "Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal", "AI n 830 . 779 / DF - AgR", "AI 642 . 699 AGR", "Recurso Extraordinário n 464 . 104 / RS - AgR", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI n 511 . 972 / SP - AgR", "SÚMULAS 279 E 454 DO SFT", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 807 . 362 / RN - AgR", "AI 642 . 699", "Recurso Extraordinário n 464 . 104 / RS - AgR", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 511 . 972 / SP - AgR", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279", "AI n 807 . 362 / RN - AgR", "AI 642 . 699 AGR", "AI 642 . 699", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 699", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 699" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , caput e 37 , caput , e incisos I e II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , caput e 37 , caput , e incisos I e II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "arts . 5 . . . , caput ; e 37 , caput e incisos I e II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , caput ; e 37 , caput e incisos I e II , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , inciso II , da Lei Complementar Estadual n 11 . 742 / 01", "art . 37 , I , da Lei 11 . 742 / 2002", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 .", "art . 37 , inciso II , da Lei Complementar Estadual n 11 . 742 / 01", "art . 37 , I , da Lei 11 . 742 / 2002", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "Estado do Rio Grande do Sul", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Pleno", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "5", ".", ".", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "5", ".", ". . Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Primeira Turma", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "RS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Segunda Turma", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "RS", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "AGR", "/", "RS", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "FÁBIO LEAL DE ARAÚJO LOPES", "DIEGO DETONI PAVONI", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "FÁBIO LEAL DE ARAÚJO LOPES", "DIEGO DETONI PAVONI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "FÁBIO LEAL DE ARAÚJO LOPES", "DIEGO DETONI PAVONI", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Félix Fischer", "Ricardo Lewandowski", "Félix Fischer", "Ricardo Lewandowski", "Cámen Lúcia", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Cámen Lúcia", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Ellen Gracie", "DIAS TOFFOLI", "Ellen Gracie", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Joaquim Barbosa", "Sepúlveda Pertence", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "FÁBIO LEAL DE ARAÚJO LOPES", "DIEGO DETONI PAVONI", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "FÁBIO LEAL DE ARAÚJO LOPES", "DIEGO DETONI PAVONI", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2012", "7 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "03", "/", "2012", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "6", "/", "06", "6", "/", "9", "/", "07", "15", ".", "07", ".", "05", "28", ".", "09", ".", "05", "13", ".", "09", ".", "05", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "6", "/", "06", "6", "/", "9", "/", "07", "15", ".", "07", ".", "05", "28", ".", "09", ".", "05", "13", ".", "09", ".", "05", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "-", "05", "-", "2005", "8", "/", "4", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "-", "05", "-", "2005", "8", "/", "4", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "3", "/", "11", "28", "/", "4", "/", "11", "2", "/", "12", "/", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "3", "/", "11", "28", "/", "4", "/", "11", "2", "/", "12", "/", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "9", "/", "5", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "9", "/", "5", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "6", "/", "06", "16", "/", "3", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "6", "/", "06", "16", "/", "3", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", "/", "2", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "1", "/", "2", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.727 BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :ANTONIO PILÉ DA COSTA ADV.(A/S) :CARLA FERREIRA VIANA E OUTRO(A/S) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL – GAP. LEI 7.145/1997, DO ESTADO DA BAHIA. EXTENSÃO PARA INATIVOS. SÚMULA STF 280. O Tribunal de origem, interpretando legislação estadual que trata da matéria (Lei 7.145/97), entendeu ser devida a extensão aos servidores inativos da Gratificação de Atividade Policial – GAP. Impossibilidade de reexame de legislação local em recurso extraordinário (Súmula 280). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811450. Supremo Tribunal Federal DJe 15/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.727 BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :ANTONIO PILÉ DA COSTA ADV.(A/S) :CARLA FERREIRA VIANA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental, interposto pelo Estado da Bahia, contra decisão de minha antecessora Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento com a seguinte fundamentação (fls. 192-195): “O recurso não merece prosperar. Verifica-se que, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à natureza jurídica da Gratificação de Atividade Policial Militar GAP e a extensão dessa aos inativos, necessário se faria o exame da legislação local (Lei 7.145/97), o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula STF 280.” 2. A parte agravante sustenta, em síntese, afronta direta aos artigos 37, XIV, e 40, § 8º, da Constituição Federal, uma vez que “não há direito adquirido a regime jurídico, sequer previsão legal para o reajuste da Gratificação de Atividade Policial com base em soldo superior ao previsto em lei” (fl. 200). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811459. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.727 BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :ANTONIO PILÉ DA COSTA ADV.(A/S) :CARLA FERREIRA VIANA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental, interposto pelo Estado da Bahia, contra decisão de minha antecessora Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento com a seguinte fundamentação (fls. 192-195): “O recurso não merece prosperar. Verifica-se que, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à natureza jurídica da Gratificação de Atividade Policial Militar GAP e a extensão dessa aos inativos, necessário se faria o exame da legislação local (Lei 7.145/97), o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula STF 280.” 2. A parte agravante sustenta, em síntese, afronta direta aos artigos 37, XIV, e 40, § 8º, da Constituição Federal, uma vez que “não há direito adquirido a regime jurídico, sequer previsão legal para o reajuste da Gratificação de Atividade Policial com base em soldo superior ao previsto em lei” (fl. 200). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811459. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. ROSA WEBER 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.727 BAHIA V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a análise da extensão da Gratificação de Atividade Policial – GAP, prevista na Lei 7.145/97, do Estado da Bahia, para os inativos depende de exame da Legislação local, o que é inviável nesta sede recursal, conforme Súmula STF 280 (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”). Nesse sentido, cito o AI 820.428-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ayres Britto, DJe 21.3.2011; AI 775.479-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 01.02.2011; AI 828.746-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.12.1011; AI 764.235-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 02.12.2010; AI 708.713-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.02.2009; AI 810.716-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.11.2010; e AI 459.418-AgR, 2ª Turma. Ressalte-se que no julgamento do AI 846.912, rel. Ministro Presidente, DJe 15.9.2011, este Tribunal reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria, cuja ementa transcrevo: “RECURSO. Agravo de Instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Gratificação de Atividade Policial Militar GAPM. Extensão. Servidores públicos inativos e pensionistas. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto extensão, em relação aos servidores públicos inativos, da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM, instituída pela Lei Estadual 7.145/1997, versa sobre tema infraconstitucional.” 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811460. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.727 BAHIA V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a análise da extensão da Gratificação de Atividade Policial – GAP, prevista na Lei 7.145/97, do Estado da Bahia, para os inativos depende de exame da Legislação local, o que é inviável nesta sede recursal, conforme Súmula STF 280 (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”). Nesse sentido, cito o AI 820.428-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Ayres Britto, DJe 21.3.2011; AI 775.479-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 01.02.2011; AI 828.746-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.12.1011; AI 764.235-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 02.12.2010; AI 708.713-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.02.2009; AI 810.716-AgR, 2ª Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.11.2010; e AI 459.418-AgR, 2ª Turma. Ressalte-se que no julgamento do AI 846.912, rel. Ministro Presidente, DJe 15.9.2011, este Tribunal reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria, cuja ementa transcrevo: “RECURSO. Agravo de Instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Gratificação de Atividade Policial Militar GAPM. Extensão. Servidores públicos inativos e pensionistas. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto extensão, em relação aos servidores públicos inativos, da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM, instituída pela Lei Estadual 7.145/1997, versa sobre tema infraconstitucional.” 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811460. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.727 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ANTONIO PILÉ DA COSTA ADV.(A/S) : CARLA FERREIRA VIANA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810931 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.727 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ANTONIO PILÉ DA COSTA ADV.(A/S) : CARLA FERREIRA VIANA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810931 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1819698	2012-02-28T00:00:00	2012-03-15T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL – GAP. LEI 7.145/1997, DO ESTADO DA BAHIA. EXTENSÃO PARA INATIVOS. SÚMULA STF 280. O Tribunal de origem, interpretando legislação estadual que trata da matéria (Lei 7.145/97), entendeu ser devida a extensão aos servidores inativos da Gratificação de Atividade Policial – GAP. Impossibilidade de reexame de legislação local em recurso extraordinário (Súmula 280). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur206032	- Acórdãos citados: AI 820428 AgR, AI 775479 AgR, AI 828746 AgR, AI 764235 AgR, AI 708713 AgR, AI 810716 AgR, AI 459418 AgR, AI 846912 RG. Número de páginas: 4. Análise: 28/03/2012, AMS.	ROSA WEBER	Primeira Turma	834727	[ "LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-EST LEI-007145 ANO-1997\r\n LEI ORDINÁRIA, BA" ]	AI-AgR	acordaos	AI 834727 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ANTONIO PILÉ DA COSTA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : CARLA FERREIRA VIANA E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.727 BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :ANTONIO PILÉ DA COSTA ADV.(A/S) :CARLA FERREIRA VIANA E OUTRO(A/S) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL – GAP. LEI 7.145/1997, DO ESTADO DA BAHIA. EXTENSÃO PARA INATIVOS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 280. O Tribunal de origem, interpretando legislação estadual que trata da matéria (Lei 7.145/97), entendeu ser devida a extensão aos servidores inativos da Gratificação de Atividade Policial – GAP. Impossibilidade de reexame de legislação local em recurso extraordinário (Súmula 280). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811450. Supremo Tribunal Federal DJe 15/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.727 BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :ANTONIO PILÉ DA COSTA ADV.(A/S) :CARLA FERREIRA VIANA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental, interposto pelo Estado da Bahia, contra decisão de minha antecessora Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento com a seguinte fundamentação (fls. 192-195): “O recurso não merece prosperar. Verifica-se que, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à natureza jurídica da Gratificação de Atividade Policial Militar GAP e a extensão dessa aos inativos, necessário se faria o exame da legislação local (Lei 7.145/97), o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula Supremo Tribunal Federal 280.” 2. A parte agravante sustenta, em síntese, afronta direta aos artigos 37, XIV, e 40, § 8..., da Constituição Federal, uma vez que “não há direito adquirido a regime jurídico, sequer previsão legal para o reajuste da Gratificação de Atividade Policial com base em soldo superior ao previsto em lei” (fl. 200). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811459. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.727 BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :ANTONIO PILÉ DA COSTA ADV.(A/S) :CARLA FERREIRA VIANA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental, interposto pelo Estado da Bahia, contra decisão de minha antecessora Ministra Ellen Gracie, que negou seguimento ao agravo de instrumento com a seguinte fundamentação (fls. 192-195): “O recurso não merece prosperar. Verifica-se que, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo quanto à natureza jurídica da Gratificação de Atividade Policial Militar GAP e a extensão dessa aos inativos, necessário se faria o exame da legislação local (Lei 7.145/97), o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula Supremo Tribunal Federal 280.” 2. A parte agravante sustenta, em síntese, afronta direta aos artigos 37, XIV, e 40, § 8..., da Constituição Federal, uma vez que “não há direito adquirido a regime jurídico, sequer previsão legal para o reajuste da Gratificação de Atividade Policial com base em soldo superior ao previsto em lei” (fl. 200). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811459. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. ROSA WEBER 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.727 BAHIA V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a análise da extensão da Gratificação de Atividade Policial – GAP, prevista na Lei 7.145/97, do Estado da Bahia, para os inativos depende de exame da Legislação local, o que é inviável nesta sede recursal, conforme Súmula Supremo Tribunal Federal 280 (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”). Nesse sentido, cito o AI 820.428-AgR, 2... Turma, rel. Min. Ayres Britto, DJe 21.3.2011; AI 775.479-AgR, 1... Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 01.02.2011; AI 828.746-AgR, 1... Turma, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.12.1011; AI 764.235-AgR, 1... Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 02.12.2010; AI 708.713-AgR, 1... Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.02.2009; AI 810.716-AgR, 2... Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.11.2010; e AI 459.418-AgR, 2... Turma. Ressalte-se que no julgamento do AI 846.912, rel. Ministro Presidente, DJe 15.9.2011, este Tribunal reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria, cuja ementa transcrevo: “RECURSO. Agravo de Instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Gratificação de Atividade Policial Militar GAPM. Extensão. Servidores públicos inativos e pensionistas. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto extensão, em relação aos servidores públicos inativos, da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM, instituída pela Lei Estadual 7.145/1997, versa sobre tema infraconstitucional.” 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811460. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.727 BAHIA V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a análise da extensão da Gratificação de Atividade Policial – GAP, prevista na Lei 7.145/97, do Estado da Bahia, para os inativos depende de exame da Legislação local, o que é inviável nesta sede recursal, conforme Súmula Supremo Tribunal Federal 280 (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”). Nesse sentido, cito o AI 820.428-AgR, 2... Turma, rel. Min. Ayres Britto, DJe 21.3.2011; AI 775.479-AgR, 1... Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 01.02.2011; AI 828.746-AgR, 1... Turma, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.12.1011; AI 764.235-AgR, 1... Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 02.12.2010; AI 708.713-AgR, 1... Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 05.02.2009; AI 810.716-AgR, 2... Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.11.2010; e AI 459.418-AgR, 2... Turma. Ressalte-se que no julgamento do AI 846.912, rel. Ministro Presidente, DJe 15.9.2011, este Tribunal reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria, cuja ementa transcrevo: “RECURSO. Agravo de Instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Gratificação de Atividade Policial Militar GAPM. Extensão. Servidores públicos inativos e pensionistas. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto extensão, em relação aos servidores públicos inativos, da Gratificação de Atividade Policial Militar - GAPM, instituída pela Lei Estadual 7.145/1997, versa sobre tema infraconstitucional.” 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811460. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.727 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ANTONIO PILÉ DA COSTA ADV.(A/S) : CARLA FERREIRA VIANA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810931 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.727 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ANTONIO PILÉ DA COSTA ADV.(A/S) : CARLA FERREIRA VIANA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810931 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 727", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 727", "Súmula", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 727", "Súmula", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 727", "Súmula Supremo Tribunal Federal 280", "AI 820 . 428 - AgR", "AI 775 . 479 - AgR", "AI 828 . 746 - AgR", "AI 764 . 235 - AgR", "AI 708 . 713 - AgR", "AI 810 . 716 - AgR", "AI 459 . 418 - AgR", "AI 846 . 912", "AGRAVO", "Súmula", "AI 820 . 428 - AgR", "AI 775 . 479 - AgR", "AI 828 . 746 - AgR", "AI 764 . 235 - AgR", "AI 708 . 713 - AgR", "AI 810 . 716 - AgR", "AI 459 . 418 - AgR", "AI 846 . 912", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 ." ], "LEGISLACAO": [ "LEI 7 . 145 / 1997", "Lei 7 . 145 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 7 . 145 / 97", "artigos 37 , XIV , e 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 7 . 145 / 97", "artigos 37 , XIV , e 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 7 . 145 / 97", "Lei Estadual 7 . 145 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 7 . 145 / 97", "Lei Estadual 7 . 145 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Brasília", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Estado da Bahia", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Estado da Bahia", "BAHIA", "Estado da Bahia", "Estado da Bahia", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BAHIA", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "2", ".", ".", "1", ".", ".", "1", ".", ".", "2", ".", ".", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "BAHIA", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ".", "1", ".", ".", "1", ".", ".", ".", "1", ".", ".", ". 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Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 557.373 BAHIA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :ARCLIMA ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL UTILIZADO COMO INSUMO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência a do Supremo Tribunal Federal entende que as empresas de construção civil não estão compelidas à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, quando adquirem, em Estado que pratique alíquota mais favorável, material a ser utilizado como insumo em suas obras. 2. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1835223. Supremo Tribunal Federal DJe 29/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 557.373 BAHIA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :ARCLIMA ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de agravo regimental contra decisão singular em que neguei seguimento a agravo de instrumento porque: a) jurisprudência a do Supremo Tribunal Federal entende que as empresas de construção civil não estão compelidas à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, quando adquirem, em Estado que pratique alíquota mais favorável, material a ser utilizado como insumo em suas obras; b) incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Pois bem, a parte agravante reitera as razões do apelo extremo e afirma que a matéria está devidamente prequestionada. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1835224. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 557.373 BAHIA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :ARCLIMA ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de agravo regimental contra decisão singular em que neguei seguimento a agravo de instrumento porque: a) jurisprudência a do Supremo Tribunal Federal entende que as empresas de construção civil não estão compelidas à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, quando adquirem, em Estado que pratique alíquota mais favorável, material a ser utilizado como insumo em suas obras; b) incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Pois bem, a parte agravante reitera as razões do apelo extremo e afirma que a matéria está devidamente prequestionada. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1835224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. AYRES BRITTO 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 557.373 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fls. 65): “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO ESTÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DO ICMS QUANDO ADQUIREM PRODUTOS PARA UTILIZAÇÃO EM SUA PRÓPRIA OBRA, EXCETO QUANDO PRODUZAM BENS E COM ELES PRATIQUE ATOS DE COMÉRCIO. IMPROVIMENTO DO APELO.” 6. Ora, sucede que o entendimento da instância judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta. Confira-se, a propósito, a ementa do RE 397.079-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR CONSTRUTORA PARA EMPREGO EM OBRA. IMPROPRIEDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. 1. As construtoras que adquirem material em Estado-membro instituidor de alíquota de ICMS mais favorável não estão compelidas, ao utilizarem essas mercadorias como insumos em suas obras, à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, uma vez que são, de regra, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1835225. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 557.373 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fls. 65): “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO ESTÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DO ICMS QUANDO ADQUIREM PRODUTOS PARA UTILIZAÇÃO EM SUA PRÓPRIA OBRA, EXCETO QUANDO PRODUZAM BENS E COM ELES PRATIQUE ATOS DE COMÉRCIO. IMPROVIMENTO DO APELO.” 6. Ora, sucede que o entendimento da instância judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta. Confira-se, a propósito, a ementa do RE 397.079-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR CONSTRUTORA PARA EMPREGO EM OBRA. IMPROPRIEDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. 1. As construtoras que adquirem material em Estado-membro instituidor de alíquota de ICMS mais favorável não estão compelidas, ao utilizarem essas mercadorias como insumos em suas obras, à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, uma vez que são, de regra, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1835225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. AYRES BRITTO AI 557.373 AGR / BA de competência dos Municípios. 2. É inadmissível a apreensão de mercadorias com o propósito de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos (Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental a que se nega provimento.” 7. Outros precedentes: REs 356.335-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 527.820-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 559.936-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 579.084-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 8. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1835225. Supremo Tribunal Federal AI 557.373 AGR / BA de competência dos Municípios. 2. É inadmissível a apreensão de mercadorias com o propósito de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos (Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental a que se nega provimento.” 7. Outros precedentes: REs 356.335-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 527.820-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 559.936-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 579.084-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 8. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1835225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 557.373 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ARCLIMA ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805273 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 557.373 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ARCLIMA ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805273 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1863465	2012-02-28T00:00:00	2012-03-29T00:00:00	Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL UTILIZADO COMO INSUMO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência a do Supremo Tribunal Federal entende que as empresas de construção civil não estão compelidas à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, quando adquirem, em Estado que pratique alíquota mais favorável, material a ser utilizado como insumo em suas obras. 2. Agravo regimental desprovido.	sjur206739	- Acórdãos citados: RE 356335 AgR, RE 397079 AgR, RE 527820 AgR, RE 559936 AgR, RE 579084 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 11/04/2012, LLD.	AYRES BRITTO	Segunda Turma	557373	null	AI-AgR	acordaos	AI 557373 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ARCLIMA ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 557.373 BAHIA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :ARCLIMA ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL UTILIZADO COMO INSUMO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência a do Supremo Tribunal Federal entende que as empresas de construção civil não estão compelidas à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, quando adquirem, em Estado que pratique alíquota mais favorável, material a ser utilizado como insumo em suas obras. 2. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1835223. Supremo Tribunal Federal DJe 29/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 557.373 BAHIA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :ARCLIMA ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de agravo regimental contra decisão singular em que neguei seguimento a agravo de instrumento porque: a) jurisprudência a do Supremo Tribunal Federal entende que as empresas de construção civil não estão compelidas à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, quando adquirem, em Estado que pratique alíquota mais favorável, material a ser utilizado como insumo em suas obras; b) incidem as Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Pois bem, a parte agravante reitera as razões do apelo extremo e afirma que a matéria está devidamente prequestionada. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1835224. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 557.373 BAHIA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :ARCLIMA ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de agravo regimental contra decisão singular em que neguei seguimento a agravo de instrumento porque: a) jurisprudência a do Supremo Tribunal Federal entende que as empresas de construção civil não estão compelidas à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, quando adquirem, em Estado que pratique alíquota mais favorável, material a ser utilizado como insumo em suas obras; b) incidem as Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Pois bem, a parte agravante reitera as razões do apelo extremo e afirma que a matéria está devidamente prequestionada. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o recurso à apreciação desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1835224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. AYRES BRITTO 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 557.373 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fls. 65): “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO ESTÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DO ICMS QUANDO ADQUIREM PRODUTOS PARA UTILIZAÇÃO EM SUA PRÓPRIA OBRA, EXCETO QUANDO PRODUZAM BENS E COM ELES PRATIQUE ATOS DE COMÉRCIO. IMPROVIMENTO DO APELO.” 6. Ora, sucede que o entendimento da instância judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta. Confira-se, a propósito, a ementa do Recurso Extraordinário 397.079-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR CONSTRUTORA PARA EMPREGO EM OBRA. IMPROPRIEDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO Supremo Tribunal Federal. 1. As construtoras que adquirem material em Estado-membro instituidor de alíquota de ICMS mais favorável não estão compelidas, ao utilizarem essas mercadorias como insumos em suas obras, à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, uma vez que são, de regra, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1835225. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 557.373 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fls. 65): “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO ESTÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DO ICMS QUANDO ADQUIREM PRODUTOS PARA UTILIZAÇÃO EM SUA PRÓPRIA OBRA, EXCETO QUANDO PRODUZAM BENS E COM ELES PRATIQUE ATOS DE COMÉRCIO. IMPROVIMENTO DO APELO.” 6. Ora, sucede que o entendimento da instância judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta. Confira-se, a propósito, a ementa do Recurso Extraordinário 397.079-AgR, da relatoria do ministro Eros Grau: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR CONSTRUTORA PARA EMPREGO EM OBRA. IMPROPRIEDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO Supremo Tribunal Federal. 1. As construtoras que adquirem material em Estado-membro instituidor de alíquota de ICMS mais favorável não estão compelidas, ao utilizarem essas mercadorias como insumos em suas obras, à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, uma vez que são, de regra, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1835225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. AYRES BRITTO AI 557.373 AGR / BA de competência dos Municípios. 2. É inadmissível a apreensão de mercadorias com o propósito de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos (Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental a que se nega provimento.” 7. Outros precedentes: REs 356.335-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 527.820-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 559.936-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 579.084-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 8. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1835225. Supremo Tribunal Federal AI 557.373 AGR / BA de competência dos Municípios. 2. É inadmissível a apreensão de mercadorias com o propósito de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos (Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental a que se nega provimento.” 7. Outros precedentes: REs 356.335-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; 527.820-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 559.936-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 579.084-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 8. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1835225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 557.373 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ARCLIMA ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805273 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 557.373 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : ARCLIMA ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805273 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 557 . 373", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 557 . 373", "Súmulas 282", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 557 . 373", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 397 . 079 - AgR", "SÚMULA 323 DO Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 557 . 373", "Recurso Extraordinário 397 . 079 - AgR", "SÚMULA 323 DO Supremo Tribunal Federal", "AI 557 . 373 AGR / BA", "Súmula n . 323 do Supremo Tribunal Federal", "REs 356 . 335 - AgR", "527", ".", "820", "-", "AgR", "559", ".", "936", "-", "AgR", "579", ".", "084", "-", "AgR", "AI 557 . 373 AGR", "/", "BA", "Súmula n . 323 do Supremo Tribunal Federal", "REs 356 . 335 - AgR", "527", ".", "820", "-", "AgR", "559", ".", "936", "-", "AgR", "579", ".", "084", "-", "AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 557 . 373", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 557 . 373" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Brasília", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "ARCLIMA ENGENHARIA LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ARCLIMA ENGENHARIA LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ARCLIMA ENGENHARIA LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "ARCLIMA ENGENHARIA LTDA", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ARCLIMA ENGENHARIA LTDA", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "AYRES BRITTO", "ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS", "Ayres Britto", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "Eros Grau", "AYRES BRITTO", "Eros Grau", "AYRES BRITTO", "Ellen Gracie", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "AYRES BRITTO", "ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "AYRES BRITTO", "ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário", "José Gisi .", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "28", "/", "02", "/", "2012", "28 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "03", "/", "2012", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.017 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :WELLINGTON LUIZ CORREIA OU WELLINGTON LUIS CORREIA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Habeas corpus. 2. Penal militar. Crime de deserção. Extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Iniciado julgamento. 4. Questão de ordem para assentar o prejuízo da impetração. 5. Ordem prejudicada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, julgar prejudicada a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811576. Supremo Tribunal Federal DJe 18/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório HABEAS CORPUS 105.017 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :WELLINGTON LUIZ CORREIA OU WELLINGTON LUIS CORREIA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Wellington Luiz Correia, contra acórdão formalizado pelo Superior Tribunal Militar, nos autos da Apelação n. 2008.01.051036-4. Eis o teor da ementa desse julgado: “DESERÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DO DELITO QUE PERDURA ATÉ A APRESENTAÇÃO OU CAPTURA DO DESERTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 243 DO CPPM. NO MÉRITO, AFIGURA-SE ESTÉRIL A TESE DEFENSIVA. MANTIDA A CONDENAÇÃO 'a quo'. 'In casu', insuficientes as provas das alegações do Apelante relativas à exclusão da culpabilidade, as quais cabem à Defesa. Preliminar rejeitada por maioria. No mérito, improvido o apelo defensivo por decisão unânime”. Conforme consta dos autos, o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, convertida em prisão (art. 59 do CPM), pela prática do delito tipificado no art. 187 do Código Penal Militar. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação. O Superior Tribunal Militar, por maioria, rejeitou a preliminar de extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, arguida pelo Ministério Público Militar e, no mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo incólume o decreto condenatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083570. Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 105.017 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :WELLINGTON LUIZ CORREIA OU WELLINGTON LUIS CORREIA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Wellington Luiz Correia, contra acórdão formalizado pelo Superior Tribunal Militar, nos autos da Apelação n. 2008.01.051036-4. Eis o teor da ementa desse julgado: “DESERÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DO DELITO QUE PERDURA ATÉ A APRESENTAÇÃO OU CAPTURA DO DESERTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 243 DO CPPM. NO MÉRITO, AFIGURA-SE ESTÉRIL A TESE DEFENSIVA. MANTIDA A CONDENAÇÃO 'a quo'. 'In casu', insuficientes as provas das alegações do Apelante relativas à exclusão da culpabilidade, as quais cabem à Defesa. Preliminar rejeitada por maioria. No mérito, improvido o apelo defensivo por decisão unânime”. Conforme consta dos autos, o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, convertida em prisão (art. 59 do CPM), pela prática do delito tipificado no art. 187 do Código Penal Militar. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação. O Superior Tribunal Militar, por maioria, rejeitou a preliminar de extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, arguida pelo Ministério Público Militar e, no mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo incólume o decreto condenatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório HC 105.017 / PR Contra essa decisão a defesa opôs embargos infringentes, os quais foram rejeitados, em decisão assim ementada: “EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. O Embargante passou à condição de desertor e, quando da apresentação voluntária, já tinha mais de 21 (vinte e um) anos. A divergência no Acórdão embargado, cinge-se ao reconhecimento ou não da menoridade do Réu ao tempo do crime, de forma a declarar-se extinta a punibilidade pela prescrição. Conforme entendimento dominante desta Corte e pacífico do Supremo Tribunal Federal, corroborado pela doutrina, o crime de deserção é permanente, ou seja, sua consumação se prorroga no tempo e cessa com a apresentação voluntária ou captura do desertor. Em face da inexistência da prescrição, resta prejudicada a análise do momento de sua declaração, se antes ou depois do julgamento de mérito. Embargos rejeitados. Maioria”. Nesse writ, a defesa requer a concessão da ordem para que seja declarada a extinção da punibilidade do paciente, em virtude da prescrição da pretensão punitiva. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083570. Supremo Tribunal Federal HC 105.017 / PR Contra essa decisão a defesa opôs embargos infringentes, os quais foram rejeitados, em decisão assim ementada: “EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. O Embargante passou à condição de desertor e, quando da apresentação voluntária, já tinha mais de 21 (vinte e um) anos. A divergência no Acórdão embargado, cinge-se ao reconhecimento ou não da menoridade do Réu ao tempo do crime, de forma a declarar-se extinta a punibilidade pela prescrição. Conforme entendimento dominante desta Corte e pacífico do Supremo Tribunal Federal, corroborado pela doutrina, o crime de deserção é permanente, ou seja, sua consumação se prorroga no tempo e cessa com a apresentação voluntária ou captura do desertor. Em face da inexistência da prescrição, resta prejudicada a análise do momento de sua declaração, se antes ou depois do julgamento de mérito. Embargos rejeitados. Maioria”. Nesse writ, a defesa requer a concessão da ordem para que seja declarada a extinção da punibilidade do paciente, em virtude da prescrição da pretensão punitiva. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HABEAS CORPUS 105.017 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa requer a concessão da ordem para que seja declarada a extinção da punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão punitiva. Aduz que o delito de deserção, tipificado no art. 187 do Código Penal Militar, é crime de mera conduta, que se consuma no nono dia de ausência do militar. Assim, sustenta que o prazo prescricional de dois anos (art.125, VII do CPM) – que deve ser reduzido à metade, em virtude de o paciente ser menor de 21 anos na data da consumação (art. 129 CPM) – transcorreu entre a data do recebimento da denúncia (16.4.2007) e a data da sentença condenatória (28.4.2008). Entendo não assistir razão à defesa. Em que pese aos argumentos da defesa, é assente nesta Corte o entendimento de que a deserção é crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo e cessa quando o desertor se apresenta ou é capturado. Com efeito, consta dos autos que o paciente tornou-se desertor em 4 de outubro de 2006 e apresentou-se, voluntariamente, em 7 de março de 2007, data em que cessou a permanência da prática do delito, passando daí a correr o prazo prescricional, a teor do que determina o art. 125, §2º, 'c' do CPM. Assim, tendo o paciente nascido em 2 de novembro de 1985, contava com mais de 21 anos na data em que se apresentou (7.3.2007), razão pela qual não se aplica a redução do prazo prescricional do art. 129 do Código Penal Militar. Por oportuno, confiram-se os seguintes julgados desta Corte, perfilhados nas seguintes ementas: I. Conflito de leis penais no tempo: cuidando-se de crime permanente - qual o delito militar de deserção - aplica-se- lhe a lei vigente ao tempo em que cessou a permanência, ainda que mais severa que a anterior, vigente ao tempo do seu início. II. Suspensão condicional do processo, tornada inaplicável no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083571. Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 105.017 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa requer a concessão da ordem para que seja declarada a extinção da punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão punitiva. Aduz que o delito de deserção, tipificado no art. 187 do Código Penal Militar, é crime de mera conduta, que se consuma no nono dia de ausência do militar. Assim, sustenta que o prazo prescricional de dois anos (art.125, VII do CPM) – que deve ser reduzido à metade, em virtude de o paciente ser menor de 21 anos na data da consumação (art. 129 CPM) – transcorreu entre a data do recebimento da denúncia (16.4.2007) e a data da sentença condenatória (28.4.2008). Entendo não assistir razão à defesa. Em que pese aos argumentos da defesa, é assente nesta Corte o entendimento de que a deserção é crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo e cessa quando o desertor se apresenta ou é capturado. Com efeito, consta dos autos que o paciente tornou-se desertor em 4 de outubro de 2006 e apresentou-se, voluntariamente, em 7 de março de 2007, data em que cessou a permanência da prática do delito, passando daí a correr o prazo prescricional, a teor do que determina o art. 125, §2º, 'c' do CPM. Assim, tendo o paciente nascido em 2 de novembro de 1985, contava com mais de 21 anos na data em que se apresentou (7.3.2007), razão pela qual não se aplica a redução do prazo prescricional do art. 129 do Código Penal Militar. Por oportuno, confiram-se os seguintes julgados desta Corte, perfilhados nas seguintes ementas: I. Conflito de leis penais no tempo: cuidando-se de crime permanente - qual o delito militar de deserção - aplica-se- lhe a lei vigente ao tempo em que cessou a permanência, ainda que mais severa que a anterior, vigente ao tempo do seu início. II. Suspensão condicional do processo, tornada inaplicável no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083571. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 105.017 / PR âmbito da Justiça Militar (L. 9.839/99): sua aplicação ao processo por deserção, quando só na vigência da lei nova cessou a permanência do crime, pela apresentação ou a captura do Militar desertor. (HC 80540, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 2.2.2001). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À ESPÉCIE PELA PROIBIÇÃO DA LEI N. 9.839/99, VIGENTE NO MOMENTO DA CAPTURA DO PACIENTE. PROCEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade da ação penal em decorrência do não-oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, prevista na Lei n. 9.099/95, uma vez que, por ter o crime de deserção natureza permanente, aplica-se ao caso a norma em vigor ao tempo da captura do Paciente (9.3.2006), a dizer, a Lei n. 9.839/99, que inseriu o art. 90-A na Lei n. 9.099/95, que afasta expressamente a aplicação dos preceitos dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Militar. 2. Habeas Corpus denegado. (HC 90105, Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ 2.3.2007). PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 125, 129, 132 E 187, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ARTS. 451 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. CRIME PERMANENTE. ORDEM DENEGADA. I - O crime de deserção é crime permanente. II - A permanência cessa com a apresentação voluntária ou a captura do agente. III - Capturado o agente após completos seus vinte e um anos, não há falar na aplicação da redução do art. 129 do Código Penal Militar. IV - Ordem denegada. (HC 91873, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ 19.12.2007). HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. DESERÇÃO. PRESCRIÇÃO. O sistema do CPM configura duas hipóteses 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083571. Supremo Tribunal Federal HC 105.017 / PR âmbito da Justiça Militar (L. 9.839/99): sua aplicação ao processo por deserção, quando só na vigência da lei nova cessou a permanência do crime, pela apresentação ou a captura do Militar desertor. (HC 80540, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 2.2.2001). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À ESPÉCIE PELA PROIBIÇÃO DA LEI N. 9.839/99, VIGENTE NO MOMENTO DA CAPTURA DO PACIENTE. PROCEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade da ação penal em decorrência do não-oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, prevista na Lei n. 9.099/95, uma vez que, por ter o crime de deserção natureza permanente, aplica-se ao caso a norma em vigor ao tempo da captura do Paciente (9.3.2006), a dizer, a Lei n. 9.839/99, que inseriu o art. 90-A na Lei n. 9.099/95, que afasta expressamente a aplicação dos preceitos dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Militar. 2. Habeas Corpus denegado. (HC 90105, Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ 2.3.2007). PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 125, 129, 132 E 187, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ARTS. 451 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. CRIME PERMANENTE. ORDEM DENEGADA. I - O crime de deserção é crime permanente. II - A permanência cessa com a apresentação voluntária ou a captura do agente. III - Capturado o agente após completos seus vinte e um anos, não há falar na aplicação da redução do art. 129 do Código Penal Militar. IV - Ordem denegada. (HC 91873, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ 19.12.2007). HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. DESERÇÃO. PRESCRIÇÃO. O sistema do CPM configura duas hipóteses 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083571. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 105.017 / PR para a questão da prescrição, em caso de deserção. A primeira se refere ao militar que deserta e posteriormente é reincorporado, porque se apresentou voluntariamente ou foi preso. A este é aplicável uma norma geral relativa à prescrição prevista no CPM, art. 125. A segunda, é dirigida ao trânsfuga, ou seja, aquele que permanece no estado de deserção. A ele é aplicável a norma especial do CPM, art. 132. Nessa situação, só gozará a extinção da punibilidade ao atingir os limites de idade. O prazo prescricional só se configura com o advento dos 45 anos para os praças e 60 anos para os oficiais. Habeas Corpus deferido. (HC 79432, Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, DJ 15.10.1999). PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MILITAR. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. I. - Delito militar de deserção: crime permanente. Precedente: HC 80.540-AM, Ministro S. Pertence, 1ª T, 28.11.2000, "DJ" de 02.02.2001. II. - A norma geral do art. 125 do CPM é aplicável ao militar desertor que se apresenta ou é capturado, contando-se daí o prazo prescricional . Precedente: HC 79.432-PR, Ministro N. Jobim, 2ªT, 14.11.99, "DJ" de 15 .10.99. III. - Inocorrência da prescrição, no caso, porque não decorridos 4 (quatro) anos da data da captura do paciente. IV - H.C. indeferido. (HC 82075, Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 11.10.2002). Nesse mesmo sentido, esclarece Jorge Alberto Romeiro que, “sendo a deserção crime permanente, enquanto não cessa sua permanência não corre o prazo da prescrição (...) E a permanência do crime de deserção só cessa com a captura ou a voluntária apresentação do desertor à sua unidade militar (...)”. (Curso de Direito Penal Militar- Parte Geral, Ed. Saraiva, 1994, p.310). A corroborar esse entendimento, ressalto trecho do parecer ministerial, que assim consignou: “(...) Tal o quadro, diante da pena de seis meses de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083571. Supremo Tribunal Federal HC 105.017 / PR para a questão da prescrição, em caso de deserção. A primeira se refere ao militar que deserta e posteriormente é reincorporado, porque se apresentou voluntariamente ou foi preso. A este é aplicável uma norma geral relativa à prescrição prevista no CPM, art. 125. A segunda, é dirigida ao trânsfuga, ou seja, aquele que permanece no estado de deserção. A ele é aplicável a norma especial do CPM, art. 132. Nessa situação, só gozará a extinção da punibilidade ao atingir os limites de idade. O prazo prescricional só se configura com o advento dos 45 anos para os praças e 60 anos para os oficiais. Habeas Corpus deferido. (HC 79432, Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, DJ 15.10.1999). PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MILITAR. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. I. - Delito militar de deserção: crime permanente. Precedente: HC 80.540-AM, Ministro S. Pertence, 1ª T, 28.11.2000, "DJ" de 02.02.2001. II. - A norma geral do art. 125 do CPM é aplicável ao militar desertor que se apresenta ou é capturado, contando-se daí o prazo prescricional . Precedente: HC 79.432-PR, Ministro N. Jobim, 2ªT, 14.11.99, "DJ" de 15 .10.99. III. - Inocorrência da prescrição, no caso, porque não decorridos 4 (quatro) anos da data da captura do paciente. IV - H.C. indeferido. (HC 82075, Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 11.10.2002). Nesse mesmo sentido, esclarece Jorge Alberto Romeiro que, “sendo a deserção crime permanente, enquanto não cessa sua permanência não corre o prazo da prescrição (...) E a permanência do crime de deserção só cessa com a captura ou a voluntária apresentação do desertor à sua unidade militar (...)”. (Curso de Direito Penal Militar- Parte Geral, Ed. Saraiva, 1994, p.310). A corroborar esse entendimento, ressalto trecho do parecer ministerial, que assim consignou: “(...) Tal o quadro, diante da pena de seis meses de 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083571. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 105.017 / PR detenção, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva, com prazo de 02 (dois) anos, teve início com a captura do desertor em 07.03.2007, sendo interrompida com o recebimento da denúncia (16.04.2007) e com a sentença condenatória (28.04.2008). Quanto à contagem por metade do prazo de prescrição, em razão da menoridade (CPM art. 129), tem-se que nos crimes permanentes a prescrição somente começa a correr na data da cessação da permanência (Código Penal Militar art. 125, §2º,'c'). Sendo assim, o paciente, nascido em 02.11.1985, era maior de vinte e um anos na data da captura (07.03.2007), donde não lhe ser aplicável a contagem do prazo por metade. (...)”. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083571. Supremo Tribunal Federal HC 105.017 / PR detenção, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva, com prazo de 02 (dois) anos, teve início com a captura do desertor em 07.03.2007, sendo interrompida com o recebimento da denúncia (16.04.2007) e com a sentença condenatória (28.04.2008). Quanto à contagem por metade do prazo de prescrição, em razão da menoridade (CPM art. 129), tem-se que nos crimes permanentes a prescrição somente começa a correr na data da cessação da permanência (Código Penal Militar art. 125, §2º,'c'). Sendo assim, o paciente, nascido em 02.11.1985, era maior de vinte e um anos na data da captura (07.03.2007), donde não lhe ser aplicável a contagem do prazo por metade. (...)”. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083571. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Vista 05/04/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.017 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :WELLINGTON LUIZ CORREIA OU WELLINGTON LUIS CORREIA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.017 VISTA O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A despeito do excelente voto do Ministro-Relator Gilmar Mendes, a defesa me pareceu muito instigante quanto a esta discussão técnica: se o crime de deserção caracteriza um crime instantâneo, embora de efeito permanente, ou um crime permanente. E a tese me pareceu interessante, porque se for crime instantâneo, configurada a deserção antes dos 21 anos, a prescrição opera pela metade e, se opera pela metade, a esta altura já se configura a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva. Então, Ministro-Relator, se Vossa Excelência compreende nesses termos também, eu vou pedir vista. * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1996962. Supremo Tribunal Federal 05/04/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.017 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :WELLINGTON LUIZ CORREIA OU WELLINGTON LUIS CORREIA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.017 VISTA O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A despeito do excelente voto do Ministro-Relator Gilmar Mendes, a defesa me pareceu muito instigante quanto a esta discussão técnica: se o crime de deserção caracteriza um crime instantâneo, embora de efeito permanente, ou um crime permanente. E a tese me pareceu interessante, porque se for crime instantâneo, configurada a deserção antes dos 21 anos, a prescrição opera pela metade e, se opera pela metade, a esta altura já se configura a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva. Então, Ministro-Relator, se Vossa Excelência compreende nesses termos também, eu vou pedir vista. * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1996962. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.017 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : WELLINGTON LUIZ CORREIA OU WELLINGTON LUIS CORREIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Após o voto do Relator que indeferia a ordem, pediu vista o Senhor Ministro Ayres Britto. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.04.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1102572 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.017 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : WELLINGTON LUIZ CORREIA OU WELLINGTON LUIS CORREIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Após o voto do Relator que indeferia a ordem, pediu vista o Senhor Ministro Ayres Britto. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.04.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1102572 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto Vista 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.017 PARANÁ V O T O – V I S T A O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO Cuida-se de habeas corpus, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, que recusou a tese de extinção da punibilidade do paciente, acusado do crime de deserção (art. 187 do Código Penal Militar). 2. Pois bem, o ministro Gilmar Mendes (relator) votou pela denegação da ordem. E o fez com apoio nos reiterados pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “a deserção é crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo e cessa quando o desertor se apresenta ou é capturado”. 3. Pedi vista dos autos para um mais detido exame da matéria, notadamente porque fiquei bem impressionado com os fundamentos adotados no voto divergente da ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha no seu voto divergente no STM, in verbis: “[...] Destarte, entendo ser o delito previsto no art. 187 do CPM um crime instantâneo de efeitos permanentes. Instantâneo por se consumar a zero hora do nono dia, sendo lavrado de imediato o termo de deserção, não podendo continuar a se consumar se o militar, em se tratando de praça especial ou sem estabilidade, é excluído e passa à situação de civil. E de efeitos permanentes, pois a ausência permanece, sujeitando o agente à condição de trânsfuga, podendo ser preso por disposição expressa do art. 243 (e não por estar em flagrante). [...]” 4. Sem embargo, e ainda instigado a um acurado exame da matéria, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1996963. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.017 PARANÁ V O T O – V I S T A O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO Cuida-se de habeas corpus, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, que recusou a tese de extinção da punibilidade do paciente, acusado do crime de deserção (art. 187 do Código Penal Militar). 2. Pois bem, o ministro Gilmar Mendes (relator) votou pela denegação da ordem. E o fez com apoio nos reiterados pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “a deserção é crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo e cessa quando o desertor se apresenta ou é capturado”. 3. Pedi vista dos autos para um mais detido exame da matéria, notadamente porque fiquei bem impressionado com os fundamentos adotados no voto divergente da ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha no seu voto divergente no STM, in verbis: “[...] Destarte, entendo ser o delito previsto no art. 187 do CPM um crime instantâneo de efeitos permanentes. Instantâneo por se consumar a zero hora do nono dia, sendo lavrado de imediato o termo de deserção, não podendo continuar a se consumar se o militar, em se tratando de praça especial ou sem estabilidade, é excluído e passa à situação de civil. E de efeitos permanentes, pois a ausência permanece, sujeitando o agente à condição de trânsfuga, podendo ser preso por disposição expressa do art. 243 (e não por estar em flagrante). [...]” 4. Sem embargo, e ainda instigado a um acurado exame da matéria, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1996963. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto Vista HC 105.017 / PR trago o feito em questão de ordem para que a Turma examine a ocorrência de fato superveniente, potencialmente prejudicial ao exame da impetração. É que a página oficial do Superior Tribunal Militar na internet dá conta da extinção da pena privativa de liberdade aplicada ao paciente (seis meses), pelo respectivo cumprimento. Extinção, essa, ocorrida ainda em 20 de setembro de 2010; ou seja, antes mesmo de regularmente instruído este processo. 5. Ante o exposto, resolvo a presente questão de ordem para assentar o prejuízo da impetração. 6. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1996963. Supremo Tribunal Federal HC 105.017 / PR trago o feito em questão de ordem para que a Turma examine a ocorrência de fato superveniente, potencialmente prejudicial ao exame da impetração. É que a página oficial do Superior Tribunal Militar na internet dá conta da extinção da pena privativa de liberdade aplicada ao paciente (seis meses), pelo respectivo cumprimento. Extinção, essa, ocorrida ainda em 20 de setembro de 2010; ou seja, antes mesmo de regularmente instruído este processo. 5. Ante o exposto, resolvo a presente questão de ordem para assentar o prejuízo da impetração. 6. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1996963. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.017 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : WELLINGTON LUIZ CORREIA OU WELLINGTON LUIS CORREIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Após o voto do Relator que indeferia a ordem, pediu vista o Senhor Ministro Ayres Britto. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.04.2011. Decisão: prejudicada a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805223 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.017 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : WELLINGTON LUIZ CORREIA OU WELLINGTON LUIS CORREIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Após o voto do Relator que indeferia a ordem, pediu vista o Senhor Ministro Ayres Britto. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.04.2011. Decisão: prejudicada a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805223 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2014963	2012-02-28T00:00:00	2012-05-18T00:00:00	Após o voto do Relator que indeferia a ordem, pediu vista o Senhor Ministro Ayres Britto. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.04.2011. Decisão: prejudicada a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012.	HABEAS CORPUS	Habeas corpus. 2. Penal militar. Crime de deserção. Extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Iniciado julgamento. 4. Questão de ordem para assentar o prejuízo da impetração. 5. Ordem prejudicada.	sjur209500	- Acórdãos citados: (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME DE DESERÇÃO) HC 79432, HC 82075. (CONFLITO DE NORMAS, CRIME DE DESERÇÃO, CRIME PERMANENTE) HC 80540, HC 90105. (CRIME DE DESERÇÃO, REDUÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL) HC 91873 - Veja Apelação 2008.01.051036-4 do STM. Número de páginas: 12. Análise: 24/05/2012, SEV.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	105017	[ "LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\r\n ART-00125 INC-00007 PAR-00002 LET-C\r\n ART-00129 ART-00187 \r\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR" ]	HC	acordaos	HC 105017	[ "" ]	PACTE.(S) : WELLINGTON LUIZ CORREIA OU WELLINGTON LUIS CORREIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.017 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :WELLINGTON LUIZ CORREIA OU WELLINGTON LUIS CORREIA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Habeas corpus. 2. Penal militar. Crime de deserção. Extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Iniciado julgamento. 4. Questão de ordem para assentar o prejuízo da impetração. 5. Ordem prejudicada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, julgar prejudicada a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811576. Supremo Tribunal Federal DJe 18/05/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório HABEAS CORPUS 105.017 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :WELLINGTON LUIZ CORREIA OU WELLINGTON LUIS CORREIA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Wellington Luiz Correia, contra acórdão formalizado pelo Superior Tribunal Militar, nos autos da Apelação n. 2008.01.051036-4. Eis o teor da ementa desse julgado: “DESERÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DO DELITO QUE PERDURA ATÉ A APRESENTAÇÃO OU CAPTURA DO DESERTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 243 DO CPPM. NO MÉRITO, AFIGURA-SE ESTÉRIL A TESE DEFENSIVA. MANTIDA A CONDENAÇÃO 'a quo'. 'In casu', insuficientes as provas das alegações do Apelante relativas à exclusão da culpabilidade, as quais cabem à Defesa. Preliminar rejeitada por maioria. No mérito, improvido o apelo defensivo por decisão unânime”. Conforme consta dos autos, o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, convertida em prisão (art. 59 do CPM), pela prática do delito tipificado no art. 187 do Código Penal Militar. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação. O Superior Tribunal Militar, por maioria, rejeitou a preliminar de extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, arguida pelo Ministério Público Militar e, no mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo incólume o decreto condenatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083570. Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 105.017 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :WELLINGTON LUIZ CORREIA OU WELLINGTON LUIS CORREIA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Wellington Luiz Correia, contra acórdão formalizado pelo Superior Tribunal Militar, nos autos da Apelação n. 2008.01.051036-4. Eis o teor da ementa desse julgado: “DESERÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DO DELITO QUE PERDURA ATÉ A APRESENTAÇÃO OU CAPTURA DO DESERTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 243 DO CPPM. NO MÉRITO, AFIGURA-SE ESTÉRIL A TESE DEFENSIVA. MANTIDA A CONDENAÇÃO 'a quo'. 'In casu', insuficientes as provas das alegações do Apelante relativas à exclusão da culpabilidade, as quais cabem à Defesa. Preliminar rejeitada por maioria. No mérito, improvido o apelo defensivo por decisão unânime”. Conforme consta dos autos, o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, convertida em prisão (art. 59 do CPM), pela prática do delito tipificado no art. 187 do Código Penal Militar. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação. O Superior Tribunal Militar, por maioria, rejeitou a preliminar de extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, arguida pelo Ministério Público Militar e, no mérito, por unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo incólume o decreto condenatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório HC 105.017 / PR Contra essa decisão a defesa opôs embargos infringentes, os quais foram rejeitados, em decisão assim ementada: “EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. O Embargante passou à condição de desertor e, quando da apresentação voluntária, já tinha mais de 21 (vinte e um) anos. A divergência no Acórdão embargado, cinge-se ao reconhecimento ou não da menoridade do Réu ao tempo do crime, de forma a declarar-se extinta a punibilidade pela prescrição. Conforme entendimento dominante desta Corte e pacífico do Supremo Tribunal Federal, corroborado pela doutrina, o crime de deserção é permanente, ou seja, sua consumação se prorroga no tempo e cessa com a apresentação voluntária ou captura do desertor. Em face da inexistência da prescrição, resta prejudicada a análise do momento de sua declaração, se antes ou depois do julgamento de mérito. Embargos rejeitados. Maioria”. Nesse writ, a defesa requer a concessão da ordem para que seja declarada a extinção da punibilidade do paciente, em virtude da prescrição da pretensão punitiva. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083570. Supremo Tribunal Federal HC 105.017 / PR Contra essa decisão a defesa opôs embargos infringentes, os quais foram rejeitados, em decisão assim ementada: “EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. O Embargante passou à condição de desertor e, quando da apresentação voluntária, já tinha mais de 21 (vinte e um) anos. A divergência no Acórdão embargado, cinge-se ao reconhecimento ou não da menoridade do Réu ao tempo do crime, de forma a declarar-se extinta a punibilidade pela prescrição. Conforme entendimento dominante desta Corte e pacífico do Supremo Tribunal Federal, corroborado pela doutrina, o crime de deserção é permanente, ou seja, sua consumação se prorroga no tempo e cessa com a apresentação voluntária ou captura do desertor. Em face da inexistência da prescrição, resta prejudicada a análise do momento de sua declaração, se antes ou depois do julgamento de mérito. Embargos rejeitados. Maioria”. Nesse writ, a defesa requer a concessão da ordem para que seja declarada a extinção da punibilidade do paciente, em virtude da prescrição da pretensão punitiva. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083570. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HABEAS CORPUS 105.017 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa requer a concessão da ordem para que seja declarada a extinção da punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão punitiva. Aduz que o delito de deserção, tipificado no art. 187 do Código Penal Militar, é crime de mera conduta, que se consuma no nono dia de ausência do militar. Assim, sustenta que o prazo prescricional de dois anos (art.125, VII do CPM) – que deve ser reduzido à metade, em virtude de o paciente ser menor de 21 anos na data da consumação (art. 129 CPM) – transcorreu entre a data do recebimento da denúncia (16.4.2007) e a data da sentença condenatória (28.4.2008). Entendo não assistir razão à defesa. Em que pese aos argumentos da defesa, é assente nesta Corte o entendimento de que a deserção é crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo e cessa quando o desertor se apresenta ou é capturado. Com efeito, consta dos autos que o paciente tornou-se desertor em 4 de outubro de 2006 e apresentou-se, voluntariamente, em 7 de março de 2007, data em que cessou a permanência da prática do delito, passando daí a correr o prazo prescricional, a teor do que determina o art. 125, §2..., 'c' do CPM. Assim, tendo o paciente nascido em 2 de novembro de 1985, contava com mais de 21 anos na data em que se apresentou (7.3.2007), razão pela qual não se aplica a redução do prazo prescricional do art. 129 do Código Penal Militar. Por oportuno, confiram-se os seguintes julgados desta Corte, perfilhados nas seguintes ementas: I. Conflito de leis penais no tempo: cuidando-se de crime permanente - qual o delito militar de deserção - aplica-se- lhe a lei vigente ao tempo em que cessou a permanência, ainda que mais severa que a anterior, vigente ao tempo do seu início. II. Suspensão condicional do processo, tornada inaplicável no Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083571. Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 105.017 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, a defesa requer a concessão da ordem para que seja declarada a extinção da punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão punitiva. Aduz que o delito de deserção, tipificado no art. 187 do Código Penal Militar, é crime de mera conduta, que se consuma no nono dia de ausência do militar. Assim, sustenta que o prazo prescricional de dois anos (art.125, VII do CPM) – que deve ser reduzido à metade, em virtude de o paciente ser menor de 21 anos na data da consumação (art. 129 CPM) – transcorreu entre a data do recebimento da denúncia (16.4.2007) e a data da sentença condenatória (28.4.2008). Entendo não assistir razão à defesa. Em que pese aos argumentos da defesa, é assente nesta Corte o entendimento de que a deserção é crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo e cessa quando o desertor se apresenta ou é capturado. Com efeito, consta dos autos que o paciente tornou-se desertor em 4 de outubro de 2006 e apresentou-se, voluntariamente, em 7 de março de 2007, data em que cessou a permanência da prática do delito, passando daí a correr o prazo prescricional, a teor do que determina o art. 125, §2..., 'c' do CPM. Assim, tendo o paciente nascido em 2 de novembro de 1985, contava com mais de 21 anos na data em que se apresentou (7.3.2007), razão pela qual não se aplica a redução do prazo prescricional do art. 129 do Código Penal Militar. Por oportuno, confiram-se os seguintes julgados desta Corte, perfilhados nas seguintes ementas: I. Conflito de leis penais no tempo: cuidando-se de crime permanente - qual o delito militar de deserção - aplica-se- lhe a lei vigente ao tempo em que cessou a permanência, ainda que mais severa que a anterior, vigente ao tempo do seu início. II. Suspensão condicional do processo, tornada inaplicável no Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083571. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 105.017 / PR âmbito da Justiça Militar (L. 9.839/99): sua aplicação ao processo por deserção, quando só na vigência da lei nova cessou a permanência do crime, pela apresentação ou a captura do Militar desertor. (HC 80540, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 2.2.2001). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À ESPÉCIE PELA PROIBIÇÃO DA LEI N. 9.839/99, VIGENTE NO MOMENTO DA CAPTURA DO PACIENTE. PROCEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade da ação penal em decorrência do não-oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, prevista na Lei n. 9.099/95, uma vez que, por ter o crime de deserção natureza permanente, aplica-se ao caso a norma em vigor ao tempo da captura do Paciente (9.3.2006), a dizer, a Lei n. 9.839/99, que inseriu o art. 90-A na Lei n. 9.099/95, que afasta expressamente a aplicação dos preceitos dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Militar. 2. Habeas Corpus denegado. (HC 90105, Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ 2.3.2007). PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 125, 129, 132 E 187, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ARTS. 451 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. CRIME PERMANENTE. ORDEM DENEGADA. I - O crime de deserção é crime permanente. II - A permanência cessa com a apresentação voluntária ou a captura do agente. III - Capturado o agente após completos seus vinte e um anos, não há falar na aplicação da redução do art. 129 do Código Penal Militar. IV - Ordem denegada. (HC 91873, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ 19.12.2007). HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. DESERÇÃO. PRESCRIÇÃO. O sistema do CPM configura duas hipóteses 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083571. Supremo Tribunal Federal HC 105.017 / PR âmbito da Justiça Militar (L. 9.839/99): sua aplicação ao processo por deserção, quando só na vigência da lei nova cessou a permanência do crime, pela apresentação ou a captura do Militar desertor. (HC 80540, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 2.2.2001). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À ESPÉCIE PELA PROIBIÇÃO DA LEI N. 9.839/99, VIGENTE NO MOMENTO DA CAPTURA DO PACIENTE. PROCEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade da ação penal em decorrência do não-oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, prevista na Lei n. 9.099/95, uma vez que, por ter o crime de deserção natureza permanente, aplica-se ao caso a norma em vigor ao tempo da captura do Paciente (9.3.2006), a dizer, a Lei n. 9.839/99, que inseriu o art. 90-A na Lei n. 9.099/95, que afasta expressamente a aplicação dos preceitos dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Militar. 2. Habeas Corpus denegado. (HC 90105, Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ 2.3.2007). PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 125, 129, 132 E 187, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ARTS. 451 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. CRIME PERMANENTE. ORDEM DENEGADA. I - O crime de deserção é crime permanente. II - A permanência cessa com a apresentação voluntária ou a captura do agente. III - Capturado o agente após completos seus vinte e um anos, não há falar na aplicação da redução do art. 129 do Código Penal Militar. IV - Ordem denegada. (HC 91873, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ 19.12.2007). HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. DESERÇÃO. PRESCRIÇÃO. O sistema do CPM configura duas hipóteses 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083571. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 105.017 / PR para a questão da prescrição, em caso de deserção. A primeira se refere ao militar que deserta e posteriormente é reincorporado, porque se apresentou voluntariamente ou foi preso. A este é aplicável uma norma geral relativa à prescrição prevista no CPM, art. 125. A segunda, é dirigida ao trânsfuga, ou seja, aquele que permanece no estado de deserção. A ele é aplicável a norma especial do CPM, art. 132. Nessa situação, só gozará a extinção da punibilidade ao atingir os limites de idade. O prazo prescricional só se configura com o advento dos 45 anos para os praças e 60 anos para os oficiais. Habeas Corpus deferido. (HC 79432, Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, DJ 15.10.1999). PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MILITAR. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. I. - Delito militar de deserção: crime permanente. Precedente: HC 80.540-AM, Ministro S. Pertence, 1... T, 28.11.2000, "DJ" de 02.02.2001. II. - A norma geral do art. 125 do CPM é aplicável ao militar desertor que se apresenta ou é capturado, contando-se daí o prazo prescricional . Precedente: HC 79.432-PR, Ministro N. Jobim, 2...T, 14.11.99, "DJ" de 15 .10.99. III. - Inocorrência da prescrição, no caso, porque não decorridos 4 (quatro) anos da data da captura do paciente. IV - H.C. indeferido. (HC 82075, Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 11.10.2002). Nesse mesmo sentido, esclarece Jorge Alberto Romeiro que, “sendo a deserção crime permanente, enquanto não cessa sua permanência não corre o prazo da prescrição (...) E a permanência do crime de deserção só cessa com a captura ou a voluntária apresentação do desertor à sua unidade militar (...)”. (Curso de Direito Penal Militar- Parte Geral, Ed. Saraiva, 1994, p.310). A corroborar esse entendimento, ressalto trecho do parecer ministerial, que assim consignou: “(...) Tal o quadro, diante da pena de seis meses de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083571. Supremo Tribunal Federal HC 105.017 / PR para a questão da prescrição, em caso de deserção. A primeira se refere ao militar que deserta e posteriormente é reincorporado, porque se apresentou voluntariamente ou foi preso. A este é aplicável uma norma geral relativa à prescrição prevista no CPM, art. 125. A segunda, é dirigida ao trânsfuga, ou seja, aquele que permanece no estado de deserção. A ele é aplicável a norma especial do CPM, art. 132. Nessa situação, só gozará a extinção da punibilidade ao atingir os limites de idade. O prazo prescricional só se configura com o advento dos 45 anos para os praças e 60 anos para os oficiais. Habeas Corpus deferido. (HC 79432, Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, DJ 15.10.1999). PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MILITAR. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. I. - Delito militar de deserção: crime permanente. Precedente: HC 80.540-AM, Ministro S. Pertence, 1... T, 28.11.2000, "DJ" de 02.02.2001. II. - A norma geral do art. 125 do CPM é aplicável ao militar desertor que se apresenta ou é capturado, contando-se daí o prazo prescricional . Precedente: HC 79.432-PR, Ministro N. Jobim, 2...T, 14.11.99, "DJ" de 15 .10.99. III. - Inocorrência da prescrição, no caso, porque não decorridos 4 (quatro) anos da data da captura do paciente. IV - H.C. indeferido. (HC 82075, Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 11.10.2002). Nesse mesmo sentido, esclarece Jorge Alberto Romeiro que, “sendo a deserção crime permanente, enquanto não cessa sua permanência não corre o prazo da prescrição (...) E a permanência do crime de deserção só cessa com a captura ou a voluntária apresentação do desertor à sua unidade militar (...)”. (Curso de Direito Penal Militar- Parte Geral, Ed. Saraiva, 1994, p.310). A corroborar esse entendimento, ressalto trecho do parecer ministerial, que assim consignou: “(...) Tal o quadro, diante da pena de seis meses de 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083571. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 105.017 / PR detenção, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva, com prazo de 02 (dois) anos, teve início com a captura do desertor em 07.03.2007, sendo interrompida com o recebimento da denúncia (16.04.2007) e com a sentença condenatória (28.04.2008). Quanto à contagem por metade do prazo de prescrição, em razão da menoridade (CPM art. 129), tem-se que nos crimes permanentes a prescrição somente começa a correr na data da cessação da permanência (Código Penal Militar art. 125, §2...,'c'). Sendo assim, o paciente, nascido em 02.11.1985, era maior de vinte e um anos na data da captura (07.03.2007), donde não lhe ser aplicável a contagem do prazo por metade. (...)”. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083571. Supremo Tribunal Federal HC 105.017 / PR detenção, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva, com prazo de 02 (dois) anos, teve início com a captura do desertor em 07.03.2007, sendo interrompida com o recebimento da denúncia (16.04.2007) e com a sentença condenatória (28.04.2008). Quanto à contagem por metade do prazo de prescrição, em razão da menoridade (CPM art. 129), tem-se que nos crimes permanentes a prescrição somente começa a correr na data da cessação da permanência (Código Penal Militar art. 125, §2...,'c'). Sendo assim, o paciente, nascido em 02.11.1985, era maior de vinte e um anos na data da captura (07.03.2007), donde não lhe ser aplicável a contagem do prazo por metade. (...)”. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1083571. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Vista 05/04/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.017 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :WELLINGTON LUIZ CORREIA OU WELLINGTON LUIS CORREIA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.017 VISTA O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A despeito do excelente voto do Ministro-Relator Gilmar Mendes, a defesa me pareceu muito instigante quanto a esta discussão técnica: se o crime de deserção caracteriza um crime instantâneo, embora de efeito permanente, ou um crime permanente. E a tese me pareceu interessante, porque se for crime instantâneo, configurada a deserção antes dos 21 anos, a prescrição opera pela metade e, se opera pela metade, a esta altura já se configura a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva. Então, Ministro-Relator, se Vossa Excelência compreende nesses termos também, eu vou pedir vista. * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1996962. Supremo Tribunal Federal 05/04/2011 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.017 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :WELLINGTON LUIZ CORREIA OU WELLINGTON LUIS CORREIA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.017 VISTA O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A despeito do excelente voto do Ministro-Relator Gilmar Mendes, a defesa me pareceu muito instigante quanto a esta discussão técnica: se o crime de deserção caracteriza um crime instantâneo, embora de efeito permanente, ou um crime permanente. E a tese me pareceu interessante, porque se for crime instantâneo, configurada a deserção antes dos 21 anos, a prescrição opera pela metade e, se opera pela metade, a esta altura já se configura a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva. Então, Ministro-Relator, se Vossa Excelência compreende nesses termos também, eu vou pedir vista. * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1996962. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.017 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : WELLINGTON LUIZ CORREIA OU WELLINGTON LUIS CORREIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Após o voto do Relator que indeferia a ordem, pediu vista o Senhor Ministro Ayres Britto. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 05.04.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1102572 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.017 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : WELLINGTON LUIZ CORREIA OU WELLINGTON LUIS CORREIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Após o voto do Relator que indeferia a ordem, pediu vista o Senhor Ministro Ayres Britto. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 05.04.2011. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie, Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino. Carlos Alberto Cantanhede Coordenador Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1102572 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto Vista 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.017 PARANÁ V O T O – V I S T A O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO Cuida-se de habeas corpus, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, que recusou a tese de extinção da punibilidade do paciente, acusado do crime de deserção (art. 187 do Código Penal Militar). 2. Pois bem, o ministro Gilmar Mendes (relator) votou pela denegação da ordem. E o fez com apoio nos reiterados pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “a deserção é crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo e cessa quando o desertor se apresenta ou é capturado”. 3. Pedi vista dos autos para um mais detido exame da matéria, notadamente porque fiquei bem impressionado com os fundamentos adotados no voto divergente da ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha no seu voto divergente no STM, in verbis: “[...] Destarte, entendo ser o delito previsto no art. 187 do CPM um crime instantâneo de efeitos permanentes. Instantâneo por se consumar a zero hora do nono dia, sendo lavrado de imediato o termo de deserção, não podendo continuar a se consumar se o militar, em se tratando de praça especial ou sem estabilidade, é excluído e passa à situação de civil. E de efeitos permanentes, pois a ausência permanece, sujeitando o agente à condição de trânsfuga, podendo ser preso por disposição expressa do art. 243 (e não por estar em flagrante). [...]” 4. Sem embargo, e ainda instigado a um acurado exame da matéria, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1996963. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 105.017 PARANÁ V O T O – V I S T A O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO Cuida-se de habeas corpus, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, que recusou a tese de extinção da punibilidade do paciente, acusado do crime de deserção (art. 187 do Código Penal Militar). 2. Pois bem, o ministro Gilmar Mendes (relator) votou pela denegação da ordem. E o fez com apoio nos reiterados pronunciamentos deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “a deserção é crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo e cessa quando o desertor se apresenta ou é capturado”. 3. Pedi vista dos autos para um mais detido exame da matéria, notadamente porque fiquei bem impressionado com os fundamentos adotados no voto divergente da ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha no seu voto divergente no STM, in verbis: “[...] Destarte, entendo ser o delito previsto no art. 187 do CPM um crime instantâneo de efeitos permanentes. Instantâneo por se consumar a zero hora do nono dia, sendo lavrado de imediato o termo de deserção, não podendo continuar a se consumar se o militar, em se tratando de praça especial ou sem estabilidade, é excluído e passa à situação de civil. E de efeitos permanentes, pois a ausência permanece, sujeitando o agente à condição de trânsfuga, podendo ser preso por disposição expressa do art. 243 (e não por estar em flagrante). [...]” 4. Sem embargo, e ainda instigado a um acurado exame da matéria, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1996963. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto Vista HC 105.017 / PR trago o feito em questão de ordem para que a Turma examine a ocorrência de fato superveniente, potencialmente prejudicial ao exame da impetração. É que a página oficial do Superior Tribunal Militar na internet dá conta da extinção da pena privativa de liberdade aplicada ao paciente (seis meses), pelo respectivo cumprimento. Extinção, essa, ocorrida ainda em 20 de setembro de 2010; ou seja, antes mesmo de regularmente instruído este processo. 5. Ante o exposto, resolvo a presente questão de ordem para assentar o prejuízo da impetração. 6. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1996963. Supremo Tribunal Federal HC 105.017 / PR trago o feito em questão de ordem para que a Turma examine a ocorrência de fato superveniente, potencialmente prejudicial ao exame da impetração. É que a página oficial do Superior Tribunal Militar na internet dá conta da extinção da pena privativa de liberdade aplicada ao paciente (seis meses), pelo respectivo cumprimento. Extinção, essa, ocorrida ainda em 20 de setembro de 2010; ou seja, antes mesmo de regularmente instruído este processo. 5. Ante o exposto, resolvo a presente questão de ordem para assentar o prejuízo da impetração. 6. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1996963. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.017 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : WELLINGTON LUIZ CORREIA OU WELLINGTON LUIS CORREIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Após o voto do Relator que indeferia a ordem, pediu vista o Senhor Ministro Ayres Britto. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 05.04.2011. Decisão: prejudicada a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805223 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 105.017 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : WELLINGTON LUIZ CORREIA OU WELLINGTON LUIS CORREIA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: Após o voto do Relator que indeferia a ordem, pediu vista o Senhor Ministro Ayres Britto. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 05.04.2011. Decisão: prejudicada a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805223 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 105 . 017", "HABEAS CORPUS 105 . 017", "Apelação n . 2008 . 01 . 051036 - 4", "HABEAS CORPUS 105 . 017", "Apelação n . 2008 . 01 . 051036 - 4", "HC 105 . 017 / PR", "HC 105 . 017 / PR", "HABEAS CORPUS 105 . 017", "HABEAS CORPUS 105 . 017", "HC 105 . 017 / PR", "HC 80540", "HC 90105", "HC 91873", "HC 105 . 017 / PR", "HC 80540", "HC 90105", "HC 91873", "HC 105 . 017 / PR", "HC 79432", "HC 80 . 540 - AM", "HC 79 . 432 - PR", "HC 82075", "HC 105 . 017 / PR", "HC 79432", "HC 80 . 540", "HC 79 . 432 - PR", "HC 82075", "HC 105 . 017 / PR", "HC 105 . 017 / PR", "HABEAS CORPUS 105 . 017", "HABEAS CORPUS 105 . 017", "HABEAS CORPUS 105 . 017", "HABEAS CORPUS 105 . 017", "HABEAS CORPUS 105 . 017", "HABEAS CORPUS 105 . 017", "HABEAS CORPUS 105 . 017", "HABEAS CORPUS 105 . 017", "HC 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Alberto Romeiro", "NELSON JOBIM", "Ministro", "S", ".", "Pertence", "N", ".", "Jobim", "CARLOS VELLOSO", "Jorge Alberto Romeiro", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "WELLINGTON LUIZ CORREIA", "WELLINGTON LUIS CORREIA", "AYRES BRITTO", "Gilmar Mendes", "GILMAR MENDES", "WELLINGTON LUIZ CORREIA", "WELLINGTON LUIS CORREIA", "AYRES BRITTO", "Gilmar Mendes", "GILMAR MENDES", "WELLINGTON LUIZ CORREIA", "WELLINGTON LUIS CORREIA", "Ayres Britto", "Gustavo de Almeida Ribeiro", "Ellen Gracie", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ellen Gracie", "Ayres Britto", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Carlos Alberto Cantanhede", "GILMAR MENDES", "WELLINGTON LUIZ CORREIA", "WELLINGTON LUIS CORREIA", "Ayres Britto", "Gustavo de Almeida Ribeiro", "Ellen Gracie", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ellen Gracie", "Ayres Britto", "Joaquim Barbosa", "Francisco de Assis Vieira Sanseverino", "Carlos Alberto Cantanhede", "CARLOS AYRES BRITTO", "Gilmar Mendes", "Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha", "CARLOS AYRES BRITTO", "Gilmar Mendes", "Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha", "GILMAR MENDES", "WELLINGTON LUIZ CORREIA", "WELLINGTON LUIS CORREIA", "Ayres Britto", "Gustavo de Almeida Ribeiro", "Ellen Gracie", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "GILMAR MENDES", "WELLINGTON LUIZ CORREIA", "WELLINGTON LUIS CORREIA", "Ayres Britto", "Gustavo de Almeida Ribeiro", "Ellen Gracie", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "28", "/", "02", "/", "2012", "28 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "05", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.108 GOIÁS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : LEONOR RIBEIRO DA SILVA MELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SILVIO MESQUITA E OUTRO(A/S) E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815762 Supremo Tribunal Federal DJe 20/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.108 GOIÁS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : LEONOR RIBEIRO DA SILVA MELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SILVIO MESQUITA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra ato decisório, que, proferido em sede de agravo de instrumento, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravada. Eis o teor da decisão, que, por mim proferida, sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 147/148): “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da controvérsia suscitada nos presentes autos, firmou orientação que restou consubstanciada na Súmula 681 desta Corte, que possui o seguinte enunciado: ‘É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.’ Impende registrar, por relevante, que esta Suprema Corte, em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes que a compõem, reafirmou essa orientação (AI 401.448/GO, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815765 Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.108 GOIÁS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : LEONOR RIBEIRO DA SILVA MELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SILVIO MESQUITA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra ato decisório, que, proferido em sede de agravo de instrumento, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravada. Eis o teor da decisão, que, por mim proferida, sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 147/148): “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da controvérsia suscitada nos presentes autos, firmou orientação que restou consubstanciada na Súmula 681 desta Corte, que possui o seguinte enunciado: ‘É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.’ Impende registrar, por relevante, que esta Suprema Corte, em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes que a compõem, reafirmou essa orientação (AI 401.448/GO, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815765 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório AI 821.108 AgR / GO 2 RE 381.975-AgR/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 558.388/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS VINCULADO A ÍNDICE FEDERAL CONCEDIDO POR LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. PRECEDENTES. 1. O prequestionamento da questão constitucional suscitada no apelo extremo se deu no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido na remessa necessária. Foram atendidos, portanto, os ditames das Súmulas STF nºs 282 e 356. 2. A controvérsia foi corretamente dirimida à luz dos precedentes desta Corte, que tem afirmado serem inconstitucionais as normas locais que estabelecem o reajuste automático da remuneração dos servidores públicos estaduais pela variação de índice federal (IPC), por violarem o princípio da autonomia dos Estados-Membros. 3. Agravo regimental improvido.’ (RE 368.650-AgR/AL, Rel. Min. ELLEN GRACIE) O exame da presente causa evidencia que o acórdão questionado em sede recursal extraordinária diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, e tendo presentes as razões expostas, conheço do presente agravo, para, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 4º), em ordem a denegar o mandado de segurança impetrado pela parte ora recorrida. No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável a Súmula 512/STF. ................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o não provimento do apelo extremo deduzido pela parte ora agravada (fls. 151/160). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815765 Supremo Tribunal Federal AI 821.108 AgR / GO 2 RE 381.975-AgR/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 558.388/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS VINCULADO A ÍNDICE FEDERAL CONCEDIDO POR LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. PRECEDENTES. 1. O prequestionamento da questão constitucional suscitada no apelo extremo se deu no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido na remessa necessária. Foram atendidos, portanto, os ditames das Súmulas STF nºs 282 e 356. 2. A controvérsia foi corretamente dirimida à luz dos precedentes desta Corte, que tem afirmado serem inconstitucionais as normas locais que estabelecem o reajuste automático da remuneração dos servidores públicos estaduais pela variação de índice federal (IPC), por violarem o princípio da autonomia dos Estados-Membros. 3. Agravo regimental improvido.’ (RE 368.650-AgR/AL, Rel. Min. ELLEN GRACIE) O exame da presente causa evidencia que o acórdão questionado em sede recursal extraordinária diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, e tendo presentes as razões expostas, conheço do presente agravo, para, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 4º), em ordem a denegar o mandado de segurança impetrado pela parte ora recorrida. No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável a Súmula 512/STF. ................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o não provimento do apelo extremo deduzido pela parte ora agravada (fls. 151/160). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815765 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 821.108 AgR / GO 3 Sendo esse o contexto, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815765 Supremo Tribunal Federal AI 821.108 AgR / GO 3 Sendo esse o contexto, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815765 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 821.108 AgR / GO 4 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Observo, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da viabilidade processual do recurso extraordinário em questão. Acolho, integralmente, por seus próprios fundamentos, essa manifestação da douta Procuradoria-Geral da República. Registro, no ponto, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815766 Supremo Tribunal Federal AI 821.108 AgR / GO 4 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Observo, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da viabilidade processual do recurso extraordinário em questão. Acolho, integralmente, por seus próprios fundamentos, essa manifestação da douta Procuradoria-Geral da República. Registro, no ponto, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815766 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 821.108 AgR / GO 5 Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico- -constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815766 Supremo Tribunal Federal AI 821.108 AgR / GO 5 Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico- -constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815766 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.108 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : LEONOR RIBEIRO DA SILVA MELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SILVIO MESQUITA E OUTRO(A/S) Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805372 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.108 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : LEONOR RIBEIRO DA SILVA MELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SILVIO MESQUITA E OUTRO(A/S) Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805372 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1831032	2012-02-28T00:00:00	2012-03-20T00:00:00	Negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.	sjur206288	- Acórdãos citados: HC 69438, HC 69987, HC 54513, RE 37879, RE 49074, AI 825520 AgR-ED. Número de páginas: 7. Análise: 27/03/2012, AMS.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	821108	[ "LEG-FED SUMSTF-000681 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 821108 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : LEONOR RIBEIRO DA SILVA MELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SILVIO MESQUITA E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.108 GOIÁS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : LEONOR RIBEIRO DA SILVA MELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SILVIO MESQUITA E OUTRO(A/S) E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815762 Supremo Tribunal Federal DJe 20/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.108 GOIÁS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : LEONOR RIBEIRO DA SILVA MELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SILVIO MESQUITA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra ato decisório, que, proferido em sede de agravo de instrumento, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravada. Eis o teor da decisão, que, por mim proferida, sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 147/148): “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da controvérsia suscitada nos presentes autos, firmou orientação que restou consubstanciada na Súmula 681 desta Corte, que possui o seguinte enunciado: ‘É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.’ Impende registrar, por relevante, que esta Suprema Corte, em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes que a compõem, reafirmou essa orientação (AI 401.448/GO, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815765 Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.108 GOIÁS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : LEONOR RIBEIRO DA SILVA MELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SILVIO MESQUITA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra ato decisório, que, proferido em sede de agravo de instrumento, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravada. Eis o teor da decisão, que, por mim proferida, sofreu a interposição do presente recurso de agravo (fls. 147/148): “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da controvérsia suscitada nos presentes autos, firmou orientação que restou consubstanciada na Súmula 681 desta Corte, que possui o seguinte enunciado: ‘É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.’ Impende registrar, por relevante, que esta Suprema Corte, em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes que a compõem, reafirmou essa orientação (AI 401.448/GO, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815765 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório AI 821.108 AgR / GO 2 Recurso Extraordinário 381.975-AgR/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – Recurso Extraordinário 558.388/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS VINCULADO A ÍNDICE FEDERAL CONCEDIDO POR LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. PRECEDENTES. 1. O prequestionamento da questão constitucional suscitada no apelo extremo se deu no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido na remessa necessária. Foram atendidos, portanto, os ditames das Súmulas Supremo Tribunal Federal ns 282 e 356. 2. A controvérsia foi corretamente dirimida à luz dos precedentes desta Corte, que tem afirmado serem inconstitucionais as normas locais que estabelecem o reajuste automático da remuneração dos servidores públicos estaduais pela variação de índice federal (IPC), por violarem o princípio da autonomia dos Estados-Membros. 3. Agravo regimental improvido.’ (Recurso Extraordinário 368.650-AgR/AL, Rel. Min. ELLEN GRACIE) O exame da presente causa evidencia que o acórdão questionado em sede recursal extraordinária diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, e tendo presentes as razões expostas, conheço do presente agravo, para, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, § 4...), em ordem a denegar o mandado de segurança impetrado pela parte ora recorrida. No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável a Súmula 512/Supremo Tribunal Federal. ................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o não provimento do apelo extremo deduzido pela parte ora agravada (fls. 151/160). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815765 Supremo Tribunal Federal AI 821.108 AgR / GO 2 Recurso Extraordinário 381.975-AgR/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – Recurso Extraordinário 558.388/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS VINCULADO A ÍNDICE FEDERAL CONCEDIDO POR LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. PRECEDENTES. 1. O prequestionamento da questão constitucional suscitada no apelo extremo se deu no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido na remessa necessária. Foram atendidos, portanto, os ditames das Súmulas Supremo Tribunal Federal ns 282 e 356. 2. A controvérsia foi corretamente dirimida à luz dos precedentes desta Corte, que tem afirmado serem inconstitucionais as normas locais que estabelecem o reajuste automático da remuneração dos servidores públicos estaduais pela variação de índice federal (IPC), por violarem o princípio da autonomia dos Estados-Membros. 3. Agravo regimental improvido.’ (Recurso Extraordinário 368.650-AgR/AL, Rel. Min. ELLEN GRACIE) O exame da presente causa evidencia que o acórdão questionado em sede recursal extraordinária diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Sendo assim, e tendo presentes as razões expostas, conheço do presente agravo, para, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, § 4...), em ordem a denegar o mandado de segurança impetrado pela parte ora recorrida. No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável a Súmula 512/Supremo Tribunal Federal. ................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o não provimento do apelo extremo deduzido pela parte ora agravada (fls. 151/160). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815765 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 821.108 AgR / GO 3 Sendo esse o contexto, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815765 Supremo Tribunal Federal AI 821.108 AgR / GO 3 Sendo esse o contexto, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815765 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 821.108 AgR / GO 4 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Observo, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da viabilidade processual do recurso extraordinário em questão. Acolho, integralmente, por seus próprios fundamentos, essa manifestação da douta Procuradoria-Geral da República. Registro, no ponto, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815766 Supremo Tribunal Federal AI 821.108 AgR / GO 4 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Observo, por relevante, que a douta Procuradoria-Geral da República, ao opinar nesta causa, manifestou-se contrariamente à parte ora recorrente, apoiando-se, para tanto, em fundamentos evidenciadores da viabilidade processual do recurso extraordinário em questão. Acolho, integralmente, por seus próprios fundamentos, essa manifestação da douta Procuradoria-Geral da República. Registro, no ponto, que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a adoção, no caso, da técnica da motivação “per relationem” (HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.987/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815766 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 821.108 AgR / GO 5 Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Recurso Extraordinário 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – Recurso Extraordinário 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico- -constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815766 Supremo Tribunal Federal AI 821.108 AgR / GO 5 Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Recurso Extraordinário 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – Recurso Extraordinário 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico- -constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815766 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.108 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : LEONOR RIBEIRO DA SILVA MELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SILVIO MESQUITA E OUTRO(A/S) Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805372 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.108 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : LEONOR RIBEIRO DA SILVA MELO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SILVIO MESQUITA E OUTRO(A/S) Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805372 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 821 . 108 GOIÁS", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 821 . 108", "Súmula 681 desta Corte", "AI 401 . 448 / GO", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 821 . 108", "AI 401 . 448 / GO", "AI 821 . 108 AgR / GO", "Recurso Extraordinário 381 . 975 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 558 . 388 / SP", "Súmulas", "Recurso Extraordinário 368 . 650 - AgR / AL", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "AI 821 . 108 AgR / GO", "Recurso Extraordinário 381 . 975 -", "Recurso Extraordinário 558 . 388 / SP", "Súmulas", "Recurso Extraordinário 368 . 650 - AgR / AL", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "AI 821 . 108 AgR", "AI 821 . 108 AgR / GO", "AI 821 . 108 AgR / GO", "HC 69 . 438 / SP", "HC 69", ".", "987", "/", "SP", "AI 821 . 108 AgR / GO", "HC 69 . 438 / SP", "HC 69 . 987 / SP", "AI 821 . 108 AgR / GO", "HC 54 . 513 / DF", "Recurso Extraordinário 37 . 879 / MG", "Recurso Extraordinário 49 . 074 / MA", "AI 825 . 520 - 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Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.450 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EDER DUARTE NUNES ADV.(A/S) :DENIZ GOULO VECCHIO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU. 3. Teste de direção veicular. Discussão acerca de erro na indicação, em resposta a recurso administrativo, de parte do trajeto em que o candidato foi avaliado. Configuração de erro material. 4. Não contestação, pelo candidato, da ocorrência das faltas que ensejaram a sua reprovação 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798754. Supremo Tribunal Federal DJe 15/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.450 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EDER DUARTE NUNES ADV.(A/S) :DENIZ GOULO VECCHIO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto contra decisão que negou seguimento à ação mandamental ante a ausência de violação a direito líquido e certo. Confira-se trecho da decisão agravada: Da análise dos autos, mais especificamente da ficha de avaliação da prova prática de direção veicular, no campo reservado para observações da banca examinadora, verifica-se que o impetrante “incorreu na falta ‘G-11’ ao sair da Rua Sena Madureira e inverteu a seta na última curva, ao final do percurso”. Contudo, na resposta ao recurso administrativo interposto em face de sua eliminação, consta que a falta teria se dado na Rua Felix Alexandria RECURSO INDEFERIDO: QUESITO 1.3 – A ARGUMENTAÇÃO DO RECORRENTE NÃO PROCEDE, POIS FOI OBSERVADO PELOS AVALIADORES, QUE NA ÚLTIMA CURVA DO PERCUSSO, AVANÇOU PARA CORTAR O FLUXO. QUESITO N. 1.11 – FOI OBSERVADO PELOS AVALIADORES QUE O CANDIDATO DEIXOU DE SINALIZAR AO SAIR DA RUA FELIX ALEXANDRIA E INVERTEU A SETA (LADO CONTRÁRIO), NA ÚLTIMA CURVA AO FINAL DO PERCUSSO (grifei). Tudo indica que apenas houve mero erro material nessa parte específica da decisão no recurso administrativo. De toda Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798755. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.450 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EDER DUARTE NUNES ADV.(A/S) :DENIZ GOULO VECCHIO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto contra decisão que negou seguimento à ação mandamental ante a ausência de violação a direito líquido e certo. Confira-se trecho da decisão agravada: Da análise dos autos, mais especificamente da ficha de avaliação da prova prática de direção veicular, no campo reservado para observações da banca examinadora, verifica-se que o impetrante “incorreu na falta ‘G-11’ ao sair da Rua Sena Madureira e inverteu a seta na última curva, ao final do percurso”. Contudo, na resposta ao recurso administrativo interposto em face de sua eliminação, consta que a falta teria se dado na Rua Felix Alexandria RECURSO INDEFERIDO: QUESITO 1.3 – A ARGUMENTAÇÃO DO RECORRENTE NÃO PROCEDE, POIS FOI OBSERVADO PELOS AVALIADORES, QUE NA ÚLTIMA CURVA DO PERCUSSO, AVANÇOU PARA CORTAR O FLUXO. QUESITO N. 1.11 – FOI OBSERVADO PELOS AVALIADORES QUE O CANDIDATO DEIXOU DE SINALIZAR AO SAIR DA RUA FELIX ALEXANDRIA E INVERTEU A SETA (LADO CONTRÁRIO), NA ÚLTIMA CURVA AO FINAL DO PERCUSSO (grifei). Tudo indica que apenas houve mero erro material nessa parte específica da decisão no recurso administrativo. De toda Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798755. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório MS 30.450 AGR / DF forma, é preciso enfatizar que em momento algum o impetrante insurge-se contra a ocorrência da falta, a qual teria sido cometida na rua descrita na ficha de avaliação, cingindo-se apenas a questionar o nome da rua mencionada na resposta ao recurso administrativo. Ora, independentemente do nome da rua, o fato comprovado nos autos é que a falta foi realmente cometida, tal como atestado pela autoridade coatora, o que justifica a reprovação do impetrante no referido teste de direção veicular. Ademais, ressalte-se que o mandado de segurança não é a via adequada para a discussão acerca da existência ou não de determinada rua. Portanto, não é possível vislumbrar qualquer violação a direito líquido e certo do impetrante a dar ensejo ao prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de segurança (art. 10 da Lei 12.016/09). O agravante sustenta que o motivo determinante da sua reprovação é nulo, logo, não se podem levar a cabo os efeitos do ato administrativo impugnado. Aduz ainda a ausência de previsão legal para aplicação da prova prática de direção veicular no certame em questão. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798755. Supremo Tribunal Federal MS 30.450 AGR / DF forma, é preciso enfatizar que em momento algum o impetrante insurge-se contra a ocorrência da falta, a qual teria sido cometida na rua descrita na ficha de avaliação, cingindo-se apenas a questionar o nome da rua mencionada na resposta ao recurso administrativo. Ora, independentemente do nome da rua, o fato comprovado nos autos é que a falta foi realmente cometida, tal como atestado pela autoridade coatora, o que justifica a reprovação do impetrante no referido teste de direção veicular. Ademais, ressalte-se que o mandado de segurança não é a via adequada para a discussão acerca da existência ou não de determinada rua. Portanto, não é possível vislumbrar qualquer violação a direito líquido e certo do impetrante a dar ensejo ao prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de segurança (art. 10 da Lei 12.016/09). O agravante sustenta que o motivo determinante da sua reprovação é nulo, logo, não se podem levar a cabo os efeitos do ato administrativo impugnado. Aduz ainda a ausência de previsão legal para aplicação da prova prática de direção veicular no certame em questão. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798755. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.450 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. Registro que o motivo determinante para a eliminação do impetrante do certame foi o cometimento de faltas para além da quantidade permitida pelo edital regulamentador do concurso em questão. Ademais, verifico que, na folha de avaliação do candidato, há correta indicação da rua em que a falta foi cometida. No caso, a indicação de outra somente ocorreu no corpo da resposta do recurso administrativo, o que indica a ocorrência de erro material. De qualquer forma, a discussão sobre a rua em que as referidas faltas teriam sido cometidas não interfere na validade da eliminação, já que o impetrante não se insurgiu contra o cometimento das faltas apontadas. Assim, como já demonstrado pela decisão ora agravada, a possível ocorrência de erro material na resposta do recurso administrativo não tem o condão de tornar nula, no caso concreto, a avaliação do candidato. Ademais, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a exigência do teste de direção veicular para ingresso nos cargos de Técnico de Apoio Especializado do MPU não afronta o texto constitucional (princípio da legalidade), uma vez que a Lei 11.415/2006, ao estabelecer a necessidade de realização de “provas” para ingresso no MPU, sem as especificar e determinar que as atribuições dos cargos seriam fixadas por regulamento, permitiu que elas fossem elaboradas de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo. Nesse sentido, confira-se: Mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU 3. Técnico de Apoio Especializado/Transporte. 4. Exigência de teste de direção veicular. Legalidade. A Lei 11.415/2006, ao estabelecer a necessidade de realização de “provas” para ingresso no MPU, sem as especificar e determinar que as atribuições dos cargos seriam fixadas por regulamento, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798756. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.450 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. Registro que o motivo determinante para a eliminação do impetrante do certame foi o cometimento de faltas para além da quantidade permitida pelo edital regulamentador do concurso em questão. Ademais, verifico que, na folha de avaliação do candidato, há correta indicação da rua em que a falta foi cometida. No caso, a indicação de outra somente ocorreu no corpo da resposta do recurso administrativo, o que indica a ocorrência de erro material. De qualquer forma, a discussão sobre a rua em que as referidas faltas teriam sido cometidas não interfere na validade da eliminação, já que o impetrante não se insurgiu contra o cometimento das faltas apontadas. Assim, como já demonstrado pela decisão ora agravada, a possível ocorrência de erro material na resposta do recurso administrativo não tem o condão de tornar nula, no caso concreto, a avaliação do candidato. Ademais, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a exigência do teste de direção veicular para ingresso nos cargos de Técnico de Apoio Especializado do MPU não afronta o texto constitucional (princípio da legalidade), uma vez que a Lei 11.415/2006, ao estabelecer a necessidade de realização de “provas” para ingresso no MPU, sem as especificar e determinar que as atribuições dos cargos seriam fixadas por regulamento, permitiu que elas fossem elaboradas de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo. Nesse sentido, confira-se: Mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU 3. Técnico de Apoio Especializado/Transporte. 4. Exigência de teste de direção veicular. Legalidade. A Lei 11.415/2006, ao estabelecer a necessidade de realização de “provas” para ingresso no MPU, sem as especificar e determinar que as atribuições dos cargos seriam fixadas por regulamento, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798756. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES MS 30.450 AGR / DF permitiu que elas fossem elaboradas de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo, o que atende de forma direta aos ditames constitucionais (art. 37, II, da CF). 5. Segurança denegada. (MS 30.186, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.09.2011) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798756. Supremo Tribunal Federal MS 30.450 AGR / DF permitiu que elas fossem elaboradas de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo, o que atende de forma direta aos ditames constitucionais (art. 37, II, da CF). 5. Segurança denegada. (MS 30.186, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.09.2011) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798756. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.450 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EDER DUARTE NUNES ADV.(A/S) : DENIZ GOULO VECCHIO AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805214 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.450 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EDER DUARTE NUNES ADV.(A/S) : DENIZ GOULO VECCHIO AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805214 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1819148	2012-02-28T00:00:00	2012-03-15T00:00:00	Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012.	AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA	Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU. 3. Teste de direção veicular. Discussão acerca de erro na indicação, em resposta a recurso administrativo, de parte do trajeto em que o candidato foi avaliado. Configuração de erro material. 4. Não contestação, pelo candidato, da ocorrência das faltas que ensejaram a sua reprovação 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur205941	- Acórdão citado: MS 30186. Número de páginas: 7. Análise: 27/03/2012, AMS.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	30450	null	MS-AgR	acordaos	MS 30450 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : EDER DUARTE NUNES ADV.(A/S) : DENIZ GOULO VECCHIO AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.450 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EDER DUARTE NUNES ADV.(A/S) :DENIZ GOULO VECCHIO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU. 3. Teste de direção veicular. Discussão acerca de erro na indicação, em resposta a recurso administrativo, de parte do trajeto em que o candidato foi avaliado. Configuração de erro material. 4. Não contestação, pelo candidato, da ocorrência das faltas que ensejaram a sua reprovação 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798754. Supremo Tribunal Federal DJe 15/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.450 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EDER DUARTE NUNES ADV.(A/S) :DENIZ GOULO VECCHIO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto contra decisão que negou seguimento à ação mandamental ante a ausência de violação a direito líquido e certo. Confira-se trecho da decisão agravada: Da análise dos autos, mais especificamente da ficha de avaliação da prova prática de direção veicular, no campo reservado para observações da banca examinadora, verifica-se que o impetrante “incorreu na falta ‘G-11’ ao sair da Rua Sena Madureira e inverteu a seta na última curva, ao final do percurso”. Contudo, na resposta ao recurso administrativo interposto em face de sua eliminação, consta que a falta teria se dado na Rua Felix Alexandria RECURSO INDEFERIDO: QUESITO 1.3 – A ARGUMENTAÇÃO DO RECORRENTE NÃO PROCEDE, POIS FOI OBSERVADO PELOS AVALIADORES, QUE NA ÚLTIMA CURVA DO PERCUSSO, AVANÇOU PARA CORTAR O FLUXO. QUESITO N. 1.11 – FOI OBSERVADO PELOS AVALIADORES QUE O CANDIDATO DEIXOU DE SINALIZAR AO SAIR DA RUA FELIX ALEXANDRIA E INVERTEU A SETA (LADO CONTRÁRIO), NA ÚLTIMA CURVA AO FINAL DO PERCUSSO (grifei). Tudo indica que apenas houve mero erro material nessa parte específica da decisão no recurso administrativo. De toda Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798755. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.450 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :EDER DUARTE NUNES ADV.(A/S) :DENIZ GOULO VECCHIO AGDO.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto contra decisão que negou seguimento à ação mandamental ante a ausência de violação a direito líquido e certo. Confira-se trecho da decisão agravada: Da análise dos autos, mais especificamente da ficha de avaliação da prova prática de direção veicular, no campo reservado para observações da banca examinadora, verifica-se que o impetrante “incorreu na falta ‘G-11’ ao sair da Rua Sena Madureira e inverteu a seta na última curva, ao final do percurso”. Contudo, na resposta ao recurso administrativo interposto em face de sua eliminação, consta que a falta teria se dado na Rua Felix Alexandria RECURSO INDEFERIDO: QUESITO 1.3 – A ARGUMENTAÇÃO DO RECORRENTE NÃO PROCEDE, POIS FOI OBSERVADO PELOS AVALIADORES, QUE NA ÚLTIMA CURVA DO PERCUSSO, AVANÇOU PARA CORTAR O FLUXO. QUESITO N. 1.11 – FOI OBSERVADO PELOS AVALIADORES QUE O CANDIDATO DEIXOU DE SINALIZAR AO SAIR DA RUA FELIX ALEXANDRIA E INVERTEU A SETA (LADO CONTRÁRIO), NA ÚLTIMA CURVA AO FINAL DO PERCUSSO (grifei). Tudo indica que apenas houve mero erro material nessa parte específica da decisão no recurso administrativo. De toda Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798755. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório MS 30.450 AGR / DF forma, é preciso enfatizar que em momento algum o impetrante insurge-se contra a ocorrência da falta, a qual teria sido cometida na rua descrita na ficha de avaliação, cingindo-se apenas a questionar o nome da rua mencionada na resposta ao recurso administrativo. Ora, independentemente do nome da rua, o fato comprovado nos autos é que a falta foi realmente cometida, tal como atestado pela autoridade coatora, o que justifica a reprovação do impetrante no referido teste de direção veicular. Ademais, ressalte-se que o mandado de segurança não é a via adequada para a discussão acerca da existência ou não de determinada rua. Portanto, não é possível vislumbrar qualquer violação a direito líquido e certo do impetrante a dar ensejo ao prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de segurança (art. 10 da Lei 12.016/09). O agravante sustenta que o motivo determinante da sua reprovação é nulo, logo, não se podem levar a cabo os efeitos do ato administrativo impugnado. Aduz ainda a ausência de previsão legal para aplicação da prova prática de direção veicular no certame em questão. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798755. Supremo Tribunal Federal MS 30.450 AGR / DF forma, é preciso enfatizar que em momento algum o impetrante insurge-se contra a ocorrência da falta, a qual teria sido cometida na rua descrita na ficha de avaliação, cingindo-se apenas a questionar o nome da rua mencionada na resposta ao recurso administrativo. Ora, independentemente do nome da rua, o fato comprovado nos autos é que a falta foi realmente cometida, tal como atestado pela autoridade coatora, o que justifica a reprovação do impetrante no referido teste de direção veicular. Ademais, ressalte-se que o mandado de segurança não é a via adequada para a discussão acerca da existência ou não de determinada rua. Portanto, não é possível vislumbrar qualquer violação a direito líquido e certo do impetrante a dar ensejo ao prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de segurança (art. 10 da Lei 12.016/09). O agravante sustenta que o motivo determinante da sua reprovação é nulo, logo, não se podem levar a cabo os efeitos do ato administrativo impugnado. Aduz ainda a ausência de previsão legal para aplicação da prova prática de direção veicular no certame em questão. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798755. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.450 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. Registro que o motivo determinante para a eliminação do impetrante do certame foi o cometimento de faltas para além da quantidade permitida pelo edital regulamentador do concurso em questão. Ademais, verifico que, na folha de avaliação do candidato, há correta indicação da rua em que a falta foi cometida. No caso, a indicação de outra somente ocorreu no corpo da resposta do recurso administrativo, o que indica a ocorrência de erro material. De qualquer forma, a discussão sobre a rua em que as referidas faltas teriam sido cometidas não interfere na validade da eliminação, já que o impetrante não se insurgiu contra o cometimento das faltas apontadas. Assim, como já demonstrado pela decisão ora agravada, a possível ocorrência de erro material na resposta do recurso administrativo não tem o condão de tornar nula, no caso concreto, a avaliação do candidato. Ademais, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a exigência do teste de direção veicular para ingresso nos cargos de Técnico de Apoio Especializado do MPU não afronta o texto constitucional (princípio da legalidade), uma vez que a Lei 11.415/2006, ao estabelecer a necessidade de realização de “provas” para ingresso no MPU, sem as especificar e determinar que as atribuições dos cargos seriam fixadas por regulamento, permitiu que elas fossem elaboradas de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo. Nesse sentido, confira-se: Mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU 3. Técnico de Apoio Especializado/Transporte. 4. Exigência de teste de direção veicular. Legalidade. A Lei 11.415/2006, ao estabelecer a necessidade de realização de “provas” para ingresso no MPU, sem as especificar e determinar que as atribuições dos cargos seriam fixadas por regulamento, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798756. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.450 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. Registro que o motivo determinante para a eliminação do impetrante do certame foi o cometimento de faltas para além da quantidade permitida pelo edital regulamentador do concurso em questão. Ademais, verifico que, na folha de avaliação do candidato, há correta indicação da rua em que a falta foi cometida. No caso, a indicação de outra somente ocorreu no corpo da resposta do recurso administrativo, o que indica a ocorrência de erro material. De qualquer forma, a discussão sobre a rua em que as referidas faltas teriam sido cometidas não interfere na validade da eliminação, já que o impetrante não se insurgiu contra o cometimento das faltas apontadas. Assim, como já demonstrado pela decisão ora agravada, a possível ocorrência de erro material na resposta do recurso administrativo não tem o condão de tornar nula, no caso concreto, a avaliação do candidato. Ademais, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a exigência do teste de direção veicular para ingresso nos cargos de Técnico de Apoio Especializado do MPU não afronta o texto constitucional (princípio da legalidade), uma vez que a Lei 11.415/2006, ao estabelecer a necessidade de realização de “provas” para ingresso no MPU, sem as especificar e determinar que as atribuições dos cargos seriam fixadas por regulamento, permitiu que elas fossem elaboradas de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo. Nesse sentido, confira-se: Mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU 3. Técnico de Apoio Especializado/Transporte. 4. Exigência de teste de direção veicular. Legalidade. A Lei 11.415/2006, ao estabelecer a necessidade de realização de “provas” para ingresso no MPU, sem as especificar e determinar que as atribuições dos cargos seriam fixadas por regulamento, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798756. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES MS 30.450 AGR / DF permitiu que elas fossem elaboradas de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo, o que atende de forma direta aos ditames constitucionais (art. 37, II, da Constituição Federal de 1988). 5. Segurança denegada. (MS 30.186, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.09.2011) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798756. Supremo Tribunal Federal MS 30.450 AGR / DF permitiu que elas fossem elaboradas de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo, o que atende de forma direta aos ditames constitucionais (art. 37, II, da Constituição Federal de 1988). 5. Segurança denegada. (MS 30.186, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.09.2011) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798756. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.450 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EDER DUARTE NUNES ADV.(A/S) : DENIZ GOULO VECCHIO AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805214 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.450 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EDER DUARTE NUNES ADV.(A/S) : DENIZ GOULO VECCHIO AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805214 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO DE SEGURANÇA 30 . 450", "MS 30 . 450", "MS 30 . 450 AGR", "MS 30 . 450", "MS 30 . 186", "MS 30 . 450", "MS 30 . 186" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 da Lei 12 . 016 / 09", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 10 da Lei 12 . 016 / 09", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 11 . 415 / 2006", "Lei 11 . 415 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 11 . 415 / 2006", "Lei 11 . 415 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "Rua Sena Madureira", "Rua Felix Alexandria", "RUA FELIX ALEXANDRIA", "DISTRITO FEDERAL", "Rua Sena Madureira", "Rua Felix Alexandria", "RUA FELIX ALEXANDRIA", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MPU", "MPU", "MPU", "MPU", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MPU", "MPU", "MPU", "MPU", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "AG", ".", "2", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "EDER DUARTE NUNES", "DENIZ GOULO VECCHIO", "Ayres Britto", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "EDER DUARTE NUNES", "DENIZ GOULO VECCHIO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "EDER DUARTE NUNES", "DENIZ GOULO VECCHIO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "EDER DUARTE NUNES", "GOULO VECCHIO", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "GILMAR MENDES", "EDER DUARTE NUNES", "DENIZ GOULO VECCHIO", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "28", "/", "02", "/", "2012", "28 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "03", "/", "2012", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "09", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "09", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 647.106 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :EDMUNDO COMELLI ADV.(A/S) :LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência de omissão no acórdão dos embargos de declaração. Precedentes. 1. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777423. Supremo Tribunal Federal DJe 09/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 647.106 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :EDMUNDO COMELLI ADV.(A/S) :LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. União interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE PROVA DE ATUAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA. CTN, ART. 135, III. 1. A legislação comercial afasta a responsabilidade objetiva do sócio ou administrador, merecendo interpretação sistemática o art. 135, III, do CTN, que trata da responsabilidade tributária subsidiária. 2. Para que a execução seja redirecionada contra o sócio- gerente ou diretor com fulcro no art. 135, III, do CTN, deve o exeqüente comprovar que o não-recolhimento do tributo resultou Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777420. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 647.106 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :EDMUNDO COMELLI ADV.(A/S) :LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. União interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE PROVA DE ATUAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA. CTN, ART. 135, III. 1. A legislação comercial afasta a responsabilidade objetiva do sócio ou administrador, merecendo interpretação sistemática o art. 135, III, do CTN, que trata da responsabilidade tributária subsidiária. 2. Para que a execução seja redirecionada contra o sócio- gerente ou diretor com fulcro no art. 135, III, do CTN, deve o exeqüente comprovar que o não-recolhimento do tributo resultou Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777420. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 647.106 AGR / SC da atuação dolosa ou culposa destas pessoas, que, com o seu procedimento, causaram violação à lei, ao contrato ou ao estatuto’ (fl. 72). Opostos embargos de declaração (fls. 75 a 81), foram rejeitados (fls. 82 a 86). No recurso extraordinário a União sustenta a constitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.620/93. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 23/5/06, conforme expresso na certidão de folha 87, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar, uma vez que a questão acerca da constitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.620/93 carece do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão dos embargos declaratórios, nesse ponto, concluiu, nos termos do voto do Relator, que, Quanto à alegação de que não houve menção da aplicabilidade do art. 13 da Lei 8.620/93 tenho por afastá-la, já que não houve referência da mesma em sede de agravo legal (fl. 83). Incidência da Súmula n° 282 desta Corte. Anote-se que o fato da recorrente ter trazido a questão constitucional no bojo dos embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula nº 356/STF. Nesse sentido: ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado (CF, art. 5º, II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777420. Supremo Tribunal Federal AI 647.106 AGR / SC da atuação dolosa ou culposa destas pessoas, que, com o seu procedimento, causaram violação à lei, ao contrato ou ao estatuto’ (fl. 72). Opostos embargos de declaração (fls. 75 a 81), foram rejeitados (fls. 82 a 86). No recurso extraordinário a União sustenta a constitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.620/93. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 23/5/06, conforme expresso na certidão de folha 87, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar, uma vez que a questão acerca da constitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.620/93 carece do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão dos embargos declaratórios, nesse ponto, concluiu, nos termos do voto do Relator, que, Quanto à alegação de que não houve menção da aplicabilidade do art. 13 da Lei 8.620/93 tenho por afastá-la, já que não houve referência da mesma em sede de agravo legal (fl. 83). Incidência da Súmula n° 282 desta Corte. Anote-se que o fato da recorrente ter trazido a questão constitucional no bojo dos embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula nº 356/STF. Nesse sentido: ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado (CF, art. 5º, II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777420. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório AI 647.106 AGR / SC no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis , da Súmula 636’ (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 14/6/05). Nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2009. Ministro MENEZES DIREITO Relator“ Sustenta a agravante que houve prequestionamento da matéria que embasa o apelo extremo, pois, mesmo que não tenha ocorrido de forma expressa, o acórdão recorrido e o agravo legal interpostos trataram do “conteúdo jurídico posto no art. 13 da Lei 8.620/93”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777420. Supremo Tribunal Federal AI 647.106 AGR / SC no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis , da Súmula 636’ (AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 14/6/05). Nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2009. Ministro MENEZES DIREITO Relator“ Sustenta a agravante que houve prequestionamento da matéria que embasa o apelo extremo, pois, mesmo que não tenha ocorrido de forma expressa, o acórdão recorrido e o agravo legal interpostos trataram do “conteúdo jurídico posto no art. 13 da Lei 8.620/93”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777420. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 647.106 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Reitero que a questão acerca da constitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93 carece do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão dos embargos declaratórios afastou a alegação de que não houve menção da aplicabilidade do art. 13 da Lei 8.620/93, exatamente por não ter ocorrido referência da mesma em sede de agravo legal. Nesse entendimento: AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06 e RE nº 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/6/05. Registro, ademais, que é incabível o recurso extraordinário com base na alínea b do permissivo constitucional. Não consta dos autos a arguição de inconstitucionalidade citada no recurso. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777421. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 647.106 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Reitero que a questão acerca da constitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93 carece do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão dos embargos declaratórios afastou a alegação de que não houve menção da aplicabilidade do art. 13 da Lei 8.620/93, exatamente por não ter ocorrido referência da mesma em sede de agravo legal. Nesse entendimento: AI nº 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06 e RE nº 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/6/05. Registro, ademais, que é incabível o recurso extraordinário com base na alínea b do permissivo constitucional. Não consta dos autos a arguição de inconstitucionalidade citada no recurso. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777421. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 647.106 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : EDMUNDO COMELLI ADV.(A/S) : LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746983 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 647.106 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : EDMUNDO COMELLI ADV.(A/S) : LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746983 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1804340	2012-02-07T00:00:00	2012-03-09T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência de omissão no acórdão dos embargos de declaração. Precedentes. 1. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido.	sjur205619	- Acórdãos citados: AI 596757 AgR, RE 434420 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 28/03/2012, LLD.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	647106	[ "LEG-FED LEI-008620 ANO-1993\r\n ART-00013 \r\n LEI ORDINÁRIA" ]	AI-AgR	acordaos	AI 647106 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : EDMUNDO COMELLI ADV.(A/S) : LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 647.106 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :EDMUNDO COMELLI ADV.(A/S) :LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência de omissão no acórdão dos embargos de declaração. Precedentes. 1. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777423. Supremo Tribunal Federal DJe 09/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 647.106 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :EDMUNDO COMELLI ADV.(A/S) :LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. União interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE PROVA DE ATUAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA. CTN, ART. 135, III. 1. A legislação comercial afasta a responsabilidade objetiva do sócio ou administrador, merecendo interpretação sistemática o art. 135, III, do CTN, que trata da responsabilidade tributária subsidiária. 2. Para que a execução seja redirecionada contra o sócio- gerente ou diretor com fulcro no art. 135, III, do CTN, deve o exeqüente comprovar que o não-recolhimento do tributo resultou Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777420. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 647.106 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :EDMUNDO COMELLI ADV.(A/S) :LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. União interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE PROVA DE ATUAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA. CTN, ART. 135, III. 1. A legislação comercial afasta a responsabilidade objetiva do sócio ou administrador, merecendo interpretação sistemática o art. 135, III, do CTN, que trata da responsabilidade tributária subsidiária. 2. Para que a execução seja redirecionada contra o sócio- gerente ou diretor com fulcro no art. 135, III, do CTN, deve o exeqüente comprovar que o não-recolhimento do tributo resultou Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777420. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 647.106 AGR / SC da atuação dolosa ou culposa destas pessoas, que, com o seu procedimento, causaram violação à lei, ao contrato ou ao estatuto’ (fl. 72). Opostos embargos de declaração (fls. 75 a 81), foram rejeitados (fls. 82 a 86). No recurso extraordinário a União sustenta a constitucionalidade do artigo 13 da Lei n 8.620/93. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 23/5/06, conforme expresso na certidão de folha 87, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar, uma vez que a questão acerca da constitucionalidade do artigo 13 da Lei n 8.620/93 carece do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão dos embargos declaratórios, nesse ponto, concluiu, nos termos do voto do Relator, que, Quanto à alegação de que não houve menção da aplicabilidade do art. 13 da Lei 8.620/93 tenho por afastá-la, já que não houve referência da mesma em sede de agravo legal (fl. 83). Incidência da Súmula n 282 desta Corte. Anote-se que o fato da recorrente ter trazido a questão constitucional no bojo dos embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula n 356/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777420. Supremo Tribunal Federal AI 647.106 AGR / SC da atuação dolosa ou culposa destas pessoas, que, com o seu procedimento, causaram violação à lei, ao contrato ou ao estatuto’ (fl. 72). Opostos embargos de declaração (fls. 75 a 81), foram rejeitados (fls. 82 a 86). No recurso extraordinário a União sustenta a constitucionalidade do artigo 13 da Lei n 8.620/93. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 23/5/06, conforme expresso na certidão de folha 87, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar, uma vez que a questão acerca da constitucionalidade do artigo 13 da Lei n 8.620/93 carece do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão dos embargos declaratórios, nesse ponto, concluiu, nos termos do voto do Relator, que, Quanto à alegação de que não houve menção da aplicabilidade do art. 13 da Lei 8.620/93 tenho por afastá-la, já que não houve referência da mesma em sede de agravo legal (fl. 83). Incidência da Súmula n 282 desta Corte. Anote-se que o fato da recorrente ter trazido a questão constitucional no bojo dos embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula n 356/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II) não analisado pelo acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegada violação a dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja exame 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777420. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório AI 647.106 AGR / SC no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis , da Súmula 636’ (AI n 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 14/6/05). Nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2009. Ministro MENEZES DIREITO Relator“ Sustenta a agravante que houve prequestionamento da matéria que embasa o apelo extremo, pois, mesmo que não tenha ocorrido de forma expressa, o acórdão recorrido e o agravo legal interpostos trataram do “conteúdo jurídico posto no art. 13 da Lei 8.620/93”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777420. Supremo Tribunal Federal AI 647.106 AGR / SC no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis , da Súmula 636’ (AI n 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06). ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustenta o agravante, os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, servem para suprir omissão do acórdão recorrido em relação à matéria suscitada no recurso cabível ou nas contra-razões e não para inovar matéria constitucional não debatida nos autos. 2. Ausente o prequestionamento do art. 129, III, da Constituição, dado como contrariado. Não prescinde desse requisito, inerente ao cabimento do recurso de natureza extraordinária, a circunstância de poder a ilegitimidade ativa ad causam ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 3. Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJ de 14/6/05). Nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2009. Ministro MENEZES DIREITO Relator“ Sustenta a agravante que houve prequestionamento da matéria que embasa o apelo extremo, pois, mesmo que não tenha ocorrido de forma expressa, o acórdão recorrido e o agravo legal interpostos trataram do “conteúdo jurídico posto no art. 13 da Lei 8.620/93”. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777420. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 647.106 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Reitero que a questão acerca da constitucionalidade do art. 13 da Lei n 8.620/93 carece do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão dos embargos declaratórios afastou a alegação de que não houve menção da aplicabilidade do art. 13 da Lei 8.620/93, exatamente por não ter ocorrido referência da mesma em sede de agravo legal. Nesse entendimento: AI n 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06 e Recurso Extraordinário n 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/6/05. Registro, ademais, que é incabível o recurso extraordinário com base na alínea b do permissivo constitucional. Não consta dos autos a arguição de inconstitucionalidade citada no recurso. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777421. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 647.106 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Reitero que a questão acerca da constitucionalidade do art. 13 da Lei n 8.620/93 carece do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão dos embargos declaratórios afastou a alegação de que não houve menção da aplicabilidade do art. 13 da Lei 8.620/93, exatamente por não ter ocorrido referência da mesma em sede de agravo legal. Nesse entendimento: AI n 596.757/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/11/06 e Recurso Extraordinário n 434.420/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/6/05. Registro, ademais, que é incabível o recurso extraordinário com base na alínea b do permissivo constitucional. Não consta dos autos a arguição de inconstitucionalidade citada no recurso. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777421. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 647.106 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : EDMUNDO COMELLI ADV.(A/S) : LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746983 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 647.106 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : EDMUNDO COMELLI ADV.(A/S) : LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746983 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 647 . 106", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 647 . 106", "AI 647 . 106 AGR / SC", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Súmula n 282 desta Corte", "Súmula n 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 647 . 106 AGR", "Súmula n 282 desta Corte", "Súmula n 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 647 . 106 AGR / SC", "AI n 596 . 757 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 434 . 420 / DF - AgR", "AI 647 . 106 AGR / SC", "Súmula 636 ’", "AI n 596 . 757 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 434 . 420 / DF - AgR", "AI n 596 . 757 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 434 . 420 / DF - AgR", "AI n 596 . 757 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 434 . 420 / DF - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 647 . 106", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 647 . 106" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 146 , inciso III , alínea b , da Constituição Federal", "CTN , ART . 135 , III", "art . 135 , III , do CTN", "art . 135 , III , do CTN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 146 , inciso III , alínea b , da Constituição Federal", "CTN , ART . 135 , III", "art . 135 , III , do CTN", "art . 135 , III , do CTN", "Medida Provisória", "artigo 13 da Lei n 8 . 620 / 93", "artigo 13 da Lei n 8 . 620 / 93", "art . 13 da Lei 8 . 620 / 93", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , II", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 13 da Lei n 8 . 620 / 93", "artigo 13 da Lei n 8 . 620 / 93", "art . 13 da Lei 8 . 620 / 93", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , II", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 129 , III , da Constituição", "art . 13 da Lei 8 . 620 / 93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 129 , III , da Constituição", "art . 13 da Lei 8 . 620 / 93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 13 da Lei n 8 . 620 / 93", "art . 13 da Lei 8 . 620 / 93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 13 da Lei n 8 . 620 / 93", "art . 13 da Lei 8 . 620 / 93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "Brasília", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "Brasília", "Brasília", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "União", "União", "Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . 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Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 103.595 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :MAICON ANDRÉ DOMINGUES DOS SANTOS IMPTE.(S) :FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 165146 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREIROS AFASTADO NO JULGAMENTO DO HC 97.256. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em tema de prisão cautelar, a garantia da fundamentação importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Pelo que a vedação legal à concessão da liberdade provisória, mesmo em caso de crimes hediondos (ou equiparados), opera uma patente inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 2. A mera alusão à gravidade do delito ou a expressões de simples apelo retórico não valida a ordem de prisão cautelar; sendo certo que a proibição abstrata de liberdade provisória também se mostra incompatível com tal presunção constitucional de não-culpabilidade. 3. Não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique – pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900258. Supremo Tribunal Federal DJe 13/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão HC 103.595 / SP restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, como sentenciou Ortega Y Gasset). 4. O flagrante há de incidir por modo coerente com o seu próprio nome: situação de ardência ou calor da ação penalmente vedada. Ardência ou calor que se dissipa com a prisão de quem lhe deu causa. Não é algo destinado a vigorar para além do aprisionamento físico do agente, mas, ao contrário, algo que instantaneamente se esvai como específico efeito desse trancafiamento; ou seja, a prisão em flagrante é ao mesmo tempo a conseqüência e o dobre de sinos da própria ardência (flagrância) da ação descrita como crime. A continuidade desse tipo de custódia passa a exigir fundamentação judicial. 5. O fato em si da inafiançabilidade dos crimes hediondos e dos que lhe sejam equiparados parece não ter a antecipada força de impedir a concessão judicial da liberdade provisória, conforme abstratamente estabelecido no art. 44 da Lei 11.343/2006, jungido que está o juiz à imprescindibilidade do princípio tácito ou implícito da individualização da prisão (não somente da pena). Pelo que a inafiançabilidade da prisão, mesmo em flagrante (inciso XLIII do art. 5º da CF), quer apenas significar que a lei infraconstitucional não pode prever como condição suficiente para a concessão da liberdade provisória o mero pagamento de uma fiança. A prisão em flagrante não pré-exclui o benefício da liberdade provisória, mas, tão-só, a fiança como ferramenta da sua obtenção (dela, liberdade provisória). Se é vedado levar à prisão ou nela manter alguém legalmente beneficiado com a cláusula da afiançabilidade, a recíproca não é verdadeira: a inafiançabilidade de um crime não implica, necessariamente, vedação do benefício à liberdade provisória, mas apenas sua obtenção pelo simples dispêndio de recursos financeiros ou bens materiais. Tudo vai depender da concreta aferição judicial da periculosidade do agente, atento o juiz aos vetores do art. 312 do Código de Processo Penal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900258. Supremo Tribunal Federal HC 103.595 / SP restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, como sentenciou Ortega Y Gasset). 4. O flagrante há de incidir por modo coerente com o seu próprio nome: situação de ardência ou calor da ação penalmente vedada. Ardência ou calor que se dissipa com a prisão de quem lhe deu causa. Não é algo destinado a vigorar para além do aprisionamento físico do agente, mas, ao contrário, algo que instantaneamente se esvai como específico efeito desse trancafiamento; ou seja, a prisão em flagrante é ao mesmo tempo a conseqüência e o dobre de sinos da própria ardência (flagrância) da ação descrita como crime. A continuidade desse tipo de custódia passa a exigir fundamentação judicial. 5. O fato em si da inafiançabilidade dos crimes hediondos e dos que lhe sejam equiparados parece não ter a antecipada força de impedir a concessão judicial da liberdade provisória, conforme abstratamente estabelecido no art. 44 da Lei 11.343/2006, jungido que está o juiz à imprescindibilidade do princípio tácito ou implícito da individualização da prisão (não somente da pena). Pelo que a inafiançabilidade da prisão, mesmo em flagrante (inciso XLIII do art. 5º da CF), quer apenas significar que a lei infraconstitucional não pode prever como condição suficiente para a concessão da liberdade provisória o mero pagamento de uma fiança. A prisão em flagrante não pré-exclui o benefício da liberdade provisória, mas, tão-só, a fiança como ferramenta da sua obtenção (dela, liberdade provisória). Se é vedado levar à prisão ou nela manter alguém legalmente beneficiado com a cláusula da afiançabilidade, a recíproca não é verdadeira: a inafiançabilidade de um crime não implica, necessariamente, vedação do benefício à liberdade provisória, mas apenas sua obtenção pelo simples dispêndio de recursos financeiros ou bens materiais. Tudo vai depender da concreta aferição judicial da periculosidade do agente, atento o juiz aos vetores do art. 312 do Código de Processo Penal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900258. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Ementa e Acórdão HC 103.595 / SP 6. Nem a inafiançabilidade exclui a liberdade provisória nem o flagrante pré-exclui a necessidade de fundamentação judicial para a continuidade da prisão. Pelo que, nada obstante a maior severidade da Constituição para com os delitos em causa, tal resposta normativa de maior rigor penal não tem a força de minimizar e muito menos excluir a participação verdadeiramente central do Poder Judiciário em tema de privação da liberdade corporal do indivíduo. Em suma: a liberdade de locomoção do ser humano é bem jurídico tão superlativamente prestigiado pela Constituição que até mesmo a prisão em flagrante delito há de ser imediatamente comunicada ao juiz para decidir tanto sobre a regularidade do respectivo auto quanto a respeito da necessidade da sua prossecução. Para o que disporá das hipóteses de incidência do art. 312 do CPP, nelas embutido o bem jurídico da Ordem Pública, um dos explícitos fins dessa tão genuína quanto essencial atividade estatal que atende pelo nome de Segurança Pública (art. 144 da CF/88). 7. No julgamento do HC 97.256 (da relatoria do ministro Ayres Britto), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de ofício apenas para assegurar ao paciente o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação (ressalvando, é claro, a expedição de novo título prisional embasado em fundamentação válida) e afastar o óbice à substituição da pena privativa de liberdade, para determinar ao Juízo processante que refaça, no ponto, a individualização da pena, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900258. Supremo Tribunal Federal HC 103.595 / SP 6. Nem a inafiançabilidade exclui a liberdade provisória nem o flagrante pré-exclui a necessidade de fundamentação judicial para a continuidade da prisão. Pelo que, nada obstante a maior severidade da Constituição para com os delitos em causa, tal resposta normativa de maior rigor penal não tem a força de minimizar e muito menos excluir a participação verdadeiramente central do Poder Judiciário em tema de privação da liberdade corporal do indivíduo. Em suma: a liberdade de locomoção do ser humano é bem jurídico tão superlativamente prestigiado pela Constituição que até mesmo a prisão em flagrante delito há de ser imediatamente comunicada ao juiz para decidir tanto sobre a regularidade do respectivo auto quanto a respeito da necessidade da sua prossecução. Para o que disporá das hipóteses de incidência do art. 312 do CPP, nelas embutido o bem jurídico da Ordem Pública, um dos explícitos fins dessa tão genuína quanto essencial atividade estatal que atende pelo nome de Segurança Pública (art. 144 da CF/88). 7. No julgamento do HC 97.256 (da relatoria do ministro Ayres Britto), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de ofício apenas para assegurar ao paciente o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação (ressalvando, é claro, a expedição de novo título prisional embasado em fundamentação válida) e afastar o óbice à substituição da pena privativa de liberdade, para determinar ao Juízo processante que refaça, no ponto, a individualização da pena, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900258. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Ementa e Acórdão HC 103.595 / SP Brasília, 07 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900258. Supremo Tribunal Federal HC 103.595 / SP Brasília, 07 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900258. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 103.595 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :MAICON ANDRÉ DOMINGUES DOS SANTOS IMPTE.(S) :FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 165146 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) O caso é de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (relator do HC 165.146). Decisão singular que indeferiu, liminarmente, o pedido ali formalizado. 2. Pois bem, o impetrante, antes mesmo de um pronunciamento de mérito tanto do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto do Superior Tribunal de Justiça, renova a tese de patente ilegalidade da prisão cautelar do paciente. Paciente preso em flagrante delito, desde o dia 26 de junho de 2009, condenado a um ano e oito meses de reclusão por tráfico ilícito de substância entorpecente (art. 33 da Lei 11.343/2006), em regime inicialmente fechado. 3. Prossegue a defesa para anotar que o paciente preenche os requisitos do art. 59 do Código Penal. Logo, faz jus ao regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena. Mais: argumenta que também é possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, até mesmo porque não se trata de acusado reincidente. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as medidas liminares requestadas nos autos dos HCs 98.769 e 101.291 (da relatoria do ministro Eros Grau), suspendeu os respectivos mandados prisionais nas mesmas condições destes autos. Daí pugnar pela imediata expedição de alvará de soltura do acionante, apesar do conteúdo da Súmula 691/STF. No mérito, o pedido é de concessão da ordem para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900259. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 103.595 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :MAICON ANDRÉ DOMINGUES DOS SANTOS IMPTE.(S) :FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 165146 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) O caso é de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (relator do HC 165.146). Decisão singular que indeferiu, liminarmente, o pedido ali formalizado. 2. Pois bem, o impetrante, antes mesmo de um pronunciamento de mérito tanto do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto do Superior Tribunal de Justiça, renova a tese de patente ilegalidade da prisão cautelar do paciente. Paciente preso em flagrante delito, desde o dia 26 de junho de 2009, condenado a um ano e oito meses de reclusão por tráfico ilícito de substância entorpecente (art. 33 da Lei 11.343/2006), em regime inicialmente fechado. 3. Prossegue a defesa para anotar que o paciente preenche os requisitos do art. 59 do Código Penal. Logo, faz jus ao regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena. Mais: argumenta que também é possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, até mesmo porque não se trata de acusado reincidente. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as medidas liminares requestadas nos autos dos HCs 98.769 e 101.291 (da relatoria do ministro Eros Grau), suspendeu os respectivos mandados prisionais nas mesmas condições destes autos. Daí pugnar pela imediata expedição de alvará de soltura do acionante, apesar do conteúdo da Súmula 691/STF. No mérito, o pedido é de concessão da ordem para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório HC 103.595 / SP “confirmar a antecipação do mérito antes concedida” (fls. 07). 4. Avanço para anotar que deferi a medida liminar requestada. O que fiz por enxergar nas peças que instruem a inicial a plausibilidade jurídica do pedido. 5. Na seqüência, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pela “concessão parcial da ordem, apenas para que o Juízo das Execuções aprecie se o paciente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”; requerendo, ainda, a “cassação da liminar deferida”. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900259. Supremo Tribunal Federal HC 103.595 / SP “confirmar a antecipação do mérito antes concedida” (fls. 07). 4. Avanço para anotar que deferi a medida liminar requestada. O que fiz por enxergar nas peças que instruem a inicial a plausibilidade jurídica do pedido. 5. Na seqüência, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pela “concessão parcial da ordem, apenas para que o Juízo das Execuções aprecie se o paciente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”; requerendo, ainda, a “cassação da liminar deferida”. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. AYRES BRITTO 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 103.595 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feita esta síntese do pedido, passo ao voto. Fazendo-o, anoto, de saída, que o paciente foi preso em flagrante delito, acusado de tráfico de substâncias entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006). Paciente afinal condenado a um ano e oito meses de reclusão, além do pagamento de 166 dias-multa, na forma do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Na oportunidade, o magistrado manteve a custódia cautelar nos termos seguintes: “[...] Mantenho o réu no cárcere, onde já estava desde a prisão em flagrante, porque agora, condenado, poderá evadir-se, e o faço para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. [...]” 8. Presente essa moldura, antecipo que os fundamentos lançados pelo magistrado sentenciante para a manutenção da prisão instrumental não preenchem a finalidade da garantia que se lê na segunda parte do inciso LXI do art. 5º e na parte inicial do inciso IX do art. 93 da Constituição e sem a qual não se viabiliza a ampla defesa nem se afere o dever do juiz de se manter eqüidistante das partes processuais em litígio. Garantia processual que circunscreve o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e possibilita às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. Entendimento que Aury Lopes Júnior bem endossa (In: Introdução Crítica ao Processo Penal: fundamentos da instrumentalidade garantista. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 256), in verbis: “[...] o poder judicial somente está legitimado enquanto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 103.595 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feita esta síntese do pedido, passo ao voto. Fazendo-o, anoto, de saída, que o paciente foi preso em flagrante delito, acusado de tráfico de substâncias entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006). Paciente afinal condenado a um ano e oito meses de reclusão, além do pagamento de 166 dias-multa, na forma do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Na oportunidade, o magistrado manteve a custódia cautelar nos termos seguintes: “[...] Mantenho o réu no cárcere, onde já estava desde a prisão em flagrante, porque agora, condenado, poderá evadir-se, e o faço para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. [...]” 8. Presente essa moldura, antecipo que os fundamentos lançados pelo magistrado sentenciante para a manutenção da prisão instrumental não preenchem a finalidade da garantia que se lê na segunda parte do inciso LXI do art. 5º e na parte inicial do inciso IX do art. 93 da Constituição e sem a qual não se viabiliza a ampla defesa nem se afere o dever do juiz de se manter eqüidistante das partes processuais em litígio. Garantia processual que circunscreve o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e possibilita às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. Entendimento que Aury Lopes Júnior bem endossa (In: Introdução Crítica ao Processo Penal: fundamentos da instrumentalidade garantista. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 256), in verbis: “[...] o poder judicial somente está legitimado enquanto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 103.595 / SP amparado por argumentos cognoscitivos seguros e válidos (não basta apenas boa argumentação), submetidos ao contraditório e refutáveis. A fundamentação das decisões é instrumento de controle da racionalidade e do sentir do julgador, num assumido anticartesianismo. Mas também serve para controlar o poder, e nisso reside o núcleo da garantia.” 9. É isto mesmo: em tema de prisão cautelar, a garantia da fundamentação importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. O que já significa dizer que a vedação legal à concessão da liberdade provisória, mesmo em caso de crimes hediondos (ou equiparados), opera uma patente inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Daí entender o STF que a mera alusão à gravidade do delito ou a expressões de simples apelo retórico não valida a ordem de prisão cautelar; sendo certo que a proibição abstrata de liberdade provisória também se mostra incompatível com tal presunção constitucional de não-culpabilidade. 10. Nessa vertente de idéias, não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique – pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de prisão por crime equiparado a hediondo, claro que ela também se encaixa no princípio da personalização; tirante, lógico, a hipótese do flagrante delito. Mas o flagrante enquanto instituto que há de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Supremo Tribunal Federal HC 103.595 / SP amparado por argumentos cognoscitivos seguros e válidos (não basta apenas boa argumentação), submetidos ao contraditório e refutáveis. A fundamentação das decisões é instrumento de controle da racionalidade e do sentir do julgador, num assumido anticartesianismo. Mas também serve para controlar o poder, e nisso reside o núcleo da garantia.” 9. É isto mesmo: em tema de prisão cautelar, a garantia da fundamentação importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. O que já significa dizer que a vedação legal à concessão da liberdade provisória, mesmo em caso de crimes hediondos (ou equiparados), opera uma patente inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Daí entender o STF que a mera alusão à gravidade do delito ou a expressões de simples apelo retórico não valida a ordem de prisão cautelar; sendo certo que a proibição abstrata de liberdade provisória também se mostra incompatível com tal presunção constitucional de não-culpabilidade. 10. Nessa vertente de idéias, não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique – pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de prisão por crime equiparado a hediondo, claro que ela também se encaixa no princípio da personalização; tirante, lógico, a hipótese do flagrante delito. Mas o flagrante enquanto instituto que há de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 103.595 / SP incidir por modo coerente com o seu próprio nome: situação de ardência ou calor da ação penalmente vedada. Ardência ou calor que se dissipa com a prisão de quem lhe deu causa. Não é algo destinado a vigorar para além do aprisionamento físico do agente, mas, ao contrário, algo que instantaneamente se esvai como específico efeito desse trancafiamento; ou seja, a prisão em flagrante é ao mesmo tempo a conseqüência e o dobre de sinos da própria ardência (flagrância) da ação descrita como crime. Por isso que a continuidade desse tipo de custódia passa a exigir fundamentação judicial. O que explica as normas constitucionais de que: a) “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada” (inciso LXII do art. 5º); b) “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (inciso LXV do art. 5º); c) “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º); d) “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou seu fiança” (inciso LXVI do art. 5º). Tudo a revelar a idéia-força de que o instituto da prisão opera como excepcional afastamento da regra da liberdade de locomoção do indivíduo. Donde a necessidade do seu permanente controle por órgão do Poder Judiciário, quer para determiná-la, quer para autorizar a sua continuidade (quando resultante do flagrante delito). 11. Com efeito, a regra geral que a nossa Lei Maior consigna é a da liberdade de locomoção. Regra geral que se desprende do altissonante princípio da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º) e assim duplamente vocalizado pelo art. 5º dela própria, Constituição: a) “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz” (inciso XV); b) “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (inciso LIV). Daí o instituto da prisão comparecer no mesmo corpo normativo da Constituição como explícita medida de exceção, a saber: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Supremo Tribunal Federal HC 103.595 / SP incidir por modo coerente com o seu próprio nome: situação de ardência ou calor da ação penalmente vedada. Ardência ou calor que se dissipa com a prisão de quem lhe deu causa. Não é algo destinado a vigorar para além do aprisionamento físico do agente, mas, ao contrário, algo que instantaneamente se esvai como específico efeito desse trancafiamento; ou seja, a prisão em flagrante é ao mesmo tempo a conseqüência e o dobre de sinos da própria ardência (flagrância) da ação descrita como crime. Por isso que a continuidade desse tipo de custódia passa a exigir fundamentação judicial. O que explica as normas constitucionais de que: a) “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada” (inciso LXII do art. 5º); b) “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (inciso LXV do art. 5º); c) “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º); d) “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou seu fiança” (inciso LXVI do art. 5º). Tudo a revelar a idéia-força de que o instituto da prisão opera como excepcional afastamento da regra da liberdade de locomoção do indivíduo. Donde a necessidade do seu permanente controle por órgão do Poder Judiciário, quer para determiná-la, quer para autorizar a sua continuidade (quando resultante do flagrante delito). 11. Com efeito, a regra geral que a nossa Lei Maior consigna é a da liberdade de locomoção. Regra geral que se desprende do altissonante princípio da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º) e assim duplamente vocalizado pelo art. 5º dela própria, Constituição: a) “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz” (inciso XV); b) “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (inciso LIV). Daí o instituto da prisão comparecer no mesmo corpo normativo da Constituição como explícita medida de exceção, a saber: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 103.595 / SP crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º da CF/88). Mais ainda, desse último dispositivo ressai o duplo caráter excepcional da prisão em flagrante: primeiro, por se contrapor à regra geral da liberdade física ou espacial (liberdade de locomoção, na linguagem da nossa Lex Maxima); segundo, por também se contrapor àquela decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente. Daí a imprescindibilidade de sua interpretação restrita, até porque, já o dissemos, a flagrância é acontecimento fugaz do mundo do ser. Existe para se esfumar com o máximo de rapidez, de modo a legitimar o cânone interpretativo da distinção entre ela, prisão em flagrante, e a necessidade de sua continuação. 12. Nesse rumo teórico, o fato em si da inafiançabilidade dos crimes hediondos e dos que lhe sejam equiparados parece não ter a antecipada força de impedir a concessão judicial da liberdade provisória, conforme abstratamente estabelecido no art. 44 da Lei 11.343/2006, jungido que está o juiz à imprescindibilidade do princípio tácito ou implícito da individualização da prisão (não somente da pena). Pelo que a inafiançabilidade da prisão, mesmo em flagrante (inciso XLIII do art. 5º da CF), quer apenas significar que a lei infraconstitucional não pode prever como condição suficiente para a concessão da liberdade provisória o mero pagamento de uma fiança. Noutros termos, a prisão em flagrante não pré-exclui o benefício da liberdade provisória, mas, tão-só, a fiança como ferramenta da sua obtenção (dela, liberdade provisória). Equivale ainda a dizer: se é vedado levar à prisão ou nela manter alguém legalmente beneficiado com a cláusula da afiançabilidade, a recíproca não é verdadeira: a inafiançabilidade de um crime não implica, necessariamente, vedação do benefício à liberdade provisória, mas apenas sua obtenção pelo simples dispêndio de recursos financeiros ou bens materiais. Tudo vai depender da concreta aferição judicial da periculosidade do agente, atento o juiz aos vetores do art. 312 do Código de Processo Penal. 13. Daqui se segue que nem a inafiançabilidade exclui a liberdade provisória nem o flagrante pré-exclui a necessidade de fundamentação 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Supremo Tribunal Federal HC 103.595 / SP crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5º da CF/88). Mais ainda, desse último dispositivo ressai o duplo caráter excepcional da prisão em flagrante: primeiro, por se contrapor à regra geral da liberdade física ou espacial (liberdade de locomoção, na linguagem da nossa Lex Maxima); segundo, por também se contrapor àquela decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente. Daí a imprescindibilidade de sua interpretação restrita, até porque, já o dissemos, a flagrância é acontecimento fugaz do mundo do ser. Existe para se esfumar com o máximo de rapidez, de modo a legitimar o cânone interpretativo da distinção entre ela, prisão em flagrante, e a necessidade de sua continuação. 12. Nesse rumo teórico, o fato em si da inafiançabilidade dos crimes hediondos e dos que lhe sejam equiparados parece não ter a antecipada força de impedir a concessão judicial da liberdade provisória, conforme abstratamente estabelecido no art. 44 da Lei 11.343/2006, jungido que está o juiz à imprescindibilidade do princípio tácito ou implícito da individualização da prisão (não somente da pena). Pelo que a inafiançabilidade da prisão, mesmo em flagrante (inciso XLIII do art. 5º da CF), quer apenas significar que a lei infraconstitucional não pode prever como condição suficiente para a concessão da liberdade provisória o mero pagamento de uma fiança. Noutros termos, a prisão em flagrante não pré-exclui o benefício da liberdade provisória, mas, tão-só, a fiança como ferramenta da sua obtenção (dela, liberdade provisória). Equivale ainda a dizer: se é vedado levar à prisão ou nela manter alguém legalmente beneficiado com a cláusula da afiançabilidade, a recíproca não é verdadeira: a inafiançabilidade de um crime não implica, necessariamente, vedação do benefício à liberdade provisória, mas apenas sua obtenção pelo simples dispêndio de recursos financeiros ou bens materiais. Tudo vai depender da concreta aferição judicial da periculosidade do agente, atento o juiz aos vetores do art. 312 do Código de Processo Penal. 13. Daqui se segue que nem a inafiançabilidade exclui a liberdade provisória nem o flagrante pré-exclui a necessidade de fundamentação 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 103.595 / SP judicial para a continuidade da prisão. Pelo que, nada obstante a maior severidade da Constituição para com os delitos em causa, só posso concluir que tal resposta normativa de maior rigor penal não tem a força de minimizar e muito menos excluir a participação verdadeiramente central do Poder Judiciário em tema de privação da liberdade corporal do indivíduo. Em suma: a liberdade de locomoção do ser humano é bem jurídico tão superlativamente prestigiado pela Constituição que até mesmo a prisão em flagrante delito há de ser imediatamente comunicada ao juiz para decidir tanto sobre a regularidade do respectivo auto quanto a respeito da necessidade da sua prossecução. Para o que disporá das hipóteses de incidência do art. 312 do CPP, nelas embutido o bem jurídico da Ordem Pública, um dos explícitos fins dessa tão genuína quanto essencial atividade estatal que atende pelo nome de Segurança Pública (art. 144 da CF/88). Ordem Pública, por sinal, que está a exigir do Supremo Tribunal Federal uma interpretação que lhe dê claro teor semântico e franca operatividade. 14. Já me encaminhando para o desfecho deste voto, consigno que, no julgamento do HC 97.256, da minha relatoria, esta nossa Casa de Justiça declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação legal à substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, contida no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. A desautorizar, assim, a conclusão do magistrado sentenciante, in verbis: “[...] Por se tratar de crime relacionado na Lei 8.072/90, a equiparação a hediondo é incompatível com os benefícios do art. 44 do Código Penal, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. [...]” 15. Esse o quadro, não conheço do habeas corpus, ante o óbice da Súmula 691 do STF. Todavia, concedo a ordem de ofício apenas para assegurar ao paciente o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação (ressalvada, é claro, a expedição de novo título 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Supremo Tribunal Federal HC 103.595 / SP judicial para a continuidade da prisão. Pelo que, nada obstante a maior severidade da Constituição para com os delitos em causa, só posso concluir que tal resposta normativa de maior rigor penal não tem a força de minimizar e muito menos excluir a participação verdadeiramente central do Poder Judiciário em tema de privação da liberdade corporal do indivíduo. Em suma: a liberdade de locomoção do ser humano é bem jurídico tão superlativamente prestigiado pela Constituição que até mesmo a prisão em flagrante delito há de ser imediatamente comunicada ao juiz para decidir tanto sobre a regularidade do respectivo auto quanto a respeito da necessidade da sua prossecução. Para o que disporá das hipóteses de incidência do art. 312 do CPP, nelas embutido o bem jurídico da Ordem Pública, um dos explícitos fins dessa tão genuína quanto essencial atividade estatal que atende pelo nome de Segurança Pública (art. 144 da CF/88). Ordem Pública, por sinal, que está a exigir do Supremo Tribunal Federal uma interpretação que lhe dê claro teor semântico e franca operatividade. 14. Já me encaminhando para o desfecho deste voto, consigno que, no julgamento do HC 97.256, da minha relatoria, esta nossa Casa de Justiça declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação legal à substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, contida no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. A desautorizar, assim, a conclusão do magistrado sentenciante, in verbis: “[...] Por se tratar de crime relacionado na Lei 8.072/90, a equiparação a hediondo é incompatível com os benefícios do art. 44 do Código Penal, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. [...]” 15. Esse o quadro, não conheço do habeas corpus, ante o óbice da Súmula 691 do STF. Todavia, concedo a ordem de ofício apenas para assegurar ao paciente o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação (ressalvada, é claro, a expedição de novo título 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 103.595 / SP prisional embasado em fundamentação válida) e, afastado o óbice à substituição da pena privativa de liberdade, para determinar ao Juízo processante que refaça, no ponto, a individualização da pena. 16. É como voto. * * * * * * * * * * * * 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Supremo Tribunal Federal HC 103.595 / SP prisional embasado em fundamentação válida) e, afastado o óbice à substituição da pena privativa de liberdade, para determinar ao Juízo processante que refaça, no ponto, a individualização da pena. 16. É como voto. * * * * * * * * * * * * 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.595 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : MAICON ANDRÉ DOMINGUES DOS SANTOS IMPTE.(S) : FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 165146 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem concedida de ofício apenas para assegurar ao paciente o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação (ressalvada, é claro, a expedição de novo título prisional embasado em fundamentação válida) e, afastado o óbice à substituição da pena privativa de liberdade, para determinar ao Juízo processante que refaça, no ponto, a individualização da pena, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745484 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.595 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : MAICON ANDRÉ DOMINGUES DOS SANTOS IMPTE.(S) : FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 165146 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem concedida de ofício apenas para assegurar ao paciente o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação (ressalvada, é claro, a expedição de novo título prisional embasado em fundamentação válida) e, afastado o óbice à substituição da pena privativa de liberdade, para determinar ao Juízo processante que refaça, no ponto, a individualização da pena, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1906407	2012-02-07T00:00:00	2012-04-13T00:00:00	Ordem concedida de ofício apenas para assegurar ao paciente o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação (ressalvada, é claro, a expedição de novo título prisional embasado em fundamentação válida) e, afastado o óbice à substituição da pena privativa de liberdade, para determinar ao Juízo processante que refaça, no ponto, a individualização da pena, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.02.2012.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREIROS AFASTADO NO JULGAMENTO DO HC 97.256. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em tema de prisão cautelar, a garantia da fundamentação importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Pelo que a vedação legal à concessão da liberdade provisória, mesmo em caso de crimes hediondos (ou equiparados), opera uma patente inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 2. A mera alusão à gravidade do delito ou a expressões de simples apelo retórico não valida a ordem de prisão cautelar; sendo certo que a proibição abstrata de liberdade provisória também se mostra incompatível com tal presunção constitucional de não-culpabilidade. 3. Não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique – pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, como sentenciou Ortega Y Gasset). 4. O flagrante há de incidir por modo coerente com o seu próprio nome: situação de ardência ou calor da ação penalmente vedada. Ardência ou calor que se dissipa com a prisão de quem lhe deu causa. Não é algo destinado a vigorar para além do aprisionamento físico do agente, mas, ao contrário, algo que instantaneamente se esvai como específico efeito desse trancafiamento; ou seja, a prisão em flagrante é ao mesmo tempo a conseqüência e o dobre de sinos da própria ardência (flagrância) da ação descrita como crime. A continuidade desse tipo de custódia passa a exigir fundamentação judicial. 5. O fato em si da inafiançabilidade dos crimes hediondos e dos que lhe sejam equiparados parece não ter a antecipada força de impedir a concessão judicial da liberdade provisória, conforme abstratamente estabelecido no art. 44 da Lei 11.343/2006, jungido que está o juiz à imprescindibilidade do princípio tácito ou implícito da individualização da prisão (não somente da pena). Pelo que a inafiançabilidade da prisão, mesmo em flagrante (inciso XLIII do art. 5º da CF), quer apenas significar que a lei infraconstitucional não pode prever como condição suficiente para a concessão da liberdade provisória o mero pagamento de uma fiança. A prisão em flagrante não pré-exclui o benefício da liberdade provisória, mas, tão-só, a fiança como ferramenta da sua obtenção (dela, liberdade provisória). Se é vedado levar à prisão ou nela manter alguém legalmente beneficiado com a cláusula da afiançabilidade, a recíproca não é verdadeira: a inafiançabilidade de um crime não implica, necessariamente, vedação do benefício à liberdade provisória, mas apenas sua obtenção pelo simples dispêndio de recursos financeiros ou bens materiais. Tudo vai depender da concreta aferição judicial da periculosidade do agente, atento o juiz aos vetores do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Nem a inafiançabilidade exclui a liberdade provisória nem o flagrante pré-exclui a necessidade de fundamentação judicial para a continuidade da prisão. Pelo que, nada obstante a maior severidade da Constituição para com os delitos em causa, tal resposta normativa de maior rigor penal não tem a força de minimizar e muito menos excluir a participação verdadeiramente central do Poder Judiciário em tema de privação da liberdade corporal do indivíduo. Em suma: a liberdade de locomoção do ser humano é bem jurídico tão superlativamente prestigiado pela Constituição que até mesmo a prisão em flagrante delito há de ser imediatamente comunicada ao juiz para decidir tanto sobre a regularidade do respectivo auto quanto a respeito da necessidade da sua prossecução. Para o que disporá das hipóteses de incidência do art. 312 do CPP, nelas embutido o bem jurídico da Ordem Pública, um dos explícitos fins dessa tão genuína quanto essencial atividade estatal que atende pelo nome de Segurança Pública (art. 144 da CF/88). 7. No julgamento do HC 97.256 (da relatoria do ministro Ayres Britto), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.	sjur207301	- Acórdão citado: HC 97256. Número de páginas: 13. Análise: 24/04/2012, IMC. Revisão: 26/04/2012, KBP.	AYRES BRITTO	Segunda Turma	103595	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00015\r\n INC-00043 INC-00054 INC-00061 INC-00062\r\n INC-00065 INC-00066 ART-00093 INC-00009\r\n ART-00144 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 ART-00044 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC	acordaos	HC 103595	[ "" ]	PACTE.(S) : MAICON ANDRÉ DOMINGUES DOS SANTOS IMPTE.(S) : FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 165146 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 103.595 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :MAICON ANDRÉ DOMINGUES DOS SANTOS IMPTE.(S) :FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 165146 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREIROS AFASTADO NO JULGAMENTO DO HC 97.256. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ÓBICE DA SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em tema de prisão cautelar, a garantia da fundamentação importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Pelo que a vedação legal à concessão da liberdade provisória, mesmo em caso de crimes hediondos (ou equiparados), opera uma patente inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 2. A mera alusão à gravidade do delito ou a expressões de simples apelo retórico não valida a ordem de prisão cautelar; sendo certo que a proibição abstrata de liberdade provisória também se mostra incompatível com tal presunção constitucional de não-culpabilidade. 3. Não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique – pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900258. Supremo Tribunal Federal DJe 13/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão HC 103.595 / SP restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, como sentenciou Ortega Y Gasset). 4. O flagrante há de incidir por modo coerente com o seu próprio nome: situação de ardência ou calor da ação penalmente vedada. Ardência ou calor que se dissipa com a prisão de quem lhe deu causa. Não é algo destinado a vigorar para além do aprisionamento físico do agente, mas, ao contrário, algo que instantaneamente se esvai como específico efeito desse trancafiamento; ou seja, a prisão em flagrante é ao mesmo tempo a conseqüência e o dobre de sinos da própria ardência (flagrância) da ação descrita como crime. A continuidade desse tipo de custódia passa a exigir fundamentação judicial. 5. O fato em si da inafiançabilidade dos crimes hediondos e dos que lhe sejam equiparados parece não ter a antecipada força de impedir a concessão judicial da liberdade provisória, conforme abstratamente estabelecido no art. 44 da Lei 11.343/2006, jungido que está o juiz à imprescindibilidade do princípio tácito ou implícito da individualização da prisão (não somente da pena). Pelo que a inafiançabilidade da prisão, mesmo em flagrante (inciso XLIII do art. 5... da Constituição Federal de 1988), quer apenas significar que a lei infraconstitucional não pode prever como condição suficiente para a concessão da liberdade provisória o mero pagamento de uma fiança. A prisão em flagrante não pré-exclui o benefício da liberdade provisória, mas, tão-só, a fiança como ferramenta da sua obtenção (dela, liberdade provisória). Se é vedado levar à prisão ou nela manter alguém legalmente beneficiado com a cláusula da afiançabilidade, a recíproca não é verdadeira: a inafiançabilidade de um crime não implica, necessariamente, vedação do benefício à liberdade provisória, mas apenas sua obtenção pelo simples dispêndio de recursos financeiros ou bens materiais. Tudo vai depender da concreta aferição judicial da periculosidade do agente, atento o juiz aos vetores do art. 312 do Código de Processo Penal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900258. Supremo Tribunal Federal HC 103.595 / SP restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, como sentenciou Ortega Y Gasset). 4. O flagrante há de incidir por modo coerente com o seu próprio nome: situação de ardência ou calor da ação penalmente vedada. Ardência ou calor que se dissipa com a prisão de quem lhe deu causa. Não é algo destinado a vigorar para além do aprisionamento físico do agente, mas, ao contrário, algo que instantaneamente se esvai como específico efeito desse trancafiamento; ou seja, a prisão em flagrante é ao mesmo tempo a conseqüência e o dobre de sinos da própria ardência (flagrância) da ação descrita como crime. A continuidade desse tipo de custódia passa a exigir fundamentação judicial. 5. O fato em si da inafiançabilidade dos crimes hediondos e dos que lhe sejam equiparados parece não ter a antecipada força de impedir a concessão judicial da liberdade provisória, conforme abstratamente estabelecido no art. 44 da Lei 11.343/2006, jungido que está o juiz à imprescindibilidade do princípio tácito ou implícito da individualização da prisão (não somente da pena). Pelo que a inafiançabilidade da prisão, mesmo em flagrante (inciso XLIII do art. 5... da Constituição Federal de 1988), quer apenas significar que a lei infraconstitucional não pode prever como condição suficiente para a concessão da liberdade provisória o mero pagamento de uma fiança. A prisão em flagrante não pré-exclui o benefício da liberdade provisória, mas, tão-só, a fiança como ferramenta da sua obtenção (dela, liberdade provisória). Se é vedado levar à prisão ou nela manter alguém legalmente beneficiado com a cláusula da afiançabilidade, a recíproca não é verdadeira: a inafiançabilidade de um crime não implica, necessariamente, vedação do benefício à liberdade provisória, mas apenas sua obtenção pelo simples dispêndio de recursos financeiros ou bens materiais. Tudo vai depender da concreta aferição judicial da periculosidade do agente, atento o juiz aos vetores do art. 312 do Código de Processo Penal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900258. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Ementa e Acórdão HC 103.595 / SP 6. Nem a inafiançabilidade exclui a liberdade provisória nem o flagrante pré-exclui a necessidade de fundamentação judicial para a continuidade da prisão. Pelo que, nada obstante a maior severidade da Constituição para com os delitos em causa, tal resposta normativa de maior rigor penal não tem a força de minimizar e muito menos excluir a participação verdadeiramente central do Poder Judiciário em tema de privação da liberdade corporal do indivíduo. Em suma: a liberdade de locomoção do ser humano é bem jurídico tão superlativamente prestigiado pela Constituição que até mesmo a prisão em flagrante delito há de ser imediatamente comunicada ao juiz para decidir tanto sobre a regularidade do respectivo auto quanto a respeito da necessidade da sua prossecução. Para o que disporá das hipóteses de incidência do art. 312 do CPP, nelas embutido o bem jurídico da Ordem Pública, um dos explícitos fins dessa tão genuína quanto essencial atividade estatal que atende pelo nome de Segurança Pública (art. 144 da Constituição Federal de 1988/88). 7. No julgamento do HC 97.256 (da relatoria do ministro Ayres Britto), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de ofício apenas para assegurar ao paciente o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação (ressalvando, é claro, a expedição de novo título prisional embasado em fundamentação válida) e afastar o óbice à substituição da pena privativa de liberdade, para determinar ao Juízo processante que refaça, no ponto, a individualização da pena, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900258. Supremo Tribunal Federal HC 103.595 / SP 6. Nem a inafiançabilidade exclui a liberdade provisória nem o flagrante pré-exclui a necessidade de fundamentação judicial para a continuidade da prisão. Pelo que, nada obstante a maior severidade da Constituição para com os delitos em causa, tal resposta normativa de maior rigor penal não tem a força de minimizar e muito menos excluir a participação verdadeiramente central do Poder Judiciário em tema de privação da liberdade corporal do indivíduo. Em suma: a liberdade de locomoção do ser humano é bem jurídico tão superlativamente prestigiado pela Constituição que até mesmo a prisão em flagrante delito há de ser imediatamente comunicada ao juiz para decidir tanto sobre a regularidade do respectivo auto quanto a respeito da necessidade da sua prossecução. Para o que disporá das hipóteses de incidência do art. 312 do CPP, nelas embutido o bem jurídico da Ordem Pública, um dos explícitos fins dessa tão genuína quanto essencial atividade estatal que atende pelo nome de Segurança Pública (art. 144 da Constituição Federal de 1988/88). 7. No julgamento do HC 97.256 (da relatoria do ministro Ayres Britto), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de ofício apenas para assegurar ao paciente o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação (ressalvando, é claro, a expedição de novo título prisional embasado em fundamentação válida) e afastar o óbice à substituição da pena privativa de liberdade, para determinar ao Juízo processante que refaça, no ponto, a individualização da pena, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900258. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Ementa e Acórdão HC 103.595 / SP Brasília, 07 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900258. Supremo Tribunal Federal HC 103.595 / SP Brasília, 07 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900258. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 103.595 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :MAICON ANDRÉ DOMINGUES DOS SANTOS IMPTE.(S) :FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 165146 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) O caso é de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (relator do HC 165.146). Decisão singular que indeferiu, liminarmente, o pedido ali formalizado. 2. Pois bem, o impetrante, antes mesmo de um pronunciamento de mérito tanto do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto do Superior Tribunal de Justiça, renova a tese de patente ilegalidade da prisão cautelar do paciente. Paciente preso em flagrante delito, desde o dia 26 de junho de 2009, condenado a um ano e oito meses de reclusão por tráfico ilícito de substância entorpecente (art. 33 da Lei 11.343/2006), em regime inicialmente fechado. 3. Prossegue a defesa para anotar que o paciente preenche os requisitos do art. 59 do Código Penal. Logo, faz jus ao regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena. Mais: argumenta que também é possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, até mesmo porque não se trata de acusado reincidente. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as medidas liminares requestadas nos autos dos HCs 98.769 e 101.291 (da relatoria do ministro Eros Grau), suspendeu os respectivos mandados prisionais nas mesmas condições destes autos. Daí pugnar pela imediata expedição de alvará de soltura do acionante, apesar do conteúdo da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. No mérito, o pedido é de concessão da ordem para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900259. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 103.595 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :MAICON ANDRÉ DOMINGUES DOS SANTOS IMPTE.(S) :FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 165146 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) O caso é de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão singular de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (relator do HC 165.146). Decisão singular que indeferiu, liminarmente, o pedido ali formalizado. 2. Pois bem, o impetrante, antes mesmo de um pronunciamento de mérito tanto do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto do Superior Tribunal de Justiça, renova a tese de patente ilegalidade da prisão cautelar do paciente. Paciente preso em flagrante delito, desde o dia 26 de junho de 2009, condenado a um ano e oito meses de reclusão por tráfico ilícito de substância entorpecente (art. 33 da Lei 11.343/2006), em regime inicialmente fechado. 3. Prossegue a defesa para anotar que o paciente preenche os requisitos do art. 59 do Código Penal. Logo, faz jus ao regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena. Mais: argumenta que também é possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, até mesmo porque não se trata de acusado reincidente. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as medidas liminares requestadas nos autos dos HCs 98.769 e 101.291 (da relatoria do ministro Eros Grau), suspendeu os respectivos mandados prisionais nas mesmas condições destes autos. Daí pugnar pela imediata expedição de alvará de soltura do acionante, apesar do conteúdo da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. No mérito, o pedido é de concessão da ordem para Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório HC 103.595 / SP “confirmar a antecipação do mérito antes concedida” (fls. 07). 4. Avanço para anotar que deferi a medida liminar requestada. O que fiz por enxergar nas peças que instruem a inicial a plausibilidade jurídica do pedido. 5. Na seqüência, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pela “concessão parcial da ordem, apenas para que o Juízo das Execuções aprecie se o paciente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”; requerendo, ainda, a “cassação da liminar deferida”. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900259. Supremo Tribunal Federal HC 103.595 / SP “confirmar a antecipação do mérito antes concedida” (fls. 07). 4. Avanço para anotar que deferi a medida liminar requestada. O que fiz por enxergar nas peças que instruem a inicial a plausibilidade jurídica do pedido. 5. Na seqüência, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pela “concessão parcial da ordem, apenas para que o Juízo das Execuções aprecie se o paciente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”; requerendo, ainda, a “cassação da liminar deferida”. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. AYRES BRITTO 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 103.595 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feita esta síntese do pedido, passo ao voto. Fazendo-o, anoto, de saída, que o paciente foi preso em flagrante delito, acusado de tráfico de substâncias entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006). Paciente afinal condenado a um ano e oito meses de reclusão, além do pagamento de 166 dias-multa, na forma do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. Na oportunidade, o magistrado manteve a custódia cautelar nos termos seguintes: “[...] Mantenho o réu no cárcere, onde já estava desde a prisão em flagrante, porque agora, condenado, poderá evadir-se, e o faço para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. [...]” 8. Presente essa moldura, antecipo que os fundamentos lançados pelo magistrado sentenciante para a manutenção da prisão instrumental não preenchem a finalidade da garantia que se lê na segunda parte do inciso LXI do art. 5... e na parte inicial do inciso IX do art. 93 da Constituição e sem a qual não se viabiliza a ampla defesa nem se afere o dever do juiz de se manter eqüidistante das partes processuais em litígio. Garantia processual que circunscreve o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e possibilita às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. Entendimento que Aury Lopes Júnior bem endossa (In: Introdução Crítica ao Processo Penal: fundamentos da instrumentalidade garantista. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 256), in verbis: “[...] o poder judicial somente está legitimado enquanto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 103.595 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feita esta síntese do pedido, passo ao voto. Fazendo-o, anoto, de saída, que o paciente foi preso em flagrante delito, acusado de tráfico de substâncias entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/2006). Paciente afinal condenado a um ano e oito meses de reclusão, além do pagamento de 166 dias-multa, na forma do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. Na oportunidade, o magistrado manteve a custódia cautelar nos termos seguintes: “[...] Mantenho o réu no cárcere, onde já estava desde a prisão em flagrante, porque agora, condenado, poderá evadir-se, e o faço para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. [...]” 8. Presente essa moldura, antecipo que os fundamentos lançados pelo magistrado sentenciante para a manutenção da prisão instrumental não preenchem a finalidade da garantia que se lê na segunda parte do inciso LXI do art. 5... e na parte inicial do inciso IX do art. 93 da Constituição e sem a qual não se viabiliza a ampla defesa nem se afere o dever do juiz de se manter eqüidistante das partes processuais em litígio. Garantia processual que circunscreve o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e possibilita às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. Entendimento que Aury Lopes Júnior bem endossa (In: Introdução Crítica ao Processo Penal: fundamentos da instrumentalidade garantista. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 256), in verbis: “[...] o poder judicial somente está legitimado enquanto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 103.595 / SP amparado por argumentos cognoscitivos seguros e válidos (não basta apenas boa argumentação), submetidos ao contraditório e refutáveis. A fundamentação das decisões é instrumento de controle da racionalidade e do sentir do julgador, num assumido anticartesianismo. Mas também serve para controlar o poder, e nisso reside o núcleo da garantia.” 9. É isto mesmo: em tema de prisão cautelar, a garantia da fundamentação importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. O que já significa dizer que a vedação legal à concessão da liberdade provisória, mesmo em caso de crimes hediondos (ou equiparados), opera uma patente inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Daí entender o Supremo Tribunal Federal que a mera alusão à gravidade do delito ou a expressões de simples apelo retórico não valida a ordem de prisão cautelar; sendo certo que a proibição abstrata de liberdade provisória também se mostra incompatível com tal presunção constitucional de não-culpabilidade. 10. Nessa vertente de idéias, não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique – pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de prisão por crime equiparado a hediondo, claro que ela também se encaixa no princípio da personalização; tirante, lógico, a hipótese do flagrante delito. Mas o flagrante enquanto instituto que há de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Supremo Tribunal Federal HC 103.595 / SP amparado por argumentos cognoscitivos seguros e válidos (não basta apenas boa argumentação), submetidos ao contraditório e refutáveis. A fundamentação das decisões é instrumento de controle da racionalidade e do sentir do julgador, num assumido anticartesianismo. Mas também serve para controlar o poder, e nisso reside o núcleo da garantia.” 9. É isto mesmo: em tema de prisão cautelar, a garantia da fundamentação importa o dever judicante da real ou efetiva demonstração de que a segregação atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. O que já significa dizer que a vedação legal à concessão da liberdade provisória, mesmo em caso de crimes hediondos (ou equiparados), opera uma patente inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade é de prevalecer até o momento do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Daí entender o Supremo Tribunal Federal que a mera alusão à gravidade do delito ou a expressões de simples apelo retórico não valida a ordem de prisão cautelar; sendo certo que a proibição abstrata de liberdade provisória também se mostra incompatível com tal presunção constitucional de não-culpabilidade. 10. Nessa vertente de idéias, não se pode perder de vista o caráter individual dos direitos subjetivo-constitucionais em matéria penal. E como o indivíduo é sempre uma realidade única ou insimilar, irrepetível mesmo na sua condição de microcosmo ou de um universo à parte, todo instituto de direito penal que se lhe aplique – pena, prisão, progressão de regime penitenciário, liberdade provisória, conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos – há de exibir o timbre da personalização. Quero dizer: tudo tem que ser personalizado na concreta aplicação do direito constitucional-penal, porque a própria Constituição é que se deseja assim orteguianamente aplicada (na linha do “Eu sou eu e minhas circunstâncias”, como sentenciou Ortega Y Gasset). E como estamos a cuidar de prisão por crime equiparado a hediondo, claro que ela também se encaixa no princípio da personalização; tirante, lógico, a hipótese do flagrante delito. Mas o flagrante enquanto instituto que há de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 103.595 / SP incidir por modo coerente com o seu próprio nome: situação de ardência ou calor da ação penalmente vedada. Ardência ou calor que se dissipa com a prisão de quem lhe deu causa. Não é algo destinado a vigorar para além do aprisionamento físico do agente, mas, ao contrário, algo que instantaneamente se esvai como específico efeito desse trancafiamento; ou seja, a prisão em flagrante é ao mesmo tempo a conseqüência e o dobre de sinos da própria ardência (flagrância) da ação descrita como crime. Por isso que a continuidade desse tipo de custódia passa a exigir fundamentação judicial. O que explica as normas constitucionais de que: a) “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada” (inciso LXII do art. 5...); b) “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (inciso LXV do art. 5...); c) “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5...); d) “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou seu fiança” (inciso LXVI do art. 5...). Tudo a revelar a idéia-força de que o instituto da prisão opera como excepcional afastamento da regra da liberdade de locomoção do indivíduo. Donde a necessidade do seu permanente controle por órgão do Poder Judiciário, quer para determiná-la, quer para autorizar a sua continuidade (quando resultante do flagrante delito). 11. Com efeito, a regra geral que a nossa Lei Maior consigna é a da liberdade de locomoção. Regra geral que se desprende do altissonante princípio da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1...) e assim duplamente vocalizado pelo art. 5... dela própria, Constituição: a) “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz” (inciso XV); b) “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (inciso LIV). Daí o instituto da prisão comparecer no mesmo corpo normativo da Constituição como explícita medida de exceção, a saber: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Supremo Tribunal Federal HC 103.595 / SP incidir por modo coerente com o seu próprio nome: situação de ardência ou calor da ação penalmente vedada. Ardência ou calor que se dissipa com a prisão de quem lhe deu causa. Não é algo destinado a vigorar para além do aprisionamento físico do agente, mas, ao contrário, algo que instantaneamente se esvai como específico efeito desse trancafiamento; ou seja, a prisão em flagrante é ao mesmo tempo a conseqüência e o dobre de sinos da própria ardência (flagrância) da ação descrita como crime. Por isso que a continuidade desse tipo de custódia passa a exigir fundamentação judicial. O que explica as normas constitucionais de que: a) “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada” (inciso LXII do art. 5...); b) “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (inciso LXV do art. 5...); c) “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5...); d) “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou seu fiança” (inciso LXVI do art. 5...). Tudo a revelar a idéia-força de que o instituto da prisão opera como excepcional afastamento da regra da liberdade de locomoção do indivíduo. Donde a necessidade do seu permanente controle por órgão do Poder Judiciário, quer para determiná-la, quer para autorizar a sua continuidade (quando resultante do flagrante delito). 11. Com efeito, a regra geral que a nossa Lei Maior consigna é a da liberdade de locomoção. Regra geral que se desprende do altissonante princípio da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1...) e assim duplamente vocalizado pelo art. 5... dela própria, Constituição: a) “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz” (inciso XV); b) “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (inciso LIV). Daí o instituto da prisão comparecer no mesmo corpo normativo da Constituição como explícita medida de exceção, a saber: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 103.595 / SP crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88). Mais ainda, desse último dispositivo ressai o duplo caráter excepcional da prisão em flagrante: primeiro, por se contrapor à regra geral da liberdade física ou espacial (liberdade de locomoção, na linguagem da nossa Lex Maxima); segundo, por também se contrapor àquela decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente. Daí a imprescindibilidade de sua interpretação restrita, até porque, já o dissemos, a flagrância é acontecimento fugaz do mundo do ser. Existe para se esfumar com o máximo de rapidez, de modo a legitimar o cânone interpretativo da distinção entre ela, prisão em flagrante, e a necessidade de sua continuação. 12. Nesse rumo teórico, o fato em si da inafiançabilidade dos crimes hediondos e dos que lhe sejam equiparados parece não ter a antecipada força de impedir a concessão judicial da liberdade provisória, conforme abstratamente estabelecido no art. 44 da Lei 11.343/2006, jungido que está o juiz à imprescindibilidade do princípio tácito ou implícito da individualização da prisão (não somente da pena). Pelo que a inafiançabilidade da prisão, mesmo em flagrante (inciso XLIII do art. 5... da Constituição Federal de 1988), quer apenas significar que a lei infraconstitucional não pode prever como condição suficiente para a concessão da liberdade provisória o mero pagamento de uma fiança. Noutros termos, a prisão em flagrante não pré-exclui o benefício da liberdade provisória, mas, tão-só, a fiança como ferramenta da sua obtenção (dela, liberdade provisória). Equivale ainda a dizer: se é vedado levar à prisão ou nela manter alguém legalmente beneficiado com a cláusula da afiançabilidade, a recíproca não é verdadeira: a inafiançabilidade de um crime não implica, necessariamente, vedação do benefício à liberdade provisória, mas apenas sua obtenção pelo simples dispêndio de recursos financeiros ou bens materiais. Tudo vai depender da concreta aferição judicial da periculosidade do agente, atento o juiz aos vetores do art. 312 do Código de Processo Penal. 13. Daqui se segue que nem a inafiançabilidade exclui a liberdade provisória nem o flagrante pré-exclui a necessidade de fundamentação 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Supremo Tribunal Federal HC 103.595 / SP crime propriamente militar, definidos em lei” (inciso LXI do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88). Mais ainda, desse último dispositivo ressai o duplo caráter excepcional da prisão em flagrante: primeiro, por se contrapor à regra geral da liberdade física ou espacial (liberdade de locomoção, na linguagem da nossa Lex Maxima); segundo, por também se contrapor àquela decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente. Daí a imprescindibilidade de sua interpretação restrita, até porque, já o dissemos, a flagrância é acontecimento fugaz do mundo do ser. Existe para se esfumar com o máximo de rapidez, de modo a legitimar o cânone interpretativo da distinção entre ela, prisão em flagrante, e a necessidade de sua continuação. 12. Nesse rumo teórico, o fato em si da inafiançabilidade dos crimes hediondos e dos que lhe sejam equiparados parece não ter a antecipada força de impedir a concessão judicial da liberdade provisória, conforme abstratamente estabelecido no art. 44 da Lei 11.343/2006, jungido que está o juiz à imprescindibilidade do princípio tácito ou implícito da individualização da prisão (não somente da pena). Pelo que a inafiançabilidade da prisão, mesmo em flagrante (inciso XLIII do art. 5... da Constituição Federal de 1988), quer apenas significar que a lei infraconstitucional não pode prever como condição suficiente para a concessão da liberdade provisória o mero pagamento de uma fiança. Noutros termos, a prisão em flagrante não pré-exclui o benefício da liberdade provisória, mas, tão-só, a fiança como ferramenta da sua obtenção (dela, liberdade provisória). Equivale ainda a dizer: se é vedado levar à prisão ou nela manter alguém legalmente beneficiado com a cláusula da afiançabilidade, a recíproca não é verdadeira: a inafiançabilidade de um crime não implica, necessariamente, vedação do benefício à liberdade provisória, mas apenas sua obtenção pelo simples dispêndio de recursos financeiros ou bens materiais. Tudo vai depender da concreta aferição judicial da periculosidade do agente, atento o juiz aos vetores do art. 312 do Código de Processo Penal. 13. Daqui se segue que nem a inafiançabilidade exclui a liberdade provisória nem o flagrante pré-exclui a necessidade de fundamentação 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 103.595 / SP judicial para a continuidade da prisão. Pelo que, nada obstante a maior severidade da Constituição para com os delitos em causa, só posso concluir que tal resposta normativa de maior rigor penal não tem a força de minimizar e muito menos excluir a participação verdadeiramente central do Poder Judiciário em tema de privação da liberdade corporal do indivíduo. Em suma: a liberdade de locomoção do ser humano é bem jurídico tão superlativamente prestigiado pela Constituição que até mesmo a prisão em flagrante delito há de ser imediatamente comunicada ao juiz para decidir tanto sobre a regularidade do respectivo auto quanto a respeito da necessidade da sua prossecução. Para o que disporá das hipóteses de incidência do art. 312 do CPP, nelas embutido o bem jurídico da Ordem Pública, um dos explícitos fins dessa tão genuína quanto essencial atividade estatal que atende pelo nome de Segurança Pública (art. 144 da Constituição Federal de 1988/88). Ordem Pública, por sinal, que está a exigir do Supremo Tribunal Federal uma interpretação que lhe dê claro teor semântico e franca operatividade. 14. Já me encaminhando para o desfecho deste voto, consigno que, no julgamento do HC 97.256, da minha relatoria, esta nossa Casa de Justiça declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação legal à substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, contida no § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). A desautorizar, assim, a conclusão do magistrado sentenciante, in verbis: “[...] Por se tratar de crime relacionado na Lei 8.072/90, a equiparação a hediondo é incompatível com os benefícios do art. 44 do Código Penal, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. [...]” 15. Esse o quadro, não conheço do habeas corpus, ante o óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, concedo a ordem de ofício apenas para assegurar ao paciente o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação (ressalvada, é claro, a expedição de novo título 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Supremo Tribunal Federal HC 103.595 / SP judicial para a continuidade da prisão. Pelo que, nada obstante a maior severidade da Constituição para com os delitos em causa, só posso concluir que tal resposta normativa de maior rigor penal não tem a força de minimizar e muito menos excluir a participação verdadeiramente central do Poder Judiciário em tema de privação da liberdade corporal do indivíduo. Em suma: a liberdade de locomoção do ser humano é bem jurídico tão superlativamente prestigiado pela Constituição que até mesmo a prisão em flagrante delito há de ser imediatamente comunicada ao juiz para decidir tanto sobre a regularidade do respectivo auto quanto a respeito da necessidade da sua prossecução. Para o que disporá das hipóteses de incidência do art. 312 do CPP, nelas embutido o bem jurídico da Ordem Pública, um dos explícitos fins dessa tão genuína quanto essencial atividade estatal que atende pelo nome de Segurança Pública (art. 144 da Constituição Federal de 1988/88). Ordem Pública, por sinal, que está a exigir do Supremo Tribunal Federal uma interpretação que lhe dê claro teor semântico e franca operatividade. 14. Já me encaminhando para o desfecho deste voto, consigno que, no julgamento do HC 97.256, da minha relatoria, esta nossa Casa de Justiça declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação legal à substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos, contida no § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). A desautorizar, assim, a conclusão do magistrado sentenciante, in verbis: “[...] Por se tratar de crime relacionado na Lei 8.072/90, a equiparação a hediondo é incompatível com os benefícios do art. 44 do Código Penal, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. [...]” 15. Esse o quadro, não conheço do habeas corpus, ante o óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, concedo a ordem de ofício apenas para assegurar ao paciente o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação (ressalvada, é claro, a expedição de novo título 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 103.595 / SP prisional embasado em fundamentação válida) e, afastado o óbice à substituição da pena privativa de liberdade, para determinar ao Juízo processante que refaça, no ponto, a individualização da pena. 16. É como voto. * * * * * * * * * * * * 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Supremo Tribunal Federal HC 103.595 / SP prisional embasado em fundamentação válida) e, afastado o óbice à substituição da pena privativa de liberdade, para determinar ao Juízo processante que refaça, no ponto, a individualização da pena. 16. É como voto. * * * * * * * * * * * * 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900260. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.595 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : MAICON ANDRÉ DOMINGUES DOS SANTOS IMPTE.(S) : FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 165146 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem concedida de ofício apenas para assegurar ao paciente o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação (ressalvada, é claro, a expedição de novo título prisional embasado em fundamentação válida) e, afastado o óbice à substituição da pena privativa de liberdade, para determinar ao Juízo processante que refaça, no ponto, a individualização da pena, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745484 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.595 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : MAICON ANDRÉ DOMINGUES DOS SANTOS IMPTE.(S) : FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 165146 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem concedida de ofício apenas para assegurar ao paciente o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação (ressalvada, é claro, a expedição de novo título prisional embasado em fundamentação válida) e, afastado o óbice à substituição da pena privativa de liberdade, para determinar ao Juízo processante que refaça, no ponto, a individualização da pena, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 103 . 595", "HC n 165146 DO SUPERIOR TRIBUNAL", "HC 97 . 256", "SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 103 . 595 / SP", "HC 103 . 595 / SP", "HC 103 . 595 / SP", "HC 97 . 256", "HC 103 . 595 / SP", "HC 97 . 256", "HC 103 . 595 / SP", "HC 103 . 595 / SP", "HABEAS CORPUS 103 . 595", "HC n 165146", "HC 165 . 146", "HCs 98 . 769", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HABEAS CORPUS 103 . 595", "HC n 165146 DO SUPERIOR TRIBUNAL", "HC 165 . 146", "HCs 98 . 769", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 103 . 595 / SP", "HC 103 . 595 / SP", "HABEAS CORPUS 103 . 595", "HABEAS CORPUS 103 . 595", "HC 103 . 595 / SP", "HC 103 . 595 / SP", "HC 103 . 595 / SP", "HC 103 . 595 / SP", "HC 103 . 595 / SP", "HC 103 . 595 / SP", "HC 103 . 595 / SP", "HC 97 . 256", "Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal", "HC 103 . 595 / SP", "HC 97 . 256", "Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal", "HC 103 . 595 /", "HC 103 . 595 / SP", "HABEAS", "HC n 165146", "HABEAS CORPUS 103 . 595", "HC n 165146" ], "LEGISLACAO": [ "art . 312 do Código de Processo Penal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006", "inciso XLIII do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988", "art . 312 do Código de Processo Penal .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006", "inciso XLIII do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "art . 312 do CPP", "art . 144 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição", "art . 312 do CPP", "art . 144 da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 59 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 59 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 312 do Código de Processo Penal", "inciso IX do art . 93 da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Maior", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2", "inciso LXI do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006", "inciso XLIII do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso LXI do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006", "inciso XLIII do art .", "Constituição Federal de 1988", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 312 do CPP", "art . 144 da Constituição Federal de 1988 / 88", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "Lei 8 . 072 / 90", "art . 44 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 312 do CPP", "art . 144 da Constituição Federal de 1988 / 88", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "Lei 8 . 072 / 90", "art . 44 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Rio de Janeiro", "SÃO PAULO", "Rio de Janeiro", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.283 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DORALICE APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) :GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. A questão referente ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, não foi prequestionada. Ainda que superado o mencionado óbice, não mereceria prosperar o presente recurso, uma vez que, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Colégio Recursal de origem seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática, o que é vedado em recurso extraordinário. Inexistência de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição, visto que o Colégio Recursal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773006. Supremo Tribunal Federal DJe 07/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 653.283 AGR / SP Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773006. Supremo Tribunal Federal ARE 653.283 AGR / SP Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.283 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DORALICE APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) :GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o teor da decisão com que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 202/203): “Trata-se de recurso extraordinário com agravo (art. 102, III, a e b, da Constituição) no qual se alega ofensa aos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da Constituição federal. O acórdão recorrido, proferido por Colégio Recursal dos Juizados Especiais e fundado na prova, mantivera sentença que condenara a parte ora recorrente a se abster de descontar parcelas de empréstimo concedido à recorrida e na compensação do dano moral decorrente da lesão do desconto ilegal. Não prospera o recurso. Verifico, inicialmente, que não foi prequestionada a suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI. Incide, no ponto, o óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Observo, ademais, que a análise das supostas ofensas demandaria análise prévia das cláusulas do contrato de empréstimo bancário, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso ante a vedação contida no enunciado da Súmula 454 desta Corte. Ademais, para afastar as conclusões da decisão impugnada imprescindível reexame do contexto fático-probatório que a orientara, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso ante a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773007. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.283 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DORALICE APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) :GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o teor da decisão com que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 202/203): “Trata-se de recurso extraordinário com agravo (art. 102, III, a e b, da Constituição) no qual se alega ofensa aos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da Constituição federal. O acórdão recorrido, proferido por Colégio Recursal dos Juizados Especiais e fundado na prova, mantivera sentença que condenara a parte ora recorrente a se abster de descontar parcelas de empréstimo concedido à recorrida e na compensação do dano moral decorrente da lesão do desconto ilegal. Não prospera o recurso. Verifico, inicialmente, que não foi prequestionada a suposta ofensa ao art. 5º, XXXVI. Incide, no ponto, o óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Observo, ademais, que a análise das supostas ofensas demandaria análise prévia das cláusulas do contrato de empréstimo bancário, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso ante a vedação contida no enunciado da Súmula 454 desta Corte. Ademais, para afastar as conclusões da decisão impugnada imprescindível reexame do contexto fático-probatório que a orientara, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso ante a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 653.283 AGR / SP vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Por fim, observo que não houve vulneração às garantias do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões, pois a parte ora agravante teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual e o acórdão recorrido examinou todos os argumentos e inequivocamente motivou de forma suficiente suas conclusões. Do exposto, nego seguimento ao recurso. “ Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega que todas as questões invocadas no recurso extraordinário foram prequestionadas. Ademais, reitera-se a alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais indicados no recurso extraordinário. Sustenta-se, ainda, a inaplicabilidade das Súmulas 279, 282, 356 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773007. Supremo Tribunal Federal ARE 653.283 AGR / SP vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Por fim, observo que não houve vulneração às garantias do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões, pois a parte ora agravante teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual e o acórdão recorrido examinou todos os argumentos e inequivocamente motivou de forma suficiente suas conclusões. Do exposto, nego seguimento ao recurso. “ Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega que todas as questões invocadas no recurso extraordinário foram prequestionadas. Ademais, reitera-se a alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais indicados no recurso extraordinário. Sustenta-se, ainda, a inaplicabilidade das Súmulas 279, 282, 356 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.283 SÃO PAULO V OTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Inconsistente o recurso, uma vez que a questão invocada no recurso extraordinário não foi devidamente prequestionada. Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, deve ter sido trazida nas razões do recurso e abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o acórdão recorrido, suscitada em embargos de declaração. Nesse sentido: “- Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e, se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de declaração para possibilitar ao Tribunal ‘a quo’ pronunciar-se sobre ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento. Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 28.03.1993) Observo que, no caso em exame, a questão referente ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, não foi debatida no acórdão recorrido e nem foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento. Ainda que superado o mencionado óbice, não mereceria prosperar o presente recurso, visto que o acórdão recorrido tratou de matéria de natureza infraconstitucional. Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Colégio Recursal de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos e das cláusulas contratuais, o que é inviável nesta esfera. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773008. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.283 SÃO PAULO V OTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Inconsistente o recurso, uma vez que a questão invocada no recurso extraordinário não foi devidamente prequestionada. Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, deve ter sido trazida nas razões do recurso e abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o acórdão recorrido, suscitada em embargos de declaração. Nesse sentido: “- Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e, se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de declaração para possibilitar ao Tribunal ‘a quo’ pronunciar-se sobre ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento. Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 28.03.1993) Observo que, no caso em exame, a questão referente ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, não foi debatida no acórdão recorrido e nem foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento. Ainda que superado o mencionado óbice, não mereceria prosperar o presente recurso, visto que o acórdão recorrido tratou de matéria de natureza infraconstitucional. Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Colégio Recursal de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos e das cláusulas contratuais, o que é inviável nesta esfera. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773008. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA ARE 653.283 AGR / SP No que diz respeito ao art. 5º, LIV e LV, e art. 93, IX da CF/1988, o Tribunal de origem prestou jurisdição, por meio de acórdão devidamente fundamentado, sem ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ainda que assim não fosse, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que “em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello). Do exposto, nego provimento ao presente agravo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773008. Supremo Tribunal Federal ARE 653.283 AGR / SP No que diz respeito ao art. 5º, LIV e LV, e art. 93, IX da CF/1988, o Tribunal de origem prestou jurisdição, por meio de acórdão devidamente fundamentado, sem ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ainda que assim não fosse, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que “em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello). Do exposto, nego provimento ao presente agravo. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773008. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.283 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DORALICE APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) : GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787765 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.283 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DORALICE APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) : GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787765 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1797670	2012-02-14T00:00:00	2012-03-07T00:00:00	Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. A questão referente ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, não foi prequestionada. Ainda que superado o mencionado óbice, não mereceria prosperar o presente recurso, uma vez que, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Colégio Recursal de origem seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática, o que é vedado em recurso extraordinário. Inexistência de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição, visto que o Colégio Recursal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur205437	- Acórdãos citados: AI 392689 AgR, AI 477645 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 19/03/2012, BMB.	JOAQUIM BARBOSA	Segunda Turma	653283	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 INC-00054 INC-00055\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 653283 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA AGDO.(A/S) : DORALICE APARECIDA DA SILVA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.283 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DORALICE APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) :GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. A questão referente ao art. 5..., XXXVI, da Constituição, não foi prequestionada. Ainda que superado o mencionado óbice, não mereceria prosperar o presente recurso, uma vez que, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Colégio Recursal de origem seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática, o que é vedado em recurso extraordinário. Inexistência de ofensa aos arts. 5..., LIV e LV, e 93, IX, da Constituição, visto que o Colégio Recursal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773006. Supremo Tribunal Federal DJe 07/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 653.283 AGR / SP Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773006. Supremo Tribunal Federal ARE 653.283 AGR / SP Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.283 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DORALICE APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) :GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o teor da decisão com que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 202/203): “Trata-se de recurso extraordinário com agravo (art. 102, III, a e b, da Constituição) no qual se alega ofensa aos artigos 5..., XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da Constituição federal. O acórdão recorrido, proferido por Colégio Recursal dos Juizados Especiais e fundado na prova, mantivera sentença que condenara a parte ora recorrente a se abster de descontar parcelas de empréstimo concedido à recorrida e na compensação do dano moral decorrente da lesão do desconto ilegal. Não prospera o recurso. Verifico, inicialmente, que não foi prequestionada a suposta ofensa ao art. 5..., XXXVI. Incide, no ponto, o óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Observo, ademais, que a análise das supostas ofensas demandaria análise prévia das cláusulas do contrato de empréstimo bancário, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso ante a vedação contida no enunciado da Súmula 454 desta Corte. Ademais, para afastar as conclusões da decisão impugnada imprescindível reexame do contexto fático-probatório que a orientara, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso ante a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773007. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.283 SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :DORALICE APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) :GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o teor da decisão com que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 202/203): “Trata-se de recurso extraordinário com agravo (art. 102, III, a e b, da Constituição) no qual se alega ofensa aos artigos 5..., XXXVI, LIV, LV e 93, IX, da Constituição federal. O acórdão recorrido, proferido por Colégio Recursal dos Juizados Especiais e fundado na prova, mantivera sentença que condenara a parte ora recorrente a se abster de descontar parcelas de empréstimo concedido à recorrida e na compensação do dano moral decorrente da lesão do desconto ilegal. Não prospera o recurso. Verifico, inicialmente, que não foi prequestionada a suposta ofensa ao art. 5..., XXXVI. Incide, no ponto, o óbice das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Observo, ademais, que a análise das supostas ofensas demandaria análise prévia das cláusulas do contrato de empréstimo bancário, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso ante a vedação contida no enunciado da Súmula 454 desta Corte. Ademais, para afastar as conclusões da decisão impugnada imprescindível reexame do contexto fático-probatório que a orientara, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso ante a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 653.283 AGR / SP vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Por fim, observo que não houve vulneração às garantias do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões, pois a parte ora agravante teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual e o acórdão recorrido examinou todos os argumentos e inequivocamente motivou de forma suficiente suas conclusões. Do exposto, nego seguimento ao recurso. “ Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega que todas as questões invocadas no recurso extraordinário foram prequestionadas. Ademais, reitera-se a alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais indicados no recurso extraordinário. Sustenta-se, ainda, a inaplicabilidade das Súmulas 279, 282, 356 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773007. Supremo Tribunal Federal ARE 653.283 AGR / SP vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Por fim, observo que não houve vulneração às garantias do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões, pois a parte ora agravante teve acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação processual e o acórdão recorrido examinou todos os argumentos e inequivocamente motivou de forma suficiente suas conclusões. Do exposto, nego seguimento ao recurso. “ Dessa decisão interpõe-se agravo regimental em que se alega que todas as questões invocadas no recurso extraordinário foram prequestionadas. Ademais, reitera-se a alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais indicados no recurso extraordinário. Sustenta-se, ainda, a inaplicabilidade das Súmulas 279, 282, 356 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.283 SÃO PAULO V OTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Inconsistente o recurso, uma vez que a questão invocada no recurso extraordinário não foi devidamente prequestionada. Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, deve ter sido trazida nas razões do recurso e abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o acórdão recorrido, suscitada em embargos de declaração. Nesse sentido: “- Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e, se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de declaração para possibilitar ao Tribunal ‘a quo’ pronunciar-se sobre ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento. Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 28.03.1993) Observo que, no caso em exame, a questão referente ao art. 5..., XXXVI, da Constituição, não foi debatida no acórdão recorrido e nem foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento. Ainda que superado o mencionado óbice, não mereceria prosperar o presente recurso, visto que o acórdão recorrido tratou de matéria de natureza infraconstitucional. Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Colégio Recursal de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos e das cláusulas contratuais, o que é inviável nesta esfera. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773008. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.283 SÃO PAULO V OTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Inconsistente o recurso, uma vez que a questão invocada no recurso extraordinário não foi devidamente prequestionada. Com efeito, para que a matéria seja considerada prequestionada, deve ter sido trazida nas razões do recurso e abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o acórdão recorrido, suscitada em embargos de declaração. Nesse sentido: “- Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e, se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de declaração para possibilitar ao Tribunal ‘a quo’ pronunciar-se sobre ela. Nada disso ocorreu no caso sob julgamento. Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 28.03.1993) Observo que, no caso em exame, a questão referente ao art. 5..., XXXVI, da Constituição, não foi debatida no acórdão recorrido e nem foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento. Ainda que superado o mencionado óbice, não mereceria prosperar o presente recurso, visto que o acórdão recorrido tratou de matéria de natureza infraconstitucional. Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Colégio Recursal de origem, seria necessário o reexame das provas dos autos e das cláusulas contratuais, o que é inviável nesta esfera. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773008. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA ARE 653.283 AGR / SP No que diz respeito ao art. 5..., LIV e LV, e art. 93, IX da Constituição Federal de 1988/1988, o Tribunal de origem prestou jurisdição, por meio de acórdão devidamente fundamentado, sem ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ainda que assim não fosse, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que “em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello). Do exposto, nego provimento ao presente agravo. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773008. Supremo Tribunal Federal ARE 653.283 AGR / SP No que diz respeito ao art. 5..., LIV e LV, e art. 93, IX da Constituição Federal de 1988/1988, o Tribunal de origem prestou jurisdição, por meio de acórdão devidamente fundamentado, sem ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ainda que assim não fosse, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que “em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello). Do exposto, nego provimento ao presente agravo. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1773008. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.283 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DORALICE APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) : GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787765 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.283 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DORALICE APARECIDA DA SILVA ADV.(A/S) : GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787765 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653 . 283", "SÚMULAS 282", "ARE 653 . 283", "ARE 653 . 283", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653 . 283", "ARE 653 . 283 AGR / SP", "Súmulas 279 , 282 , 356 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 653 . 283 AGR / SP", "Súmulas 279 , 282 , 356 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "AI 392 . 689 - AgR", "AI 392 . 689 - AgR", "ARE 653 . 283 AGR / SP", "AI 477 . 645 - AgR", "ARE 653 . 283 AGR", "AI 477 . 645 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 5 . . . , XXXVI , DA", "art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição", "arts . 5 . . . , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a e b , da Constituição", "artigos 5 . . . , XXXVI , LIV , LV e 93 , IX , da Constituição federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.428 GOIÁS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :BELGIDES PEREIRA DO PRADO ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO RAMOS JUBÉ E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação estadual aplicada ao caso (Súmula 280/STF). 2. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785261. Supremo Tribunal Federal DJe 07/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.428 GOIÁS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :BELGIDES PEREIRA DO PRADO ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO RAMOS JUBÉ E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento porque o reexame da legislação estadual é incompatível com a via recursal extraordinária (Súmula 280/STF). 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que as ofensas ao Magno Texto ocorreram de forma direta. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * TF/mom Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785262. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.428 GOIÁS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :BELGIDES PEREIRA DO PRADO ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO RAMOS JUBÉ E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento porque o reexame da legislação estadual é incompatível com a via recursal extraordinária (Súmula 280/STF). 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que as ofensas ao Magno Texto ocorreram de forma direta. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * TF/mom Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785262. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. AYRES BRITTO 14/02/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.428 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da decisão agravada (fls. 156/157): “Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento, ante a constatação de que as suas razões não se voltaram contra todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. Pois bem, a parte agravante reitera a alegação de que o ‘Acórdão recorrido afrontou flagrantemente o Dispositivo Constitucional estampado no art. 40, § 1º, da Lei Maior’ (fls. 151). 3. Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque a instância judicante de origem, ao conceder a ordem no mandado de segurança, entendeu que a situação fática apresentada pelo recorrido, servidor público aposentado, autoriza a conversão de seus proventos proporcionais em integrais com amparo nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do inciso I do art. 264 da Lei estadual 10.460/1988. 4. Nessa contextura, entendimento diverso do adotado implicaria rever a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás à referida norma. Pelo que eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não enseja a abertura da via recursal extraordinária, nos termos da Súmula 280/STF. 5. No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados, todos oriundos do mesmo ente federado e relacionados à mesma questão: ARE 639.958-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; AIs 762.729-AgR e 835.266, ambos da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 818.468-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 598.694-AgR, da minha relatoria. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785263. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.428 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da decisão agravada (fls. 156/157): “Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento, ante a constatação de que as suas razões não se voltaram contra todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. Pois bem, a parte agravante reitera a alegação de que o ‘Acórdão recorrido afrontou flagrantemente o Dispositivo Constitucional estampado no art. 40, § 1º, da Lei Maior’ (fls. 151). 3. Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque a instância judicante de origem, ao conceder a ordem no mandado de segurança, entendeu que a situação fática apresentada pelo recorrido, servidor público aposentado, autoriza a conversão de seus proventos proporcionais em integrais com amparo nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do inciso I do art. 264 da Lei estadual 10.460/1988. 4. Nessa contextura, entendimento diverso do adotado implicaria rever a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás à referida norma. Pelo que eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não enseja a abertura da via recursal extraordinária, nos termos da Súmula 280/STF. 5. No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados, todos oriundos do mesmo ente federado e relacionados à mesma questão: ARE 639.958-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; AIs 762.729-AgR e 835.266, ambos da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 818.468-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 598.694-AgR, da minha relatoria. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785263. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. AYRES BRITTO AI 764.428 AGR-SEGUNDO / GO 21 do RI/STF, reconsidero a decisão de fls. 134 e nego seguimento ao agravo de instrumento.” 6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado ao caso. 7. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785263. Supremo Tribunal Federal AI 764.428 AGR-SEGUNDO / GO 21 do RI/STF, reconsidero a decisão de fls. 134 e nego seguimento ao agravo de instrumento.” 6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado ao caso. 7. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785263. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.428 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : BELGIDES PEREIRA DO PRADO ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO RAMOS JUBÉ E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787788 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.428 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : BELGIDES PEREIRA DO PRADO ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO RAMOS JUBÉ E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787788 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1797775	2012-02-14T00:00:00	2012-03-07T00:00:00	Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012.	SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação estadual aplicada ao caso (Súmula 280/STF). 2. Agravo regimental desprovido.	sjur205449	Número de páginas: 5. Análise: 30/03/2012, AMS.	AYRES BRITTO	Segunda Turma	764428	[ "LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-EST LEI-010460 ANO-1988\r\n ART-00264 INC-00001 LET-C LET-D\r\n LEI ORDINÁRIA, GO" ]	AI-AgR-segundo	acordaos	AI 764428 AgR-segundo	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO RAMOS JUBÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BELGIDES PEREIRA DO PRADO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.428 GOIÁS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :BELGIDES PEREIRA DO PRADO ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO RAMOS JUBÉ E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação estadual aplicada ao caso (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal). 2. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785261. Supremo Tribunal Federal DJe 07/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.428 GOIÁS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :BELGIDES PEREIRA DO PRADO ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO RAMOS JUBÉ E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento porque o reexame da legislação estadual é incompatível com a via recursal extraordinária (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal). 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que as ofensas ao Magno Texto ocorreram de forma direta. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * TF/mom Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785262. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.428 GOIÁS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) :BELGIDES PEREIRA DO PRADO ADV.(A/S) :CARLOS EDUARDO RAMOS JUBÉ E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento porque o reexame da legislação estadual é incompatível com a via recursal extraordinária (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal). 2. Pois bem, a parte agravante sustenta que as ofensas ao Magno Texto ocorreram de forma direta. 3. Mantida a decisão agravada, submeto o processo ao exame desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * TF/mom Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785262. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. AYRES BRITTO 14/02/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.428 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da decisão agravada (fls. 156/157): “Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento, ante a constatação de que as suas razões não se voltaram contra todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. Pois bem, a parte agravante reitera a alegação de que o ‘Acórdão recorrido afrontou flagrantemente o Dispositivo Constitucional estampado no art. 40, § 1..., da Lei Maior’ (fls. 151). 3. Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque a instância judicante de origem, ao conceder a ordem no mandado de segurança, entendeu que a situação fática apresentada pelo recorrido, servidor público aposentado, autoriza a conversão de seus proventos proporcionais em integrais com amparo nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do inciso I do art. 264 da Lei estadual 10.460/1988. 4. Nessa contextura, entendimento diverso do adotado implicaria rever a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás à referida norma. Pelo que eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não enseja a abertura da via recursal extraordinária, nos termos da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. 5. No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados, todos oriundos do mesmo ente federado e relacionados à mesma questão: ARE 639.958-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; AIs 762.729-AgR e 835.266, ambos da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 818.468-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 598.694-AgR, da minha relatoria. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785263. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.428 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Eis o teor da decisão agravada (fls. 156/157): “Trata-se de agravo regimental contra decisão pela qual neguei seguimento ao agravo de instrumento, ante a constatação de que as suas razões não se voltaram contra todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. Pois bem, a parte agravante reitera a alegação de que o ‘Acórdão recorrido afrontou flagrantemente o Dispositivo Constitucional estampado no art. 40, § 1..., da Lei Maior’ (fls. 151). 3. Tenho que o inconformismo não merece acolhida. Isso porque a instância judicante de origem, ao conceder a ordem no mandado de segurança, entendeu que a situação fática apresentada pelo recorrido, servidor público aposentado, autoriza a conversão de seus proventos proporcionais em integrais com amparo nas alíneas ‘c’ e ‘d’ do inciso I do art. 264 da Lei estadual 10.460/1988. 4. Nessa contextura, entendimento diverso do adotado implicaria rever a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás à referida norma. Pelo que eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não enseja a abertura da via recursal extraordinária, nos termos da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. 5. No mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados, todos oriundos do mesmo ente federado e relacionados à mesma questão: ARE 639.958-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; AIs 762.729-AgR e 835.266, ambos da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 818.468-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 598.694-AgR, da minha relatoria. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do Código de Processo Civil e ao § 1... do art. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785263. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. AYRES BRITTO AI 764.428 AGR-SEGUNDO / GO 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão de fls. 134 e nego seguimento ao agravo de instrumento.” 6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado ao caso. 7. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785263. Supremo Tribunal Federal AI 764.428 AGR-SEGUNDO / GO 21 do RI/Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão de fls. 134 e nego seguimento ao agravo de instrumento.” 6. Muito bem. Após reexaminar a controvérsia, concluo que as razões recursais não se mostram aptas à alteração do equacionamento jurídico dado ao caso. 7. Nessa contextura, confirmando a adequação da decisão agravada à jurisprudência firmada por esta nossa Casa de Justiça, nego provimento ao agravo regimental. 8. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1785263. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.428 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : BELGIDES PEREIRA DO PRADO ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO RAMOS JUBÉ E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787788 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.428 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : BELGIDES PEREIRA DO PRADO ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO RAMOS JUBÉ E OUTRO(A/S) Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787788 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 . 428", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 . 428", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 . 428", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 639 . 958 - AgR", "AIs 762 . 729 - AgR", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 639 . 958 - AgR", "AIs 762 . 729 - AgR", "835", ".", "266", "818", ".", "468", "-", "AgR", "598", ".", "694", "-", "AgR", "AI 764 . 428 AGR", "AI 764 . 428 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 .", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 764" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , § 1 . . . , da Lei Maior", "alíneas ‘ c ’ e ‘ d ’ do inciso I do art . 264 da Lei estadual 10 . 460 / 1988", "art . 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , § 1 . . . , da Lei Maior", "alíneas ‘ c ’ e ‘ d ’ do inciso I do art . 264 da Lei estadual 10 . 460 / 1988", "art . 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "Brasília", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "GOIÁS", "ESTADO DE", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDO", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SEGUNDO", "Tribunal de Justiça do Estado de Goiás", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Goiás", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "-", "SEGUNDO", "/", "GO", "RI", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDO", "/", "GO", "RI", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "AYRES BRITTO", "BELGIDES PEREIRA DO PRADO", "CARLOS EDUARDO RAMOS JUBÉ", "Ayres Britto", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "BELGIDES PEREIRA DO PRADO", "CARLOS EDUARDO RAMOS JUBÉ", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "BELGIDES PEREIRA DO PRADO", "CARLOS EDUARDO RAMOS JUBÉ", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "AYRES BRITTO", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "BELGIDES PEREIRA DO PRADO", "CARLOS EDUARDO RAMOS JUBÉ", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "AYRES BRITTO", "BELGIDES PEREIRA DO PRADO", "CARLOS EDUARDO RAMOS JUBÉ", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "14", "/", "02", "/", "2012", "14 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "03", "/", "2012", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.894 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ADEMAR PESSOA CARDOSO ADV.(A/S) :BRUNO RODRIGUES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Agravo regimental em carta testemunhável autuada como petição. 2. Não cabimento de carta testemunhável contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, desprover o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1740006. Supremo Tribunal Federal DJe 22/02/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.894 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ADEMAR PESSOA CARDOSO ADV.(A/S) :BRUNO RODRIGUES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento à carta testemunhável, autuada como petição. A decisão de fls. 230-232 negou seguimento à petição com base nos artigos 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do RISTF e na jurisprudência do Pleno desta Corte no sentido de que o próprio tribunal a quo é a autoridade competente para fazer o juízo de admissibilidade do agravo quando o Supremo Tribunal Federal decide se o tema em discussão possui ou não repercussão geral. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a decisão ofende ao princípio constitucional da ampla defesa a evidente limitação imposta na decisão, embora arrimada em outros precedentes do STF (fl. 240). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1740007. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.894 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ADEMAR PESSOA CARDOSO ADV.(A/S) :BRUNO RODRIGUES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento à carta testemunhável, autuada como petição. A decisão de fls. 230-232 negou seguimento à petição com base nos artigos 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do RISTF e na jurisprudência do Pleno desta Corte no sentido de que o próprio tribunal a quo é a autoridade competente para fazer o juízo de admissibilidade do agravo quando o Supremo Tribunal Federal decide se o tema em discussão possui ou não repercussão geral. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a decisão ofende ao princípio constitucional da ampla defesa a evidente limitação imposta na decisão, embora arrimada em outros precedentes do STF (fl. 240). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1740007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. GILMAR MENDES 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.894 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Com efeito, não é cabível carta testemunhável a esta Suprema Corte contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. No caso, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça limitou-se a negar seguimento a recurso extraordinário e a aplicar o art. 328-A, § 1º, do RISTF, tendo em vista que o tema contido no apelo extremo, admissibilidade de recurso especial interposto para o Superior Tribunal de Justiça, teve repercussão geral negada pelo STF no julgamento do RE 598.365/MG, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010. Nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil e consoante a jurisprudência do Pleno desta Corte, com a inclusão da sistemática da repercussão geral pela Emenda Constitucional 45/2004, o próprio tribunal a quo é a autoridade competente para aplicar a jurisprudência do STF fixada em paradigmas da repercussão geral. Não faria sentido que, mesmo depois de rejeitada ou reconhecida a repercussão geral da matéria, esta Suprema Corte tivesse a obrigação de reanalisar a matéria a cada processo interposto, pois o mister do novel sistema é justamente fazer com que o Supremo Tribunal Federal julgue apenas as matérias constitucionais e de cunho relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Portanto, a alegação do regimental é manifestamente improcedente, porquanto a decisão ora impugnada, ao negar seguimento à presente carta testemunhável, fundamentou-se de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1740008. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.894 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Com efeito, não é cabível carta testemunhável a esta Suprema Corte contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. No caso, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça limitou-se a negar seguimento a recurso extraordinário e a aplicar o art. 328-A, § 1º, do RISTF, tendo em vista que o tema contido no apelo extremo, admissibilidade de recurso especial interposto para o Superior Tribunal de Justiça, teve repercussão geral negada pelo STF no julgamento do RE 598.365/MG, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010. Nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil e consoante a jurisprudência do Pleno desta Corte, com a inclusão da sistemática da repercussão geral pela Emenda Constitucional 45/2004, o próprio tribunal a quo é a autoridade competente para aplicar a jurisprudência do STF fixada em paradigmas da repercussão geral. Não faria sentido que, mesmo depois de rejeitada ou reconhecida a repercussão geral da matéria, esta Suprema Corte tivesse a obrigação de reanalisar a matéria a cada processo interposto, pois o mister do novel sistema é justamente fazer com que o Supremo Tribunal Federal julgue apenas as matérias constitucionais e de cunho relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Portanto, a alegação do regimental é manifestamente improcedente, porquanto a decisão ora impugnada, ao negar seguimento à presente carta testemunhável, fundamentou-se de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1740008. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.894 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ADEMAR PESSOA CARDOSO ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745477 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.894 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ADEMAR PESSOA CARDOSO ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745477 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1747590	2012-02-07T00:00:00	2012-02-22T00:00:00	Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.02.2012.	AG.REG. NA PETIÇÃO	Agravo regimental em carta testemunhável autuada como petição. 2. Não cabimento de carta testemunhável contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur204778	- Acórdão citado: RE 598365 RG. Número de páginas: 4. Análise: 14/03/2012, AMS.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	4894	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-0328A \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	Pet-AgR	acordaos	Pet 4894 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ADEMAR PESSOA CARDOSO ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.894 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ADEMAR PESSOA CARDOSO ADV.(A/S) :BRUNO RODRIGUES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Agravo regimental em carta testemunhável autuada como petição. 2. Não cabimento de carta testemunhável contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, desprover o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1740006. Supremo Tribunal Federal DJe 22/02/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.894 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ADEMAR PESSOA CARDOSO ADV.(A/S) :BRUNO RODRIGUES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento à carta testemunhável, autuada como petição. A decisão de fls. 230-232 negou seguimento à petição com base nos artigos 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do RISTF e na jurisprudência do Pleno desta Corte no sentido de que o próprio tribunal a quo é a autoridade competente para fazer o juízo de admissibilidade do agravo quando o Supremo Tribunal Federal decide se o tema em discussão possui ou não repercussão geral. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a decisão ofende ao princípio constitucional da ampla defesa a evidente limitação imposta na decisão, embora arrimada em outros precedentes do Supremo Tribunal Federal (fl. 240). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1740007. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.894 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ADEMAR PESSOA CARDOSO ADV.(A/S) :BRUNO RODRIGUES AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento à carta testemunhável, autuada como petição. A decisão de fls. 230-232 negou seguimento à petição com base nos artigos 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do RISTF e na jurisprudência do Pleno desta Corte no sentido de que o próprio tribunal a quo é a autoridade competente para fazer o juízo de admissibilidade do agravo quando o Supremo Tribunal Federal decide se o tema em discussão possui ou não repercussão geral. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a decisão ofende ao princípio constitucional da ampla defesa a evidente limitação imposta na decisão, embora arrimada em outros precedentes do Supremo Tribunal Federal (fl. 240). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1740007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. GILMAR MENDES 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.894 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Com efeito, não é cabível carta testemunhável a esta Suprema Corte contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. No caso, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça limitou-se a negar seguimento a recurso extraordinário e a aplicar o art. 328-A, § 1..., do RISTF, tendo em vista que o tema contido no apelo extremo, admissibilidade de recurso especial interposto para o Superior Tribunal de Justiça, teve repercussão geral negada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365/MG, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010. Nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil e consoante a jurisprudência do Pleno desta Corte, com a inclusão da sistemática da repercussão geral pela Emenda Constitucional 45/2004, o próprio tribunal a quo é a autoridade competente para aplicar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada em paradigmas da repercussão geral. Não faria sentido que, mesmo depois de rejeitada ou reconhecida a repercussão geral da matéria, esta Suprema Corte tivesse a obrigação de reanalisar a matéria a cada processo interposto, pois o mister do novel sistema é justamente fazer com que o Supremo Tribunal Federal julgue apenas as matérias constitucionais e de cunho relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Portanto, a alegação do regimental é manifestamente improcedente, porquanto a decisão ora impugnada, ao negar seguimento à presente carta testemunhável, fundamentou-se de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1740008. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.894 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Com efeito, não é cabível carta testemunhável a esta Suprema Corte contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. No caso, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça limitou-se a negar seguimento a recurso extraordinário e a aplicar o art. 328-A, § 1..., do RISTF, tendo em vista que o tema contido no apelo extremo, admissibilidade de recurso especial interposto para o Superior Tribunal de Justiça, teve repercussão geral negada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365/MG, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010. Nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil e consoante a jurisprudência do Pleno desta Corte, com a inclusão da sistemática da repercussão geral pela Emenda Constitucional 45/2004, o próprio tribunal a quo é a autoridade competente para aplicar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada em paradigmas da repercussão geral. Não faria sentido que, mesmo depois de rejeitada ou reconhecida a repercussão geral da matéria, esta Suprema Corte tivesse a obrigação de reanalisar a matéria a cada processo interposto, pois o mister do novel sistema é justamente fazer com que o Supremo Tribunal Federal julgue apenas as matérias constitucionais e de cunho relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Portanto, a alegação do regimental é manifestamente improcedente, porquanto a decisão ora impugnada, ao negar seguimento à presente carta testemunhável, fundamentou-se de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1740008. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.894 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ADEMAR PESSOA CARDOSO ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745477 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA PETIÇÃO 4.894 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ADEMAR PESSOA CARDOSO ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745477 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4	{ "JURISPRUDENCIA": [ "Recurso Extraordinário 598 . 365 / MG", "Recurso Extraordinário 598 . 365 / MG" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 543 - B do Código de Processo Civil", "328", "-", "A do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 543 - B do Código de Processo Civil", "328", "-", "A do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 - A , § 1 . . . , do", "RISTF", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Emenda Constitucional 45 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 - A , § 1 . . . , do RISTF", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Emenda Constitucional 45 / 2004", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "Brasília", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "2", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "2", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "ADEMAR PESSOA CARDOSO", "BRUNO RODRIGUES", "Ayres Britto", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ADEMAR PESSOA CARDOSO", "BRUNO RODRIGUES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ADEMAR PESSOA CARDOSO", "BRUNO RODRIGUES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Ayres Britto", "GILMAR MENDES", "Ayres Britto", "GILMAR MENDES", "ADEMAR PESSOA CARDOSO", "BRUNO RODRIGUES", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "GILMAR MENDES", "ADEMAR PESSOA CARDOSO", "BRUNO RODRIGUES", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2012", "7 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "02", "/", "2012", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "26", ".", "3", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "26", ".", "3", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.642 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A CONSTRUÇÕES ADV.(A/S) :MARIA INÊS MURGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BETIM ADV.(A/S) :MARIA DO ROSÁRIO DINIZ EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. ISSQN. Possibilidade de dedução da base de cálculo veiculada pelo Decreto-lei nº 406/68. Falta de prequestionamento. Ofensa ao art. 5º, II, LIV, LV e XXXV. Reflexa. Multa de 50%. Fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. Os arts. 5º, incisos II, XXXV, LIII, LIV e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que eventual contrariedade ao art. 5º, II, LV, LIV e XXXV, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 3. O acórdão recorrido decidiu pela inexistência de provas nos autos a comprovar que a situação da agravante se enquadrava na situação descrita no Decreto-lei nº 406/68, o qual prevê a possibilidade de dedução de certos valores dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço, para fins de ISS. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Razões insuficientes para caracterizar, de plano, a irrazoabilidade e a desproporcionalidade da multa fiscal aplicada em relação à hipótese dos autos, sendo certo que, no caso dos autos, eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante averiguação do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279/STF). 5. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786494. Supremo Tribunal Federal DJe 09/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão AI 687.642 AGR / MG Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786494. Supremo Tribunal Federal AI 687.642 AGR / MG Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786494. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.642 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A CONSTRUÇÕES ADV.(A/S) :MARIA INÊS MURGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BETIM ADV.(A/S) :MARIA DO ROSÁRIO DINIZ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A. Construções interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento (fl. 328), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A. Construções interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIII, LIV e LV, 37, caput, 93, inciso IX, e 150, inciso IV, da Constituição Federal. Decido. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário, também, ao fundamento de que, ’na forma como postas as questões as razões recursais, dúvida não há que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, reexame dos fatos e provas dos autos, providência que não se adequa aos estreitos limites da via escolhida, a teor da orientação contida no verbete nº 279 da Súmula do Tribunal de destino’ (fl. 303). O entendimento da Corte é no sentido de que deve a parte impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo extremo, o que não ocorreu na espécie, já que mantida Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786492. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.642 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A CONSTRUÇÕES ADV.(A/S) :MARIA INÊS MURGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BETIM ADV.(A/S) :MARIA DO ROSÁRIO DINIZ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A. Construções interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento (fl. 328), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A. Construções interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIII, LIV e LV, 37, caput, 93, inciso IX, e 150, inciso IV, da Constituição Federal. Decido. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário, também, ao fundamento de que, ’na forma como postas as questões as razões recursais, dúvida não há que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, reexame dos fatos e provas dos autos, providência que não se adequa aos estreitos limites da via escolhida, a teor da orientação contida no verbete nº 279 da Súmula do Tribunal de destino’ (fl. 303). O entendimento da Corte é no sentido de que deve a parte impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo extremo, o que não ocorreu na espécie, já que mantida Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786492. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório AI 687.642 AGR / MG incólume a motivação acima reproduzida. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento quando, como no caso, não são atacados os fundamentos da decisão que obsta o processamento do apelo extraordinário. Nesse sentido: AI 488.369–AgR, 4/5/04, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/5/04, e AI 330.535-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/9/01. Nego provimento ao agravo. Intime-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2008.” Sustenta a agravante, in verbis, que: “(...) não deve prosperar o entendimento de que um novo pronunciamento sobre a questão em comento implicaria em reexame de prova, visto que a questão tradada é, desde o início, MATÉRIA DE DIREITO. (...) O r. Acórdão a quo violou e direta e expressamente o artigo 5º, incisos II, XXXV, LIII, LIV e LV da Constituição Federal. (...) É preciso ter em voga a inquestionável inconstitucionalidade da multa aplicada nos moldes propostos pelo Agravante, fixada absurdamente em 50% (cinquenta por cento) sobre o montante corrigido do tributo supostamente devido, dado o seu evidente caráter confiscatório” (fls. 334 a 338). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786492. Supremo Tribunal Federal AI 687.642 AGR / MG incólume a motivação acima reproduzida. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento quando, como no caso, não são atacados os fundamentos da decisão que obsta o processamento do apelo extraordinário. Nesse sentido: AI 488.369–AgR, 4/5/04, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/5/04, e AI 330.535-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/9/01. Nego provimento ao agravo. Intime-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2008.” Sustenta a agravante, in verbis, que: “(...) não deve prosperar o entendimento de que um novo pronunciamento sobre a questão em comento implicaria em reexame de prova, visto que a questão tradada é, desde o início, MATÉRIA DE DIREITO. (...) O r. Acórdão a quo violou e direta e expressamente o artigo 5º, incisos II, XXXV, LIII, LIV e LV da Constituição Federal. (...) É preciso ter em voga a inquestionável inconstitucionalidade da multa aplicada nos moldes propostos pelo Agravante, fixada absurdamente em 50% (cinquenta por cento) sobre o montante corrigido do tributo supostamente devido, dado o seu evidente caráter confiscatório” (fls. 334 a 338). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786492. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.642 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Com efeito, verifico que a ora agravante impugnou o fundamento da decisão atacada de que, no caso, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos para o deslinde da controvérsia, argumento esse consignado na decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Todavia, o inconformismo não merece prosperar. Os arts. 5º, incisos II, XXXV, LIII, LIV e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela recorrente. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.642 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Com efeito, verifico que a ora agravante impugnou o fundamento da decisão atacada de que, no caso, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos para o deslinde da controvérsia, argumento esse consignado na decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Todavia, o inconformismo não merece prosperar. Os arts. 5º, incisos II, XXXV, LIII, LIV e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela recorrente. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 687.642 AGR / MG que a violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 812.481/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 31/1/11). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, note-se que o acórdão recorrido (fls. 219 a 223) reconheceu a recepção, pela atual ordem constitucional, do art. 9º, § 2º, a, do Decreto- lei nº 406/68, que permite a dedução de certos valores dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Entretanto, dadas as balizas traçadas pelo Tribunal de origem, observo que o julgado recorrido entendeu pela inexistência de provas nos autos a comprovar que a situação da agravante se enquadrava na situação descrita naquele dispositivo, dispondo da seguinte forma: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Supremo Tribunal Federal AI 687.642 AGR / MG que a violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 812.481/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 31/1/11). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, note-se que o acórdão recorrido (fls. 219 a 223) reconheceu a recepção, pela atual ordem constitucional, do art. 9º, § 2º, a, do Decreto- lei nº 406/68, que permite a dedução de certos valores dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Entretanto, dadas as balizas traçadas pelo Tribunal de origem, observo que o julgado recorrido entendeu pela inexistência de provas nos autos a comprovar que a situação da agravante se enquadrava na situação descrita naquele dispositivo, dispondo da seguinte forma: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 687.642 AGR / MG “Reconhecida, portanto, a possibilidade de aplicação do art. 9º, §2º, a, que permite a dedução dos materiais utilizados na prestação dos serviços, haveria de se perquirir se a então embargante demonstrou que se enquadrava na situação descrita naquele dispositivo e, ainda, que os créditos objetos da execução embargada foram constituídos sem as deduções por ela pretendidas. A meu sentir, tais provas não se encontram nos autos, e, por isso, não há como se afirmar a imprestabilidade da CDA objeto da execução” (fl. 222). Esse entendimento foi reiterado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 324 a 327), o qual dispôs que: “(...) o acórdão foi claro sobre a questão ao transcrever inclusive trecho do apelo aforado pelo Município embargado no sentido de que ‘a embargante não comprovou nos autos para quais firmas prestou serviços, como foi feita a dedução do material e quais foram os materiais deduzidos, limitou-se simplesmente a informar que o valor cobrado pelo município é dedução de material e que é a empresa do ramo da construção civil’. (...) Ante ao que foi acima novamente transcrito, não há que se falar tratar-se de questão puramente de direito ou que não houvesse questionamento pelo fisco acerca do tema, de forma a serem superadas as presunções de certeza, exigibilidade e liquidez acerca dos valores cobrados” (fls. 325/326). Por esta razão, inviável o provimento do apelo extremo, uma vez que, para superar o entendimento disposto no acórdão recorrido, seria necessário a reapreciação de fatos e provas, pelo que incide, na espécie, o verbete da Súmula nº 279 deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. MATERIAIS EMPREGADOS NO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Supremo Tribunal Federal AI 687.642 AGR / MG “Reconhecida, portanto, a possibilidade de aplicação do art. 9º, §2º, a, que permite a dedução dos materiais utilizados na prestação dos serviços, haveria de se perquirir se a então embargante demonstrou que se enquadrava na situação descrita naquele dispositivo e, ainda, que os créditos objetos da execução embargada foram constituídos sem as deduções por ela pretendidas. A meu sentir, tais provas não se encontram nos autos, e, por isso, não há como se afirmar a imprestabilidade da CDA objeto da execução” (fl. 222). Esse entendimento foi reiterado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 324 a 327), o qual dispôs que: “(...) o acórdão foi claro sobre a questão ao transcrever inclusive trecho do apelo aforado pelo Município embargado no sentido de que ‘a embargante não comprovou nos autos para quais firmas prestou serviços, como foi feita a dedução do material e quais foram os materiais deduzidos, limitou-se simplesmente a informar que o valor cobrado pelo município é dedução de material e que é a empresa do ramo da construção civil’. (...) Ante ao que foi acima novamente transcrito, não há que se falar tratar-se de questão puramente de direito ou que não houvesse questionamento pelo fisco acerca do tema, de forma a serem superadas as presunções de certeza, exigibilidade e liquidez acerca dos valores cobrados” (fls. 325/326). Por esta razão, inviável o provimento do apelo extremo, uma vez que, para superar o entendimento disposto no acórdão recorrido, seria necessário a reapreciação de fatos e provas, pelo que incide, na espécie, o verbete da Súmula nº 279 deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. MATERIAIS EMPREGADOS NO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 687.642 AGR / MG SERVIÇO DE CONCRETAGEM. SÚMULA 279/STF. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha jurisprudência a respeito do tema em debate, na hipótese é necessário o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 594.376/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 19/06/09). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I- O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Com a negativa de provimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 678.639/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/3/09). No que se refere à multa, na qual foi utilizado o percentual de 50%, e à alegação de seu efeito confiscatório, observo que, no julgamento da ADI nº 2.010-MC (Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 12/4/02), a Corte estabeleceu alguns parâmetros pelos quais poderia ser identificado o efeito confiscatório, nenhum dos quais se verifica no caso em tela. Extraio trecho pertinente da ementa: “A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Supremo Tribunal Federal AI 687.642 AGR / MG SERVIÇO DE CONCRETAGEM. SÚMULA 279/STF. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha jurisprudência a respeito do tema em debate, na hipótese é necessário o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 594.376/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 19/06/09). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I- O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Com a negativa de provimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF) IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 678.639/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/3/09). No que se refere à multa, na qual foi utilizado o percentual de 50%, e à alegação de seu efeito confiscatório, observo que, no julgamento da ADI nº 2.010-MC (Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 12/4/02), a Corte estabeleceu alguns parâmetros pelos quais poderia ser identificado o efeito confiscatório, nenhum dos quais se verifica no caso em tela. Extraio trecho pertinente da ementa: “A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 687.642 AGR / MG Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo). A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico- financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo - resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal - afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação [...] não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade” (Grifos conforme o original). Nas razões do presente recurso, no entanto, a contribuinte limita-se a afirmar, de forma genérica, que a multa em percentual de 50% teria caráter confiscatório, não trazendo, contudo, argumentos adequados a caracterizar, de plano, a irrazoabilidade e a desproporcionalidade da multa fiscal aplicada em relação à hipótese dos autos. Tampouco se buscou equacionar a natureza da multa em discussão (se moratória ou 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Supremo Tribunal Federal AI 687.642 AGR / MG Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo). A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico- financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo - resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal - afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação [...] não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade” (Grifos conforme o original). Nas razões do presente recurso, no entanto, a contribuinte limita-se a afirmar, de forma genérica, que a multa em percentual de 50% teria caráter confiscatório, não trazendo, contudo, argumentos adequados a caracterizar, de plano, a irrazoabilidade e a desproporcionalidade da multa fiscal aplicada em relação à hipótese dos autos. Tampouco se buscou equacionar a natureza da multa em discussão (se moratória ou 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 687.642 AGR / MG punitiva), sendo insuficientes, pois, as razões para se estabelecer a relação de calibração e ponderação necessárias entre a gravidade da conduta e o peso da punição. Portanto, para analisar a alegada violação constitucional, seria necessário o exame das circunstâncias específicas existentes no caso em tela. Desse modo, eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante averiguação do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279/STF). No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA 279 DO STF. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, a controvérsia relativa à aplicação da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto à alegada ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 505.908/MG-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/8/09). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Supremo Tribunal Federal AI 687.642 AGR / MG punitiva), sendo insuficientes, pois, as razões para se estabelecer a relação de calibração e ponderação necessárias entre a gravidade da conduta e o peso da punição. Portanto, para analisar a alegada violação constitucional, seria necessário o exame das circunstâncias específicas existentes no caso em tela. Desse modo, eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante averiguação do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279/STF). No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA 279 DO STF. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, a controvérsia relativa à aplicação da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto à alegada ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 505.908/MG-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/8/09). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.642 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A CONSTRUÇÕES ADV.(A/S) : MARIA INÊS MURGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BETIM ADV.(A/S) : MARIA DO ROSÁRIO DINIZ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747031 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.642 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A CONSTRUÇÕES ADV.(A/S) : MARIA INÊS MURGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BETIM ADV.(A/S) : MARIA DO ROSÁRIO DINIZ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747031 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1804264	2012-02-07T00:00:00	2012-03-09T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. ISSQN. Possibilidade de dedução da base de cálculo veiculada pelo Decreto-lei nº 406/68. Falta de prequestionamento. Ofensa ao art. 5º, II, LIV, LV e XXXV. Reflexa. Multa de 50%. Fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. Os arts. 5º, incisos II, XXXV, LIII, LIV e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que eventual contrariedade ao art. 5º, II, LV, LIV e XXXV, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 3. O acórdão recorrido decidiu pela inexistência de provas nos autos a comprovar que a situação da agravante se enquadrava na situação descrita no Decreto-lei nº 406/68, o qual prevê a possibilidade de dedução de certos valores dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço, para fins de ISS. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Razões insuficientes para caracterizar, de plano, a irrazoabilidade e a desproporcionalidade da multa fiscal aplicada em relação à hipótese dos autos, sendo certo que, no caso dos autos, eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante averiguação do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279/STF). 5. Agravo regimental não provido.	sjur205631	- Acórdãos citados: ADI 2010 MC, AI 812481 AgR, AI 360265 AgR, RE 594376 AgR, AI 678639 AgR, AI 505908 AgR. Número de páginas: 11. Análise: 28/03/2012, LLD.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	687642	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00053\r\n INC-00054 INC-00055 ART-00037 \"CAPUT\"\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED DEL-000406 ANO-1968\r\n ART-00009 PAR-00002 LET-A\r\n DECRETO-LEI\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 687642 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A CONSTRUÇÕES ADV.(A/S) : MARIA INÊS MURGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BETIM ADV.(A/S) : MARIA DO ROSÁRIO DINIZ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.642 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A CONSTRUÇÕES ADV.(A/S) :MARIA INÊS MURGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BETIM ADV.(A/S) :MARIA DO ROSÁRIO DINIZ EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. ISSQN. Possibilidade de dedução da base de cálculo veiculada pelo Decreto-lei n 406/68. Falta de prequestionamento. Ofensa ao art. 5..., II, LIV, LV e XXXV. Reflexa. Multa de 50%. Fatos e provas. Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Os arts. 5..., incisos II, XXXV, LIII, LIV e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que eventual contrariedade ao art. 5..., II, LV, LIV e XXXV, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 3. O acórdão recorrido decidiu pela inexistência de provas nos autos a comprovar que a situação da agravante se enquadrava na situação descrita no Decreto-lei n 406/68, o qual prevê a possibilidade de dedução de certos valores dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço, para fins de ISS. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Razões insuficientes para caracterizar, de plano, a irrazoabilidade e a desproporcionalidade da multa fiscal aplicada em relação à hipótese dos autos, sendo certo que, no caso dos autos, eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante averiguação do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). 5. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786494. Supremo Tribunal Federal DJe 09/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão AI 687.642 AGR / MG Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786494. Supremo Tribunal Federal AI 687.642 AGR / MG Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786494. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.642 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A CONSTRUÇÕES ADV.(A/S) :MARIA INÊS MURGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BETIM ADV.(A/S) :MARIA DO ROSÁRIO DINIZ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A. Construções interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento (fl. 328), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A. Construções interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5..., incisos II, XXXV, LIII, LIV e LV, 37, caput, 93, inciso IX, e 150, inciso IV, da Constituição Federal. Decido. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário, também, ao fundamento de que, ’na forma como postas as questões as razões recursais, dúvida não há que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, reexame dos fatos e provas dos autos, providência que não se adequa aos estreitos limites da via escolhida, a teor da orientação contida no verbete n 279 da Súmula do Tribunal de destino’ (fl. 303). O entendimento da Corte é no sentido de que deve a parte impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo extremo, o que não ocorreu na espécie, já que mantida Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786492. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.642 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A CONSTRUÇÕES ADV.(A/S) :MARIA INÊS MURGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BETIM ADV.(A/S) :MARIA DO ROSÁRIO DINIZ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A. Construções interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento (fl. 328), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A. Construções interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5..., incisos II, XXXV, LIII, LIV e LV, 37, caput, 93, inciso IX, e 150, inciso IV, da Constituição Federal. Decido. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário, também, ao fundamento de que, ’na forma como postas as questões as razões recursais, dúvida não há que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, reexame dos fatos e provas dos autos, providência que não se adequa aos estreitos limites da via escolhida, a teor da orientação contida no verbete n 279 da Súmula do Tribunal de destino’ (fl. 303). O entendimento da Corte é no sentido de que deve a parte impugnar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo extremo, o que não ocorreu na espécie, já que mantida Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786492. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório AI 687.642 AGR / MG incólume a motivação acima reproduzida. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento quando, como no caso, não são atacados os fundamentos da decisão que obsta o processamento do apelo extraordinário. Nesse sentido: AI 488.369–AgR, 4/5/04, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/5/04, e AI 330.535-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/9/01. Nego provimento ao agravo. Intime-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2008.” Sustenta a agravante, in verbis, que: “(...) não deve prosperar o entendimento de que um novo pronunciamento sobre a questão em comento implicaria em reexame de prova, visto que a questão tradada é, desde o início, MATÉRIA DE DIREITO. (...) O r. Acórdão a quo violou e direta e expressamente o artigo 5..., incisos II, XXXV, LIII, LIV e LV da Constituição Federal. (...) É preciso ter em voga a inquestionável inconstitucionalidade da multa aplicada nos moldes propostos pelo Agravante, fixada absurdamente em 50% (cinquenta por cento) sobre o montante corrigido do tributo supostamente devido, dado o seu evidente caráter confiscatório” (fls. 334 a 338). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786492. Supremo Tribunal Federal AI 687.642 AGR / MG incólume a motivação acima reproduzida. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento quando, como no caso, não são atacados os fundamentos da decisão que obsta o processamento do apelo extraordinário. Nesse sentido: AI 488.369–AgR, 4/5/04, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/5/04, e AI 330.535-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 21/9/01. Nego provimento ao agravo. Intime-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2008.” Sustenta a agravante, in verbis, que: “(...) não deve prosperar o entendimento de que um novo pronunciamento sobre a questão em comento implicaria em reexame de prova, visto que a questão tradada é, desde o início, MATÉRIA DE DIREITO. (...) O r. Acórdão a quo violou e direta e expressamente o artigo 5..., incisos II, XXXV, LIII, LIV e LV da Constituição Federal. (...) É preciso ter em voga a inquestionável inconstitucionalidade da multa aplicada nos moldes propostos pelo Agravante, fixada absurdamente em 50% (cinquenta por cento) sobre o montante corrigido do tributo supostamente devido, dado o seu evidente caráter confiscatório” (fls. 334 a 338). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786492. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.642 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Com efeito, verifico que a ora agravante impugnou o fundamento da decisão atacada de que, no caso, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos para o deslinde da controvérsia, argumento esse consignado na decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Todavia, o inconformismo não merece prosperar. Os arts. 5..., incisos II, XXXV, LIII, LIV e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela recorrente. Incidem, na espécie, as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.642 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Com efeito, verifico que a ora agravante impugnou o fundamento da decisão atacada de que, no caso, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos para o deslinde da controvérsia, argumento esse consignado na decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Todavia, o inconformismo não merece prosperar. Os arts. 5..., incisos II, XXXV, LIII, LIV e LV; 37, caput; e 93, inciso IX, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela recorrente. Incidem, na espécie, as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 687.642 AGR / MG que a violação ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III – Agravo regimental improvido” (AI n 812.481/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 31/1/11). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, note-se que o acórdão recorrido (fls. 219 a 223) reconheceu a recepção, pela atual ordem constitucional, do art. 9..., § 2..., a, do Decreto- lei n 406/68, que permite a dedução de certos valores dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Entretanto, dadas as balizas traçadas pelo Tribunal de origem, observo que o julgado recorrido entendeu pela inexistência de provas nos autos a comprovar que a situação da agravante se enquadrava na situação descrita naquele dispositivo, dispondo da seguinte forma: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Supremo Tribunal Federal AI 687.642 AGR / MG que a violação ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III – Agravo regimental improvido” (AI n 812.481/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 31/1/11). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, note-se que o acórdão recorrido (fls. 219 a 223) reconheceu a recepção, pela atual ordem constitucional, do art. 9..., § 2..., a, do Decreto- lei n 406/68, que permite a dedução de certos valores dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Entretanto, dadas as balizas traçadas pelo Tribunal de origem, observo que o julgado recorrido entendeu pela inexistência de provas nos autos a comprovar que a situação da agravante se enquadrava na situação descrita naquele dispositivo, dispondo da seguinte forma: 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 687.642 AGR / MG “Reconhecida, portanto, a possibilidade de aplicação do art. 9..., §2..., a, que permite a dedução dos materiais utilizados na prestação dos serviços, haveria de se perquirir se a então embargante demonstrou que se enquadrava na situação descrita naquele dispositivo e, ainda, que os créditos objetos da execução embargada foram constituídos sem as deduções por ela pretendidas. A meu sentir, tais provas não se encontram nos autos, e, por isso, não há como se afirmar a imprestabilidade da CDA objeto da execução” (fl. 222). Esse entendimento foi reiterado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 324 a 327), o qual dispôs que: “(...) o acórdão foi claro sobre a questão ao transcrever inclusive trecho do apelo aforado pelo Município embargado no sentido de que ‘a embargante não comprovou nos autos para quais firmas prestou serviços, como foi feita a dedução do material e quais foram os materiais deduzidos, limitou-se simplesmente a informar que o valor cobrado pelo município é dedução de material e que é a empresa do ramo da construção civil’. (...) Ante ao que foi acima novamente transcrito, não há que se falar tratar-se de questão puramente de direito ou que não houvesse questionamento pelo fisco acerca do tema, de forma a serem superadas as presunções de certeza, exigibilidade e liquidez acerca dos valores cobrados” (fls. 325/326). Por esta razão, inviável o provimento do apelo extremo, uma vez que, para superar o entendimento disposto no acórdão recorrido, seria necessário a reapreciação de fatos e provas, pelo que incide, na espécie, o verbete da Súmula n 279 deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. MATERIAIS EMPREGADOS NO 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Supremo Tribunal Federal AI 687.642 AGR / MG “Reconhecida, portanto, a possibilidade de aplicação do art. 9..., §2..., a, que permite a dedução dos materiais utilizados na prestação dos serviços, haveria de se perquirir se a então embargante demonstrou que se enquadrava na situação descrita naquele dispositivo e, ainda, que os créditos objetos da execução embargada foram constituídos sem as deduções por ela pretendidas. A meu sentir, tais provas não se encontram nos autos, e, por isso, não há como se afirmar a imprestabilidade da CDA objeto da execução” (fl. 222). Esse entendimento foi reiterado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 324 a 327), o qual dispôs que: “(...) o acórdão foi claro sobre a questão ao transcrever inclusive trecho do apelo aforado pelo Município embargado no sentido de que ‘a embargante não comprovou nos autos para quais firmas prestou serviços, como foi feita a dedução do material e quais foram os materiais deduzidos, limitou-se simplesmente a informar que o valor cobrado pelo município é dedução de material e que é a empresa do ramo da construção civil’. (...) Ante ao que foi acima novamente transcrito, não há que se falar tratar-se de questão puramente de direito ou que não houvesse questionamento pelo fisco acerca do tema, de forma a serem superadas as presunções de certeza, exigibilidade e liquidez acerca dos valores cobrados” (fls. 325/326). Por esta razão, inviável o provimento do apelo extremo, uma vez que, para superar o entendimento disposto no acórdão recorrido, seria necessário a reapreciação de fatos e provas, pelo que incide, na espécie, o verbete da Súmula n 279 deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. MATERIAIS EMPREGADOS NO 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 687.642 AGR / MG SERVIÇO DE CONCRETAGEM. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha jurisprudência a respeito do tema em debate, na hipótese é necessário o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 594.376/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 19/06/09). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I- O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, ante a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. II - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Com a negativa de provimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal) IV - Agravo regimental improvido” (AI n 678.639/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/3/09). No que se refere à multa, na qual foi utilizado o percentual de 50%, e à alegação de seu efeito confiscatório, observo que, no julgamento da ADI n 2.010-MC (Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 12/4/02), a Corte estabeleceu alguns parâmetros pelos quais poderia ser identificado o efeito confiscatório, nenhum dos quais se verifica no caso em tela. Extraio trecho pertinente da ementa: “A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Supremo Tribunal Federal AI 687.642 AGR / MG SERVIÇO DE CONCRETAGEM. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha jurisprudência a respeito do tema em debate, na hipótese é necessário o reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 594.376/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 19/06/09). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I- O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, ante a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. II - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Com a negativa de provimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal) IV - Agravo regimental improvido” (AI n 678.639/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/3/09). No que se refere à multa, na qual foi utilizado o percentual de 50%, e à alegação de seu efeito confiscatório, observo que, no julgamento da ADI n 2.010-MC (Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 12/4/02), a Corte estabeleceu alguns parâmetros pelos quais poderia ser identificado o efeito confiscatório, nenhum dos quais se verifica no caso em tela. Extraio trecho pertinente da ementa: “A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 687.642 AGR / MG Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo). A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico- financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo - resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal - afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação [...] não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade” (Grifos conforme o original). Nas razões do presente recurso, no entanto, a contribuinte limita-se a afirmar, de forma genérica, que a multa em percentual de 50% teria caráter confiscatório, não trazendo, contudo, argumentos adequados a caracterizar, de plano, a irrazoabilidade e a desproporcionalidade da multa fiscal aplicada em relação à hipótese dos autos. Tampouco se buscou equacionar a natureza da multa em discussão (se moratória ou 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Supremo Tribunal Federal AI 687.642 AGR / MG Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo). A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico- financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo - resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal - afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação [...] não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade” (Grifos conforme o original). Nas razões do presente recurso, no entanto, a contribuinte limita-se a afirmar, de forma genérica, que a multa em percentual de 50% teria caráter confiscatório, não trazendo, contudo, argumentos adequados a caracterizar, de plano, a irrazoabilidade e a desproporcionalidade da multa fiscal aplicada em relação à hipótese dos autos. Tampouco se buscou equacionar a natureza da multa em discussão (se moratória ou 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 687.642 AGR / MG punitiva), sendo insuficientes, pois, as razões para se estabelecer a relação de calibração e ponderação necessárias entre a gravidade da conduta e o peso da punição. Portanto, para analisar a alegada violação constitucional, seria necessário o exame das circunstâncias específicas existentes no caso em tela. Desse modo, eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante averiguação do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, a controvérsia relativa à aplicação da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto à alegada ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 505.908/MG-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/8/09). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Supremo Tribunal Federal AI 687.642 AGR / MG punitiva), sendo insuficientes, pois, as razões para se estabelecer a relação de calibração e ponderação necessárias entre a gravidade da conduta e o peso da punição. Portanto, para analisar a alegada violação constitucional, seria necessário o exame das circunstâncias específicas existentes no caso em tela. Desse modo, eventual efeito confiscatório da multa somente seria aferível mediante averiguação do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal). No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, a controvérsia relativa à aplicação da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto à alegada ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 505.908/MG-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 14/8/09). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.642 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A CONSTRUÇÕES ADV.(A/S) : MARIA INÊS MURGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BETIM ADV.(A/S) : MARIA DO ROSÁRIO DINIZ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747031 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.642 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A CONSTRUÇÕES ADV.(A/S) : MARIA INÊS MURGEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BETIM ADV.(A/S) : MARIA DO ROSÁRIO DINIZ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747031 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 687 . 642", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 687 . 642 AGR / MG", "AI 687 . 642 AGR / MG", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 687 . 642", "verbete n 279 da Súmula", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 687 . 642", "verbete n 279 da Súmula do Tribunal de destino ’", "AI 687 . 642 AGR", "AI 488 . 369 – AgR", "AI 330 . 535 - AgR", "AI 687 . 642 AGR / MG", "AI 488 . 369 – AgR", "AI 330 . 535 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 687 .", "AI 687 . 642 AGR / MG", "AI n 812 . 481 / RJ - AgR", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "AI 687 . 642 AGR / MG", "AI n 812 . 481 / RJ - AgR", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "AI 687 . 642 AGR / MG", "verbete da Súmula n 279 deste Supremo Tribunal Federal", "AI 687 . 642 AGR / MG", "Súmula n 279 deste Supremo Tribunal Federal", "AI 687 . 642 AGR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 594 . 376 / MG - AgR", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 678 . 639 / SP - AgR", "ADI n 2 . 010 - MC", "AI 687 . 642 AGR / MG", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 594 . 376 / MG - AgR", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 678 . 639 / SP - AgR", "ADI n 2 . 010 - MC", "AI 687 . 642 AGR / MG", "AI 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- 2 / 2001", "artigo 5 . . . , incisos II , XXXV , LIII , LIV e LV da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Magna Carta", "art . 93 , IX , da Constituição", "Constituição", "art . 9 . . . , § 2 . . . , a , do", "Decreto -", "lei n 406 / 68", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Magna Carta", "art . 93 , IX , da Constituição", "Constituição", "art . 9 . . . , § 2 . . . , a , do", "Decreto -", "lei n 406 / 68", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", 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INÊS MURGEL", "MARIA DO ROSÁRIO DINIZ", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "MARIA INÊS MURGEL", "MARIA DO ROSÁRIO DINIZ", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Paulo de Tarso", "Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "03", "/", "2012", "7 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "5", "/", "04", "28", "/", "5", "/", "04", "21", "/", "9", "/", "01", "13 de fevereiro de 2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "5", "/", "04", "28", "/", "5", "/", "04", "21", "/", "9", "/", "01", "13 de fevereiro de 2008", "24", 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.523 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) :MIGUEL ANDRES ARAUZ MANJON IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Utilização de transporte público. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06. Fixação do quantum relativo à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Necessidade de fundamentação idônea. Inocorrência. Ordem parcialmente concedida. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples utilização de transporte público para a circulação da substância entorpecente ilícita já é motivo suficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006 (dentre outros, HC 107.274/MS, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe-075 de 25.04.2011). O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4° do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena autonomia para aplicar a redução no ‘quantum’ reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto” (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe-090 de 16.05.2011). Contudo, a fixação do quantum de redução deve ser suficientemente fundamentada e não pode utilizar os mesmos argumentos adotados em outras fases da dosimetria da pena. Como se sabe, “a quantidade e a qualidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem” (HC 108.513/RS, rel. min. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1796158. Supremo Tribunal Federal DJe 14/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1815356 Ementa e Acórdão HC 108.523 / MS Gilmar Mendes, DJe nº 171, publicado em 06.09.2011). Ordem parcialmente concedida para determinar ao TRF da 3ª Região que realize nova dosimetria da pena, reaprecie o regime inicial de cumprimento de pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e avalie a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos previstos no art. 44 do CP. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder parcialmente, a ordem de habeas corpus, para determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena observando-se a adequada motivação do quantum de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Determinando ainda, de ofício, que, fixada a pena definitiva, o TRF da 3ª Região delibere sobre o regime inicial de cumprimento da pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos dispostos no art. 44 do CP, nos termos do voto do relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1796158. Supremo Tribunal Federal HC 108.523 / MS Gilmar Mendes, DJe nº 171, publicado em 06.09.2011). Ordem parcialmente concedida para determinar ao TRF da 3ª Região que realize nova dosimetria da pena, reaprecie o regime inicial de cumprimento de pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e avalie a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos previstos no art. 44 do CP. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder parcialmente, a ordem de habeas corpus, para determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena observando-se a adequada motivação do quantum de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Determinando ainda, de ofício, que, fixada a pena definitiva, o TRF da 3ª Região delibere sobre o regime inicial de cumprimento da pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos dispostos no art. 44 do CP, nos termos do voto do relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1796158. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1815356 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.523 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) :MIGUEL ANDRES ARAUZ MANJON IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MIGUEL ANDRES ARAUZ MANJON contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.134.513-MS. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, condenado à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao apelo ministerial para “reconhecer as causas de aumento de pena previstas no artigo 40, incisos I e III, da Lei 11.343/2006, bem como para fixar a fração da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da mesma Lei, no mínimo legal, restando a pena ao final fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado”. Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, que foi desprovido pelo STJ. Sobreveio então o presente habeas corpus, no qual a impetrante requer: (a) a fixação da pena-base no mínimo legal; (b) o afastamento da causa de aumento de pena decorrente do uso de transporte público para o tráfico (art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006); e (c) a aplicação da minorante prevista do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo. Para tanto, alega que “para a configuração da causa de aumento em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798527. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.523 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) :MIGUEL ANDRES ARAUZ MANJON IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MIGUEL ANDRES ARAUZ MANJON contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.134.513-MS. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, condenado à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao apelo ministerial para “reconhecer as causas de aumento de pena previstas no artigo 40, incisos I e III, da Lei 11.343/2006, bem como para fixar a fração da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da mesma Lei, no mínimo legal, restando a pena ao final fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado”. Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, que foi desprovido pelo STJ. Sobreveio então o presente habeas corpus, no qual a impetrante requer: (a) a fixação da pena-base no mínimo legal; (b) o afastamento da causa de aumento de pena decorrente do uso de transporte público para o tráfico (art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006); e (c) a aplicação da minorante prevista do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo. Para tanto, alega que “para a configuração da causa de aumento em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798527. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1815356 Relatório HC 108.523 / MS questão [art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006] deve estar presente a manifestação livre e consciente da vontade do agente – dolo direto - nos termos do art. 18 do Código Penal, o que não restou demonstrado posto que o paciente não tinha no momento da ação conhecimento de que o transporte da empresa andorinha tratava-se de transporte público”. Sustenta, ainda, que o paciente preenche todos os requisitos previstos no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual a causa de diminuição de pena deveria ter sido aplicada em seu patamar máximo. Indeferi o pedido de liminar e o Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798527. Supremo Tribunal Federal HC 108.523 / MS questão [art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006] deve estar presente a manifestação livre e consciente da vontade do agente – dolo direto - nos termos do art. 18 do Código Penal, o que não restou demonstrado posto que o paciente não tinha no momento da ação conhecimento de que o transporte da empresa andorinha tratava-se de transporte público”. Sustenta, ainda, que o paciente preenche todos os requisitos previstos no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual a causa de diminuição de pena deveria ter sido aplicada em seu patamar máximo. Indeferi o pedido de liminar e o Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798527. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1815356 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.523 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): No que diz respeito ao estabelecimento da pena-base, verifico que a fixação acima do mínimo legal decorreu da quantidade e da natureza da droga apreendida na posse do ora paciente, fundamentação esta suficiente à majoração da pena. Já no tocante à causa de pedir relativa à majorante prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006, é sedimentado o entendimento desta Corte no sentido de que a simples utilização de transporte público para a circulação da substância entorpecente ilícita é motivo suficiente para a aplicação da referida causa de aumento de pena (dentre outros, HC 107.274/MS, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe-075 de 25.04.2011). Assim, tendo em vista que está consignado nos autos que “as drogas estavam acondicionadas na bagagem do réu (...), conforme bilhete de passagem rodoviário, comprovante de bagagem e da própria declaração do réu, que embarcou na Bolívia com destino a São Paulo”, é imperiosa a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06. Em relação ao pleito inerente à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é da jurisprudência deste Tribunal que “o magistrado não está obrigado a aplicar tal causa de diminuição em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no ‘quantum’ reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto” (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe-090 de 16.05.2011). Não obstante a referida autonomia do magistrado, é indubitável que a fixação do quantum de redução deve ser suficientemente fundamentada e não pode utilizar os mesmos argumentos adotados em outras fases da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798528. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.523 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): No que diz respeito ao estabelecimento da pena-base, verifico que a fixação acima do mínimo legal decorreu da quantidade e da natureza da droga apreendida na posse do ora paciente, fundamentação esta suficiente à majoração da pena. Já no tocante à causa de pedir relativa à majorante prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006, é sedimentado o entendimento desta Corte no sentido de que a simples utilização de transporte público para a circulação da substância entorpecente ilícita é motivo suficiente para a aplicação da referida causa de aumento de pena (dentre outros, HC 107.274/MS, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe-075 de 25.04.2011). Assim, tendo em vista que está consignado nos autos que “as drogas estavam acondicionadas na bagagem do réu (...), conforme bilhete de passagem rodoviário, comprovante de bagagem e da própria declaração do réu, que embarcou na Bolívia com destino a São Paulo”, é imperiosa a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06. Em relação ao pleito inerente à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é da jurisprudência deste Tribunal que “o magistrado não está obrigado a aplicar tal causa de diminuição em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no ‘quantum’ reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto” (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe-090 de 16.05.2011). Não obstante a referida autonomia do magistrado, é indubitável que a fixação do quantum de redução deve ser suficientemente fundamentada e não pode utilizar os mesmos argumentos adotados em outras fases da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798528. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1815356 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA HC 108.523 / MS dosimetria da pena. Nesse ponto, verifico que o magistrado sentenciante e o TRF da 3ª Região utilizaram a quantidade (2,128 kg) e a natureza da droga traficada (cocaína) como fundamentos tanto para a fixação da pena-base acima do mínimo legal (1ª fase da dosimetria) quanto para deixar de aplicar a causa de diminuição no patamar máximo, motivação esta considerada inidônea pela jurisprudência desta Segunda Turma, da qual destaco: “A quantidade e a qualidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem” (HC 108.513/RS, rel. min. Gilmar Mendes, DJe nº 171, publicado em 06.09.2011). Por todo o exposto, voto pela concessão parcial da ordem para determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena observando-se a adequada motivação do quantum de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Determino ainda, de ofício, que, fixada a pena definitiva, o TRF da 3ª Região delibere sobre o regime inicial de cumprimento da pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos dispostos no art. 44 do CP. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798528. Supremo Tribunal Federal HC 108.523 / MS dosimetria da pena. Nesse ponto, verifico que o magistrado sentenciante e o TRF da 3ª Região utilizaram a quantidade (2,128 kg) e a natureza da droga traficada (cocaína) como fundamentos tanto para a fixação da pena-base acima do mínimo legal (1ª fase da dosimetria) quanto para deixar de aplicar a causa de diminuição no patamar máximo, motivação esta considerada inidônea pela jurisprudência desta Segunda Turma, da qual destaco: “A quantidade e a qualidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem” (HC 108.513/RS, rel. min. Gilmar Mendes, DJe nº 171, publicado em 06.09.2011). Por todo o exposto, voto pela concessão parcial da ordem para determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena observando-se a adequada motivação do quantum de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Determino ainda, de ofício, que, fixada a pena definitiva, o TRF da 3ª Região delibere sobre o regime inicial de cumprimento da pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos dispostos no art. 44 do CP. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798528. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1815356 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.523 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu acompanho o Relator e entendo, também, que a dosimetria relativa ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343 integra-se no poder discricionário do magistrado, salvo quando haja um equívoco como foi apontado pelo eminente Relator neste caso. Acompanho, portanto, Sua Excelência para deferir parcialmente a ordem com os consectários que o Ministro Joaquim assentou em seu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747193. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.523 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu acompanho o Relator e entendo, também, que a dosimetria relativa ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343 integra-se no poder discricionário do magistrado, salvo quando haja um equívoco como foi apontado pelo eminente Relator neste caso. Acompanho, portanto, Sua Excelência para deferir parcialmente a ordem com os consectários que o Ministro Joaquim assentou em seu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1815356 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.523 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : MIGUEL ANDRES ARAUZ MANJON IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem parcialmente concedida para determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena observando-se a adequada motivação do quantum de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Determinado ainda, de ofício, que, fixada a pena definitiva, o TRF da 3ª Região delibere sobre o regime inicial de cumprimento da pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos dispostos no art. 44 do CP, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787705 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.523 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : MIGUEL ANDRES ARAUZ MANJON IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem parcialmente concedida para determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena observando-se a adequada motivação do quantum de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Determinado ainda, de ofício, que, fixada a pena definitiva, o TRF da 3ª Região delibere sobre o regime inicial de cumprimento da pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos dispostos no art. 44 do CP, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787705 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1815356	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1815356	2012-02-14T00:00:00	2012-03-14T00:00:00	Ordem parcialmente concedida para determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena observando-se a adequada motivação do quantum de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Determinado ainda, de ofício, que, fixada a pena definitiva, o TRF da 3ª Região delibere sobre o regime inicial de cumprimento da pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, bem como sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos dispostos no art. 44 do CP, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012.	HABEAS CORPUS	Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Utilização de transporte público. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06. Fixação do quantum relativo à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Necessidade de fundamentação idônea. Inocorrência. Ordem parcialmente concedida. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples utilização de transporte público para a circulação da substância entorpecente ilícita já é motivo suficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/2006 (dentre outros, HC 107.274/MS, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe-075 de 25.04.2011). O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4° do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena autonomia para aplicar a redução no ‘quantum’ reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto” (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe-090 de 16.05.2011). Contudo, a fixação do quantum de redução deve ser suficientemente fundamentada e não pode utilizar os mesmos argumentos adotados em outras fases da dosimetria da pena. Como se sabe, “a quantidade e a qualidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem” (HC 108.513/RS, rel. min. Gilmar Mendes, DJe nº 171, publicado em 06.09.2011). Ordem parcialmente concedida para determinar ao TRF da 3ª Região que realize nova dosimetria da pena, reaprecie o regime inicial de cumprimento de pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e avalie a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos previstos no art. 44 do CP.	sjur205868	- Acórdãos citados: HC 99440, HC 107274, HC 108513. - Veja REsp 1134513 AgR do STJ. Número de páginas: 8. Análise: 19/03/2012, MMR. Revisão: 20/03/2012, KBP.	JOAQUIM BARBOSA	Segunda Turma	108523	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 PAR-00002 PAR-00003 ART-00044\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 ART-00040 INC-00003\r\n ART-00042 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]	HC	acordaos	HC 108523	[ "" ]	PACTE.(S) : MIGUEL ANDRES ARAUZ MANJON IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.523 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) :MIGUEL ANDRES ARAUZ MANJON IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Utilização de transporte público. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. III, da Lei n 11.343/06. Fixação do quantum relativo à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4... da Lei n 11.343/06. Necessidade de fundamentação idônea. Inocorrência. Ordem parcialmente concedida. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples utilização de transporte público para a circulação da substância entorpecente ilícita já é motivo suficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei n 11.343/2006 (dentre outros, HC 107.274/MS, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe-075 de 25.04.2011). O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena autonomia para aplicar a redução no ‘quantum’ reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto” (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe-090 de 16.05.2011). Contudo, a fixação do quantum de redução deve ser suficientemente fundamentada e não pode utilizar os mesmos argumentos adotados em outras fases da dosimetria da pena. Como se sabe, “a quantidade e a qualidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4... do art. 33, sob pena de bis in idem” (HC 108.513/RS, rel. min. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1796158. Supremo Tribunal Federal DJe 14/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1815356 Ementa e Acórdão HC 108.523 / MS Gilmar Mendes, DJe n 171, publicado em 06.09.2011). Ordem parcialmente concedida para determinar ao TRF da 3... Região que realize nova dosimetria da pena, reaprecie o regime inicial de cumprimento de pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, e avalie a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal Brasileiro. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder parcialmente, a ordem de habeas corpus, para determinar ao Tribunal Regional Federal da 3... Região que proceda a nova individualização da pena observando-se a adequada motivação do quantum de redução da pena previsto no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006. Determinando ainda, de ofício, que, fixada a pena definitiva, o TRF da 3... Região delibere sobre o regime inicial de cumprimento da pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, bem como sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal Brasileiro, nos termos do voto do relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1796158. Supremo Tribunal Federal HC 108.523 / MS Gilmar Mendes, DJe n 171, publicado em 06.09.2011). Ordem parcialmente concedida para determinar ao TRF da 3... Região que realize nova dosimetria da pena, reaprecie o regime inicial de cumprimento de pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, e avalie a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal Brasileiro. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder parcialmente, a ordem de habeas corpus, para determinar ao Tribunal Regional Federal da 3... Região que proceda a nova individualização da pena observando-se a adequada motivação do quantum de redução da pena previsto no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006. Determinando ainda, de ofício, que, fixada a pena definitiva, o TRF da 3... Região delibere sobre o regime inicial de cumprimento da pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, bem como sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal Brasileiro, nos termos do voto do relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1796158. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1815356 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.523 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) :MIGUEL ANDRES ARAUZ MANJON IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MIGUEL ANDRES ARAUZ MANJON contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial n 1.134.513-MS. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, condenado à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3... Região negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao apelo ministerial para “reconhecer as causas de aumento de pena previstas no artigo 40, incisos I e III, da Lei 11.343/2006, bem como para fixar a fração da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4..., da mesma Lei, no mínimo legal, restando a pena ao final fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado”. Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, que foi desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça. Sobreveio então o presente habeas corpus, no qual a impetrante requer: (a) a fixação da pena-base no mínimo legal; (b) o afastamento da causa de aumento de pena decorrente do uso de transporte público para o tráfico (art. 40, III, da Lei n 11.343/2006); e (c) a aplicação da minorante prevista do § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 em seu patamar máximo. Para tanto, alega que “para a configuração da causa de aumento em Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798527. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.523 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) :MIGUEL ANDRES ARAUZ MANJON IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MIGUEL ANDRES ARAUZ MANJON contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial n 1.134.513-MS. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, condenado à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3... Região negou provimento ao recurso defensivo e deu provimento ao apelo ministerial para “reconhecer as causas de aumento de pena previstas no artigo 40, incisos I e III, da Lei 11.343/2006, bem como para fixar a fração da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4..., da mesma Lei, no mínimo legal, restando a pena ao final fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado”. Inconformada, a defesa interpôs recurso especial, que foi desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça. Sobreveio então o presente habeas corpus, no qual a impetrante requer: (a) a fixação da pena-base no mínimo legal; (b) o afastamento da causa de aumento de pena decorrente do uso de transporte público para o tráfico (art. 40, III, da Lei n 11.343/2006); e (c) a aplicação da minorante prevista do § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 em seu patamar máximo. Para tanto, alega que “para a configuração da causa de aumento em Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798527. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1815356 Relatório HC 108.523 / MS questão [art. 40, inc. III, da Lei n 11.343/2006] deve estar presente a manifestação livre e consciente da vontade do agente – dolo direto - nos termos do art. 18 do Código Penal, o que não restou demonstrado posto que o paciente não tinha no momento da ação conhecimento de que o transporte da empresa andorinha tratava-se de transporte público”. Sustenta, ainda, que o paciente preenche todos os requisitos previstos no art. 33, §4..., da Lei n 11.343/2006, razão pela qual a causa de diminuição de pena deveria ter sido aplicada em seu patamar máximo. Indeferi o pedido de liminar e o Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798527. Supremo Tribunal Federal HC 108.523 / MS questão [art. 40, inc. III, da Lei n 11.343/2006] deve estar presente a manifestação livre e consciente da vontade do agente – dolo direto - nos termos do art. 18 do Código Penal, o que não restou demonstrado posto que o paciente não tinha no momento da ação conhecimento de que o transporte da empresa andorinha tratava-se de transporte público”. Sustenta, ainda, que o paciente preenche todos os requisitos previstos no art. 33, §4..., da Lei n 11.343/2006, razão pela qual a causa de diminuição de pena deveria ter sido aplicada em seu patamar máximo. Indeferi o pedido de liminar e o Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798527. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1815356 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.523 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): No que diz respeito ao estabelecimento da pena-base, verifico que a fixação acima do mínimo legal decorreu da quantidade e da natureza da droga apreendida na posse do ora paciente, fundamentação esta suficiente à majoração da pena. Já no tocante à causa de pedir relativa à majorante prevista no art. 40, inc. III, da Lei n 11.343/2006, é sedimentado o entendimento desta Corte no sentido de que a simples utilização de transporte público para a circulação da substância entorpecente ilícita é motivo suficiente para a aplicação da referida causa de aumento de pena (dentre outros, HC 107.274/MS, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe-075 de 25.04.2011). Assim, tendo em vista que está consignado nos autos que “as drogas estavam acondicionadas na bagagem do réu (...), conforme bilhete de passagem rodoviário, comprovante de bagagem e da própria declaração do réu, que embarcou na Bolívia com destino a São Paulo”, é imperiosa a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei n 11.343/06. Em relação ao pleito inerente à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/2006, é da jurisprudência deste Tribunal que “o magistrado não está obrigado a aplicar tal causa de diminuição em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no ‘quantum’ reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto” (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe-090 de 16.05.2011). Não obstante a referida autonomia do magistrado, é indubitável que a fixação do quantum de redução deve ser suficientemente fundamentada e não pode utilizar os mesmos argumentos adotados em outras fases da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798528. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.523 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): No que diz respeito ao estabelecimento da pena-base, verifico que a fixação acima do mínimo legal decorreu da quantidade e da natureza da droga apreendida na posse do ora paciente, fundamentação esta suficiente à majoração da pena. Já no tocante à causa de pedir relativa à majorante prevista no art. 40, inc. III, da Lei n 11.343/2006, é sedimentado o entendimento desta Corte no sentido de que a simples utilização de transporte público para a circulação da substância entorpecente ilícita é motivo suficiente para a aplicação da referida causa de aumento de pena (dentre outros, HC 107.274/MS, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe-075 de 25.04.2011). Assim, tendo em vista que está consignado nos autos que “as drogas estavam acondicionadas na bagagem do réu (...), conforme bilhete de passagem rodoviário, comprovante de bagagem e da própria declaração do réu, que embarcou na Bolívia com destino a São Paulo”, é imperiosa a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei n 11.343/06. Em relação ao pleito inerente à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/2006, é da jurisprudência deste Tribunal que “o magistrado não está obrigado a aplicar tal causa de diminuição em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena liberdade para aplicar a redução no ‘quantum’ reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto” (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe-090 de 16.05.2011). Não obstante a referida autonomia do magistrado, é indubitável que a fixação do quantum de redução deve ser suficientemente fundamentada e não pode utilizar os mesmos argumentos adotados em outras fases da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798528. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1815356 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA HC 108.523 / MS dosimetria da pena. Nesse ponto, verifico que o magistrado sentenciante e o TRF da 3... Região utilizaram a quantidade (2,128 kg) e a natureza da droga traficada (cocaína) como fundamentos tanto para a fixação da pena-base acima do mínimo legal (1... fase da dosimetria) quanto para deixar de aplicar a causa de diminuição no patamar máximo, motivação esta considerada inidônea pela jurisprudência desta Segunda Turma, da qual destaco: “A quantidade e a qualidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4... do art. 33, sob pena de bis in idem” (HC 108.513/RS, rel. min. Gilmar Mendes, DJe n 171, publicado em 06.09.2011). Por todo o exposto, voto pela concessão parcial da ordem para determinar ao Tribunal Regional Federal da 3... Região que proceda a nova individualização da pena observando-se a adequada motivação do quantum de redução da pena previsto no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006. Determino ainda, de ofício, que, fixada a pena definitiva, o TRF da 3... Região delibere sobre o regime inicial de cumprimento da pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, bem como sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal Brasileiro. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798528. Supremo Tribunal Federal HC 108.523 / MS dosimetria da pena. Nesse ponto, verifico que o magistrado sentenciante e o TRF da 3... Região utilizaram a quantidade (2,128 kg) e a natureza da droga traficada (cocaína) como fundamentos tanto para a fixação da pena-base acima do mínimo legal (1... fase da dosimetria) quanto para deixar de aplicar a causa de diminuição no patamar máximo, motivação esta considerada inidônea pela jurisprudência desta Segunda Turma, da qual destaco: “A quantidade e a qualidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4... do art. 33, sob pena de bis in idem” (HC 108.513/RS, rel. min. Gilmar Mendes, DJe n 171, publicado em 06.09.2011). Por todo o exposto, voto pela concessão parcial da ordem para determinar ao Tribunal Regional Federal da 3... Região que proceda a nova individualização da pena observando-se a adequada motivação do quantum de redução da pena previsto no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006. Determino ainda, de ofício, que, fixada a pena definitiva, o TRF da 3... Região delibere sobre o regime inicial de cumprimento da pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, bem como sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal Brasileiro. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798528. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1815356 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.523 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu acompanho o Relator e entendo, também, que a dosimetria relativa ao artigo 33, § 4..., da Lei 11.343 integra-se no poder discricionário do magistrado, salvo quando haja um equívoco como foi apontado pelo eminente Relator neste caso. Acompanho, portanto, Sua Excelência para deferir parcialmente a ordem com os consectários que o Ministro Joaquim assentou em seu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747193. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.523 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu acompanho o Relator e entendo, também, que a dosimetria relativa ao artigo 33, § 4..., da Lei 11.343 integra-se no poder discricionário do magistrado, salvo quando haja um equívoco como foi apontado pelo eminente Relator neste caso. Acompanho, portanto, Sua Excelência para deferir parcialmente a ordem com os consectários que o Ministro Joaquim assentou em seu voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1815356 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.523 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : MIGUEL ANDRES ARAUZ MANJON IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem parcialmente concedida para determinar ao Tribunal Regional Federal da 3... Região que proceda a nova individualização da pena observando-se a adequada motivação do quantum de redução da pena previsto no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006. Determinado ainda, de ofício, que, fixada a pena definitiva, o TRF da 3... Região delibere sobre o regime inicial de cumprimento da pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, bem como sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal Brasileiro, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787705 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.523 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : MIGUEL ANDRES ARAUZ MANJON IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem parcialmente concedida para determinar ao Tribunal Regional Federal da 3... Região que proceda a nova individualização da pena observando-se a adequada motivação do quantum de redução da pena previsto no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006. Determinado ainda, de ofício, que, fixada a pena definitiva, o TRF da 3... Região delibere sobre o regime inicial de cumprimento da pena segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, bem como sobre a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal Brasileiro, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787705 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1815356	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 108 . 523", "HC 107 . 274 / MS", "HC 99 . 440 / SP", "HC 108 . 513 / RS", "HC 108 . 523 / MS", "HC 108 . 523 / MS", "HABEAS CORPUS 108 . 523", "Agravo Regimental no Recurso Especial n 1 . 134 . 513 - MS", "HABEAS CORPUS 108 . 523", "Agravo Regimental no Recurso Especial n 1 . 134 . 513 - MS", "HC 108 . 523 / MS", "HC 108 . 523 / MS", "HABEAS CORPUS 108 . 523", "HC 107 . 274 / MS", "HC 99 . 440 / SP", "HABEAS CORPUS 108 . 523", "HC 107 . 274 / MS", "HC 99 . 440 / SP", "HC 108 . 523 / MS", "HC 108 . 513 / RS", "HC 108 . 523 / MS", "HC 108 . 513 / RS", "HABEAS CORPUS 108 . 523", "HABEAS CORPUS 108 . 523", "HABEAS CORPUS 108 . 523", "HABEAS CORPUS 108 . 523" ], "LEGISLACAO": [ "art . 40 , inc . III , da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 33 , § 4 . . . da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 40 , inc . 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III , da Lei n 11 . 343 / 2006", "art . 18 do Código Penal", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , inc . III , da Lei n 11 . 343 / 2006", "art . 18 do Código Penal", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , inc . III , da Lei n 11 . 343 / 2006", "art . 40 , inc . III , da Lei n 11 . 343 / 06", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , inc . III , da Lei n 11 . 343 / 2006", "art . 40 , inc . III , da Lei n 11 . 343 / 06", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal", "art . 44 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal", "art . 44 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006", "2", "art . 44 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006", "art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal", "art . 44 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO DO SUL", "Brasília", "Brasília", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "Bolívia", "São Paulo", "MATO GROSSO DO SUL", "Bolívia", "São Paulo", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TRF da 3 . . . 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Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472.106 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :EDNA MAURÍCIO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :MARIA IRACEMA PEDROSA INTDO.(A/S) :FUNAI ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Reserva Indígena do Vale do Javari. Desocupação. Indenização. Danos moral e material. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846858. Supremo Tribunal Federal DJe 10/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472.106 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :EDNA MAURÍCIO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :MARIA IRACEMA PEDROSA INTDO.(A/S) :FUNAI ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário da ora agravante, (fls. 179 a 182), com a seguinte fundamentação: “Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a Fundação Nacional do Índio-FUNAI e a União. O autor alegou que fora expulso do Vale do Javari pela FUNAI, sem que esta lhe ressarcisse o prejuízo gerado pelo abandono forçado do seu lar. A FUNAI apresentou contestação em que sustenta que a Portaria 818, de 11 de dezembro de 1998, declarou a Posse Permanente indígena da Terra Indígena Vale do Javari. A partir daquela portaria, a FUNAI iniciou o cadastramento dos ocupantes que moravam no local, no entanto, ‘mesmo após todas essas tentativas, não houve possibilidade de encontrar todos os ocupantes’. Após, discorre sobre o histórico das disposições normativas que garantem aos índios a posse sobre as terras que ocupam. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878118. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472.106 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :EDNA MAURÍCIO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :MARIA IRACEMA PEDROSA INTDO.(A/S) :FUNAI ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário da ora agravante, (fls. 179 a 182), com a seguinte fundamentação: “Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a Fundação Nacional do Índio-FUNAI e a União. O autor alegou que fora expulso do Vale do Javari pela FUNAI, sem que esta lhe ressarcisse o prejuízo gerado pelo abandono forçado do seu lar. A FUNAI apresentou contestação em que sustenta que a Portaria 818, de 11 de dezembro de 1998, declarou a Posse Permanente indígena da Terra Indígena Vale do Javari. A partir daquela portaria, a FUNAI iniciou o cadastramento dos ocupantes que moravam no local, no entanto, ‘mesmo após todas essas tentativas, não houve possibilidade de encontrar todos os ocupantes’. Após, discorre sobre o histórico das disposições normativas que garantem aos índios a posse sobre as terras que ocupam. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório RE 472.106 AGR / AM formulado pelo autor por entender que este sofreu danos materiais, ao ser obrigado a abandonar os bens que tinha no local da desocupação, e dano morais, relativos ao modo como foi obrigado a abandonar a sua moradia. O juiz ainda reconheceu que o autor ocupava o terreno indígena de boa-fé, razão pela qual teria direito à indenização, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal. A FUNAI e a União interpuseram recursos para a Turma Recursal que proferiu julgamento nos termos da ementa que segue (f.123): ‘CONSTITUCIONAL E CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RIBEIRINHOS. VALE DO JAVARI. FUNAI E UNIÃO FEDERAL. ABALO PSICOLÓGICO. SITUAÇÃO DE DESAMPARO. CABÍVEL A INDENIZAÇÃO. VALOR MÁXIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. Não merece acolhida a alegação de incompetência dos Juizados Especiais Federais, pois a vedação ao conhecimento de direitos individuais homogêneos trazida no art. 3º, § 1º, I, da Lei n 10.259/01 é restrita às ações coletivas. 2. O dano moral sofrido por essas pessoas é incomensurável, especialmente quando se considera o abalo psicológico ao deixar o local onde estavam acostumados a viver e retirar seu sustento, ou pior, a situação de desamparo que sofreram ao se mudar para uma cidade grande, sem emprego, sem moradia e sem qualquer condição digna de refazerem suas vidas. 3. Cabível, também o dano material. 4. A aplicação da taxa SELIC, que já era assente na jurisprudência, agora está legalmente consolidada, nos termos do artigo 406 do Código Civil. 5. Condenação em honorários advocatícios em 1% do valor da condenação. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878118. Supremo Tribunal Federal RE 472.106 AGR / AM formulado pelo autor por entender que este sofreu danos materiais, ao ser obrigado a abandonar os bens que tinha no local da desocupação, e dano morais, relativos ao modo como foi obrigado a abandonar a sua moradia. O juiz ainda reconheceu que o autor ocupava o terreno indígena de boa-fé, razão pela qual teria direito à indenização, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal. A FUNAI e a União interpuseram recursos para a Turma Recursal que proferiu julgamento nos termos da ementa que segue (f.123): ‘CONSTITUCIONAL E CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RIBEIRINHOS. VALE DO JAVARI. FUNAI E UNIÃO FEDERAL. ABALO PSICOLÓGICO. SITUAÇÃO DE DESAMPARO. CABÍVEL A INDENIZAÇÃO. VALOR MÁXIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. Não merece acolhida a alegação de incompetência dos Juizados Especiais Federais, pois a vedação ao conhecimento de direitos individuais homogêneos trazida no art. 3º, § 1º, I, da Lei n 10.259/01 é restrita às ações coletivas. 2. O dano moral sofrido por essas pessoas é incomensurável, especialmente quando se considera o abalo psicológico ao deixar o local onde estavam acostumados a viver e retirar seu sustento, ou pior, a situação de desamparo que sofreram ao se mudar para uma cidade grande, sem emprego, sem moradia e sem qualquer condição digna de refazerem suas vidas. 3. Cabível, também o dano material. 4. A aplicação da taxa SELIC, que já era assente na jurisprudência, agora está legalmente consolidada, nos termos do artigo 406 do Código Civil. 5. Condenação em honorários advocatícios em 1% do valor da condenação. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RE 472.106 AGR / AM 6. Negado provimento ao recurso da Funai e União. 7. Recurso da parte a que se dá provimento.’ FUNAI e União interpõem recursos extraordinários, a e b, idênticos com pedido de concessão de efeito suspensivo aos mesmos, nos termos do art. 15 da Lei 10.259/01 (o recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4º e 9º do art. 14, além da observância do Regimento). Alegam os RREE, em suma, violação dos arts. 5º, I e II; 6º; 20, I; 37, caput; e 231, §§ 1º e 2º, todos da Constituição Federal, além de diversos dispositivos infraconstitucionais. Decido. Os fundamentos dos RREE são os que seguem: ‘a) prescrição da indenização requerida, conforme o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e no art. 1º-C da Lei 9.494/97, uma vez que a declaração de que as terras ocupadas pertenceriam aos povos indígenas ocorreu em abril de 1985 e somente em julho de 2004 foi ajuizada a ação; b) incompetência do juizado especial federal, nos termos do art. 301, II, do C.Pr.Civil c/c art. 3º, § 1º, I e II, da Lei 10.259/01; c) caracterização de direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, o que afastaria, também, a competência do juizado especial federal para analisar o feito (art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/01); d) a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que as terras sempre pertenceram aos povos indígenas, podendo o autor pleitear, apenas, indenização pelas benfeitorias; e) incompatibilidade entre a indenização fixada e a realidade dos fatos e ausência de dano moral; f) os juros moratórios, quando devidos pela Fazenda Pública, estão limitados a 6% ao ano, nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/97.’ 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878118. Supremo Tribunal Federal RE 472.106 AGR / AM 6. Negado provimento ao recurso da Funai e União. 7. Recurso da parte a que se dá provimento.’ FUNAI e União interpõem recursos extraordinários, a e b, idênticos com pedido de concessão de efeito suspensivo aos mesmos, nos termos do art. 15 da Lei 10.259/01 (o recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4º e 9º do art. 14, além da observância do Regimento). Alegam os RREE, em suma, violação dos arts. 5º, I e II; 6º; 20, I; 37, caput; e 231, §§ 1º e 2º, todos da Constituição Federal, além de diversos dispositivos infraconstitucionais. Decido. Os fundamentos dos RREE são os que seguem: ‘a) prescrição da indenização requerida, conforme o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e no art. 1º-C da Lei 9.494/97, uma vez que a declaração de que as terras ocupadas pertenceriam aos povos indígenas ocorreu em abril de 1985 e somente em julho de 2004 foi ajuizada a ação; b) incompetência do juizado especial federal, nos termos do art. 301, II, do C.Pr.Civil c/c art. 3º, § 1º, I e II, da Lei 10.259/01; c) caracterização de direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, o que afastaria, também, a competência do juizado especial federal para analisar o feito (art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/01); d) a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que as terras sempre pertenceram aos povos indígenas, podendo o autor pleitear, apenas, indenização pelas benfeitorias; e) incompatibilidade entre a indenização fixada e a realidade dos fatos e ausência de dano moral; f) os juros moratórios, quando devidos pela Fazenda Pública, estão limitados a 6% ao ano, nos termos do art. 1º- F da Lei 9.494/97.’ 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório RE 472.106 AGR / AM Os temas invocados pelos recorrentes são relativos à legislação infraconstitucional; a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via do recurso extraordinário: incide, mutatis mutandis, o princípio da Súmula 636. Ademais, não se questiona nos autos o fato de as terras pertencerem a povo indígena ou de pertencer à União a competência para fazer a demarcação das terras indígenas; independentemente disso, o que se questiona é o direito do recorrido de ser ressarcido pelos danos que lhe foram infligidos pela ação da Administração Pública. Por fim, relativamente ao item f, não houve declaração de inconstitucionalidade de lei federal a justificar a interposição de recurso extraordinário com fundamento na alínea b do permissivo constitucional; o acórdão recorrido fez incidir disposição legal posterior ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, qual seja, o art. 406 do Código Civil de 2002, por considerar que este revogou aquele. Nego seguimento aos recursos extraordinários (art. 557, caput, C.Pr.Civil).” Sustenta a agravante, in verbis, que: “Ao contrário do que afirmou a decisão agravada, a matéria aqui discutida prescinde da análise de legislação infraconstitucional. Com efeito, o pedido de indenização pelos danos sofridos em razão da desocupação das terras indígenas tem conteúdo exclusivamente constitucional, uma vez que previsto no artigo 231, § 6º da Lei Maior. Assim, considerando que o mencionado dispositivo constitucional fixa, como único bem jurídico indenizável, as benfeitorias decorrentes da ocupação de boa-fé, excluindo-se todos os demais, o decisum que entende ser cabível indenização por danos morais afronta diretamente a Carta Magna, em seu artigo 231, § 6º” (fl. 200). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878118. Supremo Tribunal Federal RE 472.106 AGR / AM Os temas invocados pelos recorrentes são relativos à legislação infraconstitucional; a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via do recurso extraordinário: incide, mutatis mutandis, o princípio da Súmula 636. Ademais, não se questiona nos autos o fato de as terras pertencerem a povo indígena ou de pertencer à União a competência para fazer a demarcação das terras indígenas; independentemente disso, o que se questiona é o direito do recorrido de ser ressarcido pelos danos que lhe foram infligidos pela ação da Administração Pública. Por fim, relativamente ao item f, não houve declaração de inconstitucionalidade de lei federal a justificar a interposição de recurso extraordinário com fundamento na alínea b do permissivo constitucional; o acórdão recorrido fez incidir disposição legal posterior ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, qual seja, o art. 406 do Código Civil de 2002, por considerar que este revogou aquele. Nego seguimento aos recursos extraordinários (art. 557, caput, C.Pr.Civil).” Sustenta a agravante, in verbis, que: “Ao contrário do que afirmou a decisão agravada, a matéria aqui discutida prescinde da análise de legislação infraconstitucional. Com efeito, o pedido de indenização pelos danos sofridos em razão da desocupação das terras indígenas tem conteúdo exclusivamente constitucional, uma vez que previsto no artigo 231, § 6º da Lei Maior. Assim, considerando que o mencionado dispositivo constitucional fixa, como único bem jurídico indenizável, as benfeitorias decorrentes da ocupação de boa-fé, excluindo-se todos os demais, o decisum que entende ser cabível indenização por danos morais afronta diretamente a Carta Magna, em seu artigo 231, § 6º” (fl. 200). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório RE 472.106 AGR / AM Aduz, também, o que se segue: “Como visto supra, busca a parte autora indenização por supostos danos sofridos em virtude da criação da Reserva Indígena do Vale do Javari, que ocasionou a retirada dos ocupantes não-índios das terras indígenas. Tal pleito, contudo, não encontra respaldo na Carta da República diante do que estabelece o art. 231, § 4º. Referido dispositivo prevê, expressamente, que as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e que os direitos sobre elas são imprescritíveis. Denota-se, portanto, que a parte autora não possui – nem poderá possuir – qualquer direito sobre as terras que ocupava, visto que referido bem imóvel integra o patrimônio indígena. (...) Da análise o dispositivo supramencionado, verifica-se que o único direito advindo da ocupação de terras indígenas é a indenização pelas benfeitorias decorrentes da posse de boa-fé, não havendo nenhuma possibilidade de direito à indenização por dano moral. Frise-se que, mesmo em caso de boa-fé, a Constituição de 1988 limitou-se a reconhecer a possibilidade da existência de dano material, pois não há como vislumbrar ofensa moral numa relação em que o não-índio agiu de forma contrária a direitos originários entre o índio e as terras que tradicionalmente ocupavam” (fls. 200/201). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878118. Supremo Tribunal Federal RE 472.106 AGR / AM Aduz, também, o que se segue: “Como visto supra, busca a parte autora indenização por supostos danos sofridos em virtude da criação da Reserva Indígena do Vale do Javari, que ocasionou a retirada dos ocupantes não-índios das terras indígenas. Tal pleito, contudo, não encontra respaldo na Carta da República diante do que estabelece o art. 231, § 4º. Referido dispositivo prevê, expressamente, que as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e que os direitos sobre elas são imprescritíveis. Denota-se, portanto, que a parte autora não possui – nem poderá possuir – qualquer direito sobre as terras que ocupava, visto que referido bem imóvel integra o patrimônio indígena. (...) Da análise o dispositivo supramencionado, verifica-se que o único direito advindo da ocupação de terras indígenas é a indenização pelas benfeitorias decorrentes da posse de boa-fé, não havendo nenhuma possibilidade de direito à indenização por dano moral. Frise-se que, mesmo em caso de boa-fé, a Constituição de 1988 limitou-se a reconhecer a possibilidade da existência de dano material, pois não há como vislumbrar ofensa moral numa relação em que o não-índio agiu de forma contrária a direitos originários entre o índio e as terras que tradicionalmente ocupavam” (fls. 200/201). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472.106 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que, em casos idênticos ao dos presentes autos, no que tange às questões referentes à prescrição e à competência dos Juizados Especiais, bem como no tocante ao entendimento do Tribunal de origem acerca dos fatos ensejadores dos danos ora indenizados, a jurisprudência desta Corte entende que esses pontos estão restritos à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 752.561/SC-AgR, de Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 23/10/09). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA INDÍGENA. EXCLUÍDOS DO VALE DO JAVARI. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846855. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472.106 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que, em casos idênticos ao dos presentes autos, no que tange às questões referentes à prescrição e à competência dos Juizados Especiais, bem como no tocante ao entendimento do Tribunal de origem acerca dos fatos ensejadores dos danos ora indenizados, a jurisprudência desta Corte entende que esses pontos estão restritos à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 752.561/SC-AgR, de Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 23/10/09). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA INDÍGENA. EXCLUÍDOS DO VALE DO JAVARI. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846855. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 472.106 AGR / AM INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVA. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pela Turma Recursal. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Ainda que assim não fosse, haveria óbices à apreciação do apelo extremo: Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação da parte agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Isso com lastro no § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil” (RE nº 473.507- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 30/11/07). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA INDÍGENA. DESOCUPAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (RE nº 475.928/AM- AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 15/12/06). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. - VALE DO JAVARI - Interposição de recursos extraordinários pela União Federal e pela FUNAI - Incognoscibilidade - Ofensa reflexa e Súmula 279/STF - Acórdão recorrido que julgou a controvérsia com apoio em legislação meramente ordinária e, ainda, à luz dos fatos e das provas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846855. Supremo Tribunal Federal RE 472.106 AGR / AM INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVA. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pela Turma Recursal. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Ainda que assim não fosse, haveria óbices à apreciação do apelo extremo: Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação da parte agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Isso com lastro no § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil” (RE nº 473.507- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 30/11/07). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA INDÍGENA. DESOCUPAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (RE nº 475.928/AM- AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 15/12/06). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. - VALE DO JAVARI - Interposição de recursos extraordinários pela União Federal e pela FUNAI - Incognoscibilidade - Ofensa reflexa e Súmula 279/STF - Acórdão recorrido que julgou a controvérsia com apoio em legislação meramente ordinária e, ainda, à luz dos fatos e das provas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846855. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 472.106 AGR / AM existentes nos autos” (RE nº 472.555/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/9/06). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 487.716/AM, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/6/10; RE nº 603.204/AM, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/3/10; RE nº 603.207, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/11/09; e RE nº 475.893/AM, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/3/09. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846855. Supremo Tribunal Federal RE 472.106 AGR / AM existentes nos autos” (RE nº 472.555/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/9/06). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 487.716/AM, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/6/10; RE nº 603.204/AM, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/3/10; RE nº 603.207, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/11/09; e RE nº 475.893/AM, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/3/09. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846855. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472.106 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : EDNA MAURÍCIO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : MARIA IRACEMA PEDROSA INTDO.(A/S) : FUNAI ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810831 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472.106 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : EDNA MAURÍCIO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : MARIA IRACEMA PEDROSA INTDO.(A/S) : FUNAI ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810831 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1888031	2012-02-28T00:00:00	2012-04-10T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Reserva Indígena do Vale do Javari. Desocupação. Indenização. Danos moral e material. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.	sjur207095	Acórdãos citados: AI 752561 AgR, RE 473507 AgR, RE 475928 AgR, RE 472555 AgR. Decisões monocráticas citadas: RE 487716, RE 603204, RE 603207, RE 475893. Número de páginas: 10. Análise: 16/04/2012, BMB.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	472106	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 472106 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : EDNA MAURÍCIO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : MARIA IRACEMA PEDROSA INTDO.(A/S) : FUNAI ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472.106 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :EDNA MAURÍCIO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :MARIA IRACEMA PEDROSA INTDO.(A/S) :FUNAI ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Reserva Indígena do Vale do Javari. Desocupação. Indenização. Danos moral e material. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846858. Supremo Tribunal Federal DJe 10/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472.106 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :EDNA MAURÍCIO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :MARIA IRACEMA PEDROSA INTDO.(A/S) :FUNAI ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário da ora agravante, (fls. 179 a 182), com a seguinte fundamentação: “Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a Fundação Nacional do Índio-FUNAI e a União. O autor alegou que fora expulso do Vale do Javari pela FUNAI, sem que esta lhe ressarcisse o prejuízo gerado pelo abandono forçado do seu lar. A FUNAI apresentou contestação em que sustenta que a Portaria 818, de 11 de dezembro de 1998, declarou a Posse Permanente indígena da Terra Indígena Vale do Javari. A partir daquela portaria, a FUNAI iniciou o cadastramento dos ocupantes que moravam no local, no entanto, ‘mesmo após todas essas tentativas, não houve possibilidade de encontrar todos os ocupantes’. Após, discorre sobre o histórico das disposições normativas que garantem aos índios a posse sobre as terras que ocupam. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878118. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472.106 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :EDNA MAURÍCIO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :MARIA IRACEMA PEDROSA INTDO.(A/S) :FUNAI ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso extraordinário da ora agravante, (fls. 179 a 182), com a seguinte fundamentação: “Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a Fundação Nacional do Índio-FUNAI e a União. O autor alegou que fora expulso do Vale do Javari pela FUNAI, sem que esta lhe ressarcisse o prejuízo gerado pelo abandono forçado do seu lar. A FUNAI apresentou contestação em que sustenta que a Portaria 818, de 11 de dezembro de 1998, declarou a Posse Permanente indígena da Terra Indígena Vale do Javari. A partir daquela portaria, a FUNAI iniciou o cadastramento dos ocupantes que moravam no local, no entanto, ‘mesmo após todas essas tentativas, não houve possibilidade de encontrar todos os ocupantes’. Após, discorre sobre o histórico das disposições normativas que garantem aos índios a posse sobre as terras que ocupam. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 472.106 AGR / AM formulado pelo autor por entender que este sofreu danos materiais, ao ser obrigado a abandonar os bens que tinha no local da desocupação, e dano morais, relativos ao modo como foi obrigado a abandonar a sua moradia. O juiz ainda reconheceu que o autor ocupava o terreno indígena de boa-fé, razão pela qual teria direito à indenização, na forma do § 6... do art. 231 da Constituição Federal. A FUNAI e a União interpuseram recursos para a Turma Recursal que proferiu julgamento nos termos da ementa que segue (f.123): ‘CONSTITUCIONAL E CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RIBEIRINHOS. VALE DO JAVARI. FUNAI E UNIÃO FEDERAL. ABALO PSICOLÓGICO. SITUAÇÃO DE DESAMPARO. CABÍVEL A INDENIZAÇÃO. VALOR MÁXIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. Não merece acolhida a alegação de incompetência dos Juizados Especiais Federais, pois a vedação ao conhecimento de direitos individuais homogêneos trazida no art. 3..., § 1..., I, da Lei n 10.259/01 é restrita às ações coletivas. 2. O dano moral sofrido por essas pessoas é incomensurável, especialmente quando se considera o abalo psicológico ao deixar o local onde estavam acostumados a viver e retirar seu sustento, ou pior, a situação de desamparo que sofreram ao se mudar para uma cidade grande, sem emprego, sem moradia e sem qualquer condição digna de refazerem suas vidas. 3. Cabível, também o dano material. 4. A aplicação da taxa SELIC, que já era assente na jurisprudência, agora está legalmente consolidada, nos termos do artigo 406 do Código Civil. 5. Condenação em honorários advocatícios em 1% do valor da condenação. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878118. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 472.106 AGR / AM formulado pelo autor por entender que este sofreu danos materiais, ao ser obrigado a abandonar os bens que tinha no local da desocupação, e dano morais, relativos ao modo como foi obrigado a abandonar a sua moradia. O juiz ainda reconheceu que o autor ocupava o terreno indígena de boa-fé, razão pela qual teria direito à indenização, na forma do § 6... do art. 231 da Constituição Federal. A FUNAI e a União interpuseram recursos para a Turma Recursal que proferiu julgamento nos termos da ementa que segue (f.123): ‘CONSTITUCIONAL E CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RIBEIRINHOS. VALE DO JAVARI. FUNAI E UNIÃO FEDERAL. ABALO PSICOLÓGICO. SITUAÇÃO DE DESAMPARO. CABÍVEL A INDENIZAÇÃO. VALOR MÁXIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. Não merece acolhida a alegação de incompetência dos Juizados Especiais Federais, pois a vedação ao conhecimento de direitos individuais homogêneos trazida no art. 3..., § 1..., I, da Lei n 10.259/01 é restrita às ações coletivas. 2. O dano moral sofrido por essas pessoas é incomensurável, especialmente quando se considera o abalo psicológico ao deixar o local onde estavam acostumados a viver e retirar seu sustento, ou pior, a situação de desamparo que sofreram ao se mudar para uma cidade grande, sem emprego, sem moradia e sem qualquer condição digna de refazerem suas vidas. 3. Cabível, também o dano material. 4. A aplicação da taxa SELIC, que já era assente na jurisprudência, agora está legalmente consolidada, nos termos do artigo 406 do Código Civil. 5. Condenação em honorários advocatícios em 1% do valor da condenação. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 472.106 AGR / AM 6. Negado provimento ao recurso da Funai e União. 7. Recurso da parte a que se dá provimento.’ FUNAI e União interpõem recursos extraordinários, a e b, idênticos com pedido de concessão de efeito suspensivo aos mesmos, nos termos do art. 15 da Lei 10.259/01 (o recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4... e 9... do art. 14, além da observância do Regimento). Alegam os RREE, em suma, violação dos arts. 5..., I e II; 6...; 20, I; 37, caput; e 231, §§ 1... e 2..., todos da Constituição Federal, além de diversos dispositivos infraconstitucionais. Decido. Os fundamentos dos RREE são os que seguem: ‘a) prescrição da indenização requerida, conforme o disposto no art. 1... do Decreto 20.910/32 e no art. 1...-C da Lei 9.494/97, uma vez que a declaração de que as terras ocupadas pertenceriam aos povos indígenas ocorreu em abril de 1985 e somente em julho de 2004 foi ajuizada a ação; b) incompetência do juizado especial federal, nos termos do art. 301, II, do C.Pr.Civil c/c art. 3..., § 1..., I e II, da Lei 10.259/01; c) caracterização de direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, o que afastaria, também, a competência do juizado especial federal para analisar o feito (art. 3..., § 1..., I, da Lei 10.259/01); d) a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que as terras sempre pertenceram aos povos indígenas, podendo o autor pleitear, apenas, indenização pelas benfeitorias; e) incompatibilidade entre a indenização fixada e a realidade dos fatos e ausência de dano moral; f) os juros moratórios, quando devidos pela Fazenda Pública, estão limitados a 6% ao ano, nos termos do art. 1...- F da Lei 9.494/97.’ 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878118. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 472.106 AGR / AM 6. Negado provimento ao recurso da Funai e União. 7. Recurso da parte a que se dá provimento.’ FUNAI e União interpõem recursos extraordinários, a e b, idênticos com pedido de concessão de efeito suspensivo aos mesmos, nos termos do art. 15 da Lei 10.259/01 (o recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4... e 9... do art. 14, além da observância do Regimento). Alegam os RREE, em suma, violação dos arts. 5..., I e II; 6...; 20, I; 37, caput; e 231, §§ 1... e 2..., todos da Constituição Federal, além de diversos dispositivos infraconstitucionais. Decido. Os fundamentos dos RREE são os que seguem: ‘a) prescrição da indenização requerida, conforme o disposto no art. 1... do Decreto 20.910/32 e no art. 1...-C da Lei 9.494/97, uma vez que a declaração de que as terras ocupadas pertenceriam aos povos indígenas ocorreu em abril de 1985 e somente em julho de 2004 foi ajuizada a ação; b) incompetência do juizado especial federal, nos termos do art. 301, II, do C.Pr.Civil c/c art. 3..., § 1..., I e II, da Lei 10.259/01; c) caracterização de direitos individuais homogêneos, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, o que afastaria, também, a competência do juizado especial federal para analisar o feito (art. 3..., § 1..., I, da Lei 10.259/01); d) a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que as terras sempre pertenceram aos povos indígenas, podendo o autor pleitear, apenas, indenização pelas benfeitorias; e) incompatibilidade entre a indenização fixada e a realidade dos fatos e ausência de dano moral; f) os juros moratórios, quando devidos pela Fazenda Pública, estão limitados a 6% ao ano, nos termos do art. 1...- F da Lei 9.494/97.’ 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 472.106 AGR / AM Os temas invocados pelos recorrentes são relativos à legislação infraconstitucional; a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via do recurso extraordinário: incide, mutatis mutandis, o princípio da Súmula 636. Ademais, não se questiona nos autos o fato de as terras pertencerem a povo indígena ou de pertencer à União a competência para fazer a demarcação das terras indígenas; independentemente disso, o que se questiona é o direito do recorrido de ser ressarcido pelos danos que lhe foram infligidos pela ação da Administração Pública. Por fim, relativamente ao item f, não houve declaração de inconstitucionalidade de lei federal a justificar a interposição de recurso extraordinário com fundamento na alínea b do permissivo constitucional; o acórdão recorrido fez incidir disposição legal posterior ao art. 1...-F da Lei 9.494/97, qual seja, o art. 406 do Código Civil de 2002, por considerar que este revogou aquele. Nego seguimento aos recursos extraordinários (art. 557, caput, C.Pr.Civil).” Sustenta a agravante, in verbis, que: “Ao contrário do que afirmou a decisão agravada, a matéria aqui discutida prescinde da análise de legislação infraconstitucional. Com efeito, o pedido de indenização pelos danos sofridos em razão da desocupação das terras indígenas tem conteúdo exclusivamente constitucional, uma vez que previsto no artigo 231, § 6... da Lei Maior. Assim, considerando que o mencionado dispositivo constitucional fixa, como único bem jurídico indenizável, as benfeitorias decorrentes da ocupação de boa-fé, excluindo-se todos os demais, o decisum que entende ser cabível indenização por danos morais afronta diretamente a Carta Magna, em seu artigo 231, § 6...” (fl. 200). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878118. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 472.106 AGR / AM Os temas invocados pelos recorrentes são relativos à legislação infraconstitucional; a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via do recurso extraordinário: incide, mutatis mutandis, o princípio da Súmula 636. Ademais, não se questiona nos autos o fato de as terras pertencerem a povo indígena ou de pertencer à União a competência para fazer a demarcação das terras indígenas; independentemente disso, o que se questiona é o direito do recorrido de ser ressarcido pelos danos que lhe foram infligidos pela ação da Administração Pública. Por fim, relativamente ao item f, não houve declaração de inconstitucionalidade de lei federal a justificar a interposição de recurso extraordinário com fundamento na alínea b do permissivo constitucional; o acórdão recorrido fez incidir disposição legal posterior ao art. 1...-F da Lei 9.494/97, qual seja, o art. 406 do Código Civil de 2002, por considerar que este revogou aquele. Nego seguimento aos recursos extraordinários (art. 557, caput, C.Pr.Civil).” Sustenta a agravante, in verbis, que: “Ao contrário do que afirmou a decisão agravada, a matéria aqui discutida prescinde da análise de legislação infraconstitucional. Com efeito, o pedido de indenização pelos danos sofridos em razão da desocupação das terras indígenas tem conteúdo exclusivamente constitucional, uma vez que previsto no artigo 231, § 6... da Lei Maior. Assim, considerando que o mencionado dispositivo constitucional fixa, como único bem jurídico indenizável, as benfeitorias decorrentes da ocupação de boa-fé, excluindo-se todos os demais, o decisum que entende ser cabível indenização por danos morais afronta diretamente a Carta Magna, em seu artigo 231, § 6...” (fl. 200). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 472.106 AGR / AM Aduz, também, o que se segue: “Como visto supra, busca a parte autora indenização por supostos danos sofridos em virtude da criação da Reserva Indígena do Vale do Javari, que ocasionou a retirada dos ocupantes não-índios das terras indígenas. Tal pleito, contudo, não encontra respaldo na Carta da República diante do que estabelece o art. 231, § 4.... Referido dispositivo prevê, expressamente, que as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e que os direitos sobre elas são imprescritíveis. Denota-se, portanto, que a parte autora não possui – nem poderá possuir – qualquer direito sobre as terras que ocupava, visto que referido bem imóvel integra o patrimônio indígena. (...) Da análise o dispositivo supramencionado, verifica-se que o único direito advindo da ocupação de terras indígenas é a indenização pelas benfeitorias decorrentes da posse de boa-fé, não havendo nenhuma possibilidade de direito à indenização por dano moral. Frise-se que, mesmo em caso de boa-fé, a Constituição de 1988 limitou-se a reconhecer a possibilidade da existência de dano material, pois não há como vislumbrar ofensa moral numa relação em que o não-índio agiu de forma contrária a direitos originários entre o índio e as terras que tradicionalmente ocupavam” (fls. 200/201). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878118. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 472.106 AGR / AM Aduz, também, o que se segue: “Como visto supra, busca a parte autora indenização por supostos danos sofridos em virtude da criação da Reserva Indígena do Vale do Javari, que ocasionou a retirada dos ocupantes não-índios das terras indígenas. Tal pleito, contudo, não encontra respaldo na Carta da República diante do que estabelece o art. 231, § 4.... Referido dispositivo prevê, expressamente, que as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e que os direitos sobre elas são imprescritíveis. Denota-se, portanto, que a parte autora não possui – nem poderá possuir – qualquer direito sobre as terras que ocupava, visto que referido bem imóvel integra o patrimônio indígena. (...) Da análise o dispositivo supramencionado, verifica-se que o único direito advindo da ocupação de terras indígenas é a indenização pelas benfeitorias decorrentes da posse de boa-fé, não havendo nenhuma possibilidade de direito à indenização por dano moral. Frise-se que, mesmo em caso de boa-fé, a Constituição de 1988 limitou-se a reconhecer a possibilidade da existência de dano material, pois não há como vislumbrar ofensa moral numa relação em que o não-índio agiu de forma contrária a direitos originários entre o índio e as terras que tradicionalmente ocupavam” (fls. 200/201). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472.106 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que, em casos idênticos ao dos presentes autos, no que tange às questões referentes à prescrição e à competência dos Juizados Especiais, bem como no tocante ao entendimento do Tribunal de origem acerca dos fatos ensejadores dos danos ora indenizados, a jurisprudência desta Corte entende que esses pontos estão restritos à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 752.561/SC-AgR, de Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 23/10/09). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA INDÍGENA. EXCLUÍDOS DO VALE DO JAVARI. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846855. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472.106 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que, em casos idênticos ao dos presentes autos, no que tange às questões referentes à prescrição e à competência dos Juizados Especiais, bem como no tocante ao entendimento do Tribunal de origem acerca dos fatos ensejadores dos danos ora indenizados, a jurisprudência desta Corte entende que esses pontos estão restritos à interpretação da legislação infraconstitucional e ao reexame das provas dos autos, operações vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 752.561/SC-AgR, de Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 23/10/09). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA INDÍGENA. EXCLUÍDOS DO VALE DO JAVARI. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846855. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 472.106 AGR / AM INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVA. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pela Turma Recursal. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Ainda que assim não fosse, haveria óbices à apreciação do apelo extremo: Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação da parte agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Isso com lastro no § 2... do art. 557 do Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário n 473.507- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 30/11/07). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA INDÍGENA. DESOCUPAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 475.928/AM- AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 15/12/06). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1..., ambos do Código de Processo Civil, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. - VALE DO JAVARI - Interposição de recursos extraordinários pela União Federal e pela FUNAI - Incognoscibilidade - Ofensa reflexa e Súmula 279/Supremo Tribunal Federal - Acórdão recorrido que julgou a controvérsia com apoio em legislação meramente ordinária e, ainda, à luz dos fatos e das provas 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846855. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 472.106 AGR / AM INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE PROVA. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pela Turma Recursal. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Ainda que assim não fosse, haveria óbices à apreciação do apelo extremo: Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação da parte agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Isso com lastro no § 2... do art. 557 do Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário n 473.507- AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 30/11/07). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA INDÍGENA. DESOCUPAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 475.928/AM- AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 15/12/06). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1..., ambos do Código de Processo Civil, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes. - VALE DO JAVARI - Interposição de recursos extraordinários pela União Federal e pela FUNAI - Incognoscibilidade - Ofensa reflexa e Súmula 279/Supremo Tribunal Federal - Acórdão recorrido que julgou a controvérsia com apoio em legislação meramente ordinária e, ainda, à luz dos fatos e das provas 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846855. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 472.106 AGR / AM existentes nos autos” (Recurso Extraordinário n 472.555/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/9/06). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 487.716/AM, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/6/10; Recurso Extraordinário n 603.204/AM, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/3/10; Recurso Extraordinário n 603.207, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/11/09; e Recurso Extraordinário n 475.893/AM, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/3/09. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846855. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 472.106 AGR / AM existentes nos autos” (Recurso Extraordinário n 472.555/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/9/06). No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 487.716/AM, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 24/6/10; Recurso Extraordinário n 603.204/AM, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/3/10; Recurso Extraordinário n 603.207, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/11/09; e Recurso Extraordinário n 475.893/AM, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/3/09. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846855. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472.106 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : EDNA MAURÍCIO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : MARIA IRACEMA PEDROSA INTDO.(A/S) : FUNAI ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810831 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472.106 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : EDNA MAURÍCIO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : MARIA IRACEMA PEDROSA INTDO.(A/S) : FUNAI ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810831 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472 . 106 AMAZONAS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472 . 106 AMAZONAS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472 . 106 AMAZONAS", "Recurso Extraordinário 472 . 106 AGR / AM", "Recurso Extraordinário 472 . 106 AGR / AM", "Recurso Extraordinário 472 . 106 AGR / AM", "Recurso Extraordinário 472 . 106", "Recurso Extraordinário 472 . 106 AGR", "Recurso Extraordinário 472 . 106 AGR / AM", "Recurso Extraordinário 472 . 106 AGR / AM", "Recurso Extraordinário 472 . 106 AGR / AM", "RECURSO", "AI n 752 . 561 / SC - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472 . 106 AMAZONAS", "AI n 752 . 561 / SC - AgR", "Recurso Extraordinário 472 . 106 AGR / AM", "Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 473 . 507 - AgR", "Recurso Extraordinário n 475 . 928 / AM - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 472 . 106 AGR / AM", "Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 473 . 507 - AgR", "Recurso Extraordinário n 475 . 928 / AM - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 472 . 106 AGR / AM", "Recurso Extraordinário n 472 . 555 / AM - AgR", "Recurso Extraordinário n 487 . 716 / AM", "Recurso Extraordinário n 603 . 204 / AM", "Recurso Extraordinário n 603 . 207", "Recurso Extraordinário n 475 . 893 / AM", "Recurso Extraordinário 472 . 106 AGR / AM", "Recurso Extraordinário n 472 . 555 / AM - AgR", "Recurso Extraordinário n 487 . 716 / AM", "Recurso Extraordinário n 603 . 204 / AM", "Recurso Extraordinário n 603 . 207", "Recurso Extraordinário n 475 . 893 / AM", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472 . 106", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472 . 106" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria 818", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Portaria 818", "Medida Provisória n 2 . 200", "§ 6 . . . do art . 231 da Constituição Federal", "art . 3 . . . , § 1 . . . , I , da Lei n 10 . 259 / 01", "artigo 406 do Código Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 6 . . . do art . 231 da Constituição Federal", "art . 3 . . . , § 1 . . . , I , da Lei n 10 . 259 / 01", "artigo 406 do Código Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 15 da Lei 10 . 259 / 01", "arts", "Constituição Federal", "art . 1 . . . do Decreto 20 . 910 / 32", "art . 1 . . . - C da Lei 9 . 494 / 97", "art . 301 , II , do C . 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 545.790 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :IDALVA OLIVEIRA MONTE SANTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN E OUTRO(A/S) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL ATENDIDA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer dos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781238. Supremo Tribunal Federal DJe 13/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 545.790 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :IDALVA OLIVEIRA MONTE SANTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 11 de maio de 2011, dei provimento ao agravo de instrumento e ao recurso extraordinário interpostos por Idalva Oliveira Monte Santo e outro contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a expedição de precatório complementar para o pagamento de valor faltante. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “Razão jurídica assiste, em parte, ao Agravante. 10. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão interlocutória proferida em execução de saldo remanescente apurado em ação de desapropriação, que determinara “a expedição de precatório para requisição de valor faltante” (fl. 9). Constou no acórdão recorrido a seguinte informação: “Processou-se o requisitório perante a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo em razão do Assento Regimental n. 195/91, até 19.6.2000, quando publicada, no DOE, a intimação de v. decisão normativa (de 11.5.2000), segundo a qual ‘as contas relativas à insuficiência e complementação de depósitos deveriam ser realizadas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781239. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 545.790 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :IDALVA OLIVEIRA MONTE SANTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 11 de maio de 2011, dei provimento ao agravo de instrumento e ao recurso extraordinário interpostos por Idalva Oliveira Monte Santo e outro contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a expedição de precatório complementar para o pagamento de valor faltante. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “Razão jurídica assiste, em parte, ao Agravante. 10. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão interlocutória proferida em execução de saldo remanescente apurado em ação de desapropriação, que determinara “a expedição de precatório para requisição de valor faltante” (fl. 9). Constou no acórdão recorrido a seguinte informação: “Processou-se o requisitório perante a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo em razão do Assento Regimental n. 195/91, até 19.6.2000, quando publicada, no DOE, a intimação de v. decisão normativa (de 11.5.2000), segundo a qual ‘as contas relativas à insuficiência e complementação de depósitos deveriam ser realizadas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório AI 545.790 AGR-ED / SP no Juízo de Execução. (...) A r. decisão homologando cálculos com a manutenção dos juros, determinando pagamento e expedição de precatório complementar afinou-se com a orientação pacífica desta Eg. 6ª Câmara de Direito Público” (grifos nossos). O caso dos autos é anterior à edição da Emenda Constitucional n. 37/2002, que veda a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago. 11. Quanto à alegada ofensa ao art. 100 da Constituição, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o pagamento de valor remanescente de precatórios judiciais deve obedecer ao rito previsto no art. 100 da Constituição, sendo indispensável a expedição de novo precatório. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO COMPLEMENTAR. Indispensabilidade de expedição de precatório, a ser processado na forma prevista no art. 100 e parágrafos, da Constituição, não havendo cabimento para notificação, ao Poder Público, no sentido de que promova a complementação do pagamento em prazo assinado pelo Juiz. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 168.019, rel. min. Ilmar Galvão, DJ de 02.08.1996). (...) 12. Quanto aos juros fixados nos autos de desapropriação, o acórdão recorrido divergiu parcialmente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Este Supremo Tribunal assentou que não incidem juros compensatórios sobre os valores parcelados com base no art. 33 do Ato 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781239. Supremo Tribunal Federal AI 545.790 AGR-ED / SP no Juízo de Execução. (...) A r. decisão homologando cálculos com a manutenção dos juros, determinando pagamento e expedição de precatório complementar afinou-se com a orientação pacífica desta Eg. 6ª Câmara de Direito Público” (grifos nossos). O caso dos autos é anterior à edição da Emenda Constitucional n. 37/2002, que veda a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago. 11. Quanto à alegada ofensa ao art. 100 da Constituição, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o pagamento de valor remanescente de precatórios judiciais deve obedecer ao rito previsto no art. 100 da Constituição, sendo indispensável a expedição de novo precatório. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO COMPLEMENTAR. Indispensabilidade de expedição de precatório, a ser processado na forma prevista no art. 100 e parágrafos, da Constituição, não havendo cabimento para notificação, ao Poder Público, no sentido de que promova a complementação do pagamento em prazo assinado pelo Juiz. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 168.019, rel. min. Ilmar Galvão, DJ de 02.08.1996). (...) 12. Quanto aos juros fixados nos autos de desapropriação, o acórdão recorrido divergiu parcialmente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Este Supremo Tribunal assentou que não incidem juros compensatórios sobre os valores parcelados com base no art. 33 do Ato 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório AI 545.790 AGR-ED / SP das Disposições Constitucionais Transitórias e que os juros de mora somente são cabíveis se ocorrer atraso no pagamento das parcelas, sem distinção quanto ao tempo de atraso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 463.349-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.3.2011). (...) 13. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo, parcial provimento ao recurso extraordinário (art. 557, 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para excluir da condenação a incidência dos juros compensatórios e moratórios, salvo, em relação a esses últimos, no caso de pagamento das parcelas sem a observância do disposto no art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência, ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita” (fls. 138-145). 2. Publicada essa decisão no DJe 19.5.2011 (fl. 146), opõe o Estado de São Paulo, ora Embargante, em 27.5.2011, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 148-161). 3. Alega o Embargante que “a decisão embargada apresenta contradição e obscuridade no tópico relativo à fundamentação e conclusão do tema precatório 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781239. Supremo Tribunal Federal AI 545.790 AGR-ED / SP das Disposições Constitucionais Transitórias e que os juros de mora somente são cabíveis se ocorrer atraso no pagamento das parcelas, sem distinção quanto ao tempo de atraso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 463.349-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.3.2011). (...) 13. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo, parcial provimento ao recurso extraordinário (art. 557, 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para excluir da condenação a incidência dos juros compensatórios e moratórios, salvo, em relação a esses últimos, no caso de pagamento das parcelas sem a observância do disposto no art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência, ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita” (fls. 138-145). 2. Publicada essa decisão no DJe 19.5.2011 (fl. 146), opõe o Estado de São Paulo, ora Embargante, em 27.5.2011, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 148-161). 3. Alega o Embargante que “a decisão embargada apresenta contradição e obscuridade no tópico relativo à fundamentação e conclusão do tema precatório 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório AI 545.790 AGR-ED / SP complementar” (fl. 149). Afirma que, “embora os precedentes colacionados na fundamentação sejam no sentido da necessidade de expedição de novo precatório, na forma do artigo 100 da Constituição Federal, o recurso extraordinário não foi provido para esse fim” e que “o provimento do recurso extraordinário também nesse ponto é indispensável, pois o acórdão estadual está em confronto com a jurisprudência desse Colendo Supremo Tribunal Federal” (fl. 151). Assevera, ainda, que “a decisão agravada deve ser aclarada para que do seu dispositivo também fique constando o provimento do recurso extraordinário para determinar que se expeça novo precatório na forma do artigo 100 da Constituição Federal” (fl. 160). Requer o provimento do recurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781239. Supremo Tribunal Federal AI 545.790 AGR-ED / SP complementar” (fl. 149). Afirma que, “embora os precedentes colacionados na fundamentação sejam no sentido da necessidade de expedição de novo precatório, na forma do artigo 100 da Constituição Federal, o recurso extraordinário não foi provido para esse fim” e que “o provimento do recurso extraordinário também nesse ponto é indispensável, pois o acórdão estadual está em confronto com a jurisprudência desse Colendo Supremo Tribunal Federal” (fl. 151). Assevera, ainda, que “a decisão agravada deve ser aclarada para que do seu dispositivo também fique constando o provimento do recurso extraordinário para determinar que se expeça novo precatório na forma do artigo 100 da Constituição Federal” (fl. 160). Requer o provimento do recurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 545.790 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Embargante. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo assentou: “A regra nova, introduzida pela Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02, não tem, em que pesem as doutas opiniões em contrário, a amplitude que lhe empresta a Fazenda. (…) As proibições de a. expedição de precatório complementar ou suplementar, e de b. fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, só têm aplicação, portanto, para impedir a cobrança de obrigação concomitantemente mediante expedição de precatório e sem essa providência. (…) Como, no caso dos autos, não se dá ensejo à dupla forma de execução (com e sem expedição de precatório, ao mesmo tempo), possível (e necessária) a expedição de precatório complementar” (fls. 14-16 – grifos nossos). 3. Tem-se, portanto, que a providência reclamada pelo Agravante (expedição de precatório complementar) foi objeto de deliberação do Tribunal a quo, que determinou de forma expressa sua realização. Assim, por ter sido atendida sua pretensão, ao Agravante carece o interesse recursal necessário à interposição de recurso. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE, EM FAVOR DA QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781240. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 545.790 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Embargante. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo assentou: “A regra nova, introduzida pela Emenda Constitucional nº 37, de 12.06.02, não tem, em que pesem as doutas opiniões em contrário, a amplitude que lhe empresta a Fazenda. (…) As proibições de a. expedição de precatório complementar ou suplementar, e de b. fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, só têm aplicação, portanto, para impedir a cobrança de obrigação concomitantemente mediante expedição de precatório e sem essa providência. (…) Como, no caso dos autos, não se dá ensejo à dupla forma de execução (com e sem expedição de precatório, ao mesmo tempo), possível (e necessária) a expedição de precatório complementar” (fls. 14-16 – grifos nossos). 3. Tem-se, portanto, que a providência reclamada pelo Agravante (expedição de precatório complementar) foi objeto de deliberação do Tribunal a quo, que determinou de forma expressa sua realização. Assim, por ter sido atendida sua pretensão, ao Agravante carece o interesse recursal necessário à interposição de recurso. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE, EM FAVOR DA QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781240. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 545.790 AGR-ED / SP RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há interesse recursal, quando a decisão agravada é favorável àqueles que interpõem o agravo regimental. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 390.915-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 30.11.2007). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A ausência de utilidade no provimento do recurso denota a carência de interesse recursal. II - Agravo regimental improvido” (RE 476.036-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 8.4.2011). “Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interesse de agir. Ausência. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental improvido. É incognoscível recurso extraordinário quando falte ao recorrente o interesse de agir” (RE 558.132-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 5.6.2009). 4. Os argumentos do Embargante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781240. Supremo Tribunal Federal AI 545.790 AGR-ED / SP RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há interesse recursal, quando a decisão agravada é favorável àqueles que interpõem o agravo regimental. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 390.915-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 30.11.2007). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A ausência de utilidade no provimento do recurso denota a carência de interesse recursal. II - Agravo regimental improvido” (RE 476.036-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 8.4.2011). “Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interesse de agir. Ausência. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental improvido. É incognoscível recurso extraordinário quando falte ao recorrente o interesse de agir” (RE 558.132-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 5.6.2009). 4. Os argumentos do Embargante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781240. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 545.790 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Também peço vênia à relatora para divergir nesses embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Descabe a conversa, mesmo porque já houve o julgamento de agravo regimental pela Turma. Ter-se-ia a duplicidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Do regimental; é. Então, neste aqui eu mantenho como embargos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, está bem. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Na verdade, neste caso, eu rejeito... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eventualmente, não foi decisão monocrática de Vossa Excelência? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, mas aqui é agravo regimental. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Teríamos dois regimentais. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Mas com a readequação da Ministra Cármen. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim. Peço vênia apenas para afastar a necessidade de haver prejuízo na via direta. O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801947. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 545.790 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Também peço vênia à relatora para divergir nesses embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Descabe a conversa, mesmo porque já houve o julgamento de agravo regimental pela Turma. Ter-se-ia a duplicidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Do regimental; é. Então, neste aqui eu mantenho como embargos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, está bem. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Na verdade, neste caso, eu rejeito... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eventualmente, não foi decisão monocrática de Vossa Excelência? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, mas aqui é agravo regimental. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Teríamos dois regimentais. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Mas com a readequação da Ministra Cármen. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim. Peço vênia apenas para afastar a necessidade de haver prejuízo na via direta. O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 545.790 AGR-ED / SP vencedor também tem interesse em interpor os declaratórios para aclarar e deixar estreme de dúvidas a decisão. Por isso, ultrapasso a barreira de admissibilidade dos embargos. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801947. Supremo Tribunal Federal AI 545.790 AGR-ED / SP vencedor também tem interesse em interpor os declaratórios para aclarar e deixar estreme de dúvidas a decisão. Por isso, ultrapasso a barreira de admissibilidade dos embargos. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 545.790 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : IDALVA OLIVEIRA MONTE SANTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791263 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 545.790 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : IDALVA OLIVEIRA MONTE SANTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791263 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1812854	2012-02-14T00:00:00	2012-03-13T00:00:00	Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012.	EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL ATENDIDA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.	sjur205774	- Acórdãos citados: RE 390915 AgR, RE 476036 AgR, RE 558132 AgR. Número de páginas: 10. Análise: 29/03/2012, MJC.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	545790	null	AI-AgR-ED	acordaos	AI 545790 AgR-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : IDALVA OLIVEIRA MONTE SANTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 545.790 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :IDALVA OLIVEIRA MONTE SANTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN E OUTRO(A/S) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL ATENDIDA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer dos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781238. Supremo Tribunal Federal DJe 13/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 545.790 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :IDALVA OLIVEIRA MONTE SANTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 11 de maio de 2011, dei provimento ao agravo de instrumento e ao recurso extraordinário interpostos por Idalva Oliveira Monte Santo e outro contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a expedição de precatório complementar para o pagamento de valor faltante. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “Razão jurídica assiste, em parte, ao Agravante. 10. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão interlocutória proferida em execução de saldo remanescente apurado em ação de desapropriação, que determinara “a expedição de precatório para requisição de valor faltante” (fl. 9). Constou no acórdão recorrido a seguinte informação: “Processou-se o requisitório perante a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo em razão do Assento Regimental n. 195/91, até 19.6.2000, quando publicada, no DOE, a intimação de v. decisão normativa (de 11.5.2000), segundo a qual ‘as contas relativas à insuficiência e complementação de depósitos deveriam ser realizadas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781239. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 545.790 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :IDALVA OLIVEIRA MONTE SANTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 11 de maio de 2011, dei provimento ao agravo de instrumento e ao recurso extraordinário interpostos por Idalva Oliveira Monte Santo e outro contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a expedição de precatório complementar para o pagamento de valor faltante. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “Razão jurídica assiste, em parte, ao Agravante. 10. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão interlocutória proferida em execução de saldo remanescente apurado em ação de desapropriação, que determinara “a expedição de precatório para requisição de valor faltante” (fl. 9). Constou no acórdão recorrido a seguinte informação: “Processou-se o requisitório perante a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo em razão do Assento Regimental n. 195/91, até 19.6.2000, quando publicada, no DOE, a intimação de v. decisão normativa (de 11.5.2000), segundo a qual ‘as contas relativas à insuficiência e complementação de depósitos deveriam ser realizadas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório AI 545.790 AGR-ED / SP no Juízo de Execução. (...) A r. decisão homologando cálculos com a manutenção dos juros, determinando pagamento e expedição de precatório complementar afinou-se com a orientação pacífica desta Eg. 6... Câmara de Direito Público” (grifos nossos). O caso dos autos é anterior à edição da Emenda Constitucional n. 37/2002, que veda a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago. 11. Quanto à alegada ofensa ao art. 100 da Constituição, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o pagamento de valor remanescente de precatórios judiciais deve obedecer ao rito previsto no art. 100 da Constituição, sendo indispensável a expedição de novo precatório. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO COMPLEMENTAR. Indispensabilidade de expedição de precatório, a ser processado na forma prevista no art. 100 e parágrafos, da Constituição, não havendo cabimento para notificação, ao Poder Público, no sentido de que promova a complementação do pagamento em prazo assinado pelo Juiz. Recurso extraordinário conhecido e provido” (Recurso Extraordinário 168.019, rel. min. Ilmar Galvão, DJ de 02.08.1996). (...) 12. Quanto aos juros fixados nos autos de desapropriação, o acórdão recorrido divergiu parcialmente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Este Supremo Tribunal assentou que não incidem juros compensatórios sobre os valores parcelados com base no art. 33 do Ato 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781239. Supremo Tribunal Federal AI 545.790 AGR-ED / SP no Juízo de Execução. (...) A r. decisão homologando cálculos com a manutenção dos juros, determinando pagamento e expedição de precatório complementar afinou-se com a orientação pacífica desta Eg. 6... Câmara de Direito Público” (grifos nossos). O caso dos autos é anterior à edição da Emenda Constitucional n. 37/2002, que veda a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago. 11. Quanto à alegada ofensa ao art. 100 da Constituição, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o pagamento de valor remanescente de precatórios judiciais deve obedecer ao rito previsto no art. 100 da Constituição, sendo indispensável a expedição de novo precatório. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO COMPLEMENTAR. Indispensabilidade de expedição de precatório, a ser processado na forma prevista no art. 100 e parágrafos, da Constituição, não havendo cabimento para notificação, ao Poder Público, no sentido de que promova a complementação do pagamento em prazo assinado pelo Juiz. Recurso extraordinário conhecido e provido” (Recurso Extraordinário 168.019, rel. min. Ilmar Galvão, DJ de 02.08.1996). (...) 12. Quanto aos juros fixados nos autos de desapropriação, o acórdão recorrido divergiu parcialmente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Este Supremo Tribunal assentou que não incidem juros compensatórios sobre os valores parcelados com base no art. 33 do Ato 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório AI 545.790 AGR-ED / SP das Disposições Constitucionais Transitórias e que os juros de mora somente são cabíveis se ocorrer atraso no pagamento das parcelas, sem distinção quanto ao tempo de atraso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 463.349-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.3.2011). (...) 13. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma art. 544, §§ 3... e 4..., do Código de Processo Civil, e, desde logo, parcial provimento ao recurso extraordinário (art. 557, 1...-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para excluir da condenação a incidência dos juros compensatórios e moratórios, salvo, em relação a esses últimos, no caso de pagamento das parcelas sem a observância do disposto no art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência, ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita” (fls. 138-145). 2. Publicada essa decisão no DJe 19.5.2011 (fl. 146), opõe o Estado de São Paulo, ora Embargante, em 27.5.2011, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 148-161). 3. Alega o Embargante que “a decisão embargada apresenta contradição e obscuridade no tópico relativo à fundamentação e conclusão do tema precatório 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781239. Supremo Tribunal Federal AI 545.790 AGR-ED / SP das Disposições Constitucionais Transitórias e que os juros de mora somente são cabíveis se ocorrer atraso no pagamento das parcelas, sem distinção quanto ao tempo de atraso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 463.349-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.3.2011). (...) 13. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma art. 544, §§ 3... e 4..., do Código de Processo Civil, e, desde logo, parcial provimento ao recurso extraordinário (art. 557, 1...-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para excluir da condenação a incidência dos juros compensatórios e moratórios, salvo, em relação a esses últimos, no caso de pagamento das parcelas sem a observância do disposto no art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência, ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita” (fls. 138-145). 2. Publicada essa decisão no DJe 19.5.2011 (fl. 146), opõe o Estado de São Paulo, ora Embargante, em 27.5.2011, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 148-161). 3. Alega o Embargante que “a decisão embargada apresenta contradição e obscuridade no tópico relativo à fundamentação e conclusão do tema precatório 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório AI 545.790 AGR-ED / SP complementar” (fl. 149). Afirma que, “embora os precedentes colacionados na fundamentação sejam no sentido da necessidade de expedição de novo precatório, na forma do artigo 100 da Constituição Federal, o recurso extraordinário não foi provido para esse fim” e que “o provimento do recurso extraordinário também nesse ponto é indispensável, pois o acórdão estadual está em confronto com a jurisprudência desse Colendo Supremo Tribunal Federal” (fl. 151). Assevera, ainda, que “a decisão agravada deve ser aclarada para que do seu dispositivo também fique constando o provimento do recurso extraordinário para determinar que se expeça novo precatório na forma do artigo 100 da Constituição Federal” (fl. 160). Requer o provimento do recurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781239. Supremo Tribunal Federal AI 545.790 AGR-ED / SP complementar” (fl. 149). Afirma que, “embora os precedentes colacionados na fundamentação sejam no sentido da necessidade de expedição de novo precatório, na forma do artigo 100 da Constituição Federal, o recurso extraordinário não foi provido para esse fim” e que “o provimento do recurso extraordinário também nesse ponto é indispensável, pois o acórdão estadual está em confronto com a jurisprudência desse Colendo Supremo Tribunal Federal” (fl. 151). Assevera, ainda, que “a decisão agravada deve ser aclarada para que do seu dispositivo também fique constando o provimento do recurso extraordinário para determinar que se expeça novo precatório na forma do artigo 100 da Constituição Federal” (fl. 160). Requer o provimento do recurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 545.790 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Embargante. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo assentou: “A regra nova, introduzida pela Emenda Constitucional n 37, de 12.06.02, não tem, em que pesem as doutas opiniões em contrário, a amplitude que lhe empresta a Fazenda. (…) As proibições de a. expedição de precatório complementar ou suplementar, e de b. fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, só têm aplicação, portanto, para impedir a cobrança de obrigação concomitantemente mediante expedição de precatório e sem essa providência. (…) Como, no caso dos autos, não se dá ensejo à dupla forma de execução (com e sem expedição de precatório, ao mesmo tempo), possível (e necessária) a expedição de precatório complementar” (fls. 14-16 – grifos nossos). 3. Tem-se, portanto, que a providência reclamada pelo Agravante (expedição de precatório complementar) foi objeto de deliberação do Tribunal a quo, que determinou de forma expressa sua realização. Assim, por ter sido atendida sua pretensão, ao Agravante carece o interesse recursal necessário à interposição de recurso. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE, EM FAVOR DA QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781240. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 545.790 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Embargante. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo assentou: “A regra nova, introduzida pela Emenda Constitucional n 37, de 12.06.02, não tem, em que pesem as doutas opiniões em contrário, a amplitude que lhe empresta a Fazenda. (…) As proibições de a. expedição de precatório complementar ou suplementar, e de b. fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, só têm aplicação, portanto, para impedir a cobrança de obrigação concomitantemente mediante expedição de precatório e sem essa providência. (…) Como, no caso dos autos, não se dá ensejo à dupla forma de execução (com e sem expedição de precatório, ao mesmo tempo), possível (e necessária) a expedição de precatório complementar” (fls. 14-16 – grifos nossos). 3. Tem-se, portanto, que a providência reclamada pelo Agravante (expedição de precatório complementar) foi objeto de deliberação do Tribunal a quo, que determinou de forma expressa sua realização. Assim, por ter sido atendida sua pretensão, ao Agravante carece o interesse recursal necessário à interposição de recurso. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE, EM FAVOR DA QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781240. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 545.790 AGR-ED / SP RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há interesse recursal, quando a decisão agravada é favorável àqueles que interpõem o agravo regimental. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 390.915-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 30.11.2007). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A ausência de utilidade no provimento do recurso denota a carência de interesse recursal. II - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 476.036-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 8.4.2011). “Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interesse de agir. Ausência. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental improvido. É incognoscível recurso extraordinário quando falte ao recorrente o interesse de agir” (Recurso Extraordinário 558.132-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 5.6.2009). 4. Os argumentos do Embargante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781240. Supremo Tribunal Federal AI 545.790 AGR-ED / SP RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há interesse recursal, quando a decisão agravada é favorável àqueles que interpõem o agravo regimental. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 390.915-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 30.11.2007). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A ausência de utilidade no provimento do recurso denota a carência de interesse recursal. II - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 476.036-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 8.4.2011). “Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interesse de agir. Ausência. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental improvido. É incognoscível recurso extraordinário quando falte ao recorrente o interesse de agir” (Recurso Extraordinário 558.132-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 5.6.2009). 4. Os argumentos do Embargante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781240. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 545.790 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Também peço vênia à relatora para divergir nesses embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Descabe a conversa, mesmo porque já houve o julgamento de agravo regimental pela Turma. Ter-se-ia a duplicidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Do regimental; é. Então, neste aqui eu mantenho como embargos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, está bem. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Na verdade, neste caso, eu rejeito... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eventualmente, não foi decisão monocrática de Vossa Excelência? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, mas aqui é agravo regimental. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Teríamos dois regimentais. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Mas com a readequação da Ministra Cármen. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim. Peço vênia apenas para afastar a necessidade de haver prejuízo na via direta. O Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801947. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 545.790 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Também peço vênia à relatora para divergir nesses embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Descabe a conversa, mesmo porque já houve o julgamento de agravo regimental pela Turma. Ter-se-ia a duplicidade. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Do regimental; é. Então, neste aqui eu mantenho como embargos. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Então, está bem. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Na verdade, neste caso, eu rejeito... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eventualmente, não foi decisão monocrática de Vossa Excelência? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Não, mas aqui é agravo regimental. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Teríamos dois regimentais. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Mas com a readequação da Ministra Cármen. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sim. Peço vênia apenas para afastar a necessidade de haver prejuízo na via direta. O Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 545.790 AGR-ED / SP vencedor também tem interesse em interpor os declaratórios para aclarar e deixar estreme de dúvidas a decisão. Por isso, ultrapasso a barreira de admissibilidade dos embargos. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801947. Supremo Tribunal Federal AI 545.790 AGR-ED / SP vencedor também tem interesse em interpor os declaratórios para aclarar e deixar estreme de dúvidas a decisão. Por isso, ultrapasso a barreira de admissibilidade dos embargos. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1801947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 545.790 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : IDALVA OLIVEIRA MONTE SANTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791263 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 545.790 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : IDALVA OLIVEIRA MONTE SANTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791263 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 545 . 790", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 545 . 790", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 545 . 790", "AI 545 . 790 AGR -", "Recurso Extraordinário 168 . 019", "AI 545 . 790 AGR", "Recurso Extraordinário 168 . 019", "AI 545 . 790 AGR - ED", "Recurso Extraordinário 463 . 349 - AgR", "AI 545 . 790 AGR", "Recurso Extraordinário 463 . 349 - AgR", "AI 545 . 790 AGR", "-", "/", "AI 545 . 790 AGR - ED / SP", "AI 545 . 790", "Recurso Extraordinário 390 . 915 - AgR", "Recurso Extraordinário 476 . 036 - AgR", "Recurso Extraordinário 558 . 132 - AgR", "AI 545 . 790", "Recurso Extraordinário 390 . 915 - AgR", "Recurso Extraordinário 476 . 036 - AgR", "Recurso Extraordinário 558 . 132 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 545 . 790", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 545 . 790", "AI 545 . 790", "AI 545 . 790 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Código", "de Processo Civil", "art . 21 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "art . 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 100 da Constituição Federal", "artigo 100 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 100 da Constituição Federal", "artigo 100 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n 37", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Emenda Constitucional n 37", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO 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AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "DIAS TOFFOLI", "Cármen", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CÁRMEN LÚCIA", "IDALVA OLIVEIRA MONTE SANTO", "ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "CÁRMEN LÚCIA", "IDALVA OLIVEIRA MONTE SANTO", "ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "02", "/", "2012", "14 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "03", "/", "2012", "14", "/", "02", "/", "2012", "11 de maio de 2011", "19", ".", "6", ".", "2000", "11", ".", "5", ".", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.056 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :EVERTON AUGUSTO DE CARLI KERBER IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RESP Nº 1181136 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO- INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010. 3. In casu, a vantagem ilicitamente obtida mediante a utilização de cheque furtado tinha valor próximo à metade do salário mínimo, que era de R$ 300,00 conforme Lei 11.164/2005, mercê de o paciente ser reincidente em crimes contra o patrimônio, consoante afirmado na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793375. Supremo Tribunal Federal DJe 07/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão HC 108.056 / RS sentença condenatória, e ostentar extensa ficha criminal na qual arrolados vários processos e inquéritos policiais instaurados com o fito de apurar crimes de estelionato, falsificação de documentos, recepção e delitos de trânsito, tudo a evidenciar que a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto servirá de estímulo à contumácia delituosa. 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793375. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS sentença condenatória, e ostentar extensa ficha criminal na qual arrolados vários processos e inquéritos policiais instaurados com o fito de apurar crimes de estelionato, falsificação de documentos, recepção e delitos de trânsito, tudo a evidenciar que a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto servirá de estímulo à contumácia delituosa. 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793375. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.056 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :EVERTON AUGUSTO DE CARLI KERBER IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RESP Nº 1181136 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de EVERTON AUGUSTO DE CARLI KERBER contra decisão monocrática do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, dando provimento ao recurso especial, cujo teor é o seguinte: “1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro nas alíneas a do art. 105, III da Carta Magna, em adversidade ao acórdão proferido pelo TJRS, assim ementado: Estelionato. Bagatela: ínfimo valor que não autoriza o ingresso da pendenga na seara penal, ultima ratio da ingerência punitiva estatal. Materialidade: indispensável perícia. Absolvição. À unanimidade, deram provimento ao apelo defensivo. (fls. 271) 2. À ementa, acrescente-se que a conduta apurada nestes autos foi estelionato, em que o denunciado fez uso de cheque furtado no valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais). 3. O recorrente afirma violados os arts. 171, caput do CPB e 563 do CPP. Argúi, para tanto, que a conduta é penalmente relevante, enquadrando-se perfeitamente no tipo penal estelionato; não sendo possível, então, fazer uso do princípio bagatelar. (fls. 293) 4. Com Contrarrazões (fls. 324/334), o Recurso Especial foi Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793376. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.056 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :EVERTON AUGUSTO DE CARLI KERBER IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RESP Nº 1181136 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de EVERTON AUGUSTO DE CARLI KERBER contra decisão monocrática do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, dando provimento ao recurso especial, cujo teor é o seguinte: “1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro nas alíneas a do art. 105, III da Carta Magna, em adversidade ao acórdão proferido pelo TJRS, assim ementado: Estelionato. Bagatela: ínfimo valor que não autoriza o ingresso da pendenga na seara penal, ultima ratio da ingerência punitiva estatal. Materialidade: indispensável perícia. Absolvição. À unanimidade, deram provimento ao apelo defensivo. (fls. 271) 2. À ementa, acrescente-se que a conduta apurada nestes autos foi estelionato, em que o denunciado fez uso de cheque furtado no valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais). 3. O recorrente afirma violados os arts. 171, caput do CPB e 563 do CPP. Argúi, para tanto, que a conduta é penalmente relevante, enquadrando-se perfeitamente no tipo penal estelionato; não sendo possível, então, fazer uso do princípio bagatelar. (fls. 293) 4. Com Contrarrazões (fls. 324/334), o Recurso Especial foi Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório HC 108.056 / RS admitido (fls. 336/339). 5. O MPF, em parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República MAURICIO VIEIRA BRACKS, manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 353/356). 6. É o relatório. 7. A irresignação deve prosperar. 8. A sentença que terminou por condenar o réu asseverou ser autêntica a descrição dos fatos assim formulada na denúncia: No dia 02 de julho de 2005, em horário comercial, na Rua Rmiro Barcelos, 1994, loja 02, nesta capital, o denunciado obteve para si vantagem ilícita no valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) em prejuízo da loja O Boticário, induzindo SUS funcionários em erro, mediante fraude. (fls. 227) 9. A absolvição veio em segunda instância, ao fundamento de que o fato não passava de um crime de bagatela, um insignificante penal, indigno de repressão pelo estatuto punitivo. 10. Ocorre que a jurisprudência desta Corte, ao avaliar a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de estelionato, valoriza a distinção entre ínfimo e pequeno valor, atribuindo apenas às condutas que tiveram aquele por objeto material a atipicidade. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM R$ 150,00. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. Com efeito, obter, mediante meio fraudulento, roupas íntimas femininas, avaliadas em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. "A tipicidade penal não pode ser percebida como o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793376. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS admitido (fls. 336/339). 5. O MPF, em parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República MAURICIO VIEIRA BRACKS, manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 353/356). 6. É o relatório. 7. A irresignação deve prosperar. 8. A sentença que terminou por condenar o réu asseverou ser autêntica a descrição dos fatos assim formulada na denúncia: No dia 02 de julho de 2005, em horário comercial, na Rua Rmiro Barcelos, 1994, loja 02, nesta capital, o denunciado obteve para si vantagem ilícita no valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) em prejuízo da loja O Boticário, induzindo SUS funcionários em erro, mediante fraude. (fls. 227) 9. A absolvição veio em segunda instância, ao fundamento de que o fato não passava de um crime de bagatela, um insignificante penal, indigno de repressão pelo estatuto punitivo. 10. Ocorre que a jurisprudência desta Corte, ao avaliar a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de estelionato, valoriza a distinção entre ínfimo e pequeno valor, atribuindo apenas às condutas que tiveram aquele por objeto material a atipicidade. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM R$ 150,00. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. Com efeito, obter, mediante meio fraudulento, roupas íntimas femininas, avaliadas em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. "A tipicidade penal não pode ser percebida como o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório HC 108.056 / RS trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado" (STF, HC n.º 97.772/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/11/2009.) 3. Não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Quando não há outro bem jurídico tutelado pela norma penal, apenas o segundo, necessariamente, enseja a aplicação do princípio da insignificância, excluindo o crime. 4. Ordem denegada. (HC 160.916/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 11/10/2010) HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE FALSIFICADO. PREJUÍZO QUE BEIRA UM SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 1. Para a aplicação do referido postulado, devem ser obedecidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese, o prejuízo causado com a ação do paciente foi avaliado em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Tal valor não pode ser taxado de insignificante, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793376. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado" (STF, HC n.º 97.772/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/11/2009.) 3. Não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Quando não há outro bem jurídico tutelado pela norma penal, apenas o segundo, necessariamente, enseja a aplicação do princípio da insignificância, excluindo o crime. 4. Ordem denegada. (HC 160.916/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 11/10/2010) HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE FALSIFICADO. PREJUÍZO QUE BEIRA UM SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 1. Para a aplicação do referido postulado, devem ser obedecidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese, o prejuízo causado com a ação do paciente foi avaliado em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Tal valor não pode ser taxado de insignificante, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Relatório HC 108.056 / RS principalmente se considerado que à época dos fatos (5.5.02), ele se aproximava a 1 (um) salário mínimo. 3. De mais a mais, a utilização de cheque falsificado evidencia a presença de periculosidade social da ação, afastando a incidência do referido princípio. 4. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 5. No caso, a Juíza do processo fixou a pena-base em 5 (cinco) meses acima do piso legal, apontando como desfavoráveis a personalidade do agente e as consequências dos crime. Assim, não há falar em constrangimento ilegal. 6. Além disso, havendo multiplicidade de condenações, nada obsta a exasperação da sanção na primeira e na segunda etapas do critério trifásico de aplicação da reprimenda, sem que isso configure bis in idem. 7. Ordem denegada. (HC 83.144/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 21/06/2010) 11. Na hipótese, o valor do estelionato foi de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais), valor que, embora parco, não é ninharia a ponto de ser tido como um indiferente penal. Daí porque, correta a condenação levada a efeito na primeira instância. 12. Ante o exposto, com base no art. 557, § 1o.-A do CPC c/c o art. 3o. do CPP, dá-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer o decisum de primeiro grau. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias.” Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática de estelionato (art. 171 do Código Penal), por ter adquirido, com cheque furtado, dois frascos de perfume avaliados em R$ 150,00, em uma perfumaria da rede O Boticário. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793376. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS principalmente se considerado que à época dos fatos (5.5.02), ele se aproximava a 1 (um) salário mínimo. 3. De mais a mais, a utilização de cheque falsificado evidencia a presença de periculosidade social da ação, afastando a incidência do referido princípio. 4. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 5. No caso, a Juíza do processo fixou a pena-base em 5 (cinco) meses acima do piso legal, apontando como desfavoráveis a personalidade do agente e as consequências dos crime. Assim, não há falar em constrangimento ilegal. 6. Além disso, havendo multiplicidade de condenações, nada obsta a exasperação da sanção na primeira e na segunda etapas do critério trifásico de aplicação da reprimenda, sem que isso configure bis in idem. 7. Ordem denegada. (HC 83.144/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 21/06/2010) 11. Na hipótese, o valor do estelionato foi de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais), valor que, embora parco, não é ninharia a ponto de ser tido como um indiferente penal. Daí porque, correta a condenação levada a efeito na primeira instância. 12. Ante o exposto, com base no art. 557, § 1o.-A do CPC c/c o art. 3o. do CPP, dá-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer o decisum de primeiro grau. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias.” Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática de estelionato (art. 171 do Código Penal), por ter adquirido, com cheque furtado, dois frascos de perfume avaliados em R$ 150,00, em uma perfumaria da rede O Boticário. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Relatório HC 108.056 / RS A apelação interposta pela defesa foi provida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para reconhecer a incidência do princípio da insignificância. Daí a interposição de recurso especial pelo Ministério Público, alfim provido para afastar a incidência do referido princípio, reconhecendo a tipicidade material da conduta. Nesta impetração, sustenta-se a presença dos requisitos estabelecidos pelo STF para a incidência do princípio da insignificância, pois não existiu ofensividade da conduta, não tendo o paciente obrigado a vendedora a aceitar o cheque, e o valor seria de pequena relevância em se tratando de uma franquia de marca reconhecida em todo o território nacional. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793376. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS A apelação interposta pela defesa foi provida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para reconhecer a incidência do princípio da insignificância. Daí a interposição de recurso especial pelo Ministério Público, alfim provido para afastar a incidência do referido princípio, reconhecendo a tipicidade material da conduta. Nesta impetração, sustenta-se a presença dos requisitos estabelecidos pelo STF para a incidência do princípio da insignificância, pois não existiu ofensividade da conduta, não tendo o paciente obrigado a vendedora a aceitar o cheque, e o valor seria de pequena relevância em se tratando de uma franquia de marca reconhecida em todo o território nacional. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.056 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus em que se discute a incidência do princípio da insignificância ao crime assim descrito na denúncia: No dia 02 de julho de 2005, em horário comercial, na Rua Ramiro Barcelos, nº 1994, loja 02, nesta capital, o denunciado obteve para si vantagem ilícita no valor de R$149,00 (cento e quarenta e nove reais) em prejuízo da loja O BOTICÁRIO, induzindo os seus funcionários em erro, mediante fraude. Na ocasião, o denunciado compareceu na loja acima referida, identificando-se como filho do proprietário da farmácia vizinha e adquiriu dois perfumes, pagando-os com o cheque nº 003263, conta corrente 023015, Banco Bradesco (fl. 08), em nome de Plaza Imóveis Ltda, previamente furtado. Percebendo que o imputado havia esquecido seu aparelho celular na loja, uma funcionária do estabelecimento compareceu na farmácia a fim de devolvê-lo, mas neste local o acusado era desconhecido. Realizada a consulta do cheque, foi verificado que o cheque era furtado. A vítima arcou com o prejuízo. Assim agindo, o denunciado está incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal (…) In casu, colho da sentença que a vantagem ilicitamente obtida tinha valor próximo à metade do salário mínimo nacional, que era de R$ 300,00 conforme Lei 11.164/2005, sendo o crime cometido com cheque furtado. Consta dos autos também que o réu é reincidente em crimes contra o patrimônio, elemento que foi utilizado para agravar a pena. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.056 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus em que se discute a incidência do princípio da insignificância ao crime assim descrito na denúncia: No dia 02 de julho de 2005, em horário comercial, na Rua Ramiro Barcelos, nº 1994, loja 02, nesta capital, o denunciado obteve para si vantagem ilícita no valor de R$149,00 (cento e quarenta e nove reais) em prejuízo da loja O BOTICÁRIO, induzindo os seus funcionários em erro, mediante fraude. Na ocasião, o denunciado compareceu na loja acima referida, identificando-se como filho do proprietário da farmácia vizinha e adquiriu dois perfumes, pagando-os com o cheque nº 003263, conta corrente 023015, Banco Bradesco (fl. 08), em nome de Plaza Imóveis Ltda, previamente furtado. Percebendo que o imputado havia esquecido seu aparelho celular na loja, uma funcionária do estabelecimento compareceu na farmácia a fim de devolvê-lo, mas neste local o acusado era desconhecido. Realizada a consulta do cheque, foi verificado que o cheque era furtado. A vítima arcou com o prejuízo. Assim agindo, o denunciado está incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal (…) In casu, colho da sentença que a vantagem ilicitamente obtida tinha valor próximo à metade do salário mínimo nacional, que era de R$ 300,00 conforme Lei 11.164/2005, sendo o crime cometido com cheque furtado. Consta dos autos também que o réu é reincidente em crimes contra o patrimônio, elemento que foi utilizado para agravar a pena. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.056 / RS ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, consoante entendimento firmado por ambas as Turmas do Supremo: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO DE APROXIMADAMENTE 50 METROS DE FIO DE COBRE UTILIZADOS EM REDE ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, além de serem relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada -, devem ser analisados, em cada caso, de forma cautelar e rigorosa, a realidade sócio-econômica do País e o conjunto de valores éticos juridicamente aproveitados pelo sistema penal para determinar se a conduta pode ou não ser considerada típica para a configuração do delito. Precedentes. 4. Na espécie, embora o objeto da tentativa de furto qualificado tenha sido avaliado em R$ 150,00 reais, de pouco valor material, é certo, houve prejuízo para a vítima, que teve que reparar a rede elétrica danificada, e a interrupção do serviço de iluminação pública para os usuários da respectiva localidade. 5. Ordem denegada. (HC 104403/SP, rel. Min. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, consoante entendimento firmado por ambas as Turmas do Supremo: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO DE APROXIMADAMENTE 50 METROS DE FIO DE COBRE UTILIZADOS EM REDE ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, além de serem relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada -, devem ser analisados, em cada caso, de forma cautelar e rigorosa, a realidade sócio-econômica do País e o conjunto de valores éticos juridicamente aproveitados pelo sistema penal para determinar se a conduta pode ou não ser considerada típica para a configuração do delito. Precedentes. 4. Na espécie, embora o objeto da tentativa de furto qualificado tenha sido avaliado em R$ 150,00 reais, de pouco valor material, é certo, houve prejuízo para a vítima, que teve que reparar a rede elétrica danificada, e a interrupção do serviço de iluminação pública para os usuários da respectiva localidade. 5. Ordem denegada. (HC 104403/SP, rel. Min. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.056 / RS Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RAZOÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINDA NO ACÓRDÃO QUESTIONADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige a ocorrência de conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade do agente, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. III – A alegada prescrição da pretensão punitiva não foi tratada no acordão do Superior Tribunal, o que impede que a matéria seja conhecida por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da Constituição Federal. IV – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. V – Ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. (HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010) Habeas corpus. Penal. Crime de furto (art. 155, caput, do CP). Princípio da insignificância. Hipótese de não aplicação. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RAZOÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINDA NO ACÓRDÃO QUESTIONADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige a ocorrência de conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade do agente, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. III – A alegada prescrição da pretensão punitiva não foi tratada no acordão do Superior Tribunal, o que impede que a matéria seja conhecida por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da Constituição Federal. IV – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. V – Ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. (HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010) Habeas corpus. Penal. Crime de furto (art. 155, caput, do CP). Princípio da insignificância. Hipótese de não aplicação. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.056 / RS Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou algumas circunstâncias que devem orientar a aferição do relevo material da tipicidade penal, tais como: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Ainda que o valor dos bens subtraídos seja de pequena monta, não há como se aplicar o princípio da insignificância ao caso concreto, tendo em vista a relevância da quantia subtraída à situação econômica da vítima. Por esse motivo, não há como concluir pela inexpressividade da lesão ao bem juridicamente protegido. 3. Habeas corpus denegado. (HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009) DIREITO PENAL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETROS E CRITÉRIOS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pelo recorrente na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente com base na teoria da insignificância, por falta de lesividade ou ofensividade ao bem jurídico tutelado na norma penal. 2. Registro que não considero apenas e tão somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2°). Como já analisou o Min. Celso de Mello, no precedente acima apontado, o princípio da insignificância tem como vetores "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada." (HC 84.412/SP). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou algumas circunstâncias que devem orientar a aferição do relevo material da tipicidade penal, tais como: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Ainda que o valor dos bens subtraídos seja de pequena monta, não há como se aplicar o princípio da insignificância ao caso concreto, tendo em vista a relevância da quantia subtraída à situação econômica da vítima. Por esse motivo, não há como concluir pela inexpressividade da lesão ao bem juridicamente protegido. 3. Habeas corpus denegado. (HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009) DIREITO PENAL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETROS E CRITÉRIOS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pelo recorrente na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente com base na teoria da insignificância, por falta de lesividade ou ofensividade ao bem jurídico tutelado na norma penal. 2. Registro que não considero apenas e tão somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2°). Como já analisou o Min. Celso de Mello, no precedente acima apontado, o princípio da insignificância tem como vetores "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada." (HC 84.412/SP). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.056 / RS 3. No presente caso, considero que tais vetores não se fazem simultaneamente presentes. Consoante o critério da tipicidade material (e não apenas formal), excluem-se os fatos e comportamentos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm perfeita aplicação o princípio da insignificância. O critério da tipicidade material deverá levar em consideração a importância do bem jurídico possivelmente atingido no caso concreto. 4. No caso em tela, a lesão se revelou significante não obstante o bem subtraído ser inferior ao valor do salário mínimo. Vale ressaltar, que há informação nos autos de que o valor "subtraído representava todo o valor encontrado no caixa (fl. 11), sendo fruto do trabalho do lesado que, passada a meia-noite, ainda mantinha o trailer aberto para garantir uma sobrevivência honesta." Portanto, de acordo com a conclusão objetiva do caso concreto, entendo que não houve inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. (RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) (grifos adicionados) Esta Corte tem repelido a aplicação do princípio da insignificância quando se trata de reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS 3. No presente caso, considero que tais vetores não se fazem simultaneamente presentes. Consoante o critério da tipicidade material (e não apenas formal), excluem-se os fatos e comportamentos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm perfeita aplicação o princípio da insignificância. O critério da tipicidade material deverá levar em consideração a importância do bem jurídico possivelmente atingido no caso concreto. 4. No caso em tela, a lesão se revelou significante não obstante o bem subtraído ser inferior ao valor do salário mínimo. Vale ressaltar, que há informação nos autos de que o valor "subtraído representava todo o valor encontrado no caixa (fl. 11), sendo fruto do trabalho do lesado que, passada a meia-noite, ainda mantinha o trailer aberto para garantir uma sobrevivência honesta." Portanto, de acordo com a conclusão objetiva do caso concreto, entendo que não houve inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. (RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) (grifos adicionados) Esta Corte tem repelido a aplicação do princípio da insignificância quando se trata de reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.056 / RS penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva e do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado. (HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 26/5/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva e do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado. (HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 26/5/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.056 / RS e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, pois o delito foi praticado em concurso com o crime de tráfico de entorpecentes, o que configuraria, minimamente, a periculosidade social da ação do Paciente e o descomprometimento com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010) HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS VALORES TUTELADOS PELO DIREITO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, pois o delito foi praticado em concurso com o crime de tráfico de entorpecentes, o que configuraria, minimamente, a periculosidade social da ação do Paciente e o descomprometimento com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010) HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS VALORES TUTELADOS PELO DIREITO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.056 / RS pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. No caso dos autos, em que o delito foi praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com menor, percebe-se o descomprometimento do Paciente com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010) (grifos adicionados) Nesse sentido, aliás, o parecer do Ministério Público, cujo teor é o seguinte: In casu, a composição dos autos revela que a conduta imputada ao paciente não se encaixa nos parâmetros fornecidos por esse Pretório Excelso para a incidência do princípio da insignificância: o dano causado – R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) – não pode ser tido como ínfimo, pois representava quase a metade do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos2, evidenciando a expressividade da lesão jurídica provocada e a acentuada ofensividade da conduta. Observe-se ainda que delito foi perpetrado por meio de cheques roubados. Embora não se possa atribuir ao Paciente o roubo, o fato é que seu uso foi consciente e deliberado, demonstrando, no mínimo, a receptação das cártulas. Pondere-se ainda, que o direito penal é dotado de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. No caso dos autos, em que o delito foi praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com menor, percebe-se o descomprometimento do Paciente com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010) (grifos adicionados) Nesse sentido, aliás, o parecer do Ministério Público, cujo teor é o seguinte: In casu, a composição dos autos revela que a conduta imputada ao paciente não se encaixa nos parâmetros fornecidos por esse Pretório Excelso para a incidência do princípio da insignificância: o dano causado – R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) – não pode ser tido como ínfimo, pois representava quase a metade do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos2, evidenciando a expressividade da lesão jurídica provocada e a acentuada ofensividade da conduta. Observe-se ainda que delito foi perpetrado por meio de cheques roubados. Embora não se possa atribuir ao Paciente o roubo, o fato é que seu uso foi consciente e deliberado, demonstrando, no mínimo, a receptação das cártulas. Pondere-se ainda, que o direito penal é dotado de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.056 / RS suficientes instrumentos para a adequada dosagem da reprimenda, de acordo com o fato imputado e suas circunstâncias, as quais são medida necessária e suficiente à inibição da continuidade da prática delituosa. Pelo exposto, e em vista à não satisfação cumulativa dos vetores estabelecidos por esse Pretório Excelso para incidência do dito princípio, somos pela denegação da ordem. In casu, consta na sentença condenatória que o paciente teve a pena agravada em razão da reincidência, além de possuir extensa ficha criminal na qual arrolados inquéritos e ações penais por vários crimes de estelionato, falsificação de documentos, receptação e delitos de trânsito, tudo a evidenciar que a aplicação do princípio da insignificância servirá de estímulo à contumácia delituosa. Ex positis, o voto é pela denegação da ordem. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS suficientes instrumentos para a adequada dosagem da reprimenda, de acordo com o fato imputado e suas circunstâncias, as quais são medida necessária e suficiente à inibição da continuidade da prática delituosa. Pelo exposto, e em vista à não satisfação cumulativa dos vetores estabelecidos por esse Pretório Excelso para incidência do dito princípio, somos pela denegação da ordem. In casu, consta na sentença condenatória que o paciente teve a pena agravada em razão da reincidência, além de possuir extensa ficha criminal na qual arrolados inquéritos e ações penais por vários crimes de estelionato, falsificação de documentos, receptação e delitos de trânsito, tudo a evidenciar que a aplicação do princípio da insignificância servirá de estímulo à contumácia delituosa. Ex positis, o voto é pela denegação da ordem. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.056 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : EVERTON AUGUSTO DE CARLI KERBER IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1181136 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791135 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.056 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : EVERTON AUGUSTO DE CARLI KERBER IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1181136 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791135 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1797823	2012-02-14T00:00:00	2012-03-07T00:00:00	A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012.	HABEAS CORPUS	Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 6/8/2010. 3. In casu, a vantagem ilicitamente obtida mediante a utilização de cheque furtado tinha valor próximo à metade do salário mínimo, que era de R$ 300,00 conforme Lei 11.164/2005, mercê de o paciente ser reincidente em crimes contra o patrimônio, consoante afirmado na sentença condenatória, e ostentar extensa ficha criminal na qual arrolados vários processos e inquéritos policiais instaurados com o fito de apurar crimes de estelionato, falsificação de documentos, recepção e delitos de trânsito, tudo a evidenciar que a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto servirá de estímulo à contumácia delituosa. 4. Ordem denegada.	sjur205417	- Acórdãos citados: HC 84412, HC 96684, HC 96757, RHC 96813, HC 103359, HC 104117, HC 104403, HC 107067. Número de páginas: 17. Análise: 15/03/2012, SEV. Revisão: 16/03/2012, ACG.	LUIZ FUX	Primeira Turma	108056	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00171 \"CAPUT\"\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n", "LEG-FED LEI-011164 ANO-2005\r\n LEI ORDINÁRIA" ]	HC	acordaos	HC 108056	[ "" ]	PACTE.(S) : EVERTON AUGUSTO DE CARLI KERBER IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1181136 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.056 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :EVERTON AUGUSTO DE CARLI KERBER IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RESP n 1181136 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO Código Penal Brasileiro). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO- INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJ de 24/4/2009) 2. O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Precedentes: HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 23/11/2010; HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ 6/8/2010. 3. In casu, a vantagem ilicitamente obtida mediante a utilização de cheque furtado tinha valor próximo à metade do salário mínimo, que era de R$ 300,00 conforme Lei 11.164/2005, mercê de o paciente ser reincidente em crimes contra o patrimônio, consoante afirmado na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793375. Supremo Tribunal Federal DJe 07/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão HC 108.056 / RS sentença condenatória, e ostentar extensa ficha criminal na qual arrolados vários processos e inquéritos policiais instaurados com o fito de apurar crimes de estelionato, falsificação de documentos, recepção e delitos de trânsito, tudo a evidenciar que a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto servirá de estímulo à contumácia delituosa. 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793375. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS sentença condenatória, e ostentar extensa ficha criminal na qual arrolados vários processos e inquéritos policiais instaurados com o fito de apurar crimes de estelionato, falsificação de documentos, recepção e delitos de trânsito, tudo a evidenciar que a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto servirá de estímulo à contumácia delituosa. 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793375. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.056 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :EVERTON AUGUSTO DE CARLI KERBER IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RESP n 1181136 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de EVERTON AUGUSTO DE CARLI KERBER contra decisão monocrática do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, dando provimento ao recurso especial, cujo teor é o seguinte: “1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro nas alíneas a do art. 105, III da Carta Magna, em adversidade ao acórdão proferido pelo TJRS, assim ementado: Estelionato. Bagatela: ínfimo valor que não autoriza o ingresso da pendenga na seara penal, ultima ratio da ingerência punitiva estatal. Materialidade: indispensável perícia. Absolvição. À unanimidade, deram provimento ao apelo defensivo. (fls. 271) 2. À ementa, acrescente-se que a conduta apurada nestes autos foi estelionato, em que o denunciado fez uso de cheque furtado no valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais). 3. O recorrente afirma violados os arts. 171, caput do CPB e 563 do CPP. Argúi, para tanto, que a conduta é penalmente relevante, enquadrando-se perfeitamente no tipo penal estelionato; não sendo possível, então, fazer uso do princípio bagatelar. (fls. 293) 4. Com Contrarrazões (fls. 324/334), o Recurso Especial foi Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793376. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.056 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :EVERTON AUGUSTO DE CARLI KERBER IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO RESP n 1181136 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de EVERTON AUGUSTO DE CARLI KERBER contra decisão monocrática do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, dando provimento ao recurso especial, cujo teor é o seguinte: “1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro nas alíneas a do art. 105, III da Carta Magna, em adversidade ao acórdão proferido pelo TJRS, assim ementado: Estelionato. Bagatela: ínfimo valor que não autoriza o ingresso da pendenga na seara penal, ultima ratio da ingerência punitiva estatal. Materialidade: indispensável perícia. Absolvição. À unanimidade, deram provimento ao apelo defensivo. (fls. 271) 2. À ementa, acrescente-se que a conduta apurada nestes autos foi estelionato, em que o denunciado fez uso de cheque furtado no valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais). 3. O recorrente afirma violados os arts. 171, caput do CPB e 563 do CPP. Argúi, para tanto, que a conduta é penalmente relevante, enquadrando-se perfeitamente no tipo penal estelionato; não sendo possível, então, fazer uso do princípio bagatelar. (fls. 293) 4. Com Contrarrazões (fls. 324/334), o Recurso Especial foi Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório HC 108.056 / RS admitido (fls. 336/339). 5. O MPF, em parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República MAURICIO VIEIRA BRACKS, manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 353/356). 6. É o relatório. 7. A irresignação deve prosperar. 8. A sentença que terminou por condenar o réu asseverou ser autêntica a descrição dos fatos assim formulada na denúncia: No dia 02 de julho de 2005, em horário comercial, na Rua Rmiro Barcelos, 1994, loja 02, nesta capital, o denunciado obteve para si vantagem ilícita no valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) em prejuízo da loja O Boticário, induzindo SUS funcionários em erro, mediante fraude. (fls. 227) 9. A absolvição veio em segunda instância, ao fundamento de que o fato não passava de um crime de bagatela, um insignificante penal, indigno de repressão pelo estatuto punitivo. 10. Ocorre que a jurisprudência desta Corte, ao avaliar a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de estelionato, valoriza a distinção entre ínfimo e pequeno valor, atribuindo apenas às condutas que tiveram aquele por objeto material a atipicidade. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM R$ 150,00. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. Com efeito, obter, mediante meio fraudulento, roupas íntimas femininas, avaliadas em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. "A tipicidade penal não pode ser percebida como o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793376. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS admitido (fls. 336/339). 5. O MPF, em parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República MAURICIO VIEIRA BRACKS, manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 353/356). 6. É o relatório. 7. A irresignação deve prosperar. 8. A sentença que terminou por condenar o réu asseverou ser autêntica a descrição dos fatos assim formulada na denúncia: No dia 02 de julho de 2005, em horário comercial, na Rua Rmiro Barcelos, 1994, loja 02, nesta capital, o denunciado obteve para si vantagem ilícita no valor de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) em prejuízo da loja O Boticário, induzindo SUS funcionários em erro, mediante fraude. (fls. 227) 9. A absolvição veio em segunda instância, ao fundamento de que o fato não passava de um crime de bagatela, um insignificante penal, indigno de repressão pelo estatuto punitivo. 10. Ocorre que a jurisprudência desta Corte, ao avaliar a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de estelionato, valoriza a distinção entre ínfimo e pequeno valor, atribuindo apenas às condutas que tiveram aquele por objeto material a atipicidade. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM R$ 150,00. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. Com efeito, obter, mediante meio fraudulento, roupas íntimas femininas, avaliadas em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. "A tipicidade penal não pode ser percebida como o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório HC 108.056 / RS trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado" (Supremo Tribunal Federal, HC n. 97.772/RS, 1. Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/11/2009.) 3. Não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Quando não há outro bem jurídico tutelado pela norma penal, apenas o segundo, necessariamente, enseja a aplicação do princípio da insignificância, excluindo o crime. 4. Ordem denegada. (HC 160.916/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 11/10/2010) HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE FALSIFICADO. PREJUÍZO QUE BEIRA UM SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 1. Para a aplicação do referido postulado, devem ser obedecidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese, o prejuízo causado com a ação do paciente foi avaliado em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Tal valor não pode ser taxado de insignificante, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793376. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado" (Supremo Tribunal Federal, HC n. 97.772/RS, 1. Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/11/2009.) 3. Não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Quando não há outro bem jurídico tutelado pela norma penal, apenas o segundo, necessariamente, enseja a aplicação do princípio da insignificância, excluindo o crime. 4. Ordem denegada. (HC 160.916/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 11/10/2010) HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE FALSIFICADO. PREJUÍZO QUE BEIRA UM SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 1. Para a aplicação do referido postulado, devem ser obedecidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese, o prejuízo causado com a ação do paciente foi avaliado em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Tal valor não pode ser taxado de insignificante, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Relatório HC 108.056 / RS principalmente se considerado que à época dos fatos (5.5.02), ele se aproximava a 1 (um) salário mínimo. 3. De mais a mais, a utilização de cheque falsificado evidencia a presença de periculosidade social da ação, afastando a incidência do referido princípio. 4. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 5. No caso, a Juíza do processo fixou a pena-base em 5 (cinco) meses acima do piso legal, apontando como desfavoráveis a personalidade do agente e as consequências dos crime. Assim, não há falar em constrangimento ilegal. 6. Além disso, havendo multiplicidade de condenações, nada obsta a exasperação da sanção na primeira e na segunda etapas do critério trifásico de aplicação da reprimenda, sem que isso configure bis in idem. 7. Ordem denegada. (HC 83.144/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 21/06/2010) 11. Na hipótese, o valor do estelionato foi de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais), valor que, embora parco, não é ninharia a ponto de ser tido como um indiferente penal. Daí porque, correta a condenação levada a efeito na primeira instância. 12. Ante o exposto, com base no art. 557, § 1o.-A do Código de Processo Civil c/c o art. 3o. do CPP, dá-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer o decisum de primeiro grau. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias.” Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática de estelionato (art. 171 do Código Penal), por ter adquirido, com cheque furtado, dois frascos de perfume avaliados em R$ 150,00, em uma perfumaria da rede O Boticário. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793376. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS principalmente se considerado que à época dos fatos (5.5.02), ele se aproximava a 1 (um) salário mínimo. 3. De mais a mais, a utilização de cheque falsificado evidencia a presença de periculosidade social da ação, afastando a incidência do referido princípio. 4. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 5. No caso, a Juíza do processo fixou a pena-base em 5 (cinco) meses acima do piso legal, apontando como desfavoráveis a personalidade do agente e as consequências dos crime. Assim, não há falar em constrangimento ilegal. 6. Além disso, havendo multiplicidade de condenações, nada obsta a exasperação da sanção na primeira e na segunda etapas do critério trifásico de aplicação da reprimenda, sem que isso configure bis in idem. 7. Ordem denegada. (HC 83.144/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 21/06/2010) 11. Na hipótese, o valor do estelionato foi de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais), valor que, embora parco, não é ninharia a ponto de ser tido como um indiferente penal. Daí porque, correta a condenação levada a efeito na primeira instância. 12. Ante o exposto, com base no art. 557, § 1o.-A do Código de Processo Civil c/c o art. 3o. do CPP, dá-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer o decisum de primeiro grau. 13. Publique-se. 14. Intimações necessárias.” Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática de estelionato (art. 171 do Código Penal), por ter adquirido, com cheque furtado, dois frascos de perfume avaliados em R$ 150,00, em uma perfumaria da rede O Boticário. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Relatório HC 108.056 / RS A apelação interposta pela defesa foi provida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para reconhecer a incidência do princípio da insignificância. Daí a interposição de recurso especial pelo Ministério Público, alfim provido para afastar a incidência do referido princípio, reconhecendo a tipicidade material da conduta. Nesta impetração, sustenta-se a presença dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a incidência do princípio da insignificância, pois não existiu ofensividade da conduta, não tendo o paciente obrigado a vendedora a aceitar o cheque, e o valor seria de pequena relevância em se tratando de uma franquia de marca reconhecida em todo o território nacional. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793376. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS A apelação interposta pela defesa foi provida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para reconhecer a incidência do princípio da insignificância. Daí a interposição de recurso especial pelo Ministério Público, alfim provido para afastar a incidência do referido princípio, reconhecendo a tipicidade material da conduta. Nesta impetração, sustenta-se a presença dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a incidência do princípio da insignificância, pois não existiu ofensividade da conduta, não tendo o paciente obrigado a vendedora a aceitar o cheque, e o valor seria de pequena relevância em se tratando de uma franquia de marca reconhecida em todo o território nacional. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.056 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus em que se discute a incidência do princípio da insignificância ao crime assim descrito na denúncia: No dia 02 de julho de 2005, em horário comercial, na Rua Ramiro Barcelos, n 1994, loja 02, nesta capital, o denunciado obteve para si vantagem ilícita no valor de R$149,00 (cento e quarenta e nove reais) em prejuízo da loja O BOTICÁRIO, induzindo os seus funcionários em erro, mediante fraude. Na ocasião, o denunciado compareceu na loja acima referida, identificando-se como filho do proprietário da farmácia vizinha e adquiriu dois perfumes, pagando-os com o cheque n 003263, conta corrente 023015, Banco Bradesco (fl. 08), em nome de Plaza Imóveis Ltda, previamente furtado. Percebendo que o imputado havia esquecido seu aparelho celular na loja, uma funcionária do estabelecimento compareceu na farmácia a fim de devolvê-lo, mas neste local o acusado era desconhecido. Realizada a consulta do cheque, foi verificado que o cheque era furtado. A vítima arcou com o prejuízo. Assim agindo, o denunciado está incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal (…) In casu, colho da sentença que a vantagem ilicitamente obtida tinha valor próximo à metade do salário mínimo nacional, que era de R$ 300,00 conforme Lei 11.164/2005, sendo o crime cometido com cheque furtado. Consta dos autos também que o réu é reincidente em crimes contra o patrimônio, elemento que foi utilizado para agravar a pena. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.056 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus em que se discute a incidência do princípio da insignificância ao crime assim descrito na denúncia: No dia 02 de julho de 2005, em horário comercial, na Rua Ramiro Barcelos, n 1994, loja 02, nesta capital, o denunciado obteve para si vantagem ilícita no valor de R$149,00 (cento e quarenta e nove reais) em prejuízo da loja O BOTICÁRIO, induzindo os seus funcionários em erro, mediante fraude. Na ocasião, o denunciado compareceu na loja acima referida, identificando-se como filho do proprietário da farmácia vizinha e adquiriu dois perfumes, pagando-os com o cheque n 003263, conta corrente 023015, Banco Bradesco (fl. 08), em nome de Plaza Imóveis Ltda, previamente furtado. Percebendo que o imputado havia esquecido seu aparelho celular na loja, uma funcionária do estabelecimento compareceu na farmácia a fim de devolvê-lo, mas neste local o acusado era desconhecido. Realizada a consulta do cheque, foi verificado que o cheque era furtado. A vítima arcou com o prejuízo. Assim agindo, o denunciado está incurso nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal (…) In casu, colho da sentença que a vantagem ilicitamente obtida tinha valor próximo à metade do salário mínimo nacional, que era de R$ 300,00 conforme Lei 11.164/2005, sendo o crime cometido com cheque furtado. Consta dos autos também que o réu é reincidente em crimes contra o patrimônio, elemento que foi utilizado para agravar a pena. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.056 / RS ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, consoante entendimento firmado por ambas as Turmas do Supremo: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO DE APROXIMADAMENTE 50 METROS DE FIO DE COBRE UTILIZADOS EM REDE ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, além de serem relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada -, devem ser analisados, em cada caso, de forma cautelar e rigorosa, a realidade sócio-econômica do País e o conjunto de valores éticos juridicamente aproveitados pelo sistema penal para determinar se a conduta pode ou não ser considerada típica para a configuração do delito. Precedentes. 4. Na espécie, embora o objeto da tentativa de furto qualificado tenha sido avaliado em R$ 150,00 reais, de pouco valor material, é certo, houve prejuízo para a vítima, que teve que reparar a rede elétrica danificada, e a interrupção do serviço de iluminação pública para os usuários da respectiva localidade. 5. Ordem denegada. (HC 104403/SP, rel. Min. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, consoante entendimento firmado por ambas as Turmas do Supremo: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO DE APROXIMADAMENTE 50 METROS DE FIO DE COBRE UTILIZADOS EM REDE ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, além de serem relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada -, devem ser analisados, em cada caso, de forma cautelar e rigorosa, a realidade sócio-econômica do País e o conjunto de valores éticos juridicamente aproveitados pelo sistema penal para determinar se a conduta pode ou não ser considerada típica para a configuração do delito. Precedentes. 4. Na espécie, embora o objeto da tentativa de furto qualificado tenha sido avaliado em R$ 150,00 reais, de pouco valor material, é certo, houve prejuízo para a vítima, que teve que reparar a rede elétrica danificada, e a interrupção do serviço de iluminação pública para os usuários da respectiva localidade. 5. Ordem denegada. (HC 104403/SP, rel. Min. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.056 / RS Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 1/2/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RAZOÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINDA NO ACÓRDÃO QUESTIONADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige a ocorrência de conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade do agente, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2..., do Código Penal. III – A alegada prescrição da pretensão punitiva não foi tratada no acordão do Superior Tribunal, o que impede que a matéria seja conhecida por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da Constituição Federal. IV – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. V – Ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. (HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJ de 26/10/2010) Habeas corpus. Penal. Crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro). Princípio da insignificância. Hipótese de não aplicação. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 1/2/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RAZOÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINDA NO ACÓRDÃO QUESTIONADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige a ocorrência de conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade do agente, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Já no que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2..., do Código Penal. III – A alegada prescrição da pretensão punitiva não foi tratada no acordão do Superior Tribunal, o que impede que a matéria seja conhecida por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência outorgada no art. 102 da Constituição Federal. IV – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. V – Ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. (HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJ de 26/10/2010) Habeas corpus. Penal. Crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro). Princípio da insignificância. Hipótese de não aplicação. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.056 / RS Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou algumas circunstâncias que devem orientar a aferição do relevo material da tipicidade penal, tais como: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Ainda que o valor dos bens subtraídos seja de pequena monta, não há como se aplicar o princípio da insignificância ao caso concreto, tendo em vista a relevância da quantia subtraída à situação econômica da vítima. Por esse motivo, não há como concluir pela inexpressividade da lesão ao bem juridicamente protegido. 3. Habeas corpus denegado. (HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJ de 4/12/2009) DIREITO PENAL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETROS E CRITÉRIOS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pelo recorrente na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente com base na teoria da insignificância, por falta de lesividade ou ofensividade ao bem jurídico tutelado na norma penal. 2. Registro que não considero apenas e tão somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (Código Penal Brasileiro, art. 155, § 2...). Como já analisou o Min. Celso de Mello, no precedente acima apontado, o princípio da insignificância tem como vetores "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada." (HC 84.412/SP). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou algumas circunstâncias que devem orientar a aferição do relevo material da tipicidade penal, tais como: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Ainda que o valor dos bens subtraídos seja de pequena monta, não há como se aplicar o princípio da insignificância ao caso concreto, tendo em vista a relevância da quantia subtraída à situação econômica da vítima. Por esse motivo, não há como concluir pela inexpressividade da lesão ao bem juridicamente protegido. 3. Habeas corpus denegado. (HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJ de 4/12/2009) DIREITO PENAL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETROS E CRITÉRIOS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pelo recorrente na petição inicial, é a suposta atipicidade da conduta realizada pelo paciente com base na teoria da insignificância, por falta de lesividade ou ofensividade ao bem jurídico tutelado na norma penal. 2. Registro que não considero apenas e tão somente o valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como no próprio exemplo do furto simples, bem como desapareceria do ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (Código Penal Brasileiro, art. 155, § 2...). Como já analisou o Min. Celso de Mello, no precedente acima apontado, o princípio da insignificância tem como vetores "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada." (HC 84.412/SP). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.056 / RS 3. No presente caso, considero que tais vetores não se fazem simultaneamente presentes. Consoante o critério da tipicidade material (e não apenas formal), excluem-se os fatos e comportamentos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm perfeita aplicação o princípio da insignificância. O critério da tipicidade material deverá levar em consideração a importância do bem jurídico possivelmente atingido no caso concreto. 4. No caso em tela, a lesão se revelou significante não obstante o bem subtraído ser inferior ao valor do salário mínimo. Vale ressaltar, que há informação nos autos de que o valor "subtraído representava todo o valor encontrado no caixa (fl. 11), sendo fruto do trabalho do lesado que, passada a meia-noite, ainda mantinha o trailer aberto para garantir uma sobrevivência honesta." Portanto, de acordo com a conclusão objetiva do caso concreto, entendo que não houve inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. (RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJ de 24/4/2009) (grifos adicionados) Esta Corte tem repelido a aplicação do princípio da insignificância quando se trata de reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS 3. No presente caso, considero que tais vetores não se fazem simultaneamente presentes. Consoante o critério da tipicidade material (e não apenas formal), excluem-se os fatos e comportamentos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm perfeita aplicação o princípio da insignificância. O critério da tipicidade material deverá levar em consideração a importância do bem jurídico possivelmente atingido no caso concreto. 4. No caso em tela, a lesão se revelou significante não obstante o bem subtraído ser inferior ao valor do salário mínimo. Vale ressaltar, que há informação nos autos de que o valor "subtraído representava todo o valor encontrado no caixa (fl. 11), sendo fruto do trabalho do lesado que, passada a meia-noite, ainda mantinha o trailer aberto para garantir uma sobrevivência honesta." Portanto, de acordo com a conclusão objetiva do caso concreto, entendo que não houve inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. (RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJ de 24/4/2009) (grifos adicionados) Esta Corte tem repelido a aplicação do princípio da insignificância quando se trata de reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo. Confiram-se os seguintes julgados: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE UM BOTIJÃO DE GÁS AVALIADO EM R$ 120,00. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.056 / RS penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva e do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado. (HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 26/5/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, em razão da habitualidade delitiva e do alto grau de reprovabilidade da conduta do Paciente. 5. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como tivesse praticado condutas irrelevantes. 6. Habeas corpus denegado. (HC 107067, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 26/5/2011) HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.056 / RS e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, pois o delito foi praticado em concurso com o crime de tráfico de entorpecentes, o que configuraria, minimamente, a periculosidade social da ação do Paciente e o descomprometimento com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 23/11/2010) HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS VALORES TUTELADOS PELO DIREITO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS e os aspectos objetivos do fato – tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante, pois o delito foi praticado em concurso com o crime de tráfico de entorpecentes, o que configuraria, minimamente, a periculosidade social da ação do Paciente e o descomprometimento com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ de 23/11/2010) HABEAS CORPUS. PENAL. FURTOS E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO COM MENOR. DESCOMPROMETIMENTO DO PACIENTE COM OS VALORES TUTELADOS PELO DIREITO. REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.056 / RS pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. No caso dos autos, em que o delito foi praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com menor, percebe-se o descomprometimento do Paciente com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ 6/8/2010) (grifos adicionados) Nesse sentido, aliás, o parecer do Ministério Público, cujo teor é o seguinte: In casu, a composição dos autos revela que a conduta imputada ao paciente não se encaixa nos parâmetros fornecidos por esse Pretório Excelso para a incidência do princípio da insignificância: o dano causado – R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) – não pode ser tido como ínfimo, pois representava quase a metade do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos2, evidenciando a expressividade da lesão jurídica provocada e a acentuada ofensividade da conduta. Observe-se ainda que delito foi perpetrado por meio de cheques roubados. Embora não se possa atribuir ao Paciente o roubo, o fato é que seu uso foi consciente e deliberado, demonstrando, no mínimo, a receptação das cártulas. Pondere-se ainda, que o direito penal é dotado de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 4. No caso dos autos, em que o delito foi praticado com rompimento de obstáculo e em concurso com menor, percebe-se o descomprometimento do Paciente com os valores tutelados pelo direito. 5. Apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (HC 103359/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1...Turma, DJ 6/8/2010) (grifos adicionados) Nesse sentido, aliás, o parecer do Ministério Público, cujo teor é o seguinte: In casu, a composição dos autos revela que a conduta imputada ao paciente não se encaixa nos parâmetros fornecidos por esse Pretório Excelso para a incidência do princípio da insignificância: o dano causado – R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) – não pode ser tido como ínfimo, pois representava quase a metade do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos2, evidenciando a expressividade da lesão jurídica provocada e a acentuada ofensividade da conduta. Observe-se ainda que delito foi perpetrado por meio de cheques roubados. Embora não se possa atribuir ao Paciente o roubo, o fato é que seu uso foi consciente e deliberado, demonstrando, no mínimo, a receptação das cártulas. Pondere-se ainda, que o direito penal é dotado de 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 108.056 / RS suficientes instrumentos para a adequada dosagem da reprimenda, de acordo com o fato imputado e suas circunstâncias, as quais são medida necessária e suficiente à inibição da continuidade da prática delituosa. Pelo exposto, e em vista à não satisfação cumulativa dos vetores estabelecidos por esse Pretório Excelso para incidência do dito princípio, somos pela denegação da ordem. In casu, consta na sentença condenatória que o paciente teve a pena agravada em razão da reincidência, além de possuir extensa ficha criminal na qual arrolados inquéritos e ações penais por vários crimes de estelionato, falsificação de documentos, receptação e delitos de trânsito, tudo a evidenciar que a aplicação do princípio da insignificância servirá de estímulo à contumácia delituosa. Ex positis, o voto é pela denegação da ordem. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Supremo Tribunal Federal HC 108.056 / RS suficientes instrumentos para a adequada dosagem da reprimenda, de acordo com o fato imputado e suas circunstâncias, as quais são medida necessária e suficiente à inibição da continuidade da prática delituosa. Pelo exposto, e em vista à não satisfação cumulativa dos vetores estabelecidos por esse Pretório Excelso para incidência do dito princípio, somos pela denegação da ordem. In casu, consta na sentença condenatória que o paciente teve a pena agravada em razão da reincidência, além de possuir extensa ficha criminal na qual arrolados inquéritos e ações penais por vários crimes de estelionato, falsificação de documentos, receptação e delitos de trânsito, tudo a evidenciar que a aplicação do princípio da insignificância servirá de estímulo à contumácia delituosa. Ex positis, o voto é pela denegação da ordem. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.056 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : EVERTON AUGUSTO DE CARLI KERBER IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP n 1181136 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791135 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.056 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : EVERTON AUGUSTO DE CARLI KERBER IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP n 1181136 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791135 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 108 . 056", "RESP n 1181136", "HC 104403 / SP", "HC 104117 / MT", "HC 96757 / RS", "HC 107067", "HC 96684 / MS", "HC 103359 / RS", "HC 108 . 056 / RS", "HC 108 . 056 / RS", "HABEAS CORPUS 108 . 056", "RESP n 1181136", "HABEAS CORPUS 108 . 056", "RESP n 1181136 DO SUPERIOR", "HC 108 . 056 / RS", "HC 108 . 056 / RS", "HC 108 . 056 / RS", "HC n . 97 . 772 / RS", "HC 160 . 916 / SP", "HC 108 . 056 / RS", "HC n . 97 . 772 / RS", "HC 160 . 916 / SP", "HC 108 . 056 / RS", "HC 83 . 144 / DF", "HC 108 . 056 / RS", "HC 83 . 144 / DF", "HC 108 . 056 / RS", "HC 108 . 056 / RS", "HABEAS CORPUS 108 . 056", "HABEAS CORPUS 108 . 056", "HC 108 . 056 / RS", "HC 104403 / SP", "HC 108", "HC 104403 / SP", "HC 108 . 056 / RS", "HC 104117 / MT", "HC 108 . 056 / RS", "HC 104117 / MT", "HC 108 . 056 / RS", "HC 96757 / RS", "HC 84 . 412 / SP", "HC 108 . 056 / RS", "HC 96757 / RS", "HC 84 . 412 / SP", "HC 108 . 056 / RS", "RHC 96813 / RJ", "HC 108 . 056 / RS", "RHC 96813 / RJ", "HC 108 . 056 / RS", "HC 107067", "HC 108 . 056 / RS", "HC 107067", "HC 108 . 056 / RS", "HC 96684 / MS", "HC 108 . 056 / RS", "HC 96684 / MS", "108", "056", "RS", "HC 103359 / RS", "HC 108 . 056 / RS", "HC 103359 / RS", "HC 108 . 056 / RS", "HC 108 . 056 / RS", "HABEAS CORPUS 108 . 056", "RESP n 1181136", "HABEAS CORPUS 108 . 056", "RESP n 1181136" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 171 , CAPUT , DO Código Penal Brasileiro", "Lei 11 . 164 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alíneas a do art . 105 , III da Carta Magna", "arts . 171 , caput do CPB", "563 do CPP", "Medida Provisória", "alíneas a do art . 105 , III da Carta Magna", "arts . 171 , caput do CPB", "563 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 3o . do CPP", "art . 171 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , § 1o . - A do Código de Processo Civil", "art . 3o . do CPP", "art . 171 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 171 , caput , do Código Penal", "Lei 11 . 164 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 171 , caput , do Código Penal", "Lei 11 . 164 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 155 , § 2 . . . , do Código Penal", "art . 102 da Constituição Federal", "art . 107 , IV , do Código Penal", "art . 155 , caput , do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 155 , § 2 . . . , do Código Penal", "art . 102 da Constituição Federal", "art . 107 , IV , do Código Penal", "art . 155 , caput , do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art . 155 , § 2 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal Brasileiro , art . 155 , § 2 . . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Rua Rmiro Barcelos", "Rua Rmiro Barcelos", "RIO GRANDE DO SUL", "Rua Ramiro Barcelos", "capital", "RIO GRANDE DO SUL", "Rua Ramiro Barcelos", "capital", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "1", ".", ".", ". 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.596 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SAMARCO MINERAÇÃO S/A ADV.(A/S) :CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO AGDO.(A/S) :ANDRÉA CÁSSIA VIEIRA SOUZA ADV.(A/S) :RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Quanto ao art. 5º, XXXV, da Constituição, observe-se que julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747181. Supremo Tribunal Federal DJe 05/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.596 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SAMARCO MINERAÇÃO S/A ADV.(A/S) :CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO AGDO.(A/S) :ANDRÉA CÁSSIA VIEIRA SOUZA ADV.(A/S) :RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor do julgado impugnado: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM - COMISSÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TAXA. É devido o pagamento da comissão de corretagem, se comprovado que o negócio só se concretizou em razão de efetiva atuação do corretor, aproximando as partes e tomando todas as providências para que o negócio se realizasse. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser impostos com a observância do artigo 20, § 3º, do CPC e não nos termos do § 4º, do mesmo artigo, inadmitindo-se a fixação da referida verba em quantia inferior a 10% do valor da condenação, por ser este o percentual mínimo previsto em lei. São partes integrantes da condenação a correção monetária, por disposição legal, e os juros de mora, que tem a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa da parte devedora. Os juros legais são cobrados à taxa de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916, até a vigência do Novo Código Civil, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747182. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.596 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SAMARCO MINERAÇÃO S/A ADV.(A/S) :CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO AGDO.(A/S) :ANDRÉA CÁSSIA VIEIRA SOUZA ADV.(A/S) :RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor do julgado impugnado: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM - COMISSÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TAXA. É devido o pagamento da comissão de corretagem, se comprovado que o negócio só se concretizou em razão de efetiva atuação do corretor, aproximando as partes e tomando todas as providências para que o negócio se realizasse. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser impostos com a observância do artigo 20, § 3º, do CPC e não nos termos do § 4º, do mesmo artigo, inadmitindo-se a fixação da referida verba em quantia inferior a 10% do valor da condenação, por ser este o percentual mínimo previsto em lei. São partes integrantes da condenação a correção monetária, por disposição legal, e os juros de mora, que tem a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa da parte devedora. Os juros legais são cobrados à taxa de 6% ao ano (art. 1.062 do CC/1916, até a vigência do Novo Código Civil, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório AI 851.596 AGR / MG jan/2003, quando a taxa legal passa a ser de 1% ao mês (art. 406 do NCC). V.v. - Não convencionada pelas partes a taxa de juros moratórios, deve a mesma ser de 0,5% ao mês (Art. 1062, Cód. Civil de 1916)' (fl. 1.290) No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da mesma Carta. Argumentou-se, para tanto, que 'violado o artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, dada a manifesta negativa de prestação jurisdicional. Tal constatação decorre da circunstância de os declaratórios terem renovado as teses jurídicas postas apelação, que examinadas, ensejariam diferente desfecho para a ação' (fl. 1.410) Sustentou-se, ainda, que 'não restam dúvidas, portanto, da violação ao art. 93, IX, da Lei Maior, já que a decisão recorrida se apartou, injustificavelmente, do contexto probatório' (fls. 1.417). O agravo não merece acolhida. Quanto à suposta violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição, o Tribunal de origem rejeitou os embargos declaratórios, por entender inexistir contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado. Por oportuno, destaco trecho do voto do relator proferido nos embargos declaratórios: 'Quanto á alegação da segunda embargante de que a Turma Julgadora não se manifestou a respeito dos diversos tópicos por ela aventados, nem pormenorizadamente sobre a prova produzida, como é sabido, a decisão judicial não se constitui em uma resposta a questionário proposto pelas partes, sendo certo, contudo, que no caso em tela, todas as questões postas pelo litigantes, como se constata do acórdão embargado, foram devidamente apreciadas' (fl. 1.361). Observe-se que o entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que o julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 657.164-AgR/AM, Rel. Min. Menezes Direito; AI 648.551-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.341-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 690.551-AgR/RJ, de minha relatoria. Este último assim ementado: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747182. Supremo Tribunal Federal AI 851.596 AGR / MG jan/2003, quando a taxa legal passa a ser de 1% ao mês (art. 406 do NCC). V.v. - Não convencionada pelas partes a taxa de juros moratórios, deve a mesma ser de 0,5% ao mês (Art. 1062, Cód. Civil de 1916)' (fl. 1.290) No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da mesma Carta. Argumentou-se, para tanto, que 'violado o artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, dada a manifesta negativa de prestação jurisdicional. Tal constatação decorre da circunstância de os declaratórios terem renovado as teses jurídicas postas apelação, que examinadas, ensejariam diferente desfecho para a ação' (fl. 1.410) Sustentou-se, ainda, que 'não restam dúvidas, portanto, da violação ao art. 93, IX, da Lei Maior, já que a decisão recorrida se apartou, injustificavelmente, do contexto probatório' (fls. 1.417). O agravo não merece acolhida. Quanto à suposta violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição, o Tribunal de origem rejeitou os embargos declaratórios, por entender inexistir contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado. Por oportuno, destaco trecho do voto do relator proferido nos embargos declaratórios: 'Quanto á alegação da segunda embargante de que a Turma Julgadora não se manifestou a respeito dos diversos tópicos por ela aventados, nem pormenorizadamente sobre a prova produzida, como é sabido, a decisão judicial não se constitui em uma resposta a questionário proposto pelas partes, sendo certo, contudo, que no caso em tela, todas as questões postas pelo litigantes, como se constata do acórdão embargado, foram devidamente apreciadas' (fl. 1.361). Observe-se que o entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que o julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 657.164-AgR/AM, Rel. Min. Menezes Direito; AI 648.551-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.341-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 690.551-AgR/RJ, de minha relatoria. Este último assim ementado: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório AI 851.596 AGR / MG 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTEMPORÂNEO. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CF/88. I - Os embargos de declaração opostos à decisão monocrática que inadmitiu o extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outro recurso. II - Julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - Agravo regimental improvido'. Ademais, quanto à suposta violação ao art. 93, IX, da Constituição, assim se manifestou o acórdão recorrido quando do julgamento da matéria: 'Todavia, pelo que se verifica do documento de f. 23-24, foram cedidos à apelada todos os direitos atinentes ao contrato celebrado entre a apelante e as empresas acima mencionadas, sendo certo ainda, que outros documentos dos autos, já mencionados pelo sentenciante, mostram de forma induvidosa, a efetiva participação da apelada na realização do negócio. Destaco entre esses documentos, o fax enviado para a autora, ora apelada, pela apelante (f. 802) remetendo certidões negativas de débitos estaduais. Pergunta-se, qual objetivo dessa remessa de certidões negativas à autora? Creio ser óbvia a resposta. As afirmações feitas pelas testemunhas, especialmente das testemunhas Rodrigo Fermo Vidigal Stefenoni, chefe de Gabinete do Governador do Estado do Espírito Santo (f. 985- 986) e José Francisco, diretor da Microcity Computadores e Sistemas Ltda (f. 987-988), mostram de forma clara, a decisiva participação da apelada para que o negócio se realizasse, afirmando esta última testemunha, entre outras coisas: ‘Todo o meu conhecimento deste negócio sempre foi por intermédio da autora que sempre esteve à frente do negócio’. Correto também o julgador monocrático, ao entender ser irrelevante o prazo de 20 dias previsto para durar o contrato, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747182. Supremo Tribunal Federal AI 851.596 AGR / MG 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTEMPORÂNEO. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CF/88. I - Os embargos de declaração opostos à decisão monocrática que inadmitiu o extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outro recurso. II - Julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - Agravo regimental improvido'. Ademais, quanto à suposta violação ao art. 93, IX, da Constituição, assim se manifestou o acórdão recorrido quando do julgamento da matéria: 'Todavia, pelo que se verifica do documento de f. 23-24, foram cedidos à apelada todos os direitos atinentes ao contrato celebrado entre a apelante e as empresas acima mencionadas, sendo certo ainda, que outros documentos dos autos, já mencionados pelo sentenciante, mostram de forma induvidosa, a efetiva participação da apelada na realização do negócio. Destaco entre esses documentos, o fax enviado para a autora, ora apelada, pela apelante (f. 802) remetendo certidões negativas de débitos estaduais. Pergunta-se, qual objetivo dessa remessa de certidões negativas à autora? Creio ser óbvia a resposta. As afirmações feitas pelas testemunhas, especialmente das testemunhas Rodrigo Fermo Vidigal Stefenoni, chefe de Gabinete do Governador do Estado do Espírito Santo (f. 985- 986) e José Francisco, diretor da Microcity Computadores e Sistemas Ltda (f. 987-988), mostram de forma clara, a decisiva participação da apelada para que o negócio se realizasse, afirmando esta última testemunha, entre outras coisas: ‘Todo o meu conhecimento deste negócio sempre foi por intermédio da autora que sempre esteve à frente do negócio’. Correto também o julgador monocrático, ao entender ser irrelevante o prazo de 20 dias previsto para durar o contrato, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório AI 851.596 AGR / MG uma vez que vencido o mesmo, a autora continuou trabalhando para que se concretizasse o negócio referente a transferência de créditos de ICMS, dúvida não havendo, de que a apelada além de aproximar as partes, ainda tomou todas as providências necessárias, principalmente, junto ao Governo do Estado do Espírito Santo, para que a transferência de crédito chegasse a bom termo' (fl. 1.297). Assim, verifico que a decisão restou devidamente fundamentada, Logo, destaco que o aludido dispositivo constitucional, diversamente do que sustenta o recorrente, busca que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput ) ” (fls. 1.456-1.459). A agravante sustenta, em suma, que, “Com todo respeito, ao revés do consignado na decisão agravada, a violação ao artigo 5º, XXV, da Lei Maior, não se dá pelo julgamento contrário aos interesses da agravada, mas, ao contrário, pela indiscutível circunstância de o TJMG não haver examinado essenciais teses jurídicas de defesa, hábeis a ensejar diferente desfecho para a ação, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Com efeito, entre as diversas omissões perpetradas pelo Tribunal Mineiro, factível destacar a inexistência de exame de processos administrativos juntados pela agravada, que, com sobras, demonstravam a ausência de intermediação, isto é, exatamente oposto à pretensão deduzida em juízo. De mesmo modo, não se examinou o paradoxal depoimento da agravada, que afirmou, textualmente, não se lembrar com quem tenha negociado. […] Acresça-se que a Corte das Alterosas também não examinou a prova testemunhal, uníssona em registrar fatos contrários à pretensão, em especial dos principais personagens de uma negociação desse porte (Diretor Presidente da Escelsa e do Secretário de Fazenda do estado do Espirito Santo), destruindo, portanto, os fundamentos da ação de cobrança de corretagem. Ademais, o TJMG não notou, embora 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747182. Supremo Tribunal Federal AI 851.596 AGR / MG uma vez que vencido o mesmo, a autora continuou trabalhando para que se concretizasse o negócio referente a transferência de créditos de ICMS, dúvida não havendo, de que a apelada além de aproximar as partes, ainda tomou todas as providências necessárias, principalmente, junto ao Governo do Estado do Espírito Santo, para que a transferência de crédito chegasse a bom termo' (fl. 1.297). Assim, verifico que a decisão restou devidamente fundamentada, Logo, destaco que o aludido dispositivo constitucional, diversamente do que sustenta o recorrente, busca que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput ) ” (fls. 1.456-1.459). A agravante sustenta, em suma, que, “Com todo respeito, ao revés do consignado na decisão agravada, a violação ao artigo 5º, XXV, da Lei Maior, não se dá pelo julgamento contrário aos interesses da agravada, mas, ao contrário, pela indiscutível circunstância de o TJMG não haver examinado essenciais teses jurídicas de defesa, hábeis a ensejar diferente desfecho para a ação, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Com efeito, entre as diversas omissões perpetradas pelo Tribunal Mineiro, factível destacar a inexistência de exame de processos administrativos juntados pela agravada, que, com sobras, demonstravam a ausência de intermediação, isto é, exatamente oposto à pretensão deduzida em juízo. De mesmo modo, não se examinou o paradoxal depoimento da agravada, que afirmou, textualmente, não se lembrar com quem tenha negociado. […] Acresça-se que a Corte das Alterosas também não examinou a prova testemunhal, uníssona em registrar fatos contrários à pretensão, em especial dos principais personagens de uma negociação desse porte (Diretor Presidente da Escelsa e do Secretário de Fazenda do estado do Espirito Santo), destruindo, portanto, os fundamentos da ação de cobrança de corretagem. Ademais, o TJMG não notou, embora 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório AI 851.596 AGR / MG afirmado pela agravante, que a agravada sequer conseguiu indicar o exato valor da hipotética intermediação. […] Dentro de tais quadrantes, reitere-se, a violação ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, não se consubstancia pelo julgamento contrário aos interesses da agravada, mas, ao contrário, pela indiscutível circunstância de o TJMG – ao se limitar a copiar a sentença – não haver examinado essenciais teses jurídicas de defesa, hábeis a ensejar diferente desfecho para a ação, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. […] No contexto acima declinado, vê-se, com todo o respeito, que a r. Decisão agravada se equivocou ao mencionar que a Corte Mineira teria fundamentado o seu veredicto, externando, de forma clara, as razões de seu convencimento” (fls. 1473-1475). É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747182. Supremo Tribunal Federal AI 851.596 AGR / MG afirmado pela agravante, que a agravada sequer conseguiu indicar o exato valor da hipotética intermediação. […] Dentro de tais quadrantes, reitere-se, a violação ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, não se consubstancia pelo julgamento contrário aos interesses da agravada, mas, ao contrário, pela indiscutível circunstância de o TJMG – ao se limitar a copiar a sentença – não haver examinado essenciais teses jurídicas de defesa, hábeis a ensejar diferente desfecho para a ação, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. […] No contexto acima declinado, vê-se, com todo o respeito, que a r. Decisão agravada se equivocou ao mencionar que a Corte Mineira teria fundamentado o seu veredicto, externando, de forma clara, as razões de seu convencimento” (fls. 1473-1475). É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.596 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Ao apreciar a apelação, o Tribunal de origem assim se manifestou: “Examinando primeiramente a apelação interposta pela ré, razão não lhe assiste quando discorda da decisão que lhe condenou a pagar comissão à autora, pela intermediação para transferência de créditos de ICMS, dela apelante em favor da Escelsa, transferência esta efetuada junto ao Governo do Estado do Espírito Santo, visto que, pelas provas documental e testemunhal produzidas, restou indubitavelmente demonstrado, o trabalho desenvolvido pela apelada a fim de que o negócio se efetuasse, sendo certo que, sem a sua atuação o negócio, positivamente, não seria concretizado. Alega a apelante que não firmou nenhum contrato com a apelada para que intermediasse a transferência de créditos de ICMS a outras empresas e que firmou um contrato com Microcity Computadores e Sistemas Ltda, Empresa Brasileira de Auditoria e Contabilidade S/C Ltda. e Consultores Internacionais Ltda., para a transferência dos créditos mencionados, mas que teriam como destino a Petrobrás. Todavia, pelo que se verifica do documento de f. 23-24, foram cedidos à apelada todos os direitos atinentes ao contrato celebrado entre a apelante e as empresas acima mencionadas, sendo certo ainda, que outros documentos dos autos, já mencionados pelo sentenciante, mostram de forma induvidosa, a efetiva participação da apelada na realização do negócio. Destaco entre esses documentos, o fax enviado para a autora, ora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747183. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.596 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Ao apreciar a apelação, o Tribunal de origem assim se manifestou: “Examinando primeiramente a apelação interposta pela ré, razão não lhe assiste quando discorda da decisão que lhe condenou a pagar comissão à autora, pela intermediação para transferência de créditos de ICMS, dela apelante em favor da Escelsa, transferência esta efetuada junto ao Governo do Estado do Espírito Santo, visto que, pelas provas documental e testemunhal produzidas, restou indubitavelmente demonstrado, o trabalho desenvolvido pela apelada a fim de que o negócio se efetuasse, sendo certo que, sem a sua atuação o negócio, positivamente, não seria concretizado. Alega a apelante que não firmou nenhum contrato com a apelada para que intermediasse a transferência de créditos de ICMS a outras empresas e que firmou um contrato com Microcity Computadores e Sistemas Ltda, Empresa Brasileira de Auditoria e Contabilidade S/C Ltda. e Consultores Internacionais Ltda., para a transferência dos créditos mencionados, mas que teriam como destino a Petrobrás. Todavia, pelo que se verifica do documento de f. 23-24, foram cedidos à apelada todos os direitos atinentes ao contrato celebrado entre a apelante e as empresas acima mencionadas, sendo certo ainda, que outros documentos dos autos, já mencionados pelo sentenciante, mostram de forma induvidosa, a efetiva participação da apelada na realização do negócio. Destaco entre esses documentos, o fax enviado para a autora, ora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747183. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AI 851.596 AGR / MG apelada, pela apelante (f. 802) remetendo certidões negativas de débitos estaduais. Pergunta-se, qual objetivo dessa remessa de certidões negativas à autora? Creio ser óbvia a resposta. As afirmações feitas pelas testemunhas, especialmente das testemunhas Rodrigo Fermo Vidigal Stefenoni, chefe de Gabinete do Governador do Estado do Espírito Santo (f. 985-986) e José Francisco, diretor da Microcity Computadores e Sistemas Ltda (f. 987-988), mostram de forma clara, a decisiva participação da apelada para que o negócio se realizasse, afirmando esta última testemunha, entre outras coisas: 'Todo o meu conhecimento deste negócio sempre foi por intermédio da autora que sempre esteve à frente do negócio'. Correto também o julgador monocrático, ao entender ser irrelevante o prazo de 20 dias previsto para durar o contrato, uma vez que vencido o mesmo, a autora continuou trabalhando para que se concretizasse o negócio referente a transferência de créditos de ICMS, dúvida não havendo, de que a apelada além de aproximar as partes, ainda tomou todas as providências necessárias, principalmente, junto ao Governo do Estado do Espírito Santo, para que a transferência de crédito chegasse a bom termo. Dessa forma, despiciente mesmo o fato do contrato estar vencido quando o negócio se efetivou, assim como irrelevantes outros detalhes mencionados na apelação, referentes à formalidade do contrato” (fls. 1.297-1.298). Assim, como já afirmado na decisão agravada, não prospera o argumento de que restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou as provas apresentadas nos autos, embora de forma contrária aos interesses da agravante. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747183. Supremo Tribunal Federal AI 851.596 AGR / MG apelada, pela apelante (f. 802) remetendo certidões negativas de débitos estaduais. Pergunta-se, qual objetivo dessa remessa de certidões negativas à autora? Creio ser óbvia a resposta. As afirmações feitas pelas testemunhas, especialmente das testemunhas Rodrigo Fermo Vidigal Stefenoni, chefe de Gabinete do Governador do Estado do Espírito Santo (f. 985-986) e José Francisco, diretor da Microcity Computadores e Sistemas Ltda (f. 987-988), mostram de forma clara, a decisiva participação da apelada para que o negócio se realizasse, afirmando esta última testemunha, entre outras coisas: 'Todo o meu conhecimento deste negócio sempre foi por intermédio da autora que sempre esteve à frente do negócio'. Correto também o julgador monocrático, ao entender ser irrelevante o prazo de 20 dias previsto para durar o contrato, uma vez que vencido o mesmo, a autora continuou trabalhando para que se concretizasse o negócio referente a transferência de créditos de ICMS, dúvida não havendo, de que a apelada além de aproximar as partes, ainda tomou todas as providências necessárias, principalmente, junto ao Governo do Estado do Espírito Santo, para que a transferência de crédito chegasse a bom termo. Dessa forma, despiciente mesmo o fato do contrato estar vencido quando o negócio se efetivou, assim como irrelevantes outros detalhes mencionados na apelação, referentes à formalidade do contrato” (fls. 1.297-1.298). Assim, como já afirmado na decisão agravada, não prospera o argumento de que restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou as provas apresentadas nos autos, embora de forma contrária aos interesses da agravante. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747183. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AI 851.596 AGR / MG CONTROVÉRSIAS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discussões de índole infraconstitucional não dão ensejo à abertura da via recursal extraordinária. 2. Se a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, não se configura cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido” (AI 832.313- AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma) Ademais, observa-se, ainda, que ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal consignou: “Já a segunda embargante alega que a omissão se deu por não ter a Turma Julgadora respondido os diversos pontos sobre o litígio por ela aduzidos em suas razões de apelação. Mas, a meu sentir, não têm as recorrentes razão alguma, porquanto não se vislumbra na decisão recorrida, nenhuma omissão; a bem da verdade, a pretexto de apontar defeitos no acórdão, o que as embargantes realmente pretendem é forçar um novo julgamento, como se tal fosse possível nos limites do recurso em exame. [...] Quanto à alegação da segunda embargante de que a Turma Julgadora não se manifestou a respeito dos diversos tópicos por ela aventados, nem pormenorizadamente sobre a prova produzida, como é sabido, a decisão judicial não se constitui em uma resposta a questionário proposto pelas partes, sendo certo, contudo, que no caso em tela, todas as questões postas pelos litigantes, como se constata do acórdão embargado, foram devidamente apreciadas. [...] No mister, pois, a maior responsabilidade do Estado-juiz, há de ser a composição da demanda dentro de uma regra predeterminada, fundamentando-a a contento, com vista à sua eficácia, mas longe de reproduzir ponto por ponto das peças subscritas pelas partes, ainda 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747183. Supremo Tribunal Federal AI 851.596 AGR / MG CONTROVÉRSIAS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discussões de índole infraconstitucional não dão ensejo à abertura da via recursal extraordinária. 2. Se a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, não se configura cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido” (AI 832.313- AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma) Ademais, observa-se, ainda, que ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal consignou: “Já a segunda embargante alega que a omissão se deu por não ter a Turma Julgadora respondido os diversos pontos sobre o litígio por ela aduzidos em suas razões de apelação. Mas, a meu sentir, não têm as recorrentes razão alguma, porquanto não se vislumbra na decisão recorrida, nenhuma omissão; a bem da verdade, a pretexto de apontar defeitos no acórdão, o que as embargantes realmente pretendem é forçar um novo julgamento, como se tal fosse possível nos limites do recurso em exame. [...] Quanto à alegação da segunda embargante de que a Turma Julgadora não se manifestou a respeito dos diversos tópicos por ela aventados, nem pormenorizadamente sobre a prova produzida, como é sabido, a decisão judicial não se constitui em uma resposta a questionário proposto pelas partes, sendo certo, contudo, que no caso em tela, todas as questões postas pelos litigantes, como se constata do acórdão embargado, foram devidamente apreciadas. [...] No mister, pois, a maior responsabilidade do Estado-juiz, há de ser a composição da demanda dentro de uma regra predeterminada, fundamentando-a a contento, com vista à sua eficácia, mas longe de reproduzir ponto por ponto das peças subscritas pelas partes, ainda 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747183. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AI 851.596 AGR / MG que para elas, possam ter estes pontos importâncias maiores” (fls. 1.361-1.362). Esse posicionamento também se encontra corroborado com o entendimento do STF, segundo o qual o julgador não está obrigado a responder a todos os fundamentos alegados pelos recorrentes, conforme afirmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento da Pet. 4.071-AgR- ED/DF, Rel. Eros Grau: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NOTIFICAÇÃL JUDICIAL. DEVER DE DAR RESPOSTA A TODOS OS FUNDAMENTOS DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não está vinculado pelo dever de responder todos os fundamentos alegados pela parte recorrente [AgR-AI n. 511.581, de que fui Relator, DJe de 14.8.08 e AI n. 281.007, Relator o Ministro OCTÁVIO GALOTTI, DJ de 18.8.00]. 2. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC]. Não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto. [ED-AgR-AI n. 177.313, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 13.9.96]. Embargos de declaração rejeitados”. Logo, o acórdão recorrido não afrontou os dispositivos constitucionais alegados pela agravante. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747183. Supremo Tribunal Federal AI 851.596 AGR / MG que para elas, possam ter estes pontos importâncias maiores” (fls. 1.361-1.362). Esse posicionamento também se encontra corroborado com o entendimento do STF, segundo o qual o julgador não está obrigado a responder a todos os fundamentos alegados pelos recorrentes, conforme afirmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento da Pet. 4.071-AgR- ED/DF, Rel. Eros Grau: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NOTIFICAÇÃL JUDICIAL. DEVER DE DAR RESPOSTA A TODOS OS FUNDAMENTOS DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não está vinculado pelo dever de responder todos os fundamentos alegados pela parte recorrente [AgR-AI n. 511.581, de que fui Relator, DJe de 14.8.08 e AI n. 281.007, Relator o Ministro OCTÁVIO GALOTTI, DJ de 18.8.00]. 2. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC]. Não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto. [ED-AgR-AI n. 177.313, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 13.9.96]. Embargos de declaração rejeitados”. Logo, o acórdão recorrido não afrontou os dispositivos constitucionais alegados pela agravante. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747183. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.596 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SAMARCO MINERAÇÃO S/A ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO AGDO.(A/S) : ANDRÉA CÁSSIA VIEIRA SOUZA ADV.(A/S) : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787804 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.596 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SAMARCO MINERAÇÃO S/A ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO AGDO.(A/S) : ANDRÉA CÁSSIA VIEIRA SOUZA ADV.(A/S) : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787804 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1791692	2012-02-14T00:00:00	2012-03-05T00:00:00	Recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Quanto ao art. 5º, XXXV, da Constituição, observe-se que julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - Agravo regimental improvido.	sjur205306	- Acórdãos citados: Pet 4071 AgR-ED, AI 832313 AgR, AI 177313 AgR-ED. Número de páginas: 11. Análise: 29/03/2012, MJC.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	851596	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 851596 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SAMARCO MINERAÇÃO S/A ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO AGDO.(A/S) : ANDRÉA CÁSSIA VIEIRA SOUZA ADV.(A/S) : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.596 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SAMARCO MINERAÇÃO S/A ADV.(A/S) :CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO AGDO.(A/S) :ANDRÉA CÁSSIA VIEIRA SOUZA ADV.(A/S) :RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5..., XXXV, E 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Quanto ao art. 5..., XXXV, da Constituição, observe-se que julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. III - Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747181. Supremo Tribunal Federal DJe 05/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.596 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SAMARCO MINERAÇÃO S/A ADV.(A/S) :CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO AGDO.(A/S) :ANDRÉA CÁSSIA VIEIRA SOUZA ADV.(A/S) :RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor do julgado impugnado: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM - COMISSÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3..., DO Código de Processo Civil - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TAXA. É devido o pagamento da comissão de corretagem, se comprovado que o negócio só se concretizou em razão de efetiva atuação do corretor, aproximando as partes e tomando todas as providências para que o negócio se realizasse. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser impostos com a observância do artigo 20, § 3..., do Código de Processo Civil e não nos termos do § 4..., do mesmo artigo, inadmitindo-se a fixação da referida verba em quantia inferior a 10% do valor da condenação, por ser este o percentual mínimo previsto em lei. São partes integrantes da condenação a correção monetária, por disposição legal, e os juros de mora, que tem a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa da parte devedora. Os juros legais são cobrados à taxa de 6% ao ano (art. 1.062 do Código Civil Brasileiro/1916, até a vigência do Novo Código Civil, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747182. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.596 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SAMARCO MINERAÇÃO S/A ADV.(A/S) :CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO AGDO.(A/S) :ANDRÉA CÁSSIA VIEIRA SOUZA ADV.(A/S) :RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor do julgado impugnado: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM - COMISSÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3..., DO Código de Processo Civil - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TAXA. É devido o pagamento da comissão de corretagem, se comprovado que o negócio só se concretizou em razão de efetiva atuação do corretor, aproximando as partes e tomando todas as providências para que o negócio se realizasse. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser impostos com a observância do artigo 20, § 3..., do Código de Processo Civil e não nos termos do § 4..., do mesmo artigo, inadmitindo-se a fixação da referida verba em quantia inferior a 10% do valor da condenação, por ser este o percentual mínimo previsto em lei. São partes integrantes da condenação a correção monetária, por disposição legal, e os juros de mora, que tem a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa da parte devedora. Os juros legais são cobrados à taxa de 6% ao ano (art. 1.062 do Código Civil Brasileiro/1916, até a vigência do Novo Código Civil, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório AI 851.596 AGR / MG jan/2003, quando a taxa legal passa a ser de 1% ao mês (art. 406 do NCC). V.v. - Não convencionada pelas partes a taxa de juros moratórios, deve a mesma ser de 0,5% ao mês (Art. 1062, Cód. Civil de 1916)' (fl. 1.290) No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da mesma Carta. Argumentou-se, para tanto, que 'violado o artigo 5..., XXXV, da Lei Maior, dada a manifesta negativa de prestação jurisdicional. Tal constatação decorre da circunstância de os declaratórios terem renovado as teses jurídicas postas apelação, que examinadas, ensejariam diferente desfecho para a ação' (fl. 1.410) Sustentou-se, ainda, que 'não restam dúvidas, portanto, da violação ao art. 93, IX, da Lei Maior, já que a decisão recorrida se apartou, injustificavelmente, do contexto probatório' (fls. 1.417). O agravo não merece acolhida. Quanto à suposta violação ao art. 5..., XXXV, da Constituição, o Tribunal de origem rejeitou os embargos declaratórios, por entender inexistir contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado. Por oportuno, destaco trecho do voto do relator proferido nos embargos declaratórios: 'Quanto á alegação da segunda embargante de que a Turma Julgadora não se manifestou a respeito dos diversos tópicos por ela aventados, nem pormenorizadamente sobre a prova produzida, como é sabido, a decisão judicial não se constitui em uma resposta a questionário proposto pelas partes, sendo certo, contudo, que no caso em tela, todas as questões postas pelo litigantes, como se constata do acórdão embargado, foram devidamente apreciadas' (fl. 1.361). Observe-se que o entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que o julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 657.164-AgR/AM, Rel. Min. Menezes Direito; AI 648.551-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.341-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 690.551-AgR/RJ, de minha relatoria. Este último assim ementado: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747182. Supremo Tribunal Federal AI 851.596 AGR / MG jan/2003, quando a taxa legal passa a ser de 1% ao mês (art. 406 do NCC). V.v. - Não convencionada pelas partes a taxa de juros moratórios, deve a mesma ser de 0,5% ao mês (Art. 1062, Cód. Civil de 1916)' (fl. 1.290) No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da mesma Carta. Argumentou-se, para tanto, que 'violado o artigo 5..., XXXV, da Lei Maior, dada a manifesta negativa de prestação jurisdicional. Tal constatação decorre da circunstância de os declaratórios terem renovado as teses jurídicas postas apelação, que examinadas, ensejariam diferente desfecho para a ação' (fl. 1.410) Sustentou-se, ainda, que 'não restam dúvidas, portanto, da violação ao art. 93, IX, da Lei Maior, já que a decisão recorrida se apartou, injustificavelmente, do contexto probatório' (fls. 1.417). O agravo não merece acolhida. Quanto à suposta violação ao art. 5..., XXXV, da Constituição, o Tribunal de origem rejeitou os embargos declaratórios, por entender inexistir contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado. Por oportuno, destaco trecho do voto do relator proferido nos embargos declaratórios: 'Quanto á alegação da segunda embargante de que a Turma Julgadora não se manifestou a respeito dos diversos tópicos por ela aventados, nem pormenorizadamente sobre a prova produzida, como é sabido, a decisão judicial não se constitui em uma resposta a questionário proposto pelas partes, sendo certo, contudo, que no caso em tela, todas as questões postas pelo litigantes, como se constata do acórdão embargado, foram devidamente apreciadas' (fl. 1.361). Observe-se que o entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que o julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 657.164-AgR/AM, Rel. Min. Menezes Direito; AI 648.551-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 469.341-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto; AI 690.551-AgR/RJ, de minha relatoria. Este último assim ementado: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório AI 851.596 AGR / MG 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTEMPORÂNEO. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5..., XXXV, E 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. I - Os embargos de declaração opostos à decisão monocrática que inadmitiu o extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outro recurso. II - Julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - Agravo regimental improvido'. Ademais, quanto à suposta violação ao art. 93, IX, da Constituição, assim se manifestou o acórdão recorrido quando do julgamento da matéria: 'Todavia, pelo que se verifica do documento de f. 23-24, foram cedidos à apelada todos os direitos atinentes ao contrato celebrado entre a apelante e as empresas acima mencionadas, sendo certo ainda, que outros documentos dos autos, já mencionados pelo sentenciante, mostram de forma induvidosa, a efetiva participação da apelada na realização do negócio. Destaco entre esses documentos, o fax enviado para a autora, ora apelada, pela apelante (f. 802) remetendo certidões negativas de débitos estaduais. Pergunta-se, qual objetivo dessa remessa de certidões negativas à autora? Creio ser óbvia a resposta. As afirmações feitas pelas testemunhas, especialmente das testemunhas Rodrigo Fermo Vidigal Stefenoni, chefe de Gabinete do Governador do Estado do Espírito Santo (f. 985- 986) e José Francisco, diretor da Microcity Computadores e Sistemas Ltda (f. 987-988), mostram de forma clara, a decisiva participação da apelada para que o negócio se realizasse, afirmando esta última testemunha, entre outras coisas: ‘Todo o meu conhecimento deste negócio sempre foi por intermédio da autora que sempre esteve à frente do negócio’. Correto também o julgador monocrático, ao entender ser irrelevante o prazo de 20 dias previsto para durar o contrato, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747182. Supremo Tribunal Federal AI 851.596 AGR / MG 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTEMPORÂNEO. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5..., XXXV, E 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. I - Os embargos de declaração opostos à decisão monocrática que inadmitiu o extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outro recurso. II - Julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional. III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - Agravo regimental improvido'. Ademais, quanto à suposta violação ao art. 93, IX, da Constituição, assim se manifestou o acórdão recorrido quando do julgamento da matéria: 'Todavia, pelo que se verifica do documento de f. 23-24, foram cedidos à apelada todos os direitos atinentes ao contrato celebrado entre a apelante e as empresas acima mencionadas, sendo certo ainda, que outros documentos dos autos, já mencionados pelo sentenciante, mostram de forma induvidosa, a efetiva participação da apelada na realização do negócio. Destaco entre esses documentos, o fax enviado para a autora, ora apelada, pela apelante (f. 802) remetendo certidões negativas de débitos estaduais. Pergunta-se, qual objetivo dessa remessa de certidões negativas à autora? Creio ser óbvia a resposta. As afirmações feitas pelas testemunhas, especialmente das testemunhas Rodrigo Fermo Vidigal Stefenoni, chefe de Gabinete do Governador do Estado do Espírito Santo (f. 985- 986) e José Francisco, diretor da Microcity Computadores e Sistemas Ltda (f. 987-988), mostram de forma clara, a decisiva participação da apelada para que o negócio se realizasse, afirmando esta última testemunha, entre outras coisas: ‘Todo o meu conhecimento deste negócio sempre foi por intermédio da autora que sempre esteve à frente do negócio’. Correto também o julgador monocrático, ao entender ser irrelevante o prazo de 20 dias previsto para durar o contrato, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório AI 851.596 AGR / MG uma vez que vencido o mesmo, a autora continuou trabalhando para que se concretizasse o negócio referente a transferência de créditos de ICMS, dúvida não havendo, de que a apelada além de aproximar as partes, ainda tomou todas as providências necessárias, principalmente, junto ao Governo do Estado do Espírito Santo, para que a transferência de crédito chegasse a bom termo' (fl. 1.297). Assim, verifico que a decisão restou devidamente fundamentada, Logo, destaco que o aludido dispositivo constitucional, diversamente do que sustenta o recorrente, busca que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput ) ” (fls. 1.456-1.459). A agravante sustenta, em suma, que, “Com todo respeito, ao revés do consignado na decisão agravada, a violação ao artigo 5..., XXV, da Lei Maior, não se dá pelo julgamento contrário aos interesses da agravada, mas, ao contrário, pela indiscutível circunstância de o TJMG não haver examinado essenciais teses jurídicas de defesa, hábeis a ensejar diferente desfecho para a ação, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Com efeito, entre as diversas omissões perpetradas pelo Tribunal Mineiro, factível destacar a inexistência de exame de processos administrativos juntados pela agravada, que, com sobras, demonstravam a ausência de intermediação, isto é, exatamente oposto à pretensão deduzida em juízo. De mesmo modo, não se examinou o paradoxal depoimento da agravada, que afirmou, textualmente, não se lembrar com quem tenha negociado. […] Acresça-se que a Corte das Alterosas também não examinou a prova testemunhal, uníssona em registrar fatos contrários à pretensão, em especial dos principais personagens de uma negociação desse porte (Diretor Presidente da Escelsa e do Secretário de Fazenda do estado do Espirito Santo), destruindo, portanto, os fundamentos da ação de cobrança de corretagem. Ademais, o TJMG não notou, embora 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747182. Supremo Tribunal Federal AI 851.596 AGR / MG uma vez que vencido o mesmo, a autora continuou trabalhando para que se concretizasse o negócio referente a transferência de créditos de ICMS, dúvida não havendo, de que a apelada além de aproximar as partes, ainda tomou todas as providências necessárias, principalmente, junto ao Governo do Estado do Espírito Santo, para que a transferência de crédito chegasse a bom termo' (fl. 1.297). Assim, verifico que a decisão restou devidamente fundamentada, Logo, destaco que o aludido dispositivo constitucional, diversamente do que sustenta o recorrente, busca que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput ) ” (fls. 1.456-1.459). A agravante sustenta, em suma, que, “Com todo respeito, ao revés do consignado na decisão agravada, a violação ao artigo 5..., XXV, da Lei Maior, não se dá pelo julgamento contrário aos interesses da agravada, mas, ao contrário, pela indiscutível circunstância de o TJMG não haver examinado essenciais teses jurídicas de defesa, hábeis a ensejar diferente desfecho para a ação, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Com efeito, entre as diversas omissões perpetradas pelo Tribunal Mineiro, factível destacar a inexistência de exame de processos administrativos juntados pela agravada, que, com sobras, demonstravam a ausência de intermediação, isto é, exatamente oposto à pretensão deduzida em juízo. De mesmo modo, não se examinou o paradoxal depoimento da agravada, que afirmou, textualmente, não se lembrar com quem tenha negociado. […] Acresça-se que a Corte das Alterosas também não examinou a prova testemunhal, uníssona em registrar fatos contrários à pretensão, em especial dos principais personagens de uma negociação desse porte (Diretor Presidente da Escelsa e do Secretário de Fazenda do estado do Espirito Santo), destruindo, portanto, os fundamentos da ação de cobrança de corretagem. Ademais, o TJMG não notou, embora 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório AI 851.596 AGR / MG afirmado pela agravante, que a agravada sequer conseguiu indicar o exato valor da hipotética intermediação. […] Dentro de tais quadrantes, reitere-se, a violação ao artigo 5..., XXXV, da Lei Maior, não se consubstancia pelo julgamento contrário aos interesses da agravada, mas, ao contrário, pela indiscutível circunstância de o TJMG – ao se limitar a copiar a sentença – não haver examinado essenciais teses jurídicas de defesa, hábeis a ensejar diferente desfecho para a ação, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. […] No contexto acima declinado, vê-se, com todo o respeito, que a r. Decisão agravada se equivocou ao mencionar que a Corte Mineira teria fundamentado o seu veredicto, externando, de forma clara, as razões de seu convencimento” (fls. 1473-1475). É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747182. Supremo Tribunal Federal AI 851.596 AGR / MG afirmado pela agravante, que a agravada sequer conseguiu indicar o exato valor da hipotética intermediação. […] Dentro de tais quadrantes, reitere-se, a violação ao artigo 5..., XXXV, da Lei Maior, não se consubstancia pelo julgamento contrário aos interesses da agravada, mas, ao contrário, pela indiscutível circunstância de o TJMG – ao se limitar a copiar a sentença – não haver examinado essenciais teses jurídicas de defesa, hábeis a ensejar diferente desfecho para a ação, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. […] No contexto acima declinado, vê-se, com todo o respeito, que a r. Decisão agravada se equivocou ao mencionar que a Corte Mineira teria fundamentado o seu veredicto, externando, de forma clara, as razões de seu convencimento” (fls. 1473-1475). É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747182. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.596 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Ao apreciar a apelação, o Tribunal de origem assim se manifestou: “Examinando primeiramente a apelação interposta pela ré, razão não lhe assiste quando discorda da decisão que lhe condenou a pagar comissão à autora, pela intermediação para transferência de créditos de ICMS, dela apelante em favor da Escelsa, transferência esta efetuada junto ao Governo do Estado do Espírito Santo, visto que, pelas provas documental e testemunhal produzidas, restou indubitavelmente demonstrado, o trabalho desenvolvido pela apelada a fim de que o negócio se efetuasse, sendo certo que, sem a sua atuação o negócio, positivamente, não seria concretizado. Alega a apelante que não firmou nenhum contrato com a apelada para que intermediasse a transferência de créditos de ICMS a outras empresas e que firmou um contrato com Microcity Computadores e Sistemas Ltda, Empresa Brasileira de Auditoria e Contabilidade S/C Ltda. e Consultores Internacionais Ltda., para a transferência dos créditos mencionados, mas que teriam como destino a Petrobrás. Todavia, pelo que se verifica do documento de f. 23-24, foram cedidos à apelada todos os direitos atinentes ao contrato celebrado entre a apelante e as empresas acima mencionadas, sendo certo ainda, que outros documentos dos autos, já mencionados pelo sentenciante, mostram de forma induvidosa, a efetiva participação da apelada na realização do negócio. Destaco entre esses documentos, o fax enviado para a autora, ora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747183. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.596 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Ao apreciar a apelação, o Tribunal de origem assim se manifestou: “Examinando primeiramente a apelação interposta pela ré, razão não lhe assiste quando discorda da decisão que lhe condenou a pagar comissão à autora, pela intermediação para transferência de créditos de ICMS, dela apelante em favor da Escelsa, transferência esta efetuada junto ao Governo do Estado do Espírito Santo, visto que, pelas provas documental e testemunhal produzidas, restou indubitavelmente demonstrado, o trabalho desenvolvido pela apelada a fim de que o negócio se efetuasse, sendo certo que, sem a sua atuação o negócio, positivamente, não seria concretizado. Alega a apelante que não firmou nenhum contrato com a apelada para que intermediasse a transferência de créditos de ICMS a outras empresas e que firmou um contrato com Microcity Computadores e Sistemas Ltda, Empresa Brasileira de Auditoria e Contabilidade S/C Ltda. e Consultores Internacionais Ltda., para a transferência dos créditos mencionados, mas que teriam como destino a Petrobrás. Todavia, pelo que se verifica do documento de f. 23-24, foram cedidos à apelada todos os direitos atinentes ao contrato celebrado entre a apelante e as empresas acima mencionadas, sendo certo ainda, que outros documentos dos autos, já mencionados pelo sentenciante, mostram de forma induvidosa, a efetiva participação da apelada na realização do negócio. Destaco entre esses documentos, o fax enviado para a autora, ora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747183. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AI 851.596 AGR / MG apelada, pela apelante (f. 802) remetendo certidões negativas de débitos estaduais. Pergunta-se, qual objetivo dessa remessa de certidões negativas à autora? Creio ser óbvia a resposta. As afirmações feitas pelas testemunhas, especialmente das testemunhas Rodrigo Fermo Vidigal Stefenoni, chefe de Gabinete do Governador do Estado do Espírito Santo (f. 985-986) e José Francisco, diretor da Microcity Computadores e Sistemas Ltda (f. 987-988), mostram de forma clara, a decisiva participação da apelada para que o negócio se realizasse, afirmando esta última testemunha, entre outras coisas: 'Todo o meu conhecimento deste negócio sempre foi por intermédio da autora que sempre esteve à frente do negócio'. Correto também o julgador monocrático, ao entender ser irrelevante o prazo de 20 dias previsto para durar o contrato, uma vez que vencido o mesmo, a autora continuou trabalhando para que se concretizasse o negócio referente a transferência de créditos de ICMS, dúvida não havendo, de que a apelada além de aproximar as partes, ainda tomou todas as providências necessárias, principalmente, junto ao Governo do Estado do Espírito Santo, para que a transferência de crédito chegasse a bom termo. Dessa forma, despiciente mesmo o fato do contrato estar vencido quando o negócio se efetivou, assim como irrelevantes outros detalhes mencionados na apelação, referentes à formalidade do contrato” (fls. 1.297-1.298). Assim, como já afirmado na decisão agravada, não prospera o argumento de que restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou as provas apresentadas nos autos, embora de forma contrária aos interesses da agravante. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747183. Supremo Tribunal Federal AI 851.596 AGR / MG apelada, pela apelante (f. 802) remetendo certidões negativas de débitos estaduais. Pergunta-se, qual objetivo dessa remessa de certidões negativas à autora? Creio ser óbvia a resposta. As afirmações feitas pelas testemunhas, especialmente das testemunhas Rodrigo Fermo Vidigal Stefenoni, chefe de Gabinete do Governador do Estado do Espírito Santo (f. 985-986) e José Francisco, diretor da Microcity Computadores e Sistemas Ltda (f. 987-988), mostram de forma clara, a decisiva participação da apelada para que o negócio se realizasse, afirmando esta última testemunha, entre outras coisas: 'Todo o meu conhecimento deste negócio sempre foi por intermédio da autora que sempre esteve à frente do negócio'. Correto também o julgador monocrático, ao entender ser irrelevante o prazo de 20 dias previsto para durar o contrato, uma vez que vencido o mesmo, a autora continuou trabalhando para que se concretizasse o negócio referente a transferência de créditos de ICMS, dúvida não havendo, de que a apelada além de aproximar as partes, ainda tomou todas as providências necessárias, principalmente, junto ao Governo do Estado do Espírito Santo, para que a transferência de crédito chegasse a bom termo. Dessa forma, despiciente mesmo o fato do contrato estar vencido quando o negócio se efetivou, assim como irrelevantes outros detalhes mencionados na apelação, referentes à formalidade do contrato” (fls. 1.297-1.298). Assim, como já afirmado na decisão agravada, não prospera o argumento de que restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou as provas apresentadas nos autos, embora de forma contrária aos interesses da agravante. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747183. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AI 851.596 AGR / MG CONTROVÉRSIAS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5... E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discussões de índole infraconstitucional não dão ensejo à abertura da via recursal extraordinária. 2. Se a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, não se configura cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido” (AI 832.313- AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma) Ademais, observa-se, ainda, que ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal consignou: “Já a segunda embargante alega que a omissão se deu por não ter a Turma Julgadora respondido os diversos pontos sobre o litígio por ela aduzidos em suas razões de apelação. Mas, a meu sentir, não têm as recorrentes razão alguma, porquanto não se vislumbra na decisão recorrida, nenhuma omissão; a bem da verdade, a pretexto de apontar defeitos no acórdão, o que as embargantes realmente pretendem é forçar um novo julgamento, como se tal fosse possível nos limites do recurso em exame. [...] Quanto à alegação da segunda embargante de que a Turma Julgadora não se manifestou a respeito dos diversos tópicos por ela aventados, nem pormenorizadamente sobre a prova produzida, como é sabido, a decisão judicial não se constitui em uma resposta a questionário proposto pelas partes, sendo certo, contudo, que no caso em tela, todas as questões postas pelos litigantes, como se constata do acórdão embargado, foram devidamente apreciadas. [...] No mister, pois, a maior responsabilidade do Estado-juiz, há de ser a composição da demanda dentro de uma regra predeterminada, fundamentando-a a contento, com vista à sua eficácia, mas longe de reproduzir ponto por ponto das peças subscritas pelas partes, ainda 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747183. Supremo Tribunal Federal AI 851.596 AGR / MG CONTROVÉRSIAS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5... E AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discussões de índole infraconstitucional não dão ensejo à abertura da via recursal extraordinária. 2. Se a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, não se configura cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido” (AI 832.313- AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma) Ademais, observa-se, ainda, que ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal consignou: “Já a segunda embargante alega que a omissão se deu por não ter a Turma Julgadora respondido os diversos pontos sobre o litígio por ela aduzidos em suas razões de apelação. Mas, a meu sentir, não têm as recorrentes razão alguma, porquanto não se vislumbra na decisão recorrida, nenhuma omissão; a bem da verdade, a pretexto de apontar defeitos no acórdão, o que as embargantes realmente pretendem é forçar um novo julgamento, como se tal fosse possível nos limites do recurso em exame. [...] Quanto à alegação da segunda embargante de que a Turma Julgadora não se manifestou a respeito dos diversos tópicos por ela aventados, nem pormenorizadamente sobre a prova produzida, como é sabido, a decisão judicial não se constitui em uma resposta a questionário proposto pelas partes, sendo certo, contudo, que no caso em tela, todas as questões postas pelos litigantes, como se constata do acórdão embargado, foram devidamente apreciadas. [...] No mister, pois, a maior responsabilidade do Estado-juiz, há de ser a composição da demanda dentro de uma regra predeterminada, fundamentando-a a contento, com vista à sua eficácia, mas longe de reproduzir ponto por ponto das peças subscritas pelas partes, ainda 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747183. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AI 851.596 AGR / MG que para elas, possam ter estes pontos importâncias maiores” (fls. 1.361-1.362). Esse posicionamento também se encontra corroborado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o julgador não está obrigado a responder a todos os fundamentos alegados pelos recorrentes, conforme afirmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento da Pet. 4.071-AgR- ED/DF, Rel. Eros Grau: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NOTIFICAÇÃL JUDICIAL. DEVER DE DAR RESPOSTA A TODOS OS FUNDAMENTOS DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não está vinculado pelo dever de responder todos os fundamentos alegados pela parte recorrente [AgR-AI n. 511.581, de que fui Relator, DJe de 14.8.08 e AI n. 281.007, Relator o Ministro OCTÁVIO GALOTTI, DJ de 18.8.00]. 2. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do Código de Processo Civil]. Não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto. [ED-AgR-AI n. 177.313, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 13.9.96]. Embargos de declaração rejeitados”. Logo, o acórdão recorrido não afrontou os dispositivos constitucionais alegados pela agravante. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747183. Supremo Tribunal Federal AI 851.596 AGR / MG que para elas, possam ter estes pontos importâncias maiores” (fls. 1.361-1.362). Esse posicionamento também se encontra corroborado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o julgador não está obrigado a responder a todos os fundamentos alegados pelos recorrentes, conforme afirmado pelo Plenário desta Corte, no julgamento da Pet. 4.071-AgR- ED/DF, Rel. Eros Grau: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NOTIFICAÇÃL JUDICIAL. DEVER DE DAR RESPOSTA A TODOS OS FUNDAMENTOS DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não está vinculado pelo dever de responder todos os fundamentos alegados pela parte recorrente [AgR-AI n. 511.581, de que fui Relator, DJe de 14.8.08 e AI n. 281.007, Relator o Ministro OCTÁVIO GALOTTI, DJ de 18.8.00]. 2. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do Código de Processo Civil]. Não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto. [ED-AgR-AI n. 177.313, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 13.9.96]. Embargos de declaração rejeitados”. Logo, o acórdão recorrido não afrontou os dispositivos constitucionais alegados pela agravante. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747183. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.596 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SAMARCO MINERAÇÃO S/A ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO AGDO.(A/S) : ANDRÉA CÁSSIA VIEIRA SOUZA ADV.(A/S) : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787804 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.596 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : SAMARCO MINERAÇÃO S/A ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO AGDO.(A/S) : ANDRÉA CÁSSIA VIEIRA SOUZA ADV.(A/S) : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787804 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 . 596", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 . 596", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 851", "AI 851 . 596", "AI 747 . 611 - AgR / SP", "AI 657 . 164 - AgR / AM", "AI 648 . 551 - AgR / RS", "AI 469 . 341 - AgR / SP", "AI 690 . 551 - AgR / RJ", "AI 851 . 596 AGR / MG", "AI 747 . 611 - AgR / SP", "AI 657 . 164 - AgR / AM", "AI 648 . 551 - AgR / RS", "AI 469 . 341 - AgR / SP", "AI 690 . 551 - AgR / RJ", "AI 851 . 596 AGR", "AI 851 . 596", "AI 851 . 596 AGR", "AI 851 . 596 AGR / MG", "AI 851 . 596 AGR / MG", "AI 851 . 596 AGR /", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 . 596", "AI 851 . 596 AGR / MG", "AI 851 . 596", "AI 851 . 596 AGR", "AI 832 . 313 - AgR / SP", "AI 851 . 596 AGR", "AI 832 . 313 - AgR / SP", "AI 851 . 596 AGR / MG", "Pet . 4 . 071 - AgR - ED / DF", "AgR", "-", "AI n . 511 . 581", "AI n . 281 . 007", "ED", "-", "AgR", "-", "AI n . 177 . 313", "AI 851 . 596 AGR / MG", "Pet . 4 . 071 - AgR - ED / DF", "AI n . 281 . 007", "ED", "-", "AgR", "-", "AI n . 177 . 313", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 . 596" ], "LEGISLACAO": [ "ARTS . 5 . . . , XXXV , E 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988", "art . 5 . . . , XXXV , da Constituição", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 20 , § 3 . . . , DO Código de Processo Civil", "artigo 20 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 062 do Código Civil Brasileiro / 1916", "Novo Código Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 20 , § 3 . . . , DO Código de Processo Civil", "artigo 20 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 1 . 062 do Código Civil Brasileiro / 1916", "Novo Código Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "Art", "art . 102 , III , a , da Constituição", "artigo 5 .", "art . 93 , IX , da Lei Maior", "art . 5 . . . , XXXV , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 406 do NCC", "Art . 1062 , Cód . 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"Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO", "ANDRÉA CÁSSIA VIEIRA SOUZA", "RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "14", "/", "02", "/", "2012", "14 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "03", "/", "2012", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "MG", "jan", "/", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "jan", "/", "2003", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.405 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :L C X F IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. (ECA, ART. 112, §1º, E ART. 122, I). ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, QUANTO AO REMANESCENTE, DENEGADA. 1. A medida socioeducativa, à luz dos artigos 112, § 1º, e 122, I, da Lei 8.069/90, deve ser eleita dentre as que melhor se ajustam à conduta do adolescente infrator. A pretensão de graduar-se a medida socioeducativa, aplicando-se antes a menos severa para, ante a ineficácia desta, aplicar-se a mais gravosa, deve ser conjurada posto traduzir tratamento idêntico para situações distintas, ou seja, o jovem autor de ato infracional de nenhuma ou menor gravidade é equiparado àquele que comete ato infracional mais grave. (Precedentes: RHC 104.144/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje de 9/8/2011; HC 97.183/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/05/2009; HC 98.225/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 11/09/2009). 2. In casu: a) a pretensão de remover o paciente da cadeia pública e transferi-lo a instituição adequada ao cumprimento de medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente resta prejudicada ante a informação nos autos de que o pleito foi atendido; b) a medida socioeducativa de internação está devidamente fundamentada não apenas na gravidade do ato infracional equiparado ao crime de latrocínio (CP, art.157, § 3º), mas também na violência exercida contra a vítima, que integra o próprio tipo penal, e na desajustada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793367. Supremo Tribunal Federal DJe 07/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão HC 104.405 / MG conduta social do paciente, viciado em drogas. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, quanto à parte remanescente, denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente prejudicada a impetração e, na outra parte, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793367. Supremo Tribunal Federal HC 104.405 / MG conduta social do paciente, viciado em drogas. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, quanto à parte remanescente, denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente prejudicada a impetração e, na outra parte, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.405 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :L C X F IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de L C X F, tendo por autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no qual se pleiteia aplicação de medida socioeducativa mais branda em processo que decidiu pela internação de adolescente por tempo indeterminado em face da prática de ato infracional equiparado ao crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º)1. Consta da representação do Ministério Público que o paciente, nascido em 16/11/1991, adolescente ao tempo dos fatos, ocorridos em 22/4/2008, na Comarca de Rio Casca/MG, agindo em unidade de desígnios com outro jovem, praticou ato infracional equiparado à conduta prevista no art. 157, §3º, do Código Penal (latrocínio). Segundo a inicial, os adolescentes fugiam da cidade de Ponte Nova/MG, em razão de dívida de drogas, quando passaram em frente à barraca (tipo lanchonete) de propriedade da vítima e ali adentraram, ingeriram bebida alcoólica e ficaram conversando. Em certo momento, os 1 Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (…) § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793368. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.405 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :L C X F IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de L C X F, tendo por autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no qual se pleiteia aplicação de medida socioeducativa mais branda em processo que decidiu pela internação de adolescente por tempo indeterminado em face da prática de ato infracional equiparado ao crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º)1. Consta da representação do Ministério Público que o paciente, nascido em 16/11/1991, adolescente ao tempo dos fatos, ocorridos em 22/4/2008, na Comarca de Rio Casca/MG, agindo em unidade de desígnios com outro jovem, praticou ato infracional equiparado à conduta prevista no art. 157, §3º, do Código Penal (latrocínio). Segundo a inicial, os adolescentes fugiam da cidade de Ponte Nova/MG, em razão de dívida de drogas, quando passaram em frente à barraca (tipo lanchonete) de propriedade da vítima e ali adentraram, ingeriram bebida alcoólica e ficaram conversando. Em certo momento, os 1 Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (…) § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793368. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 104.405 / MG jovens, valendo-se de uma arma branca, ofenderam a integridade física do proprietário do estabelecimento, que veio a falecer no local, e subtraíram-lhe dinheiro. Irresignada, a defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso (fls. 258 do Apenso). Diante disso, ajuizou-se o writ no Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a causa em acórdão assim ementado (fls. 344 do Apenso): HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LATROCÍNIO. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DA LEI N. 8.069⁄90. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 122 do ECA prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente. 2. A prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 3º, do CP, autoriza a segregação do paciente, por enquadrar-se no art. 122, I, do ECA. 3. In casu, além da adequação taxativa ao dispositivo legal de regência, a medida mais severa foi justificada na gravidade concreta da conduta e nas condições desfavoráveis do reeducando. 4. Ordem denegada. Na impetração dirigida a esta Corte, alega a Defensoria Pública: i) a medida de internação deve observar o princípio da excepcionalidade, previsto no art. 121 do ECA2, por ter como escopo a reinserção do jovem 2 Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793368. Supremo Tribunal Federal HC 104.405 / MG jovens, valendo-se de uma arma branca, ofenderam a integridade física do proprietário do estabelecimento, que veio a falecer no local, e subtraíram-lhe dinheiro. Irresignada, a defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso (fls. 258 do Apenso). Diante disso, ajuizou-se o writ no Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a causa em acórdão assim ementado (fls. 344 do Apenso): HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LATROCÍNIO. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DA LEI N. 8.069⁄90. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 122 do ECA prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente. 2. A prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 3º, do CP, autoriza a segregação do paciente, por enquadrar-se no art. 122, I, do ECA. 3. In casu, além da adequação taxativa ao dispositivo legal de regência, a medida mais severa foi justificada na gravidade concreta da conduta e nas condições desfavoráveis do reeducando. 4. Ordem denegada. Na impetração dirigida a esta Corte, alega a Defensoria Pública: i) a medida de internação deve observar o princípio da excepcionalidade, previsto no art. 121 do ECA2, por ter como escopo a reinserção do jovem 2 Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793368. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório HC 104.405 / MG na sociedade; ii) ausência de fundamentação do ato que a decretou, que teria se baseado na gravidade genérica da conduta; iii) o jovem está internado na cadeia pública da cidade de Rio Casca, local inadequado para jovens infratores, em violação ao art. 123 do ECA3. O Ministro Eros Grau indeferiu a liminar (fls. 13). O Ministério Público Federal pugnou pela denegação da ordem em parecer assim ementado (fls. 25): HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO – ARTIGO 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, JUSTIFICADA PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA, COM RESULTADO MORTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - Parecer pelo conhecimento parcial do mandamus e pela denegação da ordem nessa extensão. É o relatório. 3 Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793368. Supremo Tribunal Federal HC 104.405 / MG na sociedade; ii) ausência de fundamentação do ato que a decretou, que teria se baseado na gravidade genérica da conduta; iii) o jovem está internado na cadeia pública da cidade de Rio Casca, local inadequado para jovens infratores, em violação ao art. 123 do ECA3. O Ministro Eros Grau indeferiu a liminar (fls. 13). O Ministério Público Federal pugnou pela denegação da ordem em parecer assim ementado (fls. 25): HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO – ARTIGO 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, JUSTIFICADA PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA, COM RESULTADO MORTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - Parecer pelo conhecimento parcial do mandamus e pela denegação da ordem nessa extensão. É o relatório. 3 Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793368. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.405 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, está prejudicada a pretensão de remover o jovem da cadeia pública e transferi- lo a instituição adequada ao cumprimento da medida socioeducativa de internação, visto que, ao contrário do suscitado na impetração, o Ofício de fls. 254 do Apenso contém a informação de que em 24/10/2008 o paciente foi encaminhado ao Centro Socioeducativo São Francisco de Assis em Governador Valadares/MG, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal. A juíza de Direito da Comarca de Rio Casca/MG aplicou a medida de internação em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º). O artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) prevê, em rol taxativo, as hipóteses que autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa' II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. Há, pois, expressa autorização legal para a aplicação da medida de internação quando o ato infracional for cometido, como no caso sub examine, com grave ameaça ou violência à pessoa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.405 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, está prejudicada a pretensão de remover o jovem da cadeia pública e transferi- lo a instituição adequada ao cumprimento da medida socioeducativa de internação, visto que, ao contrário do suscitado na impetração, o Ofício de fls. 254 do Apenso contém a informação de que em 24/10/2008 o paciente foi encaminhado ao Centro Socioeducativo São Francisco de Assis em Governador Valadares/MG, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal. A juíza de Direito da Comarca de Rio Casca/MG aplicou a medida de internação em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de latrocínio (CP, art. 157, § 3º). O artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) prevê, em rol taxativo, as hipóteses que autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa' II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. Há, pois, expressa autorização legal para a aplicação da medida de internação quando o ato infracional for cometido, como no caso sub examine, com grave ameaça ou violência à pessoa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 104.405 / MG A simples leitura dos seguintes trechos da sentença elide a alegação de ausência de fundamentação na aplicação da medida extrema (fls. 185/186 do Apenso): Inicialmente, o defensor do primeiro representado [o ora paciente] argumentou que este é matriculado em escola, reside com os pais e seria muito temerária uma medida tão drástica quanto à internação. Requereu a aplicação das medidas de liberdade assistida com prestação de serviço. O segundo representado requereu a aplicação da medida de prestação de serviço. A meu ver, sem razão as defesas. Os representados estão envolvidos na prática de ato infracional revestido de extrema violência, na qual culminou com a morte de uma pessoa e causou grande abalo na sociedade de Rio Casca. Além do mais, os dois representados estão envolvidos com traficantes e principalmente, estão ameaçados de morte por causa disso. Restou cristalinamente demonstrado nos autos que os representados, no dia dos fatos, estavam fugindo da cidade, em razão das ameaças sofridas. Dessa forma, a medida de internação faz-se necessária, até mesmo para proteger a integridade física dos representados, não obstante ser esta a primeira condenação imposta aos mesmos. As condutas dos ora representados, o meio onde vivem, revelam um dado fundamental na vida deles, que é a situação de risco criada a partir dos seus próprios comportamentos. As circunstâncias não só do ato infracional, mas os meios de vida dos representados demonstram que eles não têm condições de cumprir qualquer medida em meio aberto. O que mais preocupada é que o móbil dos representados em última ratio é o tráfico de drogas. Nem se diga que este desencadeia, no seio social, um ciclo de violência de dimensões incalculáveis. O ato infracional praticado pelos representados é grave. Assemelha-se a delito punido com pena de reclusão, em regime inicialmente fechado, por ser hediondo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Supremo Tribunal Federal HC 104.405 / MG A simples leitura dos seguintes trechos da sentença elide a alegação de ausência de fundamentação na aplicação da medida extrema (fls. 185/186 do Apenso): Inicialmente, o defensor do primeiro representado [o ora paciente] argumentou que este é matriculado em escola, reside com os pais e seria muito temerária uma medida tão drástica quanto à internação. Requereu a aplicação das medidas de liberdade assistida com prestação de serviço. O segundo representado requereu a aplicação da medida de prestação de serviço. A meu ver, sem razão as defesas. Os representados estão envolvidos na prática de ato infracional revestido de extrema violência, na qual culminou com a morte de uma pessoa e causou grande abalo na sociedade de Rio Casca. Além do mais, os dois representados estão envolvidos com traficantes e principalmente, estão ameaçados de morte por causa disso. Restou cristalinamente demonstrado nos autos que os representados, no dia dos fatos, estavam fugindo da cidade, em razão das ameaças sofridas. Dessa forma, a medida de internação faz-se necessária, até mesmo para proteger a integridade física dos representados, não obstante ser esta a primeira condenação imposta aos mesmos. As condutas dos ora representados, o meio onde vivem, revelam um dado fundamental na vida deles, que é a situação de risco criada a partir dos seus próprios comportamentos. As circunstâncias não só do ato infracional, mas os meios de vida dos representados demonstram que eles não têm condições de cumprir qualquer medida em meio aberto. O que mais preocupada é que o móbil dos representados em última ratio é o tráfico de drogas. Nem se diga que este desencadeia, no seio social, um ciclo de violência de dimensões incalculáveis. O ato infracional praticado pelos representados é grave. Assemelha-se a delito punido com pena de reclusão, em regime inicialmente fechado, por ser hediondo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 104.405 / MG (grifos adicionados) No acórdão de apelação, da lavra do TJ/MG, a decisão de primeiro grau é mantida, nos seguintes termos (fls. 291/ : No caso tela, o jovem L.C.X.F. Admitiu que ser viciado em 'crack' e 'maconha', estando ameaçado de morte por duas pessoas a quem teria enganado, vendendo borra de asfalto como se fosse haxixe. A veracidade das ameaças foi confirmada pela genitora do menor [...] Ainda foi realizado minucioso estudo social, que esclareceu o desajuste comportamental do adolescente, em decorrência do vício em drogas: 'Mudou de comportamento aos 14 anos em conseqüência do consumo de substâncias entorpecentes, período em que ficava pouco em casa, era fugidio aos estímulos afetivos, dormia muito e vivia com grupinhos de amigos' (fl. 96) [...] O relatório técnico ainda foi claro à precariedade da estrutura familiar, tornando visível impotência dos familiares na tarefa de manter os jovens longe dos atos infracionais: 'Constata-se que ambas as famílias são proletárias. Privadas do mínimo do conforto essencial para se viver. São trabalhadores informais, com limitada capacidade produtiva, o que pressupõe destinos previamente traçados, sem espaços para decisões, para a liberdade, para a capacitação cultural, enfim, para a cidadania. Estão visivelmente conturbados e patologicamente deprimidos' (fls. 96/97). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Supremo Tribunal Federal HC 104.405 / MG (grifos adicionados) No acórdão de apelação, da lavra do TJ/MG, a decisão de primeiro grau é mantida, nos seguintes termos (fls. 291/ : No caso tela, o jovem L.C.X.F. Admitiu que ser viciado em 'crack' e 'maconha', estando ameaçado de morte por duas pessoas a quem teria enganado, vendendo borra de asfalto como se fosse haxixe. A veracidade das ameaças foi confirmada pela genitora do menor [...] Ainda foi realizado minucioso estudo social, que esclareceu o desajuste comportamental do adolescente, em decorrência do vício em drogas: 'Mudou de comportamento aos 14 anos em conseqüência do consumo de substâncias entorpecentes, período em que ficava pouco em casa, era fugidio aos estímulos afetivos, dormia muito e vivia com grupinhos de amigos' (fl. 96) [...] O relatório técnico ainda foi claro à precariedade da estrutura familiar, tornando visível impotência dos familiares na tarefa de manter os jovens longe dos atos infracionais: 'Constata-se que ambas as famílias são proletárias. Privadas do mínimo do conforto essencial para se viver. São trabalhadores informais, com limitada capacidade produtiva, o que pressupõe destinos previamente traçados, sem espaços para decisões, para a liberdade, para a capacitação cultural, enfim, para a cidadania. Estão visivelmente conturbados e patologicamente deprimidos' (fls. 96/97). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 104.405 / MG Tais circunstâncias, em conjunto, são aptas a demonstrar que os jovens necessitam de uma atenção especial, com atitudes incisivas do Estado, para que se logre êxito na árdua tarefa de sociabilizá-los e sensibilizá-los sobre o valor da vida humana, objetivos que não seriam atingidos com as medidas em meio aberto. Em suma, aliando os aspectos subjetivos desfavoráveis dos infratores ao elemento objetivo da gravidade do ato praticado – latrocínio – mostra-se irretocável o decisum que aplicou a severa, mas necessária, medida sócio-educativa de internação em estabelecimento educacional. A primariedade técnica, por si só, não impede a aplicação da medida extrema se, desde já, percebe-se que nenhuma outra será capaz de ressocializar os apelantes. A fundamentação judicial é robusta ao demonstrar não somente a gravidade do crime, como afirmado nas razões recursais, mas, também, (i) a violência exercida contra a vítima, (ii) a desajustada conduta social do jovem, viciado em drogas, e (iii) o meio social desfavorável em que vive. In casu, o juiz, utilizando-se das balizas legais (arts. 112, § 1º, e 122 , I, do ECA1), aplicou, fundamentadamente, a medida socioeducativa adequada ao jovem infrator. A pretensão de graduar-se a medida socioeducativa, aplicando-se antes a menos severa para, ante a ineficácia desta, aplicar-se a mais gravosa deve ser conjurada posto traduzir tratamento idêntico para situações distintas, ou seja, o jovem autor ato infracional de nenhuma ou menor gravidade é equiparado àquele que comete ato infracional mais grave. De mais a mais, não há previsão, no Estatuto da Criança e do 1 Art. 112. (…) § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Supremo Tribunal Federal HC 104.405 / MG Tais circunstâncias, em conjunto, são aptas a demonstrar que os jovens necessitam de uma atenção especial, com atitudes incisivas do Estado, para que se logre êxito na árdua tarefa de sociabilizá-los e sensibilizá-los sobre o valor da vida humana, objetivos que não seriam atingidos com as medidas em meio aberto. Em suma, aliando os aspectos subjetivos desfavoráveis dos infratores ao elemento objetivo da gravidade do ato praticado – latrocínio – mostra-se irretocável o decisum que aplicou a severa, mas necessária, medida sócio-educativa de internação em estabelecimento educacional. A primariedade técnica, por si só, não impede a aplicação da medida extrema se, desde já, percebe-se que nenhuma outra será capaz de ressocializar os apelantes. A fundamentação judicial é robusta ao demonstrar não somente a gravidade do crime, como afirmado nas razões recursais, mas, também, (i) a violência exercida contra a vítima, (ii) a desajustada conduta social do jovem, viciado em drogas, e (iii) o meio social desfavorável em que vive. In casu, o juiz, utilizando-se das balizas legais (arts. 112, § 1º, e 122 , I, do ECA1), aplicou, fundamentadamente, a medida socioeducativa adequada ao jovem infrator. A pretensão de graduar-se a medida socioeducativa, aplicando-se antes a menos severa para, ante a ineficácia desta, aplicar-se a mais gravosa deve ser conjurada posto traduzir tratamento idêntico para situações distintas, ou seja, o jovem autor ato infracional de nenhuma ou menor gravidade é equiparado àquele que comete ato infracional mais grave. De mais a mais, não há previsão, no Estatuto da Criança e do 1 Art. 112. (…) § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 104.405 / MG Adolescente, de que o juiz, ao aplicar a medida socioeducativa, deva observar determinada ordem. A interpretação dos preceitos acima transcritos conduz a que o juiz, em cada caso concreto, eleja, fundamentadamente, a medida que melhor se ajuste ao adolescente infrator. Por fim, entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte contrasta com as razões da inicial: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consideram o ato infracional cometido mediante grave ameaça e violência a pessoa como sendo passível de aplicação da medida de internação. Precedentes. 2. Na espécie, a fundamentação da decisão proferida pelo Juízo da Infância e da Juventude demonstra não ocorrer constrangimento ilegal, única hipótese que autorizaria a concessão da ordem, pois a internação imposta ao Paciente, além de atender às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da excepcionalidade, respeitou a condição peculiar de pessoa em que justificaram a opção do magistrado pela medida extrema. 3. Habeas corpus denegado. (HC 97.183/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/05/2009) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Supremo Tribunal Federal HC 104.405 / MG Adolescente, de que o juiz, ao aplicar a medida socioeducativa, deva observar determinada ordem. A interpretação dos preceitos acima transcritos conduz a que o juiz, em cada caso concreto, eleja, fundamentadamente, a medida que melhor se ajuste ao adolescente infrator. Por fim, entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte contrasta com as razões da inicial: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consideram o ato infracional cometido mediante grave ameaça e violência a pessoa como sendo passível de aplicação da medida de internação. Precedentes. 2. Na espécie, a fundamentação da decisão proferida pelo Juízo da Infância e da Juventude demonstra não ocorrer constrangimento ilegal, única hipótese que autorizaria a concessão da ordem, pois a internação imposta ao Paciente, além de atender às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da excepcionalidade, respeitou a condição peculiar de pessoa em que justificaram a opção do magistrado pela medida extrema. 3. Habeas corpus denegado. (HC 97.183/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/05/2009) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 104.405 / MG MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada nos autos deste habeas corpus diz respeito à suposta ausência de fundamentação na imposição da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado e à desproporcionalidade entre a medida aplicada e a infração cometida. 2. Em relação ao ato infracional correspondente à conduta tipificada como roubo qualificado, incide, em tese, o disposto no art. 122, I, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. Estando a decisão suficientemente fundamentada, juízo diverso acerca da adequação da medida socioeducativa imposta ao paciente implica, necessariamente, o exame acurado dos fatos e provas, tarefa inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 4. A aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos previstos em lei. Considerando que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça, a internação mostra-se não só proporcional ao ato infracional praticado, mas, também, imperiosa à reintegração plena do menor à sociedade, que é a finalidade precípua do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Ordem denegada. (HC 98.225/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11/09/2009) Ante o exposto, a impetração está parcialmente prejudicada e, quanto ao remanescente, o voto é pela denegação da ordem. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Supremo Tribunal Federal HC 104.405 / MG MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada nos autos deste habeas corpus diz respeito à suposta ausência de fundamentação na imposição da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado e à desproporcionalidade entre a medida aplicada e a infração cometida. 2. Em relação ao ato infracional correspondente à conduta tipificada como roubo qualificado, incide, em tese, o disposto no art. 122, I, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. Estando a decisão suficientemente fundamentada, juízo diverso acerca da adequação da medida socioeducativa imposta ao paciente implica, necessariamente, o exame acurado dos fatos e provas, tarefa inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 4. A aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos previstos em lei. Considerando que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça, a internação mostra-se não só proporcional ao ato infracional praticado, mas, também, imperiosa à reintegração plena do menor à sociedade, que é a finalidade precípua do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Ordem denegada. (HC 98.225/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11/09/2009) Ante o exposto, a impetração está parcialmente prejudicada e, quanto ao remanescente, o voto é pela denegação da ordem. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.405 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : L C X F IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou parcialmente prejudicada a impetração e, na outra parte, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791130 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.405 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : L C X F IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou parcialmente prejudicada a impetração e, na outra parte, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791130 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1797198	2012-02-14T00:00:00	2012-03-07T00:00:00	A Turma julgou parcialmente prejudicada a impetração e, na outra parte, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012.	HABEAS CORPUS	Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. (ECA, ART. 112, §1º, E ART. 122, I). ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, QUANTO AO REMANESCENTE, DENEGADA. 1. A medida socioeducativa, à luz dos artigos 112, § 1º, e 122, I, da Lei 8.069/90, deve ser eleita dentre as que melhor se ajustam à conduta do adolescente infrator. A pretensão de graduar-se a medida socioeducativa, aplicando-se antes a menos severa para, ante a ineficácia desta, aplicar-se a mais gravosa, deve ser conjurada posto traduzir tratamento idêntico para situações distintas, ou seja, o jovem autor de ato infracional de nenhuma ou menor gravidade é equiparado àquele que comete ato infracional mais grave. (Precedentes: RHC 104.144/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje de 9/8/2011; HC 97.183/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/05/2009; HC 98.225/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 11/09/2009). 2. In casu: a) a pretensão de remover o paciente da cadeia pública e transferi-lo a instituição adequada ao cumprimento de medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente resta prejudicada ante a informação nos autos de que o pleito foi atendido; b) a medida socioeducativa de internação está devidamente fundamentada não apenas na gravidade do ato infracional equiparado ao crime de latrocínio (CP, art.157, § 3º), mas também na violência exercida contra a vítima, que integra o próprio tipo penal, e na desajustada conduta social do paciente, viciado em drogas. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, quanto à parte remanescente, denegada.	sjur205355	- Acórdãos citados: HC 97183, HC 98225, RHC 104144. Número de páginas: 12. Análise: 14/03/2012, ACG. Revisão: 16/03/2012, IMC.	LUIZ FUX	Primeira Turma	104405	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00157 PAR-00003 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n", "LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\r\n ART-00112 PAR-00001 ART-00122 INC-00001\r\n INC-00002 INC-00003\r\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" ]	HC	acordaos	HC 104405	[ "" ]	PACTE.(S) : L C X F IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.405 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :L C X F IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO (Código Penal Brasileiro, ART. 157, § 3...). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. (Estatuto da Criança e do Adolescente, ART. 112, §1..., E ART. 122, I). ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, QUANTO AO REMANESCENTE, DENEGADA. 1. A medida socioeducativa, à luz dos artigos 112, § 1..., e 122, I, da Lei 8.069/90, deve ser eleita dentre as que melhor se ajustam à conduta do adolescente infrator. A pretensão de graduar-se a medida socioeducativa, aplicando-se antes a menos severa para, ante a ineficácia desta, aplicar-se a mais gravosa, deve ser conjurada posto traduzir tratamento idêntico para situações distintas, ou seja, o jovem autor de ato infracional de nenhuma ou menor gravidade é equiparado àquele que comete ato infracional mais grave. (Precedentes: RHC 104.144/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje de 9/8/2011; HC 97.183/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/05/2009; HC 98.225/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 11/09/2009). 2. In casu: a) a pretensão de remover o paciente da cadeia pública e transferi-lo a instituição adequada ao cumprimento de medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente resta prejudicada ante a informação nos autos de que o pleito foi atendido; b) a medida socioeducativa de internação está devidamente fundamentada não apenas na gravidade do ato infracional equiparado ao crime de latrocínio (Código Penal Brasileiro, art.157, § 3...), mas também na violência exercida contra a vítima, que integra o próprio tipo penal, e na desajustada Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793367. Supremo Tribunal Federal DJe 07/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão HC 104.405 / MG conduta social do paciente, viciado em drogas. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, quanto à parte remanescente, denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente prejudicada a impetração e, na outra parte, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793367. Supremo Tribunal Federal HC 104.405 / MG conduta social do paciente, viciado em drogas. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, quanto à parte remanescente, denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente prejudicada a impetração e, na outra parte, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.405 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :L C X F IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de L C X F, tendo por autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no qual se pleiteia aplicação de medida socioeducativa mais branda em processo que decidiu pela internação de adolescente por tempo indeterminado em face da prática de ato infracional equiparado ao crime de latrocínio (Código Penal Brasileiro, art. 157, § 3...)1. Consta da representação do Ministério Público que o paciente, nascido em 16/11/1991, adolescente ao tempo dos fatos, ocorridos em 22/4/2008, na Comarca de Rio Casca/MG, agindo em unidade de desígnios com outro jovem, praticou ato infracional equiparado à conduta prevista no art. 157, §3..., do Código Penal (latrocínio). Segundo a inicial, os adolescentes fugiam da cidade de Ponte Nova/MG, em razão de dívida de drogas, quando passaram em frente à barraca (tipo lanchonete) de propriedade da vítima e ali adentraram, ingeriram bebida alcoólica e ficaram conversando. Em certo momento, os 1 Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (…) § 3... Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793368. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.405 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :L C X F IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de L C X F, tendo por autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no qual se pleiteia aplicação de medida socioeducativa mais branda em processo que decidiu pela internação de adolescente por tempo indeterminado em face da prática de ato infracional equiparado ao crime de latrocínio (Código Penal Brasileiro, art. 157, § 3...)1. Consta da representação do Ministério Público que o paciente, nascido em 16/11/1991, adolescente ao tempo dos fatos, ocorridos em 22/4/2008, na Comarca de Rio Casca/MG, agindo em unidade de desígnios com outro jovem, praticou ato infracional equiparado à conduta prevista no art. 157, §3..., do Código Penal (latrocínio). Segundo a inicial, os adolescentes fugiam da cidade de Ponte Nova/MG, em razão de dívida de drogas, quando passaram em frente à barraca (tipo lanchonete) de propriedade da vítima e ali adentraram, ingeriram bebida alcoólica e ficaram conversando. Em certo momento, os 1 Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (…) § 3... Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793368. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 104.405 / MG jovens, valendo-se de uma arma branca, ofenderam a integridade física do proprietário do estabelecimento, que veio a falecer no local, e subtraíram-lhe dinheiro. Irresignada, a defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso (fls. 258 do Apenso). Diante disso, ajuizou-se o writ no Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a causa em acórdão assim ementado (fls. 344 do Apenso): HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LATROCÍNIO. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DA LEI N. 8.069⁄90. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente. 2. A prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 3..., do Código Penal Brasileiro, autoriza a segregação do paciente, por enquadrar-se no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. In casu, além da adequação taxativa ao dispositivo legal de regência, a medida mais severa foi justificada na gravidade concreta da conduta e nas condições desfavoráveis do reeducando. 4. Ordem denegada. Na impetração dirigida a esta Corte, alega a Defensoria Pública: i) a medida de internação deve observar o princípio da excepcionalidade, previsto no art. 121 do ECA2, por ter como escopo a reinserção do jovem 2 Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793368. Supremo Tribunal Federal HC 104.405 / MG jovens, valendo-se de uma arma branca, ofenderam a integridade física do proprietário do estabelecimento, que veio a falecer no local, e subtraíram-lhe dinheiro. Irresignada, a defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso (fls. 258 do Apenso). Diante disso, ajuizou-se o writ no Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a causa em acórdão assim ementado (fls. 344 do Apenso): HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LATROCÍNIO. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DA LEI N. 8.069⁄90. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras infrações de natureza grave ou por descumprimento reiterado e injustificado de medida aplicada anteriormente. 2. A prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 3..., do Código Penal Brasileiro, autoriza a segregação do paciente, por enquadrar-se no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. In casu, além da adequação taxativa ao dispositivo legal de regência, a medida mais severa foi justificada na gravidade concreta da conduta e nas condições desfavoráveis do reeducando. 4. Ordem denegada. Na impetração dirigida a esta Corte, alega a Defensoria Pública: i) a medida de internação deve observar o princípio da excepcionalidade, previsto no art. 121 do ECA2, por ter como escopo a reinserção do jovem 2 Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793368. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório HC 104.405 / MG na sociedade; ii) ausência de fundamentação do ato que a decretou, que teria se baseado na gravidade genérica da conduta; iii) o jovem está internado na cadeia pública da cidade de Rio Casca, local inadequado para jovens infratores, em violação ao art. 123 do ECA3. O Ministro Eros Grau indeferiu a liminar (fls. 13). O Ministério Público Federal pugnou pela denegação da ordem em parecer assim ementado (fls. 25): HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO – ARTIGO 157, §3..., DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, JUSTIFICADA PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA, COM RESULTADO MORTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - Parecer pelo conhecimento parcial do mandamus e pela denegação da ordem nessa extensão. É o relatório. 3 Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793368. Supremo Tribunal Federal HC 104.405 / MG na sociedade; ii) ausência de fundamentação do ato que a decretou, que teria se baseado na gravidade genérica da conduta; iii) o jovem está internado na cadeia pública da cidade de Rio Casca, local inadequado para jovens infratores, em violação ao art. 123 do ECA3. O Ministro Eros Grau indeferiu a liminar (fls. 13). O Ministério Público Federal pugnou pela denegação da ordem em parecer assim ementado (fls. 25): HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO – ARTIGO 157, §3..., DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, JUSTIFICADA PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA, COM RESULTADO MORTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - Parecer pelo conhecimento parcial do mandamus e pela denegação da ordem nessa extensão. É o relatório. 3 Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793368. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.405 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, está prejudicada a pretensão de remover o jovem da cadeia pública e transferi- lo a instituição adequada ao cumprimento da medida socioeducativa de internação, visto que, ao contrário do suscitado na impetração, o Ofício de fls. 254 do Apenso contém a informação de que em 24/10/2008 o paciente foi encaminhado ao Centro Socioeducativo São Francisco de Assis em Governador Valadares/MG, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal. A juíza de Direito da Comarca de Rio Casca/MG aplicou a medida de internação em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de latrocínio (Código Penal Brasileiro, art. 157, § 3...). O artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) prevê, em rol taxativo, as hipóteses que autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa' II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. Há, pois, expressa autorização legal para a aplicação da medida de internação quando o ato infracional for cometido, como no caso sub examine, com grave ameaça ou violência à pessoa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.405 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente, está prejudicada a pretensão de remover o jovem da cadeia pública e transferi- lo a instituição adequada ao cumprimento da medida socioeducativa de internação, visto que, ao contrário do suscitado na impetração, o Ofício de fls. 254 do Apenso contém a informação de que em 24/10/2008 o paciente foi encaminhado ao Centro Socioeducativo São Francisco de Assis em Governador Valadares/MG, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal. A juíza de Direito da Comarca de Rio Casca/MG aplicou a medida de internação em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de latrocínio (Código Penal Brasileiro, art. 157, § 3...). O artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) prevê, em rol taxativo, as hipóteses que autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa' II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. Há, pois, expressa autorização legal para a aplicação da medida de internação quando o ato infracional for cometido, como no caso sub examine, com grave ameaça ou violência à pessoa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 104.405 / MG A simples leitura dos seguintes trechos da sentença elide a alegação de ausência de fundamentação na aplicação da medida extrema (fls. 185/186 do Apenso): Inicialmente, o defensor do primeiro representado [o ora paciente] argumentou que este é matriculado em escola, reside com os pais e seria muito temerária uma medida tão drástica quanto à internação. Requereu a aplicação das medidas de liberdade assistida com prestação de serviço. O segundo representado requereu a aplicação da medida de prestação de serviço. A meu ver, sem razão as defesas. Os representados estão envolvidos na prática de ato infracional revestido de extrema violência, na qual culminou com a morte de uma pessoa e causou grande abalo na sociedade de Rio Casca. Além do mais, os dois representados estão envolvidos com traficantes e principalmente, estão ameaçados de morte por causa disso. Restou cristalinamente demonstrado nos autos que os representados, no dia dos fatos, estavam fugindo da cidade, em razão das ameaças sofridas. Dessa forma, a medida de internação faz-se necessária, até mesmo para proteger a integridade física dos representados, não obstante ser esta a primeira condenação imposta aos mesmos. As condutas dos ora representados, o meio onde vivem, revelam um dado fundamental na vida deles, que é a situação de risco criada a partir dos seus próprios comportamentos. As circunstâncias não só do ato infracional, mas os meios de vida dos representados demonstram que eles não têm condições de cumprir qualquer medida em meio aberto. O que mais preocupada é que o móbil dos representados em última ratio é o tráfico de drogas. Nem se diga que este desencadeia, no seio social, um ciclo de violência de dimensões incalculáveis. O ato infracional praticado pelos representados é grave. Assemelha-se a delito punido com pena de reclusão, em regime inicialmente fechado, por ser hediondo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Supremo Tribunal Federal HC 104.405 / MG A simples leitura dos seguintes trechos da sentença elide a alegação de ausência de fundamentação na aplicação da medida extrema (fls. 185/186 do Apenso): Inicialmente, o defensor do primeiro representado [o ora paciente] argumentou que este é matriculado em escola, reside com os pais e seria muito temerária uma medida tão drástica quanto à internação. Requereu a aplicação das medidas de liberdade assistida com prestação de serviço. O segundo representado requereu a aplicação da medida de prestação de serviço. A meu ver, sem razão as defesas. Os representados estão envolvidos na prática de ato infracional revestido de extrema violência, na qual culminou com a morte de uma pessoa e causou grande abalo na sociedade de Rio Casca. Além do mais, os dois representados estão envolvidos com traficantes e principalmente, estão ameaçados de morte por causa disso. Restou cristalinamente demonstrado nos autos que os representados, no dia dos fatos, estavam fugindo da cidade, em razão das ameaças sofridas. Dessa forma, a medida de internação faz-se necessária, até mesmo para proteger a integridade física dos representados, não obstante ser esta a primeira condenação imposta aos mesmos. As condutas dos ora representados, o meio onde vivem, revelam um dado fundamental na vida deles, que é a situação de risco criada a partir dos seus próprios comportamentos. As circunstâncias não só do ato infracional, mas os meios de vida dos representados demonstram que eles não têm condições de cumprir qualquer medida em meio aberto. O que mais preocupada é que o móbil dos representados em última ratio é o tráfico de drogas. Nem se diga que este desencadeia, no seio social, um ciclo de violência de dimensões incalculáveis. O ato infracional praticado pelos representados é grave. Assemelha-se a delito punido com pena de reclusão, em regime inicialmente fechado, por ser hediondo. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 104.405 / MG (grifos adicionados) No acórdão de apelação, da lavra do TJ/MG, a decisão de primeiro grau é mantida, nos seguintes termos (fls. 291/ : No caso tela, o jovem L.C.X.F. Admitiu que ser viciado em 'crack' e 'maconha', estando ameaçado de morte por duas pessoas a quem teria enganado, vendendo borra de asfalto como se fosse haxixe. A veracidade das ameaças foi confirmada pela genitora do menor [...] Ainda foi realizado minucioso estudo social, que esclareceu o desajuste comportamental do adolescente, em decorrência do vício em drogas: 'Mudou de comportamento aos 14 anos em conseqüência do consumo de substâncias entorpecentes, período em que ficava pouco em casa, era fugidio aos estímulos afetivos, dormia muito e vivia com grupinhos de amigos' (fl. 96) [...] O relatório técnico ainda foi claro à precariedade da estrutura familiar, tornando visível impotência dos familiares na tarefa de manter os jovens longe dos atos infracionais: 'Constata-se que ambas as famílias são proletárias. Privadas do mínimo do conforto essencial para se viver. São trabalhadores informais, com limitada capacidade produtiva, o que pressupõe destinos previamente traçados, sem espaços para decisões, para a liberdade, para a capacitação cultural, enfim, para a cidadania. Estão visivelmente conturbados e patologicamente deprimidos' (fls. 96/97). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Supremo Tribunal Federal HC 104.405 / MG (grifos adicionados) No acórdão de apelação, da lavra do TJ/MG, a decisão de primeiro grau é mantida, nos seguintes termos (fls. 291/ : No caso tela, o jovem L.C.X.F. Admitiu que ser viciado em 'crack' e 'maconha', estando ameaçado de morte por duas pessoas a quem teria enganado, vendendo borra de asfalto como se fosse haxixe. A veracidade das ameaças foi confirmada pela genitora do menor [...] Ainda foi realizado minucioso estudo social, que esclareceu o desajuste comportamental do adolescente, em decorrência do vício em drogas: 'Mudou de comportamento aos 14 anos em conseqüência do consumo de substâncias entorpecentes, período em que ficava pouco em casa, era fugidio aos estímulos afetivos, dormia muito e vivia com grupinhos de amigos' (fl. 96) [...] O relatório técnico ainda foi claro à precariedade da estrutura familiar, tornando visível impotência dos familiares na tarefa de manter os jovens longe dos atos infracionais: 'Constata-se que ambas as famílias são proletárias. Privadas do mínimo do conforto essencial para se viver. São trabalhadores informais, com limitada capacidade produtiva, o que pressupõe destinos previamente traçados, sem espaços para decisões, para a liberdade, para a capacitação cultural, enfim, para a cidadania. Estão visivelmente conturbados e patologicamente deprimidos' (fls. 96/97). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 104.405 / MG Tais circunstâncias, em conjunto, são aptas a demonstrar que os jovens necessitam de uma atenção especial, com atitudes incisivas do Estado, para que se logre êxito na árdua tarefa de sociabilizá-los e sensibilizá-los sobre o valor da vida humana, objetivos que não seriam atingidos com as medidas em meio aberto. Em suma, aliando os aspectos subjetivos desfavoráveis dos infratores ao elemento objetivo da gravidade do ato praticado – latrocínio – mostra-se irretocável o decisum que aplicou a severa, mas necessária, medida sócio-educativa de internação em estabelecimento educacional. A primariedade técnica, por si só, não impede a aplicação da medida extrema se, desde já, percebe-se que nenhuma outra será capaz de ressocializar os apelantes. A fundamentação judicial é robusta ao demonstrar não somente a gravidade do crime, como afirmado nas razões recursais, mas, também, (i) a violência exercida contra a vítima, (ii) a desajustada conduta social do jovem, viciado em drogas, e (iii) o meio social desfavorável em que vive. In casu, o juiz, utilizando-se das balizas legais (arts. 112, § 1..., e 122 , I, do ECA1), aplicou, fundamentadamente, a medida socioeducativa adequada ao jovem infrator. A pretensão de graduar-se a medida socioeducativa, aplicando-se antes a menos severa para, ante a ineficácia desta, aplicar-se a mais gravosa deve ser conjurada posto traduzir tratamento idêntico para situações distintas, ou seja, o jovem autor ato infracional de nenhuma ou menor gravidade é equiparado àquele que comete ato infracional mais grave. De mais a mais, não há previsão, no Estatuto da Criança e do 1 Art. 112. (…) § 1... A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Supremo Tribunal Federal HC 104.405 / MG Tais circunstâncias, em conjunto, são aptas a demonstrar que os jovens necessitam de uma atenção especial, com atitudes incisivas do Estado, para que se logre êxito na árdua tarefa de sociabilizá-los e sensibilizá-los sobre o valor da vida humana, objetivos que não seriam atingidos com as medidas em meio aberto. Em suma, aliando os aspectos subjetivos desfavoráveis dos infratores ao elemento objetivo da gravidade do ato praticado – latrocínio – mostra-se irretocável o decisum que aplicou a severa, mas necessária, medida sócio-educativa de internação em estabelecimento educacional. A primariedade técnica, por si só, não impede a aplicação da medida extrema se, desde já, percebe-se que nenhuma outra será capaz de ressocializar os apelantes. A fundamentação judicial é robusta ao demonstrar não somente a gravidade do crime, como afirmado nas razões recursais, mas, também, (i) a violência exercida contra a vítima, (ii) a desajustada conduta social do jovem, viciado em drogas, e (iii) o meio social desfavorável em que vive. In casu, o juiz, utilizando-se das balizas legais (arts. 112, § 1..., e 122 , I, do ECA1), aplicou, fundamentadamente, a medida socioeducativa adequada ao jovem infrator. A pretensão de graduar-se a medida socioeducativa, aplicando-se antes a menos severa para, ante a ineficácia desta, aplicar-se a mais gravosa deve ser conjurada posto traduzir tratamento idêntico para situações distintas, ou seja, o jovem autor ato infracional de nenhuma ou menor gravidade é equiparado àquele que comete ato infracional mais grave. De mais a mais, não há previsão, no Estatuto da Criança e do 1 Art. 112. (…) § 1... A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 104.405 / MG Adolescente, de que o juiz, ao aplicar a medida socioeducativa, deva observar determinada ordem. A interpretação dos preceitos acima transcritos conduz a que o juiz, em cada caso concreto, eleja, fundamentadamente, a medida que melhor se ajuste ao adolescente infrator. Por fim, entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte contrasta com as razões da inicial: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consideram o ato infracional cometido mediante grave ameaça e violência a pessoa como sendo passível de aplicação da medida de internação. Precedentes. 2. Na espécie, a fundamentação da decisão proferida pelo Juízo da Infância e da Juventude demonstra não ocorrer constrangimento ilegal, única hipótese que autorizaria a concessão da ordem, pois a internação imposta ao Paciente, além de atender às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da excepcionalidade, respeitou a condição peculiar de pessoa em que justificaram a opção do magistrado pela medida extrema. 3. Habeas corpus denegado. (HC 97.183/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/05/2009) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Supremo Tribunal Federal HC 104.405 / MG Adolescente, de que o juiz, ao aplicar a medida socioeducativa, deva observar determinada ordem. A interpretação dos preceitos acima transcritos conduz a que o juiz, em cada caso concreto, eleja, fundamentadamente, a medida que melhor se ajuste ao adolescente infrator. Por fim, entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte contrasta com as razões da inicial: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consideram o ato infracional cometido mediante grave ameaça e violência a pessoa como sendo passível de aplicação da medida de internação. Precedentes. 2. Na espécie, a fundamentação da decisão proferida pelo Juízo da Infância e da Juventude demonstra não ocorrer constrangimento ilegal, única hipótese que autorizaria a concessão da ordem, pois a internação imposta ao Paciente, além de atender às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da excepcionalidade, respeitou a condição peculiar de pessoa em que justificaram a opção do magistrado pela medida extrema. 3. Habeas corpus denegado. (HC 97.183/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/05/2009) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 104.405 / MG MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada nos autos deste habeas corpus diz respeito à suposta ausência de fundamentação na imposição da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado e à desproporcionalidade entre a medida aplicada e a infração cometida. 2. Em relação ao ato infracional correspondente à conduta tipificada como roubo qualificado, incide, em tese, o disposto no art. 122, I, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. Estando a decisão suficientemente fundamentada, juízo diverso acerca da adequação da medida socioeducativa imposta ao paciente implica, necessariamente, o exame acurado dos fatos e provas, tarefa inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 4. A aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos previstos em lei. Considerando que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça, a internação mostra-se não só proporcional ao ato infracional praticado, mas, também, imperiosa à reintegração plena do menor à sociedade, que é a finalidade precípua do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Ordem denegada. (HC 98.225/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11/09/2009) Ante o exposto, a impetração está parcialmente prejudicada e, quanto ao remanescente, o voto é pela denegação da ordem. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Supremo Tribunal Federal HC 104.405 / MG MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito tratada nos autos deste habeas corpus diz respeito à suposta ausência de fundamentação na imposição da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado e à desproporcionalidade entre a medida aplicada e a infração cometida. 2. Em relação ao ato infracional correspondente à conduta tipificada como roubo qualificado, incide, em tese, o disposto no art. 122, I, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. Estando a decisão suficientemente fundamentada, juízo diverso acerca da adequação da medida socioeducativa imposta ao paciente implica, necessariamente, o exame acurado dos fatos e provas, tarefa inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 4. A aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado encontra fundamentos sólidos, providos de suporte fático e aliados aos requisitos previstos em lei. Considerando que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça, a internação mostra-se não só proporcional ao ato infracional praticado, mas, também, imperiosa à reintegração plena do menor à sociedade, que é a finalidade precípua do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Ordem denegada. (HC 98.225/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11/09/2009) Ante o exposto, a impetração está parcialmente prejudicada e, quanto ao remanescente, o voto é pela denegação da ordem. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793369. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.405 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : L C X F IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou parcialmente prejudicada a impetração e, na outra parte, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791130 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.405 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : L C X F IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou parcialmente prejudicada a impetração e, na outra parte, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791130 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 104 . 405", "RHC 104 . 144 / DF", "HC 97 . 183 / SP", "HC 98 . 225 / SP", "HC 104 . 405 / MG", "HC 104 . 405 / MG", "HABEAS CORPUS 104 . 405 MINAS", "HABEAS CORPUS 104 . 405", "HC 104 . 405 / MG", "HC 104 . 405 / MG", "HC 104 . 405 / MG", "HC 104 . 405 / MG", "HABEAS CORPUS 104 . 405 MINAS", "HABEAS CORPUS 104 . 405", "HC 104 . 405 / MG", "HC 104 . 405 / MG", "HC 104 . 405 / MG", "HC 104 . 405 / MG", "HC 104 . 405 / MG", "HC 104 . 405 / MG", "HC 97 . 183 / SP", "HC 104 . 405 / MG", "HC 97 . 183 / SP", "HC 104 . 405 / MG", "HC 98 . 225 / SP", "HC 104 . 405 / MG", "HC 98 . 225 / SP", "HABEAS CORPUS 104 . 405" ], "LEGISLACAO": [ "Código Penal Brasileiro , ART . 157 , § 3 . . .", "Estatuto da Criança e do Adolescente , ART", "artigos 112 , § 1 . . . , e 122 , I , da Lei 8 . 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Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.693 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) :GLEICIANE SANTOS DA ROCHA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos de reclusão. No caso em análise, as instâncias inferiores foram uníssonas ao reconhecerem que a paciente se dedicava à prática de atividades criminosas, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Nesse ponto, para se alcançar conclusão diversa, é necessária a realização de aprofundado reexame das circunstâncias fáticas e do acervo probatório dos autos de origem, o que é inadmissível na via processual do habeas corpus. Por fim, fixada a reprimenda em quantum superior a 4 (quatro) anos de reclusão, inviável é substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP). Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798530. Supremo Tribunal Federal DJe 05/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão HC 108.693 / MG corpus, nos termos do voto do relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798530. Supremo Tribunal Federal HC 108.693 / MG corpus, nos termos do voto do relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798530. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.693 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) :GLEICIANE SANTOS DA ROCHA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GLEICEANE SANTOS DA ROCHA contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 183.693/MG. Consta da peça inicial que a paciente foi condenada à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Quando da dosimetria da reprimenda, o juízo sentenciante deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 por reconhecer que a ora paciente se dedicava à prática de atividades criminosas. Inconformada, a defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso. Em seguida, impetrou habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pretendida. Sobreveio, então, o presente habeas corpus, no qual a impetrante requer a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e, com a fixação de novo quantum, pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Para tanto, alega que a paciente preenche todos os requisitos previstos no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Dispensei a requisição de informações ante a suficiente instrução do feito e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798531. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.693 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) :GLEICIANE SANTOS DA ROCHA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GLEICEANE SANTOS DA ROCHA contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 183.693/MG. Consta da peça inicial que a paciente foi condenada à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Quando da dosimetria da reprimenda, o juízo sentenciante deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 por reconhecer que a ora paciente se dedicava à prática de atividades criminosas. Inconformada, a defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso. Em seguida, impetrou habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pretendida. Sobreveio, então, o presente habeas corpus, no qual a impetrante requer a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e, com a fixação de novo quantum, pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Para tanto, alega que a paciente preenche todos os requisitos previstos no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Dispensei a requisição de informações ante a suficiente instrução do feito e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798531. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.693 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Da leitura dos autos, verifico que tanto o acórdão impugnado como a sentença condenatória asseveraram que a ora paciente se dedicava à prática de atividades criminosas, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Diante dessa constatação, é certo que, para se alcançar a conclusão pretendida pela impetrante - de modo a verificar se a paciente dedica-se ou não à prática de atividades criminosas -, necessário se faz reexaminar as circunstâncias fáticas e o acervo probatório oportunamente considerados quando da prolação da sentença condenatória, o que, como se sabe, é inadmissível na via processual do habeas corpus. Por fim, mantida a sanção imposta à paciente, é inviável o acolhimento do pedido relativo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a reprimenda definitiva é superior a quatro anos de reclusão (art. 44, inc. I, CP). Por todo o exposto, voto pela denegação da ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798532. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.693 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Da leitura dos autos, verifico que tanto o acórdão impugnado como a sentença condenatória asseveraram que a ora paciente se dedicava à prática de atividades criminosas, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Diante dessa constatação, é certo que, para se alcançar a conclusão pretendida pela impetrante - de modo a verificar se a paciente dedica-se ou não à prática de atividades criminosas -, necessário se faz reexaminar as circunstâncias fáticas e o acervo probatório oportunamente considerados quando da prolação da sentença condenatória, o que, como se sabe, é inadmissível na via processual do habeas corpus. Por fim, mantida a sanção imposta à paciente, é inviável o acolhimento do pedido relativo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a reprimenda definitiva é superior a quatro anos de reclusão (art. 44, inc. I, CP). Por todo o exposto, voto pela denegação da ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798532. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.693 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, o eminente Ministro Relator demonstrou a inaplicabilidade ao caso da regra inscrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. É interessante observar que, recentemente, na semana passada, o Senado Federal, exercendo uma prerrogativa que a Constituição lhe dá, suspendeu a execução da expressão normativa "vedada a substituição por penas restritivas de direitos", declarada inconstitucional, “incidenter tantum”, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu li hoje, nos jornais. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - E são quatro requisitos concomitantes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E um deles está claramente desatendido no caso. Acompanho inteiramente o eminente Relator. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029814. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.693 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, o eminente Ministro Relator demonstrou a inaplicabilidade ao caso da regra inscrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. É interessante observar que, recentemente, na semana passada, o Senado Federal, exercendo uma prerrogativa que a Constituição lhe dá, suspendeu a execução da expressão normativa "vedada a substituição por penas restritivas de direitos", declarada inconstitucional, “incidenter tantum”, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu li hoje, nos jornais. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - E são quatro requisitos concomitantes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E um deles está claramente desatendido no caso. Acompanho inteiramente o eminente Relator. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.693 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : GLEICIANE SANTOS DA ROCHA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805228 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.693 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : GLEICIANE SANTOS DA ROCHA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805228 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2137740	2012-02-28T00:00:00	2012-06-05T00:00:00	Habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 28.02.2012.	HABEAS CORPUS	Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos de reclusão. No caso em análise, as instâncias inferiores foram uníssonas ao reconhecerem que a paciente se dedicava à prática de atividades criminosas, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Nesse ponto, para se alcançar conclusão diversa, é necessária a realização de aprofundado reexame das circunstâncias fáticas e do acervo probatório dos autos de origem, o que é inadmissível na via processual do habeas corpus. Por fim, fixada a reprimenda em quantum superior a 4 (quatro) anos de reclusão, inviável é substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP). Ordem denegada.	sjur210167	- Veja HC 183693 do STJ. Número de páginas: 6. Análise: 12/06/2012, AAT. Revisão: 18/06/2012, SOF.	JOAQUIM BARBOSA	Segunda Turma	108693	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00044 INC-00001 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]	HC	acordaos	HC 108693	[ "" ]	PACTE.(S) : GLEICIANE SANTOS DA ROCHA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.693 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) :GLEICIANE SANTOS DA ROCHA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4... da Lei n 11.343/06. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos de reclusão. No caso em análise, as instâncias inferiores foram uníssonas ao reconhecerem que a paciente se dedicava à prática de atividades criminosas, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06. Nesse ponto, para se alcançar conclusão diversa, é necessária a realização de aprofundado reexame das circunstâncias fáticas e do acervo probatório dos autos de origem, o que é inadmissível na via processual do habeas corpus. Por fim, fixada a reprimenda em quantum superior a 4 (quatro) anos de reclusão, inviável é substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, Código Penal Brasileiro). Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798530. Supremo Tribunal Federal DJe 05/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão HC 108.693 / MG corpus, nos termos do voto do relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798530. Supremo Tribunal Federal HC 108.693 / MG corpus, nos termos do voto do relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798530. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.693 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) :GLEICIANE SANTOS DA ROCHA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GLEICEANE SANTOS DA ROCHA contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 183.693/MG. Consta da peça inicial que a paciente foi condenada à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Quando da dosimetria da reprimenda, o juízo sentenciante deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 por reconhecer que a ora paciente se dedicava à prática de atividades criminosas. Inconformada, a defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso. Em seguida, impetrou habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pretendida. Sobreveio, então, o presente habeas corpus, no qual a impetrante requer a aplicação da minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 e, com a fixação de novo quantum, pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Para tanto, alega que a paciente preenche todos os requisitos previstos no art. 33, §4..., da Lei n 11.343/2006. Dispensei a requisição de informações ante a suficiente instrução do feito e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798531. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.693 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) :GLEICIANE SANTOS DA ROCHA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GLEICEANE SANTOS DA ROCHA contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 183.693/MG. Consta da peça inicial que a paciente foi condenada à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Quando da dosimetria da reprimenda, o juízo sentenciante deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 por reconhecer que a ora paciente se dedicava à prática de atividades criminosas. Inconformada, a defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso. Em seguida, impetrou habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pretendida. Sobreveio, então, o presente habeas corpus, no qual a impetrante requer a aplicação da minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei n 11.343/06 e, com a fixação de novo quantum, pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Para tanto, alega que a paciente preenche todos os requisitos previstos no art. 33, §4..., da Lei n 11.343/2006. Dispensei a requisição de informações ante a suficiente instrução do feito e o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798531. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.693 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Da leitura dos autos, verifico que tanto o acórdão impugnado como a sentença condenatória asseveraram que a ora paciente se dedicava à prática de atividades criminosas, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06. Diante dessa constatação, é certo que, para se alcançar a conclusão pretendida pela impetrante - de modo a verificar se a paciente dedica-se ou não à prática de atividades criminosas -, necessário se faz reexaminar as circunstâncias fáticas e o acervo probatório oportunamente considerados quando da prolação da sentença condenatória, o que, como se sabe, é inadmissível na via processual do habeas corpus. Por fim, mantida a sanção imposta à paciente, é inviável o acolhimento do pedido relativo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a reprimenda definitiva é superior a quatro anos de reclusão (art. 44, inc. I, Código Penal Brasileiro). Por todo o exposto, voto pela denegação da ordem. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798532. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.693 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Da leitura dos autos, verifico que tanto o acórdão impugnado como a sentença condenatória asseveraram que a ora paciente se dedicava à prática de atividades criminosas, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06. Diante dessa constatação, é certo que, para se alcançar a conclusão pretendida pela impetrante - de modo a verificar se a paciente dedica-se ou não à prática de atividades criminosas -, necessário se faz reexaminar as circunstâncias fáticas e o acervo probatório oportunamente considerados quando da prolação da sentença condenatória, o que, como se sabe, é inadmissível na via processual do habeas corpus. Por fim, mantida a sanção imposta à paciente, é inviável o acolhimento do pedido relativo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a reprimenda definitiva é superior a quatro anos de reclusão (art. 44, inc. I, Código Penal Brasileiro). Por todo o exposto, voto pela denegação da ordem. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798532. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.693 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, o eminente Ministro Relator demonstrou a inaplicabilidade ao caso da regra inscrita no § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). É interessante observar que, recentemente, na semana passada, o Senado Federal, exercendo uma prerrogativa que a Constituição lhe dá, suspendeu a execução da expressão normativa "vedada a substituição por penas restritivas de direitos", declarada inconstitucional, “incidenter tantum”, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu li hoje, nos jornais. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - E são quatro requisitos concomitantes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E um deles está claramente desatendido no caso. Acompanho inteiramente o eminente Relator. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029814. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.693 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhor Presidente, o eminente Ministro Relator demonstrou a inaplicabilidade ao caso da regra inscrita no § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). É interessante observar que, recentemente, na semana passada, o Senado Federal, exercendo uma prerrogativa que a Constituição lhe dá, suspendeu a execução da expressão normativa "vedada a substituição por penas restritivas de direitos", declarada inconstitucional, “incidenter tantum”, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu li hoje, nos jornais. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - E são quatro requisitos concomitantes. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: E um deles está claramente desatendido no caso. Acompanho inteiramente o eminente Relator. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2029814. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.693 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : GLEICIANE SANTOS DA ROCHA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805228 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.693 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : GLEICIANE SANTOS DA ROCHA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805228 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 108 . 693", "HC 108 . 693 / MG", "HC 108 . 693 / MG", "HABEAS CORPUS 108 . 693 MINAS", "HC 183 . 693 / MG", "HABEAS CORPUS 108 . 693", "HC 183 . 693 / MG", "HABEAS CORPUS 108 . 693", "HABEAS CORPUS 108 . 693", "HABEAS CORPUS 108 . 693", "HABEAS CORPUS 108 . 693", "HABEAS CORPUS 108 . 693", "HABEAS CORPUS 108 . 693" ], "LEGISLACAO": [ "art . 33 , § 4 . . . da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 44 , I , Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 06", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei n 11 . 343 / 06", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 06", "§", "art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 06", "art . 44 , inc . I , Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 06", "art . 44 , inc . I , Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 4 . . . do", "art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006", "Lei", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "Brasília", "Brasília", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça de Minas Gerais", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça de Minas Gerais", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Senado Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Senado Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "2", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "JOAQUIM BARBOSA", "GLEICIANE SANTOS DA ROCHA", "Ayres Britto", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "GLEICIANE SANTOS DA ROCHA", "JOAQUIM BARBOSA", "GLEICEANE SANTOS DA ROCHA", "JOAQUIM BARBOSA", "GLEICIANE SANTOS DA ROCHA", "JOAQUIM BARBOSA", "GLEICEANE SANTOS DA ROCHA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "AYRES BRITTO", "CELSO DE MELLO", "AYRES BRITTO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "AYRES BRITTO", "CELSO DE MELLO", "AYRES BRITTO", "CELSO DE MELLO", "JOAQUIM BARBOSA", "GLEICIANE SANTOS DA ROCHA", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "JOAQUIM BARBOSA", "GLEICIANE SANTOS DA ROCHA", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "06", "/", "2012", "28 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.377 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :BEATRIZ CIRELLI DOS SANTOS ADV.(A/S) :MARCELO LIPERT AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LIMITAÇÃO DE JUROS EM 6% AO ANO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao segundo agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781299. Supremo Tribunal Federal DJe 06/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.377 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :BEATRIZ CIRELLI DOS SANTOS ADV.(A/S) :MARCELO LIPERT AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 6 de novembro de 2011, dei provimento ao agravo de instrumento e ao recurso extraordinário interpostos pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a aplicação de taxa de juros em 12% ao ano, a contar da citação, em razão de ter sido a ação proposta em período anterior à Medida Provisória n. 2.180-35, que incluiu o art. 1º-F na Lei n. 9.494/1997. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica assiste à Agravante. (...) 6. Em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário do Supremo Tribunal Federal conheceu do Recurso Extraordinário 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 8.3.2007, e a ele deu provimento, reconhecendo constitucional o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97: ‘Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros de Mora. 3. Art. 1º-F da Lei nº. 9.494, de 1997. 4. Constitucionalidade’ (DJ 24.8.2007). Em respeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), concluiu-se, naquele julgamento, que a Fazenda Pública respeita e assegura tratamento igual dos valores pagos e cobrados de seus servidores e empregados quanto ao percentual de juros de mora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781300. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.377 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :BEATRIZ CIRELLI DOS SANTOS ADV.(A/S) :MARCELO LIPERT AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 6 de novembro de 2011, dei provimento ao agravo de instrumento e ao recurso extraordinário interpostos pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a aplicação de taxa de juros em 12% ao ano, a contar da citação, em razão de ter sido a ação proposta em período anterior à Medida Provisória n. 2.180-35, que incluiu o art. 1º-F na Lei n. 9.494/1997. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica assiste à Agravante. (...) 6. Em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário do Supremo Tribunal Federal conheceu do Recurso Extraordinário 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 8.3.2007, e a ele deu provimento, reconhecendo constitucional o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97: ‘Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros de Mora. 3. Art. 1º-F da Lei nº. 9.494, de 1997. 4. Constitucionalidade’ (DJ 24.8.2007). Em respeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição da República), concluiu-se, naquele julgamento, que a Fazenda Pública respeita e assegura tratamento igual dos valores pagos e cobrados de seus servidores e empregados quanto ao percentual de juros de mora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781300. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório AI 842.377 AGR-SEGUNDO / RS Embora vencida naquele julgamento, adoto o que nele decidido. 7. Por se tratar de norma de direito material, a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação. Nesse sentido, o seguinte julgado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em curso. 3. Agravo regimental improvido’ (RE 559.445-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.6.2009). Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 8. Pelo exposto, com fundamento no art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para determinar a incidência dos juros moratórios no percentual de 6% ao ano, desde a data da publicação da Medida Provisória n. 2.180/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/97. Invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita” (fls. 140-142). 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.11.2011 (fl. 143), interpõe Beatriz Cirelli dos Santos, ora Agravante, em 21.11.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 148-161). 3. Alega a Agravante que “o recurso especial foi intentado apenas para limitar a incidência do reajuste de 3,17% sobre as parcelas de quintos/décimos de função gratificada, e, não, para reformar a incidência da taxa de juros” (fls. 151- 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781300. Supremo Tribunal Federal AI 842.377 AGR-SEGUNDO / RS Embora vencida naquele julgamento, adoto o que nele decidido. 7. Por se tratar de norma de direito material, a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação. Nesse sentido, o seguinte julgado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em curso. 3. Agravo regimental improvido’ (RE 559.445-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.6.2009). Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 8. Pelo exposto, com fundamento no art. 544, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para determinar a incidência dos juros moratórios no percentual de 6% ao ano, desde a data da publicação da Medida Provisória n. 2.180/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/97. Invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita” (fls. 140-142). 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.11.2011 (fl. 143), interpõe Beatriz Cirelli dos Santos, ora Agravante, em 21.11.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 148-161). 3. Alega a Agravante que “o recurso especial foi intentado apenas para limitar a incidência do reajuste de 3,17% sobre as parcelas de quintos/décimos de função gratificada, e, não, para reformar a incidência da taxa de juros” (fls. 151- 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781300. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 842.377 AGR-SEGUNDO / RS 152). Sustenta que teria havido “a preclusão de fundamento infraconstitucional suficiente” (fl. 153). Requer a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781300. Supremo Tribunal Federal AI 842.377 AGR-SEGUNDO / RS 152). Sustenta que teria havido “a preclusão de fundamento infraconstitucional suficiente” (fl. 153). Requer a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781300. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.377 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. A controvérsia sobre a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e a sua aplicabilidade é de natureza constitucional e objeto de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, não houve preclusão da matéria por ausência de impugnação no recurso especial. 3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 é constitucional e que a limitação dos juros de mora é norma de aplicação imediata, ou seja, desde o início de sua vigência, independentemente da data do ajuizamento da ação. Nesse sentido: “Agravo regimental. Juros de mora. 1. Constitucionalidade do Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, inserido pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Aplicação imediata. Precedentes: RE-AgR 479.408, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.3.2008 e AI-AgR 746.268, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 5.2.2010. 2. Inversão, neste ponto, dos ônus da sucumbência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 754.077-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 5.9.2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDENAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781301. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.377 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. A controvérsia sobre a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e a sua aplicabilidade é de natureza constitucional e objeto de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, não houve preclusão da matéria por ausência de impugnação no recurso especial. 3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 é constitucional e que a limitação dos juros de mora é norma de aplicação imediata, ou seja, desde o início de sua vigência, independentemente da data do ajuizamento da ação. Nesse sentido: “Agravo regimental. Juros de mora. 1. Constitucionalidade do Art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, inserido pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Aplicação imediata. Precedentes: RE-AgR 479.408, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.3.2008 e AI-AgR 746.268, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 5.2.2010. 2. Inversão, neste ponto, dos ônus da sucumbência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 754.077-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 5.9.2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDENAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781301. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 842.377 AGR-SEGUNDO / RS EMPREGADOS PÚBLICOS – LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO – VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35/2001 – POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO – ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO STF – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (AI 791.897-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 9.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO: GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO- ADMINISTRATIVA - GDATA. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 513.082-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27.8.2009). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781301. Supremo Tribunal Federal AI 842.377 AGR-SEGUNDO / RS EMPREGADOS PÚBLICOS – LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO – VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35/2001 – POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO – ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO STF – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (AI 791.897-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 9.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO: GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO- ADMINISTRATIVA - GDATA. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 513.082-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27.8.2009). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781301. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.377 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BEATRIZ CIRELLI DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791350 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.377 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BEATRIZ CIRELLI DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791350 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1795368	2012-02-14T00:00:00	2012-03-06T00:00:00	A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012.	SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LIMITAÇÃO DE JUROS EM 6% AO ANO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur205408	- Acórdãos citados: AI 754077 AgR-AgR-AgR, AI 791897 AgR, RE 513082 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 22/03/2012, MLM.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	842377	[ "LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\r\n ART-0001F \r\n LEI ORDINÁRIA" ]	AI-AgR-segundo	acordaos	AI 842377 AgR-segundo	[ "" ]	AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT AGTE.(S) : BEATRIZ CIRELLI DOS SANTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.377 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :BEATRIZ CIRELLI DOS SANTOS ADV.(A/S) :MARCELO LIPERT AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1...-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LIMITAÇÃO DE JUROS EM 6% AO ANO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao segundo agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781299. Supremo Tribunal Federal DJe 06/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.377 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :BEATRIZ CIRELLI DOS SANTOS ADV.(A/S) :MARCELO LIPERT AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 6 de novembro de 2011, dei provimento ao agravo de instrumento e ao recurso extraordinário interpostos pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4... Região, que manteve a aplicação de taxa de juros em 12% ao ano, a contar da citação, em razão de ter sido a ação proposta em período anterior à Medida Provisória n. 2.180-35, que incluiu o art. 1...-F na Lei n. 9.494/1997. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica assiste à Agravante. (...) 6. Em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário do Supremo Tribunal Federal conheceu do Recurso Extraordinário 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 8.3.2007, e a ele deu provimento, reconhecendo constitucional o art. 1...-F da Lei n. 9.494/97: ‘Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros de Mora. 3. Art. 1...-F da Lei n. 9.494, de 1997. 4. Constitucionalidade’ (DJ 24.8.2007). Em respeito ao princípio da isonomia (art. 5..., caput, da Constituição da República), concluiu-se, naquele julgamento, que a Fazenda Pública respeita e assegura tratamento igual dos valores pagos e cobrados de seus servidores e empregados quanto ao percentual de juros de mora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781300. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.377 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :BEATRIZ CIRELLI DOS SANTOS ADV.(A/S) :MARCELO LIPERT AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 6 de novembro de 2011, dei provimento ao agravo de instrumento e ao recurso extraordinário interpostos pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4... Região, que manteve a aplicação de taxa de juros em 12% ao ano, a contar da citação, em razão de ter sido a ação proposta em período anterior à Medida Provisória n. 2.180-35, que incluiu o art. 1...-F na Lei n. 9.494/1997. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica assiste à Agravante. (...) 6. Em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário do Supremo Tribunal Federal conheceu do Recurso Extraordinário 453.740, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 8.3.2007, e a ele deu provimento, reconhecendo constitucional o art. 1...-F da Lei n. 9.494/97: ‘Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros de Mora. 3. Art. 1...-F da Lei n. 9.494, de 1997. 4. Constitucionalidade’ (DJ 24.8.2007). Em respeito ao princípio da isonomia (art. 5..., caput, da Constituição da República), concluiu-se, naquele julgamento, que a Fazenda Pública respeita e assegura tratamento igual dos valores pagos e cobrados de seus servidores e empregados quanto ao percentual de juros de mora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781300. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório AI 842.377 AGR-SEGUNDO / RS Embora vencida naquele julgamento, adoto o que nele decidido. 7. Por se tratar de norma de direito material, a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do art. 1...-F da Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação. Nesse sentido, o seguinte julgado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1...-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA Medida Provisória 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em curso. 3. Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário 559.445-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.6.2009). Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 8. Pelo exposto, com fundamento no art. 544, §§ 3... e 4..., do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil, para determinar a incidência dos juros moratórios no percentual de 6% ao ano, desde a data da publicação da Medida Provisória n. 2.180/2001, que incluiu o art. 1...-F na Lei 9.494/97. Invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita” (fls. 140-142). 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.11.2011 (fl. 143), interpõe Beatriz Cirelli dos Santos, ora Agravante, em 21.11.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 148-161). 3. Alega a Agravante que “o recurso especial foi intentado apenas para limitar a incidência do reajuste de 3,17% sobre as parcelas de quintos/décimos de função gratificada, e, não, para reformar a incidência da taxa de juros” (fls. 151- 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781300. Supremo Tribunal Federal AI 842.377 AGR-SEGUNDO / RS Embora vencida naquele julgamento, adoto o que nele decidido. 7. Por se tratar de norma de direito material, a limitação dos juros de mora deve ser aplicada desde o início de vigência do art. 1...-F da Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180/2001, independentemente da data de ajuizamento da ação. Nesse sentido, o seguinte julgado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1...-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA Medida Provisória 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judicial da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em curso. 3. Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário 559.445-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.6.2009). Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 8. Pelo exposto, com fundamento no art. 544, §§ 3... e 4..., do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil, para determinar a incidência dos juros moratórios no percentual de 6% ao ano, desde a data da publicação da Medida Provisória n. 2.180/2001, que incluiu o art. 1...-F na Lei 9.494/97. Invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita” (fls. 140-142). 2. Publicada essa decisão no DJe de 16.11.2011 (fl. 143), interpõe Beatriz Cirelli dos Santos, ora Agravante, em 21.11.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 148-161). 3. Alega a Agravante que “o recurso especial foi intentado apenas para limitar a incidência do reajuste de 3,17% sobre as parcelas de quintos/décimos de função gratificada, e, não, para reformar a incidência da taxa de juros” (fls. 151- 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781300. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 842.377 AGR-SEGUNDO / RS 152). Sustenta que teria havido “a preclusão de fundamento infraconstitucional suficiente” (fl. 153). Requer a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781300. Supremo Tribunal Federal AI 842.377 AGR-SEGUNDO / RS 152). Sustenta que teria havido “a preclusão de fundamento infraconstitucional suficiente” (fl. 153). Requer a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781300. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.377 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. A controvérsia sobre a constitucionalidade do art. 1...-F da Lei n. 9.494/1997 e a sua aplicabilidade é de natureza constitucional e objeto de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, não houve preclusão da matéria por ausência de impugnação no recurso especial. 3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que o art. 1...-F da Lei n. 9.494/1997 é constitucional e que a limitação dos juros de mora é norma de aplicação imediata, ou seja, desde o início de sua vigência, independentemente da data do ajuizamento da ação. Nesse sentido: “Agravo regimental. Juros de mora. 1. Constitucionalidade do Art. 1...-F da Lei n. 9.494/1997, inserido pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Aplicação imediata. Precedentes: Recurso Extraordinário-AgR 479.408, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.3.2008 e AI-AgR 746.268, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 5.2.2010. 2. Inversão, neste ponto, dos ônus da sucumbência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 754.077-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 5.9.2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDENAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781301. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.377 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. A controvérsia sobre a constitucionalidade do art. 1...-F da Lei n. 9.494/1997 e a sua aplicabilidade é de natureza constitucional e objeto de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assim, não houve preclusão da matéria por ausência de impugnação no recurso especial. 3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que o art. 1...-F da Lei n. 9.494/1997 é constitucional e que a limitação dos juros de mora é norma de aplicação imediata, ou seja, desde o início de sua vigência, independentemente da data do ajuizamento da ação. Nesse sentido: “Agravo regimental. Juros de mora. 1. Constitucionalidade do Art. 1...-F da Lei n. 9.494/1997, inserido pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Aplicação imediata. Precedentes: Recurso Extraordinário-AgR 479.408, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 7.3.2008 e AI-AgR 746.268, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 5.2.2010. 2. Inversão, neste ponto, dos ônus da sucumbência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 754.077-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 5.9.2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDENAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781301. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 842.377 AGR-SEGUNDO / RS EMPREGADOS PÚBLICOS – LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO – VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO ART. 1...-F DA LEI n 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA Medida Provisória n 2.180-35/2001 – POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO – ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO Supremo Tribunal Federal – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (AI 791.897-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 9.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO: GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO- ADMINISTRATIVA - GDATA. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1...-F DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 513.082-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27.8.2009). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781301. Supremo Tribunal Federal AI 842.377 AGR-SEGUNDO / RS EMPREGADOS PÚBLICOS – LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO – VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO ART. 1...-F DA LEI n 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA Medida Provisória n 2.180-35/2001 – POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO – ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO Supremo Tribunal Federal – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (AI 791.897-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 9.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO: GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO- ADMINISTRATIVA - GDATA. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1...-F DA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 513.082-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 27.8.2009). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781301. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.377 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BEATRIZ CIRELLI DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791350 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.377 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BEATRIZ CIRELLI DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791350 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 377", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 377", "Recurso Extraordinário 453 . 740", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 377", "Recurso Extraordinário 453 . 740", "AI 842 . 377", "Recurso Extraordinário 559 . 445 - AgR", "AI 842 . 377", "Recurso Extraordinário 559 . 445 - AgR", "AI 842 . 377", "AI 842 . 377", "Recurso Extraordinário - AgR 479 . 408", "AI", "-", "AgR 746 . 268", "AI 754 . 077 - AgR - AgR - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 377", "“", "Recurso Extraordinário - AgR 479 . 408", "AI", "-", "AgR 746 . 268", "AI 754 . 077 -", "AI 842 . 377", "AI 791 . 897 - AgR", "Recurso Extraordinário 513 . 082 - AgR", "AI 842 . 377", "AI 791 . 897 - AgR", "Recurso Extraordinário 513 . 082 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 377", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 377" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 1 . . . - F DA", "LEI N . 9 . 494 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n . 2 . 180 - 35", "art . 1 . . . -", "Lei n . 9 . 494 / 1997", "art . 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494 / 97", "Art", "art . 5 . . . , caput , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n . 2 . 180 - 35", "Lei n . 9 . 494 / 1997", "art . 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494 / 97", "Art . 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494", "art . 5 . . . , caput , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . - F da Lei 9 . 494 / 97", "Medida Provisória n . 2 . 180 / 2001", "ART . 1 . . . - F DA", "LEI 9 . 494 / 97", "Medida Provisória 2 . 180 - 35", "art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n . 2 . 180 / 2001", "art . 1 . . . - F na", "Lei 9 . 494 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art .", "Medida Provisória n . 2 . 180", "ART . 1 . . . - F DA LEI 9 . 494 / 97", "Medida Provisória 2 . 180 - 35", "art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . . , do Código de Processo Civil", "art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n . 2 . 180 / 2001", "Lei 9 . 494 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494 / 1997", "art . 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494 / 1997", "Art . 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494 / 1997", "Medida Provisória n . 2 . 180 - 35 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494 / 1997", "art . 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494 / 1997", "Art . 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494 / 1997", "Medida Provisória n . 2 . 180 - 35 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 1 . . . - F DA LEI n 9 . 494 / 97", "Medida Provisória n 2 . 180 - 35 / 2001", "ART . 1 . . . - F DA LEI N . 9 . 494 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 1 . . . - F DA LEI n 9 . 494 / 97", "Medida Provisória n 2 . 180 - 35 / 2001", "ART . 1 . . . - F DA LEI N . 9 . 494 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SEGUNDO", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SEGUNDO", "UNIÃO", "UNIÃO", "União", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . 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Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.065 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NORSA REFRIGERANTES LTDA ADV.(A/S) :VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS, PLÁSTICAS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA - SINDIQUÍMICA ADV.(A/S) :ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836012. Supremo Tribunal Federal DJe 30/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.065 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NORSA REFRIGERANTES LTDA ADV.(A/S) :VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS, PLÁSTICAS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA - SINDIQUÍMICA ADV.(A/S) :ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Norsa Refrigerantes Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que o saudoso Ministro Menezes Direito (fls. 174 a 176) negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Norsa Refrigerantes Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AÇÃO RESCISÓRIA – HORAS EXTRAS – TURNO FIXO OU DE REVEZAMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836009. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.065 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NORSA REFRIGERANTES LTDA ADV.(A/S) :VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS, PLÁSTICAS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA - SINDIQUÍMICA ADV.(A/S) :ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Norsa Refrigerantes Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que o saudoso Ministro Menezes Direito (fls. 174 a 176) negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Norsa Refrigerantes Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AÇÃO RESCISÓRIA – HORAS EXTRAS – TURNO FIXO OU DE REVEZAMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório AI 681.065 AGR / BA CPC, apontando como violado o art. 7º, XIV, da CF e buscando desconstituir o acórdão do TRT, sob a alegação de que o referido preceito deve ser interpretado restritivamente, em face do seu caráter excepcional, e não de forma ampla, já que, ‘in casu’, os Obreiros estavam submetidos a variabilidade mensal do horário de trabalho, isso em média, pois existiam meses em que o labor ocorria integralmente em horário fixo e imutável, daí porque não caracterizado o turno ininterrupto de revezamento. 2. A decisão rescindenda entendeu que a circunstância de o revezamento de turno de trabalho ocorrer de forma mensal (e não diária ou semanal) não descaracteriza a situação do inciso XIV do art. 7º da CF, alusiva à proteção da vida social, biológica e familiar do trabalhador contra as adversidades oriundas do labor em turnos diferentes, até porque a própria Reclamada, na contestação da ação trabalhista principal, informou que adota o regime de turnos, ali declarados fixos, das 7h30 às 14h30 horas; das 14h30 às 23h30 horas e das 23h30 às 7h30 horas, o que demonstra a não-interrupção da atividade empresária. 3. Ora, não há que se falar em violação do art. 7º, XIV, da CF, já que tal norma apenas institui os turnos ininterruptos de revezamento, mas não indica, em sua literalidade, o lapso temporal mínimo de alternância, se seria semanal, quinzenal ou mensal, daí porque, se não trata da periodicidade dos turnos, não há como reputar malferido o referido preceito constitucional. 4. Ademais, a premissa fática adotada pela decisão rescindenda quanto ao regime de turnos (até em face dos horários de trabalho declinados pela Reclamada na contestação da lide principal) é insuscetível de reexame em sede de ação rescisória calcada em violação de lei (CPC, art. 485, V), nos termos da Súmula nº 410 do TST, daí porque não há que se falar em interpretação ampliativa do referido preceito constitucional, a que alude 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836009. Supremo Tribunal Federal AI 681.065 AGR / BA CPC, apontando como violado o art. 7º, XIV, da CF e buscando desconstituir o acórdão do TRT, sob a alegação de que o referido preceito deve ser interpretado restritivamente, em face do seu caráter excepcional, e não de forma ampla, já que, ‘in casu’, os Obreiros estavam submetidos a variabilidade mensal do horário de trabalho, isso em média, pois existiam meses em que o labor ocorria integralmente em horário fixo e imutável, daí porque não caracterizado o turno ininterrupto de revezamento. 2. A decisão rescindenda entendeu que a circunstância de o revezamento de turno de trabalho ocorrer de forma mensal (e não diária ou semanal) não descaracteriza a situação do inciso XIV do art. 7º da CF, alusiva à proteção da vida social, biológica e familiar do trabalhador contra as adversidades oriundas do labor em turnos diferentes, até porque a própria Reclamada, na contestação da ação trabalhista principal, informou que adota o regime de turnos, ali declarados fixos, das 7h30 às 14h30 horas; das 14h30 às 23h30 horas e das 23h30 às 7h30 horas, o que demonstra a não-interrupção da atividade empresária. 3. Ora, não há que se falar em violação do art. 7º, XIV, da CF, já que tal norma apenas institui os turnos ininterruptos de revezamento, mas não indica, em sua literalidade, o lapso temporal mínimo de alternância, se seria semanal, quinzenal ou mensal, daí porque, se não trata da periodicidade dos turnos, não há como reputar malferido o referido preceito constitucional. 4. Ademais, a premissa fática adotada pela decisão rescindenda quanto ao regime de turnos (até em face dos horários de trabalho declinados pela Reclamada na contestação da lide principal) é insuscetível de reexame em sede de ação rescisória calcada em violação de lei (CPC, art. 485, V), nos termos da Súmula nº 410 do TST, daí porque não há que se falar em interpretação ampliativa do referido preceito constitucional, a que alude 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório AI 681.065 AGR / BA a Empresa na exordial da presente ação. Recurso ordinário desprovido’ (fls. 142/143). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 1º/11/06, conforme expresso na certidão de folha 147, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a questão referente às horas extras de trabalhador horista submetido à jornada em turnos ininterruptos de revezamento é matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. A alegada violação do artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal seria, se houvesse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame em recurso extraordinário. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO. TURNO DE REVEZAMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 619.285/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Jornada de Trabalho. Turnos de revezamento. Petroleiros. Lei no 5.811/72. Controvérsia infraconstitucional. 3. Alegação de violação ao art. 7º, XIV, da Carta Magna. Impossível inovar o feito em Agravo Regimental. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 394.360/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/2/06). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836009. Supremo Tribunal Federal AI 681.065 AGR / BA a Empresa na exordial da presente ação. Recurso ordinário desprovido’ (fls. 142/143). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 1º/11/06, conforme expresso na certidão de folha 147, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a questão referente às horas extras de trabalhador horista submetido à jornada em turnos ininterruptos de revezamento é matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. A alegada violação do artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal seria, se houvesse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame em recurso extraordinário. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO. TURNO DE REVEZAMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 619.285/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/08). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Jornada de Trabalho. Turnos de revezamento. Petroleiros. Lei no 5.811/72. Controvérsia infraconstitucional. 3. Alegação de violação ao art. 7º, XIV, da Carta Magna. Impossível inovar o feito em Agravo Regimental. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 394.360/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/2/06). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório AI 681.065 AGR / BA ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Lei nº 5.811/72. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XIV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese do recorrente’ (RE nº 248.100/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 11/11/05). Nego provimento ao agravo.” Insiste a agravante que restou violado o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Alega que “a inexistência de revezamento por curto período temporal (que é exatamente o que origina o prejuízo à saúde obreira e configura o turno de revezamento) descaracteriza o instituto” (fl. 180) e, dessa forma, “não havendo, no presente caso, pressuposto fático necessário à incidência de turnos de revezamento, a v. decisão agravada acaba por incorrer em literal, imediata e direta violação ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal” (fl. 181). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836009. Supremo Tribunal Federal AI 681.065 AGR / BA ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Lei nº 5.811/72. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XIV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese do recorrente’ (RE nº 248.100/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 11/11/05). Nego provimento ao agravo.” Insiste a agravante que restou violado o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Alega que “a inexistência de revezamento por curto período temporal (que é exatamente o que origina o prejuízo à saúde obreira e configura o turno de revezamento) descaracteriza o instituto” (fl. 180) e, dessa forma, “não havendo, no presente caso, pressuposto fático necessário à incidência de turnos de revezamento, a v. decisão agravada acaba por incorrer em literal, imediata e direta violação ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal” (fl. 181). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.065 BAHIA VOTO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: O inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de origem consignou que a alternância mensal da escala de trabalho não descaracteriza o regime em turnos ininterruptos de revezamento. Com efeito, a controvérsia acerca da caracterização da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, segundo os períodos de prestação de serviço, é matéria restrita ao âmbito infraconstitucional e às provas dos autos, insuscetível de exame em recurso extraordinário, conforme expresso nos precedentes citados na decisão agravada. Ressalte-se, também sobre o tema, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO. NO CASO, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DECIDIU A CONTROVÉRSIA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Violação à Constituição Federal, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 690.832/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 13/9/11). “TRABALHISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. I – Para se verificar se o sistema de produção da empresa não se caracteriza como sendo de turnos ininterruptos de revezamento, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836010. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.065 BAHIA VOTO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: O inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de origem consignou que a alternância mensal da escala de trabalho não descaracteriza o regime em turnos ininterruptos de revezamento. Com efeito, a controvérsia acerca da caracterização da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, segundo os períodos de prestação de serviço, é matéria restrita ao âmbito infraconstitucional e às provas dos autos, insuscetível de exame em recurso extraordinário, conforme expresso nos precedentes citados na decisão agravada. Ressalte-se, também sobre o tema, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO. NO CASO, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DECIDIU A CONTROVÉRSIA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Violação à Constituição Federal, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 690.832/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 13/9/11). “TRABALHISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. I – Para se verificar se o sistema de produção da empresa não se caracteriza como sendo de turnos ininterruptos de revezamento, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836010. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 681.065 AGR / BA que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 593.694/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. TURNOS ININTERRUPTOS. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE nº 584.585/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12/6/09). Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Ademais, a premissa fática adotada pela decisão rescindenda quanto ao regime de turnos (até em face dos horários de trabalho declinados pela Reclamada na contestação da lide principal) é insuscetível de reexame em sede de ação rescisória calcada em violação de lei (CPC, art. 485, V), nos termos da Súmula nº 410 do TST, daí porque não há que se falar em interpretação aplicativa do referido preceito constitucional, a que alude a Empresa na exordial da presente ação” (fls. 145/146). Desse modo, é certo que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o recurso ordinário em ação rescisória, ateve-se à análise das hipóteses de cabimento da ação rescisória contidas no art. 485 do Código de Processo Civil para concluir pelo não provimento do apelo rescisório. Mostra-se pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que essa questão está circunscrita à legislação infraconstitucional e não desafia recurso extraordinário, haja vista que a afronta ao texto 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836010. Supremo Tribunal Federal AI 681.065 AGR / BA que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 593.694/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. TURNOS ININTERRUPTOS. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE nº 584.585/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12/6/09). Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Ademais, a premissa fática adotada pela decisão rescindenda quanto ao regime de turnos (até em face dos horários de trabalho declinados pela Reclamada na contestação da lide principal) é insuscetível de reexame em sede de ação rescisória calcada em violação de lei (CPC, art. 485, V), nos termos da Súmula nº 410 do TST, daí porque não há que se falar em interpretação aplicativa do referido preceito constitucional, a que alude a Empresa na exordial da presente ação” (fls. 145/146). Desse modo, é certo que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o recurso ordinário em ação rescisória, ateve-se à análise das hipóteses de cabimento da ação rescisória contidas no art. 485 do Código de Processo Civil para concluir pelo não provimento do apelo rescisório. Mostra-se pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que essa questão está circunscrita à legislação infraconstitucional e não desafia recurso extraordinário, haja vista que a afronta ao texto 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836010. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 681.065 AGR / BA constitucional se daria, caso houvesse, de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PELO QUAL O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SE LIMITOU AO EXAME DE MATÉRIA EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 714.262/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 17/12/10). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - É de natureza infraconstitucional o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 550.889/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 549.539/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25/4/08). Ressalte-se que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 11/2/10, no exame do AI nº 751.478/SP, de minha Relatoria, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836010. Supremo Tribunal Federal AI 681.065 AGR / BA constitucional se daria, caso houvesse, de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PELO QUAL O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SE LIMITOU AO EXAME DE MATÉRIA EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 714.262/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 17/12/10). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - É de natureza infraconstitucional o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 550.889/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 549.539/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25/4/08). Ressalte-se que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 11/2/10, no exame do AI nº 751.478/SP, de minha Relatoria, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836010. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 681.065 AGR / BA pressupostos de admissibilidade da ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836010. Supremo Tribunal Federal AI 681.065 AGR / BA pressupostos de admissibilidade da ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836010. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.065 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : NORSA REFRIGERANTES LTDA ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS, PLÁSTICAS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA - SINDIQUÍMICA ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810897 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.065 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : NORSA REFRIGERANTES LTDA ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS, PLÁSTICAS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA - SINDIQUÍMICA ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810897 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1870445	2012-02-28T00:00:00	2012-03-30T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido.	sjur206824	- Acórdãos citados: AI 690832 AgR, RE 593694 AgR, RE 584585 AgR, AI 714262 AgR, AI 550889 AgR, AI 549539 AgR, AI 751478 RG. Número de páginas: 10. Análise: 17/04/2012, BMB.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	681065	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00485 INC-00005 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMTST-000410 \r\n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST" ]	AI-AgR	acordaos	AI 681065 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : NORSA REFRIGERANTES LTDA ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS, PLÁSTICAS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA - SINDIQUÍMICA ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.065 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NORSA REFRIGERANTES LTDA ADV.(A/S) :VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS, PLÁSTICAS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA - SINDIQUÍMICA ADV.(A/S) :ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836012. Supremo Tribunal Federal DJe 30/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.065 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NORSA REFRIGERANTES LTDA ADV.(A/S) :VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS, PLÁSTICAS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA - SINDIQUÍMICA ADV.(A/S) :ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Norsa Refrigerantes Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que o saudoso Ministro Menezes Direito (fls. 174 a 176) negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Norsa Refrigerantes Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 7..., inciso XIV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AÇÃO RESCISÓRIA – HORAS EXTRAS – TURNO FIXO OU DE REVEZAMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 7..., XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836009. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.065 BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NORSA REFRIGERANTES LTDA ADV.(A/S) :VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS, PLÁSTICAS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA - SINDIQUÍMICA ADV.(A/S) :ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Norsa Refrigerantes Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão em que o saudoso Ministro Menezes Direito (fls. 174 a 176) negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Norsa Refrigerantes Ltda. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 7..., inciso XIV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: ‘AÇÃO RESCISÓRIA – HORAS EXTRAS – TURNO FIXO OU DE REVEZAMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 7..., XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório AI 681.065 AGR / BA Código de Processo Civil, apontando como violado o art. 7..., XIV, da Constituição Federal de 1988 e buscando desconstituir o acórdão do TRT, sob a alegação de que o referido preceito deve ser interpretado restritivamente, em face do seu caráter excepcional, e não de forma ampla, já que, ‘in casu’, os Obreiros estavam submetidos a variabilidade mensal do horário de trabalho, isso em média, pois existiam meses em que o labor ocorria integralmente em horário fixo e imutável, daí porque não caracterizado o turno ininterrupto de revezamento. 2. A decisão rescindenda entendeu que a circunstância de o revezamento de turno de trabalho ocorrer de forma mensal (e não diária ou semanal) não descaracteriza a situação do inciso XIV do art. 7... da Constituição Federal de 1988, alusiva à proteção da vida social, biológica e familiar do trabalhador contra as adversidades oriundas do labor em turnos diferentes, até porque a própria Reclamada, na contestação da ação trabalhista principal, informou que adota o regime de turnos, ali declarados fixos, das 7h30 às 14h30 horas; das 14h30 às 23h30 horas e das 23h30 às 7h30 horas, o que demonstra a não-interrupção da atividade empresária. 3. Ora, não há que se falar em violação do art. 7..., XIV, da Constituição Federal de 1988, já que tal norma apenas institui os turnos ininterruptos de revezamento, mas não indica, em sua literalidade, o lapso temporal mínimo de alternância, se seria semanal, quinzenal ou mensal, daí porque, se não trata da periodicidade dos turnos, não há como reputar malferido o referido preceito constitucional. 4. Ademais, a premissa fática adotada pela decisão rescindenda quanto ao regime de turnos (até em face dos horários de trabalho declinados pela Reclamada na contestação da lide principal) é insuscetível de reexame em sede de ação rescisória calcada em violação de lei (Código de Processo Civil, art. 485, V), nos termos da Súmula n 410 do Tribunal Superior do Trabalho, daí porque não há que se falar em interpretação ampliativa do referido preceito constitucional, a que alude 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836009. Supremo Tribunal Federal AI 681.065 AGR / BA Código de Processo Civil, apontando como violado o art. 7..., XIV, da Constituição Federal de 1988 e buscando desconstituir o acórdão do TRT, sob a alegação de que o referido preceito deve ser interpretado restritivamente, em face do seu caráter excepcional, e não de forma ampla, já que, ‘in casu’, os Obreiros estavam submetidos a variabilidade mensal do horário de trabalho, isso em média, pois existiam meses em que o labor ocorria integralmente em horário fixo e imutável, daí porque não caracterizado o turno ininterrupto de revezamento. 2. A decisão rescindenda entendeu que a circunstância de o revezamento de turno de trabalho ocorrer de forma mensal (e não diária ou semanal) não descaracteriza a situação do inciso XIV do art. 7... da Constituição Federal de 1988, alusiva à proteção da vida social, biológica e familiar do trabalhador contra as adversidades oriundas do labor em turnos diferentes, até porque a própria Reclamada, na contestação da ação trabalhista principal, informou que adota o regime de turnos, ali declarados fixos, das 7h30 às 14h30 horas; das 14h30 às 23h30 horas e das 23h30 às 7h30 horas, o que demonstra a não-interrupção da atividade empresária. 3. Ora, não há que se falar em violação do art. 7..., XIV, da Constituição Federal de 1988, já que tal norma apenas institui os turnos ininterruptos de revezamento, mas não indica, em sua literalidade, o lapso temporal mínimo de alternância, se seria semanal, quinzenal ou mensal, daí porque, se não trata da periodicidade dos turnos, não há como reputar malferido o referido preceito constitucional. 4. Ademais, a premissa fática adotada pela decisão rescindenda quanto ao regime de turnos (até em face dos horários de trabalho declinados pela Reclamada na contestação da lide principal) é insuscetível de reexame em sede de ação rescisória calcada em violação de lei (Código de Processo Civil, art. 485, V), nos termos da Súmula n 410 do Tribunal Superior do Trabalho, daí porque não há que se falar em interpretação ampliativa do referido preceito constitucional, a que alude 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório AI 681.065 AGR / BA a Empresa na exordial da presente ação. Recurso ordinário desprovido’ (fls. 142/143). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 1.../11/06, conforme expresso na certidão de folha 147, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a questão referente às horas extras de trabalhador horista submetido à jornada em turnos ininterruptos de revezamento é matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. A alegada violação do artigo 7..., inciso XIV da Constituição Federal seria, se houvesse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame em recurso extraordinário. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO. TURNO DE REVEZAMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 619.285/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1.../2/08). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Jornada de Trabalho. Turnos de revezamento. Petroleiros. Lei no 5.811/72. Controvérsia infraconstitucional. 3. Alegação de violação ao art. 7..., XIV, da Carta Magna. Impossível inovar o feito em Agravo Regimental. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 394.360/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/2/06). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836009. Supremo Tribunal Federal AI 681.065 AGR / BA a Empresa na exordial da presente ação. Recurso ordinário desprovido’ (fls. 142/143). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 1.../11/06, conforme expresso na certidão de folha 147, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a questão referente às horas extras de trabalhador horista submetido à jornada em turnos ininterruptos de revezamento é matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. A alegada violação do artigo 7..., inciso XIV da Constituição Federal seria, se houvesse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame em recurso extraordinário. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. JORNADA DE TRABALHO. TURNO DE REVEZAMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 619.285/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1.../2/08). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Jornada de Trabalho. Turnos de revezamento. Petroleiros. Lei no 5.811/72. Controvérsia infraconstitucional. 3. Alegação de violação ao art. 7..., XIV, da Carta Magna. Impossível inovar o feito em Agravo Regimental. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 394.360/AM-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/2/06). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório AI 681.065 AGR / BA ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Lei n 5.811/72. Alegação de ofensa aos arts. 5..., XXXVI, e 7..., XIV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese do recorrente’ (Recurso Extraordinário n 248.100/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 11/11/05). Nego provimento ao agravo.” Insiste a agravante que restou violado o art. 7..., inciso XIV, da Constituição Federal. Alega que “a inexistência de revezamento por curto período temporal (que é exatamente o que origina o prejuízo à saúde obreira e configura o turno de revezamento) descaracteriza o instituto” (fl. 180) e, dessa forma, “não havendo, no presente caso, pressuposto fático necessário à incidência de turnos de revezamento, a v. decisão agravada acaba por incorrer em literal, imediata e direta violação ao artigo 7..., XIV, da Constituição Federal” (fl. 181). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836009. Supremo Tribunal Federal AI 681.065 AGR / BA ‘1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Lei n 5.811/72. Alegação de ofensa aos arts. 5..., XXXVI, e 7..., XIV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese do recorrente’ (Recurso Extraordinário n 248.100/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 11/11/05). Nego provimento ao agravo.” Insiste a agravante que restou violado o art. 7..., inciso XIV, da Constituição Federal. Alega que “a inexistência de revezamento por curto período temporal (que é exatamente o que origina o prejuízo à saúde obreira e configura o turno de revezamento) descaracteriza o instituto” (fl. 180) e, dessa forma, “não havendo, no presente caso, pressuposto fático necessário à incidência de turnos de revezamento, a v. decisão agravada acaba por incorrer em literal, imediata e direta violação ao artigo 7..., XIV, da Constituição Federal” (fl. 181). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.065 BAHIA VOTO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: O inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de origem consignou que a alternância mensal da escala de trabalho não descaracteriza o regime em turnos ininterruptos de revezamento. Com efeito, a controvérsia acerca da caracterização da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, segundo os períodos de prestação de serviço, é matéria restrita ao âmbito infraconstitucional e às provas dos autos, insuscetível de exame em recurso extraordinário, conforme expresso nos precedentes citados na decisão agravada. Ressalte-se, também sobre o tema, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO. NO CASO, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DECIDIU A CONTROVÉRSIA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Violação à Constituição Federal, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. Agravo regimental desprovido” (AI n 690.832/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 13/9/11). “TRABALHISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. I – Para se verificar se o sistema de produção da empresa não se caracteriza como sendo de turnos ininterruptos de revezamento, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836010. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.065 BAHIA VOTO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: O inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de origem consignou que a alternância mensal da escala de trabalho não descaracteriza o regime em turnos ininterruptos de revezamento. Com efeito, a controvérsia acerca da caracterização da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, segundo os períodos de prestação de serviço, é matéria restrita ao âmbito infraconstitucional e às provas dos autos, insuscetível de exame em recurso extraordinário, conforme expresso nos precedentes citados na decisão agravada. Ressalte-se, também sobre o tema, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO. NO CASO, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DECIDIU A CONTROVÉRSIA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Violação à Constituição Federal, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. 2. Agravo regimental desprovido” (AI n 690.832/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 13/9/11). “TRABALHISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESCONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. I – Para se verificar se o sistema de produção da empresa não se caracteriza como sendo de turnos ininterruptos de revezamento, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836010. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 681.065 AGR / BA que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 593.694/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. TURNOS ININTERRUPTOS. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário n 584.585/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12/6/09). Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Ademais, a premissa fática adotada pela decisão rescindenda quanto ao regime de turnos (até em face dos horários de trabalho declinados pela Reclamada na contestação da lide principal) é insuscetível de reexame em sede de ação rescisória calcada em violação de lei (Código de Processo Civil, art. 485, V), nos termos da Súmula n 410 do Tribunal Superior do Trabalho, daí porque não há que se falar em interpretação aplicativa do referido preceito constitucional, a que alude a Empresa na exordial da presente ação” (fls. 145/146). Desse modo, é certo que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o recurso ordinário em ação rescisória, ateve-se à análise das hipóteses de cabimento da ação rescisória contidas no art. 485 do Código de Processo Civil para concluir pelo não provimento do apelo rescisório. Mostra-se pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que essa questão está circunscrita à legislação infraconstitucional e não desafia recurso extraordinário, haja vista que a afronta ao texto 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836010. Supremo Tribunal Federal AI 681.065 AGR / BA que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 593.694/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 10/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. TURNOS ININTERRUPTOS. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário n 584.585/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 12/6/09). Por outro lado, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Ademais, a premissa fática adotada pela decisão rescindenda quanto ao regime de turnos (até em face dos horários de trabalho declinados pela Reclamada na contestação da lide principal) é insuscetível de reexame em sede de ação rescisória calcada em violação de lei (Código de Processo Civil, art. 485, V), nos termos da Súmula n 410 do Tribunal Superior do Trabalho, daí porque não há que se falar em interpretação aplicativa do referido preceito constitucional, a que alude a Empresa na exordial da presente ação” (fls. 145/146). Desse modo, é certo que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o recurso ordinário em ação rescisória, ateve-se à análise das hipóteses de cabimento da ação rescisória contidas no art. 485 do Código de Processo Civil para concluir pelo não provimento do apelo rescisório. Mostra-se pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que essa questão está circunscrita à legislação infraconstitucional e não desafia recurso extraordinário, haja vista que a afronta ao texto 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836010. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 681.065 AGR / BA constitucional se daria, caso houvesse, de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PELO QUAL O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SE LIMITOU AO EXAME DE MATÉRIA EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido” (AI n 714.262/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 17/12/10). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II - É de natureza infraconstitucional o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido” (AI n 550.889/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 549.539/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25/4/08). Ressalte-se que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 11/2/10, no exame do AI n 751.478/SP, de minha Relatoria, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836010. Supremo Tribunal Federal AI 681.065 AGR / BA constitucional se daria, caso houvesse, de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PELO QUAL O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SE LIMITOU AO EXAME DE MATÉRIA EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido” (AI n 714.262/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 17/12/10). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II - É de natureza infraconstitucional o debate acerca dos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental improvido” (AI n 550.889/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 549.539/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25/4/08). Ressalte-se que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 11/2/10, no exame do AI n 751.478/SP, de minha Relatoria, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836010. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 681.065 AGR / BA pressupostos de admissibilidade da ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836010. Supremo Tribunal Federal AI 681.065 AGR / BA pressupostos de admissibilidade da ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836010. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.065 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : NORSA REFRIGERANTES LTDA ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS, PLÁSTICAS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA - SINDIQUÍMICA ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810897 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.065 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : NORSA REFRIGERANTES LTDA ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS, PLÁSTICAS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA - SINDIQUÍMICA ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810897 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 681 . 065", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 681 . 065", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 681 . 065", "AI 681 . 065 AGR / BA", "Súmula n 410 do Tribunal Superior do Trabalho", "AI 681 . 065", "Súmula n 410 do Tribunal Superior do Trabalho", "AI 681 . 065", "AI n 619 . 285 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 394 . 360 / AM - AgR", "AI 681 . 065 AGR / BA", "Questão", "AI n 619 . 285 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 394 . 360 / AM - AgR", "AI 681 . 065", "Recurso Extraordinário n 248 . 100 / BA - AgR", "AI 681 . 065", "Recurso Extraordinário n 248 . 100 / BA - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 681 . 065", "AI n 690 . 832 / PR - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 681 . 065", "AI n 690 . 832 / PR - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "AI 681 . 065 AGR / BA", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 593 . 694 / PR - AgR", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário n 584 . 585 / SP - AgR", "Súmula n 410 do Tribunal Superior do Trabalho", "AI 681 . 065 AGR / BA", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 593 . 694 / PR - AgR", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário n 584 . 585 / SP - AgR", "Súmula n 410 do Tribunal Superior do Trabalho", "AI 681 . 065 AGR / BA", "AI n 714 . 262 / DF", "SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 550 . 889 / DF - AgR", "AI n 549 . 539 / SP - AgR", "AI n 751 . 478 / SP", "AI 681 . 065", "AI n 714 . 262 / DF - AgR", "SÚMULAS 282", "Súmulas 282", "AI n 550 . 889 / DF - AgR", "AI n 549 . 539 / SP", "AI n 751 . 478 / SP", "AI 681 . 065", "AI 681 . 065 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 681 . 065" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 7 . . . , inciso XIV , da Constituição Federal", "ART . 7 . . . , XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 7 . . . , inciso XIV , da Constituição Federal", "ART . 7 . . . , XIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "art . 7 . . . , XIV , da Constituição Federal de 1988", "inciso XIV do art . 7 . . . da Constituição Federal de 1988", "art . 7 . . . , XIV , da Constituição Federal de 1988", "Código de Processo Civil , art . 485 , V", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil", "art . 7 . . . , XIV , da Constituição Federal de 1988", "inciso XIV do art . 7 . . . da Constituição Federal de 1988", "art . 7 . . . , XIV , da Constituição Federal de 1988", "Código de Processo Civil , art .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 7 . . . , inciso XIV da Constituição Federal", "Lei no 5 . 811 / 72", "art . 7 . . . , XIV , da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 7 . . . , inciso XIV da Constituição Federal", "Lei no 5 . 811 / 72", "art . 7 . . . , XIV , da Carta Magna", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 5 . 811 / 72", "arts . 5 . . . , XXXVI , e 7 . . . , XIV , da Constituição Federal", "Constituição da República", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "art . 7 . . . , inciso XIV , da Constituição Federal", "artigo 7 . . . , XIV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 5 . 811 / 72", "arts . 5 . . . , XXXVI , e 7 . . . , XIV , da Constituição Federal", "Constituição da República", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "XIV , da Constituição Federal", "artigo 7 . . . , XIV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , § 2 . . . , c /", "arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil", "Código de Processo Civil , art . 485 , V", "art . 485 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , § 2 . . . , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . 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Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "NORSA REFRIGERANTES LTDA", "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS PETROQUÍMICAS , QUÍMICAS , PLÁSTICAS E AFINS", "SINDIQUÍMICA", ".", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "NORSA", "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS PETROQUÍMICAS , QUÍMICAS , PLÁSTICAS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA", 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Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.727 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MARIA APARECIDA DE BARROS SANTOS ADV.(A/S) :RICARDO DI GIAIMO CABOCLO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL EMENTA Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Decisão em que se nega seguimento ao apelo. Desnecessidade de explicitação do montante do índice de atualização monetária aplicável ao caso. 1. A decisão ora atacada limitou-se a reconhecer a exatidão da decisão proferida pela Corte regional, a qual fixou o BTN fiscal como indexador aplicável ao caso. 2. Desnecessidade, destarte, de que a decisão que manteve tal acórdão explicite qual o exato montante desse índice, por ser matéria estranha ao pedido contido no apelo apreciado por esta Suprema Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786537. Supremo Tribunal Federal DJe 12/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão AI 624.727 ED / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786537. Supremo Tribunal Federal AI 624.727 ED / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786537. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.727 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MARIA APARECIDA DE BARROS SANTOS ADV.(A/S) :RICARDO DI GIAIMO CABOCLO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Maria Aparecida de Barros Santos e outros interpõem tempestivos embargos de declaração contra a decisão monocrática (fls. 122 a 127), por meio da qual neguei provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. Maria Aparecida de Barros Santos e outros interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO COLLOR. BLOQUEIO DE CADERNETAS DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IPC DE MARÇO DE 1990. ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. Não conhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Bacen, por estar superada em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.727 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MARIA APARECIDA DE BARROS SANTOS ADV.(A/S) :RICARDO DI GIAIMO CABOCLO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Maria Aparecida de Barros Santos e outros interpõem tempestivos embargos de declaração contra a decisão monocrática (fls. 122 a 127), por meio da qual neguei provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. Maria Aparecida de Barros Santos e outros interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO COLLOR. BLOQUEIO DE CADERNETAS DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IPC DE MARÇO DE 1990. ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. Não conhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Bacen, por estar superada em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório AI 624.727 ED / SP julgamento anterior da Turma. Litisconsórcio alternativo: Banco Central do Brasil e banco depositário. Desconhecendo-se o responsável pela devolução da diferença de correção monetária, nada impede o chamamento conjunto ao pólo passivo. Correção monetária correspondente ao mês de março de 1990: ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Permanência dos depósitos de cadernetas de poupança bloqueados em poder das instituições financeiras, no período verificado entre a data da publicação da MP nº 168/90 e a do crédito de rendimento seguinte. Transferência ao Banco Central dos valores bloqueados e não convertidos, excedentes a cinqüenta mil cruzados novos, tão somente quando da conversão prevista no artigo 6º da Lei n 8.024/90 (data do próximo aniversário da conta), que se deu apenas no mês de abril de 1990, nos termos da Lei nº 7.730/89 (arts. 10 e 17). Ausência de obrigação do Banco Central indenizar os autores em virtude da prática de ato ilícito ou do contrato. Inexistente a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atos legislativos. O Poder Legislativo, soberano e com atuação dirigida a toda coletividade, tem seus representantes eleitos pelo povo, que, em tese, não poderia reclamar a ocorrência de dano. Sendo a lei norma abstrata e geral, exercício da soberania estatal, presume-se legitimamente expedida. Decorrendo. Pois, o bloqueio, de ato legislativo geral e impessoal, a abarcar toda a coletividade, não houve dano especial ou anormal, afastando a responsabilidade no caso de perda do poder aquisitivo da moeda em face de medidas econômicas. Responsabilidade contratual, de outro modo, não configurada. Relação firmada entre o depositante, que veio a juízo, e o banco depositário, ao qual foi transferida a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Supremo Tribunal Federal AI 624.727 ED / SP julgamento anterior da Turma. Litisconsórcio alternativo: Banco Central do Brasil e banco depositário. Desconhecendo-se o responsável pela devolução da diferença de correção monetária, nada impede o chamamento conjunto ao pólo passivo. Correção monetária correspondente ao mês de março de 1990: ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Permanência dos depósitos de cadernetas de poupança bloqueados em poder das instituições financeiras, no período verificado entre a data da publicação da MP nº 168/90 e a do crédito de rendimento seguinte. Transferência ao Banco Central dos valores bloqueados e não convertidos, excedentes a cinqüenta mil cruzados novos, tão somente quando da conversão prevista no artigo 6º da Lei n 8.024/90 (data do próximo aniversário da conta), que se deu apenas no mês de abril de 1990, nos termos da Lei nº 7.730/89 (arts. 10 e 17). Ausência de obrigação do Banco Central indenizar os autores em virtude da prática de ato ilícito ou do contrato. Inexistente a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atos legislativos. O Poder Legislativo, soberano e com atuação dirigida a toda coletividade, tem seus representantes eleitos pelo povo, que, em tese, não poderia reclamar a ocorrência de dano. Sendo a lei norma abstrata e geral, exercício da soberania estatal, presume-se legitimamente expedida. Decorrendo. Pois, o bloqueio, de ato legislativo geral e impessoal, a abarcar toda a coletividade, não houve dano especial ou anormal, afastando a responsabilidade no caso de perda do poder aquisitivo da moeda em face de medidas econômicas. Responsabilidade contratual, de outro modo, não configurada. Relação firmada entre o depositante, que veio a juízo, e o banco depositário, ao qual foi transferida a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório AI 624.727 ED / SP propriedade do numerário, nada indicando a responsabilidade da autarquia, que do contrato não participou. Transferência dos ativos financeiros ao Banco Central do Brasil, diante da MP que originou o Plano Collor. Se a mesma existiu, foi meramente escritural, verdadeiramente contábil. Inocorrente à saída do dinheiro-papel dos cofres dos bancos, passando a integrar as reservas do Banco Central. Também não se responsabiliza o Banco Central em face da novação, dado o ato de império. O artigo 17 da Lei nº 8.024/90 permitiu às instituições bancárias a continuidade das atividades, mantendo suas operações. O Supremo Tribunal Federal, R.E. Nº 206.048-9/RS, em julgado de 15.08.2001, por maioria de votos, relator o Ministro Marco Aurélio, redator p/ acórdão o Ministro Nelson Jobim, assentou que ativos financeiros transferidos ao Banco Central do Brasil, por ocasião do Plano Collor, excedentes a cinqüenta mil cruzados novos, devem ser atualizados pelo BTN Fiscal, e não pelo IPC. Fundamentação que se acresce ao entendimento anterior. Apelação e remessa oficial às quais se dá provimento. Apelação dos autores a que se nega provimento’ (fl. 16). Opostos embargos de declaração (fls. 70 a 72), foram rejeitados (fls. 75 a 84). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 30/6/04, conforme expresso na certidão de folha 85, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Supremo Tribunal Federal AI 624.727 ED / SP propriedade do numerário, nada indicando a responsabilidade da autarquia, que do contrato não participou. Transferência dos ativos financeiros ao Banco Central do Brasil, diante da MP que originou o Plano Collor. Se a mesma existiu, foi meramente escritural, verdadeiramente contábil. Inocorrente à saída do dinheiro-papel dos cofres dos bancos, passando a integrar as reservas do Banco Central. Também não se responsabiliza o Banco Central em face da novação, dado o ato de império. O artigo 17 da Lei nº 8.024/90 permitiu às instituições bancárias a continuidade das atividades, mantendo suas operações. O Supremo Tribunal Federal, R.E. Nº 206.048-9/RS, em julgado de 15.08.2001, por maioria de votos, relator o Ministro Marco Aurélio, redator p/ acórdão o Ministro Nelson Jobim, assentou que ativos financeiros transferidos ao Banco Central do Brasil, por ocasião do Plano Collor, excedentes a cinqüenta mil cruzados novos, devem ser atualizados pelo BTN Fiscal, e não pelo IPC. Fundamentação que se acresce ao entendimento anterior. Apelação e remessa oficial às quais se dá provimento. Apelação dos autores a que se nega provimento’ (fl. 16). Opostos embargos de declaração (fls. 70 a 72), foram rejeitados (fls. 75 a 84). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 30/6/04, conforme expresso na certidão de folha 85, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório AI 624.727 ED / SP com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, relativamente ao Plano Collor, o critério imposto pela MP nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. Sobre o tema, anote-se: ‘1. Caderneta de poupança: correção monetária: Plano Verão e Plano Bresser: firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. 2.Caderneta de poupança: Plano Collor: atualização monetária das quantias bloqueadas: critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia’ (AI 392.018-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/4/04). ‘CONSTITUCIONAL. CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO ECONÔMICO (PLANO COLLOR). MP 168/90. DEPÓSITOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS PELO BTN FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 102, III, B. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A MP 168/90, convertida na Lei 8.024/90, observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Precedentes. II - Incidência da Súmula 725 do STF. III - O presente caso não se trata de acórdão que tenha declarado a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado, o que 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Supremo Tribunal Federal AI 624.727 ED / SP com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, relativamente ao Plano Collor, o critério imposto pela MP nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. Sobre o tema, anote-se: ‘1. Caderneta de poupança: correção monetária: Plano Verão e Plano Bresser: firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. 2.Caderneta de poupança: Plano Collor: atualização monetária das quantias bloqueadas: critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia’ (AI 392.018-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/4/04). ‘CONSTITUCIONAL. CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO ECONÔMICO (PLANO COLLOR). MP 168/90. DEPÓSITOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS PELO BTN FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 102, III, B. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A MP 168/90, convertida na Lei 8.024/90, observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Precedentes. II - Incidência da Súmula 725 do STF. III - O presente caso não se trata de acórdão que tenha declarado a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado, o que 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório AI 624.727 ED / SP afasta o cabimento de recurso extraordinário com base na alínea b do art. 102, III, da Constituição. IV - Recurso protelatório. Aplicação de multa. V - Agravo regimental improvido’ (AI nº 551.153/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 8/10/09). Eis o teor do enunciado da Súmula nº 725 desta Corte: ‘É CONSTITUCIONAL O § 2º DO ART. 6º DA L. 8.024/90, RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MPR 168/90, QUE FIXOU O BTN FISCAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS BLOQUEADOS PELO PLANO COLLOR I.’ Ademais, a questão relativa à legitimidade passiva de instituição financeira para figurar em ações que versem sobre a cobrança das diferenças dos índices de correção monetária incidentes nas cadernetas de poupança está restrita ao plano da legislação infraconstitucional, que não enseja reexame em recurso extraordinário. Desse modo, a alegada afronta ao texto constitucional se daria, caso houvesse, de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘Caderneta de poupança: controvérsia relativa à legitimidade passiva da instituição bancária para responder pelas diferenças de correção monetária relativas ao período abrangido pela L. 8.024/90: questão de alçada infraconstitucional, insuscetível de reexame no RE’ (AI nº 207.672/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/04). ‘Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Caderneta de Poupança. Correção. Lei n. 8.024/90. Legitimidade Passiva. Questão infraconstitucional. Agravo Regimental não provido. Precedentes. Questão da legitimidade passiva do Banco Central, em ação sobre correção monetária de depósito em caderneta de poupança, quando sancionada à luz da Lei n. 8.024/90, não envolve ofensa direta à CF e, pois, não autoriza recurso extraordinário’ (AI nº 244.548/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 24/2/04). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Supremo Tribunal Federal AI 624.727 ED / SP afasta o cabimento de recurso extraordinário com base na alínea b do art. 102, III, da Constituição. IV - Recurso protelatório. Aplicação de multa. V - Agravo regimental improvido’ (AI nº 551.153/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 8/10/09). Eis o teor do enunciado da Súmula nº 725 desta Corte: ‘É CONSTITUCIONAL O § 2º DO ART. 6º DA L. 8.024/90, RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MPR 168/90, QUE FIXOU O BTN FISCAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS BLOQUEADOS PELO PLANO COLLOR I.’ Ademais, a questão relativa à legitimidade passiva de instituição financeira para figurar em ações que versem sobre a cobrança das diferenças dos índices de correção monetária incidentes nas cadernetas de poupança está restrita ao plano da legislação infraconstitucional, que não enseja reexame em recurso extraordinário. Desse modo, a alegada afronta ao texto constitucional se daria, caso houvesse, de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘Caderneta de poupança: controvérsia relativa à legitimidade passiva da instituição bancária para responder pelas diferenças de correção monetária relativas ao período abrangido pela L. 8.024/90: questão de alçada infraconstitucional, insuscetível de reexame no RE’ (AI nº 207.672/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/04). ‘Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Caderneta de Poupança. Correção. Lei n. 8.024/90. Legitimidade Passiva. Questão infraconstitucional. Agravo Regimental não provido. Precedentes. Questão da legitimidade passiva do Banco Central, em ação sobre correção monetária de depósito em caderneta de poupança, quando sancionada à luz da Lei n. 8.024/90, não envolve ofensa direta à CF e, pois, não autoriza recurso extraordinário’ (AI nº 244.548/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 24/2/04). 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Relatório AI 624.727 ED / SP No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 792.920/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/4/10; e RE nº 500.200/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/5/08. Nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2010.” Asseveraram os embargantes que tal decisão padece de omissão, pois não foi apontado qual seria o índice aplicável ao caso, fato que pode ensejar problemas em uma futura fase de execução do julgado. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Supremo Tribunal Federal AI 624.727 ED / SP No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI nº 792.920/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/4/10; e RE nº 500.200/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/5/08. Nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2010.” Asseveraram os embargantes que tal decisão padece de omissão, pois não foi apontado qual seria o índice aplicável ao caso, fato que pode ensejar problemas em uma futura fase de execução do julgado. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.727 SÃO PAULO VOTO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. Conforme ressaltado na decisão agravada, esta Suprema Corte, por meio daquela decisão, limitou-se a manter o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, sem nenhuma alteração. Aquela decisão já havia reconhecido ser o BTF fiscal o indexador aplicável ao caso, sendo certo que os ora agravantes em nenhum momento postularam a explicitação desse fato. Tampouco tal questionamento constou das razões do apelo dirigido a este Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não era mesmo caso de serem proferidas ulteriores considerações acerca do tema. De rigor, portanto, a rejeição deste recurso. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, e a eles nego provimento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786535. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.727 SÃO PAULO VOTO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. Conforme ressaltado na decisão agravada, esta Suprema Corte, por meio daquela decisão, limitou-se a manter o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, sem nenhuma alteração. Aquela decisão já havia reconhecido ser o BTF fiscal o indexador aplicável ao caso, sendo certo que os ora agravantes em nenhum momento postularam a explicitação desse fato. Tampouco tal questionamento constou das razões do apelo dirigido a este Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não era mesmo caso de serem proferidas ulteriores considerações acerca do tema. De rigor, portanto, a rejeição deste recurso. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, e a eles nego provimento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786535. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.727 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido na conversão. Faço-o ante fundamentos já consignados em ocasiões anteriores: Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo, interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo, sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, ou seja, da sucumbência. No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão, obscuridade ou contradição na decisão que implicara a apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse recurso em agravo regimental. Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão, contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759553. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.727 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido na conversão. Faço-o ante fundamentos já consignados em ocasiões anteriores: Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo, interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo, sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, ou seja, da sucumbência. No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão, obscuridade ou contradição na decisão que implicara a apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse recurso em agravo regimental. Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão, contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759553. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.727 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MARIA APARECIDA DE BARROS SANTOS ADV.(A/S) : RICARDO DI GIAIMO CABOCLO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746958 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.727 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MARIA APARECIDA DE BARROS SANTOS ADV.(A/S) : RICARDO DI GIAIMO CABOCLO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746958 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1810233	2012-02-07T00:00:00	2012-03-12T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.	EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Decisão em que se nega seguimento ao apelo. Desnecessidade de explicitação do montante do índice de atualização monetária aplicável ao caso. 1. A decisão ora atacada limitou-se a reconhecer a exatidão da decisão proferida pela Corte regional, a qual fixou o BTN fiscal como indexador aplicável ao caso. 2. Desnecessidade, destarte, de que a decisão que manteve tal acórdão explicite qual o exato montante desse índice, por ser matéria estranha ao pedido contido no apelo apreciado por esta Suprema Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.	sjur205691	Número de páginas: 11. Análise: 28/03/2012, LLD.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	624727	null	AI-ED	acordaos	AI 624727 ED	[ "" ]	EMBDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL ADV.(A/S) : RICARDO DI GIAIMO CABOCLO E OUTRO(A/S) EMBTE.(S) : MARIA APARECIDA DE BARROS SANTOS	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.727 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MARIA APARECIDA DE BARROS SANTOS ADV.(A/S) :RICARDO DI GIAIMO CABOCLO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL EMENTA Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Decisão em que se nega seguimento ao apelo. Desnecessidade de explicitação do montante do índice de atualização monetária aplicável ao caso. 1. A decisão ora atacada limitou-se a reconhecer a exatidão da decisão proferida pela Corte regional, a qual fixou o BTN fiscal como indexador aplicável ao caso. 2. Desnecessidade, destarte, de que a decisão que manteve tal acórdão explicite qual o exato montante desse índice, por ser matéria estranha ao pedido contido no apelo apreciado por esta Suprema Corte. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786537. Supremo Tribunal Federal DJe 12/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão AI 624.727 ED / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786537. Supremo Tribunal Federal AI 624.727 ED / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786537. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.727 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MARIA APARECIDA DE BARROS SANTOS ADV.(A/S) :RICARDO DI GIAIMO CABOCLO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Maria Aparecida de Barros Santos e outros interpõem tempestivos embargos de declaração contra a decisão monocrática (fls. 122 a 127), por meio da qual neguei provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. Maria Aparecida de Barros Santos e outros interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5..., incisos XXXV, XXXVI e LIV, e 37, § 6..., da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO COLLOR. BLOQUEIO DE CADERNETAS DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IPC DE MARÇO DE 1990. ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. Não conhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Bacen, por estar superada em Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.727 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :MARIA APARECIDA DE BARROS SANTOS ADV.(A/S) :RICARDO DI GIAIMO CABOCLO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) :PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Maria Aparecida de Barros Santos e outros interpõem tempestivos embargos de declaração contra a decisão monocrática (fls. 122 a 127), por meio da qual neguei provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. Maria Aparecida de Barros Santos e outros interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5..., incisos XXXV, XXXVI e LIV, e 37, § 6..., da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO COLLOR. BLOQUEIO DE CADERNETAS DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IPC DE MARÇO DE 1990. ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. Não conhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Bacen, por estar superada em Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório AI 624.727 ED / SP julgamento anterior da Turma. Litisconsórcio alternativo: Banco Central do Brasil e banco depositário. Desconhecendo-se o responsável pela devolução da diferença de correção monetária, nada impede o chamamento conjunto ao pólo passivo. Correção monetária correspondente ao mês de março de 1990: ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Permanência dos depósitos de cadernetas de poupança bloqueados em poder das instituições financeiras, no período verificado entre a data da publicação da Medida Provisória n 168/90 e a do crédito de rendimento seguinte. Transferência ao Banco Central dos valores bloqueados e não convertidos, excedentes a cinqüenta mil cruzados novos, tão somente quando da conversão prevista no artigo 6... da Lei n 8.024/90 (data do próximo aniversário da conta), que se deu apenas no mês de abril de 1990, nos termos da Lei n 7.730/89 (arts. 10 e 17). Ausência de obrigação do Banco Central indenizar os autores em virtude da prática de ato ilícito ou do contrato. Inexistente a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atos legislativos. O Poder Legislativo, soberano e com atuação dirigida a toda coletividade, tem seus representantes eleitos pelo povo, que, em tese, não poderia reclamar a ocorrência de dano. Sendo a lei norma abstrata e geral, exercício da soberania estatal, presume-se legitimamente expedida. Decorrendo. Pois, o bloqueio, de ato legislativo geral e impessoal, a abarcar toda a coletividade, não houve dano especial ou anormal, afastando a responsabilidade no caso de perda do poder aquisitivo da moeda em face de medidas econômicas. Responsabilidade contratual, de outro modo, não configurada. Relação firmada entre o depositante, que veio a juízo, e o banco depositário, ao qual foi transferida a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Supremo Tribunal Federal AI 624.727 ED / SP julgamento anterior da Turma. Litisconsórcio alternativo: Banco Central do Brasil e banco depositário. Desconhecendo-se o responsável pela devolução da diferença de correção monetária, nada impede o chamamento conjunto ao pólo passivo. Correção monetária correspondente ao mês de março de 1990: ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Permanência dos depósitos de cadernetas de poupança bloqueados em poder das instituições financeiras, no período verificado entre a data da publicação da Medida Provisória n 168/90 e a do crédito de rendimento seguinte. Transferência ao Banco Central dos valores bloqueados e não convertidos, excedentes a cinqüenta mil cruzados novos, tão somente quando da conversão prevista no artigo 6... da Lei n 8.024/90 (data do próximo aniversário da conta), que se deu apenas no mês de abril de 1990, nos termos da Lei n 7.730/89 (arts. 10 e 17). Ausência de obrigação do Banco Central indenizar os autores em virtude da prática de ato ilícito ou do contrato. Inexistente a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atos legislativos. O Poder Legislativo, soberano e com atuação dirigida a toda coletividade, tem seus representantes eleitos pelo povo, que, em tese, não poderia reclamar a ocorrência de dano. Sendo a lei norma abstrata e geral, exercício da soberania estatal, presume-se legitimamente expedida. Decorrendo. Pois, o bloqueio, de ato legislativo geral e impessoal, a abarcar toda a coletividade, não houve dano especial ou anormal, afastando a responsabilidade no caso de perda do poder aquisitivo da moeda em face de medidas econômicas. Responsabilidade contratual, de outro modo, não configurada. Relação firmada entre o depositante, que veio a juízo, e o banco depositário, ao qual foi transferida a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório AI 624.727 ED / SP propriedade do numerário, nada indicando a responsabilidade da autarquia, que do contrato não participou. Transferência dos ativos financeiros ao Banco Central do Brasil, diante da Medida Provisória que originou o Plano Collor. Se a mesma existiu, foi meramente escritural, verdadeiramente contábil. Inocorrente à saída do dinheiro-papel dos cofres dos bancos, passando a integrar as reservas do Banco Central. Também não se responsabiliza o Banco Central em face da novação, dado o ato de império. O artigo 17 da Lei n 8.024/90 permitiu às instituições bancárias a continuidade das atividades, mantendo suas operações. O Supremo Tribunal Federal, R.E. n 206.048-9/RS, em julgado de 15.08.2001, por maioria de votos, relator o Ministro Marco Aurélio, redator p/ acórdão o Ministro Nelson Jobim, assentou que ativos financeiros transferidos ao Banco Central do Brasil, por ocasião do Plano Collor, excedentes a cinqüenta mil cruzados novos, devem ser atualizados pelo BTN Fiscal, e não pelo IPC. Fundamentação que se acresce ao entendimento anterior. Apelação e remessa oficial às quais se dá provimento. Apelação dos autores a que se nega provimento’ (fl. 16). Opostos embargos de declaração (fls. 70 a 72), foram rejeitados (fls. 75 a 84). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 30/6/04, conforme expresso na certidão de folha 85, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Supremo Tribunal Federal AI 624.727 ED / SP propriedade do numerário, nada indicando a responsabilidade da autarquia, que do contrato não participou. Transferência dos ativos financeiros ao Banco Central do Brasil, diante da Medida Provisória que originou o Plano Collor. Se a mesma existiu, foi meramente escritural, verdadeiramente contábil. Inocorrente à saída do dinheiro-papel dos cofres dos bancos, passando a integrar as reservas do Banco Central. Também não se responsabiliza o Banco Central em face da novação, dado o ato de império. O artigo 17 da Lei n 8.024/90 permitiu às instituições bancárias a continuidade das atividades, mantendo suas operações. O Supremo Tribunal Federal, R.E. n 206.048-9/RS, em julgado de 15.08.2001, por maioria de votos, relator o Ministro Marco Aurélio, redator p/ acórdão o Ministro Nelson Jobim, assentou que ativos financeiros transferidos ao Banco Central do Brasil, por ocasião do Plano Collor, excedentes a cinqüenta mil cruzados novos, devem ser atualizados pelo BTN Fiscal, e não pelo IPC. Fundamentação que se acresce ao entendimento anterior. Apelação e remessa oficial às quais se dá provimento. Apelação dos autores a que se nega provimento’ (fl. 16). Opostos embargos de declaração (fls. 70 a 72), foram rejeitados (fls. 75 a 84). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 30/6/04, conforme expresso na certidão de folha 85, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório AI 624.727 ED / SP com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, relativamente ao Plano Collor, o critério imposto pela Medida Provisória n 168/90, convertida na Lei n 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. Sobre o tema, anote-se: ‘1. Caderneta de poupança: correção monetária: Plano Verão e Plano Bresser: firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. 2.Caderneta de poupança: Plano Collor: atualização monetária das quantias bloqueadas: critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (Recurso Extraordinário 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./Supremo Tribunal Federal 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia’ (AI 392.018-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/4/04). ‘CONSTITUCIONAL. CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO ECONÔMICO (PLANO COLLOR). Medida Provisória 168/90. DEPÓSITOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS PELO BTN FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 102, III, B. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Medida Provisória 168/90, convertida na Lei 8.024/90, observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Precedentes. II - Incidência da Súmula 725 do Supremo Tribunal Federal. III - O presente caso não se trata de acórdão que tenha declarado a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado, o que 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Supremo Tribunal Federal AI 624.727 ED / SP com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, relativamente ao Plano Collor, o critério imposto pela Medida Provisória n 168/90, convertida na Lei n 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. Sobre o tema, anote-se: ‘1. Caderneta de poupança: correção monetária: Plano Verão e Plano Bresser: firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. 2.Caderneta de poupança: Plano Collor: atualização monetária das quantias bloqueadas: critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (Recurso Extraordinário 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./Supremo Tribunal Federal 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia’ (AI 392.018-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/4/04). ‘CONSTITUCIONAL. CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO ECONÔMICO (PLANO COLLOR). Medida Provisória 168/90. DEPÓSITOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS PELO BTN FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 102, III, B. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A Medida Provisória 168/90, convertida na Lei 8.024/90, observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Precedentes. II - Incidência da Súmula 725 do Supremo Tribunal Federal. III - O presente caso não se trata de acórdão que tenha declarado a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado, o que 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório AI 624.727 ED / SP afasta o cabimento de recurso extraordinário com base na alínea b do art. 102, III, da Constituição. IV - Recurso protelatório. Aplicação de multa. V - Agravo regimental improvido’ (AI n 551.153/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 8/10/09). Eis o teor do enunciado da Súmula n 725 desta Corte: ‘É CONSTITUCIONAL O § 2... DO ART. 6... DA L. 8.024/90, RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MPR 168/90, QUE FIXOU O BTN FISCAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS BLOQUEADOS PELO PLANO COLLOR I.’ Ademais, a questão relativa à legitimidade passiva de instituição financeira para figurar em ações que versem sobre a cobrança das diferenças dos índices de correção monetária incidentes nas cadernetas de poupança está restrita ao plano da legislação infraconstitucional, que não enseja reexame em recurso extraordinário. Desse modo, a alegada afronta ao texto constitucional se daria, caso houvesse, de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘Caderneta de poupança: controvérsia relativa à legitimidade passiva da instituição bancária para responder pelas diferenças de correção monetária relativas ao período abrangido pela L. 8.024/90: questão de alçada infraconstitucional, insuscetível de reexame no Recurso Extraordinário’ (AI n 207.672/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/04). ‘Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Caderneta de Poupança. Correção. Lei n. 8.024/90. Legitimidade Passiva. Questão infraconstitucional. Agravo Regimental não provido. Precedentes. Questão da legitimidade passiva do Banco Central, em ação sobre correção monetária de depósito em caderneta de poupança, quando sancionada à luz da Lei n. 8.024/90, não envolve ofensa direta à Constituição Federal de 1988 e, pois, não autoriza recurso extraordinário’ (AI n 244.548/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 24/2/04). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Supremo Tribunal Federal AI 624.727 ED / SP afasta o cabimento de recurso extraordinário com base na alínea b do art. 102, III, da Constituição. IV - Recurso protelatório. Aplicação de multa. V - Agravo regimental improvido’ (AI n 551.153/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 8/10/09). Eis o teor do enunciado da Súmula n 725 desta Corte: ‘É CONSTITUCIONAL O § 2... DO ART. 6... DA L. 8.024/90, RESULTANTE DA CONVERSÃO DA MPR 168/90, QUE FIXOU O BTN FISCAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS BLOQUEADOS PELO PLANO COLLOR I.’ Ademais, a questão relativa à legitimidade passiva de instituição financeira para figurar em ações que versem sobre a cobrança das diferenças dos índices de correção monetária incidentes nas cadernetas de poupança está restrita ao plano da legislação infraconstitucional, que não enseja reexame em recurso extraordinário. Desse modo, a alegada afronta ao texto constitucional se daria, caso houvesse, de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: ‘Caderneta de poupança: controvérsia relativa à legitimidade passiva da instituição bancária para responder pelas diferenças de correção monetária relativas ao período abrangido pela L. 8.024/90: questão de alçada infraconstitucional, insuscetível de reexame no Recurso Extraordinário’ (AI n 207.672/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/04). ‘Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Caderneta de Poupança. Correção. Lei n. 8.024/90. Legitimidade Passiva. Questão infraconstitucional. Agravo Regimental não provido. Precedentes. Questão da legitimidade passiva do Banco Central, em ação sobre correção monetária de depósito em caderneta de poupança, quando sancionada à luz da Lei n. 8.024/90, não envolve ofensa direta à Constituição Federal de 1988 e, pois, não autoriza recurso extraordinário’ (AI n 244.548/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 24/2/04). 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Relatório AI 624.727 ED / SP No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI n 792.920/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/4/10; e Recurso Extraordinário n 500.200/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/5/08. Nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2010.” Asseveraram os embargantes que tal decisão padece de omissão, pois não foi apontado qual seria o índice aplicável ao caso, fato que pode ensejar problemas em uma futura fase de execução do julgado. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Supremo Tribunal Federal AI 624.727 ED / SP No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI n 792.920/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/4/10; e Recurso Extraordinário n 500.200/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/5/08. Nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2010.” Asseveraram os embargantes que tal decisão padece de omissão, pois não foi apontado qual seria o índice aplicável ao caso, fato que pode ensejar problemas em uma futura fase de execução do julgado. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786534. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.727 SÃO PAULO VOTO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. Conforme ressaltado na decisão agravada, esta Suprema Corte, por meio daquela decisão, limitou-se a manter o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, sem nenhuma alteração. Aquela decisão já havia reconhecido ser o BTF fiscal o indexador aplicável ao caso, sendo certo que os ora agravantes em nenhum momento postularam a explicitação desse fato. Tampouco tal questionamento constou das razões do apelo dirigido a este Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não era mesmo caso de serem proferidas ulteriores considerações acerca do tema. De rigor, portanto, a rejeição deste recurso. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, e a eles nego provimento. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786535. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.727 SÃO PAULO VOTO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. Conforme ressaltado na decisão agravada, esta Suprema Corte, por meio daquela decisão, limitou-se a manter o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, sem nenhuma alteração. Aquela decisão já havia reconhecido ser o BTF fiscal o indexador aplicável ao caso, sendo certo que os ora agravantes em nenhum momento postularam a explicitação desse fato. Tampouco tal questionamento constou das razões do apelo dirigido a este Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não era mesmo caso de serem proferidas ulteriores considerações acerca do tema. De rigor, portanto, a rejeição deste recurso. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, e a eles nego provimento. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1786535. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.727 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido na conversão. Faço-o ante fundamentos já consignados em ocasiões anteriores: Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo, interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo, sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, ou seja, da sucumbência. No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão, obscuridade ou contradição na decisão que implicara a apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse recurso em agravo regimental. Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão, contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759553. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.727 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido na conversão. Faço-o ante fundamentos já consignados em ocasiões anteriores: Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo, interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo, sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, ou seja, da sucumbência. No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão, obscuridade ou contradição na decisão que implicara a apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses declaratórios, não sendo possível [...] inverter o princípio da fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não cabem os embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse recurso em agravo regimental. Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão, contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759553. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.727 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MARIA APARECIDA DE BARROS SANTOS ADV.(A/S) : RICARDO DI GIAIMO CABOCLO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746958 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.727 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : MARIA APARECIDA DE BARROS SANTOS ADV.(A/S) : RICARDO DI GIAIMO CABOCLO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746958 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AI 624 . 727 ED / SP", "AI 624 . 727 ED / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 . 727 SÃO", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 .", "AI 624 . 727 ED", "AI 624 . 727 ED / SP", "AI 624 . 727 ED / SP", "R", ".", "E", ". n 206 . 048 - 9 / RS", "Questão", "AI 624 . 727 ED / SP", "R", ".", "E", ". n 206 . 048 - 9 / RS", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "AI 624 . 727 ED / SP", "Recurso Extraordinário 206 . 048", "AI", "Súmula 725 do Supremo Tribunal Federal", "AI 624 . 727 ED / SP", "Recurso Extraordinário 206 . 048", "AI 392 . 018 - AgR", "Súmula 725 do Supremo Tribunal Federal", "AI 624 . 727 ED / SP", "AI n 551 . 153 / SP", "Súmula n 725 desta Corte", "AI n 207 . 672 / SP - AgR", "AI n 244 . 548 / SP", "AI 624 . 727 ED / SP", "AI n 551 . 153 / SP - AgR", "AI n 207 . 672 / SP - AgR", "AI n 244 . 548 / SP - AgR", "AI 624 . 727 ED / SP", "AI n 792 . 920 / RS", "Recurso Extraordinário n 500 . 200 / SP", "AI 624 . 727 ED / SP", "AI n 792 . 920 / RS", "Recurso Extraordinário n 500 . 200 / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 . 727", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 . 727", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 . 727", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 . 727", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 624" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , incisos XXXV , XXXVI e LIV , e 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , incisos XXXV , XXXVI e LIV , e 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 168 / 90", "artigo 6 . . . da Lei n 8 . 024 / 90", "Lei n 7 . 730 / 89", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 168 / 90", "artigo 6 . . . da Lei n 8 . 024 / 90", "Lei n 7 . 730 / 89", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória", "Plano Collor", "artigo 17 da Lei n 8 . 024 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória", "artigo 17 da Lei n 8 . 024 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 168 / 90", "Lei n 8 . 024 / 90", "Medida Provisória 168 / 90", "L", ". 8 . 024 / 90", "Medida Provisória 168 / 90", "Medida Provisória 168 / 90", "Lei 8 . 024 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 168 / 90", "Lei n 8 . 024 / 90", "Medida Provisória 168 / 90", "L", ".", "8 .", "024 /", "90", "Medida Provisória 168 / 90", "Medida Provisória 168 / 90", "Lei 8 . 024 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea b do art . 102 , III , da Constituição", "§ 2 . . . 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Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.989 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PRODUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE DA SILVA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Violação da cláusula de reserva de plenário. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula vinculante nº 10 do STF. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada. 2. Considera-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão advindo de órgão fracionário que, embora sem o explicitar, afaste a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios alegadamente extraídos da Constituição. Ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. Incidência da Súmula Vinculante nº 10 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777427. Supremo Tribunal Federal DJe 09/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 722.989 AGR / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777427. Supremo Tribunal Federal AI 722.989 AGR / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777427. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.989 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PRODUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE DA SILVA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Produplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 327 a 329), com a seguinte fundamentação: “Vistos. A União interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, XXXVI e 97, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que restou assim ementando: ‘TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO – TERMO A QUO – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – ART. 45 DA LEI 8.212/91INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL (AI NO REsp 616.348/MG) – LIMITES DAS LEIS 9.032 E 9.129/95: EREsp 189.052/SP. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 435.835/SC, firmou o entendimento de que, na hipótese de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777424. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.989 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PRODUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE DA SILVA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Produplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 327 a 329), com a seguinte fundamentação: “Vistos. A União interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, XXXVI e 97, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que restou assim ementando: ‘TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO – TERMO A QUO – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – ART. 45 DA LEI 8.212/91INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL (AI NO REsp 616.348/MG) – LIMITES DAS LEIS 9.032 E 9.129/95: EREsp 189.052/SP. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 435.835/SC, firmou o entendimento de que, na hipótese de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 722.989 AGR / SP tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos ‘cinco mais cinco’), e de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. A Corte Especial do STJ, por sua vez, reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei 8.212/91 por ofensa ao art. 146, III, ‘b’ da Carta Magna (Arguição de Inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG). Em consequência, não se operou a revogação dos arts. 150, § 4º e 174 do CTN, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos. 3. Aplicação da tese dos ‘cinco mais cinco’ nas ações de repetição de indébito e de compensação de contribuições previdenciárias. 4. No que diz respeito às Leis 9.032/95 e 9.129/95, a Primeira Seção, no julgamento do EREsp 189.052/SP, concluiu que, em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema Corte, fica afastada a limitação. E isto porque, com a declaração de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados’ (fls. 297). Decido. A irresignação merece prosperar. No julgamento do Recurso Extraordinário 240.096, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 30.3.1999, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que se considera declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que embora sem o explicitar afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777424. Supremo Tribunal Federal AI 722.989 AGR / SP tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos ‘cinco mais cinco’), e de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. A Corte Especial do STJ, por sua vez, reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei 8.212/91 por ofensa ao art. 146, III, ‘b’ da Carta Magna (Arguição de Inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG). Em consequência, não se operou a revogação dos arts. 150, § 4º e 174 do CTN, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos. 3. Aplicação da tese dos ‘cinco mais cinco’ nas ações de repetição de indébito e de compensação de contribuições previdenciárias. 4. No que diz respeito às Leis 9.032/95 e 9.129/95, a Primeira Seção, no julgamento do EREsp 189.052/SP, concluiu que, em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema Corte, fica afastada a limitação. E isto porque, com a declaração de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados’ (fls. 297). Decido. A irresignação merece prosperar. No julgamento do Recurso Extraordinário 240.096, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 30.3.1999, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que se considera declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que embora sem o explicitar afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório AI 722.989 AGR / SP alegadamente extraídos da Constituição, e de que, se esse tipo de julgado for produzido por órgão fracionário de tribunal, haverá ofensa ao art. 97 da Constituição da República. Em 18 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula com efeito vinculante 10, com o seguinte teor: ‘Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.’ Dessa orientação jurisprudencial divergiu o julgado recorrido que afastou os limites de compensação estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.125/95, sem no entanto submeter ao órgão competente. No mesmo sentido e tratando da mesma matéria cito o RE nº 612.038/PE-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 7/4/11. Diante do exposto, conheço do agravo e desde já dou provimento ao recurso extraordinário para anular o julgado recorrido e determino a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que decida como de direito. Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 2011.” Sustenta a agravante, in verbis, que: “[E]sta Suprema Corte já decidiu que o afastamento das limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 não significa declarar a inconstitucionalidade de tais normas, seja a que título for. Por consequência, na questão sob exame não há falar violação à reserva de plenário e, portanto, ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10, como decidiu a r. Decisão agravada.“ 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777424. Supremo Tribunal Federal AI 722.989 AGR / SP alegadamente extraídos da Constituição, e de que, se esse tipo de julgado for produzido por órgão fracionário de tribunal, haverá ofensa ao art. 97 da Constituição da República. Em 18 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula com efeito vinculante 10, com o seguinte teor: ‘Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.’ Dessa orientação jurisprudencial divergiu o julgado recorrido que afastou os limites de compensação estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.125/95, sem no entanto submeter ao órgão competente. No mesmo sentido e tratando da mesma matéria cito o RE nº 612.038/PE-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 7/4/11. Diante do exposto, conheço do agravo e desde já dou provimento ao recurso extraordinário para anular o julgado recorrido e determino a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que decida como de direito. Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 2011.” Sustenta a agravante, in verbis, que: “[E]sta Suprema Corte já decidiu que o afastamento das limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 não significa declarar a inconstitucionalidade de tais normas, seja a que título for. Por consequência, na questão sob exame não há falar violação à reserva de plenário e, portanto, ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10, como decidiu a r. Decisão agravada.“ 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório AI 722.989 AGR / SP É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777424. Supremo Tribunal Federal AI 722.989 AGR / SP É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.989 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar uma vez que a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada. Conforme assentado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, decidiu a questão “sob critérios alegadamente extraídos da Constituição”, afastando as limitações percentuais impostas pelas referidas normas, sob o fundamento constitucional de direito adquirido do contribuinte à restituição in totum, visto tratar-se de “créditos advindos de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema Corte”. O Tribunal utilizou-se, como razões de decidir, o quanto disposto no julgado da Primeira Seção daquela Corte Superior, consubstanciado no EREsp 189.052/SP, do qual transcrevo trecho: “Diante de uma situação de normalidade, ou seja, tendo em vista exação válida perante o ordenamento jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, já que neste momento é que surge efetivamente o direito à compensação, de acordo com os cânones traçados pelo Direito Civil a tal instituto, que devem ser respeitados, na interpretação da lei tributária, ex vi do art. 110 do Código Tributário Nacional. Diversa será, no entanto, a situação quando houver declaração de inconstitucionalidade do tributo, tendo em vista que tal declaração expunge do mundo jurídico a norma, que será considerada inexistente ab initio. Sua nulidade contamina, ab ovo, a exação por ela criada, que será considerada, a partir da declaração de inconstitucionalidade, devido aos seus efeitos erga omnes, como se nunca tivesse existido. O vício de inconstitucionalidade é tão grave que, no campo dos tributos, a declaração terá o efeito de tornar, de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777425. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.989 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar uma vez que a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada. Conforme assentado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, decidiu a questão “sob critérios alegadamente extraídos da Constituição”, afastando as limitações percentuais impostas pelas referidas normas, sob o fundamento constitucional de direito adquirido do contribuinte à restituição in totum, visto tratar-se de “créditos advindos de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema Corte”. O Tribunal utilizou-se, como razões de decidir, o quanto disposto no julgado da Primeira Seção daquela Corte Superior, consubstanciado no EREsp 189.052/SP, do qual transcrevo trecho: “Diante de uma situação de normalidade, ou seja, tendo em vista exação válida perante o ordenamento jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, já que neste momento é que surge efetivamente o direito à compensação, de acordo com os cânones traçados pelo Direito Civil a tal instituto, que devem ser respeitados, na interpretação da lei tributária, ex vi do art. 110 do Código Tributário Nacional. Diversa será, no entanto, a situação quando houver declaração de inconstitucionalidade do tributo, tendo em vista que tal declaração expunge do mundo jurídico a norma, que será considerada inexistente ab initio. Sua nulidade contamina, ab ovo, a exação por ela criada, que será considerada, a partir da declaração de inconstitucionalidade, devido aos seus efeitos erga omnes, como se nunca tivesse existido. O vício de inconstitucionalidade é tão grave que, no campo dos tributos, a declaração terá o efeito de tornar, de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777425. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 722.989 AGR / SP imediato, indevido qualquer pagamento realizado com base em lei inconstitucional, pois, como salientado, o tributo é eliminado do mundo jurídico. No mundo dos fatos, no entanto, continua existindo um pagamento realizado pelo contribuinte de boa-fé, o qual deverá ser restituído in totum. O direito à restituição do indébito que emana deste ato de pagar tributo inexistente dar-se-á, na espécie, por meio de compensação tributária, não podendo, em hipótese alguma, ser limitado, sob pena de ofensa ao primado da supremacia da Constituição. E isso porque, o limite à compensação, seja de 25% ou 30%, torna parte do pagamento válido, ainda que temporalmente, concedendo, assim, eficácia parcial à lei nula de pleno direito.” Evidencia-se, assim, que o Superior Tribunal de Justiça, mesmo sem o declarar expressamente, afastou, na hipótese dos autos, as limitações percentuais à compensação previstas nas leis em comento, sob fundamentos constitucionais. Configurada, pois, a afronta à Súmula Vinculante 10, a qual tem o seguinte teor: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777425. Supremo Tribunal Federal AI 722.989 AGR / SP imediato, indevido qualquer pagamento realizado com base em lei inconstitucional, pois, como salientado, o tributo é eliminado do mundo jurídico. No mundo dos fatos, no entanto, continua existindo um pagamento realizado pelo contribuinte de boa-fé, o qual deverá ser restituído in totum. O direito à restituição do indébito que emana deste ato de pagar tributo inexistente dar-se-á, na espécie, por meio de compensação tributária, não podendo, em hipótese alguma, ser limitado, sob pena de ofensa ao primado da supremacia da Constituição. E isso porque, o limite à compensação, seja de 25% ou 30%, torna parte do pagamento válido, ainda que temporalmente, concedendo, assim, eficácia parcial à lei nula de pleno direito.” Evidencia-se, assim, que o Superior Tribunal de Justiça, mesmo sem o declarar expressamente, afastou, na hipótese dos autos, as limitações percentuais à compensação previstas nas leis em comento, sob fundamentos constitucionais. Configurada, pois, a afronta à Súmula Vinculante 10, a qual tem o seguinte teor: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777425. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.989 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PRODUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747042 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.989 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PRODUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747042 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1803889	2012-02-07T00:00:00	2012-03-09T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Violação da cláusula de reserva de plenário. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula vinculante nº 10 do STF. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada. 2. Considera-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão advindo de órgão fracionário que, embora sem o explicitar, afaste a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios alegadamente extraídos da Constituição. Ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. Incidência da Súmula Vinculante nº 10 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.	sjur205642	- Acórdão citado: ERESP 189052 - STJ. Número de páginas: 9. Análise: 28/03/2012, LLD.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	722989	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00097 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-009032 ANO-1995\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-009129 ANO-1995\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED SUV-000010 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 722989 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PRODUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.989 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PRODUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE DA SILVA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Violação da cláusula de reserva de plenário. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada. 2. Considera-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão advindo de órgão fracionário que, embora sem o explicitar, afaste a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios alegadamente extraídos da Constituição. Ofensa ao art. 97 da Constituição Federal. Incidência da Súmula Vinculante n 10 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777427. Supremo Tribunal Federal DJe 09/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 722.989 AGR / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777427. Supremo Tribunal Federal AI 722.989 AGR / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777427. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.989 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PRODUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE DA SILVA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Produplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 327 a 329), com a seguinte fundamentação: “Vistos. A União interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5..., XXXVI e 97, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que restou assim ementando: ‘TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO – TERMO A QUO – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – ART. 45 DA LEI 8.212/91INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL (AI NO REsp 616.348/MG) – LIMITES DAS LEIS 9.032 E 9.129/95: EREsp 189.052/SP. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 435.835/SC, firmou o entendimento de que, na hipótese de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777424. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.989 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PRODUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE DA SILVA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Produplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 327 a 329), com a seguinte fundamentação: “Vistos. A União interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5..., XXXVI e 97, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que restou assim ementando: ‘TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO – TERMO A QUO – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" – ART. 45 DA LEI 8.212/91INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL (AI NO REsp 616.348/MG) – LIMITES DAS LEIS 9.032 E 9.129/95: EREsp 189.052/SP. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 435.835/SC, firmou o entendimento de que, na hipótese de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 722.989 AGR / SP tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos ‘cinco mais cinco’), e de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei 8.212/91 por ofensa ao art. 146, III, ‘b’ da Carta Magna (Arguição de Inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG). Em consequência, não se operou a revogação dos arts. 150, § 4... e 174 do CTN, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos. 3. Aplicação da tese dos ‘cinco mais cinco’ nas ações de repetição de indébito e de compensação de contribuições previdenciárias. 4. No que diz respeito às Leis 9.032/95 e 9.129/95, a Primeira Seção, no julgamento do EREsp 189.052/SP, concluiu que, em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema Corte, fica afastada a limitação. E isto porque, com a declaração de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados’ (fls. 297). Decido. A irresignação merece prosperar. No julgamento do Recurso Extraordinário 240.096, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 30.3.1999, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que se considera declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que embora sem o explicitar afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777424. Supremo Tribunal Federal AI 722.989 AGR / SP tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos ‘cinco mais cinco’), e de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei 8.212/91 por ofensa ao art. 146, III, ‘b’ da Carta Magna (Arguição de Inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG). Em consequência, não se operou a revogação dos arts. 150, § 4... e 174 do CTN, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos. 3. Aplicação da tese dos ‘cinco mais cinco’ nas ações de repetição de indébito e de compensação de contribuições previdenciárias. 4. No que diz respeito às Leis 9.032/95 e 9.129/95, a Primeira Seção, no julgamento do EREsp 189.052/SP, concluiu que, em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema Corte, fica afastada a limitação. E isto porque, com a declaração de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados’ (fls. 297). Decido. A irresignação merece prosperar. No julgamento do Recurso Extraordinário 240.096, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 30.3.1999, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que se considera declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que embora sem o explicitar afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório AI 722.989 AGR / SP alegadamente extraídos da Constituição, e de que, se esse tipo de julgado for produzido por órgão fracionário de tribunal, haverá ofensa ao art. 97 da Constituição da República. Em 18 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula com efeito vinculante 10, com o seguinte teor: ‘Viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal de 1988, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.’ Dessa orientação jurisprudencial divergiu o julgado recorrido que afastou os limites de compensação estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.125/95, sem no entanto submeter ao órgão competente. No mesmo sentido e tratando da mesma matéria cito o Recurso Extraordinário n 612.038/PE-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 7/4/11. Diante do exposto, conheço do agravo e desde já dou provimento ao recurso extraordinário para anular o julgado recorrido e determino a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que decida como de direito. Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 2011.” Sustenta a agravante, in verbis, que: “[E]sta Suprema Corte já decidiu que o afastamento das limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 não significa declarar a inconstitucionalidade de tais normas, seja a que título for. Por consequência, na questão sob exame não há falar violação à reserva de plenário e, portanto, ao enunciado da Súmula Vinculante n 10, como decidiu a r. Decisão agravada.“ 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777424. Supremo Tribunal Federal AI 722.989 AGR / SP alegadamente extraídos da Constituição, e de que, se esse tipo de julgado for produzido por órgão fracionário de tribunal, haverá ofensa ao art. 97 da Constituição da República. Em 18 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula com efeito vinculante 10, com o seguinte teor: ‘Viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal de 1988, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.’ Dessa orientação jurisprudencial divergiu o julgado recorrido que afastou os limites de compensação estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.125/95, sem no entanto submeter ao órgão competente. No mesmo sentido e tratando da mesma matéria cito o Recurso Extraordinário n 612.038/PE-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 7/4/11. Diante do exposto, conheço do agravo e desde já dou provimento ao recurso extraordinário para anular o julgado recorrido e determino a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para que decida como de direito. Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 2011.” Sustenta a agravante, in verbis, que: “[E]sta Suprema Corte já decidiu que o afastamento das limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 não significa declarar a inconstitucionalidade de tais normas, seja a que título for. Por consequência, na questão sob exame não há falar violação à reserva de plenário e, portanto, ao enunciado da Súmula Vinculante n 10, como decidiu a r. Decisão agravada.“ 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório AI 722.989 AGR / SP É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777424. Supremo Tribunal Federal AI 722.989 AGR / SP É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.989 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar uma vez que a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada. Conforme assentado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar as limitações impostas pelas Leis ns 9.032/95 e 9.129/95, decidiu a questão “sob critérios alegadamente extraídos da Constituição”, afastando as limitações percentuais impostas pelas referidas normas, sob o fundamento constitucional de direito adquirido do contribuinte à restituição in totum, visto tratar-se de “créditos advindos de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema Corte”. O Tribunal utilizou-se, como razões de decidir, o quanto disposto no julgado da Primeira Seção daquela Corte Superior, consubstanciado no EREsp 189.052/SP, do qual transcrevo trecho: “Diante de uma situação de normalidade, ou seja, tendo em vista exação válida perante o ordenamento jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, já que neste momento é que surge efetivamente o direito à compensação, de acordo com os cânones traçados pelo Direito Civil a tal instituto, que devem ser respeitados, na interpretação da lei tributária, ex vi do art. 110 do Código Tributário Nacional. Diversa será, no entanto, a situação quando houver declaração de inconstitucionalidade do tributo, tendo em vista que tal declaração expunge do mundo jurídico a norma, que será considerada inexistente ab initio. Sua nulidade contamina, ab ovo, a exação por ela criada, que será considerada, a partir da declaração de inconstitucionalidade, devido aos seus efeitos erga omnes, como se nunca tivesse existido. O vício de inconstitucionalidade é tão grave que, no campo dos tributos, a declaração terá o efeito de tornar, de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777425. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.989 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar uma vez que a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada. Conforme assentado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar as limitações impostas pelas Leis ns 9.032/95 e 9.129/95, decidiu a questão “sob critérios alegadamente extraídos da Constituição”, afastando as limitações percentuais impostas pelas referidas normas, sob o fundamento constitucional de direito adquirido do contribuinte à restituição in totum, visto tratar-se de “créditos advindos de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema Corte”. O Tribunal utilizou-se, como razões de decidir, o quanto disposto no julgado da Primeira Seção daquela Corte Superior, consubstanciado no EREsp 189.052/SP, do qual transcrevo trecho: “Diante de uma situação de normalidade, ou seja, tendo em vista exação válida perante o ordenamento jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, já que neste momento é que surge efetivamente o direito à compensação, de acordo com os cânones traçados pelo Direito Civil a tal instituto, que devem ser respeitados, na interpretação da lei tributária, ex vi do art. 110 do Código Tributário Nacional. Diversa será, no entanto, a situação quando houver declaração de inconstitucionalidade do tributo, tendo em vista que tal declaração expunge do mundo jurídico a norma, que será considerada inexistente ab initio. Sua nulidade contamina, ab ovo, a exação por ela criada, que será considerada, a partir da declaração de inconstitucionalidade, devido aos seus efeitos erga omnes, como se nunca tivesse existido. O vício de inconstitucionalidade é tão grave que, no campo dos tributos, a declaração terá o efeito de tornar, de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777425. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 722.989 AGR / SP imediato, indevido qualquer pagamento realizado com base em lei inconstitucional, pois, como salientado, o tributo é eliminado do mundo jurídico. No mundo dos fatos, no entanto, continua existindo um pagamento realizado pelo contribuinte de boa-fé, o qual deverá ser restituído in totum. O direito à restituição do indébito que emana deste ato de pagar tributo inexistente dar-se-á, na espécie, por meio de compensação tributária, não podendo, em hipótese alguma, ser limitado, sob pena de ofensa ao primado da supremacia da Constituição. E isso porque, o limite à compensação, seja de 25% ou 30%, torna parte do pagamento válido, ainda que temporalmente, concedendo, assim, eficácia parcial à lei nula de pleno direito.” Evidencia-se, assim, que o Superior Tribunal de Justiça, mesmo sem o declarar expressamente, afastou, na hipótese dos autos, as limitações percentuais à compensação previstas nas leis em comento, sob fundamentos constitucionais. Configurada, pois, a afronta à Súmula Vinculante 10, a qual tem o seguinte teor: “Viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal de 1988, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777425. Supremo Tribunal Federal AI 722.989 AGR / SP imediato, indevido qualquer pagamento realizado com base em lei inconstitucional, pois, como salientado, o tributo é eliminado do mundo jurídico. No mundo dos fatos, no entanto, continua existindo um pagamento realizado pelo contribuinte de boa-fé, o qual deverá ser restituído in totum. O direito à restituição do indébito que emana deste ato de pagar tributo inexistente dar-se-á, na espécie, por meio de compensação tributária, não podendo, em hipótese alguma, ser limitado, sob pena de ofensa ao primado da supremacia da Constituição. E isso porque, o limite à compensação, seja de 25% ou 30%, torna parte do pagamento válido, ainda que temporalmente, concedendo, assim, eficácia parcial à lei nula de pleno direito.” Evidencia-se, assim, que o Superior Tribunal de Justiça, mesmo sem o declarar expressamente, afastou, na hipótese dos autos, as limitações percentuais à compensação previstas nas leis em comento, sob fundamentos constitucionais. Configurada, pois, a afronta à Súmula Vinculante 10, a qual tem o seguinte teor: “Viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal de 1988, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1777425. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.989 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PRODUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747042 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.989 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PRODUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747042 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 722 . 989", "Súmula vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula Vinculante n 10", "AI 722 . 989 AGR", "AI 722 . 989 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 722 . 989", "EREsp 189 . 052 / SP", "EREsp 435 . 835 / SC", "EREsp 189 . 052 / SP", "EREsp 435 . 835 / SC", "AI 722 . 989 AGR", "EREsp 189 . 052 / SP", "Recurso Extraordinário 240 . 096", "AI 722 . 989 AGR", "Arguição", "EREsp 189 . 052 / SP", "Recurso Extraordinário 240 . 096", "AI 722 . 989 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 612 . 038 / PE - AgR", "AI 722 . 989 AGR / SP", "Recurso Extraordinário n 612 . 038 / PE - AgR", "Súmula Vinculante n 10", "AI 722 . 989 AGR", "AI 722 . 989 AGR", "EREsp 189 . 052 / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 722 . 989", "EREsp 189 . 052 / SP", "AI 722 . 989 AGR / SP", "Súmula Vinculante 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"Tribunal Federal", "/", "SP", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "PRODUPLAST", "UNIÃO", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PRODUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA", "UNIÃO", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "LUIZ HENRIQUE DA SILVA", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ HENRIQUE DA SILVA", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ HENRIQUE DA SILVA", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ HENRIQUE DA SILVA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "LUIZ HENRIQUE DA SILVA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2012", "7 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "3", ".", "1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "3", ".", "1999", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de junho de 2008", "7", "/", "4", "/", "23 de novembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "18 de junho de 2008", "7", "/", "4", "/", "11", "23 de novembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.811 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ALZIRO ZURITA LEÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792270. Supremo Tribunal Federal DJe 13/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RE 628.811 AGR / RJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792270. Supremo Tribunal Federal RE 628.811 AGR / RJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792270. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.811 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ALZIRO ZURITA LEÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 328 e 329, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792271. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.811 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ALZIRO ZURITA LEÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 328 e 329, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792271. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RE 628.811 AGR / RJ Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 335 a 342, insistem na configuração de ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 37, § 6º, 40, § 10, e 93, inciso IX, do Diploma Maior. Aduzem não demandar a espécie a análise de normas infraconstitucionais. Discorrem sobre o tema de fundo defendendo a possibilidade de proceder-se à contagem fictícia do tempo de contribuição correspondente a período anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 349). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792271. Supremo Tribunal Federal RE 628.811 AGR / RJ Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 335 a 342, insistem na configuração de ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 37, § 6º, 40, § 10, e 93, inciso IX, do Diploma Maior. Aduzem não demandar a espécie a análise de normas infraconstitucionais. Discorrem sobre o tema de fundo defendendo a possibilidade de proceder-se à contagem fictícia do tempo de contribuição correspondente a período anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 349). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792271. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.811 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída (folhas 20, 22, 324 e 343), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região consignou, em síntese (folhas 230 e 231): ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RETARDAMENTO DA POSSE – NOMEAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS – DESCABIMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – DECRETO Nº 20.910/32. 1- Conforme entendimento sedimentado, na doutrina e na jurisprudência, regulam-se os prazos prescricionais pelo princípio da actio nata, que fixa o termo a quo destes no momento da violação do direito à pretensão pretendida. 2- Na presente hipótese, a prescrição qüinqüenal merece ser acolhida, especialmente no que tange ao pedido de indenização por danos materiais. E isto porque o fato que originou a pretensão reparatória dos autores ocorreu no momento do trânsito em julgado da sentença que determinou suas nomeações em seus cargos, em 23 de outubro de 1995. Mesmo que considerássemos o fato gerador do direito subjetivo dos autores o momento de suas posses nos respectivos cargos públicos, ou seja, em abril de 1997, sendo este tomado como o termo inicial do prazo prescricional qüinqüenal, à luz do princípio da actio nata positivado no art.1º do Decreto 20.910/32, ainda assim restaria fulminada sua pretensão indenizatória. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792272. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.811 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída (folhas 20, 22, 324 e 343), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região consignou, em síntese (folhas 230 e 231): ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RETARDAMENTO DA POSSE – NOMEAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS – DESCABIMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – DECRETO Nº 20.910/32. 1- Conforme entendimento sedimentado, na doutrina e na jurisprudência, regulam-se os prazos prescricionais pelo princípio da actio nata, que fixa o termo a quo destes no momento da violação do direito à pretensão pretendida. 2- Na presente hipótese, a prescrição qüinqüenal merece ser acolhida, especialmente no que tange ao pedido de indenização por danos materiais. E isto porque o fato que originou a pretensão reparatória dos autores ocorreu no momento do trânsito em julgado da sentença que determinou suas nomeações em seus cargos, em 23 de outubro de 1995. Mesmo que considerássemos o fato gerador do direito subjetivo dos autores o momento de suas posses nos respectivos cargos públicos, ou seja, em abril de 1997, sendo este tomado como o termo inicial do prazo prescricional qüinqüenal, à luz do princípio da actio nata positivado no art.1º do Decreto 20.910/32, ainda assim restaria fulminada sua pretensão indenizatória. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 628.811 AGR / RJ 3- Deve-se acolher, pois, a prescrição do fundo de direito, a teor do artigo 1º, do Decreto 20.910/32, uma vez que se trata de prescrição contra a Fazenda Pública e o prazo prescricional é de cinco anos, cujo termo a quo é o do momento em que surge o direito violado. 4- No que se refere à questão de fundo, melhor sorte não socorre os autores. Verifica-se que os autores objetivam seja o réu condenado a emitir declaração referente a tempo de serviço prestado pelo instituidor da pensão, para todos os fins de direito", no período compreendido entre abril de 1990 e abril de 1997, bem como a condenação da autarquia previdenciária a efetuar a retificação do tempo de serviço para fins de adicional e aposentadoria. Entretanto, os autores somente tomaram posse após o período em epígrafe, ou seja, em abril de 1997, o que deságua numa contagem de tempo fictícia, como se efetivamente tivessem entrado em exercício àquela época. A contagem fictícia de tempo de serviço para qualquer finalidade, é vedada pelo parágrafo 10, do art.40, da Constituição Federal. 5- Os autores não estiveram no exercício de seus cargos no período compreendido entre 30/10/1992 (data em que seus colegas de concurso ingressaram nos quadros da autarquia previdenciária) e 28/4/1997 (data em que os autores foram nomeados), não podendo ser computado o aludido período para fins de aposentadoria. No que se refere ao pedido de novo cálculo do adicional de tempo de serviço, a solução é a mesma, eis que, o ATS também se encontra vinculado ao efetivo exercício do cargo. 6- Precedente desta Egrégia 8ª Turma. 7- Apelação desprovida. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida às normas de regência do tema. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792272. Supremo Tribunal Federal RE 628.811 AGR / RJ 3- Deve-se acolher, pois, a prescrição do fundo de direito, a teor do artigo 1º, do Decreto 20.910/32, uma vez que se trata de prescrição contra a Fazenda Pública e o prazo prescricional é de cinco anos, cujo termo a quo é o do momento em que surge o direito violado. 4- No que se refere à questão de fundo, melhor sorte não socorre os autores. Verifica-se que os autores objetivam seja o réu condenado a emitir declaração referente a tempo de serviço prestado pelo instituidor da pensão, para todos os fins de direito", no período compreendido entre abril de 1990 e abril de 1997, bem como a condenação da autarquia previdenciária a efetuar a retificação do tempo de serviço para fins de adicional e aposentadoria. Entretanto, os autores somente tomaram posse após o período em epígrafe, ou seja, em abril de 1997, o que deságua numa contagem de tempo fictícia, como se efetivamente tivessem entrado em exercício àquela época. A contagem fictícia de tempo de serviço para qualquer finalidade, é vedada pelo parágrafo 10, do art.40, da Constituição Federal. 5- Os autores não estiveram no exercício de seus cargos no período compreendido entre 30/10/1992 (data em que seus colegas de concurso ingressaram nos quadros da autarquia previdenciária) e 28/4/1997 (data em que os autores foram nomeados), não podendo ser computado o aludido período para fins de aposentadoria. No que se refere ao pedido de novo cálculo do adicional de tempo de serviço, a solução é a mesma, eis que, o ATS também se encontra vinculado ao efetivo exercício do cargo. 6- Precedente desta Egrégia 8ª Turma. 7- Apelação desprovida. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida às normas de regência do tema. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 628.811 AGR / RJ da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho aos agravantes, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a ver erter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792272. Supremo Tribunal Federal RE 628.811 AGR / RJ da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho aos agravantes, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a ver erter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.811 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ALZIRO ZURITA LEÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746960 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.811 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ALZIRO ZURITA LEÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746960 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1813219	2012-02-07T00:00:00	2012-03-13T00:00:00	Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.	sjur205782	Número de páginas: 8. Análise: 30/03/2012, MJC.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	628811	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED DEC-020910 ANO-1932\r\n DECRETO" ]	RE-AgR	acordaos	RE 628811 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ALZIRO ZURITA LEÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.811 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ALZIRO ZURITA LEÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792270. Supremo Tribunal Federal DJe 13/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 628.811 AGR / RJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792270. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 628.811 AGR / RJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792270. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.811 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ALZIRO ZURITA LEÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 328 e 329, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792271. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.811 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ALZIRO ZURITA LEÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 328 e 329, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792271. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 628.811 AGR / RJ Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 335 a 342, insistem na configuração de ofensa aos artigos 5..., incisos XXXV, LIV e LV, 37, § 6..., 40, § 10, e 93, inciso IX, do Diploma Maior. Aduzem não demandar a espécie a análise de normas infraconstitucionais. Discorrem sobre o tema de fundo defendendo a possibilidade de proceder-se à contagem fictícia do tempo de contribuição correspondente a período anterior à Emenda Constitucional n 20/98. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 349). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792271. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 628.811 AGR / RJ Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 335 a 342, insistem na configuração de ofensa aos artigos 5..., incisos XXXV, LIV e LV, 37, § 6..., 40, § 10, e 93, inciso IX, do Diploma Maior. Aduzem não demandar a espécie a análise de normas infraconstitucionais. Discorrem sobre o tema de fundo defendendo a possibilidade de proceder-se à contagem fictícia do tempo de contribuição correspondente a período anterior à Emenda Constitucional n 20/98. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 349). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792271. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.811 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída (folhas 20, 22, 324 e 343), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 2... Região consignou, em síntese (folhas 230 e 231): ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RETARDAMENTO DA POSSE – NOMEAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS – DESCABIMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – DECRETO n 20.910/32. 1- Conforme entendimento sedimentado, na doutrina e na jurisprudência, regulam-se os prazos prescricionais pelo princípio da actio nata, que fixa o termo a quo destes no momento da violação do direito à pretensão pretendida. 2- Na presente hipótese, a prescrição qüinqüenal merece ser acolhida, especialmente no que tange ao pedido de indenização por danos materiais. E isto porque o fato que originou a pretensão reparatória dos autores ocorreu no momento do trânsito em julgado da sentença que determinou suas nomeações em seus cargos, em 23 de outubro de 1995. Mesmo que considerássemos o fato gerador do direito subjetivo dos autores o momento de suas posses nos respectivos cargos públicos, ou seja, em abril de 1997, sendo este tomado como o termo inicial do prazo prescricional qüinqüenal, à luz do princípio da actio nata positivado no art.1... do Decreto 20.910/32, ainda assim restaria fulminada sua pretensão indenizatória. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792272. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.811 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída (folhas 20, 22, 324 e 343), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 2... Região consignou, em síntese (folhas 230 e 231): ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RETARDAMENTO DA POSSE – NOMEAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS – DESCABIMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – DECRETO n 20.910/32. 1- Conforme entendimento sedimentado, na doutrina e na jurisprudência, regulam-se os prazos prescricionais pelo princípio da actio nata, que fixa o termo a quo destes no momento da violação do direito à pretensão pretendida. 2- Na presente hipótese, a prescrição qüinqüenal merece ser acolhida, especialmente no que tange ao pedido de indenização por danos materiais. E isto porque o fato que originou a pretensão reparatória dos autores ocorreu no momento do trânsito em julgado da sentença que determinou suas nomeações em seus cargos, em 23 de outubro de 1995. Mesmo que considerássemos o fato gerador do direito subjetivo dos autores o momento de suas posses nos respectivos cargos públicos, ou seja, em abril de 1997, sendo este tomado como o termo inicial do prazo prescricional qüinqüenal, à luz do princípio da actio nata positivado no art.1... do Decreto 20.910/32, ainda assim restaria fulminada sua pretensão indenizatória. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Recurso Extraordinário 628.811 AGR / RJ 3- Deve-se acolher, pois, a prescrição do fundo de direito, a teor do artigo 1..., do Decreto 20.910/32, uma vez que se trata de prescrição contra a Fazenda Pública e o prazo prescricional é de cinco anos, cujo termo a quo é o do momento em que surge o direito violado. 4- No que se refere à questão de fundo, melhor sorte não socorre os autores. Verifica-se que os autores objetivam seja o réu condenado a emitir declaração referente a tempo de serviço prestado pelo instituidor da pensão, para todos os fins de direito", no período compreendido entre abril de 1990 e abril de 1997, bem como a condenação da autarquia previdenciária a efetuar a retificação do tempo de serviço para fins de adicional e aposentadoria. Entretanto, os autores somente tomaram posse após o período em epígrafe, ou seja, em abril de 1997, o que deságua numa contagem de tempo fictícia, como se efetivamente tivessem entrado em exercício àquela época. A contagem fictícia de tempo de serviço para qualquer finalidade, é vedada pelo parágrafo 10, do art.40, da Constituição Federal. 5- Os autores não estiveram no exercício de seus cargos no período compreendido entre 30/10/1992 (data em que seus colegas de concurso ingressaram nos quadros da autarquia previdenciária) e 28/4/1997 (data em que os autores foram nomeados), não podendo ser computado o aludido período para fins de aposentadoria. No que se refere ao pedido de novo cálculo do adicional de tempo de serviço, a solução é a mesma, eis que, o ATS também se encontra vinculado ao efetivo exercício do cargo. 6- Precedente desta Egrégia 8... Turma. 7- Apelação desprovida. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida às normas de regência do tema. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792272. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 628.811 AGR / RJ 3- Deve-se acolher, pois, a prescrição do fundo de direito, a teor do artigo 1..., do Decreto 20.910/32, uma vez que se trata de prescrição contra a Fazenda Pública e o prazo prescricional é de cinco anos, cujo termo a quo é o do momento em que surge o direito violado. 4- No que se refere à questão de fundo, melhor sorte não socorre os autores. Verifica-se que os autores objetivam seja o réu condenado a emitir declaração referente a tempo de serviço prestado pelo instituidor da pensão, para todos os fins de direito", no período compreendido entre abril de 1990 e abril de 1997, bem como a condenação da autarquia previdenciária a efetuar a retificação do tempo de serviço para fins de adicional e aposentadoria. Entretanto, os autores somente tomaram posse após o período em epígrafe, ou seja, em abril de 1997, o que deságua numa contagem de tempo fictícia, como se efetivamente tivessem entrado em exercício àquela época. A contagem fictícia de tempo de serviço para qualquer finalidade, é vedada pelo parágrafo 10, do art.40, da Constituição Federal. 5- Os autores não estiveram no exercício de seus cargos no período compreendido entre 30/10/1992 (data em que seus colegas de concurso ingressaram nos quadros da autarquia previdenciária) e 28/4/1997 (data em que os autores foram nomeados), não podendo ser computado o aludido período para fins de aposentadoria. No que se refere ao pedido de novo cálculo do adicional de tempo de serviço, a solução é a mesma, eis que, o ATS também se encontra vinculado ao efetivo exercício do cargo. 6- Precedente desta Egrégia 8... Turma. 7- Apelação desprovida. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida às normas de regência do tema. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Recurso Extraordinário 628.811 AGR / RJ da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho aos agravantes, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a ver erter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792272. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 628.811 AGR / RJ da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho aos agravantes, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a ver erter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.811 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ALZIRO ZURITA LEÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746960 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.811 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ALZIRO ZURITA LEÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746960 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628 . 811", "Recurso Extraordinário 628 . 811 AGR", "Recurso Extraordinário 628 . 811 AGR", "Recurso Extraordinário 628 . 811 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 628 . 811 AGR / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628 . 811", "Recurso Extraordinário 628 . 811 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 628 . 811 AGR", "Recurso Extraordinário 628 . 811", "Recurso Extraordinário 628 . 811 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628 . 811" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , incisos", "Emenda Constitucional n 20 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos", "Emenda Constitucional n 20 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO n 20 . 910 / 32", "Decreto 20 . 910 / 32", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO n 20 . 910 /", "art . 1 . . . do Decreto 20 . 910 / 32", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . . . , do", "Decreto 20 . 910 / 32", "parágrafo 10 , do art . 40 , da Constituição Federal", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 1 . . . , do Decreto 20 . 910 / 32", "parágrafo 10 , do art . 40 , da Constituição Federal", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da 2 . . . 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Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.050 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MIX MICRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADV.(A/S) :RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804099. Supremo Tribunal Federal DJe 15/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 795.050 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804099. Supremo Tribunal Federal AI 795.050 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804099. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.050 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MIX MICRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADV.(A/S) :RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 1043 e 1044, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804100. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.050 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MIX MICRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADV.(A/S) :RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 1043 e 1044, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 795.050 AGR / SP com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 1048 a 1058, insiste no processamento do extraordinário. Assevera estar configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, e 105, inciso III, do Diploma Maior. Discorre sobre o tema de fundo e alega não ter sido analisado o pedido subsidiário de reconhecimento de renúncia à prescrição. A União apresentou contraminuta, apontando o acerto do ato impugnado (folha 1065 a 1068). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804100. Supremo Tribunal Federal AI 795.050 AGR / SP com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 1048 a 1058, insiste no processamento do extraordinário. Assevera estar configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, e 105, inciso III, do Diploma Maior. Discorre sobre o tema de fundo e alega não ter sido analisado o pedido subsidiário de reconhecimento de renúncia à prescrição. A União apresentou contraminuta, apontando o acerto do ato impugnado (folha 1065 a 1068). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.050 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída (folhas 47, 548 e 707), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça assentou (folha 963): [...] Nesse particular, observo que o Tribunal de origem assim se manifestou (f. 703): A referência da autora à edição da MP 1.238/95, igualmente, não procede. A uma, porque a prescrição, uma vez consumada, já havia posto por terra eventuais direitos contidos nos títulos, não havendo meios de se compelir o credor à satisfação de obrigação prescrita (obrigação natural). A duas, porque a norma veio a ser oportunamente retificada, abolindo-se do ordenamento jurídico o excerto a que alude a apelante. Dada a retificação, a validade e eficácia do preceito jamais existiriam efetivamente, o que se confirma à constatação de que o dispositivo não foi convertido em lei e tampouco repetido em edições posteriores da mesma medida provisória. É dizer: da forma como lançado, o disposto pela MP 1238/95 foi um nada jurídico. (grifos nossos) Como se vê, o acórdão recorrido afastou a tese da renúncia à prescrição, invocada pela embargante com base no art. 161 do Código Civil, por entender que o disposto na MP Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804101. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.050 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída (folhas 47, 548 e 707), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça assentou (folha 963): [...] Nesse particular, observo que o Tribunal de origem assim se manifestou (f. 703): A referência da autora à edição da MP 1.238/95, igualmente, não procede. A uma, porque a prescrição, uma vez consumada, já havia posto por terra eventuais direitos contidos nos títulos, não havendo meios de se compelir o credor à satisfação de obrigação prescrita (obrigação natural). A duas, porque a norma veio a ser oportunamente retificada, abolindo-se do ordenamento jurídico o excerto a que alude a apelante. Dada a retificação, a validade e eficácia do preceito jamais existiriam efetivamente, o que se confirma à constatação de que o dispositivo não foi convertido em lei e tampouco repetido em edições posteriores da mesma medida provisória. É dizer: da forma como lançado, o disposto pela MP 1238/95 foi um nada jurídico. (grifos nossos) Como se vê, o acórdão recorrido afastou a tese da renúncia à prescrição, invocada pela embargante com base no art. 161 do Código Civil, por entender que o disposto na MP Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804101. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 795.050 AGR / SP 1238/95 era juridicamente inexistente. [...] O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida às normas de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804101. Supremo Tribunal Federal AI 795.050 AGR / SP 1238/95 era juridicamente inexistente. [...] O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida às normas de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804101. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.050 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MIX MICRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADV.(A/S) : RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747068 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.050 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MIX MICRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADV.(A/S) : RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747068 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1819276	2012-02-07T00:00:00	2012-03-15T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.	sjur206024	Número de páginas: 7. Análise: 30/03/2012, MJC.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	795050	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\r\n ART-00161 \r\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED MPR-001238 ANO-1995\r\n MEDIDA PROVISÓRIA" ]	AI-AgR	acordaos	AI 795050 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : FARMA VI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ADV.(A/S) : RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.050 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MIX MICRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADV.(A/S) :RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804099. Supremo Tribunal Federal DJe 15/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 795.050 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804099. Supremo Tribunal Federal AI 795.050 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804099. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.050 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MIX MICRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADV.(A/S) :RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 1043 e 1044, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804100. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.050 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MIX MICRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADV.(A/S) :RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 1043 e 1044, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 795.050 AGR / SP com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 1048 a 1058, insiste no processamento do extraordinário. Assevera estar configurada a ofensa aos artigos 5..., incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, e 105, inciso III, do Diploma Maior. Discorre sobre o tema de fundo e alega não ter sido analisado o pedido subsidiário de reconhecimento de renúncia à prescrição. A União apresentou contraminuta, apontando o acerto do ato impugnado (folha 1065 a 1068). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804100. Supremo Tribunal Federal AI 795.050 AGR / SP com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 1048 a 1058, insiste no processamento do extraordinário. Assevera estar configurada a ofensa aos artigos 5..., incisos XXXV e LV, 93, inciso IX, e 105, inciso III, do Diploma Maior. Discorre sobre o tema de fundo e alega não ter sido analisado o pedido subsidiário de reconhecimento de renúncia à prescrição. A União apresentou contraminuta, apontando o acerto do ato impugnado (folha 1065 a 1068). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.050 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída (folhas 47, 548 e 707), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça assentou (folha 963): [...] Nesse particular, observo que o Tribunal de origem assim se manifestou (f. 703): A referência da autora à edição da Medida Provisória 1.238/95, igualmente, não procede. A uma, porque a prescrição, uma vez consumada, já havia posto por terra eventuais direitos contidos nos títulos, não havendo meios de se compelir o credor à satisfação de obrigação prescrita (obrigação natural). A duas, porque a norma veio a ser oportunamente retificada, abolindo-se do ordenamento jurídico o excerto a que alude a apelante. Dada a retificação, a validade e eficácia do preceito jamais existiriam efetivamente, o que se confirma à constatação de que o dispositivo não foi convertido em lei e tampouco repetido em edições posteriores da mesma medida provisória. É dizer: da forma como lançado, o disposto pela Medida Provisória 1238/95 foi um nada jurídico. (grifos nossos) Como se vê, o acórdão recorrido afastou a tese da renúncia à prescrição, invocada pela embargante com base no art. 161 do Código Civil, por entender que o disposto na Medida Provisória Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804101. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.050 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída (folhas 47, 548 e 707), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça assentou (folha 963): [...] Nesse particular, observo que o Tribunal de origem assim se manifestou (f. 703): A referência da autora à edição da Medida Provisória 1.238/95, igualmente, não procede. A uma, porque a prescrição, uma vez consumada, já havia posto por terra eventuais direitos contidos nos títulos, não havendo meios de se compelir o credor à satisfação de obrigação prescrita (obrigação natural). A duas, porque a norma veio a ser oportunamente retificada, abolindo-se do ordenamento jurídico o excerto a que alude a apelante. Dada a retificação, a validade e eficácia do preceito jamais existiriam efetivamente, o que se confirma à constatação de que o dispositivo não foi convertido em lei e tampouco repetido em edições posteriores da mesma medida provisória. É dizer: da forma como lançado, o disposto pela Medida Provisória 1238/95 foi um nada jurídico. (grifos nossos) Como se vê, o acórdão recorrido afastou a tese da renúncia à prescrição, invocada pela embargante com base no art. 161 do Código Civil, por entender que o disposto na Medida Provisória Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804101. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 795.050 AGR / SP 1238/95 era juridicamente inexistente. [...] O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida às normas de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804101. Supremo Tribunal Federal AI 795.050 AGR / SP 1238/95 era juridicamente inexistente. [...] O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada pelo Colegiado de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida às normas de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da agravada. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804101. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.050 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MIX MICRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADV.(A/S) : RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747068 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.050 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MIX MICRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ADV.(A/S) : RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747068 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 . 050", "AI 795 . 050 AGR", "AI 795 . 050 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 . 050", "AI 795 . 050", "AI 795 . 050 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 . 050", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 . 050", "AI 795 . 050 AGR / SP 1238 / 95", "AI 795 . 050 AGR / SP 1238 / 95", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 . 050" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.663 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :CRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA OU CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA IMPTE.(S) :PAULO ELIAS DA SILVA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. ART 16 DA LEI 10.826/03. PORTE DE ARMA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Inviável o conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de pedido de habeas corpus fundado em causa ainda não objeto de apreciação pela Corte ordinária e pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2. O Superior Tribunal de Justiça sequer debateu as matérias suscitadas no presente writ, referentes à fixação do regime inicial semi- aberto e à pretendida progressão ao regime aberto. 3. Desse modo, não se viabiliza a análise, pelo Supremo Tribunal Federal, dos pedidos deduzidos, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811468. Supremo Tribunal Federal DJe 27/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 103.663 / SP Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811468. Supremo Tribunal Federal HC 103.663 / SP Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811468. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.663 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :CRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA OU CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA IMPTE.(S) :PAULO ELIAS DA SILVA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 142.421/SP, assim ementada: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. I – No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, ao argumento de que sua conduta desenvolveu-se sob o manto de excludente de ilicitude, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes). II – O Plenário do c. Pretório Excelso, no julgamento do HC 84.078/MG, ocorrido em 05/02/2009, concluiu que ‘ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP’ (Informativo STF nº 534). III – Na espécie, o e. Tribunal a quo, ao apreciar o recurso de apelação interposto pela acusação, determinou a expedição do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811469. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.663 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :CRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA OU CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA IMPTE.(S) :PAULO ELIAS DA SILVA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 142.421/SP, assim ementada: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. I – No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, ao argumento de que sua conduta desenvolveu-se sob o manto de excludente de ilicitude, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes). II – O Plenário do c. Pretório Excelso, no julgamento do HC 84.078/MG, ocorrido em 05/02/2009, concluiu que ‘ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP’ (Informativo STF nº 534). III – Na espécie, o e. Tribunal a quo, ao apreciar o recurso de apelação interposto pela acusação, determinou a expedição do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811469. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 103.663 / SP mandado de prisão em desfavor do paciente, sem indicação da necessidade da custódia cautelar. Nesse contexto, e na linha do magistério jurisprudencial firmado no âmbito da Suprema Corte, deve ser reconhecido o constrangimento ilegal decorrente da execução provisória da pena sem a demonstração dos requisitos cautelares do art. 312 do CPP. IV – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte concedido”. O paciente, pela prática do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 – porte de arma –, foi preso em flagrante em 24.3.2007 e solto em 05.9.2007, por força de concessão de liberdade provisória. O Juízo de primeiro grau o condenou às penas de 4 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 13 dias-multa. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à apelação da defesa para reduzir as penas impostas para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 11 dias- multa. Na mesma oportunidade, a Corte Estadual determinou a expedição do mandado de prisão. Inconformada, a defesa impetrou o referido HC 142.421/SP ao Superior Tribunal de Justiça, que conheceu em parte a impetração e, nessa extensão, concedeu a ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação. Argumenta, o impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na fixação do regime inicialmente fechado de cumprimento da pena. Alega que o paciente já cumpriu 8 meses de pena em regime fechado e preenche os requisitos para fixação do regime inicial semi-aberto. Nesses termos, requer a concessão de provimento liminar para que seja fixado o regime inicial semi-aberto e, diante do período de cumprimento da pena, a imediata progressão de regime para o sistema aberto. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 121-123). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811469. Supremo Tribunal Federal HC 103.663 / SP mandado de prisão em desfavor do paciente, sem indicação da necessidade da custódia cautelar. Nesse contexto, e na linha do magistério jurisprudencial firmado no âmbito da Suprema Corte, deve ser reconhecido o constrangimento ilegal decorrente da execução provisória da pena sem a demonstração dos requisitos cautelares do art. 312 do CPP. IV – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte concedido”. O paciente, pela prática do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 – porte de arma –, foi preso em flagrante em 24.3.2007 e solto em 05.9.2007, por força de concessão de liberdade provisória. O Juízo de primeiro grau o condenou às penas de 4 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 13 dias-multa. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à apelação da defesa para reduzir as penas impostas para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 11 dias- multa. Na mesma oportunidade, a Corte Estadual determinou a expedição do mandado de prisão. Inconformada, a defesa impetrou o referido HC 142.421/SP ao Superior Tribunal de Justiça, que conheceu em parte a impetração e, nessa extensão, concedeu a ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação. Argumenta, o impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na fixação do regime inicialmente fechado de cumprimento da pena. Alega que o paciente já cumpriu 8 meses de pena em regime fechado e preenche os requisitos para fixação do regime inicial semi-aberto. Nesses termos, requer a concessão de provimento liminar para que seja fixado o regime inicial semi-aberto e, diante do período de cumprimento da pena, a imediata progressão de regime para o sistema aberto. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 121-123). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811469. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório HC 103.663 / SP Informações prestadas pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Poá-SP quanto ao trânsito em julgado da sentença condenatória em 18.12.2009 e a expedição do respectivo mandado de prisão em 19.3.2010, ainda não cumprido (fls. 69-70). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento parcial da ordem e, nessa extensão, pela sua denegação (fls. 125-129). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811469. Supremo Tribunal Federal HC 103.663 / SP Informações prestadas pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Poá-SP quanto ao trânsito em julgado da sentença condenatória em 18.12.2009 e a expedição do respectivo mandado de prisão em 19.3.2010, ainda não cumprido (fls. 69-70). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento parcial da ordem e, nessa extensão, pela sua denegação (fls. 125-129). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811469. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.663 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Registro, inicialmente, que não cabe o Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar pedido de habeas corpus fundado em causas ainda não objeto de apreciação pela Corte ordinária e pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Analisando o feito, verifico que o STJ sequer debateu as matérias suscitadas no presente writ, referentes à fixação do regime inicial semi-aberto e ao pedido de progressão para o regime aberto. Em verdade, aquela Corte Superior, à compreensão de que o exame da tese esgrimida – conduta desenvolvida sob o manto de excludente de ilicitude –, demandaria revolvimento de matéria fático- probatória vedado na via eleita, conheceu apenas parcialmente do HC 142.421/SP e, nessa extensão, concedeu a ordem para tão-somente assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação. Desse modo, de todo inviável a análise do pedido, neste momento, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes: HC 108.778/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 9.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007. Ademais, o regime de cumprimento de pena foi fixado tendo em vista não só o quantum da pena, mas também a reincidência do agente, segundo critérios do art. 33 do CPP, não sendo aferível de plano eventual excesso. De igual forma, a progressão de regime depende da conjunção de requisitos objetivos e subjetivos, não contendo a impetração elementos suficientes para o reconhecimento de eventual direito do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811470. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.663 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Registro, inicialmente, que não cabe o Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar pedido de habeas corpus fundado em causas ainda não objeto de apreciação pela Corte ordinária e pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Analisando o feito, verifico que o STJ sequer debateu as matérias suscitadas no presente writ, referentes à fixação do regime inicial semi-aberto e ao pedido de progressão para o regime aberto. Em verdade, aquela Corte Superior, à compreensão de que o exame da tese esgrimida – conduta desenvolvida sob o manto de excludente de ilicitude –, demandaria revolvimento de matéria fático- probatória vedado na via eleita, conheceu apenas parcialmente do HC 142.421/SP e, nessa extensão, concedeu a ordem para tão-somente assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação. Desse modo, de todo inviável a análise do pedido, neste momento, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes: HC 108.778/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 9.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007. Ademais, o regime de cumprimento de pena foi fixado tendo em vista não só o quantum da pena, mas também a reincidência do agente, segundo critérios do art. 33 do CPP, não sendo aferível de plano eventual excesso. De igual forma, a progressão de regime depende da conjunção de requisitos objetivos e subjetivos, não contendo a impetração elementos suficientes para o reconhecimento de eventual direito do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811470. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 103.663 / SP paciente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811470. Supremo Tribunal Federal HC 103.663 / SP paciente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811470. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.663 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, essa é a jurisprudência da Casa. Estou acompanhando a Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838044. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.663 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, essa é a jurisprudência da Casa. Estou acompanhando a Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838044. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.663 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : CRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA OU CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA IMPTE.(S) : PAULO ELIAS DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810797 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.663 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : CRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA OU CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA IMPTE.(S) : PAULO ELIAS DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810797 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1850811	2012-02-28T00:00:00	2012-03-27T00:00:00	A Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012.	HABEAS CORPUS	HABEAS CORPUS. ART 16 DA LEI 10.826/03. PORTE DE ARMA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Inviável o conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de pedido de habeas corpus fundado em causa ainda não objeto de apreciação pela Corte ordinária e pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2. O Superior Tribunal de Justiça sequer debateu as matérias suscitadas no presente writ, referentes à fixação do regime inicial semi-aberto e à pretendida progressão ao regime aberto. 3. Desse modo, não se viabiliza a análise, pelo Supremo Tribunal Federal, dos pedidos deduzidos, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido.	sjur206594	- Acórdãos citados: HC 90902, HC 104167, HC 105501, HC 108778. - Veja HC 142421 do STJ. Número de páginas: 9. Análise: 10/04/2012, ACG. Revisão: 13/04/2012, MMR.	ROSA WEBER	Primeira Turma	103663	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00033 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n", "LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\r\n ART-00016 \r\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO" ]	HC	acordaos	HC 103663	[ "" ]	PACTE.(S) : CRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA OU CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA IMPTE.(S) : PAULO ELIAS DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.663 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :CRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA OU CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA IMPTE.(S) :PAULO ELIAS DA SILVA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. ART 16 DA LEI 10.826/03. PORTE DE ARMA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Inviável o conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de pedido de habeas corpus fundado em causa ainda não objeto de apreciação pela Corte ordinária e pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. O Superior Tribunal de Justiça sequer debateu as matérias suscitadas no presente writ, referentes à fixação do regime inicial semi- aberto e à pretendida progressão ao regime aberto. 3. Desse modo, não se viabiliza a análise, pelo Supremo Tribunal Federal, dos pedidos deduzidos, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811468. Supremo Tribunal Federal DJe 27/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão HC 103.663 / SP Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811468. Supremo Tribunal Federal HC 103.663 / SP Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811468. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.663 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :CRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA OU CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA IMPTE.(S) :PAULO ELIAS DA SILVA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 142.421/SP, assim ementada: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI n 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. I – No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, ao argumento de que sua conduta desenvolveu-se sob o manto de excludente de ilicitude, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes). II – O Plenário do c. Pretório Excelso, no julgamento do HC 84.078/MG, ocorrido em 05/02/2009, concluiu que ‘ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP’ (Informativo Supremo Tribunal Federal n 534). III – Na espécie, o e. Tribunal a quo, ao apreciar o recurso de apelação interposto pela acusação, determinou a expedição do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811469. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.663 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :CRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA OU CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA IMPTE.(S) :PAULO ELIAS DA SILVA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 142.421/SP, assim ementada: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI n 10.826/03. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. I – No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, ao argumento de que sua conduta desenvolveu-se sob o manto de excludente de ilicitude, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes). II – O Plenário do c. Pretório Excelso, no julgamento do HC 84.078/MG, ocorrido em 05/02/2009, concluiu que ‘ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP’ (Informativo Supremo Tribunal Federal n 534). III – Na espécie, o e. Tribunal a quo, ao apreciar o recurso de apelação interposto pela acusação, determinou a expedição do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811469. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório HC 103.663 / SP mandado de prisão em desfavor do paciente, sem indicação da necessidade da custódia cautelar. Nesse contexto, e na linha do magistério jurisprudencial firmado no âmbito da Suprema Corte, deve ser reconhecido o constrangimento ilegal decorrente da execução provisória da pena sem a demonstração dos requisitos cautelares do art. 312 do CPP. IV – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte concedido”. O paciente, pela prática do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 – porte de arma –, foi preso em flagrante em 24.3.2007 e solto em 05.9.2007, por força de concessão de liberdade provisória. O Juízo de primeiro grau o condenou às penas de 4 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 13 dias-multa. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à apelação da defesa para reduzir as penas impostas para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 11 dias- multa. Na mesma oportunidade, a Corte Estadual determinou a expedição do mandado de prisão. Inconformada, a defesa impetrou o referido HC 142.421/SP ao Superior Tribunal de Justiça, que conheceu em parte a impetração e, nessa extensão, concedeu a ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação. Argumenta, o impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na fixação do regime inicialmente fechado de cumprimento da pena. Alega que o paciente já cumpriu 8 meses de pena em regime fechado e preenche os requisitos para fixação do regime inicial semi-aberto. Nesses termos, requer a concessão de provimento liminar para que seja fixado o regime inicial semi-aberto e, diante do período de cumprimento da pena, a imediata progressão de regime para o sistema aberto. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 121-123). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811469. Supremo Tribunal Federal HC 103.663 / SP mandado de prisão em desfavor do paciente, sem indicação da necessidade da custódia cautelar. Nesse contexto, e na linha do magistério jurisprudencial firmado no âmbito da Suprema Corte, deve ser reconhecido o constrangimento ilegal decorrente da execução provisória da pena sem a demonstração dos requisitos cautelares do art. 312 do CPP. IV – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte concedido”. O paciente, pela prática do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 – porte de arma –, foi preso em flagrante em 24.3.2007 e solto em 05.9.2007, por força de concessão de liberdade provisória. O Juízo de primeiro grau o condenou às penas de 4 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 13 dias-multa. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à apelação da defesa para reduzir as penas impostas para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 11 dias- multa. Na mesma oportunidade, a Corte Estadual determinou a expedição do mandado de prisão. Inconformada, a defesa impetrou o referido HC 142.421/SP ao Superior Tribunal de Justiça, que conheceu em parte a impetração e, nessa extensão, concedeu a ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação. Argumenta, o impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na fixação do regime inicialmente fechado de cumprimento da pena. Alega que o paciente já cumpriu 8 meses de pena em regime fechado e preenche os requisitos para fixação do regime inicial semi-aberto. Nesses termos, requer a concessão de provimento liminar para que seja fixado o regime inicial semi-aberto e, diante do período de cumprimento da pena, a imediata progressão de regime para o sistema aberto. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 121-123). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811469. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório HC 103.663 / SP Informações prestadas pela Juíza de Direito da 1... Vara Criminal de Poá-SP quanto ao trânsito em julgado da sentença condenatória em 18.12.2009 e a expedição do respectivo mandado de prisão em 19.3.2010, ainda não cumprido (fls. 69-70). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento parcial da ordem e, nessa extensão, pela sua denegação (fls. 125-129). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811469. Supremo Tribunal Federal HC 103.663 / SP Informações prestadas pela Juíza de Direito da 1... Vara Criminal de Poá-SP quanto ao trânsito em julgado da sentença condenatória em 18.12.2009 e a expedição do respectivo mandado de prisão em 19.3.2010, ainda não cumprido (fls. 69-70). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento parcial da ordem e, nessa extensão, pela sua denegação (fls. 125-129). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811469. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.663 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Registro, inicialmente, que não cabe o Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar pedido de habeas corpus fundado em causas ainda não objeto de apreciação pela Corte ordinária e pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Analisando o feito, verifico que o Superior Tribunal de Justiça sequer debateu as matérias suscitadas no presente writ, referentes à fixação do regime inicial semi-aberto e ao pedido de progressão para o regime aberto. Em verdade, aquela Corte Superior, à compreensão de que o exame da tese esgrimida – conduta desenvolvida sob o manto de excludente de ilicitude –, demandaria revolvimento de matéria fático- probatória vedado na via eleita, conheceu apenas parcialmente do HC 142.421/SP e, nessa extensão, concedeu a ordem para tão-somente assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação. Desse modo, de todo inviável a análise do pedido, neste momento, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes: HC 108.778/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 9.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 22.6.2007. Ademais, o regime de cumprimento de pena foi fixado tendo em vista não só o quantum da pena, mas também a reincidência do agente, segundo critérios do art. 33 do CPP, não sendo aferível de plano eventual excesso. De igual forma, a progressão de regime depende da conjunção de requisitos objetivos e subjetivos, não contendo a impetração elementos suficientes para o reconhecimento de eventual direito do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811470. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.663 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Registro, inicialmente, que não cabe o Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar pedido de habeas corpus fundado em causas ainda não objeto de apreciação pela Corte ordinária e pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Analisando o feito, verifico que o Superior Tribunal de Justiça sequer debateu as matérias suscitadas no presente writ, referentes à fixação do regime inicial semi-aberto e ao pedido de progressão para o regime aberto. Em verdade, aquela Corte Superior, à compreensão de que o exame da tese esgrimida – conduta desenvolvida sob o manto de excludente de ilicitude –, demandaria revolvimento de matéria fático- probatória vedado na via eleita, conheceu apenas parcialmente do HC 142.421/SP e, nessa extensão, concedeu a ordem para tão-somente assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação. Desse modo, de todo inviável a análise do pedido, neste momento, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes: HC 108.778/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 9.8.2011; HC 104.167/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe 22.6.2007. Ademais, o regime de cumprimento de pena foi fixado tendo em vista não só o quantum da pena, mas também a reincidência do agente, segundo critérios do art. 33 do CPP, não sendo aferível de plano eventual excesso. De igual forma, a progressão de regime depende da conjunção de requisitos objetivos e subjetivos, não contendo a impetração elementos suficientes para o reconhecimento de eventual direito do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811470. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 103.663 / SP paciente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811470. Supremo Tribunal Federal HC 103.663 / SP paciente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811470. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.663 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, essa é a jurisprudência da Casa. Estou acompanhando a Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838044. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.663 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, essa é a jurisprudência da Casa. Estou acompanhando a Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838044. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.663 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : CRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA OU CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA IMPTE.(S) : PAULO ELIAS DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810797 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.663 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : CRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA OU CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA IMPTE.(S) : PAULO ELIAS DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810797 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 103 . 663", "HC 103 . 663 / SP", "HC 103 . 663 / SP", "HABEAS CORPUS 103 . 663 SÃO", "HC 142 . 421 / SP", "HC 84 . 078 / MG", "HABEAS CORPUS 103 . 663", "HC 142 . 421 / SP", "HC 84 . 078 / MG", "HC 103 . 663 / SP", "HC 142 . 421 / SP", "HC 103 . 663 / SP", "HC 142 . 421 / SP", "HC 103 . 663 / SP", "HC 103 . 663 / SP", "HABEAS CORPUS 103 . 663 SÃO", "HC 142 . 421 / SP", "HC 108 . 778 / SP", "HC 104 . 167 / SP", "HC 105 . 501", "HC 90 . 902 / RS", "HABEAS CORPUS 103 . 663 SÃO", "HC 142 . 421 / SP", "HC 108 .", "778", "/", "SP", "HC 104 . 167 / SP", "HC 105 . 501", "HC 90 . 902 / RS", "HC 103 . 663 / SP", "HC 103 . 663 / SP", "HABEAS CORPUS 103 . 663", "HABEAS CORPUS 103 . 663", "HABEAS CORPUS 103 .", "HABEAS CORPUS 103 . 663" ], "LEGISLACAO": [ "ART 16 DA LEI 10 . 826 / 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI n 10 . 826 / 03", "art . 312 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI n 10 . 826 / 03", "art . 312 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do CPP", "art . 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10 . 826 / 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do CPP .", "art . 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10 . 826 / 03", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário do c . Pretório Excelso", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário do c . Pretório Excelso", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema Corte", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "1", ".", "Vara Criminal de Poá - SP", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "1", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "CRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA", "CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA", "PAULO ELIAS DA SILVA", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "CRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA", "CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA", "PAULO ELIAS DA SILVA", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "CRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA", "CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA", "PAULO ELIAS DA SILVA", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "ROSA WEBER", "CRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA", "CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA", "PAULO ELIAS DA SILVA", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rodrigo Janot", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "CRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA", "CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA", "PAULO ELIAS DA SILVA", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rodrigo Janot", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "03", "/", "2012", "28 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "05", "/", "02", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "05", "/", "02", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "3", ".", "2007", "05", ".", "9", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "3", ".", "2007", "05", ".", "9", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "12", ".", "2009", "19", ".", "3", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "12", ".", "2009", "19", ".", "3", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "9", ".", "8", ".", "2011", "3", ".", "5", ".", "2011", "13", ".", "4", ".", "2011", "22", ".", "6", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "9", ".", "8", ".", "2011", "3", ".", "5", ".", "2011", "13", ".", "4", ".", "2011", "22", ".", "6", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.777 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :JORGE ALBERTO ROHLOFF IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As medidas de segurança se submetem ao regime ordinariamente normado da prescrição penal. Prescrição a ser calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal debitado ao agente (no caso da prescrição da pretensão punitiva) ou com base na duração máxima da medida de segurança, trinta anos (no caso da prescrição da pretensão executória). Prazos prescricionais, esses, aos quais se aplicam, por lógico, os termos iniciais e marcos interruptivos e suspensivos dispostos no Código Penal. 2. Não se pode falar em transcurso do prazo prescricional durante o período de cumprimento da medida de segurança. Prazo, a toda evidência, interrompido com o início da submissão do paciente ao “tratamento” psiquiátrico forense (inciso V do art. 117 do Código Penal). 3. No julgamento do HC 97.621, da relatoria do ministro Cezar Peluso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu cabível a adoção da desinternação progressiva de que trata a Lei 10.261/2001. Mesmo equacionamento jurídico dado pela Primeira Turma, ao julgar o HC 98.360, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e, mais recentemente, o RHC 100.383, da relatoria do ministro Luiz Fux. 4. No caso, o paciente está submetido ao controle penal estatal desde 1984 (data da internação no Instituto Psiquiátrico Forense) e se acha no gozo da alta progressiva desde 1986. Pelo que não se pode desqualificar a ponderação do Juízo mais próximo à realidade da causa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900266. Supremo Tribunal Federal DJe 16/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 107.777 / RS 5. Ordem parcialmente concedida para assegurar ao paciente a desinternação progressiva, determinada pelo Juízo das Execuções Penais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder parcialmente a ordem para restabelecer a desinternação progressiva, deferida ao paciente pelo Juízo da Execução Penal de Porto Alegre, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900266. Supremo Tribunal Federal HC 107.777 / RS 5. Ordem parcialmente concedida para assegurar ao paciente a desinternação progressiva, determinada pelo Juízo das Execuções Penais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder parcialmente a ordem para restabelecer a desinternação progressiva, deferida ao paciente pelo Juízo da Execução Penal de Porto Alegre, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900266. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.777 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :JORGE ALBERTO ROHLOFF IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus, manejado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que exibe a seguinte ementa: “HOMICÍDIO. RÉU INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROM-PIDO PELO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 1. A medida de segurança sujeita-se à prescrição. 2. O início do cumprimento da medida de segurança, no caso internação, interrompe a contagem do prazo prescricional. 3. Afastada a prescrição, mantém-se a internação até a superveniência de novo laudo pericial que ateste a cessação da periculosidade do agente. 4. Agravo regimental improvido.” 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União postula o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal de Porto Alegre/RS. Decisão que deu pela prescrição da medida de segurança imposta ao paciente, nos termos seguintes: “O paciente passou a usufruir do benefício da alta progressiva desde 11/03/1986, consoante expediente inicial. […] Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900267. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.777 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :JORGE ALBERTO ROHLOFF IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus, manejado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que exibe a seguinte ementa: “HOMICÍDIO. RÉU INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROM-PIDO PELO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 1. A medida de segurança sujeita-se à prescrição. 2. O início do cumprimento da medida de segurança, no caso internação, interrompe a contagem do prazo prescricional. 3. Afastada a prescrição, mantém-se a internação até a superveniência de novo laudo pericial que ateste a cessação da periculosidade do agente. 4. Agravo regimental improvido.” 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União postula o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal de Porto Alegre/RS. Decisão que deu pela prescrição da medida de segurança imposta ao paciente, nos termos seguintes: “O paciente passou a usufruir do benefício da alta progressiva desde 11/03/1986, consoante expediente inicial. […] Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900267. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 107.777 / RS O prazo máximo de prescrição in abstracto no Direito Brasileiro é de 20 anos. Está, pois, prescrita a medida de segurança, pois o paciente está internado há 22 anos e 10 meses. Não é dos casos que a Constituição prevê imprescritíveis. […] O paciente, de qualquer modo, não poderá ficar mais no Instituto Psiquiátrico Forense depois da transição retro mencionada, pois o caso não é mais um caso penal. O caso é de saúde pública e como tal deve ser tratado. […] Devem ser tomadas as precauções mencionadas na Lei nº 10.216, de abril de 2001, art. 5º […].” 3. Prossigo neste relato para anotar as informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau, in verbis: “O paciente JORGE ALBERTO ROHLOFF sofreu medida de segurança por ter, no dia 14/12/1984, praticado o delito de tentativa de homicídio, crime tipificado no art. 121 “caput” c/c art. 61, II “f” e art. 121 “caput” c/c 61 “e” c/c art. 14, II todos do Código Penal. O paciente foi internado no Instituto Psiquiátrico Forense no dia 21/12/1984, conforme termo inicial estando internado há 26 anos, 6 meses e 14 dias. O paciente nasceu no dia 23/09/1962, e conta atualmente com 44 anos de idade. A medida de segurança foi julgada extinta 20/10/2007 pela prescrição e o Ministério Público agravou da decisão, sendo, por maioria, negado provimento ao recurso. Em cumprimento aos termos da decisão proferida o Instituto Psiquiátrico Forense apresentou plano de desligamento, (fls. 198/202), no qual solicitou a prorrogação do prazo para sua efetivação, cujas informações vieram aos autos às fls. 213/18, concluindo o plano de desligamento do paciente. Foi expedido lavará de soltura em 13/04/2009, encontrando-se o paciente, em sua comunidade de origem 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900267. Supremo Tribunal Federal HC 107.777 / RS O prazo máximo de prescrição in abstracto no Direito Brasileiro é de 20 anos. Está, pois, prescrita a medida de segurança, pois o paciente está internado há 22 anos e 10 meses. Não é dos casos que a Constituição prevê imprescritíveis. […] O paciente, de qualquer modo, não poderá ficar mais no Instituto Psiquiátrico Forense depois da transição retro mencionada, pois o caso não é mais um caso penal. O caso é de saúde pública e como tal deve ser tratado. […] Devem ser tomadas as precauções mencionadas na Lei nº 10.216, de abril de 2001, art. 5º […].” 3. Prossigo neste relato para anotar as informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau, in verbis: “O paciente JORGE ALBERTO ROHLOFF sofreu medida de segurança por ter, no dia 14/12/1984, praticado o delito de tentativa de homicídio, crime tipificado no art. 121 “caput” c/c art. 61, II “f” e art. 121 “caput” c/c 61 “e” c/c art. 14, II todos do Código Penal. O paciente foi internado no Instituto Psiquiátrico Forense no dia 21/12/1984, conforme termo inicial estando internado há 26 anos, 6 meses e 14 dias. O paciente nasceu no dia 23/09/1962, e conta atualmente com 44 anos de idade. A medida de segurança foi julgada extinta 20/10/2007 pela prescrição e o Ministério Público agravou da decisão, sendo, por maioria, negado provimento ao recurso. Em cumprimento aos termos da decisão proferida o Instituto Psiquiátrico Forense apresentou plano de desligamento, (fls. 198/202), no qual solicitou a prorrogação do prazo para sua efetivação, cujas informações vieram aos autos às fls. 213/18, concluindo o plano de desligamento do paciente. Foi expedido lavará de soltura em 13/04/2009, encontrando-se o paciente, em sua comunidade de origem 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900267. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório HC 107.777 / RS desde então.” (Sem destaques no original.) 4. À derradeira, anoto que a Procuradoria-Geral da República opinou pela rejeição da tese defensiva da prescrição da medida de segurança e pela concessão da ordem de ofício. Isso para o fim de “restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau quanto à continuidade do regime de desinternação progressiva fora do âmbito do Instituto Psiquiátrico Forense”. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900267. Supremo Tribunal Federal HC 107.777 / RS desde então.” (Sem destaques no original.) 4. À derradeira, anoto que a Procuradoria-Geral da República opinou pela rejeição da tese defensiva da prescrição da medida de segurança e pela concessão da ordem de ofício. Isso para o fim de “restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau quanto à continuidade do regime de desinternação progressiva fora do âmbito do Instituto Psiquiátrico Forense”. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900267. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. AYRES BRITTO 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.777 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, começo pela anotação de que o tema das medidas de segurança está a merecer do Supremo Tribunal Federal uma aturada análise constitucional. Análise, é verdade, iniciada, por exemplo, no julgamento do HC 84.219, da relatoria do ministro Marco Aurélio. Oportunidade em que se reconheceu a necessidade de limitação temporal da medida de segurança. Não é só: no julgamento do HC 97.621, da relatoria do ministro Cezar Peluso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu cabível a adoção da desinternação progressiva de que trata a Lei 10.261/2001. Mesmo equacionamento jurídico dado pela Primeira Turma, ao julgar o HC 98.360, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e, mais recentemente, o RHC 100.383, da relatoria do ministro Luiz Fux. Nessas oportunidades, decidimos ainda que as medidas de segurança se submetem ao regime ordinariamente normado da prescrição penal. Prescrição a ser calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal debitado ao agente (no caso da prescrição da pretensão punitiva) ou com base na duração máxima da medida de segurança, 30 anos (no caso da prescrição da pretensão executória). Prazos prescricionais, esses, aos quais se aplicam, por lógico, os termos iniciais e marcos interruptivos e suspensivos dispostos no Código Penal. 7. Nesse mesmo rumo de idéias, ao apreciar a medida liminar no HC 107.157, avancei na possível improcedência da alegação de prescrição da medida de segurança. Nada obstante, determinei o prosseguimento das providências administrativas necessárias à desinternação progressiva do paciente. O que fiz, em suma, nos termos seguintes: “não posso deixar de observar que o paciente se acha internado desde 22.10.1981. Há quase trinta anos, portanto. Sendo certo, ainda, que os laudos referidos pelo magistrado apontam para o controle medicamentoso dos sintomas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900268. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.777 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, começo pela anotação de que o tema das medidas de segurança está a merecer do Supremo Tribunal Federal uma aturada análise constitucional. Análise, é verdade, iniciada, por exemplo, no julgamento do HC 84.219, da relatoria do ministro Marco Aurélio. Oportunidade em que se reconheceu a necessidade de limitação temporal da medida de segurança. Não é só: no julgamento do HC 97.621, da relatoria do ministro Cezar Peluso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu cabível a adoção da desinternação progressiva de que trata a Lei 10.261/2001. Mesmo equacionamento jurídico dado pela Primeira Turma, ao julgar o HC 98.360, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e, mais recentemente, o RHC 100.383, da relatoria do ministro Luiz Fux. Nessas oportunidades, decidimos ainda que as medidas de segurança se submetem ao regime ordinariamente normado da prescrição penal. Prescrição a ser calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal debitado ao agente (no caso da prescrição da pretensão punitiva) ou com base na duração máxima da medida de segurança, 30 anos (no caso da prescrição da pretensão executória). Prazos prescricionais, esses, aos quais se aplicam, por lógico, os termos iniciais e marcos interruptivos e suspensivos dispostos no Código Penal. 7. Nesse mesmo rumo de idéias, ao apreciar a medida liminar no HC 107.157, avancei na possível improcedência da alegação de prescrição da medida de segurança. Nada obstante, determinei o prosseguimento das providências administrativas necessárias à desinternação progressiva do paciente. O que fiz, em suma, nos termos seguintes: “não posso deixar de observar que o paciente se acha internado desde 22.10.1981. Há quase trinta anos, portanto. Sendo certo, ainda, que os laudos referidos pelo magistrado apontam para o controle medicamentoso dos sintomas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900268. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.777 / RS manifestados pelo paciente. Paciente, é bom que se diga, que já se acha ‘lotado em unidade aberta’, desde 1988.” 8. Assim postas as coisas, não tenho como encampar a tese defensiva de extinção da punibilidade pela prescrição da medida de segurança. Isso porque, iniciado o cumprimento dessa espécie de sanção penal, não há como se falar em transcurso do prazo prescricional durante o período de cumprimento da medida de segurança. Prazo, a toda evidência, interrompido com o início da submissão do paciente ao “tratamento” psquiátrico forense (inciso V do art. 117 do Código Penal). 9. Por outra volta, se não vejo como reconhecer o transcurso do prazo prescricional durante o período de cumprimento da medida de segurança, não posso deixar de observar que o paciente está submetido ao controle penal estatal desde 1984 (data da internação no Instituto Psiquiátrico Forense). Sendo certo que os laudos médicos referidos pelo magistrado apontam para o controle medicamentoso dos sintomas manifestados pelo paciente. Paciente, reitere-se, que já se acha no gozo da alta progressiva desde 1986! Tudo a reforçar a ponderação do Juízo da Execução de Porto Alegre, bem mais próximo à ambiência factual da causa, no sentido de que: “o caso não é mais um caso penal. O caso é de saúde pública e como tal deve ser tratado”. 10. Esse o quadro, concedo parcialmente a ordem. O que faço para restabelecer a desinternação progressiva, deferida ao paciente pelo Juízo da Execução Penal de Porto Alegre. 11. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900268. Supremo Tribunal Federal HC 107.777 / RS manifestados pelo paciente. Paciente, é bom que se diga, que já se acha ‘lotado em unidade aberta’, desde 1988.” 8. Assim postas as coisas, não tenho como encampar a tese defensiva de extinção da punibilidade pela prescrição da medida de segurança. Isso porque, iniciado o cumprimento dessa espécie de sanção penal, não há como se falar em transcurso do prazo prescricional durante o período de cumprimento da medida de segurança. Prazo, a toda evidência, interrompido com o início da submissão do paciente ao “tratamento” psquiátrico forense (inciso V do art. 117 do Código Penal). 9. Por outra volta, se não vejo como reconhecer o transcurso do prazo prescricional durante o período de cumprimento da medida de segurança, não posso deixar de observar que o paciente está submetido ao controle penal estatal desde 1984 (data da internação no Instituto Psiquiátrico Forense). Sendo certo que os laudos médicos referidos pelo magistrado apontam para o controle medicamentoso dos sintomas manifestados pelo paciente. Paciente, reitere-se, que já se acha no gozo da alta progressiva desde 1986! Tudo a reforçar a ponderação do Juízo da Execução de Porto Alegre, bem mais próximo à ambiência factual da causa, no sentido de que: “o caso não é mais um caso penal. O caso é de saúde pública e como tal deve ser tratado”. 10. Esse o quadro, concedo parcialmente a ordem. O que faço para restabelecer a desinternação progressiva, deferida ao paciente pelo Juízo da Execução Penal de Porto Alegre. 11. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900268. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. AYRES BRITTO 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.777 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Medicamentoso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - É, conhecedor dos fatos. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900269. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.777 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Medicamentoso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - É, conhecedor dos fatos. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.777 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Acompanho Vossa Excelência, num excelente voto, parabenizando, inclusive, pela sua confecção e concepção. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mais louvado, entre outros precedentes, no de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Obrigado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1731015. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.777 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Acompanho Vossa Excelência, num excelente voto, parabenizando, inclusive, pela sua confecção e concepção. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mais louvado, entre outros precedentes, no de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Obrigado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1731015. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.777 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : JORGE ALBERTO ROHLOFF IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem parcialmente concedida para restabelecer a desinternação progressiva, deferida ao paciente pelo Juízo da Execução Penal de Porto Alegre, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745486 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.777 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : JORGE ALBERTO ROHLOFF IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem parcialmente concedida para restabelecer a desinternação progressiva, deferida ao paciente pelo Juízo da Execução Penal de Porto Alegre, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745486 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1909953	2012-02-07T00:00:00	2012-04-16T00:00:00	Ordem parcialmente concedida para restabelecer a desinternação progressiva, deferida ao paciente pelo Juízo da Execução Penal de Porto Alegre, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.02.2012.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As medidas de segurança se submetem ao regime ordinariamente normado da prescrição penal. Prescrição a ser calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal debitado ao agente (no caso da prescrição da pretensão punitiva) ou com base na duração máxima da medida de segurança, trinta anos (no caso da prescrição da pretensão executória). Prazos prescricionais, esses, aos quais se aplicam, por lógico, os termos iniciais e marcos interruptivos e suspensivos dispostos no Código Penal. 2. Não se pode falar em transcurso do prazo prescricional durante o período de cumprimento da medida de segurança. Prazo, a toda evidência, interrompido com o início da submissão do paciente ao “tratamento” psiquiátrico forense (inciso V do art. 117 do Código Penal). 3. No julgamento do HC 97.621, da relatoria do ministro Cezar Peluso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu cabível a adoção da desinternação progressiva de que trata a Lei 10.261/2001. Mesmo equacionamento jurídico dado pela Primeira Turma, ao julgar o HC 98.360, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e, mais recentemente, o RHC 100.383, da relatoria do ministro Luiz Fux. 4. No caso, o paciente está submetido ao controle penal estatal desde 1984 (data da internação no Instituto Psiquiátrico Forense) e se acha no gozo da alta progressiva desde 1986. Pelo que não se pode desqualificar a ponderação do Juízo mais próximo à realidade da causa. 5. Ordem parcialmente concedida para assegurar ao paciente a desinternação progressiva, determinada pelo Juízo das Execuções Penais.	sjur207345	- Acórdãos citados: HC 84219, HC 97621, HC 98360, RHC 100383, HC 107157. Número de páginas: 10. Análise: 26/04/2012, ACG. Revisão: 27/04/2012, MMR.	AYRES BRITTO	Segunda Turma	107777	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00117 INC-00005 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n", "LEG-FED LEI-010261 ANO-2001\r\n LEI ORDINÁRIA" ]	HC	acordaos	HC 107777	[ "" ]	PACTE.(S) : JORGE ALBERTO ROHLOFF IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.777 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :JORGE ALBERTO ROHLOFF IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As medidas de segurança se submetem ao regime ordinariamente normado da prescrição penal. Prescrição a ser calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal debitado ao agente (no caso da prescrição da pretensão punitiva) ou com base na duração máxima da medida de segurança, trinta anos (no caso da prescrição da pretensão executória). Prazos prescricionais, esses, aos quais se aplicam, por lógico, os termos iniciais e marcos interruptivos e suspensivos dispostos no Código Penal. 2. Não se pode falar em transcurso do prazo prescricional durante o período de cumprimento da medida de segurança. Prazo, a toda evidência, interrompido com o início da submissão do paciente ao “tratamento” psiquiátrico forense (inciso V do art. 117 do Código Penal). 3. No julgamento do HC 97.621, da relatoria do ministro Cezar Peluso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu cabível a adoção da desinternação progressiva de que trata a Lei 10.261/2001. Mesmo equacionamento jurídico dado pela Primeira Turma, ao julgar o HC 98.360, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e, mais recentemente, o RHC 100.383, da relatoria do ministro Luiz Fux. 4. No caso, o paciente está submetido ao controle penal estatal desde 1984 (data da internação no Instituto Psiquiátrico Forense) e se acha no gozo da alta progressiva desde 1986. Pelo que não se pode desqualificar a ponderação do Juízo mais próximo à realidade da causa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900266. Supremo Tribunal Federal DJe 16/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 107.777 / RS 5. Ordem parcialmente concedida para assegurar ao paciente a desinternação progressiva, determinada pelo Juízo das Execuções Penais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder parcialmente a ordem para restabelecer a desinternação progressiva, deferida ao paciente pelo Juízo da Execução Penal de Porto Alegre, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900266. Supremo Tribunal Federal HC 107.777 / RS 5. Ordem parcialmente concedida para assegurar ao paciente a desinternação progressiva, determinada pelo Juízo das Execuções Penais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder parcialmente a ordem para restabelecer a desinternação progressiva, deferida ao paciente pelo Juízo da Execução Penal de Porto Alegre, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 07 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900266. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.777 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :JORGE ALBERTO ROHLOFF IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus, manejado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que exibe a seguinte ementa: “HOMICÍDIO. RÉU INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROM-PIDO PELO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 1. A medida de segurança sujeita-se à prescrição. 2. O início do cumprimento da medida de segurança, no caso internação, interrompe a contagem do prazo prescricional. 3. Afastada a prescrição, mantém-se a internação até a superveniência de novo laudo pericial que ateste a cessação da periculosidade do agente. 4. Agravo regimental improvido.” 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União postula o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal de Porto Alegre/RS. Decisão que deu pela prescrição da medida de segurança imposta ao paciente, nos termos seguintes: “O paciente passou a usufruir do benefício da alta progressiva desde 11/03/1986, consoante expediente inicial. […] Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900267. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.777 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) :JORGE ALBERTO ROHLOFF IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Trata-se de habeas corpus, manejado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão que exibe a seguinte ementa: “HOMICÍDIO. RÉU INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROM-PIDO PELO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 1. A medida de segurança sujeita-se à prescrição. 2. O início do cumprimento da medida de segurança, no caso internação, interrompe a contagem do prazo prescricional. 3. Afastada a prescrição, mantém-se a internação até a superveniência de novo laudo pericial que ateste a cessação da periculosidade do agente. 4. Agravo regimental improvido.” 2. Pois bem, a Defensoria Pública da União postula o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal de Porto Alegre/RS. Decisão que deu pela prescrição da medida de segurança imposta ao paciente, nos termos seguintes: “O paciente passou a usufruir do benefício da alta progressiva desde 11/03/1986, consoante expediente inicial. […] Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900267. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 107.777 / RS O prazo máximo de prescrição in abstracto no Direito Brasileiro é de 20 anos. Está, pois, prescrita a medida de segurança, pois o paciente está internado há 22 anos e 10 meses. Não é dos casos que a Constituição prevê imprescritíveis. […] O paciente, de qualquer modo, não poderá ficar mais no Instituto Psiquiátrico Forense depois da transição retro mencionada, pois o caso não é mais um caso penal. O caso é de saúde pública e como tal deve ser tratado. […] Devem ser tomadas as precauções mencionadas na Lei n 10.216, de abril de 2001, art. 5... […].” 3. Prossigo neste relato para anotar as informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau, in verbis: “O paciente JORGE ALBERTO ROHLOFF sofreu medida de segurança por ter, no dia 14/12/1984, praticado o delito de tentativa de homicídio, crime tipificado no art. 121 “caput” c/c art. 61, II “f” e art. 121 “caput” c/c 61 “e” c/c art. 14, II todos do Código Penal. O paciente foi internado no Instituto Psiquiátrico Forense no dia 21/12/1984, conforme termo inicial estando internado há 26 anos, 6 meses e 14 dias. O paciente nasceu no dia 23/09/1962, e conta atualmente com 44 anos de idade. A medida de segurança foi julgada extinta 20/10/2007 pela prescrição e o Ministério Público agravou da decisão, sendo, por maioria, negado provimento ao recurso. Em cumprimento aos termos da decisão proferida o Instituto Psiquiátrico Forense apresentou plano de desligamento, (fls. 198/202), no qual solicitou a prorrogação do prazo para sua efetivação, cujas informações vieram aos autos às fls. 213/18, concluindo o plano de desligamento do paciente. Foi expedido lavará de soltura em 13/04/2009, encontrando-se o paciente, em sua comunidade de origem 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900267. Supremo Tribunal Federal HC 107.777 / RS O prazo máximo de prescrição in abstracto no Direito Brasileiro é de 20 anos. Está, pois, prescrita a medida de segurança, pois o paciente está internado há 22 anos e 10 meses. Não é dos casos que a Constituição prevê imprescritíveis. […] O paciente, de qualquer modo, não poderá ficar mais no Instituto Psiquiátrico Forense depois da transição retro mencionada, pois o caso não é mais um caso penal. O caso é de saúde pública e como tal deve ser tratado. […] Devem ser tomadas as precauções mencionadas na Lei n 10.216, de abril de 2001, art. 5... […].” 3. Prossigo neste relato para anotar as informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau, in verbis: “O paciente JORGE ALBERTO ROHLOFF sofreu medida de segurança por ter, no dia 14/12/1984, praticado o delito de tentativa de homicídio, crime tipificado no art. 121 “caput” c/c art. 61, II “f” e art. 121 “caput” c/c 61 “e” c/c art. 14, II todos do Código Penal. O paciente foi internado no Instituto Psiquiátrico Forense no dia 21/12/1984, conforme termo inicial estando internado há 26 anos, 6 meses e 14 dias. O paciente nasceu no dia 23/09/1962, e conta atualmente com 44 anos de idade. A medida de segurança foi julgada extinta 20/10/2007 pela prescrição e o Ministério Público agravou da decisão, sendo, por maioria, negado provimento ao recurso. Em cumprimento aos termos da decisão proferida o Instituto Psiquiátrico Forense apresentou plano de desligamento, (fls. 198/202), no qual solicitou a prorrogação do prazo para sua efetivação, cujas informações vieram aos autos às fls. 213/18, concluindo o plano de desligamento do paciente. Foi expedido lavará de soltura em 13/04/2009, encontrando-se o paciente, em sua comunidade de origem 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900267. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório HC 107.777 / RS desde então.” (Sem destaques no original.) 4. À derradeira, anoto que a Procuradoria-Geral da República opinou pela rejeição da tese defensiva da prescrição da medida de segurança e pela concessão da ordem de ofício. Isso para o fim de “restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau quanto à continuidade do regime de desinternação progressiva fora do âmbito do Instituto Psiquiátrico Forense”. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900267. Supremo Tribunal Federal HC 107.777 / RS desde então.” (Sem destaques no original.) 4. À derradeira, anoto que a Procuradoria-Geral da República opinou pela rejeição da tese defensiva da prescrição da medida de segurança e pela concessão da ordem de ofício. Isso para o fim de “restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau quanto à continuidade do regime de desinternação progressiva fora do âmbito do Instituto Psiquiátrico Forense”. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900267. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. AYRES BRITTO 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.777 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, começo pela anotação de que o tema das medidas de segurança está a merecer do Supremo Tribunal Federal uma aturada análise constitucional. Análise, é verdade, iniciada, por exemplo, no julgamento do HC 84.219, da relatoria do ministro Marco Aurélio. Oportunidade em que se reconheceu a necessidade de limitação temporal da medida de segurança. Não é só: no julgamento do HC 97.621, da relatoria do ministro Cezar Peluso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu cabível a adoção da desinternação progressiva de que trata a Lei 10.261/2001. Mesmo equacionamento jurídico dado pela Primeira Turma, ao julgar o HC 98.360, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e, mais recentemente, o RHC 100.383, da relatoria do ministro Luiz Fux. Nessas oportunidades, decidimos ainda que as medidas de segurança se submetem ao regime ordinariamente normado da prescrição penal. Prescrição a ser calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal debitado ao agente (no caso da prescrição da pretensão punitiva) ou com base na duração máxima da medida de segurança, 30 anos (no caso da prescrição da pretensão executória). Prazos prescricionais, esses, aos quais se aplicam, por lógico, os termos iniciais e marcos interruptivos e suspensivos dispostos no Código Penal. 7. Nesse mesmo rumo de idéias, ao apreciar a medida liminar no HC 107.157, avancei na possível improcedência da alegação de prescrição da medida de segurança. Nada obstante, determinei o prosseguimento das providências administrativas necessárias à desinternação progressiva do paciente. O que fiz, em suma, nos termos seguintes: “não posso deixar de observar que o paciente se acha internado desde 22.10.1981. Há quase trinta anos, portanto. Sendo certo, ainda, que os laudos referidos pelo magistrado apontam para o controle medicamentoso dos sintomas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900268. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.777 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Feito o relatório, começo pela anotação de que o tema das medidas de segurança está a merecer do Supremo Tribunal Federal uma aturada análise constitucional. Análise, é verdade, iniciada, por exemplo, no julgamento do HC 84.219, da relatoria do ministro Marco Aurélio. Oportunidade em que se reconheceu a necessidade de limitação temporal da medida de segurança. Não é só: no julgamento do HC 97.621, da relatoria do ministro Cezar Peluso, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu cabível a adoção da desinternação progressiva de que trata a Lei 10.261/2001. Mesmo equacionamento jurídico dado pela Primeira Turma, ao julgar o HC 98.360, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, e, mais recentemente, o RHC 100.383, da relatoria do ministro Luiz Fux. Nessas oportunidades, decidimos ainda que as medidas de segurança se submetem ao regime ordinariamente normado da prescrição penal. Prescrição a ser calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal debitado ao agente (no caso da prescrição da pretensão punitiva) ou com base na duração máxima da medida de segurança, 30 anos (no caso da prescrição da pretensão executória). Prazos prescricionais, esses, aos quais se aplicam, por lógico, os termos iniciais e marcos interruptivos e suspensivos dispostos no Código Penal. 7. Nesse mesmo rumo de idéias, ao apreciar a medida liminar no HC 107.157, avancei na possível improcedência da alegação de prescrição da medida de segurança. Nada obstante, determinei o prosseguimento das providências administrativas necessárias à desinternação progressiva do paciente. O que fiz, em suma, nos termos seguintes: “não posso deixar de observar que o paciente se acha internado desde 22.10.1981. Há quase trinta anos, portanto. Sendo certo, ainda, que os laudos referidos pelo magistrado apontam para o controle medicamentoso dos sintomas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900268. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 107.777 / RS manifestados pelo paciente. Paciente, é bom que se diga, que já se acha ‘lotado em unidade aberta’, desde 1988.” 8. Assim postas as coisas, não tenho como encampar a tese defensiva de extinção da punibilidade pela prescrição da medida de segurança. Isso porque, iniciado o cumprimento dessa espécie de sanção penal, não há como se falar em transcurso do prazo prescricional durante o período de cumprimento da medida de segurança. Prazo, a toda evidência, interrompido com o início da submissão do paciente ao “tratamento” psquiátrico forense (inciso V do art. 117 do Código Penal). 9. Por outra volta, se não vejo como reconhecer o transcurso do prazo prescricional durante o período de cumprimento da medida de segurança, não posso deixar de observar que o paciente está submetido ao controle penal estatal desde 1984 (data da internação no Instituto Psiquiátrico Forense). Sendo certo que os laudos médicos referidos pelo magistrado apontam para o controle medicamentoso dos sintomas manifestados pelo paciente. Paciente, reitere-se, que já se acha no gozo da alta progressiva desde 1986! Tudo a reforçar a ponderação do Juízo da Execução de Porto Alegre, bem mais próximo à ambiência factual da causa, no sentido de que: “o caso não é mais um caso penal. O caso é de saúde pública e como tal deve ser tratado”. 10. Esse o quadro, concedo parcialmente a ordem. O que faço para restabelecer a desinternação progressiva, deferida ao paciente pelo Juízo da Execução Penal de Porto Alegre. 11. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900268. Supremo Tribunal Federal HC 107.777 / RS manifestados pelo paciente. Paciente, é bom que se diga, que já se acha ‘lotado em unidade aberta’, desde 1988.” 8. Assim postas as coisas, não tenho como encampar a tese defensiva de extinção da punibilidade pela prescrição da medida de segurança. Isso porque, iniciado o cumprimento dessa espécie de sanção penal, não há como se falar em transcurso do prazo prescricional durante o período de cumprimento da medida de segurança. Prazo, a toda evidência, interrompido com o início da submissão do paciente ao “tratamento” psquiátrico forense (inciso V do art. 117 do Código Penal). 9. Por outra volta, se não vejo como reconhecer o transcurso do prazo prescricional durante o período de cumprimento da medida de segurança, não posso deixar de observar que o paciente está submetido ao controle penal estatal desde 1984 (data da internação no Instituto Psiquiátrico Forense). Sendo certo que os laudos médicos referidos pelo magistrado apontam para o controle medicamentoso dos sintomas manifestados pelo paciente. Paciente, reitere-se, que já se acha no gozo da alta progressiva desde 1986! Tudo a reforçar a ponderação do Juízo da Execução de Porto Alegre, bem mais próximo à ambiência factual da causa, no sentido de que: “o caso não é mais um caso penal. O caso é de saúde pública e como tal deve ser tratado”. 10. Esse o quadro, concedo parcialmente a ordem. O que faço para restabelecer a desinternação progressiva, deferida ao paciente pelo Juízo da Execução Penal de Porto Alegre. 11. É como voto. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900268. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. AYRES BRITTO 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.777 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Medicamentoso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - É, conhecedor dos fatos. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900269. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.777 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Medicamentoso. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - É, conhecedor dos fatos. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: (CANCELADO). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1900269. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.777 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Acompanho Vossa Excelência, num excelente voto, parabenizando, inclusive, pela sua confecção e concepção. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mais louvado, entre outros precedentes, no de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Obrigado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1731015. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 107.777 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Acompanho Vossa Excelência, num excelente voto, parabenizando, inclusive, pela sua confecção e concepção. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mais louvado, entre outros precedentes, no de Vossa Excelência. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Obrigado. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1731015. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.777 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : JORGE ALBERTO ROHLOFF IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem parcialmente concedida para restabelecer a desinternação progressiva, deferida ao paciente pelo Juízo da Execução Penal de Porto Alegre, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745486 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 107.777 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. AYRES BRITTO PACTE.(S) : JORGE ALBERTO ROHLOFF IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem parcialmente concedida para restabelecer a desinternação progressiva, deferida ao paciente pelo Juízo da Execução Penal de Porto Alegre, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745486 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 107 . 777", "HC 97 . 621", "HC 98 . 360", "RHC 100 . 383", "HC 107 . 777 / RS", "HC 107 . 777 / RS", "HABEAS CORPUS 107 . 777", "HABEAS CORPUS 107 . 777", "HC 107 . 777 / RS", "HC 107 . 777 / RS", "HC 107 . 777 / RS", "HC 107 . 777 / RS", "HABEAS CORPUS 107 . 777", "HC 84 . 219", "HC 97 . 621", "HC 98 . 360", "RHC 100 . 383", "HC 107 . 157", "HABEAS CORPUS 107 . 777", "HC 84 . 219", "HC 97 . 621", "HC 98 . 360", "RHC 100 . 383", "HC 107 . 157", "HC 107 . 777 / RS", "HC 107 . 777 / RS", "HABEAS CORPUS 107 . 777", "HABEAS CORPUS 107 . 777", "HABEAS CORPUS 107 . 777", "HABEAS CORPUS 107 . 777", "HABEAS CORPUS 107 . 777", "HABEAS CORPUS 107 . 777" ], "LEGISLACAO": [ "Código Penal", "inciso V do art . 117 do Código Penal", "Lei 10 . 261 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "AYRES BRITTO", "JORGE ALBERTO ROHLOFF", "Cezar Peluso", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Ayres Britto", "AYRES BRITTO", "Ayres Britto", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "JORGE ALBERTO ROHLOFF", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "JORGE ALBERTO ROHLOFF", "AYRES BRITTO", "JORGE ALBERTO ROHLOFF", "JORGE ALBERTO ROHLOFF", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "Marco Aurélio", "Cezar Peluso", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "AYRES BRITTO", "Marco Aurélio", "Cezar Peluso", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "CELSO DE MELLO", "AYRES BRITTO", "CELSO DE MELLO", "AYRES BRITTO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "AYRES BRITTO", "CELSO DE MELLO", "AYRES BRITTO", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "AYRES BRITTO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "AYRES BRITTO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "AYRES BRITTO", "JORGE ALBERTO ROHLOFF", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "AYRES BRITTO", "JORGE ALBERTO ROHLOFF", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2012", "1984", "1986", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "04", "/", "2012", "07 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "11", "/", "03", "/", "1986", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "11", "/", "03", "/", "1986", "24", "/", "08", "/", "2001", "abril de 2001", "14", "/", "12", "/", "1984", "21", "/", "12", "/", "1984", "23", "/", "09", "/", "1962", "20", "/", "10", "/", "2007", "13", "/", "04", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "abril de 2001", "14", "/", "12", "/", "1984", "21", "/", "12", "/", "1984", "23", "/", "09", "/", "1962", "20", "/", "10", "/", "2007", "13", "/", "04", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "22", ".", "10", ".", "1981", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "22", ".", "10", ".", "1981", "24", "/", "08", "/", "2001", "1988", "1984", "1986", "24", "/", "08", "/", "2001", "1988", "1984", "1986", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) :ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. PIS. EC n. 17/97. Prorrogação de alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750170. Supremo Tribunal Federal DJe 05/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) :ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): ): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, aos seguintes fundamentos: (...) O recurso não merece prosseguir. Isso porque veicula pretensão que, a partir dos dispositivos constitucionais invocados, de resto já apreciada em sucessivos julgamentos no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, contraria iterativa orientação jurisprudencial firmada em torno das questões nele suscitadas. No caso, à luz dessa dominante jurisprudência, não há se falar em vulneração das regras da anterioridade por preceito normativo tributário que tão somente prorroga exação já existente, mormente quando respeitado o exercício financeiro a ela relacionada. Sobre esse aspecto, entre outros, menciono a ADI 2.666, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 6.12.2002. Outrossim, tem-se que a limitação imposta no artigo 73 do ADCT não se refere propriamente à espécies tributárias destinadas ao custeio do fundo instituído no artigo 71 do mesmo ADCT. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: RE- AgR 595.673, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 7.8.2009; RE 546.087, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 17.3.2011; RE-ED Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750171. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) :ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): ): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, aos seguintes fundamentos: (...) O recurso não merece prosseguir. Isso porque veicula pretensão que, a partir dos dispositivos constitucionais invocados, de resto já apreciada em sucessivos julgamentos no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, contraria iterativa orientação jurisprudencial firmada em torno das questões nele suscitadas. No caso, à luz dessa dominante jurisprudência, não há se falar em vulneração das regras da anterioridade por preceito normativo tributário que tão somente prorroga exação já existente, mormente quando respeitado o exercício financeiro a ela relacionada. Sobre esse aspecto, entre outros, menciono a ADI 2.666, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 6.12.2002. Outrossim, tem-se que a limitação imposta no artigo 73 do ADCT não se refere propriamente à espécies tributárias destinadas ao custeio do fundo instituído no artigo 71 do mesmo ADCT. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: RE- AgR 595.673, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 7.8.2009; RE 546.087, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 17.3.2011; RE-ED Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 443.283 AGR / RS 349.920, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 19.12.2002; RE 346.983, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14.5.2010. Do voto condutor deste último julgado, extrai-se a seguinte assertiva: ‘Com feito, o art. 73 do Dispositivo Transitório veda, expressamente, regulamentação do Fundo Social de Emergência mediante medida provisória. Mas o que fez a MP nº 517/94 foi apenas regular a contribuição social para o PIS, o que não vedado por aquele dispositivo. Aliás, a Lei nº 9.701/98, que resultou da conversão das reedições da MP nº 517/94, traz, já na ementa, que esse diploma dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem nenhuma alusão àquele fundo’ (grifei). Nesse sentido, destaco ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 546.087, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 17.3.2011; RE 500.283, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 13.9.2010; RE 382.061, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4.8.2010; RE 410.220, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 14.12.2009” (fl. 215/216)”. No recurso interno, insiste-se no provimento do apelo extremo para se reconhecer que a prorrogação, pela EC 17/97, dos gravames tributários relativos à CSLL, encetados pela EC 10/96, vulnera a garantia preceituada no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, alusiva à anterioridade nonagesimal. Nesse sentido, invoca-se precedente consubstanciado no julgamento do RE 587.008, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 6.5.2011. Dessa forma, em suma, aduz-se: “(...) a Emenda Constitucional n.° 17/97, questionada nesta demanda, apesar de publicada no DOU de 25.11.97, ou seja, quase 5 (cinco) meses após o esgotamento da vigência da Emenda Constitucional n.° 10/96 (30.06.97), declarou-se vigente na data de sua publicação (art. 6°), porém com efeitos retroativos a 1º. 07.97 (art. 4°), repetindo, pois, exatamente os vícios de sua antecessora (EC 10/96), conforme exposto minunciosamente no item 6 e seus subitens da petição inicial do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750171. Supremo Tribunal Federal RE 443.283 AGR / RS 349.920, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 19.12.2002; RE 346.983, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14.5.2010. Do voto condutor deste último julgado, extrai-se a seguinte assertiva: ‘Com feito, o art. 73 do Dispositivo Transitório veda, expressamente, regulamentação do Fundo Social de Emergência mediante medida provisória. Mas o que fez a MP nº 517/94 foi apenas regular a contribuição social para o PIS, o que não vedado por aquele dispositivo. Aliás, a Lei nº 9.701/98, que resultou da conversão das reedições da MP nº 517/94, traz, já na ementa, que esse diploma dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem nenhuma alusão àquele fundo’ (grifei). Nesse sentido, destaco ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 546.087, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 17.3.2011; RE 500.283, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 13.9.2010; RE 382.061, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4.8.2010; RE 410.220, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 14.12.2009” (fl. 215/216)”. No recurso interno, insiste-se no provimento do apelo extremo para se reconhecer que a prorrogação, pela EC 17/97, dos gravames tributários relativos à CSLL, encetados pela EC 10/96, vulnera a garantia preceituada no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, alusiva à anterioridade nonagesimal. Nesse sentido, invoca-se precedente consubstanciado no julgamento do RE 587.008, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 6.5.2011. Dessa forma, em suma, aduz-se: “(...) a Emenda Constitucional n.° 17/97, questionada nesta demanda, apesar de publicada no DOU de 25.11.97, ou seja, quase 5 (cinco) meses após o esgotamento da vigência da Emenda Constitucional n.° 10/96 (30.06.97), declarou-se vigente na data de sua publicação (art. 6°), porém com efeitos retroativos a 1º. 07.97 (art. 4°), repetindo, pois, exatamente os vícios de sua antecessora (EC 10/96), conforme exposto minunciosamente no item 6 e seus subitens da petição inicial do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 443.283 AGR / RS mandamus e nos itens 1, letra “a”, e 3.1.1 a 3.1.4.4 do recurso extraordinário” (fl. 222). Instada a se manifestar, a União (Fazenda Nacional) defende a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos, ao assinalar, em síntese, o seguinte: (...) É irretocável a análise levada a cabo pelo Em. Min. Relator, que bem espelha a jurisprudência deste Tribunal (fl. 231). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750171. Supremo Tribunal Federal RE 443.283 AGR / RS mandamus e nos itens 1, letra “a”, e 3.1.1 a 3.1.4.4 do recurso extraordinário” (fl. 222). Instada a se manifestar, a União (Fazenda Nacional) defende a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos, ao assinalar, em síntese, o seguinte: (...) É irretocável a análise levada a cabo pelo Em. Min. Relator, que bem espelha a jurisprudência deste Tribunal (fl. 231). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. A decisão atacada aplicou a jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que a EC 17/97 tão somente prorrogou gravame tributário enunciado pela EC 10/96. Desse modo, essa circunstância dispensa a observância da regra da anterioridade nonagesimal preconizada pelo artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, além dos julgamentos citados na decisão agravada, confiram-se os seguintes precedentes: o RE-AgR 595.673, Rel. Min. Eros Grau, DJe 7.8.2009; e o RE-AgR 537.688, Rel. Min. Ellen Gracie, este último assim ementado: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96. ADI 1.420/DF. EFEITOS RETROATIVOS. PRORROGAÇÃO DE ALÍQUOTA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido da constitucionalidade da Emenda Constitucional 10/96 e das alterações por ela trazidas à legislação do PIS. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento segundo o qual a prorrogação da data originariamente prevista para vigorar o tributo não equivale a sua instituição ou majoração, razão pela qual a anterioridade nonagesimal não incide nessa hipótese. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750172. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. A decisão atacada aplicou a jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que a EC 17/97 tão somente prorrogou gravame tributário enunciado pela EC 10/96. Desse modo, essa circunstância dispensa a observância da regra da anterioridade nonagesimal preconizada pelo artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, além dos julgamentos citados na decisão agravada, confiram-se os seguintes precedentes: o RE-AgR 595.673, Rel. Min. Eros Grau, DJe 7.8.2009; e o RE-AgR 537.688, Rel. Min. Ellen Gracie, este último assim ementado: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96. ADI 1.420/DF. EFEITOS RETROATIVOS. PRORROGAÇÃO DE ALÍQUOTA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido da constitucionalidade da Emenda Constitucional 10/96 e das alterações por ela trazidas à legislação do PIS. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento segundo o qual a prorrogação da data originariamente prevista para vigorar o tributo não equivale a sua instituição ou majoração, razão pela qual a anterioridade nonagesimal não incide nessa hipótese. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750172. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 443.283 AGR / RS Ressalte-se, ainda, que o precedente indicado pela agravante, ou seja, o RE-RG 587.008, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 6.5.2011, cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte, não se aplica ao presente caso, em razão de esse julgamento ter concluído pela aplicação da anterioridade nonagesimal, ao fundamento de que a “EC 10/96, especialmente quanto ao inciso III do artigo 72 do ADCT, é um novo texto que veicula nova norma e não apenas prorrogação da emenda anterior”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750172. Supremo Tribunal Federal RE 443.283 AGR / RS Ressalte-se, ainda, que o precedente indicado pela agravante, ou seja, o RE-RG 587.008, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 6.5.2011, cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte, não se aplica ao presente caso, em razão de esse julgamento ter concluído pela aplicação da anterioridade nonagesimal, ao fundamento de que a “EC 10/96, especialmente quanto ao inciso III do artigo 72 do ADCT, é um novo texto que veicula nova norma e não apenas prorrogação da emenda anterior”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750172. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787729 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787729 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1791600	2012-02-14T00:00:00	2012-03-05T00:00:00	Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. PIS. EC n. 17/97. Prorrogação de alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur205284	- Acórdãos citados: RE 595673 AgR, RE 537688 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 29/03/2012, MJC.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	443283	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00195 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED EMC-000010 ANO-1996\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n", "LEG-FED EMC-000017 ANO-1997\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 443283 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) :ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. PIS. EC n. 17/97. Prorrogação de alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750170. Supremo Tribunal Federal DJe 05/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) :ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): ): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, aos seguintes fundamentos: (...) O recurso não merece prosseguir. Isso porque veicula pretensão que, a partir dos dispositivos constitucionais invocados, de resto já apreciada em sucessivos julgamentos no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, contraria iterativa orientação jurisprudencial firmada em torno das questões nele suscitadas. No caso, à luz dessa dominante jurisprudência, não há se falar em vulneração das regras da anterioridade por preceito normativo tributário que tão somente prorroga exação já existente, mormente quando respeitado o exercício financeiro a ela relacionada. Sobre esse aspecto, entre outros, menciono a ADI 2.666, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 6.12.2002. Outrossim, tem-se que a limitação imposta no artigo 73 do ADCT não se refere propriamente à espécies tributárias destinadas ao custeio do fundo instituído no artigo 71 do mesmo ADCT. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário- AgR 595.673, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 7.8.2009; Recurso Extraordinário 546.087, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 17.3.2011; Recurso Extraordinário-ED Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750171. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) :ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): ): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, aos seguintes fundamentos: (...) O recurso não merece prosseguir. Isso porque veicula pretensão que, a partir dos dispositivos constitucionais invocados, de resto já apreciada em sucessivos julgamentos no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, contraria iterativa orientação jurisprudencial firmada em torno das questões nele suscitadas. No caso, à luz dessa dominante jurisprudência, não há se falar em vulneração das regras da anterioridade por preceito normativo tributário que tão somente prorroga exação já existente, mormente quando respeitado o exercício financeiro a ela relacionada. Sobre esse aspecto, entre outros, menciono a ADI 2.666, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 6.12.2002. Outrossim, tem-se que a limitação imposta no artigo 73 do ADCT não se refere propriamente à espécies tributárias destinadas ao custeio do fundo instituído no artigo 71 do mesmo ADCT. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário- AgR 595.673, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 7.8.2009; Recurso Extraordinário 546.087, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 17.3.2011; Recurso Extraordinário-ED Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 443.283 AGR / RS 349.920, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 19.12.2002; Recurso Extraordinário 346.983, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14.5.2010. Do voto condutor deste último julgado, extrai-se a seguinte assertiva: ‘Com feito, o art. 73 do Dispositivo Transitório veda, expressamente, regulamentação do Fundo Social de Emergência mediante medida provisória. Mas o que fez a Medida Provisória n 517/94 foi apenas regular a contribuição social para o PIS, o que não vedado por aquele dispositivo. Aliás, a Lei n 9.701/98, que resultou da conversão das reedições da Medida Provisória n 517/94, traz, já na ementa, que esse diploma dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem nenhuma alusão àquele fundo’ (grifei). Nesse sentido, destaco ainda, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário 546.087, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 17.3.2011; Recurso Extraordinário 500.283, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 13.9.2010; Recurso Extraordinário 382.061, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4.8.2010; Recurso Extraordinário 410.220, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 14.12.2009” (fl. 215/216)”. No recurso interno, insiste-se no provimento do apelo extremo para se reconhecer que a prorrogação, pela EC 17/97, dos gravames tributários relativos à CSLL, encetados pela EC 10/96, vulnera a garantia preceituada no artigo 195, § 6..., da Constituição Federal, alusiva à anterioridade nonagesimal. Nesse sentido, invoca-se precedente consubstanciado no julgamento do Recurso Extraordinário 587.008, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 6.5.2011. Dessa forma, em suma, aduz-se: “(...) a Emenda Constitucional n. 17/97, questionada nesta demanda, apesar de publicada no DOU de 25.11.97, ou seja, quase 5 (cinco) meses após o esgotamento da vigência da Emenda Constitucional n. 10/96 (30.06.97), declarou-se vigente na data de sua publicação (art. 6...), porém com efeitos retroativos a 1.... 07.97 (art. 4...), repetindo, pois, exatamente os vícios de sua antecessora (EC 10/96), conforme exposto minunciosamente no item 6 e seus subitens da petição inicial do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750171. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 443.283 AGR / RS 349.920, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 19.12.2002; Recurso Extraordinário 346.983, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14.5.2010. Do voto condutor deste último julgado, extrai-se a seguinte assertiva: ‘Com feito, o art. 73 do Dispositivo Transitório veda, expressamente, regulamentação do Fundo Social de Emergência mediante medida provisória. Mas o que fez a Medida Provisória n 517/94 foi apenas regular a contribuição social para o PIS, o que não vedado por aquele dispositivo. Aliás, a Lei n 9.701/98, que resultou da conversão das reedições da Medida Provisória n 517/94, traz, já na ementa, que esse diploma dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem nenhuma alusão àquele fundo’ (grifei). Nesse sentido, destaco ainda, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário 546.087, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 17.3.2011; Recurso Extraordinário 500.283, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 13.9.2010; Recurso Extraordinário 382.061, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4.8.2010; Recurso Extraordinário 410.220, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 14.12.2009” (fl. 215/216)”. No recurso interno, insiste-se no provimento do apelo extremo para se reconhecer que a prorrogação, pela EC 17/97, dos gravames tributários relativos à CSLL, encetados pela EC 10/96, vulnera a garantia preceituada no artigo 195, § 6..., da Constituição Federal, alusiva à anterioridade nonagesimal. Nesse sentido, invoca-se precedente consubstanciado no julgamento do Recurso Extraordinário 587.008, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 6.5.2011. Dessa forma, em suma, aduz-se: “(...) a Emenda Constitucional n. 17/97, questionada nesta demanda, apesar de publicada no DOU de 25.11.97, ou seja, quase 5 (cinco) meses após o esgotamento da vigência da Emenda Constitucional n. 10/96 (30.06.97), declarou-se vigente na data de sua publicação (art. 6...), porém com efeitos retroativos a 1.... 07.97 (art. 4...), repetindo, pois, exatamente os vícios de sua antecessora (EC 10/96), conforme exposto minunciosamente no item 6 e seus subitens da petição inicial do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 443.283 AGR / RS mandamus e nos itens 1, letra “a”, e 3.1.1 a 3.1.4.4 do recurso extraordinário” (fl. 222). Instada a se manifestar, a União (Fazenda Nacional) defende a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos, ao assinalar, em síntese, o seguinte: (...) É irretocável a análise levada a cabo pelo Em. Min. Relator, que bem espelha a jurisprudência deste Tribunal (fl. 231). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750171. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 443.283 AGR / RS mandamus e nos itens 1, letra “a”, e 3.1.1 a 3.1.4.4 do recurso extraordinário” (fl. 222). Instada a se manifestar, a União (Fazenda Nacional) defende a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos, ao assinalar, em síntese, o seguinte: (...) É irretocável a análise levada a cabo pelo Em. Min. Relator, que bem espelha a jurisprudência deste Tribunal (fl. 231). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750171. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. A decisão atacada aplicou a jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que a EC 17/97 tão somente prorrogou gravame tributário enunciado pela EC 10/96. Desse modo, essa circunstância dispensa a observância da regra da anterioridade nonagesimal preconizada pelo artigo 195, § 6..., da Constituição Federal. Nesse sentido, além dos julgamentos citados na decisão agravada, confiram-se os seguintes precedentes: o Recurso Extraordinário-AgR 595.673, Rel. Min. Eros Grau, DJe 7.8.2009; e o Recurso Extraordinário-AgR 537.688, Rel. Min. Ellen Gracie, este último assim ementado: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96. ADI 1.420/DF. EFEITOS RETROATIVOS. PRORROGAÇÃO DE ALÍQUOTA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido da constitucionalidade da Emenda Constitucional 10/96 e das alterações por ela trazidas à legislação do PIS. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento segundo o qual a prorrogação da data originariamente prevista para vigorar o tributo não equivale a sua instituição ou majoração, razão pela qual a anterioridade nonagesimal não incide nessa hipótese. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750172. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. A decisão atacada aplicou a jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que a EC 17/97 tão somente prorrogou gravame tributário enunciado pela EC 10/96. Desse modo, essa circunstância dispensa a observância da regra da anterioridade nonagesimal preconizada pelo artigo 195, § 6..., da Constituição Federal. Nesse sentido, além dos julgamentos citados na decisão agravada, confiram-se os seguintes precedentes: o Recurso Extraordinário-AgR 595.673, Rel. Min. Eros Grau, DJe 7.8.2009; e o Recurso Extraordinário-AgR 537.688, Rel. Min. Ellen Gracie, este último assim ementado: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96. ADI 1.420/DF. EFEITOS RETROATIVOS. PRORROGAÇÃO DE ALÍQUOTA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido da constitucionalidade da Emenda Constitucional 10/96 e das alterações por ela trazidas à legislação do PIS. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento segundo o qual a prorrogação da data originariamente prevista para vigorar o tributo não equivale a sua instituição ou majoração, razão pela qual a anterioridade nonagesimal não incide nessa hipótese. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750172. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES Recurso Extraordinário 443.283 AGR / RS Ressalte-se, ainda, que o precedente indicado pela agravante, ou seja, o Recurso Extraordinário-RG 587.008, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 6.5.2011, cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte, não se aplica ao presente caso, em razão de esse julgamento ter concluído pela aplicação da anterioridade nonagesimal, ao fundamento de que a “EC 10/96, especialmente quanto ao inciso III do artigo 72 do ADCT, é um novo texto que veicula nova norma e não apenas prorrogação da emenda anterior”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750172. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 443.283 AGR / RS Ressalte-se, ainda, que o precedente indicado pela agravante, ou seja, o Recurso Extraordinário-RG 587.008, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 6.5.2011, cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte, não se aplica ao presente caso, em razão de esse julgamento ter concluído pela aplicação da anterioridade nonagesimal, ao fundamento de que a “EC 10/96, especialmente quanto ao inciso III do artigo 72 do ADCT, é um novo texto que veicula nova norma e não apenas prorrogação da emenda anterior”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750172. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787729 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787729 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443 . 283", "ADI 2 . 666", "Recurso Extraordinário - AgR 595 . 673", "Recurso Extraordinário 546 . 087", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443 . 283", "ADI 2 . 666", "Recurso Extraordinário - AgR 595 . 673", "Recurso Extraordinário 443 . 283 AGR", "/", "RS 349 . 920", "Recurso Extraordinário 346 . 983", "Recurso Extraordinário 546 . 087", "Recurso Extraordinário 500 . 283", "Recurso Extraordinário 382 . 061", "Recurso Extraordinário 410 . 220", "Recurso Extraordinário 587 . 008", "Recurso Extraordinário 443 . 283 AGR", "/", "RS 349 . 920", "Recurso Extraordinário 346 . 983", "Recurso Extraordinário 546 . 087", "Recurso Extraordinário 500 . 283", "Recurso Extraordinário 382 . 061", "Recurso Extraordinário 410 . 220", "Recurso Extraordinário 587 . 008", "Recurso Extraordinário 443 . 283 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 443 . 283 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443 . 283", "Recurso Extraordinário - AgR 595 . 673", "Recurso Extraordinário - AgR 537 . 688", "ADI 1 . 420 / DF", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443 . 283", "Recurso Extraordinário - AgR 595 . 673", "Recurso Extraordinário - AgR 537 . 688", "ADI 1 . 420 / DF", "Recurso Extraordinário 443 . 283 AGR / RS", "Recurso Extraordinário - RG 587 . 008", "Recurso Extraordinário 443 . 283 AGR / RS", "Recurso Extraordinário - RG 587 . 008", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443 . 283", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443 . 283" ], "LEGISLACAO": [ "PIS", ".", "EC n . 17 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 517 / 94", "Lei n 9 . 701 / 98", "Medida Provisória n 517 / 94", "EC", "EC 10 / 96", "artigo 195 , § 6 . . . , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional n . 17 / 97", "Emenda Constitucional n . 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"Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "GILMAR MENDES", "ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "14", "/", "02", "/", "2012", "14 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", "/", "03", "/", "2012", "14", "/", "02", "/", "2012", "6", ".", "12", ".", "2002", "7", ".", "8", ".", "2009", "17", ".", "3", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "6", ".", "12", ".", "2002", "7", ".", "8", ".", "2009", "17", ".", "3", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "12", ".", "2002", "14", ".", "5", ".", "2010", "17", ".", "3", ".", "2011", "13", ".", "9", ".", "2010", "4", ".", "8", ".", "2010", "14", ".", "12", ".", "2009", "6", ".", "5", ".", "2011", "25", ".", "11", ".", "97", "30", ".", "06", ".", "97", "1", ".", ".", 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Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF ADV.(A/S) :JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO INICIADO MAIS DE 5 ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS ATOS DE ASCENSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em conceder a segurança e julgar prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810017. Supremo Tribunal Federal DJe 28/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF ADV.(A/S) :JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Mandado de segurança coletivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF, em 22.7.2010, contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União no processo TC n. 005.305/2004-9 (Acórdãos TCU n. 1.300/2010 e 1.618/2010). 2. Em 15.12.2003, o Tribunal de Contas da União recebeu denúncia narrando vícios na transformação de cargos do quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, efetivada a partir do Processo TST n. 167.758/96.2 (fl. 6, apenso 1). Em 29.4.2004, foi instaurado o Processo TC 005.305/2004-9, cujo objeto era a apuração de irregularidades na transformação de cargos públicos realizada por meio do Ato GP n. 1.499/1992, que estruturou os cargos das categorias funcionais de Agente de Vigilância, Telefonista, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos/Área de Atendimento, classes D e especial, e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos/Área de Copa e Cozinha, classe C, do quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, enquadrando-os em nível intermediário (fl. 4). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF ADV.(A/S) :JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Mandado de segurança coletivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF, em 22.7.2010, contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União no processo TC n. 005.305/2004-9 (Acórdãos TCU n. 1.300/2010 e 1.618/2010). 2. Em 15.12.2003, o Tribunal de Contas da União recebeu denúncia narrando vícios na transformação de cargos do quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, efetivada a partir do Processo TST n. 167.758/96.2 (fl. 6, apenso 1). Em 29.4.2004, foi instaurado o Processo TC 005.305/2004-9, cujo objeto era a apuração de irregularidades na transformação de cargos públicos realizada por meio do Ato GP n. 1.499/1992, que estruturou os cargos das categorias funcionais de Agente de Vigilância, Telefonista, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos/Área de Atendimento, classes D e especial, e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos/Área de Copa e Cozinha, classe C, do quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, enquadrando-os em nível intermediário (fl. 4). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26 Relatório MS 28.953 / DF O Impetrante aponta que aquele ato não contemplou a categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Área de Limpeza e Conservação, porque a estrutura dessas categorias não continha as classes C e D. Todavia, a Resolução Administrativa n. 172/1995 teria autorizado a reestruturação das atribuições da categoria funcional de auxiliar operacional de serviços diversos, equivalendo as atribuições dos servidores da área de limpeza com os da área de copa e cozinha, sem que isso importasse em novo enquadramento na estrutura dos níveis funcionais. Noticia que, em 8.5.1997, o Tribunal Superior do Trabalho teria equiparado a estrutura da área de apoio (limpeza e conservação) à de copa e cozinha, conferindo a essa decisão efeito retroativo a 15.4.1996, e que, em 28.5.1998, os servidores foram reenquadrados, independente do grau de escolaridade, passando ao nível intermediário. O Impetrante destaca que, embora a denúncia tenha sido recebida em 2003 e o procedimento apuratório sido instaurado em 29.4.2004, a decisão de anular referidos atos foi proferida apenas em 9.3.2005 (Acórdão TCU n. 232), confirmada em 18.4.2007 (Acórdão TCU n. 629). Essas decisões foram tornadas sem efeito pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão TCU n. 659/2008, em virtude da edição da Súmula Vinculante n. 3 por este Supremo Tribunal. Ressalta que o procedimento de averiguação foi reiniciado e que os servidores, representados pelo ora Impetrante, foram notificados para apresentarem defesa, na qual sustentaram a decadência do direito de anulação dos atos de ascensão pela Administração, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, pois a última ascensão funcional teria sido efetivada há mais de 5 anos (28.5.1998). Em 2.6.2010, o Tribunal de Contas da União rejeitou as razões de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF O Impetrante aponta que aquele ato não contemplou a categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Área de Limpeza e Conservação, porque a estrutura dessas categorias não continha as classes C e D. Todavia, a Resolução Administrativa n. 172/1995 teria autorizado a reestruturação das atribuições da categoria funcional de auxiliar operacional de serviços diversos, equivalendo as atribuições dos servidores da área de limpeza com os da área de copa e cozinha, sem que isso importasse em novo enquadramento na estrutura dos níveis funcionais. Noticia que, em 8.5.1997, o Tribunal Superior do Trabalho teria equiparado a estrutura da área de apoio (limpeza e conservação) à de copa e cozinha, conferindo a essa decisão efeito retroativo a 15.4.1996, e que, em 28.5.1998, os servidores foram reenquadrados, independente do grau de escolaridade, passando ao nível intermediário. O Impetrante destaca que, embora a denúncia tenha sido recebida em 2003 e o procedimento apuratório sido instaurado em 29.4.2004, a decisão de anular referidos atos foi proferida apenas em 9.3.2005 (Acórdão TCU n. 232), confirmada em 18.4.2007 (Acórdão TCU n. 629). Essas decisões foram tornadas sem efeito pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão TCU n. 659/2008, em virtude da edição da Súmula Vinculante n. 3 por este Supremo Tribunal. Ressalta que o procedimento de averiguação foi reiniciado e que os servidores, representados pelo ora Impetrante, foram notificados para apresentarem defesa, na qual sustentaram a decadência do direito de anulação dos atos de ascensão pela Administração, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, pois a última ascensão funcional teria sido efetivada há mais de 5 anos (28.5.1998). Em 2.6.2010, o Tribunal de Contas da União rejeitou as razões de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26 Relatório MS 28.953 / DF defesa e julgou procedente a denúncia para determinar a anulação da reestruturação da categoria de auxiliar operacional de serviços diversos/área de apoio, de nível auxiliar para intermediário, por não haver lei autorizativa para tal mudança (Acórdão TCU n. 1.300, fls. 172- 194, apenso 1), decisão mantida no julgamento dos embargos de declaração opostos (Acórdão TCU n. 1.618/2010, fls. 61-74, apenso 1). É contra os Acórdãos TCU n. 1.300 e 1.618/2010 que se impetra o presente mandado de segurança. 3. O Impetrante sustenta que os atos impugnados teriam atingido “interesses e direitos de diversos servidores do TST, promovendo a anulação de ato administrativo que os beneficia, bem como determinando que a administração faça-os retornar à situação anterior, ou seja, devolvendo-os a situação funcional de antes de 1998” (fl. 8). Afirma que, desde o início do Processo TC 005.305/2004-9, tem sustentado a incidência do artigo 54 da Lei n. 9.784/1999, que estabelece o prazo quinquenal para a Administração rever seus atos. Pondera que a Lei 9.784/1999 atendeu ao disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República e que: “É certo que a infringência à legalidade por um ato administrativo, sob o ponto de vista abstrato, sempre será prejudicial ao interesse público, por outro lado, quando analisada em face das circunstâncias do caso concreto, nem sempre a anulação do ato será a melhor solução. Em face da dinâmica das relações jurídicas e sociais, haverá casos em que o próprio interesse da coletividade será melhor atendido com a manutenção do ato nascido de forma irregular, ainda que de forma nula. Portanto, é o caso de dar-se prevalência à segurança jurídica, declarando a decadência do direito de anulação dos atos da administração do TST que beneficiaram os substituídos, ainda que se 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF defesa e julgou procedente a denúncia para determinar a anulação da reestruturação da categoria de auxiliar operacional de serviços diversos/área de apoio, de nível auxiliar para intermediário, por não haver lei autorizativa para tal mudança (Acórdão TCU n. 1.300, fls. 172- 194, apenso 1), decisão mantida no julgamento dos embargos de declaração opostos (Acórdão TCU n. 1.618/2010, fls. 61-74, apenso 1). É contra os Acórdãos TCU n. 1.300 e 1.618/2010 que se impetra o presente mandado de segurança. 3. O Impetrante sustenta que os atos impugnados teriam atingido “interesses e direitos de diversos servidores do TST, promovendo a anulação de ato administrativo que os beneficia, bem como determinando que a administração faça-os retornar à situação anterior, ou seja, devolvendo-os a situação funcional de antes de 1998” (fl. 8). Afirma que, desde o início do Processo TC 005.305/2004-9, tem sustentado a incidência do artigo 54 da Lei n. 9.784/1999, que estabelece o prazo quinquenal para a Administração rever seus atos. Pondera que a Lei 9.784/1999 atendeu ao disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República e que: “É certo que a infringência à legalidade por um ato administrativo, sob o ponto de vista abstrato, sempre será prejudicial ao interesse público, por outro lado, quando analisada em face das circunstâncias do caso concreto, nem sempre a anulação do ato será a melhor solução. Em face da dinâmica das relações jurídicas e sociais, haverá casos em que o próprio interesse da coletividade será melhor atendido com a manutenção do ato nascido de forma irregular, ainda que de forma nula. Portanto, é o caso de dar-se prevalência à segurança jurídica, declarando a decadência do direito de anulação dos atos da administração do TST que beneficiaram os substituídos, ainda que se 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 26 Relatório MS 28.953 / DF possa sobre eles imaginar ilegalidade, porquanto antes da autuação do processo TC 005.305/2004-09, em 29 de abril de 2004, nenhuma medida de impugnação foi tomada contra os atos de reestruturação de cargos do Tribunal Superior do Trabalho, os quais aconteceram em 8 de maio de 1997 e 28 de maio de 1998, desde então beneficiando os servidores, que acreditavam na legalidade da posição funcional que passaram a ocupar, devendo ter preservadas as situações que consolidaram” (fl. 11, grifos no original). O Impetrante menciona precedentes deste Supremo Tribunal em que se reconheceu a aplicação do prazo decadencial ao Tribunal de Contas da União e ressalta a necessária sujeição da autoridade apontada como coatora ao entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria. Assevera que o fundamento utilizado pelo Tribunal de Contas da União para afastar a tese da decadência (art. 69 da Lei n. 9.784/1999) não procederia, pois o dispositivo legal aplicado somente se referiria aos processos administrativos específicos regidos por legislação própria. Destaca que o reconhecimento da “decadência (…) consubstancia um direito subjetivo, que visa trazer segurança às relações jurídicas. Como é o caso das regras de direito material, a contida no artigo 54 também traz, de um lado, o sujeito ativo (titular do direito subjetivo) e, de outro, o sujeito passivo (titular do dever jurídico)” (fl. 14, grifos no original). Pondera que, se “a decadência exclui o direito da administração pública de anular o ato impugnado; de outro lado, cria direito subjetivo ao administrado, de que não deve sofrer com a anulação, podendo ter certeza que o ato de que é beneficiário não mais será desfeito” e, desta forma, “a decadência estabelece a segurança jurídica, que é inegável direito constitucional subjetivo, (...) nos termos do caput do artigo 5º da Constituição da República” (fl. 14). Assevera que, mesmo que as decisões impugnadas tenham sido proferidas no exercício do controle externo, determinou-se a anulação de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF possa sobre eles imaginar ilegalidade, porquanto antes da autuação do processo TC 005.305/2004-09, em 29 de abril de 2004, nenhuma medida de impugnação foi tomada contra os atos de reestruturação de cargos do Tribunal Superior do Trabalho, os quais aconteceram em 8 de maio de 1997 e 28 de maio de 1998, desde então beneficiando os servidores, que acreditavam na legalidade da posição funcional que passaram a ocupar, devendo ter preservadas as situações que consolidaram” (fl. 11, grifos no original). O Impetrante menciona precedentes deste Supremo Tribunal em que se reconheceu a aplicação do prazo decadencial ao Tribunal de Contas da União e ressalta a necessária sujeição da autoridade apontada como coatora ao entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria. Assevera que o fundamento utilizado pelo Tribunal de Contas da União para afastar a tese da decadência (art. 69 da Lei n. 9.784/1999) não procederia, pois o dispositivo legal aplicado somente se referiria aos processos administrativos específicos regidos por legislação própria. Destaca que o reconhecimento da “decadência (…) consubstancia um direito subjetivo, que visa trazer segurança às relações jurídicas. Como é o caso das regras de direito material, a contida no artigo 54 também traz, de um lado, o sujeito ativo (titular do direito subjetivo) e, de outro, o sujeito passivo (titular do dever jurídico)” (fl. 14, grifos no original). Pondera que, se “a decadência exclui o direito da administração pública de anular o ato impugnado; de outro lado, cria direito subjetivo ao administrado, de que não deve sofrer com a anulação, podendo ter certeza que o ato de que é beneficiário não mais será desfeito” e, desta forma, “a decadência estabelece a segurança jurídica, que é inegável direito constitucional subjetivo, (...) nos termos do caput do artigo 5º da Constituição da República” (fl. 14). Assevera que, mesmo que as decisões impugnadas tenham sido proferidas no exercício do controle externo, determinou-se a anulação de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26 Relatório MS 28.953 / DF ato do qual haviam emanado direitos. Por essa razão, busca-se tutelar o direito subjetivo dos substituídos de não terem seu ato de transposição anulado após o decurso do prazo decadencial. Pede sejam os Acórdãos TCU n. 1.300/2010 e 1618/2010 anulados, determinando-se ao Tribunal de Contas da União que se abstenha de exigir do Tribunal Superior do Trabalho o cumprimento do entendimento neles fixado. Pede, ainda, seja determinado o desfazimento dos atos que tenham sido praticados em cumprimento das decisões impugnadas, bem como a restituição dos valores eventualmente diminuídos (fls. 26). 4. Em 20.8.2010, deferi a medida liminar para suspender os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União no processo TC – 005.305/2004-9, Acórdãos TCU n. 1.300 e 1.618/2010 (DJe 30.8.2010). 5. Em suas informações, prestadas em 8.9.2010, o Tribunal de Contas da União ponderou que estaria agindo em conformidade com o entendimento deste Supremo Tribunal, que teria assentado a inconstitucionalidade das formas de provimento derivado de cargos públicos. Afirma que, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado, os princípios da legalidade e do concurso público deveriam preponderar sobre o princípio da segurança jurídica. Acrescenta que as ascensões funcionais teriam desrespeitado a medida cautelar deferida na ADI 837, pois ocorreram entre 1997 e 1998, e que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplicaria à espécie. 6. Em 27.9.2010, a União interpôs agravo regimental contra a decisão de deferimento de liminar, ao fundamento de que inexistiria contrariedade ao princípio da segurança jurídica, pois seriam inúmeros os precedentes deste Supremo Tribunal ressaltando a exigência do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF ato do qual haviam emanado direitos. Por essa razão, busca-se tutelar o direito subjetivo dos substituídos de não terem seu ato de transposição anulado após o decurso do prazo decadencial. Pede sejam os Acórdãos TCU n. 1.300/2010 e 1618/2010 anulados, determinando-se ao Tribunal de Contas da União que se abstenha de exigir do Tribunal Superior do Trabalho o cumprimento do entendimento neles fixado. Pede, ainda, seja determinado o desfazimento dos atos que tenham sido praticados em cumprimento das decisões impugnadas, bem como a restituição dos valores eventualmente diminuídos (fls. 26). 4. Em 20.8.2010, deferi a medida liminar para suspender os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União no processo TC – 005.305/2004-9, Acórdãos TCU n. 1.300 e 1.618/2010 (DJe 30.8.2010). 5. Em suas informações, prestadas em 8.9.2010, o Tribunal de Contas da União ponderou que estaria agindo em conformidade com o entendimento deste Supremo Tribunal, que teria assentado a inconstitucionalidade das formas de provimento derivado de cargos públicos. Afirma que, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado, os princípios da legalidade e do concurso público deveriam preponderar sobre o princípio da segurança jurídica. Acrescenta que as ascensões funcionais teriam desrespeitado a medida cautelar deferida na ADI 837, pois ocorreram entre 1997 e 1998, e que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplicaria à espécie. 6. Em 27.9.2010, a União interpôs agravo regimental contra a decisão de deferimento de liminar, ao fundamento de que inexistiria contrariedade ao princípio da segurança jurídica, pois seriam inúmeros os precedentes deste Supremo Tribunal ressaltando a exigência do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 26 Relatório MS 28.953 / DF concurso público. Pondera que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 368/ES e 785/DF, este Supremo Tribunal teria rechaçado normas que permitiriam a ascensão funcional sem, contudo, ressalvar a aplicação do princípio da segurança jurídica àqueles que delas se beneficiaram. Acrescenta que o cômputo do prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei n. 9.784 se iniciaria em 1º.2.1999, data de publicação da lei, e que “o referido prazo interrompe[r-se-ia] por qualquer medida da autoridade administrativa que impugna[sse] a validade do ato” (fl. 125). 7. Em 19.9.2011, a Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão da segurança. É o Relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF concurso público. Pondera que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 368/ES e 785/DF, este Supremo Tribunal teria rechaçado normas que permitiriam a ascensão funcional sem, contudo, ressalvar a aplicação do princípio da segurança jurídica àqueles que delas se beneficiaram. Acrescenta que o cômputo do prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei n. 9.784 se iniciaria em 1º.2.1999, data de publicação da lei, e que “o referido prazo interrompe[r-se-ia] por qualquer medida da autoridade administrativa que impugna[sse] a validade do ato” (fl. 125). 7. Em 19.9.2011, a Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão da segurança. É o Relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. O objeto do presente mandado de segurança são as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União no processo TC n. 005.305/2004-9, que determinaram ao Tribunal Superior do Trabalho que “anula[sse] a reestruturação da categoria de auxiliar operacional de serviços diversos – área apoio, de nível auxiliar para nível intermediário, fazendo retornar os servidores beneficiados por essa transformação à situação anterior, uma vez que ela [teria] criado quatro novas classes de nível intermediário no referido cargo, com alteração do nível de escolaridade, sem lei que o autorizasse” (Acórdãos TCU n. 1.300/2010 e 1.618/2010). O Impetrante sustenta, em essência, que o Tribunal de Contas da União teria decaído do direito de anular os atos de ascensão funcional que beneficiaram os servidores ora substituídos, pois já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Pondera que a segurança jurídica e a confiança na validade dos atos praticados pela Administração deveriam prevalecer no caso vertente. A autoridade apontada como coatora, por sua vez, salienta que os atos impugnados estariam em consonância com as decisões deste Supremo Tribunal que assentaram a inconstitucionalidade do provimento derivado de cargos públicos. Afirma que os princípios da legalidade e do concurso público deveriam preponderar na espécie, em razão da supremacia do interesse público sobre o particular, e que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplicaria aos processos nos quais exerce o controle externo. A União acrescenta que o computo do prazo decadencial somente se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. O objeto do presente mandado de segurança são as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União no processo TC n. 005.305/2004-9, que determinaram ao Tribunal Superior do Trabalho que “anula[sse] a reestruturação da categoria de auxiliar operacional de serviços diversos – área apoio, de nível auxiliar para nível intermediário, fazendo retornar os servidores beneficiados por essa transformação à situação anterior, uma vez que ela [teria] criado quatro novas classes de nível intermediário no referido cargo, com alteração do nível de escolaridade, sem lei que o autorizasse” (Acórdãos TCU n. 1.300/2010 e 1.618/2010). O Impetrante sustenta, em essência, que o Tribunal de Contas da União teria decaído do direito de anular os atos de ascensão funcional que beneficiaram os servidores ora substituídos, pois já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Pondera que a segurança jurídica e a confiança na validade dos atos praticados pela Administração deveriam prevalecer no caso vertente. A autoridade apontada como coatora, por sua vez, salienta que os atos impugnados estariam em consonância com as decisões deste Supremo Tribunal que assentaram a inconstitucionalidade do provimento derivado de cargos públicos. Afirma que os princípios da legalidade e do concurso público deveriam preponderar na espécie, em razão da supremacia do interesse público sobre o particular, e que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplicaria aos processos nos quais exerce o controle externo. A União acrescenta que o computo do prazo decadencial somente se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF iniciou com a entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999 e foi interrompido quando o Tribunal de Contas das União passou a contestar a validade daqueles atos, conforme preceitua o § 2º do art. 54 daquele diploma legal. 2. Conforme relatado, em 15.12.2003, o Tribunal de Contas da União recebeu denúncia narrando irregularidades na reestruturação de cargos promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho, o que ensejou o despacho de 27.1.2004, pelo qual se determinou a “confirmação relativa a ocorrência do fato relatado” (fl. 3, apenso 1). O resultado desse levantamento preliminar levou à instauração do Processo TC n. 005.385, em 29.4.2004. Em 9.3.2005, o Tribunal de Contas da União julgou procedente a denúncia e determinou a anulação da reestruturação realizada (Acórdão TCU n. 232), decisão confirmada no Acórdão TCU n. 629/2007. Em 16.4.2008, essas decisões foram tornadas sem efeito pelo Plenário do Tribunal de Contas da União para que os servidores beneficiados pelos atos questionados exercessem o direito ao contraditório (Acórdão TCU n. 659). Em 2.6.2010, após a manifestação dos servidores, a autoridade apontada como coatora julgou procedente a denúncia, nos termos seguintes: “SUMÁRIO: DENÚNCIA. IRREGULARIDADE NA TRANSPOSIÇÃO DE CARGO DE NÍVEL AUXILIAR PARA INTERMEDIÁRIO, COM MUDANÇA DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO, SEM LEI AUTORIZATIVA. CONHECIMENTO. OITIVA PRÉVIA DOS SERVIDORES BENEFICIADOS PELA TRANSPOSIÇÃO IRREGULAR DE CARGOS. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELOS INTERESSADOS PARA JUSTIFICAR A IRREGULARIDADE IDENTIFICADA. SITUAÇÃO JÁ IDENTIFICADA E CONSIDERADA IRREGULAR EM 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF iniciou com a entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999 e foi interrompido quando o Tribunal de Contas das União passou a contestar a validade daqueles atos, conforme preceitua o § 2º do art. 54 daquele diploma legal. 2. Conforme relatado, em 15.12.2003, o Tribunal de Contas da União recebeu denúncia narrando irregularidades na reestruturação de cargos promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho, o que ensejou o despacho de 27.1.2004, pelo qual se determinou a “confirmação relativa a ocorrência do fato relatado” (fl. 3, apenso 1). O resultado desse levantamento preliminar levou à instauração do Processo TC n. 005.385, em 29.4.2004. Em 9.3.2005, o Tribunal de Contas da União julgou procedente a denúncia e determinou a anulação da reestruturação realizada (Acórdão TCU n. 232), decisão confirmada no Acórdão TCU n. 629/2007. Em 16.4.2008, essas decisões foram tornadas sem efeito pelo Plenário do Tribunal de Contas da União para que os servidores beneficiados pelos atos questionados exercessem o direito ao contraditório (Acórdão TCU n. 659). Em 2.6.2010, após a manifestação dos servidores, a autoridade apontada como coatora julgou procedente a denúncia, nos termos seguintes: “SUMÁRIO: DENÚNCIA. IRREGULARIDADE NA TRANSPOSIÇÃO DE CARGO DE NÍVEL AUXILIAR PARA INTERMEDIÁRIO, COM MUDANÇA DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO, SEM LEI AUTORIZATIVA. CONHECIMENTO. OITIVA PRÉVIA DOS SERVIDORES BENEFICIADOS PELA TRANSPOSIÇÃO IRREGULAR DE CARGOS. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELOS INTERESSADOS PARA JUSTIFICAR A IRREGULARIDADE IDENTIFICADA. SITUAÇÃO JÁ IDENTIFICADA E CONSIDERADA IRREGULAR EM 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF AUDITORIA REALIZADA NO TRT-20ª REGIÃO. PRECEDENTES JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A ANULAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO REALIZADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O TST DEMONSTRE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ACIMA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SE REALIZEM DILIGÊNCIAS AOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA VERIFICAR SE A MESMA TRANSFORMAÇÃO FOI FEITA EM OUTROS ÓRGÃOS. (...)” (Acórdão TCU n. 1.300, fls. 172-194, apenso 1). Em seu voto, o Ministro Walton Alencar Rodrigues rejeitou as preliminares de decadência e de contrariedade ao princípio da segurança jurídica, ao fundamento de que o Tribunal de Contas da União “não esta[ria] jungid[o] à vedação estampada no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, típica dos deveres de auto-tutela da Administração Pública, [e que] a ilegalidade e inconstitucionalidade dos provimentos derivados de cargos públicos, sobretudo por atos internos do TST, já eram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo próprio TCU” (fl. 191, apenso 1). No mérito, destacou: “O anexo X da Lei nº 7.995/1990 estabeleceu as categorias funcionais de nível intermediário que exigiam 2º grau completo. O anexo XI do mencionado diploma legal previa as categorias de nível auxiliar, que não exigiam a referida escolaridade, dentre as quais se situava a categoria ‘auxiliar operacional de serviços diversos’. Com a vigência da Lei nº 8.460/92, as classes ‘C’ e ‘D’ da categoria de auxiliar de serviços diversos passaram a integrar o anexo X da Lei nº 8.460/92, ou seja, foi incluída na categoria de nível intermediário. Nessas classes ‘C’ e ‘D’, inseriam-se os auxiliares de serviços diversos das áreas ‘atendimento’, ‘copa e cozinha’. Entretanto, aqueles servidores integrantes da área ‘limpeza e conservação’ (que posteriormente passou a ter o nome de ‘área de apoio’) não foram contemplados por essa lei, uma vez que essa carreira estava 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF AUDITORIA REALIZADA NO TRT-20ª REGIÃO. PRECEDENTES JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A ANULAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO REALIZADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O TST DEMONSTRE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ACIMA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SE REALIZEM DILIGÊNCIAS AOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA VERIFICAR SE A MESMA TRANSFORMAÇÃO FOI FEITA EM OUTROS ÓRGÃOS. (...)” (Acórdão TCU n. 1.300, fls. 172-194, apenso 1). Em seu voto, o Ministro Walton Alencar Rodrigues rejeitou as preliminares de decadência e de contrariedade ao princípio da segurança jurídica, ao fundamento de que o Tribunal de Contas da União “não esta[ria] jungid[o] à vedação estampada no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, típica dos deveres de auto-tutela da Administração Pública, [e que] a ilegalidade e inconstitucionalidade dos provimentos derivados de cargos públicos, sobretudo por atos internos do TST, já eram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo próprio TCU” (fl. 191, apenso 1). No mérito, destacou: “O anexo X da Lei nº 7.995/1990 estabeleceu as categorias funcionais de nível intermediário que exigiam 2º grau completo. O anexo XI do mencionado diploma legal previa as categorias de nível auxiliar, que não exigiam a referida escolaridade, dentre as quais se situava a categoria ‘auxiliar operacional de serviços diversos’. Com a vigência da Lei nº 8.460/92, as classes ‘C’ e ‘D’ da categoria de auxiliar de serviços diversos passaram a integrar o anexo X da Lei nº 8.460/92, ou seja, foi incluída na categoria de nível intermediário. Nessas classes ‘C’ e ‘D’, inseriam-se os auxiliares de serviços diversos das áreas ‘atendimento’, ‘copa e cozinha’. Entretanto, aqueles servidores integrantes da área ‘limpeza e conservação’ (que posteriormente passou a ter o nome de ‘área de apoio’) não foram contemplados por essa lei, uma vez que essa carreira estava 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF estruturada, apenas, em classes ‘A’ e ‘B’. Não bastasse a ausência de autorização legal, o então Presidente do TST atendeu ao pleito formulado pelos servidores da ‘área de apoio’ (limpeza e conservação), tendo em conta decisão do Órgão Especial do Tribunal, em 8/5/1997, e autorizou a transposição para o nível intermediário dos servidores que tivessem a escolaridade exigida (fl. 36). Em 1/6/1998, o Conselho de Administração do TST estendeu a mesma transposição para os servidores da referida área de apoio, ainda que não detivessem o 2º grau de escolaridade (fl. 49). A denúncia versa, precisamente, sobre os atos que autorizaram essas transposições. Não restam dúvidas de que os atos foram ilegais e inconstitucionais. A Lei nº 8.460/92 só autorizou a transposição de cargos com relação às áreas que expressamente mencionou, não incluindo servidores da área ‘limpeza e conservação’. O reenquadramento, feito por meio de atos internos do TST, redundou na criação de quatro novas classes para o cargo, além de estabelecer outro nível de escolaridade para elas. Tais atos são típicos de reserva legal, apenas podendo ser efetivados por meio de lei. Situação idêntica, ocorrida no TRT-20ª Região, já foi objeto de análise e provimento por parte deste Tribunal, pela irregularidade (Decisão nº 88/99 - Segunda Câmara, mantida em grau de recurso pela Decisão nº 70/01 - Segunda Câmara). (…) A medida questionada, tomada com efeitos retroativos, permitiu que os servidores fossem enquadrados indevidamente no nível intermediário, fazendo com que eles, com a edição da Lei nº 9.421/96, passassem a ser enquadrados como técnicos judiciários, cargo de nível médio, quando eles pertenciam anteriormente a cargo de nível básico. O procedimento adotado foi equivalente, portanto, à ascensão funcional, forma de investidura vedada pela Constituição Federal (…) Portanto, inconstitucional a reestruturação sob análise, é procedente a denúncia” (fls. 191-192, decisão mantida no Acórdão TCU n. 1.618/2010). 3. Sem desconhecer a jurisprudência deste Supremo Tribunal que, a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF estruturada, apenas, em classes ‘A’ e ‘B’. Não bastasse a ausência de autorização legal, o então Presidente do TST atendeu ao pleito formulado pelos servidores da ‘área de apoio’ (limpeza e conservação), tendo em conta decisão do Órgão Especial do Tribunal, em 8/5/1997, e autorizou a transposição para o nível intermediário dos servidores que tivessem a escolaridade exigida (fl. 36). Em 1/6/1998, o Conselho de Administração do TST estendeu a mesma transposição para os servidores da referida área de apoio, ainda que não detivessem o 2º grau de escolaridade (fl. 49). A denúncia versa, precisamente, sobre os atos que autorizaram essas transposições. Não restam dúvidas de que os atos foram ilegais e inconstitucionais. A Lei nº 8.460/92 só autorizou a transposição de cargos com relação às áreas que expressamente mencionou, não incluindo servidores da área ‘limpeza e conservação’. O reenquadramento, feito por meio de atos internos do TST, redundou na criação de quatro novas classes para o cargo, além de estabelecer outro nível de escolaridade para elas. Tais atos são típicos de reserva legal, apenas podendo ser efetivados por meio de lei. Situação idêntica, ocorrida no TRT-20ª Região, já foi objeto de análise e provimento por parte deste Tribunal, pela irregularidade (Decisão nº 88/99 - Segunda Câmara, mantida em grau de recurso pela Decisão nº 70/01 - Segunda Câmara). (…) A medida questionada, tomada com efeitos retroativos, permitiu que os servidores fossem enquadrados indevidamente no nível intermediário, fazendo com que eles, com a edição da Lei nº 9.421/96, passassem a ser enquadrados como técnicos judiciários, cargo de nível médio, quando eles pertenciam anteriormente a cargo de nível básico. O procedimento adotado foi equivalente, portanto, à ascensão funcional, forma de investidura vedada pela Constituição Federal (…) Portanto, inconstitucional a reestruturação sob análise, é procedente a denúncia” (fls. 191-192, decisão mantida no Acórdão TCU n. 1.618/2010). 3. Sem desconhecer a jurisprudência deste Supremo Tribunal que, a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF exemplo dos julgados nas ADI n. 112, 231, 245, 368, 785, 837 e 1345, se firmou no sentido da inconstitucionalidade das formas derivadas de investidura em cargos públicos, por sua contrariedade aos princípios do concurso público e da legalidade e sem se opor censura à iniciativa do Tribunal de Contas da União de pretender assegurar a máxima efetividade da Constituição da República e a plena eficácia das decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade por este Supremo Tribunal, tem-se que os efeitos vinculantes e a eficácia erga omnes que notabilizam essas decisões não podem ser indistintamente estendidos a todos os casos que versem matéria relativa a servidores públicos. O cumprimento das decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade, de suas partes dispositivas, se impõe a todos em razão daquelas características, mas há de se considerar as peculiaridades de cada caso para os julgamentos. Precedentes jurisprudenciais que tratem da questão do provimento derivado de cargos públicos não impõem nem justificam a invalidação automática de atos administrativos praticados, pois outras circunstâncias podem evidenciar a necessidade de sua manutenção. Nesse sentido, Sérgio Ferraz e Adilson de Abreu Dallari destacam; “O dever processual de anular os atos ilegais de regra preclui quando haja de incidir sobre etapas já percorridas. (…) Estando, contudo, o processo findo, o dever (…) de anular passa a ser metrificado à luz do princípio da segurança jurídica (...) Aqui, o interesse público e a paz social determinam que, transcorrido certo tempo, ditado em obediência ao princípio da razoabilidade, se tenha por imutável o ato. (...) É dizer, o fluxo do tempo (…) tem efeito saneador, só por si, do ato originariamente ilegal, sem necessidade de declaração expressa nesse sentido” (Processo Administrativo. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 249-250). Na mesma linha, José dos Santos Carvalho Filho pondera: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF exemplo dos julgados nas ADI n. 112, 231, 245, 368, 785, 837 e 1345, se firmou no sentido da inconstitucionalidade das formas derivadas de investidura em cargos públicos, por sua contrariedade aos princípios do concurso público e da legalidade e sem se opor censura à iniciativa do Tribunal de Contas da União de pretender assegurar a máxima efetividade da Constituição da República e a plena eficácia das decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade por este Supremo Tribunal, tem-se que os efeitos vinculantes e a eficácia erga omnes que notabilizam essas decisões não podem ser indistintamente estendidos a todos os casos que versem matéria relativa a servidores públicos. O cumprimento das decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade, de suas partes dispositivas, se impõe a todos em razão daquelas características, mas há de se considerar as peculiaridades de cada caso para os julgamentos. Precedentes jurisprudenciais que tratem da questão do provimento derivado de cargos públicos não impõem nem justificam a invalidação automática de atos administrativos praticados, pois outras circunstâncias podem evidenciar a necessidade de sua manutenção. Nesse sentido, Sérgio Ferraz e Adilson de Abreu Dallari destacam; “O dever processual de anular os atos ilegais de regra preclui quando haja de incidir sobre etapas já percorridas. (…) Estando, contudo, o processo findo, o dever (…) de anular passa a ser metrificado à luz do princípio da segurança jurídica (...) Aqui, o interesse público e a paz social determinam que, transcorrido certo tempo, ditado em obediência ao princípio da razoabilidade, se tenha por imutável o ato. (...) É dizer, o fluxo do tempo (…) tem efeito saneador, só por si, do ato originariamente ilegal, sem necessidade de declaração expressa nesse sentido” (Processo Administrativo. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 249-250). Na mesma linha, José dos Santos Carvalho Filho pondera: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF “A correção do ato administrativo através da anulação não fica sempre a critério da Administração. Há certas situações fáticas que produzem obstáculos ou barreiras à anulação. Uma delas consiste na consolidação de determinada situação decorrente do ato viciado: se os efeitos desse ato já acarretaram muitas alterações no mundo jurídico, consolidando certa situação de fato, a subsistência do ato, mesmo inquinado de irregularidade, atende mais ao interesse público do que seu desfazimento pela anulação. Trata-se, todavia, de hipóteses de exceção, mas que, na verdade, podem ocorrer e já ocorreram na prática. A outra barreira é o decurso do tempo. Ultrapassados determinados períodos de tempo fixados em lei, fica extinta a pretensão ou o direito potestativo, tanto de terceiros em relação à Administração, quanto da Administração em relação a si própria (…) De fato, no caso de ter havido efeitos em favor do administrado, o decurso do tempo acaba por criar situação jurídica de tutela que o beneficia, e assim não pode a Administração, após o período de cinco anos, corrigir o ato através da anulação. A consequência é a de que o ato administrativo, conquanto inquinado de vício de legalidade, subsiste no mundo jurídico o prossegue irradiando seus regulares efeitos em favor do titular” (Processo Administrativo Federal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 271-273, grifos nossos). 4. O limite temporal para a anulação dos atos administrativos praticados em desconformidade com o direito foi fixado na Lei n. 9.784/1999, que estabelece: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (...) § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato” (grifos nossos). Registre-se que, a despeito da existência de norma específica 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF “A correção do ato administrativo através da anulação não fica sempre a critério da Administração. Há certas situações fáticas que produzem obstáculos ou barreiras à anulação. Uma delas consiste na consolidação de determinada situação decorrente do ato viciado: se os efeitos desse ato já acarretaram muitas alterações no mundo jurídico, consolidando certa situação de fato, a subsistência do ato, mesmo inquinado de irregularidade, atende mais ao interesse público do que seu desfazimento pela anulação. Trata-se, todavia, de hipóteses de exceção, mas que, na verdade, podem ocorrer e já ocorreram na prática. A outra barreira é o decurso do tempo. Ultrapassados determinados períodos de tempo fixados em lei, fica extinta a pretensão ou o direito potestativo, tanto de terceiros em relação à Administração, quanto da Administração em relação a si própria (…) De fato, no caso de ter havido efeitos em favor do administrado, o decurso do tempo acaba por criar situação jurídica de tutela que o beneficia, e assim não pode a Administração, após o período de cinco anos, corrigir o ato através da anulação. A consequência é a de que o ato administrativo, conquanto inquinado de vício de legalidade, subsiste no mundo jurídico o prossegue irradiando seus regulares efeitos em favor do titular” (Processo Administrativo Federal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 271-273, grifos nossos). 4. O limite temporal para a anulação dos atos administrativos praticados em desconformidade com o direito foi fixado na Lei n. 9.784/1999, que estabelece: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (...) § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato” (grifos nossos). Registre-se que, a despeito da existência de norma específica 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF tratando do processo no Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/1992), “nada exclui os procedimentos do Tribunal de Contas da aplicação subsidiária da lei geral de processo administrativo federal” (MS 23.550/DF, Relator para o Acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 31.10.2001). O art. 69 da Lei n. 9.784/1999 estabelece que “os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se- lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei” (grifos nossos). Sobre a aplicação da lei do processo administrativo, Irene Patrícia Nohara destaca: “Os preceitos da [lei do processo administrativo] têm, conforme disposição expressa, aplicação subsidiária aos procedimentos específicos quando eles se omitirem em questões tratadas na lei geral federal. (…) A LPA e as leis específicas coexistem, sendo, no entanto, perfeitamente utilizáveis os direitos expressos na lei geral que tenham sido omitidos pela lei específica. (…) Constata-se (…) que qualquer garantia prevista em princípio ou regra constante da LPA poderá ter aplicação subsidiária aos procedimentos federais específicos que não tenham dispositivo legal que trate do assunto de outra forma” (Processo Administrativo. São Paulo: Atlas, 2009, p. 454-457, grifos nossos). A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/1992) não estabelece prazo para o exercício do direito de anular atos administrativos submetidos ao seu exame, daí a aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/1999 nesse ponto. 5. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem afastado a aplicação do art. 54 desse diploma legal quando o Tribunal de Contas da União exerce o controle externo da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadorias e pensões, nos termos do art. 71, inc. III, da Constituição da República, sendo exemplo disso o Mandado de Segurança n. 25.612, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF tratando do processo no Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/1992), “nada exclui os procedimentos do Tribunal de Contas da aplicação subsidiária da lei geral de processo administrativo federal” (MS 23.550/DF, Relator para o Acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 31.10.2001). O art. 69 da Lei n. 9.784/1999 estabelece que “os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se- lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei” (grifos nossos). Sobre a aplicação da lei do processo administrativo, Irene Patrícia Nohara destaca: “Os preceitos da [lei do processo administrativo] têm, conforme disposição expressa, aplicação subsidiária aos procedimentos específicos quando eles se omitirem em questões tratadas na lei geral federal. (…) A LPA e as leis específicas coexistem, sendo, no entanto, perfeitamente utilizáveis os direitos expressos na lei geral que tenham sido omitidos pela lei específica. (…) Constata-se (…) que qualquer garantia prevista em princípio ou regra constante da LPA poderá ter aplicação subsidiária aos procedimentos federais específicos que não tenham dispositivo legal que trate do assunto de outra forma” (Processo Administrativo. São Paulo: Atlas, 2009, p. 454-457, grifos nossos). A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/1992) não estabelece prazo para o exercício do direito de anular atos administrativos submetidos ao seu exame, daí a aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/1999 nesse ponto. 5. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem afastado a aplicação do art. 54 desse diploma legal quando o Tribunal de Contas da União exerce o controle externo da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadorias e pensões, nos termos do art. 71, inc. III, da Constituição da República, sendo exemplo disso o Mandado de Segurança n. 25.612, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 1º.6.2011. Esse fato deve- se à natureza complexa do ato administrativo em exame, que somente se aperfeiçoa após seu registro. Portanto, apenas a partir daí a contagem do prazo decadencial iniciaria seu curso. O mesmo não ocorre no caso vertente, pois os atos administrativos em foco não têm natureza complexa, inexistindo razão para se protrair a contagem desse prazo para data posterior àquela em que foram praticados, ou seja, 8.5.1997 e 28.5.1998. A primeira, referente à equiparação da área de apoio (limpeza e conservação) à de copa e cozinha, com efeito retroativo a 15.4.1996, e, a segunda, referente ao seu reenquadramento para o nível intermediário, independentemente do grau de escolaridade. 6. Na assentada de 10.5.2011, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 27.022-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal reiterou o seguinte entendimento sobre o início da contagem do prazo decadencial estabelecido na Lei n. 9.784/1999: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. APLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – o prazo de decadência deve ser computado a partir da vigência da lei que o instituiu e não tendo em conta atos pretéritos. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (DJe 30.5.2011). Na mesma linha, são precedentes: MS 25.552/DF, de minha relatoria, Plenário, DJe 29.5.2008; MS 27.185/DF, de minha relatoria, Plenário, DJe 12.3.2010; RMS 27.197-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; e RMS 25.856/DF, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 13.5.2010. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 1º.6.2011. Esse fato deve- se à natureza complexa do ato administrativo em exame, que somente se aperfeiçoa após seu registro. Portanto, apenas a partir daí a contagem do prazo decadencial iniciaria seu curso. O mesmo não ocorre no caso vertente, pois os atos administrativos em foco não têm natureza complexa, inexistindo razão para se protrair a contagem desse prazo para data posterior àquela em que foram praticados, ou seja, 8.5.1997 e 28.5.1998. A primeira, referente à equiparação da área de apoio (limpeza e conservação) à de copa e cozinha, com efeito retroativo a 15.4.1996, e, a segunda, referente ao seu reenquadramento para o nível intermediário, independentemente do grau de escolaridade. 6. Na assentada de 10.5.2011, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 27.022-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal reiterou o seguinte entendimento sobre o início da contagem do prazo decadencial estabelecido na Lei n. 9.784/1999: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. APLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – o prazo de decadência deve ser computado a partir da vigência da lei que o instituiu e não tendo em conta atos pretéritos. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (DJe 30.5.2011). Na mesma linha, são precedentes: MS 25.552/DF, de minha relatoria, Plenário, DJe 29.5.2008; MS 27.185/DF, de minha relatoria, Plenário, DJe 12.3.2010; RMS 27.197-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; e RMS 25.856/DF, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 13.5.2010. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF Assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não é, no caso vertente, a data em que praticados os atos que configurariam a refutada ascensão funcional (8.5.1997 e 28.5.1998), mas o dia 1º.2.1999, data em que a Lei n. 9.784 entrou em vigor. 7. A União ressalta que o cômputo do prazo decadencial iniciado em 1º.2.1999 teria sido interrompido, pois, em 15.12.2003, foi “encaminha[do] o expediente contendo a denúncia ao relator [, que, em 27.1.2004,] “remeteu a documentação à unidade técnica especializada Sefip” (fl. 126). No entanto, esses despachos mostram apenas o encaminhamento interno da denúncia, sem que se tenha por eles a interrupção do prazo decadencial. Mesmo porque, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei n. 9.784, “considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato” (grifos nossos). 8. O ato administrativo capaz de ensejar a interrupção do prazo decadencial, que, em regra, não se suspende ou interrompe (art. 207 do Código Civil), é aquele que “importe impugnação à validade do ato”. Ou seja, é aquele que represente verdadeira contestação, oposição ou questionamento sobre a validade do ato em exame. Em 27.1.2004, ao receber a denúncia, o Ministro Ubiratan Aguiar despachou: “remeta-se a documentação à SEFIP para exame quanto à confirmação relativa do fato relatado (…) que poderá ser realizada por diligência, e proposta de encaminhamento” (fl. 3, apenso 1, grifos nossos). Em 28.4.2004, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal do Tribunal de Contas da União esclareceu que “obteve a confirmação dos fatos ocorridos, mas não de forma suficiente para confirmar ou afastar a suspeita de irregularidade, [pelo que] prop[ôs] que a peça seja recepcionada como denúncia, para apuração minudente” (fl. 2, apenso 1, grifos nossos). A partir daí foi instaurado o Processo TCU n. 005.385/2004 com o objetivo de aferir a 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF Assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não é, no caso vertente, a data em que praticados os atos que configurariam a refutada ascensão funcional (8.5.1997 e 28.5.1998), mas o dia 1º.2.1999, data em que a Lei n. 9.784 entrou em vigor. 7. A União ressalta que o cômputo do prazo decadencial iniciado em 1º.2.1999 teria sido interrompido, pois, em 15.12.2003, foi “encaminha[do] o expediente contendo a denúncia ao relator [, que, em 27.1.2004,] “remeteu a documentação à unidade técnica especializada Sefip” (fl. 126). No entanto, esses despachos mostram apenas o encaminhamento interno da denúncia, sem que se tenha por eles a interrupção do prazo decadencial. Mesmo porque, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei n. 9.784, “considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato” (grifos nossos). 8. O ato administrativo capaz de ensejar a interrupção do prazo decadencial, que, em regra, não se suspende ou interrompe (art. 207 do Código Civil), é aquele que “importe impugnação à validade do ato”. Ou seja, é aquele que represente verdadeira contestação, oposição ou questionamento sobre a validade do ato em exame. Em 27.1.2004, ao receber a denúncia, o Ministro Ubiratan Aguiar despachou: “remeta-se a documentação à SEFIP para exame quanto à confirmação relativa do fato relatado (…) que poderá ser realizada por diligência, e proposta de encaminhamento” (fl. 3, apenso 1, grifos nossos). Em 28.4.2004, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal do Tribunal de Contas da União esclareceu que “obteve a confirmação dos fatos ocorridos, mas não de forma suficiente para confirmar ou afastar a suspeita de irregularidade, [pelo que] prop[ôs] que a peça seja recepcionada como denúncia, para apuração minudente” (fl. 2, apenso 1, grifos nossos). A partir daí foi instaurado o Processo TCU n. 005.385/2004 com o objetivo de aferir a 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF legalidade das ascensões funcionais realizadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Os atos que precederam a instauração do processo limitaram-se a apurar a existência dos fatos narrados na denúncia, cuja legalidade seria objeto de análise e julgamento naquele processo. Assim, apenas a instauração do processo pelo Tribunal de Contas da União teve o condão de interromper o curso do prazo decadencial. Ao comentar o § 2º do art. 54 da Lei n. 9.784, José Santos Carvalho Filho assinala: “Há que se levar em conta, porém, que, segundo o art. 54, § 2º, (…) é de se considerar que o direito de anular o ato estará sendo exercido quando a Administração adotar qualquer medida de autoridade administrativa que estampe impugnação à validade do ato. A instauração de processo administrativo com o objetivo de anulação, necessária para assegurar ao titular o direito à ampla defesa e contraditório, por exemplo, configura-se como conduta administrativa que caracteriza exercício do direito pela Administração. Aqui, portanto, não se lhe pode imputar qualquer acusação de inércia quanto à autotutela” (Processo Administrativo Federal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 271-273, grifos nossos). 9. Entre a data da promulgação da Lei n. 9.784 (1º.2.1999) e a data da instauração do processo que efetivamente questionava a validade daqueles atos administrativos (27.4.2004) passaram-se 5 anos 2 meses e 27 dias. Assim, é forçoso concluir pela decadência do direito de anular os atos de ascensão que beneficiaram os servidores do Tribunal Superior do Trabalho. Em casos análogos ao presente, nos quais o Tribunal de Contas da União determinou a anulação de atos de ascensão funcional após o prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, este Supremo Tribunal tem reconhecido a contrariedade aos princípios da segurança 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF legalidade das ascensões funcionais realizadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Os atos que precederam a instauração do processo limitaram-se a apurar a existência dos fatos narrados na denúncia, cuja legalidade seria objeto de análise e julgamento naquele processo. Assim, apenas a instauração do processo pelo Tribunal de Contas da União teve o condão de interromper o curso do prazo decadencial. Ao comentar o § 2º do art. 54 da Lei n. 9.784, José Santos Carvalho Filho assinala: “Há que se levar em conta, porém, que, segundo o art. 54, § 2º, (…) é de se considerar que o direito de anular o ato estará sendo exercido quando a Administração adotar qualquer medida de autoridade administrativa que estampe impugnação à validade do ato. A instauração de processo administrativo com o objetivo de anulação, necessária para assegurar ao titular o direito à ampla defesa e contraditório, por exemplo, configura-se como conduta administrativa que caracteriza exercício do direito pela Administração. Aqui, portanto, não se lhe pode imputar qualquer acusação de inércia quanto à autotutela” (Processo Administrativo Federal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 271-273, grifos nossos). 9. Entre a data da promulgação da Lei n. 9.784 (1º.2.1999) e a data da instauração do processo que efetivamente questionava a validade daqueles atos administrativos (27.4.2004) passaram-se 5 anos 2 meses e 27 dias. Assim, é forçoso concluir pela decadência do direito de anular os atos de ascensão que beneficiaram os servidores do Tribunal Superior do Trabalho. Em casos análogos ao presente, nos quais o Tribunal de Contas da União determinou a anulação de atos de ascensão funcional após o prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, este Supremo Tribunal tem reconhecido a contrariedade aos princípios da segurança 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF jurídica e da confiança. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS EMPREGADOS DA ECT. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER A LEGALIDADE DAS ASCENSÕES. NECESSIDADE DE AS PARTES ATINGIDAS PELO ATO COATOR INTEGRAREM A LIDE. 1. Decadência do direito de a Administração Pública rever a legalidade dos atos de ascensão funcional dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, praticados entre 1993 e 1995 (Art. 54 da Lei n. 9.784/1999). 2. Direito ao contraditório e à ampla defesa a ser garantido aos beneficiários de atos administrativos inerentes à sua condição funcional para a validade de decisões do Tribunal de Contas da União que importem em sua anulação ou revogação. Súmula Vinculante n. 3.Precedentes. 3. Mandado de segurança concedido” (MS 26.393, de minha relatoria, Plenário, DJe 19.2.2010, grifos nossos). “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TEREM OU NÃO SIDO CRIADAS POR LEI. ART. 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ASCENSÃO FUNCIONAL ANULADA PELO TCU APÓS DEZ ANOS. ATO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante a aplicação do regime jurídico celetista aos seus funcionários. Precedente [MS n. 25.092, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF jurídica e da confiança. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS EMPREGADOS DA ECT. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER A LEGALIDADE DAS ASCENSÕES. NECESSIDADE DE AS PARTES ATINGIDAS PELO ATO COATOR INTEGRAREM A LIDE. 1. Decadência do direito de a Administração Pública rever a legalidade dos atos de ascensão funcional dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, praticados entre 1993 e 1995 (Art. 54 da Lei n. 9.784/1999). 2. Direito ao contraditório e à ampla defesa a ser garantido aos beneficiários de atos administrativos inerentes à sua condição funcional para a validade de decisões do Tribunal de Contas da União que importem em sua anulação ou revogação. Súmula Vinculante n. 3.Precedentes. 3. Mandado de segurança concedido” (MS 26.393, de minha relatoria, Plenário, DJe 19.2.2010, grifos nossos). “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TEREM OU NÃO SIDO CRIADAS POR LEI. ART. 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ASCENSÃO FUNCIONAL ANULADA PELO TCU APÓS DEZ ANOS. ATO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante a aplicação do regime jurídico celetista aos seus funcionários. Precedente [MS n. 25.092, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF DJ de 17.3.06]. 2. A circunstância de a sociedade de economia mista não ter sido criada por lei não afasta a competência do Tribunal de Contas. São sociedades de economia mista, inclusive para os efeitos do art. 37, XIX, da CB/88, aquelas --- anônimas ou não --- sob o controle da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente da circunstância de terem sido criadas por lei. Precedente [MS n. 24.249, de que fui Relator, DJ de 3.6.05]. 3. Não consubstancia ato administrativo complexo a anulação, pelo TCU, de atos relativos à administração de pessoal após dez anos da aprovação das contas da sociedade de economia mista pela mesma Corte de Contas. 4. A Administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após cinco anos, contados da data em que foram praticados [art. 54 da Lei n. 9.784/99]. Precedente [MS n. 26.353, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 6.3.08] 5. A anulação tardia de ato administrativo, após a consolidação de situação de fato e de direito, ofende o princípio da segurança jurídica. Precedentes [RE n. 85.179, Relator o Ministro BILAC PINTO, RTJ 83/921 (1978) e MS n. 22.357, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ 5.11.04]. Ordem concedida” (Mandado de Segurança 26.117, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJE 6.11.2009, grifos nossos). “CONTROLE EXTERNO - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL - FATOR TEMPO - CONTRADITÓRIO. O ato de glosa do Tribunal de Contas da União na atividade de controle externo, alcançando situação constituída - ocupação de cargo por movimentação vertical (ascensão) -, fica sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 e ao princípio constitucional do contraditório, presentes a segurança jurídica e o devido processo legal” (Mandado de Segurança 26.353, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 7.3.2008). “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ECT - EMPRESA BRASLEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ASCENSÃO FUNCIONAL SEM 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF DJ de 17.3.06]. 2. A circunstância de a sociedade de economia mista não ter sido criada por lei não afasta a competência do Tribunal de Contas. São sociedades de economia mista, inclusive para os efeitos do art. 37, XIX, da CB/88, aquelas --- anônimas ou não --- sob o controle da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente da circunstância de terem sido criadas por lei. Precedente [MS n. 24.249, de que fui Relator, DJ de 3.6.05]. 3. Não consubstancia ato administrativo complexo a anulação, pelo TCU, de atos relativos à administração de pessoal após dez anos da aprovação das contas da sociedade de economia mista pela mesma Corte de Contas. 4. A Administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após cinco anos, contados da data em que foram praticados [art. 54 da Lei n. 9.784/99]. Precedente [MS n. 26.353, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 6.3.08] 5. A anulação tardia de ato administrativo, após a consolidação de situação de fato e de direito, ofende o princípio da segurança jurídica. Precedentes [RE n. 85.179, Relator o Ministro BILAC PINTO, RTJ 83/921 (1978) e MS n. 22.357, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ 5.11.04]. Ordem concedida” (Mandado de Segurança 26.117, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJE 6.11.2009, grifos nossos). “CONTROLE EXTERNO - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL - FATOR TEMPO - CONTRADITÓRIO. O ato de glosa do Tribunal de Contas da União na atividade de controle externo, alcançando situação constituída - ocupação de cargo por movimentação vertical (ascensão) -, fica sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99 e ao princípio constitucional do contraditório, presentes a segurança jurídica e o devido processo legal” (Mandado de Segurança 26.353, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 7.3.2008). “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ECT - EMPRESA BRASLEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ASCENSÃO FUNCIONAL SEM 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO. DECURSO DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. Na linha dos precedentes firmados pela Corte, em particular no MS 26.560, rel. min. Cezar Peluso, DJE de 22.02.2008, "não pode o Tribunal de Contas da União, sob fundamento ou pretexto algum, anular ascensão funcional de servidor operada e aprovada há mais de 5 (cinco) anos, sobretudo em procedimento que lhe não assegura o contraditório e a ampla defesa". Ordem concedida” (Mandado de Segurança 26.406, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 19.12.2008). No mesmo sentido, são precedentes: MS 26.404/DF, de minha relatoria, Plenário, DJe 19.2.2010; MS 26.628/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 22.8.2008; MS 26.405/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 22.8.2008; MS 26.790/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 30.5.2008. Importa ressaltar, por fim, que os substituídos do Impetrante vêm recebendo as vantagens decorrentes das ascensões funcionais questionadas desde 1998, ou seja, há mais de 13 anos, não havendo razão que justifique seu retorno aos cargos anteriormente ocupados após o decurso de período tão abrangente. 10. Pelo exposto, voto no sentido de conceder a segurança, ficando prejudicado o agravo regimental interposto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO. DECURSO DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. Na linha dos precedentes firmados pela Corte, em particular no MS 26.560, rel. min. Cezar Peluso, DJE de 22.02.2008, "não pode o Tribunal de Contas da União, sob fundamento ou pretexto algum, anular ascensão funcional de servidor operada e aprovada há mais de 5 (cinco) anos, sobretudo em procedimento que lhe não assegura o contraditório e a ampla defesa". Ordem concedida” (Mandado de Segurança 26.406, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 19.12.2008). No mesmo sentido, são precedentes: MS 26.404/DF, de minha relatoria, Plenário, DJe 19.2.2010; MS 26.628/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 22.8.2008; MS 26.405/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 22.8.2008; MS 26.790/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 30.5.2008. Importa ressaltar, por fim, que os substituídos do Impetrante vêm recebendo as vantagens decorrentes das ascensões funcionais questionadas desde 1998, ou seja, há mais de 13 anos, não havendo razão que justifique seu retorno aos cargos anteriormente ocupados após o decurso de período tão abrangente. 10. Pelo exposto, voto no sentido de conceder a segurança, ficando prejudicado o agravo regimental interposto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 26 Voto - MIN. LUIZ FUX 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia Turma, ilustre Representante do Ministério Público, senhores advogados presentes. A Ministra-Relatora fez um destaque importante de que, nesse caso, não se trata de aposentadoria; trata-se de uma anulação de um ato administrativo pelo Tribunal de Contas, que não conta com aquela nossa jurisprudência no sentido de que está no interregno entre a apreciação pelo Tribunal de Contas e a prática do ato não corre o prazo da lei que prevê a decadência administrativa da Lei nº 9.784, de 1999. E eu colho diversos arestos aqui, mas, dentre outros, da lavra do Ministro Marco Aurélio, de 2008, bastante recente, que é muito claro, no sentido de que o ato de glosa do Tribunal de Contas da União, na atividade de controle externo, alcançando-se situação constituída, ocupação de cargo com movimentação vertical, a ascensão fica sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784, de 1999, e ao princípio constitucional do contraditório, mas entre a segurança jurídica e o devido processo legal. No próprio Superior Tribunal de Justiça, onde ocupei durante dez anos a Turma de Direito Público, a minha leitura era exatamente essa, igual à da Ministra Cármen Lúcia; quer dizer, a Administração tem cinco anos para concluir e anular o ato administrativo, e não para iniciar o procedimento administrativo. Em cinco anos tem que estar anulado o ato administrativo, sob pena de incorrer em decadência. Eu registro também que é da doutrina do Supremo Tribunal Federal o postulado da segurança jurídica e da proteção da confiança, que são expressões do Estado Democrático de Direito, revelando-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando sobre as relações jurídicas, inclusive, as de Direito Público. De sorte que é absolutamente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838069. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia Turma, ilustre Representante do Ministério Público, senhores advogados presentes. A Ministra-Relatora fez um destaque importante de que, nesse caso, não se trata de aposentadoria; trata-se de uma anulação de um ato administrativo pelo Tribunal de Contas, que não conta com aquela nossa jurisprudência no sentido de que está no interregno entre a apreciação pelo Tribunal de Contas e a prática do ato não corre o prazo da lei que prevê a decadência administrativa da Lei nº 9.784, de 1999. E eu colho diversos arestos aqui, mas, dentre outros, da lavra do Ministro Marco Aurélio, de 2008, bastante recente, que é muito claro, no sentido de que o ato de glosa do Tribunal de Contas da União, na atividade de controle externo, alcançando-se situação constituída, ocupação de cargo com movimentação vertical, a ascensão fica sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784, de 1999, e ao princípio constitucional do contraditório, mas entre a segurança jurídica e o devido processo legal. No próprio Superior Tribunal de Justiça, onde ocupei durante dez anos a Turma de Direito Público, a minha leitura era exatamente essa, igual à da Ministra Cármen Lúcia; quer dizer, a Administração tem cinco anos para concluir e anular o ato administrativo, e não para iniciar o procedimento administrativo. Em cinco anos tem que estar anulado o ato administrativo, sob pena de incorrer em decadência. Eu registro também que é da doutrina do Supremo Tribunal Federal o postulado da segurança jurídica e da proteção da confiança, que são expressões do Estado Democrático de Direito, revelando-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando sobre as relações jurídicas, inclusive, as de Direito Público. De sorte que é absolutamente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838069. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 26 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 28.953 / DF insustentável o fato de que o Poder Público não se submete também a essa consolidação das situações eventualmente anti jurídicas, pelo decurso do tempo. Com esses fundamentos, Senhor Presidente, e com base nesse aresto do Ministro Marco Aurélio, acompanho a eminente Relatora. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838069. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF insustentável o fato de que o Poder Público não se submete também a essa consolidação das situações eventualmente anti jurídicas, pelo decurso do tempo. Com esses fundamentos, Senhor Presidente, e com base nesse aresto do Ministro Marco Aurélio, acompanho a eminente Relatora. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838069. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a segurança jurídica, para mim, é um direito fundamental. Existem diversos instrumentos voltados a preservá-la, como a irretroatividade da lei, a questão da prescrição e da decadência. Segurança jurídica é pacificação social, é virada de página. No caso concreto, receei, pelas pinceladas iniciais da relatora, que ela fosse indeferir a ordem, mas fez um contraponto mostrando duas facetas, e o fez bem. Na espécie, Sua Excelência esgotou a matéria. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Belíssimo voto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tivemos situação jurídica formalizada em 1998, e, apenas em 2010, veio a ser revista pela Administração, porque o Tribunal de Contas da União atua no campo administrativo, como órgão administrativo, e o fez, a meu ver, a destempo. Acompanho Sua Excelência, louvando o voto proferido, que bem demonstra a grande professora de Direito Administrativo, fora de Direito Constitucional, que ela é. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É que essa lei, eu participei da feitura dela, então ela foi feita a partir de uma comissão constituída pelo professor Caio Tasso, e, aí, realmente, esse 54 foi uma polêmica. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E não se confunde com a aposentadoria. Porque, na aposentadoria, o ato inicial do órgão de origem não é definitivo. É provisório no que fica, para surtir efeitos de forma definitiva, sujeito à homologação pelo Tribunal de Contas. É algo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836379. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a segurança jurídica, para mim, é um direito fundamental. Existem diversos instrumentos voltados a preservá-la, como a irretroatividade da lei, a questão da prescrição e da decadência. Segurança jurídica é pacificação social, é virada de página. No caso concreto, receei, pelas pinceladas iniciais da relatora, que ela fosse indeferir a ordem, mas fez um contraponto mostrando duas facetas, e o fez bem. Na espécie, Sua Excelência esgotou a matéria. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Belíssimo voto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tivemos situação jurídica formalizada em 1998, e, apenas em 2010, veio a ser revista pela Administração, porque o Tribunal de Contas da União atua no campo administrativo, como órgão administrativo, e o fez, a meu ver, a destempo. Acompanho Sua Excelência, louvando o voto proferido, que bem demonstra a grande professora de Direito Administrativo, fora de Direito Constitucional, que ela é. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É que essa lei, eu participei da feitura dela, então ela foi feita a partir de uma comissão constituída pelo professor Caio Tasso, e, aí, realmente, esse 54 foi uma polêmica. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E não se confunde com a aposentadoria. Porque, na aposentadoria, o ato inicial do órgão de origem não é definitivo. É provisório no que fica, para surtir efeitos de forma definitiva, sujeito à homologação pelo Tribunal de Contas. É algo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 28.953 / DF diverso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Completamente. Aqui, como eu fiz questão de ler por isso. Quando começa e chega ao Ministro Ubiratan, ele apenas manda dizer se aconteceu isso. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836379. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF diverso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Completamente. Aqui, como eu fiz questão de ler por isso. Quando começa e chega ao Ministro Ubiratan, ele apenas manda dizer se aconteceu isso. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Também louvo o brilhante voto trazido pela eminente Relatora e acompanho Sua Excelência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805882. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Também louvo o brilhante voto trazido pela eminente Relatora e acompanho Sua Excelência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805882. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF ADV.(A/S) : JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma concedeu a segurança e julgou prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Falou o Dr. Jean Paulo Ruzzarin, pelo Impetrante. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810774 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF ADV.(A/S) : JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma concedeu a segurança e julgou prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Falou o Dr. Jean Paulo Ruzzarin, pelo Impetrante. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810774 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1854153	2012-02-28T00:00:00	2012-03-28T00:00:00	A Turma concedeu a segurança e julgou prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Falou o Dr. Jean Paulo Ruzzarin, pelo Impetrante. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012.	MANDADO DE SEGURANÇA	EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO INICIADO MAIS DE 5 ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS ATOS DE ASCENSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.	sjur206637	- Acórdãos citados: ADI 112, ADI 231, ADI 245, ADI 368, ADI 785, ADI 837, ADI 1345, MS 23550 - Tribunal Pleno, MS 25552 - Tribunal Pleno, MS 25612 - Tribunal Pleno, RMS 25856, MS 26117 - Tribunal Pleno, MS 26353 - Tribunal Pleno, MS 26393 - Tribunal Pleno, MS 26404 - Tribunal Pleno, MS 26405 - Tribunal Pleno, MS 26406 - Tribunal Pleno, MS 26628 - Tribunal Pleno, MS 26790 - Tribunal Pleno, RMS 27022 AgR, MS 27185 - Tribunal Pleno, RMS 27197 AgR; TCU: Acórdão 232, Acórdão 629, Acórdão 659, - Veja processo TC 005.305/2004-9, Acordãos 1300/2010 e 1618/2010 do TCU. Número de páginas: 26. Análise: 18/04/2012, IMC. Revisão: 20/04/2012, KBP.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	28953	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00071 INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\r\n ART-00207 \r\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\r\n", "LEG-FED LEI-008443 ANO-1992\r\n LEI ORDINÁRIA \r\n", "LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\r\n ART-00054 PAR-00002 ART-00069 \r\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO" ]	MS	acordaos	MS 28953	[ "" ]	IMPTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF ADV.(A/S) : JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF ADV.(A/S) :JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO INICIADO MAIS DE 5 ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS ATOS DE ASCENSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em conceder a segurança e julgar prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810017. Supremo Tribunal Federal DJe 28/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF ADV.(A/S) :JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Mandado de segurança coletivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF, em 22.7.2010, contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União no processo TC n. 005.305/2004-9 (Acórdãos TCU n. 1.300/2010 e 1.618/2010). 2. Em 15.12.2003, o Tribunal de Contas da União recebeu denúncia narrando vícios na transformação de cargos do quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, efetivada a partir do Processo Tribunal Superior do Trabalho n. 167.758/96.2 (fl. 6, apenso 1). Em 29.4.2004, foi instaurado o Processo TC 005.305/2004-9, cujo objeto era a apuração de irregularidades na transformação de cargos públicos realizada por meio do Ato GP n. 1.499/1992, que estruturou os cargos das categorias funcionais de Agente de Vigilância, Telefonista, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos/Área de Atendimento, classes D e especial, e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos/Área de Copa e Cozinha, classe C, do quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, enquadrando-os em nível intermediário (fl. 4). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF ADV.(A/S) :JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Mandado de segurança coletivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal - SINDJUS/DF, em 22.7.2010, contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União no processo TC n. 005.305/2004-9 (Acórdãos TCU n. 1.300/2010 e 1.618/2010). 2. Em 15.12.2003, o Tribunal de Contas da União recebeu denúncia narrando vícios na transformação de cargos do quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, efetivada a partir do Processo Tribunal Superior do Trabalho n. 167.758/96.2 (fl. 6, apenso 1). Em 29.4.2004, foi instaurado o Processo TC 005.305/2004-9, cujo objeto era a apuração de irregularidades na transformação de cargos públicos realizada por meio do Ato GP n. 1.499/1992, que estruturou os cargos das categorias funcionais de Agente de Vigilância, Telefonista, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos/Área de Atendimento, classes D e especial, e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos/Área de Copa e Cozinha, classe C, do quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, enquadrando-os em nível intermediário (fl. 4). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 26 Relatório MS 28.953 / DF O Impetrante aponta que aquele ato não contemplou a categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Área de Limpeza e Conservação, porque a estrutura dessas categorias não continha as classes C e D. Todavia, a Resolução Administrativa n. 172/1995 teria autorizado a reestruturação das atribuições da categoria funcional de auxiliar operacional de serviços diversos, equivalendo as atribuições dos servidores da área de limpeza com os da área de copa e cozinha, sem que isso importasse em novo enquadramento na estrutura dos níveis funcionais. Noticia que, em 8.5.1997, o Tribunal Superior do Trabalho teria equiparado a estrutura da área de apoio (limpeza e conservação) à de copa e cozinha, conferindo a essa decisão efeito retroativo a 15.4.1996, e que, em 28.5.1998, os servidores foram reenquadrados, independente do grau de escolaridade, passando ao nível intermediário. O Impetrante destaca que, embora a denúncia tenha sido recebida em 2003 e o procedimento apuratório sido instaurado em 29.4.2004, a decisão de anular referidos atos foi proferida apenas em 9.3.2005 (Acórdão TCU n. 232), confirmada em 18.4.2007 (Acórdão TCU n. 629). Essas decisões foram tornadas sem efeito pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão TCU n. 659/2008, em virtude da edição da Súmula Vinculante n. 3 por este Supremo Tribunal. Ressalta que o procedimento de averiguação foi reiniciado e que os servidores, representados pelo ora Impetrante, foram notificados para apresentarem defesa, na qual sustentaram a decadência do direito de anulação dos atos de ascensão pela Administração, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, pois a última ascensão funcional teria sido efetivada há mais de 5 anos (28.5.1998). Em 2.6.2010, o Tribunal de Contas da União rejeitou as razões de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF O Impetrante aponta que aquele ato não contemplou a categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Área de Limpeza e Conservação, porque a estrutura dessas categorias não continha as classes C e D. Todavia, a Resolução Administrativa n. 172/1995 teria autorizado a reestruturação das atribuições da categoria funcional de auxiliar operacional de serviços diversos, equivalendo as atribuições dos servidores da área de limpeza com os da área de copa e cozinha, sem que isso importasse em novo enquadramento na estrutura dos níveis funcionais. Noticia que, em 8.5.1997, o Tribunal Superior do Trabalho teria equiparado a estrutura da área de apoio (limpeza e conservação) à de copa e cozinha, conferindo a essa decisão efeito retroativo a 15.4.1996, e que, em 28.5.1998, os servidores foram reenquadrados, independente do grau de escolaridade, passando ao nível intermediário. O Impetrante destaca que, embora a denúncia tenha sido recebida em 2003 e o procedimento apuratório sido instaurado em 29.4.2004, a decisão de anular referidos atos foi proferida apenas em 9.3.2005 (Acórdão TCU n. 232), confirmada em 18.4.2007 (Acórdão TCU n. 629). Essas decisões foram tornadas sem efeito pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão TCU n. 659/2008, em virtude da edição da Súmula Vinculante n. 3 por este Supremo Tribunal. Ressalta que o procedimento de averiguação foi reiniciado e que os servidores, representados pelo ora Impetrante, foram notificados para apresentarem defesa, na qual sustentaram a decadência do direito de anulação dos atos de ascensão pela Administração, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, pois a última ascensão funcional teria sido efetivada há mais de 5 anos (28.5.1998). Em 2.6.2010, o Tribunal de Contas da União rejeitou as razões de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 26 Relatório MS 28.953 / DF defesa e julgou procedente a denúncia para determinar a anulação da reestruturação da categoria de auxiliar operacional de serviços diversos/área de apoio, de nível auxiliar para intermediário, por não haver lei autorizativa para tal mudança (Acórdão TCU n. 1.300, fls. 172- 194, apenso 1), decisão mantida no julgamento dos embargos de declaração opostos (Acórdão TCU n. 1.618/2010, fls. 61-74, apenso 1). É contra os Acórdãos TCU n. 1.300 e 1.618/2010 que se impetra o presente mandado de segurança. 3. O Impetrante sustenta que os atos impugnados teriam atingido “interesses e direitos de diversos servidores do Tribunal Superior do Trabalho, promovendo a anulação de ato administrativo que os beneficia, bem como determinando que a administração faça-os retornar à situação anterior, ou seja, devolvendo-os a situação funcional de antes de 1998” (fl. 8). Afirma que, desde o início do Processo TC 005.305/2004-9, tem sustentado a incidência do artigo 54 da Lei n. 9.784/1999, que estabelece o prazo quinquenal para a Administração rever seus atos. Pondera que a Lei 9.784/1999 atendeu ao disposto no art. 5..., caput, da Constituição da República e que: “É certo que a infringência à legalidade por um ato administrativo, sob o ponto de vista abstrato, sempre será prejudicial ao interesse público, por outro lado, quando analisada em face das circunstâncias do caso concreto, nem sempre a anulação do ato será a melhor solução. Em face da dinâmica das relações jurídicas e sociais, haverá casos em que o próprio interesse da coletividade será melhor atendido com a manutenção do ato nascido de forma irregular, ainda que de forma nula. Portanto, é o caso de dar-se prevalência à segurança jurídica, declarando a decadência do direito de anulação dos atos da administração do Tribunal Superior do Trabalho que beneficiaram os substituídos, ainda que se 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF defesa e julgou procedente a denúncia para determinar a anulação da reestruturação da categoria de auxiliar operacional de serviços diversos/área de apoio, de nível auxiliar para intermediário, por não haver lei autorizativa para tal mudança (Acórdão TCU n. 1.300, fls. 172- 194, apenso 1), decisão mantida no julgamento dos embargos de declaração opostos (Acórdão TCU n. 1.618/2010, fls. 61-74, apenso 1). É contra os Acórdãos TCU n. 1.300 e 1.618/2010 que se impetra o presente mandado de segurança. 3. O Impetrante sustenta que os atos impugnados teriam atingido “interesses e direitos de diversos servidores do Tribunal Superior do Trabalho, promovendo a anulação de ato administrativo que os beneficia, bem como determinando que a administração faça-os retornar à situação anterior, ou seja, devolvendo-os a situação funcional de antes de 1998” (fl. 8). Afirma que, desde o início do Processo TC 005.305/2004-9, tem sustentado a incidência do artigo 54 da Lei n. 9.784/1999, que estabelece o prazo quinquenal para a Administração rever seus atos. Pondera que a Lei 9.784/1999 atendeu ao disposto no art. 5..., caput, da Constituição da República e que: “É certo que a infringência à legalidade por um ato administrativo, sob o ponto de vista abstrato, sempre será prejudicial ao interesse público, por outro lado, quando analisada em face das circunstâncias do caso concreto, nem sempre a anulação do ato será a melhor solução. Em face da dinâmica das relações jurídicas e sociais, haverá casos em que o próprio interesse da coletividade será melhor atendido com a manutenção do ato nascido de forma irregular, ainda que de forma nula. Portanto, é o caso de dar-se prevalência à segurança jurídica, declarando a decadência do direito de anulação dos atos da administração do Tribunal Superior do Trabalho que beneficiaram os substituídos, ainda que se 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 26 Relatório MS 28.953 / DF possa sobre eles imaginar ilegalidade, porquanto antes da autuação do processo TC 005.305/2004-09, em 29 de abril de 2004, nenhuma medida de impugnação foi tomada contra os atos de reestruturação de cargos do Tribunal Superior do Trabalho, os quais aconteceram em 8 de maio de 1997 e 28 de maio de 1998, desde então beneficiando os servidores, que acreditavam na legalidade da posição funcional que passaram a ocupar, devendo ter preservadas as situações que consolidaram” (fl. 11, grifos no original). O Impetrante menciona precedentes deste Supremo Tribunal em que se reconheceu a aplicação do prazo decadencial ao Tribunal de Contas da União e ressalta a necessária sujeição da autoridade apontada como coatora ao entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria. Assevera que o fundamento utilizado pelo Tribunal de Contas da União para afastar a tese da decadência (art. 69 da Lei n. 9.784/1999) não procederia, pois o dispositivo legal aplicado somente se referiria aos processos administrativos específicos regidos por legislação própria. Destaca que o reconhecimento da “decadência (…) consubstancia um direito subjetivo, que visa trazer segurança às relações jurídicas. Como é o caso das regras de direito material, a contida no artigo 54 também traz, de um lado, o sujeito ativo (titular do direito subjetivo) e, de outro, o sujeito passivo (titular do dever jurídico)” (fl. 14, grifos no original). Pondera que, se “a decadência exclui o direito da administração pública de anular o ato impugnado; de outro lado, cria direito subjetivo ao administrado, de que não deve sofrer com a anulação, podendo ter certeza que o ato de que é beneficiário não mais será desfeito” e, desta forma, “a decadência estabelece a segurança jurídica, que é inegável direito constitucional subjetivo, (...) nos termos do caput do artigo 5... da Constituição da República” (fl. 14). Assevera que, mesmo que as decisões impugnadas tenham sido proferidas no exercício do controle externo, determinou-se a anulação de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF possa sobre eles imaginar ilegalidade, porquanto antes da autuação do processo TC 005.305/2004-09, em 29 de abril de 2004, nenhuma medida de impugnação foi tomada contra os atos de reestruturação de cargos do Tribunal Superior do Trabalho, os quais aconteceram em 8 de maio de 1997 e 28 de maio de 1998, desde então beneficiando os servidores, que acreditavam na legalidade da posição funcional que passaram a ocupar, devendo ter preservadas as situações que consolidaram” (fl. 11, grifos no original). O Impetrante menciona precedentes deste Supremo Tribunal em que se reconheceu a aplicação do prazo decadencial ao Tribunal de Contas da União e ressalta a necessária sujeição da autoridade apontada como coatora ao entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria. Assevera que o fundamento utilizado pelo Tribunal de Contas da União para afastar a tese da decadência (art. 69 da Lei n. 9.784/1999) não procederia, pois o dispositivo legal aplicado somente se referiria aos processos administrativos específicos regidos por legislação própria. Destaca que o reconhecimento da “decadência (…) consubstancia um direito subjetivo, que visa trazer segurança às relações jurídicas. Como é o caso das regras de direito material, a contida no artigo 54 também traz, de um lado, o sujeito ativo (titular do direito subjetivo) e, de outro, o sujeito passivo (titular do dever jurídico)” (fl. 14, grifos no original). Pondera que, se “a decadência exclui o direito da administração pública de anular o ato impugnado; de outro lado, cria direito subjetivo ao administrado, de que não deve sofrer com a anulação, podendo ter certeza que o ato de que é beneficiário não mais será desfeito” e, desta forma, “a decadência estabelece a segurança jurídica, que é inegável direito constitucional subjetivo, (...) nos termos do caput do artigo 5... da Constituição da República” (fl. 14). Assevera que, mesmo que as decisões impugnadas tenham sido proferidas no exercício do controle externo, determinou-se a anulação de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 26 Relatório MS 28.953 / DF ato do qual haviam emanado direitos. Por essa razão, busca-se tutelar o direito subjetivo dos substituídos de não terem seu ato de transposição anulado após o decurso do prazo decadencial. Pede sejam os Acórdãos TCU n. 1.300/2010 e 1618/2010 anulados, determinando-se ao Tribunal de Contas da União que se abstenha de exigir do Tribunal Superior do Trabalho o cumprimento do entendimento neles fixado. Pede, ainda, seja determinado o desfazimento dos atos que tenham sido praticados em cumprimento das decisões impugnadas, bem como a restituição dos valores eventualmente diminuídos (fls. 26). 4. Em 20.8.2010, deferi a medida liminar para suspender os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União no processo TC – 005.305/2004-9, Acórdãos TCU n. 1.300 e 1.618/2010 (DJe 30.8.2010). 5. Em suas informações, prestadas em 8.9.2010, o Tribunal de Contas da União ponderou que estaria agindo em conformidade com o entendimento deste Supremo Tribunal, que teria assentado a inconstitucionalidade das formas de provimento derivado de cargos públicos. Afirma que, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado, os princípios da legalidade e do concurso público deveriam preponderar sobre o princípio da segurança jurídica. Acrescenta que as ascensões funcionais teriam desrespeitado a medida cautelar deferida na ADI 837, pois ocorreram entre 1997 e 1998, e que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplicaria à espécie. 6. Em 27.9.2010, a União interpôs agravo regimental contra a decisão de deferimento de liminar, ao fundamento de que inexistiria contrariedade ao princípio da segurança jurídica, pois seriam inúmeros os precedentes deste Supremo Tribunal ressaltando a exigência do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF ato do qual haviam emanado direitos. Por essa razão, busca-se tutelar o direito subjetivo dos substituídos de não terem seu ato de transposição anulado após o decurso do prazo decadencial. Pede sejam os Acórdãos TCU n. 1.300/2010 e 1618/2010 anulados, determinando-se ao Tribunal de Contas da União que se abstenha de exigir do Tribunal Superior do Trabalho o cumprimento do entendimento neles fixado. Pede, ainda, seja determinado o desfazimento dos atos que tenham sido praticados em cumprimento das decisões impugnadas, bem como a restituição dos valores eventualmente diminuídos (fls. 26). 4. Em 20.8.2010, deferi a medida liminar para suspender os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União no processo TC – 005.305/2004-9, Acórdãos TCU n. 1.300 e 1.618/2010 (DJe 30.8.2010). 5. Em suas informações, prestadas em 8.9.2010, o Tribunal de Contas da União ponderou que estaria agindo em conformidade com o entendimento deste Supremo Tribunal, que teria assentado a inconstitucionalidade das formas de provimento derivado de cargos públicos. Afirma que, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado, os princípios da legalidade e do concurso público deveriam preponderar sobre o princípio da segurança jurídica. Acrescenta que as ascensões funcionais teriam desrespeitado a medida cautelar deferida na ADI 837, pois ocorreram entre 1997 e 1998, e que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplicaria à espécie. 6. Em 27.9.2010, a União interpôs agravo regimental contra a decisão de deferimento de liminar, ao fundamento de que inexistiria contrariedade ao princípio da segurança jurídica, pois seriam inúmeros os precedentes deste Supremo Tribunal ressaltando a exigência do 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 26 Relatório MS 28.953 / DF concurso público. Pondera que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 368/ES e 785/DF, este Supremo Tribunal teria rechaçado normas que permitiriam a ascensão funcional sem, contudo, ressalvar a aplicação do princípio da segurança jurídica àqueles que delas se beneficiaram. Acrescenta que o cômputo do prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei n. 9.784 se iniciaria em 1....2.1999, data de publicação da lei, e que “o referido prazo interrompe[r-se-ia] por qualquer medida da autoridade administrativa que impugna[sse] a validade do ato” (fl. 125). 7. Em 19.9.2011, a Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão da segurança. É o Relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF concurso público. Pondera que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 368/ES e 785/DF, este Supremo Tribunal teria rechaçado normas que permitiriam a ascensão funcional sem, contudo, ressalvar a aplicação do princípio da segurança jurídica àqueles que delas se beneficiaram. Acrescenta que o cômputo do prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei n. 9.784 se iniciaria em 1....2.1999, data de publicação da lei, e que “o referido prazo interrompe[r-se-ia] por qualquer medida da autoridade administrativa que impugna[sse] a validade do ato” (fl. 125). 7. Em 19.9.2011, a Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão da segurança. É o Relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810018. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. O objeto do presente mandado de segurança são as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União no processo TC n. 005.305/2004-9, que determinaram ao Tribunal Superior do Trabalho que “anula[sse] a reestruturação da categoria de auxiliar operacional de serviços diversos – área apoio, de nível auxiliar para nível intermediário, fazendo retornar os servidores beneficiados por essa transformação à situação anterior, uma vez que ela [teria] criado quatro novas classes de nível intermediário no referido cargo, com alteração do nível de escolaridade, sem lei que o autorizasse” (Acórdãos TCU n. 1.300/2010 e 1.618/2010). O Impetrante sustenta, em essência, que o Tribunal de Contas da União teria decaído do direito de anular os atos de ascensão funcional que beneficiaram os servidores ora substituídos, pois já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Pondera que a segurança jurídica e a confiança na validade dos atos praticados pela Administração deveriam prevalecer no caso vertente. A autoridade apontada como coatora, por sua vez, salienta que os atos impugnados estariam em consonância com as decisões deste Supremo Tribunal que assentaram a inconstitucionalidade do provimento derivado de cargos públicos. Afirma que os princípios da legalidade e do concurso público deveriam preponderar na espécie, em razão da supremacia do interesse público sobre o particular, e que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplicaria aos processos nos quais exerce o controle externo. A União acrescenta que o computo do prazo decadencial somente se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. O objeto do presente mandado de segurança são as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União no processo TC n. 005.305/2004-9, que determinaram ao Tribunal Superior do Trabalho que “anula[sse] a reestruturação da categoria de auxiliar operacional de serviços diversos – área apoio, de nível auxiliar para nível intermediário, fazendo retornar os servidores beneficiados por essa transformação à situação anterior, uma vez que ela [teria] criado quatro novas classes de nível intermediário no referido cargo, com alteração do nível de escolaridade, sem lei que o autorizasse” (Acórdãos TCU n. 1.300/2010 e 1.618/2010). O Impetrante sustenta, em essência, que o Tribunal de Contas da União teria decaído do direito de anular os atos de ascensão funcional que beneficiaram os servidores ora substituídos, pois já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Pondera que a segurança jurídica e a confiança na validade dos atos praticados pela Administração deveriam prevalecer no caso vertente. A autoridade apontada como coatora, por sua vez, salienta que os atos impugnados estariam em consonância com as decisões deste Supremo Tribunal que assentaram a inconstitucionalidade do provimento derivado de cargos públicos. Afirma que os princípios da legalidade e do concurso público deveriam preponderar na espécie, em razão da supremacia do interesse público sobre o particular, e que o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplicaria aos processos nos quais exerce o controle externo. A União acrescenta que o computo do prazo decadencial somente se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF iniciou com a entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999 e foi interrompido quando o Tribunal de Contas das União passou a contestar a validade daqueles atos, conforme preceitua o § 2... do art. 54 daquele diploma legal. 2. Conforme relatado, em 15.12.2003, o Tribunal de Contas da União recebeu denúncia narrando irregularidades na reestruturação de cargos promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho, o que ensejou o despacho de 27.1.2004, pelo qual se determinou a “confirmação relativa a ocorrência do fato relatado” (fl. 3, apenso 1). O resultado desse levantamento preliminar levou à instauração do Processo TC n. 005.385, em 29.4.2004. Em 9.3.2005, o Tribunal de Contas da União julgou procedente a denúncia e determinou a anulação da reestruturação realizada (Acórdão TCU n. 232), decisão confirmada no Acórdão TCU n. 629/2007. Em 16.4.2008, essas decisões foram tornadas sem efeito pelo Plenário do Tribunal de Contas da União para que os servidores beneficiados pelos atos questionados exercessem o direito ao contraditório (Acórdão TCU n. 659). Em 2.6.2010, após a manifestação dos servidores, a autoridade apontada como coatora julgou procedente a denúncia, nos termos seguintes: “SUMÁRIO: DENÚNCIA. IRREGULARIDADE NA TRANSPOSIÇÃO DE CARGO DE NÍVEL AUXILIAR PARA INTERMEDIÁRIO, COM MUDANÇA DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO, SEM LEI AUTORIZATIVA. CONHECIMENTO. OITIVA PRÉVIA DOS SERVIDORES BENEFICIADOS PELA TRANSPOSIÇÃO IRREGULAR DE CARGOS. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELOS INTERESSADOS PARA JUSTIFICAR A IRREGULARIDADE IDENTIFICADA. SITUAÇÃO JÁ IDENTIFICADA E CONSIDERADA IRREGULAR EM 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF iniciou com a entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999 e foi interrompido quando o Tribunal de Contas das União passou a contestar a validade daqueles atos, conforme preceitua o § 2... do art. 54 daquele diploma legal. 2. Conforme relatado, em 15.12.2003, o Tribunal de Contas da União recebeu denúncia narrando irregularidades na reestruturação de cargos promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho, o que ensejou o despacho de 27.1.2004, pelo qual se determinou a “confirmação relativa a ocorrência do fato relatado” (fl. 3, apenso 1). O resultado desse levantamento preliminar levou à instauração do Processo TC n. 005.385, em 29.4.2004. Em 9.3.2005, o Tribunal de Contas da União julgou procedente a denúncia e determinou a anulação da reestruturação realizada (Acórdão TCU n. 232), decisão confirmada no Acórdão TCU n. 629/2007. Em 16.4.2008, essas decisões foram tornadas sem efeito pelo Plenário do Tribunal de Contas da União para que os servidores beneficiados pelos atos questionados exercessem o direito ao contraditório (Acórdão TCU n. 659). Em 2.6.2010, após a manifestação dos servidores, a autoridade apontada como coatora julgou procedente a denúncia, nos termos seguintes: “SUMÁRIO: DENÚNCIA. IRREGULARIDADE NA TRANSPOSIÇÃO DE CARGO DE NÍVEL AUXILIAR PARA INTERMEDIÁRIO, COM MUDANÇA DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO, SEM LEI AUTORIZATIVA. CONHECIMENTO. OITIVA PRÉVIA DOS SERVIDORES BENEFICIADOS PELA TRANSPOSIÇÃO IRREGULAR DE CARGOS. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELOS INTERESSADOS PARA JUSTIFICAR A IRREGULARIDADE IDENTIFICADA. SITUAÇÃO JÁ IDENTIFICADA E CONSIDERADA IRREGULAR EM 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF AUDITORIA REALIZADA NO TRT-20... REGIÃO. PRECEDENTES JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A ANULAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO REALIZADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O Tribunal Superior do Trabalho DEMONSTRE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ACIMA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SE REALIZEM DILIGÊNCIAS AOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA VERIFICAR SE A MESMA TRANSFORMAÇÃO FOI FEITA EM OUTROS ÓRGÃOS. (...)” (Acórdão TCU n. 1.300, fls. 172-194, apenso 1). Em seu voto, o Ministro Walton Alencar Rodrigues rejeitou as preliminares de decadência e de contrariedade ao princípio da segurança jurídica, ao fundamento de que o Tribunal de Contas da União “não esta[ria] jungid[o] à vedação estampada no art. 54 da Lei n 9.784/1999, típica dos deveres de auto-tutela da Administração Pública, [e que] a ilegalidade e inconstitucionalidade dos provimentos derivados de cargos públicos, sobretudo por atos internos do Tribunal Superior do Trabalho, já eram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo próprio TCU” (fl. 191, apenso 1). No mérito, destacou: “O anexo X da Lei n 7.995/1990 estabeleceu as categorias funcionais de nível intermediário que exigiam 2... grau completo. O anexo XI do mencionado diploma legal previa as categorias de nível auxiliar, que não exigiam a referida escolaridade, dentre as quais se situava a categoria ‘auxiliar operacional de serviços diversos’. Com a vigência da Lei n 8.460/92, as classes ‘C’ e ‘D’ da categoria de auxiliar de serviços diversos passaram a integrar o anexo X da Lei n 8.460/92, ou seja, foi incluída na categoria de nível intermediário. Nessas classes ‘C’ e ‘D’, inseriam-se os auxiliares de serviços diversos das áreas ‘atendimento’, ‘copa e cozinha’. Entretanto, aqueles servidores integrantes da área ‘limpeza e conservação’ (que posteriormente passou a ter o nome de ‘área de apoio’) não foram contemplados por essa lei, uma vez que essa carreira estava 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF AUDITORIA REALIZADA NO TRT-20... REGIÃO. PRECEDENTES JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A ANULAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO REALIZADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O Tribunal Superior do Trabalho DEMONSTRE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ACIMA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SE REALIZEM DILIGÊNCIAS AOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA VERIFICAR SE A MESMA TRANSFORMAÇÃO FOI FEITA EM OUTROS ÓRGÃOS. (...)” (Acórdão TCU n. 1.300, fls. 172-194, apenso 1). Em seu voto, o Ministro Walton Alencar Rodrigues rejeitou as preliminares de decadência e de contrariedade ao princípio da segurança jurídica, ao fundamento de que o Tribunal de Contas da União “não esta[ria] jungid[o] à vedação estampada no art. 54 da Lei n 9.784/1999, típica dos deveres de auto-tutela da Administração Pública, [e que] a ilegalidade e inconstitucionalidade dos provimentos derivados de cargos públicos, sobretudo por atos internos do Tribunal Superior do Trabalho, já eram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo próprio TCU” (fl. 191, apenso 1). No mérito, destacou: “O anexo X da Lei n 7.995/1990 estabeleceu as categorias funcionais de nível intermediário que exigiam 2... grau completo. O anexo XI do mencionado diploma legal previa as categorias de nível auxiliar, que não exigiam a referida escolaridade, dentre as quais se situava a categoria ‘auxiliar operacional de serviços diversos’. Com a vigência da Lei n 8.460/92, as classes ‘C’ e ‘D’ da categoria de auxiliar de serviços diversos passaram a integrar o anexo X da Lei n 8.460/92, ou seja, foi incluída na categoria de nível intermediário. Nessas classes ‘C’ e ‘D’, inseriam-se os auxiliares de serviços diversos das áreas ‘atendimento’, ‘copa e cozinha’. Entretanto, aqueles servidores integrantes da área ‘limpeza e conservação’ (que posteriormente passou a ter o nome de ‘área de apoio’) não foram contemplados por essa lei, uma vez que essa carreira estava 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF estruturada, apenas, em classes ‘A’ e ‘B’. Não bastasse a ausência de autorização legal, o então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho atendeu ao pleito formulado pelos servidores da ‘área de apoio’ (limpeza e conservação), tendo em conta decisão do Órgão Especial do Tribunal, em 8/5/1997, e autorizou a transposição para o nível intermediário dos servidores que tivessem a escolaridade exigida (fl. 36). Em 1/6/1998, o Conselho de Administração do Tribunal Superior do Trabalho estendeu a mesma transposição para os servidores da referida área de apoio, ainda que não detivessem o 2... grau de escolaridade (fl. 49). A denúncia versa, precisamente, sobre os atos que autorizaram essas transposições. Não restam dúvidas de que os atos foram ilegais e inconstitucionais. A Lei n 8.460/92 só autorizou a transposição de cargos com relação às áreas que expressamente mencionou, não incluindo servidores da área ‘limpeza e conservação’. O reenquadramento, feito por meio de atos internos do Tribunal Superior do Trabalho, redundou na criação de quatro novas classes para o cargo, além de estabelecer outro nível de escolaridade para elas. Tais atos são típicos de reserva legal, apenas podendo ser efetivados por meio de lei. Situação idêntica, ocorrida no TRT-20... Região, já foi objeto de análise e provimento por parte deste Tribunal, pela irregularidade (Decisão n 88/99 - Segunda Câmara, mantida em grau de recurso pela Decisão n 70/01 - Segunda Câmara). (…) A medida questionada, tomada com efeitos retroativos, permitiu que os servidores fossem enquadrados indevidamente no nível intermediário, fazendo com que eles, com a edição da Lei n 9.421/96, passassem a ser enquadrados como técnicos judiciários, cargo de nível médio, quando eles pertenciam anteriormente a cargo de nível básico. O procedimento adotado foi equivalente, portanto, à ascensão funcional, forma de investidura vedada pela Constituição Federal (…) Portanto, inconstitucional a reestruturação sob análise, é procedente a denúncia” (fls. 191-192, decisão mantida no Acórdão TCU n. 1.618/2010). 3. Sem desconhecer a jurisprudência deste Supremo Tribunal que, a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF estruturada, apenas, em classes ‘A’ e ‘B’. Não bastasse a ausência de autorização legal, o então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho atendeu ao pleito formulado pelos servidores da ‘área de apoio’ (limpeza e conservação), tendo em conta decisão do Órgão Especial do Tribunal, em 8/5/1997, e autorizou a transposição para o nível intermediário dos servidores que tivessem a escolaridade exigida (fl. 36). Em 1/6/1998, o Conselho de Administração do Tribunal Superior do Trabalho estendeu a mesma transposição para os servidores da referida área de apoio, ainda que não detivessem o 2... grau de escolaridade (fl. 49). A denúncia versa, precisamente, sobre os atos que autorizaram essas transposições. Não restam dúvidas de que os atos foram ilegais e inconstitucionais. A Lei n 8.460/92 só autorizou a transposição de cargos com relação às áreas que expressamente mencionou, não incluindo servidores da área ‘limpeza e conservação’. O reenquadramento, feito por meio de atos internos do Tribunal Superior do Trabalho, redundou na criação de quatro novas classes para o cargo, além de estabelecer outro nível de escolaridade para elas. Tais atos são típicos de reserva legal, apenas podendo ser efetivados por meio de lei. Situação idêntica, ocorrida no TRT-20... Região, já foi objeto de análise e provimento por parte deste Tribunal, pela irregularidade (Decisão n 88/99 - Segunda Câmara, mantida em grau de recurso pela Decisão n 70/01 - Segunda Câmara). (…) A medida questionada, tomada com efeitos retroativos, permitiu que os servidores fossem enquadrados indevidamente no nível intermediário, fazendo com que eles, com a edição da Lei n 9.421/96, passassem a ser enquadrados como técnicos judiciários, cargo de nível médio, quando eles pertenciam anteriormente a cargo de nível básico. O procedimento adotado foi equivalente, portanto, à ascensão funcional, forma de investidura vedada pela Constituição Federal (…) Portanto, inconstitucional a reestruturação sob análise, é procedente a denúncia” (fls. 191-192, decisão mantida no Acórdão TCU n. 1.618/2010). 3. Sem desconhecer a jurisprudência deste Supremo Tribunal que, a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF exemplo dos julgados nas ADI n. 112, 231, 245, 368, 785, 837 e 1345, se firmou no sentido da inconstitucionalidade das formas derivadas de investidura em cargos públicos, por sua contrariedade aos princípios do concurso público e da legalidade e sem se opor censura à iniciativa do Tribunal de Contas da União de pretender assegurar a máxima efetividade da Constituição da República e a plena eficácia das decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade por este Supremo Tribunal, tem-se que os efeitos vinculantes e a eficácia erga omnes que notabilizam essas decisões não podem ser indistintamente estendidos a todos os casos que versem matéria relativa a servidores públicos. O cumprimento das decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade, de suas partes dispositivas, se impõe a todos em razão daquelas características, mas há de se considerar as peculiaridades de cada caso para os julgamentos. Precedentes jurisprudenciais que tratem da questão do provimento derivado de cargos públicos não impõem nem justificam a invalidação automática de atos administrativos praticados, pois outras circunstâncias podem evidenciar a necessidade de sua manutenção. Nesse sentido, Sérgio Ferraz e Adilson de Abreu Dallari destacam; “O dever processual de anular os atos ilegais de regra preclui quando haja de incidir sobre etapas já percorridas. (…) Estando, contudo, o processo findo, o dever (…) de anular passa a ser metrificado à luz do princípio da segurança jurídica (...) Aqui, o interesse público e a paz social determinam que, transcorrido certo tempo, ditado em obediência ao princípio da razoabilidade, se tenha por imutável o ato. (...) É dizer, o fluxo do tempo (…) tem efeito saneador, só por si, do ato originariamente ilegal, sem necessidade de declaração expressa nesse sentido” (Processo Administrativo. 2... ed. São Paulo: Malheiros, p. 249-250). Na mesma linha, José dos Santos Carvalho Filho pondera: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF exemplo dos julgados nas ADI n. 112, 231, 245, 368, 785, 837 e 1345, se firmou no sentido da inconstitucionalidade das formas derivadas de investidura em cargos públicos, por sua contrariedade aos princípios do concurso público e da legalidade e sem se opor censura à iniciativa do Tribunal de Contas da União de pretender assegurar a máxima efetividade da Constituição da República e a plena eficácia das decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade por este Supremo Tribunal, tem-se que os efeitos vinculantes e a eficácia erga omnes que notabilizam essas decisões não podem ser indistintamente estendidos a todos os casos que versem matéria relativa a servidores públicos. O cumprimento das decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade, de suas partes dispositivas, se impõe a todos em razão daquelas características, mas há de se considerar as peculiaridades de cada caso para os julgamentos. Precedentes jurisprudenciais que tratem da questão do provimento derivado de cargos públicos não impõem nem justificam a invalidação automática de atos administrativos praticados, pois outras circunstâncias podem evidenciar a necessidade de sua manutenção. Nesse sentido, Sérgio Ferraz e Adilson de Abreu Dallari destacam; “O dever processual de anular os atos ilegais de regra preclui quando haja de incidir sobre etapas já percorridas. (…) Estando, contudo, o processo findo, o dever (…) de anular passa a ser metrificado à luz do princípio da segurança jurídica (...) Aqui, o interesse público e a paz social determinam que, transcorrido certo tempo, ditado em obediência ao princípio da razoabilidade, se tenha por imutável o ato. (...) É dizer, o fluxo do tempo (…) tem efeito saneador, só por si, do ato originariamente ilegal, sem necessidade de declaração expressa nesse sentido” (Processo Administrativo. 2... ed. São Paulo: Malheiros, p. 249-250). Na mesma linha, José dos Santos Carvalho Filho pondera: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF “A correção do ato administrativo através da anulação não fica sempre a critério da Administração. Há certas situações fáticas que produzem obstáculos ou barreiras à anulação. Uma delas consiste na consolidação de determinada situação decorrente do ato viciado: se os efeitos desse ato já acarretaram muitas alterações no mundo jurídico, consolidando certa situação de fato, a subsistência do ato, mesmo inquinado de irregularidade, atende mais ao interesse público do que seu desfazimento pela anulação. Trata-se, todavia, de hipóteses de exceção, mas que, na verdade, podem ocorrer e já ocorreram na prática. A outra barreira é o decurso do tempo. Ultrapassados determinados períodos de tempo fixados em lei, fica extinta a pretensão ou o direito potestativo, tanto de terceiros em relação à Administração, quanto da Administração em relação a si própria (…) De fato, no caso de ter havido efeitos em favor do administrado, o decurso do tempo acaba por criar situação jurídica de tutela que o beneficia, e assim não pode a Administração, após o período de cinco anos, corrigir o ato através da anulação. A consequência é a de que o ato administrativo, conquanto inquinado de vício de legalidade, subsiste no mundo jurídico o prossegue irradiando seus regulares efeitos em favor do titular” (Processo Administrativo Federal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 271-273, grifos nossos). 4. O limite temporal para a anulação dos atos administrativos praticados em desconformidade com o direito foi fixado na Lei n. 9.784/1999, que estabelece: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (...) § 2... Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato” (grifos nossos). Registre-se que, a despeito da existência de norma específica 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF “A correção do ato administrativo através da anulação não fica sempre a critério da Administração. Há certas situações fáticas que produzem obstáculos ou barreiras à anulação. Uma delas consiste na consolidação de determinada situação decorrente do ato viciado: se os efeitos desse ato já acarretaram muitas alterações no mundo jurídico, consolidando certa situação de fato, a subsistência do ato, mesmo inquinado de irregularidade, atende mais ao interesse público do que seu desfazimento pela anulação. Trata-se, todavia, de hipóteses de exceção, mas que, na verdade, podem ocorrer e já ocorreram na prática. A outra barreira é o decurso do tempo. Ultrapassados determinados períodos de tempo fixados em lei, fica extinta a pretensão ou o direito potestativo, tanto de terceiros em relação à Administração, quanto da Administração em relação a si própria (…) De fato, no caso de ter havido efeitos em favor do administrado, o decurso do tempo acaba por criar situação jurídica de tutela que o beneficia, e assim não pode a Administração, após o período de cinco anos, corrigir o ato através da anulação. A consequência é a de que o ato administrativo, conquanto inquinado de vício de legalidade, subsiste no mundo jurídico o prossegue irradiando seus regulares efeitos em favor do titular” (Processo Administrativo Federal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 271-273, grifos nossos). 4. O limite temporal para a anulação dos atos administrativos praticados em desconformidade com o direito foi fixado na Lei n. 9.784/1999, que estabelece: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (...) § 2... Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato” (grifos nossos). Registre-se que, a despeito da existência de norma específica 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF tratando do processo no Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/1992), “nada exclui os procedimentos do Tribunal de Contas da aplicação subsidiária da lei geral de processo administrativo federal” (MS 23.550/DF, Relator para o Acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 31.10.2001). O art. 69 da Lei n. 9.784/1999 estabelece que “os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se- lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei” (grifos nossos). Sobre a aplicação da lei do processo administrativo, Irene Patrícia Nohara destaca: “Os preceitos da [lei do processo administrativo] têm, conforme disposição expressa, aplicação subsidiária aos procedimentos específicos quando eles se omitirem em questões tratadas na lei geral federal. (…) A LPA e as leis específicas coexistem, sendo, no entanto, perfeitamente utilizáveis os direitos expressos na lei geral que tenham sido omitidos pela lei específica. (…) Constata-se (…) que qualquer garantia prevista em princípio ou regra constante da LPA poderá ter aplicação subsidiária aos procedimentos federais específicos que não tenham dispositivo legal que trate do assunto de outra forma” (Processo Administrativo. São Paulo: Atlas, 2009, p. 454-457, grifos nossos). A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/1992) não estabelece prazo para o exercício do direito de anular atos administrativos submetidos ao seu exame, daí a aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/1999 nesse ponto. 5. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem afastado a aplicação do art. 54 desse diploma legal quando o Tribunal de Contas da União exerce o controle externo da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadorias e pensões, nos termos do art. 71, inc. III, da Constituição da República, sendo exemplo disso o Mandado de Segurança n. 25.612, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF tratando do processo no Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/1992), “nada exclui os procedimentos do Tribunal de Contas da aplicação subsidiária da lei geral de processo administrativo federal” (MS 23.550/DF, Relator para o Acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 31.10.2001). O art. 69 da Lei n. 9.784/1999 estabelece que “os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se- lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei” (grifos nossos). Sobre a aplicação da lei do processo administrativo, Irene Patrícia Nohara destaca: “Os preceitos da [lei do processo administrativo] têm, conforme disposição expressa, aplicação subsidiária aos procedimentos específicos quando eles se omitirem em questões tratadas na lei geral federal. (…) A LPA e as leis específicas coexistem, sendo, no entanto, perfeitamente utilizáveis os direitos expressos na lei geral que tenham sido omitidos pela lei específica. (…) Constata-se (…) que qualquer garantia prevista em princípio ou regra constante da LPA poderá ter aplicação subsidiária aos procedimentos federais específicos que não tenham dispositivo legal que trate do assunto de outra forma” (Processo Administrativo. São Paulo: Atlas, 2009, p. 454-457, grifos nossos). A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/1992) não estabelece prazo para o exercício do direito de anular atos administrativos submetidos ao seu exame, daí a aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/1999 nesse ponto. 5. A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem afastado a aplicação do art. 54 desse diploma legal quando o Tribunal de Contas da União exerce o controle externo da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadorias e pensões, nos termos do art. 71, inc. III, da Constituição da República, sendo exemplo disso o Mandado de Segurança n. 25.612, 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 1....6.2011. Esse fato deve- se à natureza complexa do ato administrativo em exame, que somente se aperfeiçoa após seu registro. Portanto, apenas a partir daí a contagem do prazo decadencial iniciaria seu curso. O mesmo não ocorre no caso vertente, pois os atos administrativos em foco não têm natureza complexa, inexistindo razão para se protrair a contagem desse prazo para data posterior àquela em que foram praticados, ou seja, 8.5.1997 e 28.5.1998. A primeira, referente à equiparação da área de apoio (limpeza e conservação) à de copa e cozinha, com efeito retroativo a 15.4.1996, e, a segunda, referente ao seu reenquadramento para o nível intermediário, independentemente do grau de escolaridade. 6. Na assentada de 10.5.2011, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 27.022-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal reiterou o seguinte entendimento sobre o início da contagem do prazo decadencial estabelecido na Lei n. 9.784/1999: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. APLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – o prazo de decadência deve ser computado a partir da vigência da lei que o instituiu e não tendo em conta atos pretéritos. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (DJe 30.5.2011). Na mesma linha, são precedentes: MS 25.552/DF, de minha relatoria, Plenário, DJe 29.5.2008; MS 27.185/DF, de minha relatoria, Plenário, DJe 12.3.2010; RMS 27.197-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; e RMS 25.856/DF, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 13.5.2010. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 1....6.2011. Esse fato deve- se à natureza complexa do ato administrativo em exame, que somente se aperfeiçoa após seu registro. Portanto, apenas a partir daí a contagem do prazo decadencial iniciaria seu curso. O mesmo não ocorre no caso vertente, pois os atos administrativos em foco não têm natureza complexa, inexistindo razão para se protrair a contagem desse prazo para data posterior àquela em que foram praticados, ou seja, 8.5.1997 e 28.5.1998. A primeira, referente à equiparação da área de apoio (limpeza e conservação) à de copa e cozinha, com efeito retroativo a 15.4.1996, e, a segunda, referente ao seu reenquadramento para o nível intermediário, independentemente do grau de escolaridade. 6. Na assentada de 10.5.2011, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 27.022-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal reiterou o seguinte entendimento sobre o início da contagem do prazo decadencial estabelecido na Lei n. 9.784/1999: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. APLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – o prazo de decadência deve ser computado a partir da vigência da lei que o instituiu e não tendo em conta atos pretéritos. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (DJe 30.5.2011). Na mesma linha, são precedentes: MS 25.552/DF, de minha relatoria, Plenário, DJe 29.5.2008; MS 27.185/DF, de minha relatoria, Plenário, DJe 12.3.2010; RMS 27.197-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; e RMS 25.856/DF, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 13.5.2010. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF Assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não é, no caso vertente, a data em que praticados os atos que configurariam a refutada ascensão funcional (8.5.1997 e 28.5.1998), mas o dia 1....2.1999, data em que a Lei n. 9.784 entrou em vigor. 7. A União ressalta que o cômputo do prazo decadencial iniciado em 1....2.1999 teria sido interrompido, pois, em 15.12.2003, foi “encaminha[do] o expediente contendo a denúncia ao relator [, que, em 27.1.2004,] “remeteu a documentação à unidade técnica especializada Sefip” (fl. 126). No entanto, esses despachos mostram apenas o encaminhamento interno da denúncia, sem que se tenha por eles a interrupção do prazo decadencial. Mesmo porque, nos termos do § 2... do art. 54 da Lei n. 9.784, “considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato” (grifos nossos). 8. O ato administrativo capaz de ensejar a interrupção do prazo decadencial, que, em regra, não se suspende ou interrompe (art. 207 do Código Civil), é aquele que “importe impugnação à validade do ato”. Ou seja, é aquele que represente verdadeira contestação, oposição ou questionamento sobre a validade do ato em exame. Em 27.1.2004, ao receber a denúncia, o Ministro Ubiratan Aguiar despachou: “remeta-se a documentação à SEFIP para exame quanto à confirmação relativa do fato relatado (…) que poderá ser realizada por diligência, e proposta de encaminhamento” (fl. 3, apenso 1, grifos nossos). Em 28.4.2004, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal do Tribunal de Contas da União esclareceu que “obteve a confirmação dos fatos ocorridos, mas não de forma suficiente para confirmar ou afastar a suspeita de irregularidade, [pelo que] prop[ôs] que a peça seja recepcionada como denúncia, para apuração minudente” (fl. 2, apenso 1, grifos nossos). A partir daí foi instaurado o Processo TCU n. 005.385/2004 com o objetivo de aferir a 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF Assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não é, no caso vertente, a data em que praticados os atos que configurariam a refutada ascensão funcional (8.5.1997 e 28.5.1998), mas o dia 1....2.1999, data em que a Lei n. 9.784 entrou em vigor. 7. A União ressalta que o cômputo do prazo decadencial iniciado em 1....2.1999 teria sido interrompido, pois, em 15.12.2003, foi “encaminha[do] o expediente contendo a denúncia ao relator [, que, em 27.1.2004,] “remeteu a documentação à unidade técnica especializada Sefip” (fl. 126). No entanto, esses despachos mostram apenas o encaminhamento interno da denúncia, sem que se tenha por eles a interrupção do prazo decadencial. Mesmo porque, nos termos do § 2... do art. 54 da Lei n. 9.784, “considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato” (grifos nossos). 8. O ato administrativo capaz de ensejar a interrupção do prazo decadencial, que, em regra, não se suspende ou interrompe (art. 207 do Código Civil), é aquele que “importe impugnação à validade do ato”. Ou seja, é aquele que represente verdadeira contestação, oposição ou questionamento sobre a validade do ato em exame. Em 27.1.2004, ao receber a denúncia, o Ministro Ubiratan Aguiar despachou: “remeta-se a documentação à SEFIP para exame quanto à confirmação relativa do fato relatado (…) que poderá ser realizada por diligência, e proposta de encaminhamento” (fl. 3, apenso 1, grifos nossos). Em 28.4.2004, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal do Tribunal de Contas da União esclareceu que “obteve a confirmação dos fatos ocorridos, mas não de forma suficiente para confirmar ou afastar a suspeita de irregularidade, [pelo que] prop[ôs] que a peça seja recepcionada como denúncia, para apuração minudente” (fl. 2, apenso 1, grifos nossos). A partir daí foi instaurado o Processo TCU n. 005.385/2004 com o objetivo de aferir a 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF legalidade das ascensões funcionais realizadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Os atos que precederam a instauração do processo limitaram-se a apurar a existência dos fatos narrados na denúncia, cuja legalidade seria objeto de análise e julgamento naquele processo. Assim, apenas a instauração do processo pelo Tribunal de Contas da União teve o condão de interromper o curso do prazo decadencial. Ao comentar o § 2... do art. 54 da Lei n. 9.784, José Santos Carvalho Filho assinala: “Há que se levar em conta, porém, que, segundo o art. 54, § 2..., (…) é de se considerar que o direito de anular o ato estará sendo exercido quando a Administração adotar qualquer medida de autoridade administrativa que estampe impugnação à validade do ato. A instauração de processo administrativo com o objetivo de anulação, necessária para assegurar ao titular o direito à ampla defesa e contraditório, por exemplo, configura-se como conduta administrativa que caracteriza exercício do direito pela Administração. Aqui, portanto, não se lhe pode imputar qualquer acusação de inércia quanto à autotutela” (Processo Administrativo Federal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 271-273, grifos nossos). 9. Entre a data da promulgação da Lei n. 9.784 (1....2.1999) e a data da instauração do processo que efetivamente questionava a validade daqueles atos administrativos (27.4.2004) passaram-se 5 anos 2 meses e 27 dias. Assim, é forçoso concluir pela decadência do direito de anular os atos de ascensão que beneficiaram os servidores do Tribunal Superior do Trabalho. Em casos análogos ao presente, nos quais o Tribunal de Contas da União determinou a anulação de atos de ascensão funcional após o prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, este Supremo Tribunal tem reconhecido a contrariedade aos princípios da segurança 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF legalidade das ascensões funcionais realizadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Os atos que precederam a instauração do processo limitaram-se a apurar a existência dos fatos narrados na denúncia, cuja legalidade seria objeto de análise e julgamento naquele processo. Assim, apenas a instauração do processo pelo Tribunal de Contas da União teve o condão de interromper o curso do prazo decadencial. Ao comentar o § 2... do art. 54 da Lei n. 9.784, José Santos Carvalho Filho assinala: “Há que se levar em conta, porém, que, segundo o art. 54, § 2..., (…) é de se considerar que o direito de anular o ato estará sendo exercido quando a Administração adotar qualquer medida de autoridade administrativa que estampe impugnação à validade do ato. A instauração de processo administrativo com o objetivo de anulação, necessária para assegurar ao titular o direito à ampla defesa e contraditório, por exemplo, configura-se como conduta administrativa que caracteriza exercício do direito pela Administração. Aqui, portanto, não se lhe pode imputar qualquer acusação de inércia quanto à autotutela” (Processo Administrativo Federal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 271-273, grifos nossos). 9. Entre a data da promulgação da Lei n. 9.784 (1....2.1999) e a data da instauração do processo que efetivamente questionava a validade daqueles atos administrativos (27.4.2004) passaram-se 5 anos 2 meses e 27 dias. Assim, é forçoso concluir pela decadência do direito de anular os atos de ascensão que beneficiaram os servidores do Tribunal Superior do Trabalho. Em casos análogos ao presente, nos quais o Tribunal de Contas da União determinou a anulação de atos de ascensão funcional após o prazo decadencial estabelecido no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, este Supremo Tribunal tem reconhecido a contrariedade aos princípios da segurança 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF jurídica e da confiança. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS EMPREGADOS DA ECT. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER A LEGALIDADE DAS ASCENSÕES. NECESSIDADE DE AS PARTES ATINGIDAS PELO ATO COATOR INTEGRAREM A LIDE. 1. Decadência do direito de a Administração Pública rever a legalidade dos atos de ascensão funcional dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, praticados entre 1993 e 1995 (Art. 54 da Lei n. 9.784/1999). 2. Direito ao contraditório e à ampla defesa a ser garantido aos beneficiários de atos administrativos inerentes à sua condição funcional para a validade de decisões do Tribunal de Contas da União que importem em sua anulação ou revogação. Súmula Vinculante n. 3.Precedentes. 3. Mandado de segurança concedido” (MS 26.393, de minha relatoria, Plenário, DJe 19.2.2010, grifos nossos). “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TEREM OU NÃO SIDO CRIADAS POR LEI. ART. 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ASCENSÃO FUNCIONAL ANULADA PELO TCU APÓS DEZ ANOS. ATO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante a aplicação do regime jurídico celetista aos seus funcionários. Precedente [MS n. 25.092, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF jurídica e da confiança. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS EMPREGADOS DA ECT. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER A LEGALIDADE DAS ASCENSÕES. NECESSIDADE DE AS PARTES ATINGIDAS PELO ATO COATOR INTEGRAREM A LIDE. 1. Decadência do direito de a Administração Pública rever a legalidade dos atos de ascensão funcional dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, praticados entre 1993 e 1995 (Art. 54 da Lei n. 9.784/1999). 2. Direito ao contraditório e à ampla defesa a ser garantido aos beneficiários de atos administrativos inerentes à sua condição funcional para a validade de decisões do Tribunal de Contas da União que importem em sua anulação ou revogação. Súmula Vinculante n. 3.Precedentes. 3. Mandado de segurança concedido” (MS 26.393, de minha relatoria, Plenário, DJe 19.2.2010, grifos nossos). “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TEREM OU NÃO SIDO CRIADAS POR LEI. ART. 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ASCENSÃO FUNCIONAL ANULADA PELO TCU APÓS DEZ ANOS. ATO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante a aplicação do regime jurídico celetista aos seus funcionários. Precedente [MS n. 25.092, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF DJ de 17.3.06]. 2. A circunstância de a sociedade de economia mista não ter sido criada por lei não afasta a competência do Tribunal de Contas. São sociedades de economia mista, inclusive para os efeitos do art. 37, XIX, da CB/88, aquelas --- anônimas ou não --- sob o controle da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente da circunstância de terem sido criadas por lei. Precedente [MS n. 24.249, de que fui Relator, DJ de 3.6.05]. 3. Não consubstancia ato administrativo complexo a anulação, pelo TCU, de atos relativos à administração de pessoal após dez anos da aprovação das contas da sociedade de economia mista pela mesma Corte de Contas. 4. A Administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após cinco anos, contados da data em que foram praticados [art. 54 da Lei n. 9.784/99]. Precedente [MS n. 26.353, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 6.3.08] 5. A anulação tardia de ato administrativo, após a consolidação de situação de fato e de direito, ofende o princípio da segurança jurídica. Precedentes [Recurso Extraordinário n. 85.179, Relator o Ministro BILAC PINTO, RTJ 83/921 (1978) e MS n. 22.357, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ 5.11.04]. Ordem concedida” (Mandado de Segurança 26.117, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJE 6.11.2009, grifos nossos). “CONTROLE EXTERNO - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL - FATOR TEMPO - CONTRADITÓRIO. O ato de glosa do Tribunal de Contas da União na atividade de controle externo, alcançando situação constituída - ocupação de cargo por movimentação vertical (ascensão) -, fica sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei n 9.784/99 e ao princípio constitucional do contraditório, presentes a segurança jurídica e o devido processo legal” (Mandado de Segurança 26.353, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 7.3.2008). “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ECT - EMPRESA BRASLEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ASCENSÃO FUNCIONAL SEM 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF DJ de 17.3.06]. 2. A circunstância de a sociedade de economia mista não ter sido criada por lei não afasta a competência do Tribunal de Contas. São sociedades de economia mista, inclusive para os efeitos do art. 37, XIX, da CB/88, aquelas --- anônimas ou não --- sob o controle da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente da circunstância de terem sido criadas por lei. Precedente [MS n. 24.249, de que fui Relator, DJ de 3.6.05]. 3. Não consubstancia ato administrativo complexo a anulação, pelo TCU, de atos relativos à administração de pessoal após dez anos da aprovação das contas da sociedade de economia mista pela mesma Corte de Contas. 4. A Administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após cinco anos, contados da data em que foram praticados [art. 54 da Lei n. 9.784/99]. Precedente [MS n. 26.353, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 6.3.08] 5. A anulação tardia de ato administrativo, após a consolidação de situação de fato e de direito, ofende o princípio da segurança jurídica. Precedentes [Recurso Extraordinário n. 85.179, Relator o Ministro BILAC PINTO, RTJ 83/921 (1978) e MS n. 22.357, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ 5.11.04]. Ordem concedida” (Mandado de Segurança 26.117, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJE 6.11.2009, grifos nossos). “CONTROLE EXTERNO - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL - FATOR TEMPO - CONTRADITÓRIO. O ato de glosa do Tribunal de Contas da União na atividade de controle externo, alcançando situação constituída - ocupação de cargo por movimentação vertical (ascensão) -, fica sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei n 9.784/99 e ao princípio constitucional do contraditório, presentes a segurança jurídica e o devido processo legal” (Mandado de Segurança 26.353, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 7.3.2008). “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ECT - EMPRESA BRASLEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ASCENSÃO FUNCIONAL SEM 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 26 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 28.953 / DF CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO. DECURSO DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. Na linha dos precedentes firmados pela Corte, em particular no MS 26.560, rel. min. Cezar Peluso, DJE de 22.02.2008, "não pode o Tribunal de Contas da União, sob fundamento ou pretexto algum, anular ascensão funcional de servidor operada e aprovada há mais de 5 (cinco) anos, sobretudo em procedimento que lhe não assegura o contraditório e a ampla defesa". Ordem concedida” (Mandado de Segurança 26.406, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 19.12.2008). No mesmo sentido, são precedentes: MS 26.404/DF, de minha relatoria, Plenário, DJe 19.2.2010; MS 26.628/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 22.8.2008; MS 26.405/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 22.8.2008; MS 26.790/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 30.5.2008. Importa ressaltar, por fim, que os substituídos do Impetrante vêm recebendo as vantagens decorrentes das ascensões funcionais questionadas desde 1998, ou seja, há mais de 13 anos, não havendo razão que justifique seu retorno aos cargos anteriormente ocupados após o decurso de período tão abrangente. 10. Pelo exposto, voto no sentido de conceder a segurança, ficando prejudicado o agravo regimental interposto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO. DECURSO DE TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. Na linha dos precedentes firmados pela Corte, em particular no MS 26.560, rel. min. Cezar Peluso, DJE de 22.02.2008, "não pode o Tribunal de Contas da União, sob fundamento ou pretexto algum, anular ascensão funcional de servidor operada e aprovada há mais de 5 (cinco) anos, sobretudo em procedimento que lhe não assegura o contraditório e a ampla defesa". Ordem concedida” (Mandado de Segurança 26.406, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 19.12.2008). No mesmo sentido, são precedentes: MS 26.404/DF, de minha relatoria, Plenário, DJe 19.2.2010; MS 26.628/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 22.8.2008; MS 26.405/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 22.8.2008; MS 26.790/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 30.5.2008. Importa ressaltar, por fim, que os substituídos do Impetrante vêm recebendo as vantagens decorrentes das ascensões funcionais questionadas desde 1998, ou seja, há mais de 13 anos, não havendo razão que justifique seu retorno aos cargos anteriormente ocupados após o decurso de período tão abrangente. 10. Pelo exposto, voto no sentido de conceder a segurança, ficando prejudicado o agravo regimental interposto. 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1810019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 26 Voto - MIN. LUIZ FUX 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia Turma, ilustre Representante do Ministério Público, senhores advogados presentes. A Ministra-Relatora fez um destaque importante de que, nesse caso, não se trata de aposentadoria; trata-se de uma anulação de um ato administrativo pelo Tribunal de Contas, que não conta com aquela nossa jurisprudência no sentido de que está no interregno entre a apreciação pelo Tribunal de Contas e a prática do ato não corre o prazo da lei que prevê a decadência administrativa da Lei n 9.784, de 1999. E eu colho diversos arestos aqui, mas, dentre outros, da lavra do Ministro Marco Aurélio, de 2008, bastante recente, que é muito claro, no sentido de que o ato de glosa do Tribunal de Contas da União, na atividade de controle externo, alcançando-se situação constituída, ocupação de cargo com movimentação vertical, a ascensão fica sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei n 9.784, de 1999, e ao princípio constitucional do contraditório, mas entre a segurança jurídica e o devido processo legal. No próprio Superior Tribunal de Justiça, onde ocupei durante dez anos a Turma de Direito Público, a minha leitura era exatamente essa, igual à da Ministra Cármen Lúcia; quer dizer, a Administração tem cinco anos para concluir e anular o ato administrativo, e não para iniciar o procedimento administrativo. Em cinco anos tem que estar anulado o ato administrativo, sob pena de incorrer em decadência. Eu registro também que é da doutrina do Supremo Tribunal Federal o postulado da segurança jurídica e da proteção da confiança, que são expressões do Estado Democrático de Direito, revelando-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando sobre as relações jurídicas, inclusive, as de Direito Público. De sorte que é absolutamente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838069. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia Turma, ilustre Representante do Ministério Público, senhores advogados presentes. A Ministra-Relatora fez um destaque importante de que, nesse caso, não se trata de aposentadoria; trata-se de uma anulação de um ato administrativo pelo Tribunal de Contas, que não conta com aquela nossa jurisprudência no sentido de que está no interregno entre a apreciação pelo Tribunal de Contas e a prática do ato não corre o prazo da lei que prevê a decadência administrativa da Lei n 9.784, de 1999. E eu colho diversos arestos aqui, mas, dentre outros, da lavra do Ministro Marco Aurélio, de 2008, bastante recente, que é muito claro, no sentido de que o ato de glosa do Tribunal de Contas da União, na atividade de controle externo, alcançando-se situação constituída, ocupação de cargo com movimentação vertical, a ascensão fica sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei n 9.784, de 1999, e ao princípio constitucional do contraditório, mas entre a segurança jurídica e o devido processo legal. No próprio Superior Tribunal de Justiça, onde ocupei durante dez anos a Turma de Direito Público, a minha leitura era exatamente essa, igual à da Ministra Cármen Lúcia; quer dizer, a Administração tem cinco anos para concluir e anular o ato administrativo, e não para iniciar o procedimento administrativo. Em cinco anos tem que estar anulado o ato administrativo, sob pena de incorrer em decadência. Eu registro também que é da doutrina do Supremo Tribunal Federal o postulado da segurança jurídica e da proteção da confiança, que são expressões do Estado Democrático de Direito, revelando-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando sobre as relações jurídicas, inclusive, as de Direito Público. De sorte que é absolutamente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838069. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 26 Voto - MIN. LUIZ FUX MS 28.953 / DF insustentável o fato de que o Poder Público não se submete também a essa consolidação das situações eventualmente anti jurídicas, pelo decurso do tempo. Com esses fundamentos, Senhor Presidente, e com base nesse aresto do Ministro Marco Aurélio, acompanho a eminente Relatora. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838069. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF insustentável o fato de que o Poder Público não se submete também a essa consolidação das situações eventualmente anti jurídicas, pelo decurso do tempo. Com esses fundamentos, Senhor Presidente, e com base nesse aresto do Ministro Marco Aurélio, acompanho a eminente Relatora. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838069. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 26 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a segurança jurídica, para mim, é um direito fundamental. Existem diversos instrumentos voltados a preservá-la, como a irretroatividade da lei, a questão da prescrição e da decadência. Segurança jurídica é pacificação social, é virada de página. No caso concreto, receei, pelas pinceladas iniciais da relatora, que ela fosse indeferir a ordem, mas fez um contraponto mostrando duas facetas, e o fez bem. Na espécie, Sua Excelência esgotou a matéria. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Belíssimo voto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tivemos situação jurídica formalizada em 1998, e, apenas em 2010, veio a ser revista pela Administração, porque o Tribunal de Contas da União atua no campo administrativo, como órgão administrativo, e o fez, a meu ver, a destempo. Acompanho Sua Excelência, louvando o voto proferido, que bem demonstra a grande professora de Direito Administrativo, fora de Direito Constitucional, que ela é. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É que essa lei, eu participei da feitura dela, então ela foi feita a partir de uma comissão constituída pelo professor Caio Tasso, e, aí, realmente, esse 54 foi uma polêmica. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E não se confunde com a aposentadoria. Porque, na aposentadoria, o ato inicial do órgão de origem não é definitivo. É provisório no que fica, para surtir efeitos de forma definitiva, sujeito à homologação pelo Tribunal de Contas. É algo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836379. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a segurança jurídica, para mim, é um direito fundamental. Existem diversos instrumentos voltados a preservá-la, como a irretroatividade da lei, a questão da prescrição e da decadência. Segurança jurídica é pacificação social, é virada de página. No caso concreto, receei, pelas pinceladas iniciais da relatora, que ela fosse indeferir a ordem, mas fez um contraponto mostrando duas facetas, e o fez bem. Na espécie, Sua Excelência esgotou a matéria. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Belíssimo voto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tivemos situação jurídica formalizada em 1998, e, apenas em 2010, veio a ser revista pela Administração, porque o Tribunal de Contas da União atua no campo administrativo, como órgão administrativo, e o fez, a meu ver, a destempo. Acompanho Sua Excelência, louvando o voto proferido, que bem demonstra a grande professora de Direito Administrativo, fora de Direito Constitucional, que ela é. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - É que essa lei, eu participei da feitura dela, então ela foi feita a partir de uma comissão constituída pelo professor Caio Tasso, e, aí, realmente, esse 54 foi uma polêmica. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E não se confunde com a aposentadoria. Porque, na aposentadoria, o ato inicial do órgão de origem não é definitivo. É provisório no que fica, para surtir efeitos de forma definitiva, sujeito à homologação pelo Tribunal de Contas. É algo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 26 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 28.953 / DF diverso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Completamente. Aqui, como eu fiz questão de ler por isso. Quando começa e chega ao Ministro Ubiratan, ele apenas manda dizer se aconteceu isso. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836379. Supremo Tribunal Federal MS 28.953 / DF diverso. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - Completamente. Aqui, como eu fiz questão de ler por isso. Quando começa e chega ao Ministro Ubiratan, ele apenas manda dizer se aconteceu isso. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 26 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Também louvo o brilhante voto trazido pela eminente Relatora e acompanho Sua Excelência. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805882. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Também louvo o brilhante voto trazido pela eminente Relatora e acompanho Sua Excelência. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805882. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 26 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF ADV.(A/S) : JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma concedeu a segurança e julgou prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Falou o Dr. Jean Paulo Ruzzarin, pelo Impetrante. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810774 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF ADV.(A/S) : JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma concedeu a segurança e julgou prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Falou o Dr. Jean Paulo Ruzzarin, pelo Impetrante. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810774 Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 26	{ "JURISPRUDENCIA": [ "MANDADO", "TC n . 005 . 305 / 2004 - 9", "Acórdãos TCU n . 1 . 300 / 2010", ".", "Tribunal Superior do Trabalho n . 167 . 758 / 96 . 2", "Acórdãos", "1", ".", "618", "/", "2010", "Tribunal Superior do Trabalho n . 167 . 758 / 96 . 2", "TC 005 . 305 / 2004 -", "MS 28 . 953 / DF", "Acórdão TCU n . 232", "Acórdão TCU n . 629", "Acórdão TCU n . 659 / 2008", "MS 28 . 953 / DF", "Acórdão TCU n . 232", "Acórdão TCU n .", "Acórdão TCU n . 659 / 2008", "MS 28 . 953 / DF", "Acórdão TCU n . 1 . 300", "Acórdão TCU n . 1 . 618 / 2010", "TC 005 . 305 / 2004 - 9", "MS 28 . 953 / DF", "Acórdão TCU n . 1 . 300", "Acórdão TCU n", "Acórdãos TCU n . 1 . 300", "1", ".", "618", "/", "2010", "TC 005", "MS 28 . 953 / DF", "TC 005 . 305 / 2004 - 09", "MS 28 . 953", "TC 005 . 305 / 2004 - 09", "MS 28 . 953 / DF", "Acórdãos", "1618 /", "2010", "TC – 005 . 305 / 2004 - 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Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.654 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :LUAN DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA IMPTE.(S) :FABIO PAQUES DE OLIVEIRA GRACA COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC 219.927 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. 3. Superação da Súmula 691. 4. Ordem concedida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805827. Supremo Tribunal Federal DJe 14/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.654 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :LUAN DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA IMPTE.(S) :FABIO PAQUES DE OLIVEIRA GRACA COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC 219.927 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Fábio Paques de Oliveira Graça, em favor de Luan Diogo dos Santos Almeida, contra decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de liminar no HC 219.927/SP. Na espécie, o paciente foi condenado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 13 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, II, do CP, tendo-lhe sido negado o apelo em liberdade. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando ausência de fundamentação na negativa de recorrer em liberdade. A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu, em parte, a impetração e, na conhecida, denegou a ordem. Inconformada, impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, no Superior Tribunal de Justiça. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do HC 219.927/SP, do STJ, indeferiu o pleito liminar. Agora, o impetrante sustenta que o magistrado de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão apenas na gravidade abstrata do delito e na pena imposta. Nem sequer analisou os requisitos do art. 312 do CPP. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805828. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.654 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :LUAN DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA IMPTE.(S) :FABIO PAQUES DE OLIVEIRA GRACA COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC 219.927 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Fábio Paques de Oliveira Graça, em favor de Luan Diogo dos Santos Almeida, contra decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de liminar no HC 219.927/SP. Na espécie, o paciente foi condenado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 13 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, II, do CP, tendo-lhe sido negado o apelo em liberdade. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando ausência de fundamentação na negativa de recorrer em liberdade. A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu, em parte, a impetração e, na conhecida, denegou a ordem. Inconformada, impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, no Superior Tribunal de Justiça. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do HC 219.927/SP, do STJ, indeferiu o pleito liminar. Agora, o impetrante sustenta que o magistrado de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão apenas na gravidade abstrata do delito e na pena imposta. Nem sequer analisou os requisitos do art. 312 do CPP. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805828. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório HC 110.654 / SP Requer, inclusive liminarmente, a concessão da liberdade provisória em favor do paciente. Em 21 de outubro de 2011, deferi o pedido de medida liminar para suspender, até o julgamento do mérito deste HC, os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente (Luan Diogo dos Santos Almeida) pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP nos autos do Processo n. 188/2011. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805828. Supremo Tribunal Federal HC 110.654 / SP Requer, inclusive liminarmente, a concessão da liberdade provisória em favor do paciente. Em 21 de outubro de 2011, deferi o pedido de medida liminar para suspender, até o julgamento do mérito deste HC, os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente (Luan Diogo dos Santos Almeida) pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP nos autos do Processo n. 188/2011. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805828. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.654 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nestes autos, a defesa impugna decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do HC 219.927/SP, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar. Em princípio, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de idêntica natureza articulada em tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010). Esse entendimento está representado na Súmula 691. Eis o teor: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC n. 84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805829. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.654 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nestes autos, a defesa impugna decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do HC 219.927/SP, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar. Em princípio, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de idêntica natureza articulada em tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de Mello, 2ª Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.4.2010). Esse entendimento está representado na Súmula 691. Eis o teor: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC n. 84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 110.654 / SP 85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1º.9.2006; e HC n. 90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007). Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação ensejadora do afastamento da incidência da Súmula n. 691. Na espécie, o paciente foi condenado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, II, do CP, tendo-lhe sido negado o apelo em liberdade, nos seguintes termos: O réu permanece custodiado por causa da pena imposta em quantidade significativa e pela gravidade da infração. Recomende-se-o na prisão. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando ausência de fundamentação idônea na negativa de recorrer em liberdade. A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu, em parte, da impetração e, na conhecida, denegou a ordem, com os seguintes fundamentos: (...) Há que ser ressaltado que, ao que se infere da r. sentença, o paciente respondeu preso ao processo, não havendo notícia de cessação dos motivos autorizadores que pudessem vir a justificar eventual revogação da custódia cautelar e sua consequente libertação. Assim, 'se o réu, apesar de primário e de bons antecedentes, respondeu a ação penal, quando havia apenas o fumus boni iuris, preso, após a prolação da sentença, surge a certeza que exclui a possibilidade do recurso em liberdade'. (RJDTACRIM 13/181 - Relator: Sidnei Beneti). O d. magistrado de primeiro grau assim justificou a manutenção da segregação cautelar do paciente (fls. 16): 'O réu permanece custodiado por causa da pena imposta em quantidade significativa e pela gravidade da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805829. Supremo Tribunal Federal HC 110.654 / SP 85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1º.9.2006; e HC n. 90.387, da minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 28.9.2007). Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação ensejadora do afastamento da incidência da Súmula n. 691. Na espécie, o paciente foi condenado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, II, do CP, tendo-lhe sido negado o apelo em liberdade, nos seguintes termos: O réu permanece custodiado por causa da pena imposta em quantidade significativa e pela gravidade da infração. Recomende-se-o na prisão. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando ausência de fundamentação idônea na negativa de recorrer em liberdade. A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu, em parte, da impetração e, na conhecida, denegou a ordem, com os seguintes fundamentos: (...) Há que ser ressaltado que, ao que se infere da r. sentença, o paciente respondeu preso ao processo, não havendo notícia de cessação dos motivos autorizadores que pudessem vir a justificar eventual revogação da custódia cautelar e sua consequente libertação. Assim, 'se o réu, apesar de primário e de bons antecedentes, respondeu a ação penal, quando havia apenas o fumus boni iuris, preso, após a prolação da sentença, surge a certeza que exclui a possibilidade do recurso em liberdade'. (RJDTACRIM 13/181 - Relator: Sidnei Beneti). O d. magistrado de primeiro grau assim justificou a manutenção da segregação cautelar do paciente (fls. 16): 'O réu permanece custodiado por causa da pena imposta em quantidade significativa e pela gravidade da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 110.654 / SP infração. Recomende-o na prisão.' Tal fundamentação, apesar de concisa, deve prevalecer. Não há, nos autos, nada que indique a existência de ilegalidade na manutenção da prisão do paciente, motivo pelo qual a ordem deve ser denegada. Impetrado HC no STJ, a liminar foi indeferida pela relatora do HC 219.927/SP. Postas essas premissas fáticas, ressalto que, de modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para decretação da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da aplicação da lei penal; e iii) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. Noto que os argumentos esboçados pelo Juízo de primeiro grau não atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, nem à interpretação que dá ao dispositivo o Supremo Tribunal Federal. Vale dizer, do ato decisório transcrito é impossível inferir-se razões concretas para segregação do paciente. É que nesta Corte há precedentes consubstanciados no sentido de que a mera alusão à gravidade do delito ou à quantidade de pena aplicada, por si sós, não constituem elementos motivadores para decretação da constrição cautelar. Nesse sentido, entre outros, destaco os seguintes julgados: HC 107294, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3.10.2011; HC 104128, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19.9.2011; HC 95460, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 22.10.2010; HC 101705, rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Dje 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805829. Supremo Tribunal Federal HC 110.654 / SP infração. Recomende-o na prisão.' Tal fundamentação, apesar de concisa, deve prevalecer. Não há, nos autos, nada que indique a existência de ilegalidade na manutenção da prisão do paciente, motivo pelo qual a ordem deve ser denegada. Impetrado HC no STJ, a liminar foi indeferida pela relatora do HC 219.927/SP. Postas essas premissas fáticas, ressalto que, de modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para decretação da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da aplicação da lei penal; e iii) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. Noto que os argumentos esboçados pelo Juízo de primeiro grau não atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, nem à interpretação que dá ao dispositivo o Supremo Tribunal Federal. Vale dizer, do ato decisório transcrito é impossível inferir-se razões concretas para segregação do paciente. É que nesta Corte há precedentes consubstanciados no sentido de que a mera alusão à gravidade do delito ou à quantidade de pena aplicada, por si sós, não constituem elementos motivadores para decretação da constrição cautelar. Nesse sentido, entre outros, destaco os seguintes julgados: HC 107294, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3.10.2011; HC 104128, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19.9.2011; HC 95460, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 22.10.2010; HC 101705, rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Dje 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 110.654 / SP 3.9.2010; HC 96618, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 25.6.2010; HC 95304, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 7.11.2008. Ademais, como bem consignado no parecer ministerial, fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, a negativa do direito de recorrer em liberdade, sem fundamentação idônea, configura constrangimento ilegal, porquanto estaria impondo ao paciente situação mais gravosa do que a cominada na sentença condenatória, apenas em razão de sua opção pela interposição de recurso. Feitas essas considerações, concluo que a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos que, ao momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar. Ante o exposto, por vislumbrar patente situação de constrangimento ilegal, supero a vedação prevista na Súmula 691 e concedo a ordem de habeas corpus para afastar o decreto de prisão cautelar formalizado em desfavor do paciente (Luan Diogo dos Santos Almeida). É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805829. Supremo Tribunal Federal HC 110.654 / SP 3.9.2010; HC 96618, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 25.6.2010; HC 95304, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 7.11.2008. Ademais, como bem consignado no parecer ministerial, fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, a negativa do direito de recorrer em liberdade, sem fundamentação idônea, configura constrangimento ilegal, porquanto estaria impondo ao paciente situação mais gravosa do que a cominada na sentença condenatória, apenas em razão de sua opção pela interposição de recurso. Feitas essas considerações, concluo que a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos que, ao momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar. Ante o exposto, por vislumbrar patente situação de constrangimento ilegal, supero a vedação prevista na Súmula 691 e concedo a ordem de habeas corpus para afastar o decreto de prisão cautelar formalizado em desfavor do paciente (Luan Diogo dos Santos Almeida). É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.654 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu estou concedendo também, superando a Súmula 691, excepcionalmente, porque aí trata-se de um constrangimento ilegal evidente. Quer dizer, é um réu que foi condenado a uma pena de cinco anos e quatro meses por um roubo duplamente qualificado quando era adolescente, mas foi-lhe fixado o regime prisional semiaberto. E, com o decurso de prazo, ele já teria até a possibilidade de progressão. Portanto, o constrangimento evidente, parece-me que apto a superar a Súmula 691. Acompanho o Relator para também deferir a ordem, permitindo que aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1802177. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.654 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu estou concedendo também, superando a Súmula 691, excepcionalmente, porque aí trata-se de um constrangimento ilegal evidente. Quer dizer, é um réu que foi condenado a uma pena de cinco anos e quatro meses por um roubo duplamente qualificado quando era adolescente, mas foi-lhe fixado o regime prisional semiaberto. E, com o decurso de prazo, ele já teria até a possibilidade de progressão. Portanto, o constrangimento evidente, parece-me que apto a superar a Súmula 691. Acompanho o Relator para também deferir a ordem, permitindo que aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1802177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.654 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : LUAN DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA IMPTE.(S) : FABIO PAQUES DE OLIVEIRA GRACA COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 219.927 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: concedida a ordem, superada a Súmula 691, para afastar o decreto de prisão cautelar formalizado em desfavor do paciente (Luan Diogo dos Santos Almeida), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805237 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.654 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : LUAN DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA IMPTE.(S) : FABIO PAQUES DE OLIVEIRA GRACA COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 219.927 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: concedida a ordem, superada a Súmula 691, para afastar o decreto de prisão cautelar formalizado em desfavor do paciente (Luan Diogo dos Santos Almeida), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805237 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1815457	2012-02-28T00:00:00	2012-03-14T00:00:00	Concedida a ordem, superada a Súmula 691, para afastar o decreto de prisão cautelar formalizado em desfavor do paciente (Luan Diogo dos Santos Almeida), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012.	HABEAS CORPUS	Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. 3. Superação da Súmula 691. 4. Ordem concedida.	sjur205873	- Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC 79775, HC 79776, HC 84014 AgR, HC 85185 - Tribunal Pleno, HC 90387, HC 95304, HC 95460, HC 96618, HC 101275 AgR, HC 101705, HC 103195, HC 104128, HC 107294. - Veja HC 219927 do STJ. Número de páginas: 9. Análise: 19/03/2012, MMR. Revisão: 20/03/2012, KBP.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	110654	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00157 PAR-00002 INC-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC	acordaos	HC 110654	[ "" ]	PACTE.(S) : LUAN DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA IMPTE.(S) : FABIO PAQUES DE OLIVEIRA GRACA COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 219.927 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.654 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :LUAN DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA IMPTE.(S) :FABIO PAQUES DE OLIVEIRA GRACA COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC 219.927 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. 3. Superação da Súmula 691. 4. Ordem concedida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805827. Supremo Tribunal Federal DJe 14/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.654 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :LUAN DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA IMPTE.(S) :FABIO PAQUES DE OLIVEIRA GRACA COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC 219.927 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Fábio Paques de Oliveira Graça, em favor de Luan Diogo dos Santos Almeida, contra decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de liminar no HC 219.927/SP. Na espécie, o paciente foi condenado pelo Juízo de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 13 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 157, § 2..., II, do Código Penal Brasileiro, tendo-lhe sido negado o apelo em liberdade. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando ausência de fundamentação na negativa de recorrer em liberdade. A 12... Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu, em parte, a impetração e, na conhecida, denegou a ordem. Inconformada, impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, no Superior Tribunal de Justiça. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do HC 219.927/SP, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o pleito liminar. Agora, o impetrante sustenta que o magistrado de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão apenas na gravidade abstrata do delito e na pena imposta. Nem sequer analisou os requisitos do art. 312 do CPP. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805828. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.654 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :LUAN DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA IMPTE.(S) :FABIO PAQUES DE OLIVEIRA GRACA COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC 219.927 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Fábio Paques de Oliveira Graça, em favor de Luan Diogo dos Santos Almeida, contra decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de liminar no HC 219.927/SP. Na espécie, o paciente foi condenado pelo Juízo de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 13 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 157, § 2..., II, do Código Penal Brasileiro, tendo-lhe sido negado o apelo em liberdade. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando ausência de fundamentação na negativa de recorrer em liberdade. A 12... Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu, em parte, a impetração e, na conhecida, denegou a ordem. Inconformada, impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, no Superior Tribunal de Justiça. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do HC 219.927/SP, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o pleito liminar. Agora, o impetrante sustenta que o magistrado de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão apenas na gravidade abstrata do delito e na pena imposta. Nem sequer analisou os requisitos do art. 312 do CPP. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805828. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório HC 110.654 / SP Requer, inclusive liminarmente, a concessão da liberdade provisória em favor do paciente. Em 21 de outubro de 2011, deferi o pedido de medida liminar para suspender, até o julgamento do mérito deste HC, os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente (Luan Diogo dos Santos Almeida) pelo Juízo de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP nos autos do Processo n. 188/2011. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805828. Supremo Tribunal Federal HC 110.654 / SP Requer, inclusive liminarmente, a concessão da liberdade provisória em favor do paciente. Em 21 de outubro de 2011, deferi o pedido de medida liminar para suspender, até o julgamento do mérito deste HC, os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente (Luan Diogo dos Santos Almeida) pelo Juízo de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP nos autos do Processo n. 188/2011. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805828. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.654 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nestes autos, a defesa impugna decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do HC 219.927/SP, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar. Em princípio, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de idêntica natureza articulada em tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira Alves, 1... Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira Alves, 1... Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira Alves, 1... Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, Min. Maurício Corrêa, 2... Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de Mello, 2... Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, Min. Cezar Peluso, 2... Turma, unânime, DJe 23.4.2010). Esse entendimento está representado na Súmula 691. Eis o teor: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf. as decisões colegiadas: HC n. 84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1... Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805829. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.654 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nestes autos, a defesa impugna decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do HC 219.927/SP, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar. Em princípio, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de liminar em ação de idêntica natureza articulada em tribunal superior, antes do julgamento definitivo do writ (cf. HC-QO n. 76.347/MS, Min. Moreira Alves, 1... Turma, unânime, DJ 8.5.1998; HC n. 79.238/RS, Min. Moreira Alves, 1... Turma, unânime, DJ 6.8.1999; HC n. 79.776/RS, Min. Moreira Alves, 1... Turma, unânime, DJ 3.3.2000; HC n. 79.775/AP, Min. Maurício Corrêa, 2... Turma, maioria, DJ 17.3.2000; HC n. 79.748/RJ, Min. Celso de Mello, 2... Turma, maioria, DJ 23.6.2000; HC n. 101.275/SP, Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, maioria, DJe 5.3.2010; e HC n. 103.195, Min. Cezar Peluso, 2... Turma, unânime, DJe 23.4.2010). Esse entendimento está representado na Súmula 691. Eis o teor: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf. as decisões colegiadas: HC n. 84.014/MG, Min. Marco Aurélio, 1... Turma, unânime, DJ 25.6.2004; HC n. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 110.654 / SP 85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1....9.2006; e HC n. 90.387, da minha relatoria, 2... Turma, unânime, DJ 28.9.2007). Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação ensejadora do afastamento da incidência da Súmula n. 691. Na espécie, o paciente foi condenado pelo Juízo de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 157, § 2..., II, do Código Penal Brasileiro, tendo-lhe sido negado o apelo em liberdade, nos seguintes termos: O réu permanece custodiado por causa da pena imposta em quantidade significativa e pela gravidade da infração. Recomende-se-o na prisão. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando ausência de fundamentação idônea na negativa de recorrer em liberdade. A 12... Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu, em parte, da impetração e, na conhecida, denegou a ordem, com os seguintes fundamentos: (...) Há que ser ressaltado que, ao que se infere da r. sentença, o paciente respondeu preso ao processo, não havendo notícia de cessação dos motivos autorizadores que pudessem vir a justificar eventual revogação da custódia cautelar e sua consequente libertação. Assim, 'se o réu, apesar de primário e de bons antecedentes, respondeu a ação penal, quando havia apenas o fumus boni iuris, preso, após a prolação da sentença, surge a certeza que exclui a possibilidade do recurso em liberdade'. (RJDTACRIM 13/181 - Relator: Sidnei Beneti). O d. magistrado de primeiro grau assim justificou a manutenção da segregação cautelar do paciente (fls. 16): 'O réu permanece custodiado por causa da pena imposta em quantidade significativa e pela gravidade da 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805829. Supremo Tribunal Federal HC 110.654 / SP 85.185/SP, Min. Cezar Peluso, Pleno, por maioria, DJ 1....9.2006; e HC n. 90.387, da minha relatoria, 2... Turma, unânime, DJ 28.9.2007). Na hipótese dos autos, entendo caracterizada situação ensejadora do afastamento da incidência da Súmula n. 691. Na espécie, o paciente foi condenado pelo Juízo de Direito da 1... Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 157, § 2..., II, do Código Penal Brasileiro, tendo-lhe sido negado o apelo em liberdade, nos seguintes termos: O réu permanece custodiado por causa da pena imposta em quantidade significativa e pela gravidade da infração. Recomende-se-o na prisão. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando ausência de fundamentação idônea na negativa de recorrer em liberdade. A 12... Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu, em parte, da impetração e, na conhecida, denegou a ordem, com os seguintes fundamentos: (...) Há que ser ressaltado que, ao que se infere da r. sentença, o paciente respondeu preso ao processo, não havendo notícia de cessação dos motivos autorizadores que pudessem vir a justificar eventual revogação da custódia cautelar e sua consequente libertação. Assim, 'se o réu, apesar de primário e de bons antecedentes, respondeu a ação penal, quando havia apenas o fumus boni iuris, preso, após a prolação da sentença, surge a certeza que exclui a possibilidade do recurso em liberdade'. (RJDTACRIM 13/181 - Relator: Sidnei Beneti). O d. magistrado de primeiro grau assim justificou a manutenção da segregação cautelar do paciente (fls. 16): 'O réu permanece custodiado por causa da pena imposta em quantidade significativa e pela gravidade da 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 110.654 / SP infração. Recomende-o na prisão.' Tal fundamentação, apesar de concisa, deve prevalecer. Não há, nos autos, nada que indique a existência de ilegalidade na manutenção da prisão do paciente, motivo pelo qual a ordem deve ser denegada. Impetrado HC no Superior Tribunal de Justiça, a liminar foi indeferida pela relatora do HC 219.927/SP. Postas essas premissas fáticas, ressalto que, de modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para decretação da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da aplicação da lei penal; e iii) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. Noto que os argumentos esboçados pelo Juízo de primeiro grau não atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, nem à interpretação que dá ao dispositivo o Supremo Tribunal Federal. Vale dizer, do ato decisório transcrito é impossível inferir-se razões concretas para segregação do paciente. É que nesta Corte há precedentes consubstanciados no sentido de que a mera alusão à gravidade do delito ou à quantidade de pena aplicada, por si sós, não constituem elementos motivadores para decretação da constrição cautelar. Nesse sentido, entre outros, destaco os seguintes julgados: HC 107294, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3.10.2011; HC 104128, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19.9.2011; HC 95460, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 22.10.2010; HC 101705, rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Dje 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805829. Supremo Tribunal Federal HC 110.654 / SP infração. Recomende-o na prisão.' Tal fundamentação, apesar de concisa, deve prevalecer. Não há, nos autos, nada que indique a existência de ilegalidade na manutenção da prisão do paciente, motivo pelo qual a ordem deve ser denegada. Impetrado HC no Superior Tribunal de Justiça, a liminar foi indeferida pela relatora do HC 219.927/SP. Postas essas premissas fáticas, ressalto que, de modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para decretação da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da aplicação da lei penal; e iii) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. Noto que os argumentos esboçados pelo Juízo de primeiro grau não atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, nem à interpretação que dá ao dispositivo o Supremo Tribunal Federal. Vale dizer, do ato decisório transcrito é impossível inferir-se razões concretas para segregação do paciente. É que nesta Corte há precedentes consubstanciados no sentido de que a mera alusão à gravidade do delito ou à quantidade de pena aplicada, por si sós, não constituem elementos motivadores para decretação da constrição cautelar. Nesse sentido, entre outros, destaco os seguintes julgados: HC 107294, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3.10.2011; HC 104128, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19.9.2011; HC 95460, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 22.10.2010; HC 101705, rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Dje 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 110.654 / SP 3.9.2010; HC 96618, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 25.6.2010; HC 95304, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 7.11.2008. Ademais, como bem consignado no parecer ministerial, fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, a negativa do direito de recorrer em liberdade, sem fundamentação idônea, configura constrangimento ilegal, porquanto estaria impondo ao paciente situação mais gravosa do que a cominada na sentença condenatória, apenas em razão de sua opção pela interposição de recurso. Feitas essas considerações, concluo que a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos que, ao momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar. Ante o exposto, por vislumbrar patente situação de constrangimento ilegal, supero a vedação prevista na Súmula 691 e concedo a ordem de habeas corpus para afastar o decreto de prisão cautelar formalizado em desfavor do paciente (Luan Diogo dos Santos Almeida). É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805829. Supremo Tribunal Federal HC 110.654 / SP 3.9.2010; HC 96618, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 25.6.2010; HC 95304, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 7.11.2008. Ademais, como bem consignado no parecer ministerial, fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, a negativa do direito de recorrer em liberdade, sem fundamentação idônea, configura constrangimento ilegal, porquanto estaria impondo ao paciente situação mais gravosa do que a cominada na sentença condenatória, apenas em razão de sua opção pela interposição de recurso. Feitas essas considerações, concluo que a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente não atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente no que diz respeito à indicação de elementos concretos que, ao momento da decretação, fossem imediatamente incidentes a ponto de ensejar o decreto cautelar. Ante o exposto, por vislumbrar patente situação de constrangimento ilegal, supero a vedação prevista na Súmula 691 e concedo a ordem de habeas corpus para afastar o decreto de prisão cautelar formalizado em desfavor do paciente (Luan Diogo dos Santos Almeida). É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1805829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.654 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu estou concedendo também, superando a Súmula 691, excepcionalmente, porque aí trata-se de um constrangimento ilegal evidente. Quer dizer, é um réu que foi condenado a uma pena de cinco anos e quatro meses por um roubo duplamente qualificado quando era adolescente, mas foi-lhe fixado o regime prisional semiaberto. E, com o decurso de prazo, ele já teria até a possibilidade de progressão. Portanto, o constrangimento evidente, parece-me que apto a superar a Súmula 691. Acompanho o Relator para também deferir a ordem, permitindo que aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1802177. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.654 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, eu estou concedendo também, superando a Súmula 691, excepcionalmente, porque aí trata-se de um constrangimento ilegal evidente. Quer dizer, é um réu que foi condenado a uma pena de cinco anos e quatro meses por um roubo duplamente qualificado quando era adolescente, mas foi-lhe fixado o regime prisional semiaberto. E, com o decurso de prazo, ele já teria até a possibilidade de progressão. Portanto, o constrangimento evidente, parece-me que apto a superar a Súmula 691. Acompanho o Relator para também deferir a ordem, permitindo que aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1802177. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.654 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : LUAN DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA IMPTE.(S) : FABIO PAQUES DE OLIVEIRA GRACA COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 219.927 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: concedida a ordem, superada a Súmula 691, para afastar o decreto de prisão cautelar formalizado em desfavor do paciente (Luan Diogo dos Santos Almeida), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805237 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.654 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : LUAN DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA IMPTE.(S) : FABIO PAQUES DE OLIVEIRA GRACA COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 219.927 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: concedida a ordem, superada a Súmula 691, para afastar o decreto de prisão cautelar formalizado em desfavor do paciente (Luan Diogo dos Santos Almeida), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805237 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 110 . 654", "HC 219 . 927", "HABEAS CORPUS 110 . 654", "HC 219 . 927", "HC 219 . 927 / SP", "HC 219 . 927 / SP", "HABEAS CORPUS 110 . 654", "HC 219 . 927", "HC 219 . 927 / SP", "HC 219 . 927 / SP", "HC 110 . 654 / SP", "Processo n . 188 / 2011", "HC 110 . 654 / SP", "Processo n . 188 / 2011", "HABEAS CORPUS 110 . 654", "HC 219 . 927 / SP", "HC", "-", "QO n . 76 . 347 / MS", "HC n . 79 . 238 / RS", "HC n . 79 . 776 / RS", "HC n . 79 . 775 / AP", "HC n . 79 . 748 / RJ", "HC n . 101 . 275 / SP", "HC n . 103 . 195", "HC n . 84 . 014 / MG", "HABEAS CORPUS 110 . 654", "HC 219 . 927 / SP", "HC", "-", "QO n . 76 . 347 / MS", "HC n . 79 . 238 / RS", "HC n . 79 . 776 / RS", "HC n . 79 . 775 / AP", "HC n . 79 . 748 / RJ", "HC n . 101 . 275 / SP", "HC n . 103 . 195", "HC n . 84 . 014 / MG", "HC n", "HC 110 . 654 / SP 85 . 185 / SP", "HC n . 90 . 387", "RJDTACRIM 13 / 181", "HC 110 . 654 / SP 85 . 185 / SP", "HC n . 90 . 387", "RJDTACRIM 13 / 181", "HC 110 . 654 / SP", "HC 219 . 927 / SP", "HC 107294", "HC 104128", "HC 95460", "HC 101705", "HC 110 . 654 / SP", "HC 219 . 927 / SP", "HC 107294", "HC 104128", "HC 95460", "HC 101705", "HC 110 . 654 / SP", "HC 96618", "HC 95304", "HC 110 . 654 / SP", "HC 96618", "HC 95304", "HABEAS CORPUS 110 . 654", "HABEAS CORPUS 110 . 654", "HABEAS CORPUS 110 . 654", "HC 219 . 927", "HABEAS CORPUS 110 . 654", "HC 219 . 927" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 , § 2 . . . , II , do Código Penal Brasileiro", "art . 312 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 , § 2 . . . , II , do Código Penal Brasileiro", "art . 312 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 , § 2 . . . , II , do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 , § 2 . . . , II , do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do CPP", "artigo 312 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do CPP", "artigo 312 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "1", ".", "Vara Criminal da Comarca de Itapetininga / SP", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "12", ".", ".", ".", "Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Vara Criminal da", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "12", ".", ".", ". Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", ". Vara Criminal da Comarca de Itapetininga / SP", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Vara Criminal da Comarca de Itapetininga / SP", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "2", "2", "2", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "2", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2", "1", "Vara Criminal da Comarca de Itapetininga / SP", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "12", ".", ".", ". 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Turma", "1", ".", "Vara Criminal da Comarca de Itapetininga / SP", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "12", ".", ".", ".", "Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.224 PARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :JOSELI MENEZES DE LIMA ADV.(A/S) :THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FLAGRANTE ABUSO DE PODER. NEGATIVA DE TRÂNSITO À AÇÃO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa de Justiça é pacífica no sentido do não-conhecimento de HC sucessivamente impetrado antes do julgamento de mérito nas instâncias anteriores (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência que deu origem à Súmula 691/STF: “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. Esse entendimento jurisprudencial sumular comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que não é o caso dos autos. Caso em que o ato impugnado não configura decisão desarrazoada, ou por qualquer modo infundamentada; sendo certo que o exame das peças que instruem o processo não evidencia a ilegalidade referida na petição inicial do habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. 3. Agravo a que se nega provimento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148650. Supremo Tribunal Federal DJe 08/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão HC 111.224 AGR / PA A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148650. Supremo Tribunal Federal HC 111.224 AGR / PA A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.224 PARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :JOSELI MENEZES DE LIMA ADV.(A/S) :THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão singular que negou seguimento ao habeas corpus. Decisão singular que, em síntese, não enxergou situação processual capaz de autorizar a superação do óbice da Súmula 691/STF, in verbis: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. Pois bem, os impetrantes postulam a reconsideração da decisão agravada. Ao fazê-lo, reproduzem todos os fundamentos já desenvolvidos na impetração, acrescentando que “[...] o paciente está sendo privado de intepor os recursos contra o acórdão de apelação por não ter sido respeitado o princípio da ampla defesa e da publicidade no presente caso, decisão manifestamente ilegal e abusiva da referida autoridade coatora, podendo, assim, ser submetido a uma pena de prisão sem que tenha havido o devido transito em julgado para isso […]” 3. Presente esta moldura, o que se pede é o provimento deste agravo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148651. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.224 PARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :JOSELI MENEZES DE LIMA ADV.(A/S) :THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão singular que negou seguimento ao habeas corpus. Decisão singular que, em síntese, não enxergou situação processual capaz de autorizar a superação do óbice da Súmula 691/STF, in verbis: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. Pois bem, os impetrantes postulam a reconsideração da decisão agravada. Ao fazê-lo, reproduzem todos os fundamentos já desenvolvidos na impetração, acrescentando que “[...] o paciente está sendo privado de intepor os recursos contra o acórdão de apelação por não ter sido respeitado o princípio da ampla defesa e da publicidade no presente caso, decisão manifestamente ilegal e abusiva da referida autoridade coatora, podendo, assim, ser submetido a uma pena de prisão sem que tenha havido o devido transito em julgado para isso […]” 3. Presente esta moldura, o que se pede é o provimento deste agravo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório HC 111.224 AGR / PA regimental para que se conceda ordem de habeas corpus em favor do acionante. 4. Na seqüência, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo desprovimento do regimental. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148651. Supremo Tribunal Federal HC 111.224 AGR / PA regimental para que se conceda ordem de habeas corpus em favor do acionante. 4. Na seqüência, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo desprovimento do regimental. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. AYRES BRITTO 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.224 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Ultimado o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, antecipo que o agravo regimental não merece acolhida. Tal como constou da decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido do não-conhecimento de habeas corpus sucessivamente impetrado antes do julgamento de mérito nas instâncias anteriores (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 7. É certo que esse entendimento jurisprudencial comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que não parece ser o caso dos autos. A começar pela consideração de que a decisão proferida pela autoridade impetrada não se me afigura desarrazoada, ou por qualquer modo infundamentada. A dificultar o imediato acolhimento das teses defensivas. Confira-se: “[...] Em um primeiro lanço, apura-se que a questão suscitada neste writ envolve uma análise pormenorizada dos autos, a qual não pode ser efetivada neste átrio processual, dados os seus estreitos limites, devendo ser submetida à análise e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148652. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.224 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Ultimado o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, antecipo que o agravo regimental não merece acolhida. Tal como constou da decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido do não-conhecimento de habeas corpus sucessivamente impetrado antes do julgamento de mérito nas instâncias anteriores (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 7. É certo que esse entendimento jurisprudencial comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que não parece ser o caso dos autos. A começar pela consideração de que a decisão proferida pela autoridade impetrada não se me afigura desarrazoada, ou por qualquer modo infundamentada. A dificultar o imediato acolhimento das teses defensivas. Confira-se: “[...] Em um primeiro lanço, apura-se que a questão suscitada neste writ envolve uma análise pormenorizada dos autos, a qual não pode ser efetivada neste átrio processual, dados os seus estreitos limites, devendo ser submetida à análise e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148652. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 111.224 AGR / PA ‘[...] a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus , de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ, não cabe medida satisfativa antecipada.’ (HC 17.579/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 09.08.2001). Ademais, a alegada nulidade não ressai evidente dos autos, na medida em que o substabelecimento mencionado na impetração, primo oculi, não contém pedido expresso de que as publicações sejam efetivadas em nome dos dois advogados. [...]” (Sem destaques no original.) 8. Não é tudo! A página oficial do Superior Tribunal de Justiça na internet dá conta de que, após a propositura desta ação constitucional, a defesa manejou pedido de reconsideração perante a autoridade impetrada. Autoridade que não enxergou a flagrante ilegalidade suscitada na impetração, nos termos seguintes: “[...] Requerem os peticionários a reconsideração da decisão que indeferiu o pleito liminar. Destacam que o paciente é primário, possui residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita. Informam que o paciente está foragido em razão da expedição do mandado de prisão. Pleiteiam a concessão da medida liminar para determinar a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente até o julgamento definitivo deste writ. É o relatório. Não como acolher o inconformismo. Afigura-se inviável a dispensa das informações a serem prestadas pelo tribunal de origem, uma vez que a nulidade 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148652. Supremo Tribunal Federal HC 111.224 AGR / PA ‘[...] a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus , de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ, não cabe medida satisfativa antecipada.’ (HC 17.579/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 09.08.2001). Ademais, a alegada nulidade não ressai evidente dos autos, na medida em que o substabelecimento mencionado na impetração, primo oculi, não contém pedido expresso de que as publicações sejam efetivadas em nome dos dois advogados. [...]” (Sem destaques no original.) 8. Não é tudo! A página oficial do Superior Tribunal de Justiça na internet dá conta de que, após a propositura desta ação constitucional, a defesa manejou pedido de reconsideração perante a autoridade impetrada. Autoridade que não enxergou a flagrante ilegalidade suscitada na impetração, nos termos seguintes: “[...] Requerem os peticionários a reconsideração da decisão que indeferiu o pleito liminar. Destacam que o paciente é primário, possui residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita. Informam que o paciente está foragido em razão da expedição do mandado de prisão. Pleiteiam a concessão da medida liminar para determinar a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente até o julgamento definitivo deste writ. É o relatório. Não como acolher o inconformismo. Afigura-se inviável a dispensa das informações a serem prestadas pelo tribunal de origem, uma vez que a nulidade 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148652. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 111.224 AGR / PA apontada teria decorrido de um ato daquela Corte. Ademais, o deferimento do pleito liminar ora requerido não se mostra possível, uma vez não constatada, de plano, a plausibilidade jurídica do pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. [...]” 9. Nessa contextura, não tenho alternativa senão recusar o pleito de supressão de instância requerido na inicial deste HC. E o faço porque a Constituição Federal de 1988, ao cuidar dele, habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso normativo, “por ilegalidade ou abuso de poder”. 10. Ora, ilegalidade e abuso de poder não se presumem; pelo contrário, a presunção é exatamente inversa. Pelo que, ou os autos dão conta de uma violência indevida (de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade), ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente, devido a que a ação constitucional perde sua prestimosidade. Não se revela remédio processual prestante. Em suma: o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal, à luz desses elementos interpretativos hauridos diretamente da Constituição. 11. Por tudo quanto posto, nego provimento ao agravo regimental. 12. É como voto. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148652. Supremo Tribunal Federal HC 111.224 AGR / PA apontada teria decorrido de um ato daquela Corte. Ademais, o deferimento do pleito liminar ora requerido não se mostra possível, uma vez não constatada, de plano, a plausibilidade jurídica do pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. [...]” 9. Nessa contextura, não tenho alternativa senão recusar o pleito de supressão de instância requerido na inicial deste HC. E o faço porque a Constituição Federal de 1988, ao cuidar dele, habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso normativo, “por ilegalidade ou abuso de poder”. 10. Ora, ilegalidade e abuso de poder não se presumem; pelo contrário, a presunção é exatamente inversa. Pelo que, ou os autos dão conta de uma violência indevida (de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade), ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente, devido a que a ação constitucional perde sua prestimosidade. Não se revela remédio processual prestante. Em suma: o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal, à luz desses elementos interpretativos hauridos diretamente da Constituição. 11. Por tudo quanto posto, nego provimento ao agravo regimental. 12. É como voto. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148652. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.224 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : JOSELI MENEZES DE LIMA ADV.(A/S) : THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787719 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.224 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : JOSELI MENEZES DE LIMA ADV.(A/S) : THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787719 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2156772	2012-02-14T00:00:00	2012-06-08T00:00:00	Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012.	AG.REG. NO HABEAS CORPUS	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FLAGRANTE ABUSO DE PODER. NEGATIVA DE TRÂNSITO À AÇÃO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa de Justiça é pacífica no sentido do não-conhecimento de HC sucessivamente impetrado antes do julgamento de mérito nas instâncias anteriores (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência que deu origem à Súmula 691/STF: “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. Esse entendimento jurisprudencial sumular comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). O que não é o caso dos autos. Caso em que o ato impugnado não configura decisão desarrazoada, ou por qualquer modo infundamentada; sendo certo que o exame das peças que instruem o processo não evidencia a ilegalidade referida na petição inicial do habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. 3. Agravo a que se nega provimento.	sjur210286	- Acórdãos citados: HC 79776, HC 76347 QO, HC 79238, HC 79775. Número de páginas: 8. Análise: 22/06/2012, MJC.	AYRES BRITTO	Segunda Turma	111224	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00058 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC-AgR	acordaos	HC 111224 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOSELI MENEZES DE LIMA ADV.(A/S) : THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.224 PARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :JOSELI MENEZES DE LIMA ADV.(A/S) :THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FLAGRANTE ABUSO DE PODER. NEGATIVA DE TRÂNSITO À AÇÃO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa de Justiça é pacífica no sentido do não-conhecimento de HC sucessivamente impetrado antes do julgamento de mérito nas instâncias anteriores (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência que deu origem à Súmula 691/Supremo Tribunal Federal: “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. Esse entendimento jurisprudencial sumular comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88). O que não é o caso dos autos. Caso em que o ato impugnado não configura decisão desarrazoada, ou por qualquer modo infundamentada; sendo certo que o exame das peças que instruem o processo não evidencia a ilegalidade referida na petição inicial do habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo a que se nega provimento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148650. Supremo Tribunal Federal DJe 08/06/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão HC 111.224 AGR / PA A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148650. Supremo Tribunal Federal HC 111.224 AGR / PA A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.224 PARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :JOSELI MENEZES DE LIMA ADV.(A/S) :THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão singular que negou seguimento ao habeas corpus. Decisão singular que, em síntese, não enxergou situação processual capaz de autorizar a superação do óbice da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. Pois bem, os impetrantes postulam a reconsideração da decisão agravada. Ao fazê-lo, reproduzem todos os fundamentos já desenvolvidos na impetração, acrescentando que “[...] o paciente está sendo privado de intepor os recursos contra o acórdão de apelação por não ter sido respeitado o princípio da ampla defesa e da publicidade no presente caso, decisão manifestamente ilegal e abusiva da referida autoridade coatora, podendo, assim, ser submetido a uma pena de prisão sem que tenha havido o devido transito em julgado para isso […]” 3. Presente esta moldura, o que se pede é o provimento deste agravo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148651. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.224 PARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :JOSELI MENEZES DE LIMA ADV.(A/S) :THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Cuida-se de agravo regimental, interposto contra decisão singular que negou seguimento ao habeas corpus. Decisão singular que, em síntese, não enxergou situação processual capaz de autorizar a superação do óbice da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 2. Pois bem, os impetrantes postulam a reconsideração da decisão agravada. Ao fazê-lo, reproduzem todos os fundamentos já desenvolvidos na impetração, acrescentando que “[...] o paciente está sendo privado de intepor os recursos contra o acórdão de apelação por não ter sido respeitado o princípio da ampla defesa e da publicidade no presente caso, decisão manifestamente ilegal e abusiva da referida autoridade coatora, podendo, assim, ser submetido a uma pena de prisão sem que tenha havido o devido transito em julgado para isso […]” 3. Presente esta moldura, o que se pede é o provimento deste agravo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório HC 111.224 AGR / PA regimental para que se conceda ordem de habeas corpus em favor do acionante. 4. Na seqüência, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo desprovimento do regimental. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148651. Supremo Tribunal Federal HC 111.224 AGR / PA regimental para que se conceda ordem de habeas corpus em favor do acionante. 4. Na seqüência, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo desprovimento do regimental. É o relatório. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. AYRES BRITTO 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.224 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Ultimado o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, antecipo que o agravo regimental não merece acolhida. Tal como constou da decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido do não-conhecimento de habeas corpus sucessivamente impetrado antes do julgamento de mérito nas instâncias anteriores (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 7. É certo que esse entendimento jurisprudencial comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88). O que não parece ser o caso dos autos. A começar pela consideração de que a decisão proferida pela autoridade impetrada não se me afigura desarrazoada, ou por qualquer modo infundamentada. A dificultar o imediato acolhimento das teses defensivas. Confira-se: “[...] Em um primeiro lanço, apura-se que a questão suscitada neste writ envolve uma análise pormenorizada dos autos, a qual não pode ser efetivada neste átrio processual, dados os seus estreitos limites, devendo ser submetida à análise e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148652. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.224 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (RELATOR) Ultimado o relatório, passo ao voto. Fazendo-o, antecipo que o agravo regimental não merece acolhida. Tal como constou da decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido do não-conhecimento de habeas corpus sucessivamente impetrado antes do julgamento de mérito nas instâncias anteriores (cf. HC 79.776, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 76.347-QO, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.238, da relatoria do ministro Moreira Alves; HC 79.748, da relatoria do ministro Celso de Mello; e HC 79.775, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que deu origem à Súmula 691, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. 7. É certo que esse entendimento jurisprudencial comporta abrandamento, mas apenas quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88). O que não parece ser o caso dos autos. A começar pela consideração de que a decisão proferida pela autoridade impetrada não se me afigura desarrazoada, ou por qualquer modo infundamentada. A dificultar o imediato acolhimento das teses defensivas. Confira-se: “[...] Em um primeiro lanço, apura-se que a questão suscitada neste writ envolve uma análise pormenorizada dos autos, a qual não pode ser efetivada neste átrio processual, dados os seus estreitos limites, devendo ser submetida à análise e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148652. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 111.224 AGR / PA ‘[...] a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus , de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ, não cabe medida satisfativa antecipada.’ (HC 17.579/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 09.08.2001). Ademais, a alegada nulidade não ressai evidente dos autos, na medida em que o substabelecimento mencionado na impetração, primo oculi, não contém pedido expresso de que as publicações sejam efetivadas em nome dos dois advogados. [...]” (Sem destaques no original.) 8. Não é tudo! A página oficial do Superior Tribunal de Justiça na internet dá conta de que, após a propositura desta ação constitucional, a defesa manejou pedido de reconsideração perante a autoridade impetrada. Autoridade que não enxergou a flagrante ilegalidade suscitada na impetração, nos termos seguintes: “[...] Requerem os peticionários a reconsideração da decisão que indeferiu o pleito liminar. Destacam que o paciente é primário, possui residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita. Informam que o paciente está foragido em razão da expedição do mandado de prisão. Pleiteiam a concessão da medida liminar para determinar a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente até o julgamento definitivo deste writ. É o relatório. Não como acolher o inconformismo. Afigura-se inviável a dispensa das informações a serem prestadas pelo tribunal de origem, uma vez que a nulidade 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148652. Supremo Tribunal Federal HC 111.224 AGR / PA ‘[...] a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito do writ, por implicar em exame prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus , de competência da turma julgadora, que não pode ser apreciada nos limites da cognição sumária do Relator. Por outras palavras, no writ, não cabe medida satisfativa antecipada.’ (HC 17.579/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 09.08.2001). Ademais, a alegada nulidade não ressai evidente dos autos, na medida em que o substabelecimento mencionado na impetração, primo oculi, não contém pedido expresso de que as publicações sejam efetivadas em nome dos dois advogados. [...]” (Sem destaques no original.) 8. Não é tudo! A página oficial do Superior Tribunal de Justiça na internet dá conta de que, após a propositura desta ação constitucional, a defesa manejou pedido de reconsideração perante a autoridade impetrada. Autoridade que não enxergou a flagrante ilegalidade suscitada na impetração, nos termos seguintes: “[...] Requerem os peticionários a reconsideração da decisão que indeferiu o pleito liminar. Destacam que o paciente é primário, possui residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita. Informam que o paciente está foragido em razão da expedição do mandado de prisão. Pleiteiam a concessão da medida liminar para determinar a expedição de contramandado de prisão em favor do paciente até o julgamento definitivo deste writ. É o relatório. Não como acolher o inconformismo. Afigura-se inviável a dispensa das informações a serem prestadas pelo tribunal de origem, uma vez que a nulidade 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148652. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. AYRES BRITTO HC 111.224 AGR / PA apontada teria decorrido de um ato daquela Corte. Ademais, o deferimento do pleito liminar ora requerido não se mostra possível, uma vez não constatada, de plano, a plausibilidade jurídica do pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. [...]” 9. Nessa contextura, não tenho alternativa senão recusar o pleito de supressão de instância requerido na inicial deste HC. E o faço porque a Constituição Federal de 1988, ao cuidar dele, habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5..., autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso normativo, “por ilegalidade ou abuso de poder”. 10. Ora, ilegalidade e abuso de poder não se presumem; pelo contrário, a presunção é exatamente inversa. Pelo que, ou os autos dão conta de uma violência indevida (de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade), ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente, devido a que a ação constitucional perde sua prestimosidade. Não se revela remédio processual prestante. Em suma: o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal, à luz desses elementos interpretativos hauridos diretamente da Constituição. 11. Por tudo quanto posto, nego provimento ao agravo regimental. 12. É como voto. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148652. Supremo Tribunal Federal HC 111.224 AGR / PA apontada teria decorrido de um ato daquela Corte. Ademais, o deferimento do pleito liminar ora requerido não se mostra possível, uma vez não constatada, de plano, a plausibilidade jurídica do pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. [...]” 9. Nessa contextura, não tenho alternativa senão recusar o pleito de supressão de instância requerido na inicial deste HC. E o faço porque a Constituição Federal de 1988, ao cuidar dele, habeas corpus, pelo inciso LXVIII do art. 5..., autoriza o respectivo manejo “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”. Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso normativo, “por ilegalidade ou abuso de poder”. 10. Ora, ilegalidade e abuso de poder não se presumem; pelo contrário, a presunção é exatamente inversa. Pelo que, ou os autos dão conta de uma violência indevida (de um cerceio absolutamente antijurídico por abuso de poder ou por ilegalidade), ou de habeas corpus não se pode socorrer o paciente, devido a que a ação constitucional perde sua prestimosidade. Não se revela remédio processual prestante. Em suma: o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal, à luz desses elementos interpretativos hauridos diretamente da Constituição. 11. Por tudo quanto posto, nego provimento ao agravo regimental. 12. É como voto. * * * * * * * * * * * * 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2148652. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.224 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : JOSELI MENEZES DE LIMA ADV.(A/S) : THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787719 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.224 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : JOSELI MENEZES DE LIMA ADV.(A/S) : THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787719 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 111 . 224", "SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 79 . 776", "HC 76 . 347 - QO", "HC 79 . 238", "HC 79 . 748", "HC 79 . 775", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 111 . 224 AGR / PA", "HC 111 . 224 AGR / PA", "HABEAS CORPUS 111 . 224 PARÁ", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HABEAS CORPUS 111 . 224 PARÁ", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 111 . 224 AGR / PA", "HC 111 . 224 AGR / PA", "HABEAS CORPUS 111 . 224", "HC 79 . 776", "HC 76 . 347 - QO", "HC 79 . 238", "HC 79 . 748", "HC 79 . 775", "HABEAS CORPUS 111 . 224", "HC 79 . 776", "HC 76 . 347 - QO", "HC 79 . 238", "HC 79 . 748", "HC 79 . 775", "HC 111 . 224 AGR / PA", "HC 17 . 579 / RS", "HC 111 . 224 AGR / 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Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.233 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :HANOVER BRASIL LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – Verifica-se que este caso é análogo ao versado no ARE 665.134- RG/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, no qual, em 11/2/2012, se reconheceu a repercussão geral do tema. II – Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão, bem como a decisão agravada, e assim, dar provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, acolher os embargos para tornar sem efeito o acórdão, bem como a decisão agravada, e assim, dar provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792395. Supremo Tribunal Federal DJe 13/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 834.233 AGR-ED / MG disposto no art. 543-b do CPC, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792395. Supremo Tribunal Federal AI 834.233 AGR-ED / MG disposto no art. 543-b do CPC, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792395. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.233 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :HANOVER BRASIL LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. Eis o teor da ementa do acórdão embargado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O DOMICÍLIO OU O ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA IMPORTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Este Tribunal entende que, nos termos do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, o sujeito ativo da relação jurídico- tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. Precedentes. II - Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao destinatário final dos produtos importados, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (fl. 707). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792396. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.233 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :HANOVER BRASIL LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. Eis o teor da ementa do acórdão embargado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O DOMICÍLIO OU O ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA IMPORTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Este Tribunal entende que, nos termos do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, o sujeito ativo da relação jurídico- tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. Precedentes. II - Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao destinatário final dos produtos importados, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (fl. 707). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 834.233 AGR-ED / MG Insurge-se a embargante contra o acórdão embargado, sustentando, em suma, que “A importação do equipamento em questão foi realizada pelo estabelecimento sede da Embargante, localizado no Estado do Rio de Janeiro. No caso em apreço não há a figura do intermediário, pois toda a operação deu-se com a participação de apenas uma pessoa jurídica, isto é, a própria Embargante. (…) O que se pretende, insista-se, é afastar a equivocada qualificação jurídica que caracterizou como intermediária uma operação direta” (fl. 514 – grifos no original). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792396. Supremo Tribunal Federal AI 834.233 AGR-ED / MG Insurge-se a embargante contra o acórdão embargado, sustentando, em suma, que “A importação do equipamento em questão foi realizada pelo estabelecimento sede da Embargante, localizado no Estado do Rio de Janeiro. No caso em apreço não há a figura do intermediário, pois toda a operação deu-se com a participação de apenas uma pessoa jurídica, isto é, a própria Embargante. (…) O que se pretende, insista-se, é afastar a equivocada qualificação jurídica que caracterizou como intermediária uma operação direta” (fl. 514 – grifos no original). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.233 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que os embargos merecem ser acolhidos, bem como necessário se faz conceder-lhes efeitos infringentes. Isso porque, após minuciosa análise, verifico que este caso é análogo ao versado no ARE 665.134-RG/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, no qual, em 11/2/2012, se reconheceu a repercussão geral do tema, qual seja: Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização. Nesse contexto, esta Turma, ao julgar o RE 598.182-AgR-ED-ED- ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, no qual se percebia situação análoga a estes autos decidiu, tendo em vista o superveniente reconhecimento da repercussão geral, pela anulação do acórdão embargado, bem como da decisão agravada para, assim, admitir o recurso extraordinário e determinar a observância, quanto a este, do disposto no art. 543-B do CPC. Por oportuno, trago à colação ementa do indigitado julgado: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ESTORNO PROPORCIONAL. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim o justifique. 2. Possibilidade de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792397. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.233 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que os embargos merecem ser acolhidos, bem como necessário se faz conceder-lhes efeitos infringentes. Isso porque, após minuciosa análise, verifico que este caso é análogo ao versado no ARE 665.134-RG/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, no qual, em 11/2/2012, se reconheceu a repercussão geral do tema, qual seja: Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização. Nesse contexto, esta Turma, ao julgar o RE 598.182-AgR-ED-ED- ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, no qual se percebia situação análoga a estes autos decidiu, tendo em vista o superveniente reconhecimento da repercussão geral, pela anulação do acórdão embargado, bem como da decisão agravada para, assim, admitir o recurso extraordinário e determinar a observância, quanto a este, do disposto no art. 543-B do CPC. Por oportuno, trago à colação ementa do indigitado julgado: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ESTORNO PROPORCIONAL. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim o justifique. 2. Possibilidade de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AI 834.233 AGR-ED / MG aproveitamento integral dos créditos relativos ao ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses em que a operação subsequente é beneficiada pela redução da base de cálculo. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no AI 768.491-RG/RS, de rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23.11.2010. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular os acórdãos que julgaram os dois primeiros embargos de declaração e o agravo regimental, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil ao recurso extraordinário”. Isso posto, em juízo de retratação, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão de fls. 501-509, bem como a decisão de fls. 485-487, e assim, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC, visto que no recurso extraordinário se discute questão que será apreciada no ARE 665.134- RG/MG. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792397. Supremo Tribunal Federal AI 834.233 AGR-ED / MG aproveitamento integral dos créditos relativos ao ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses em que a operação subsequente é beneficiada pela redução da base de cálculo. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no AI 768.491-RG/RS, de rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23.11.2010. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular os acórdãos que julgaram os dois primeiros embargos de declaração e o agravo regimental, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil ao recurso extraordinário”. Isso posto, em juízo de retratação, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão de fls. 501-509, bem como a decisão de fls. 485-487, e assim, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC, visto que no recurso extraordinário se discute questão que será apreciada no ARE 665.134- RG/MG. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.233 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : HANOVER BRASIL LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: embargos acolhidos para tornar sem efeito o acórdão, bem como a decisão agravada, e assim, dar provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-b do CPC, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805378 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.233 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : HANOVER BRASIL LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: embargos acolhidos para tornar sem efeito o acórdão, bem como a decisão agravada, e assim, dar provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-b do CPC, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805378 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1813197	2012-02-28T00:00:00	2012-03-13T00:00:00	embargos acolhidos para tornar sem efeito o acórdão, bem como a decisão agravada, e assim, dar provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-b do CPC, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012.	EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – Verifica-se que este caso é análogo ao versado no ARE 665.134-RG/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, no qual, em 11/2/2012, se reconheceu a repercussão geral do tema. II – Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão, bem como a decisão agravada, e assim, dar provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do CPC.	sjur205823	- Acórdãos citados: ARE 665134 RG, RE 598182 AgR-ED-ED-ED Número de páginas: 7. Análise: 16/03/2012, BMB.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	834233	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00328 PAR-ÚNICO \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]	AI-AgR-ED	acordaos	AI 834233 AgR-ED	[ "" ]	EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMBTE.(S) : HANOVER BRASIL LTDA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.233 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :HANOVER BRASIL LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – Verifica-se que este caso é análogo ao versado no ARE 665.134- RG/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, no qual, em 11/2/2012, se reconheceu a repercussão geral do tema. II – Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão, bem como a decisão agravada, e assim, dar provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, acolher os embargos para tornar sem efeito o acórdão, bem como a decisão agravada, e assim, dar provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792395. Supremo Tribunal Federal DJe 13/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 834.233 AGR-ED / MG disposto no art. 543-b do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792395. Supremo Tribunal Federal AI 834.233 AGR-ED / MG disposto no art. 543-b do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792395. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.233 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :HANOVER BRASIL LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. Eis o teor da ementa do acórdão embargado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O DOMICÍLIO OU O ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA IMPORTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Este Tribunal entende que, nos termos do art. 155, § 2..., IX, a, da Constituição Federal, o sujeito ativo da relação jurídico- tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. Precedentes. II - Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao destinatário final dos produtos importados, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (fl. 707). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792396. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.233 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :HANOVER BRASIL LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. Eis o teor da ementa do acórdão embargado: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O DOMICÍLIO OU O ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA IMPORTADA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Este Tribunal entende que, nos termos do art. 155, § 2..., IX, a, da Constituição Federal, o sujeito ativo da relação jurídico- tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. Precedentes. II - Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao destinatário final dos produtos importados, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.” (fl. 707). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 834.233 AGR-ED / MG Insurge-se a embargante contra o acórdão embargado, sustentando, em suma, que “A importação do equipamento em questão foi realizada pelo estabelecimento sede da Embargante, localizado no Estado do Rio de Janeiro. No caso em apreço não há a figura do intermediário, pois toda a operação deu-se com a participação de apenas uma pessoa jurídica, isto é, a própria Embargante. (…) O que se pretende, insista-se, é afastar a equivocada qualificação jurídica que caracterizou como intermediária uma operação direta” (fl. 514 – grifos no original). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792396. Supremo Tribunal Federal AI 834.233 AGR-ED / MG Insurge-se a embargante contra o acórdão embargado, sustentando, em suma, que “A importação do equipamento em questão foi realizada pelo estabelecimento sede da Embargante, localizado no Estado do Rio de Janeiro. No caso em apreço não há a figura do intermediário, pois toda a operação deu-se com a participação de apenas uma pessoa jurídica, isto é, a própria Embargante. (…) O que se pretende, insista-se, é afastar a equivocada qualificação jurídica que caracterizou como intermediária uma operação direta” (fl. 514 – grifos no original). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.233 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que os embargos merecem ser acolhidos, bem como necessário se faz conceder-lhes efeitos infringentes. Isso porque, após minuciosa análise, verifico que este caso é análogo ao versado no ARE 665.134-RG/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, no qual, em 11/2/2012, se reconheceu a repercussão geral do tema, qual seja: Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização. Nesse contexto, esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário 598.182-AgR-ED-ED- ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, no qual se percebia situação análoga a estes autos decidiu, tendo em vista o superveniente reconhecimento da repercussão geral, pela anulação do acórdão embargado, bem como da decisão agravada para, assim, admitir o recurso extraordinário e determinar a observância, quanto a este, do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Por oportuno, trago à colação ementa do indigitado julgado: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ESTORNO PROPORCIONAL. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim o justifique. 2. Possibilidade de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792397. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.233 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que os embargos merecem ser acolhidos, bem como necessário se faz conceder-lhes efeitos infringentes. Isso porque, após minuciosa análise, verifico que este caso é análogo ao versado no ARE 665.134-RG/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, no qual, em 11/2/2012, se reconheceu a repercussão geral do tema, qual seja: Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização. Nesse contexto, esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário 598.182-AgR-ED-ED- ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, no qual se percebia situação análoga a estes autos decidiu, tendo em vista o superveniente reconhecimento da repercussão geral, pela anulação do acórdão embargado, bem como da decisão agravada para, assim, admitir o recurso extraordinário e determinar a observância, quanto a este, do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Por oportuno, trago à colação ementa do indigitado julgado: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ESTORNO PROPORCIONAL. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim o justifique. 2. Possibilidade de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AI 834.233 AGR-ED / MG aproveitamento integral dos créditos relativos ao ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses em que a operação subsequente é beneficiada pela redução da base de cálculo. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no AI 768.491-RG/RS, de rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23.11.2010. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular os acórdãos que julgaram os dois primeiros embargos de declaração e o agravo regimental, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil ao recurso extraordinário”. Isso posto, em juízo de retratação, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão de fls. 501-509, bem como a decisão de fls. 485-487, e assim, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, visto que no recurso extraordinário se discute questão que será apreciada no ARE 665.134- RG/MG. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792397. Supremo Tribunal Federal AI 834.233 AGR-ED / MG aproveitamento integral dos créditos relativos ao ICMS pago na operação antecedente, nas hipóteses em que a operação subsequente é beneficiada pela redução da base de cálculo. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no AI 768.491-RG/RS, de rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23.11.2010. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular os acórdãos que julgaram os dois primeiros embargos de declaração e o agravo regimental, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância das disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil ao recurso extraordinário”. Isso posto, em juízo de retratação, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão de fls. 501-509, bem como a decisão de fls. 485-487, e assim, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, visto que no recurso extraordinário se discute questão que será apreciada no ARE 665.134- RG/MG. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.233 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : HANOVER BRASIL LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: embargos acolhidos para tornar sem efeito o acórdão, bem como a decisão agravada, e assim, dar provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-b do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805378 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.233 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : HANOVER BRASIL LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: embargos acolhidos para tornar sem efeito o acórdão, bem como a decisão agravada, e assim, dar provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-b do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805378 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 233", "ARE 665 . 134 - RG / MG", "AI 834 . 233 AGR - ED / MG", "AI 834 . 233 AGR - ED /", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 233", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 834 . 233 AGR - ED / MG", "AI 834 . 233 AGR - ED / MG", "ARE 665 . 134 - RG / MG", "Recurso Extraordinário 598 . 182 - AgR - ED - ED - ED / MG", "AGRAVO", "ARE 665 . 134 - RG / MG", "Recurso Extraordinário 598 . 182 - AgR - ED - ED - ED / MG", "AI 834 . 233 AGR", "AI 768 . 491 - RG / RS", "ARE 665 . 134 - RG / MG", "AI 834 . 233", "AI 768 . 491 - RG / RS", "ARE 665 . 134 - RG / MG .", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 233" ], "LEGISLACAO": [ "art . 328 , parágrafo único , do RISTF", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - b do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - b do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 155 , § 2 . . . , IX , a , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 328 , parágrafo único , do RISTF", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 328 , parágrafo único , do RISTF", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - b do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - b do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "Brasília", "Brasília", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "Estado do Rio de Janeiro", "Estado do Rio de Janeiro", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "HANOVER BRASIL LTDA", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "HANOVER BRASIL LTDA", "MERCADORIA IMPORTADA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "HANOVER BRASIL LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "-", "ED", "/", "MG", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "-", "ED", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "HANOVER", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "HANOVER BRASIL LTDA", "2", ".", ".", ". Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Joaquim Barbosa", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Joaquim Barbosa", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Joaquim Barbosa", "Ellen Gracie", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Joaquim Barbosa", "Ellen Gracie", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "RICARDO LEWANDOWSKI", "JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "28", "/", "02", "/", "2012", "11", "/", "2", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "03", "/", "2012", "28 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "11", "/", "2", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "/", "2", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "11", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "11", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.760 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ANA PAULA PEREIRA LEITE ADV.(A/S) :KLEBER TABOSA BRASILEIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ICD). INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA (RESÍDUOS SALARIAIS). CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia centralmente à luz de normas infraconstitucionais (Código de Processo Civil e Lei Federal 6.858/1980). Desse modo, eventual ofensa ao Magno Texto, se existente, ocorreria de forma indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 2. Incidência da Súmula 283/STF, ante o trânsito em julgado da matéria infraconstitucional de que se valeu o Tribunal recorrido para a solução da causa. Matéria que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1813812. Supremo Tribunal Federal DJe 19/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão RE 603.760 AGR / PE conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1813812. Supremo Tribunal Federal RE 603.760 AGR / PE conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1813812. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.760 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ANA PAULA PEREIRA LEITE ADV.(A/S) :KLEBER TABOSA BRASILEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de agravo regimental contra decisão singular em que neguei seguimento a recurso extraordinário porque, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela instância judicante de origem, se faz necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada neste momento processual. 2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no apelo extremo. Afirma que, no caso, ocorreu violação direta ao inciso III do art. 151 e ao inciso I do art. 155, todos da Constituição Federal de 1988, pelo que seria desnecessária a análise de legislação infraconstitucional. 3. Mantida a decisão agravada, submeto a matéria à apreciação desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * oma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803258. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.760 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ANA PAULA PEREIRA LEITE ADV.(A/S) :KLEBER TABOSA BRASILEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de agravo regimental contra decisão singular em que neguei seguimento a recurso extraordinário porque, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela instância judicante de origem, se faz necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada neste momento processual. 2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no apelo extremo. Afirma que, no caso, ocorreu violação direta ao inciso III do art. 151 e ao inciso I do art. 155, todos da Constituição Federal de 1988, pelo que seria desnecessária a análise de legislação infraconstitucional. 3. Mantida a decisão agravada, submeto a matéria à apreciação desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * oma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803258. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. AYRES BRITTO 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.760 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que a insurgência não merece acolhida. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 17/18): “RECURSO DE AGRAVO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA EGRÉGIA CORTE ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICD SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA (RESÍDUOS SALARIAIS). [...] II - Os julgados referidos na decisão agravada fixam a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça no sentido de não incidir o ICD sobre verbas de natureza trabalhista (resíduos salariais). III - O artigo 1.037 do Codex de Ritos dispensa a abertura de inventário ou arrolamento nas hipóteses regidas pela Lei nº 6.858/80. IV - o ato sentencial atacado pelo Estado recorrente não trata de isenção tributária, mas sim de não incidência do imposto em de transmissão causa mortis sobre resíduo salarial, verba essa já submetida ao desconto na fonte do Imposto de Renda. Bitributação vedada pelo Magna Carta. V - Recurso de agravo improvido. Decisão Unânime.” 6. Muito bem. Sucede que não se poderia dar solução diferente à demanda. É que a instância judicante de origem decidiu a controvérsia centralmente à luz de normas infraconstitucionais (Código de Processo Civil, Lei Federal 6.858/1980). Desse modo, eventual ofensa ao Magno Texto, se existente, ocorreria de forma indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 7. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AI Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803259. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.760 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que a insurgência não merece acolhida. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 17/18): “RECURSO DE AGRAVO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA EGRÉGIA CORTE ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICD SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA (RESÍDUOS SALARIAIS). [...] II - Os julgados referidos na decisão agravada fixam a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça no sentido de não incidir o ICD sobre verbas de natureza trabalhista (resíduos salariais). III - O artigo 1.037 do Codex de Ritos dispensa a abertura de inventário ou arrolamento nas hipóteses regidas pela Lei nº 6.858/80. IV - o ato sentencial atacado pelo Estado recorrente não trata de isenção tributária, mas sim de não incidência do imposto em de transmissão causa mortis sobre resíduo salarial, verba essa já submetida ao desconto na fonte do Imposto de Renda. Bitributação vedada pelo Magna Carta. V - Recurso de agravo improvido. Decisão Unânime.” 6. Muito bem. Sucede que não se poderia dar solução diferente à demanda. É que a instância judicante de origem decidiu a controvérsia centralmente à luz de normas infraconstitucionais (Código de Processo Civil, Lei Federal 6.858/1980). Desse modo, eventual ofensa ao Magno Texto, se existente, ocorreria de forma indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 7. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AI Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. AYRES BRITTO RE 603.760 AGR / PE 614.657-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como REs 605.782, da relatoria do ministro Dias Toffoli; e 612.173-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 8. À derradeira, pontuo que, no caso, ante o desprovimento do recurso especial manejado simultaneamente com o extraordinário para o Superior Tribunal de Justiça, permanecem incólumes os fundamentos infraconstitucionais do acórdão proferido pela instância judicante de origem. Pelo que incide a Súmula 283/STF. 9. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803259. Supremo Tribunal Federal RE 603.760 AGR / PE 614.657-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como REs 605.782, da relatoria do ministro Dias Toffoli; e 612.173-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 8. À derradeira, pontuo que, no caso, ante o desprovimento do recurso especial manejado simultaneamente com o extraordinário para o Superior Tribunal de Justiça, permanecem incólumes os fundamentos infraconstitucionais do acórdão proferido pela instância judicante de origem. Pelo que incide a Súmula 283/STF. 9. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.760 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ANA PAULA PEREIRA LEITE ADV.(A/S) : KLEBER TABOSA BRASILEIRO Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787751 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.760 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ANA PAULA PEREIRA LEITE ADV.(A/S) : KLEBER TABOSA BRASILEIRO Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787751 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1827728	2012-02-14T00:00:00	2012-03-19T00:00:00	Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ICD). INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA (RESÍDUOS SALARIAIS). CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia centralmente à luz de normas infraconstitucionais (Código de Processo Civil e Lei Federal 6.858/1980). Desse modo, eventual ofensa ao Magno Texto, se existente, ocorreria de forma indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 2. Incidência da Súmula 283/STF, ante o trânsito em julgado da matéria infraconstitucional de que se valeu o Tribunal recorrido para a solução da causa. Matéria que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido.	sjur206159	- Acórdãos citados: AI 614657 AgR, RE 612173 AgR. - Decisão monocrática citada: RE 605782. Número de páginas: 6. Análise: 30/03/2012, LLD.	AYRES BRITTO	Segunda Turma	603760	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-006858 ANO-1980\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 603760 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ANA PAULA PEREIRA LEITE ADV.(A/S) : KLEBER TABOSA BRASILEIRO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.760 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ANA PAULA PEREIRA LEITE ADV.(A/S) :KLEBER TABOSA BRASILEIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ICD). INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA (RESÍDUOS SALARIAIS). CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia centralmente à luz de normas infraconstitucionais (Código de Processo Civil e Lei Federal 6.858/1980). Desse modo, eventual ofensa ao Magno Texto, se existente, ocorreria de forma indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 2. Incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal, ante o trânsito em julgado da matéria infraconstitucional de que se valeu o Tribunal recorrido para a solução da causa. Matéria que é suficiente para a manutenção da decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental, o que fazem nos termos do voto do Relator e por unanimidade de votos, em sessão presidida pelo Ministro Ayres Britto, na Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1813812. Supremo Tribunal Federal DJe 19/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 603.760 AGR / PE conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1813812. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 603.760 AGR / PE conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1813812. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.760 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ANA PAULA PEREIRA LEITE ADV.(A/S) :KLEBER TABOSA BRASILEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de agravo regimental contra decisão singular em que neguei seguimento a recurso extraordinário porque, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela instância judicante de origem, se faz necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada neste momento processual. 2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no apelo extremo. Afirma que, no caso, ocorreu violação direta ao inciso III do art. 151 e ao inciso I do art. 155, todos da Constituição Federal de 1988, pelo que seria desnecessária a análise de legislação infraconstitucional. 3. Mantida a decisão agravada, submeto a matéria à apreciação desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * oma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803258. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.760 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) :ANA PAULA PEREIRA LEITE ADV.(A/S) :KLEBER TABOSA BRASILEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Cuida-se de agravo regimental contra decisão singular em que neguei seguimento a recurso extraordinário porque, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela instância judicante de origem, se faz necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada neste momento processual. 2. Pois bem, a parte agravante reitera as alegações expendidas no apelo extremo. Afirma que, no caso, ocorreu violação direta ao inciso III do art. 151 e ao inciso I do art. 155, todos da Constituição Federal de 1988, pelo que seria desnecessária a análise de legislação infraconstitucional. 3. Mantida a decisão agravada, submeto a matéria à apreciação desta nossa Turma. É o relatório. * * * * * * * * * * * * oma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803258. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. AYRES BRITTO 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.760 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que a insurgência não merece acolhida. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 17/18): “RECURSO DE AGRAVO. ART. 557, CAPUT, DO Código de Processo Civil. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA EGRÉGIA CORTE ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICD SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA (RESÍDUOS SALARIAIS). [...] II - Os julgados referidos na decisão agravada fixam a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça no sentido de não incidir o ICD sobre verbas de natureza trabalhista (resíduos salariais). III - O artigo 1.037 do Codex de Ritos dispensa a abertura de inventário ou arrolamento nas hipóteses regidas pela Lei n 6.858/80. IV - o ato sentencial atacado pelo Estado recorrente não trata de isenção tributária, mas sim de não incidência do imposto em de transmissão causa mortis sobre resíduo salarial, verba essa já submetida ao desconto na fonte do Imposto de Renda. Bitributação vedada pelo Magna Carta. V - Recurso de agravo improvido. Decisão Unânime.” 6. Muito bem. Sucede que não se poderia dar solução diferente à demanda. É que a instância judicante de origem decidiu a controvérsia centralmente à luz de normas infraconstitucionais (Código de Processo Civil, Lei Federal 6.858/1980). Desse modo, eventual ofensa ao Magno Texto, se existente, ocorreria de forma indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 7. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AI Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803259. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.760 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO (Relator) Tenho que a insurgência não merece acolhida. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado, na parte que interessa ao deslinde da causa (fls. 17/18): “RECURSO DE AGRAVO. ART. 557, CAPUT, DO Código de Processo Civil. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA EGRÉGIA CORTE ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICD SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA (RESÍDUOS SALARIAIS). [...] II - Os julgados referidos na decisão agravada fixam a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça no sentido de não incidir o ICD sobre verbas de natureza trabalhista (resíduos salariais). III - O artigo 1.037 do Codex de Ritos dispensa a abertura de inventário ou arrolamento nas hipóteses regidas pela Lei n 6.858/80. IV - o ato sentencial atacado pelo Estado recorrente não trata de isenção tributária, mas sim de não incidência do imposto em de transmissão causa mortis sobre resíduo salarial, verba essa já submetida ao desconto na fonte do Imposto de Renda. Bitributação vedada pelo Magna Carta. V - Recurso de agravo improvido. Decisão Unânime.” 6. Muito bem. Sucede que não se poderia dar solução diferente à demanda. É que a instância judicante de origem decidiu a controvérsia centralmente à luz de normas infraconstitucionais (Código de Processo Civil, Lei Federal 6.858/1980). Desse modo, eventual ofensa ao Magno Texto, se existente, ocorreria de forma indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária. 7. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AI Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. AYRES BRITTO Recurso Extraordinário 603.760 AGR / PE 614.657-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como REs 605.782, da relatoria do ministro Dias Toffoli; e 612.173-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 8. À derradeira, pontuo que, no caso, ante o desprovimento do recurso especial manejado simultaneamente com o extraordinário para o Superior Tribunal de Justiça, permanecem incólumes os fundamentos infraconstitucionais do acórdão proferido pela instância judicante de origem. Pelo que incide a Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. 9. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803259. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 603.760 AGR / PE 614.657-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; bem como REs 605.782, da relatoria do ministro Dias Toffoli; e 612.173-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” 8. À derradeira, pontuo que, no caso, ante o desprovimento do recurso especial manejado simultaneamente com o extraordinário para o Superior Tribunal de Justiça, permanecem incólumes os fundamentos infraconstitucionais do acórdão proferido pela instância judicante de origem. Pelo que incide a Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. 9. Ante o exposto, meu voto é pelo desprovimento do agravo regimental. * * * * * * * * * * * * 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803259. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.760 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ANA PAULA PEREIRA LEITE ADV.(A/S) : KLEBER TABOSA BRASILEIRO Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787751 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.760 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : ANA PAULA PEREIRA LEITE ADV.(A/S) : KLEBER TABOSA BRASILEIRO Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787751 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 760", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 603 . 760 AGR / PE", "Recurso Extraordinário 603 . 760 AGR / PE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 760", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 760", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 760", "Recurso Extraordinário 603 . 760 AGR / PE 614 . 657 -", "AgR", "REs 605 . 782", "612", ".", "173", "-", "AgR", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 603 . 760 AGR / PE 614 . 657 - AgR", "REs 605", "612", ".", "173", "-", "AgR", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 760", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 760" ], "LEGISLACAO": [ "Código de Processo Civil", "Lei Federal 6 . 858 / 1980", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso III do art . 151 e ao inciso I do art . 155 , todos da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso III do art . 151 e", "inciso I do art . 155 , todos da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 557 , CAPUT , DO Código de Processo Civil", "artigo 1 . 037 do Codex de Ritos", "Lei n 6 . 858 / 80", "Magna", "Carta", "Código de Processo Civil", "Lei Federal 6 . 858 / 1980", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 557 , CAPUT , DO Código de Processo Civil", "artigo 1 . 037 do Codex de Ritos", "Lei n 6 . 858 / 80", "Magna", "Carta", "Código de Processo Civil", "Lei Federal 6 . 858 / 1980", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "Brasília", "Brasília", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "2", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "AYRES BRITTO", "ANA PAULA PEREIRA LEITE", "KLEBER TABOSA BRASILEIRO", "Ayres Britto", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "ANA PAULA PEREIRA LEITE", "KLEBER TABOSA BRASILEIRO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "ANA PAULA PEREIRA LEITE", "KLEBER TABOSA BRASILEIRO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "AYRES BRITTO", "Sepúlveda Pertence", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Sepúlveda Pertence", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "AYRES BRITTO", "ANA PAULA PEREIRA LEITE", "KLEBER TABOSA BRASILEIRO", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "AYRES BRITTO", "ANA PAULA PEREIRA LEITE", "KLEBER TABOSA BRASILEIRO", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "03", "/", "2012", "14 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.413 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :KATIANA LÚCIA FERNANDES PIMENTEL IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONCEDIDA. I – Não agiu bem o magistrado sentenciante, uma vez que se utilizou dos mesmos fundamentos para fixar a pena-base acima do mínimo legal e, em seguida, conceder a redução prevista no dispositivo mencionado na fração de 1/4, em flagrante bis in idem. II – É que justificou a não aplicação do percentual máximo (2/3) pelo fato de a pena-base não ter sido fixada no mínimo legal e porque a quantidade de droga apreendida com a ré foi considerável (mais de 3 kg de cocaína). III – Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, mediante avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal. IV – Ordem concedida para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena-base da paciente, com a determinação ao juízo de primeiro grau que proceda ao novo cálculo da reprimenda, devendo, se não for o caso de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da sanção, avaliar se a paciente reúne os requisitos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747223. Supremo Tribunal Federal DJe 06/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Ementa e Acórdão HC 110.413 / MS previstos no art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, conceder a ordem de habeas corpus para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena-base da paciente. Determinado, assim, ao juízo das execuções que proceda ao novo cálculo da reprimenda e, se for o caso, extinga a punibilidade pelo cumprimento integral da sanção, tendo em vista que a paciente foi presa em 6/8/2009. Não sendo o caso de extinção da punibilidade, deverá o juízo de primeiro grau avaliar se a paciente reúne os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, se tem direito a algum dos benefícios próprios da execução penal, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747223. Supremo Tribunal Federal HC 110.413 / MS previstos no art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, conceder a ordem de habeas corpus para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena-base da paciente. Determinado, assim, ao juízo das execuções que proceda ao novo cálculo da reprimenda e, se for o caso, extinga a punibilidade pelo cumprimento integral da sanção, tendo em vista que a paciente foi presa em 6/8/2009. Não sendo o caso de extinção da punibilidade, deverá o juízo de primeiro grau avaliar se a paciente reúne os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, se tem direito a algum dos benefícios próprios da execução penal, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.413 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :KATIANA LÚCIA FERNANDES PIMENTEL IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de KATIANA LÚCIA FERNANDES PIMENTEL, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 204.642/MS, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). A impetrante narra, de início, que a paciente foi presa em flagrante em 6/8/2009 e condenada à pena de quatro anos, oito meses e oito dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), por ter sido flagrada com 3 kg de cocaína. Inconformadas com a sentença condenatória, a defesa e a acusação apelaram para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao apelo do MP, apenas para fixar o regime inicial fechado, negando a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Contra essa decisão foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. É contra esse decisum que se insurge a impetrante. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747224. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.413 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :KATIANA LÚCIA FERNANDES PIMENTEL IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de KATIANA LÚCIA FERNANDES PIMENTEL, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 204.642/MS, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). A impetrante narra, de início, que a paciente foi presa em flagrante em 6/8/2009 e condenada à pena de quatro anos, oito meses e oito dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), por ter sido flagrada com 3 kg de cocaína. Inconformadas com a sentença condenatória, a defesa e a acusação apelaram para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao apelo do MP, apenas para fixar o regime inicial fechado, negando a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Contra essa decisão foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. É contra esse decisum que se insurge a impetrante. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Relatório HC 110.413 / MS Inicialmente, quanto à aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, aduz que, preenchidos os requisitos legais, a minorante deve ser aplicada em seu grau máximo, “vez que (sic) esta é norma de direito material, e deve ser aplicada, de forma a assegurar o disposto no art. 5, inciso XL, da Lei Maior, bem como no art. 2° do Código Penal”. Diz, mais, que a quantidade de droga apreendida, por si só, não afasta a aplicação do referido benefício. Alega, ainda, que a quantidade de droga e o uso de transporte coletivo foram considerados em duas etapas da dosimetria da reprimenda, uma na fixação da pena-base e outra na escolha do percentual redutor, o que configuraria bis in idem. Destaca, outrossim, que a quantidade de entorpecente apreendido não serve para majorar a pena-base, muito menos para impedir a incidência da minorante prevista na Lei de Tóxicos ou a sua fixação no grau máximo. Afirma, também, que a aplicação da causa de diminuição no percentual máximo (2/3) torna possível a conversão da pena privativa de liberdade em restitiva de direitos, ante a inconstitucionalidade do art. 44 e parte do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, conforme decidiu esta Corte no julgamento do HC 97.256/RS, de relatoria do Ministro Ayres Britto. Sustenta, em seguida, a possibilidade de fixação de um regime inicial mais brando do que o fechado, apontando que, para o estabelecimento do regime prisional, o julgador deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (art. 33, § 2º, do CP), “as condições pessoais do agente (arts. 33, § 3º c/c 59, III, ambos do CP) e as circunstâncias concretas do fato, sendo vedado avaliar apenas a gravidade abstrata do crime para imposição do regime mais severo”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747224. Supremo Tribunal Federal HC 110.413 / MS Inicialmente, quanto à aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, aduz que, preenchidos os requisitos legais, a minorante deve ser aplicada em seu grau máximo, “vez que (sic) esta é norma de direito material, e deve ser aplicada, de forma a assegurar o disposto no art. 5, inciso XL, da Lei Maior, bem como no art. 2° do Código Penal”. Diz, mais, que a quantidade de droga apreendida, por si só, não afasta a aplicação do referido benefício. Alega, ainda, que a quantidade de droga e o uso de transporte coletivo foram considerados em duas etapas da dosimetria da reprimenda, uma na fixação da pena-base e outra na escolha do percentual redutor, o que configuraria bis in idem. Destaca, outrossim, que a quantidade de entorpecente apreendido não serve para majorar a pena-base, muito menos para impedir a incidência da minorante prevista na Lei de Tóxicos ou a sua fixação no grau máximo. Afirma, também, que a aplicação da causa de diminuição no percentual máximo (2/3) torna possível a conversão da pena privativa de liberdade em restitiva de direitos, ante a inconstitucionalidade do art. 44 e parte do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, conforme decidiu esta Corte no julgamento do HC 97.256/RS, de relatoria do Ministro Ayres Britto. Sustenta, em seguida, a possibilidade de fixação de um regime inicial mais brando do que o fechado, apontando que, para o estabelecimento do regime prisional, o julgador deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (art. 33, § 2º, do CP), “as condições pessoais do agente (arts. 33, § 3º c/c 59, III, ambos do CP) e as circunstâncias concretas do fato, sendo vedado avaliar apenas a gravidade abstrata do crime para imposição do regime mais severo”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Relatório HC 110.413 / MS Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão do STJ, para colocar a paciente no regime semiaberto, até o julgamento final deste writ. No mérito, pede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com a consequente substituição da pena corporal em restritiva de direitos ou a concessão do sursis, bem como a fixação do regime inicial semiaberto. Em 23/9/2011, indeferi a medida liminar, solicitei informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 10/2011-Gab-Ar, de 6/10/2011, recebido nesta Corte em 7/10/2011. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747224. Supremo Tribunal Federal HC 110.413 / MS Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão do STJ, para colocar a paciente no regime semiaberto, até o julgamento final deste writ. No mérito, pede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com a consequente substituição da pena corporal em restritiva de direitos ou a concessão do sursis, bem como a fixação do regime inicial semiaberto. Em 23/9/2011, indeferi a medida liminar, solicitei informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 10/2011-Gab-Ar, de 6/10/2011, recebido nesta Corte em 7/10/2011. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.413 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA- BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A EXASPERAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. A redução da pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de terem sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias do crime - por ter a paciente se valido de transporte coletivo para tentar chegar ao destino, diante da fronteira, bem como a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida – mais de 3 Kg de cocaína, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Mostra-se irretocável o acórdão atacado, que, analisando as circunstâncias do caso concreto, entendeu por bem reduzir a pena em 1⁄4, não havendo, ainda, que se falar em bis in idem na consideração da quantidade de droga para agravar a pena-base e para negar a redução a maior na terceira etapa da dosimetria, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 3. Apesar de ser possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.413 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA- BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A EXASPERAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. A redução da pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de terem sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias do crime - por ter a paciente se valido de transporte coletivo para tentar chegar ao destino, diante da fronteira, bem como a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida – mais de 3 Kg de cocaína, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Mostra-se irretocável o acórdão atacado, que, analisando as circunstâncias do caso concreto, entendeu por bem reduzir a pena em 1⁄4, não havendo, ainda, que se falar em bis in idem na consideração da quantidade de droga para agravar a pena-base e para negar a redução a maior na terceira etapa da dosimetria, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 3. Apesar de ser possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 110.413 / MS cometidos sob a égide da Lei nº 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte, o certo é que, no caso, o regime fechado se mostra adequado, de acordo com o que preceituam os artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo se tratando de pena inferior a 8 anos (diga- se, 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão), levando em conta a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida, circunstância essa inclusive utilizada - como já visto - para impedir a redução máxima quando da aplicação da causa de diminuição prevista no § 3º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 4. Mantida a pena definitiva da paciente em 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão, resta superado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o não preenchimento do requisito mínimo à sua concessão, qual seja, sanção não superior a 4 anos. 5. Ordem denegada”. Conforme relatado, esta impetração tem como objetivo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão do sursis, bem como a fixação do regime inicial semiaberto. Tenho que, no caso sob exame, não agiu bem magistrado de primeiro grau, uma vez que se utilizou dos mesmos fundamentos para fixar a pena-base acima do mínimo legal e, em seguida, conceder a redução prevista no dispositivo mencionado na fração de 1/4, em flagrante bis in idem. Ao proferir o decreto condenatório, justificou a não aplicação do percentual máximo (2/3) pelo fato de a pena-base não ter sido fixada no mínimo legal e porque a quantidade de droga apreendida com a ré foi considerável (mais de 3 kg de cocaína), conforme se observa dos seguintes excertos: “(...) 1) DA PENA-BASE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Supremo Tribunal Federal HC 110.413 / MS cometidos sob a égide da Lei nº 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte, o certo é que, no caso, o regime fechado se mostra adequado, de acordo com o que preceituam os artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo se tratando de pena inferior a 8 anos (diga- se, 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão), levando em conta a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida, circunstância essa inclusive utilizada - como já visto - para impedir a redução máxima quando da aplicação da causa de diminuição prevista no § 3º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 4. Mantida a pena definitiva da paciente em 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão, resta superado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o não preenchimento do requisito mínimo à sua concessão, qual seja, sanção não superior a 4 anos. 5. Ordem denegada”. Conforme relatado, esta impetração tem como objetivo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão do sursis, bem como a fixação do regime inicial semiaberto. Tenho que, no caso sob exame, não agiu bem magistrado de primeiro grau, uma vez que se utilizou dos mesmos fundamentos para fixar a pena-base acima do mínimo legal e, em seguida, conceder a redução prevista no dispositivo mencionado na fração de 1/4, em flagrante bis in idem. Ao proferir o decreto condenatório, justificou a não aplicação do percentual máximo (2/3) pelo fato de a pena-base não ter sido fixada no mínimo legal e porque a quantidade de droga apreendida com a ré foi considerável (mais de 3 kg de cocaína), conforme se observa dos seguintes excertos: “(...) 1) DA PENA-BASE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 110.413 / MS Considerando que a culpabilidade é de intensidade comum ao tipo; que não registra antecedentes criminais; que não há, nos autos, indicação segura acerca de sua conduta social ou de sua personalidade; que o motivo do crime foi a busca por lucro fácil à custa do sacrifício da saúde e da vida alheias o que, todavia, é comum ao tipo; que as circunstâncias do crime foram, em parte, desfavoráveis à ré, eis que se valeu de ônibus de transporte coletivo para tentar chegar ao destino de entrega do entorpecente, diante desta fronteira, bem como por se tratar de transporte de droga (cocaína) de grande poder maléfico à saúde humana; que as consequências do crime foram de gravidade comum ao tipo; que o comportamento da vítima, no caso toda a sociedade, em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando, sobretudo, que a droga apreendida foi constatada como sendo 'cocaína' (de inegável poder maléfico) e de grande quantidade do entorpecente (mais de 3 kg!), e atento, ainda, ao que dispõem os artigos 42 da Lei 11.343/6 e 59 do Código Penal (análise conjunta e não bis in idem), estabeleço a pena-base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. (…) 3) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA/PENA DEFINITIVA Não vislumbro a presença de causa de aumento de pena. Se faz presente, por outro turno, a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33, da Lei 11.343/6, razão pela qual reduzo a pena de 1/4, restando, assim, definitivamente estabelecidas em 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de reclusão e 469 (quatrocentos e sessenta e nove) dias- multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Justifico a redução em 1/4 no que tange à causa do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/6, em razão da pena-base não ter sido fixada no mínimo legal e porque a quantidade de droga apreendida com a ré é considerável (mais de 3 kg de cocaína), conforme já 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Supremo Tribunal Federal HC 110.413 / MS Considerando que a culpabilidade é de intensidade comum ao tipo; que não registra antecedentes criminais; que não há, nos autos, indicação segura acerca de sua conduta social ou de sua personalidade; que o motivo do crime foi a busca por lucro fácil à custa do sacrifício da saúde e da vida alheias o que, todavia, é comum ao tipo; que as circunstâncias do crime foram, em parte, desfavoráveis à ré, eis que se valeu de ônibus de transporte coletivo para tentar chegar ao destino de entrega do entorpecente, diante desta fronteira, bem como por se tratar de transporte de droga (cocaína) de grande poder maléfico à saúde humana; que as consequências do crime foram de gravidade comum ao tipo; que o comportamento da vítima, no caso toda a sociedade, em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando, sobretudo, que a droga apreendida foi constatada como sendo 'cocaína' (de inegável poder maléfico) e de grande quantidade do entorpecente (mais de 3 kg!), e atento, ainda, ao que dispõem os artigos 42 da Lei 11.343/6 e 59 do Código Penal (análise conjunta e não bis in idem), estabeleço a pena-base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. (…) 3) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA/PENA DEFINITIVA Não vislumbro a presença de causa de aumento de pena. Se faz presente, por outro turno, a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33, da Lei 11.343/6, razão pela qual reduzo a pena de 1/4, restando, assim, definitivamente estabelecidas em 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de reclusão e 469 (quatrocentos e sessenta e nove) dias- multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Justifico a redução em 1/4 no que tange à causa do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/6, em razão da pena-base não ter sido fixada no mínimo legal e porque a quantidade de droga apreendida com a ré é considerável (mais de 3 kg de cocaína), conforme já 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 110.413 / MS exposto anteriormente” (grifos meus e no original). Também entendo que o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Contudo, no caso concreto, tenho que a redução em percentual menor do que o máximo previsto em lei não foi justificada adequadamente, conforme este Tribunal tem decido em diversos julgados. Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes desta Segunda Turma: “Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. 4. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) em seu patamar máximo. Quantidade de droga apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem. 5. Ordem parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova individualização da pena e, esta fixada, delibere-se sobre o regime inicial de cumprimento de pena, bem como a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP” (HC 108.264/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes – grifos meus). “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DUPLA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX do art. 93 da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Supremo Tribunal Federal HC 110.413 / MS exposto anteriormente” (grifos meus e no original). Também entendo que o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Contudo, no caso concreto, tenho que a redução em percentual menor do que o máximo previsto em lei não foi justificada adequadamente, conforme este Tribunal tem decido em diversos julgados. Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes desta Segunda Turma: “Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. 4. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) em seu patamar máximo. Quantidade de droga apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem. 5. Ordem parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova individualização da pena e, esta fixada, delibere-se sobre o regime inicial de cumprimento de pena, bem como a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, segundo os requisitos previstos no art. 44 do CP” (HC 108.264/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes – grifos meus). “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DUPLA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX do art. 93 da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 110.413 / MS Constituição Federal) tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Garantia constitucional que submete o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. 2. O dever de motivação no trajeto da dosimetria da pena não passou despercebido à reforma penal de 1984. Tanto que a ele o legislador fez expressa referência na Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, ao cuidar do sistema trifásico de aplicação da pena privativa de liberdade. 3. O Supremo Tribunal Federal circunscreve a legalidade da pena ao motivado exame judicial das circunstâncias do delito. Exame revelador de um exercício racional de fundamentação e ponderação dos efeitos éticos e sociais da sanção, embasado nas peculiaridades do caso concreto e no senso de realidade do órgão sentenciante. O artigo 59 do Código Penal confere ao Juízo sentenciante o poder-dever de estabelecer uma reprimenda apta à prevenção e simultaneamente à reprovação do delito, sempre atento o magistrado à concretude da causa. 4. As instâncias de origem consideraram a quantidade de droga encontrada em poder do paciente tanto para fixar a pena-base em patamar acima do mínimo legal quanto para recusar a aplicação do grau máximo de que trata o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Dupla consideração indevida ('bis in idem'). Precedente: HC 106.313, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 5. Ordem parcialmente concedida” (HC 106.965/AC, Rel. Min. Ayres Britto – grifos meus). Assim, em que pese a reprimenda fixada definitivamente em quatro anos, oito meses e oito dias de reclusão não ter desbordado os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, considero que a negativa de aplicação do redutor em seu patamar máximo não foi adequadamente justificada, o que acarreta flagrante constrangimento ilegal a ser sanado por meio deste habeas corpus. Por outro lado, considerando que a paciente foi presa em flagrante em 6/8/2009, e não há notícia nos autos de que tenha sido solta desde então, é possível que, com a nova dosimetria a ser realizada pelo juízo de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Supremo Tribunal Federal HC 110.413 / MS Constituição Federal) tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Garantia constitucional que submete o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. 2. O dever de motivação no trajeto da dosimetria da pena não passou despercebido à reforma penal de 1984. Tanto que a ele o legislador fez expressa referência na Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, ao cuidar do sistema trifásico de aplicação da pena privativa de liberdade. 3. O Supremo Tribunal Federal circunscreve a legalidade da pena ao motivado exame judicial das circunstâncias do delito. Exame revelador de um exercício racional de fundamentação e ponderação dos efeitos éticos e sociais da sanção, embasado nas peculiaridades do caso concreto e no senso de realidade do órgão sentenciante. O artigo 59 do Código Penal confere ao Juízo sentenciante o poder-dever de estabelecer uma reprimenda apta à prevenção e simultaneamente à reprovação do delito, sempre atento o magistrado à concretude da causa. 4. As instâncias de origem consideraram a quantidade de droga encontrada em poder do paciente tanto para fixar a pena-base em patamar acima do mínimo legal quanto para recusar a aplicação do grau máximo de que trata o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Dupla consideração indevida ('bis in idem'). Precedente: HC 106.313, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 5. Ordem parcialmente concedida” (HC 106.965/AC, Rel. Min. Ayres Britto – grifos meus). Assim, em que pese a reprimenda fixada definitivamente em quatro anos, oito meses e oito dias de reclusão não ter desbordado os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, considero que a negativa de aplicação do redutor em seu patamar máximo não foi adequadamente justificada, o que acarreta flagrante constrangimento ilegal a ser sanado por meio deste habeas corpus. Por outro lado, considerando que a paciente foi presa em flagrante em 6/8/2009, e não há notícia nos autos de que tenha sido solta desde então, é possível que, com a nova dosimetria a ser realizada pelo juízo de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 110.413 / MS primeiro grau, ela já tenha cumprido integralmente a reprimenda imposta. Relativamente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos também tem razão a impetrante. Com efeito, o Plenário deste Tribunal já teve a oportunidade de assentar a inconstitucionalidade dessa vedação contida no § 4º do art. 33 e na parte final do art. 44 da referida lei. Essa decisão foi tomada no HC 97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, cuja ementa é a seguinte: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Supremo Tribunal Federal HC 110.413 / MS primeiro grau, ela já tenha cumprido integralmente a reprimenda imposta. Relativamente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos também tem razão a impetrante. Com efeito, o Plenário deste Tribunal já teve a oportunidade de assentar a inconstitucionalidade dessa vedação contida no § 4º do art. 33 e na parte final do art. 44 da referida lei. Essa decisão foi tomada no HC 97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, cuja ementa é a seguinte: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 110.413 / MS alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas sequelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo- preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção- ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente”. Nesses termos, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Supremo Tribunal Federal HC 110.413 / MS alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas sequelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo- preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção- ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente”. Nesses termos, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 110.413 / MS suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, mediante avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal. Por outro lado, considerando que a paciente foi presa em flagrante em 6/8/2009, e não há notícia nos autos de que tenha sido solta desde então, é possível que, com a nova dosimetria a ser realizada pelo juízo de primeiro grau, ela já tenha cumprido integralmente a reprimenda imposta. Com essas considerações, concedo a ordem para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena-base da paciente. Assim, determino ao juízo das execuções que proceda ao novo cálculo da reprimenda e, se for o caso, extinga a punibilidade pelo cumprimento integral da sanção, tendo em vista que a paciente foi presa em 6/8/2009. Se não for o caso de extinção da punibilidade, deverá o juízo de primeiro grau avaliar se a paciente reúne os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, se tem direito a algum dos benefícios próprios da execução penal. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Supremo Tribunal Federal HC 110.413 / MS suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, mediante avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal. Por outro lado, considerando que a paciente foi presa em flagrante em 6/8/2009, e não há notícia nos autos de que tenha sido solta desde então, é possível que, com a nova dosimetria a ser realizada pelo juízo de primeiro grau, ela já tenha cumprido integralmente a reprimenda imposta. Com essas considerações, concedo a ordem para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena-base da paciente. Assim, determino ao juízo das execuções que proceda ao novo cálculo da reprimenda e, se for o caso, extinga a punibilidade pelo cumprimento integral da sanção, tendo em vista que a paciente foi presa em 6/8/2009. Se não for o caso de extinção da punibilidade, deverá o juízo de primeiro grau avaliar se a paciente reúne os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, se tem direito a algum dos benefícios próprios da execução penal. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.413 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : KATIANA LÚCIA FERNANDES PIMENTEL IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus concedido para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena- base da paciente. Determinado, assim, ao juízo das execuções que proceda ao novo cálculo da reprimenda e, se for o caso, extinga a punibilidade pelo cumprimento integral da sanção, tendo em vista que a paciente foi presa em 6/8/2009. Não sendo o caso de extinção da punibilidade, deverá o juízo de primeiro grau avaliar se a paciente reúne os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, se tem direito a algum dos benefícios próprios da execução penal, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787711 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.413 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : KATIANA LÚCIA FERNANDES PIMENTEL IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus concedido para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena- base da paciente. Determinado, assim, ao juízo das execuções que proceda ao novo cálculo da reprimenda e, se for o caso, extinga a punibilidade pelo cumprimento integral da sanção, tendo em vista que a paciente foi presa em 6/8/2009. Não sendo o caso de extinção da punibilidade, deverá o juízo de primeiro grau avaliar se a paciente reúne os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, se tem direito a algum dos benefícios próprios da execução penal, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787711 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1795479	2012-02-14T00:00:00	2012-03-06T00:00:00	Habeas corpus concedido para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena-base da paciente. Determinado, assim, ao juízo das execuções que proceda ao novo cálculo da reprimenda e, se for o caso, extinga a punibilidade pelo cumprimento integral da sanção, tendo em vista que a paciente foi presa em 6/8/2009. Não sendo o caso de extinção da punibilidade, deverá o juízo de primeiro grau avaliar se a paciente reúne os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, se tem direito a algum dos benefícios próprios da execução penal, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONCEDIDA. I – Não agiu bem o magistrado sentenciante, uma vez que se utilizou dos mesmos fundamentos para fixar a pena-base acima do mínimo legal e, em seguida, conceder a redução prevista no dispositivo mencionado na fração de 1/4, em flagrante bis in idem. II – É que justificou a não aplicação do percentual máximo (2/3) pelo fato de a pena-base não ter sido fixada no mínimo legal e porque a quantidade de droga apreendida com a ré foi considerável (mais de 3 kg de cocaína). III – Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, mediante avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal. IV – Ordem concedida para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena-base da paciente, com a determinação ao juízo de primeiro grau que proceda ao novo cálculo da reprimenda, devendo, se não for o caso de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da sanção, avaliar se a paciente reúne os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.	sjur205371	- Acórdãos citados: HC 97256 - Tribunal Pleno, HC 106965, HC 108264. - Veja HC 204642 do STJ. Número de páginas: 14. Análise: 14/03/2012, ACG. Revisão: 16/03/2012, IMC.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	110413	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00044 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n", "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 ART-00044 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS" ]	HC	acordaos	HC 110413	[ "" ]	PACTE.(S) : KATIANA LÚCIA FERNANDES PIMENTEL IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.413 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :KATIANA LÚCIA FERNANDES PIMENTEL IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONCEDIDA. I – Não agiu bem o magistrado sentenciante, uma vez que se utilizou dos mesmos fundamentos para fixar a pena-base acima do mínimo legal e, em seguida, conceder a redução prevista no dispositivo mencionado na fração de 1/4, em flagrante bis in idem. II – É que justificou a não aplicação do percentual máximo (2/3) pelo fato de a pena-base não ter sido fixada no mínimo legal e porque a quantidade de droga apreendida com a ré foi considerável (mais de 3 kg de cocaína). III – Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, mediante avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal. IV – Ordem concedida para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena-base da paciente, com a determinação ao juízo de primeiro grau que proceda ao novo cálculo da reprimenda, devendo, se não for o caso de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da sanção, avaliar se a paciente reúne os requisitos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747223. Supremo Tribunal Federal DJe 06/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Ementa e Acórdão HC 110.413 / MS previstos no art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, conceder a ordem de habeas corpus para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena-base da paciente. Determinado, assim, ao juízo das execuções que proceda ao novo cálculo da reprimenda e, se for o caso, extinga a punibilidade pelo cumprimento integral da sanção, tendo em vista que a paciente foi presa em 6/8/2009. Não sendo o caso de extinção da punibilidade, deverá o juízo de primeiro grau avaliar se a paciente reúne os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, se tem direito a algum dos benefícios próprios da execução penal, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747223. Supremo Tribunal Federal HC 110.413 / MS previstos no art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, conceder a ordem de habeas corpus para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena-base da paciente. Determinado, assim, ao juízo das execuções que proceda ao novo cálculo da reprimenda e, se for o caso, extinga a punibilidade pelo cumprimento integral da sanção, tendo em vista que a paciente foi presa em 6/8/2009. Não sendo o caso de extinção da punibilidade, deverá o juízo de primeiro grau avaliar se a paciente reúne os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, se tem direito a algum dos benefícios próprios da execução penal, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747223. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.413 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :KATIANA LÚCIA FERNANDES PIMENTEL IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de KATIANA LÚCIA FERNANDES PIMENTEL, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 204.642/MS, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). A impetrante narra, de início, que a paciente foi presa em flagrante em 6/8/2009 e condenada à pena de quatro anos, oito meses e oito dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006), por ter sido flagrada com 3 kg de cocaína. Inconformadas com a sentença condenatória, a defesa e a acusação apelaram para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao apelo do Medida Provisória, apenas para fixar o regime inicial fechado, negando a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Contra essa decisão foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. É contra esse decisum que se insurge a impetrante. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747224. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.413 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :KATIANA LÚCIA FERNANDES PIMENTEL IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de KATIANA LÚCIA FERNANDES PIMENTEL, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 204.642/MS, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). A impetrante narra, de início, que a paciente foi presa em flagrante em 6/8/2009 e condenada à pena de quatro anos, oito meses e oito dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006), por ter sido flagrada com 3 kg de cocaína. Inconformadas com a sentença condenatória, a defesa e a acusação apelaram para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao recurso defensivo e deu parcial provimento ao apelo do Medida Provisória, apenas para fixar o regime inicial fechado, negando a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Contra essa decisão foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. É contra esse decisum que se insurge a impetrante. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Relatório HC 110.413 / MS Inicialmente, quanto à aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, aduz que, preenchidos os requisitos legais, a minorante deve ser aplicada em seu grau máximo, “vez que (sic) esta é norma de direito material, e deve ser aplicada, de forma a assegurar o disposto no art. 5, inciso XL, da Lei Maior, bem como no art. 2... do Código Penal”. Diz, mais, que a quantidade de droga apreendida, por si só, não afasta a aplicação do referido benefício. Alega, ainda, que a quantidade de droga e o uso de transporte coletivo foram considerados em duas etapas da dosimetria da reprimenda, uma na fixação da pena-base e outra na escolha do percentual redutor, o que configuraria bis in idem. Destaca, outrossim, que a quantidade de entorpecente apreendido não serve para majorar a pena-base, muito menos para impedir a incidência da minorante prevista na Lei de Tóxicos ou a sua fixação no grau máximo. Afirma, também, que a aplicação da causa de diminuição no percentual máximo (2/3) torna possível a conversão da pena privativa de liberdade em restitiva de direitos, ante a inconstitucionalidade do art. 44 e parte do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, conforme decidiu esta Corte no julgamento do HC 97.256/RS, de relatoria do Ministro Ayres Britto. Sustenta, em seguida, a possibilidade de fixação de um regime inicial mais brando do que o fechado, apontando que, para o estabelecimento do regime prisional, o julgador deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (art. 33, § 2..., do Código Penal Brasileiro), “as condições pessoais do agente (arts. 33, § 3... c/c 59, III, ambos do Código Penal Brasileiro) e as circunstâncias concretas do fato, sendo vedado avaliar apenas a gravidade abstrata do crime para imposição do regime mais severo”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747224. Supremo Tribunal Federal HC 110.413 / MS Inicialmente, quanto à aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, aduz que, preenchidos os requisitos legais, a minorante deve ser aplicada em seu grau máximo, “vez que (sic) esta é norma de direito material, e deve ser aplicada, de forma a assegurar o disposto no art. 5, inciso XL, da Lei Maior, bem como no art. 2... do Código Penal”. Diz, mais, que a quantidade de droga apreendida, por si só, não afasta a aplicação do referido benefício. Alega, ainda, que a quantidade de droga e o uso de transporte coletivo foram considerados em duas etapas da dosimetria da reprimenda, uma na fixação da pena-base e outra na escolha do percentual redutor, o que configuraria bis in idem. Destaca, outrossim, que a quantidade de entorpecente apreendido não serve para majorar a pena-base, muito menos para impedir a incidência da minorante prevista na Lei de Tóxicos ou a sua fixação no grau máximo. Afirma, também, que a aplicação da causa de diminuição no percentual máximo (2/3) torna possível a conversão da pena privativa de liberdade em restitiva de direitos, ante a inconstitucionalidade do art. 44 e parte do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, conforme decidiu esta Corte no julgamento do HC 97.256/RS, de relatoria do Ministro Ayres Britto. Sustenta, em seguida, a possibilidade de fixação de um regime inicial mais brando do que o fechado, apontando que, para o estabelecimento do regime prisional, o julgador deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (art. 33, § 2..., do Código Penal Brasileiro), “as condições pessoais do agente (arts. 33, § 3... c/c 59, III, ambos do Código Penal Brasileiro) e as circunstâncias concretas do fato, sendo vedado avaliar apenas a gravidade abstrata do crime para imposição do regime mais severo”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Relatório HC 110.413 / MS Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, para colocar a paciente no regime semiaberto, até o julgamento final deste writ. No mérito, pede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com a consequente substituição da pena corporal em restritiva de direitos ou a concessão do sursis, bem como a fixação do regime inicial semiaberto. Em 23/9/2011, indeferi a medida liminar, solicitei informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 10/2011-Gab-Ar, de 6/10/2011, recebido nesta Corte em 7/10/2011. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747224. Supremo Tribunal Federal HC 110.413 / MS Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, para colocar a paciente no regime semiaberto, até o julgamento final deste writ. No mérito, pede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com a consequente substituição da pena corporal em restritiva de direitos ou a concessão do sursis, bem como a fixação do regime inicial semiaberto. Em 23/9/2011, indeferi a medida liminar, solicitei informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio do Ofício 10/2011-Gab-Ar, de 6/10/2011, recebido nesta Corte em 7/10/2011. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.413 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA- BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A EXASPERAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI n 11.343/06. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. A redução da pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de terem sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias do crime - por ter a paciente se valido de transporte coletivo para tentar chegar ao destino, diante da fronteira, bem como a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida – mais de 3 Kg de cocaína, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Mostra-se irretocável o acórdão atacado, que, analisando as circunstâncias do caso concreto, entendeu por bem reduzir a pena em 1⁄4, não havendo, ainda, que se falar em bis in idem na consideração da quantidade de droga para agravar a pena-base e para negar a redução a maior na terceira etapa da dosimetria, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 3. Apesar de ser possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.413 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de concessão da ordem. O acórdão questionado possui a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA- BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A EXASPERAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI n 11.343/06. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. A redução da pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de terem sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias do crime - por ter a paciente se valido de transporte coletivo para tentar chegar ao destino, diante da fronteira, bem como a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida – mais de 3 Kg de cocaína, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Mostra-se irretocável o acórdão atacado, que, analisando as circunstâncias do caso concreto, entendeu por bem reduzir a pena em 1⁄4, não havendo, ainda, que se falar em bis in idem na consideração da quantidade de droga para agravar a pena-base e para negar a redução a maior na terceira etapa da dosimetria, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 3. Apesar de ser possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 110.413 / MS cometidos sob a égide da Lei n 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte, o certo é que, no caso, o regime fechado se mostra adequado, de acordo com o que preceituam os artigos 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo se tratando de pena inferior a 8 anos (diga- se, 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão), levando em conta a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida, circunstância essa inclusive utilizada - como já visto - para impedir a redução máxima quando da aplicação da causa de diminuição prevista no § 3... do artigo 33 da Lei n 11.343/2006. 4. Mantida a pena definitiva da paciente em 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão, resta superado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o não preenchimento do requisito mínimo à sua concessão, qual seja, sanção não superior a 4 anos. 5. Ordem denegada”. Conforme relatado, esta impetração tem como objetivo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão do sursis, bem como a fixação do regime inicial semiaberto. Tenho que, no caso sob exame, não agiu bem magistrado de primeiro grau, uma vez que se utilizou dos mesmos fundamentos para fixar a pena-base acima do mínimo legal e, em seguida, conceder a redução prevista no dispositivo mencionado na fração de 1/4, em flagrante bis in idem. Ao proferir o decreto condenatório, justificou a não aplicação do percentual máximo (2/3) pelo fato de a pena-base não ter sido fixada no mínimo legal e porque a quantidade de droga apreendida com a ré foi considerável (mais de 3 kg de cocaína), conforme se observa dos seguintes excertos: “(...) 1) DA PENA-BASE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Supremo Tribunal Federal HC 110.413 / MS cometidos sob a égide da Lei n 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte, o certo é que, no caso, o regime fechado se mostra adequado, de acordo com o que preceituam os artigos 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, mesmo se tratando de pena inferior a 8 anos (diga- se, 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão), levando em conta a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida, circunstância essa inclusive utilizada - como já visto - para impedir a redução máxima quando da aplicação da causa de diminuição prevista no § 3... do artigo 33 da Lei n 11.343/2006. 4. Mantida a pena definitiva da paciente em 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão, resta superado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante o não preenchimento do requisito mínimo à sua concessão, qual seja, sanção não superior a 4 anos. 5. Ordem denegada”. Conforme relatado, esta impetração tem como objetivo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão do sursis, bem como a fixação do regime inicial semiaberto. Tenho que, no caso sob exame, não agiu bem magistrado de primeiro grau, uma vez que se utilizou dos mesmos fundamentos para fixar a pena-base acima do mínimo legal e, em seguida, conceder a redução prevista no dispositivo mencionado na fração de 1/4, em flagrante bis in idem. Ao proferir o decreto condenatório, justificou a não aplicação do percentual máximo (2/3) pelo fato de a pena-base não ter sido fixada no mínimo legal e porque a quantidade de droga apreendida com a ré foi considerável (mais de 3 kg de cocaína), conforme se observa dos seguintes excertos: “(...) 1) DA PENA-BASE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 110.413 / MS Considerando que a culpabilidade é de intensidade comum ao tipo; que não registra antecedentes criminais; que não há, nos autos, indicação segura acerca de sua conduta social ou de sua personalidade; que o motivo do crime foi a busca por lucro fácil à custa do sacrifício da saúde e da vida alheias o que, todavia, é comum ao tipo; que as circunstâncias do crime foram, em parte, desfavoráveis à ré, eis que se valeu de ônibus de transporte coletivo para tentar chegar ao destino de entrega do entorpecente, diante desta fronteira, bem como por se tratar de transporte de droga (cocaína) de grande poder maléfico à saúde humana; que as consequências do crime foram de gravidade comum ao tipo; que o comportamento da vítima, no caso toda a sociedade, em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando, sobretudo, que a droga apreendida foi constatada como sendo 'cocaína' (de inegável poder maléfico) e de grande quantidade do entorpecente (mais de 3 kg!), e atento, ainda, ao que dispõem os artigos 42 da Lei 11.343/6 e 59 do Código Penal (análise conjunta e não bis in idem), estabeleço a pena-base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. (…) 3) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA/PENA DEFINITIVA Não vislumbro a presença de causa de aumento de pena. Se faz presente, por outro turno, a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4... do artigo 33, da Lei 11.343/6, razão pela qual reduzo a pena de 1/4, restando, assim, definitivamente estabelecidas em 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de reclusão e 469 (quatrocentos e sessenta e nove) dias- multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Justifico a redução em 1/4 no que tange à causa do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/6, em razão da pena-base não ter sido fixada no mínimo legal e porque a quantidade de droga apreendida com a ré é considerável (mais de 3 kg de cocaína), conforme já 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Supremo Tribunal Federal HC 110.413 / MS Considerando que a culpabilidade é de intensidade comum ao tipo; que não registra antecedentes criminais; que não há, nos autos, indicação segura acerca de sua conduta social ou de sua personalidade; que o motivo do crime foi a busca por lucro fácil à custa do sacrifício da saúde e da vida alheias o que, todavia, é comum ao tipo; que as circunstâncias do crime foram, em parte, desfavoráveis à ré, eis que se valeu de ônibus de transporte coletivo para tentar chegar ao destino de entrega do entorpecente, diante desta fronteira, bem como por se tratar de transporte de droga (cocaína) de grande poder maléfico à saúde humana; que as consequências do crime foram de gravidade comum ao tipo; que o comportamento da vítima, no caso toda a sociedade, em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando, sobretudo, que a droga apreendida foi constatada como sendo 'cocaína' (de inegável poder maléfico) e de grande quantidade do entorpecente (mais de 3 kg!), e atento, ainda, ao que dispõem os artigos 42 da Lei 11.343/6 e 59 do Código Penal (análise conjunta e não bis in idem), estabeleço a pena-base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. (…) 3) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA/PENA DEFINITIVA Não vislumbro a presença de causa de aumento de pena. Se faz presente, por outro turno, a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4... do artigo 33, da Lei 11.343/6, razão pela qual reduzo a pena de 1/4, restando, assim, definitivamente estabelecidas em 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 8 (oito) dias de reclusão e 469 (quatrocentos e sessenta e nove) dias- multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Justifico a redução em 1/4 no que tange à causa do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/6, em razão da pena-base não ter sido fixada no mínimo legal e porque a quantidade de droga apreendida com a ré é considerável (mais de 3 kg de cocaína), conforme já 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 110.413 / MS exposto anteriormente” (grifos meus e no original). Também entendo que o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Contudo, no caso concreto, tenho que a redução em percentual menor do que o máximo previsto em lei não foi justificada adequadamente, conforme este Tribunal tem decido em diversos julgados. Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes desta Segunda Turma: “Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. 4. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4...) em seu patamar máximo. Quantidade de droga apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4... do art. 33, sob pena de bis in idem. 5. Ordem parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova individualização da pena e, esta fixada, delibere-se sobre o regime inicial de cumprimento de pena, bem como a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, segundo os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal Brasileiro” (HC 108.264/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes – grifos meus). “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4... DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DUPLA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX do art. 93 da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Supremo Tribunal Federal HC 110.413 / MS exposto anteriormente” (grifos meus e no original). Também entendo que o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, tendo plena discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Contudo, no caso concreto, tenho que a redução em percentual menor do que o máximo previsto em lei não foi justificada adequadamente, conforme este Tribunal tem decido em diversos julgados. Nesse sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes desta Segunda Turma: “Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. 4. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4...) em seu patamar máximo. Quantidade de droga apreendida é circunstância que deve ser sopesada na primeira fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4... do art. 33, sob pena de bis in idem. 5. Ordem parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova individualização da pena e, esta fixada, delibere-se sobre o regime inicial de cumprimento de pena, bem como a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, segundo os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal Brasileiro” (HC 108.264/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes – grifos meus). “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4... DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DUPLA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX do art. 93 da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 110.413 / MS Constituição Federal) tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Garantia constitucional que submete o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. 2. O dever de motivação no trajeto da dosimetria da pena não passou despercebido à reforma penal de 1984. Tanto que a ele o legislador fez expressa referência na Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, ao cuidar do sistema trifásico de aplicação da pena privativa de liberdade. 3. O Supremo Tribunal Federal circunscreve a legalidade da pena ao motivado exame judicial das circunstâncias do delito. Exame revelador de um exercício racional de fundamentação e ponderação dos efeitos éticos e sociais da sanção, embasado nas peculiaridades do caso concreto e no senso de realidade do órgão sentenciante. O artigo 59 do Código Penal confere ao Juízo sentenciante o poder-dever de estabelecer uma reprimenda apta à prevenção e simultaneamente à reprovação do delito, sempre atento o magistrado à concretude da causa. 4. As instâncias de origem consideraram a quantidade de droga encontrada em poder do paciente tanto para fixar a pena-base em patamar acima do mínimo legal quanto para recusar a aplicação do grau máximo de que trata o § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. Dupla consideração indevida ('bis in idem'). Precedente: HC 106.313, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 5. Ordem parcialmente concedida” (HC 106.965/AC, Rel. Min. Ayres Britto – grifos meus). Assim, em que pese a reprimenda fixada definitivamente em quatro anos, oito meses e oito dias de reclusão não ter desbordado os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, considero que a negativa de aplicação do redutor em seu patamar máximo não foi adequadamente justificada, o que acarreta flagrante constrangimento ilegal a ser sanado por meio deste habeas corpus. Por outro lado, considerando que a paciente foi presa em flagrante em 6/8/2009, e não há notícia nos autos de que tenha sido solta desde então, é possível que, com a nova dosimetria a ser realizada pelo juízo de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Supremo Tribunal Federal HC 110.413 / MS Constituição Federal) tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Garantia constitucional que submete o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. 2. O dever de motivação no trajeto da dosimetria da pena não passou despercebido à reforma penal de 1984. Tanto que a ele o legislador fez expressa referência na Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal, ao cuidar do sistema trifásico de aplicação da pena privativa de liberdade. 3. O Supremo Tribunal Federal circunscreve a legalidade da pena ao motivado exame judicial das circunstâncias do delito. Exame revelador de um exercício racional de fundamentação e ponderação dos efeitos éticos e sociais da sanção, embasado nas peculiaridades do caso concreto e no senso de realidade do órgão sentenciante. O artigo 59 do Código Penal confere ao Juízo sentenciante o poder-dever de estabelecer uma reprimenda apta à prevenção e simultaneamente à reprovação do delito, sempre atento o magistrado à concretude da causa. 4. As instâncias de origem consideraram a quantidade de droga encontrada em poder do paciente tanto para fixar a pena-base em patamar acima do mínimo legal quanto para recusar a aplicação do grau máximo de que trata o § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006. Dupla consideração indevida ('bis in idem'). Precedente: HC 106.313, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 5. Ordem parcialmente concedida” (HC 106.965/AC, Rel. Min. Ayres Britto – grifos meus). Assim, em que pese a reprimenda fixada definitivamente em quatro anos, oito meses e oito dias de reclusão não ter desbordado os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, considero que a negativa de aplicação do redutor em seu patamar máximo não foi adequadamente justificada, o que acarreta flagrante constrangimento ilegal a ser sanado por meio deste habeas corpus. Por outro lado, considerando que a paciente foi presa em flagrante em 6/8/2009, e não há notícia nos autos de que tenha sido solta desde então, é possível que, com a nova dosimetria a ser realizada pelo juízo de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 110.413 / MS primeiro grau, ela já tenha cumprido integralmente a reprimenda imposta. Relativamente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos também tem razão a impetrante. Com efeito, o Plenário deste Tribunal já teve a oportunidade de assentar a inconstitucionalidade dessa vedação contida no § 4... do art. 33 e na parte final do art. 44 da referida lei. Essa decisão foi tomada no HC 97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, cuja ementa é a seguinte: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5... DA Constituição Federal de 1988/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Supremo Tribunal Federal HC 110.413 / MS primeiro grau, ela já tenha cumprido integralmente a reprimenda imposta. Relativamente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos também tem razão a impetrante. Com efeito, o Plenário deste Tribunal já teve a oportunidade de assentar a inconstitucionalidade dessa vedação contida no § 4... do art. 33 e na parte final do art. 44 da referida lei. Essa decisão foi tomada no HC 97.256/RS, Rel. Min. Ayres Britto, cuja ementa é a seguinte: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5... DA Constituição Federal de 1988/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 110.413 / MS alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas sequelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo- preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção- ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4... do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente”. Nesses termos, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Supremo Tribunal Federal HC 110.413 / MS alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas sequelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo- preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção- ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante do § 4... do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente”. Nesses termos, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 110.413 / MS suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, mediante avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal. Por outro lado, considerando que a paciente foi presa em flagrante em 6/8/2009, e não há notícia nos autos de que tenha sido solta desde então, é possível que, com a nova dosimetria a ser realizada pelo juízo de primeiro grau, ela já tenha cumprido integralmente a reprimenda imposta. Com essas considerações, concedo a ordem para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena-base da paciente. Assim, determino ao juízo das execuções que proceda ao novo cálculo da reprimenda e, se for o caso, extinga a punibilidade pelo cumprimento integral da sanção, tendo em vista que a paciente foi presa em 6/8/2009. Se não for o caso de extinção da punibilidade, deverá o juízo de primeiro grau avaliar se a paciente reúne os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, se tem direito a algum dos benefícios próprios da execução penal. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Supremo Tribunal Federal HC 110.413 / MS suas penas em restritivas de direitos”, contida no referido art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, mediante avaliação do caso concreto, a possibilidade da concessão do benefício da substituição da pena, segundo os requisitos do art. 44 do Código Penal. Por outro lado, considerando que a paciente foi presa em flagrante em 6/8/2009, e não há notícia nos autos de que tenha sido solta desde então, é possível que, com a nova dosimetria a ser realizada pelo juízo de primeiro grau, ela já tenha cumprido integralmente a reprimenda imposta. Com essas considerações, concedo a ordem para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena-base da paciente. Assim, determino ao juízo das execuções que proceda ao novo cálculo da reprimenda e, se for o caso, extinga a punibilidade pelo cumprimento integral da sanção, tendo em vista que a paciente foi presa em 6/8/2009. Se não for o caso de extinção da punibilidade, deverá o juízo de primeiro grau avaliar se a paciente reúne os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, se tem direito a algum dos benefícios próprios da execução penal. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1747225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.413 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : KATIANA LÚCIA FERNANDES PIMENTEL IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus concedido para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena- base da paciente. Determinado, assim, ao juízo das execuções que proceda ao novo cálculo da reprimenda e, se for o caso, extinga a punibilidade pelo cumprimento integral da sanção, tendo em vista que a paciente foi presa em 6/8/2009. Não sendo o caso de extinção da punibilidade, deverá o juízo de primeiro grau avaliar se a paciente reúne os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, se tem direito a algum dos benefícios próprios da execução penal, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787711 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.413 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : KATIANA LÚCIA FERNANDES PIMENTEL IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: habeas corpus concedido para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena- base da paciente. Determinado, assim, ao juízo das execuções que proceda ao novo cálculo da reprimenda e, se for o caso, extinga a punibilidade pelo cumprimento integral da sanção, tendo em vista que a paciente foi presa em 6/8/2009. Não sendo o caso de extinção da punibilidade, deverá o juízo de primeiro grau avaliar se a paciente reúne os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, ainda, se tem direito a algum dos benefícios próprios da execução penal, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787711 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795479	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 110 . 413", "HC 110 . 413 / MS", "HC 110 . 413 / MS", "HABEAS CORPUS 110 . 413", "HC 204 . 642 / MS", "HABEAS CORPUS 110 . 413", "HC 204 . 642 / MS", "HC 110 . 413 / MS", "HC 97 . 256 / RS", "HC 110 . 413 / MS", "HC 97 . 256 / RS", "HC 110 . 413 / MS", "HC 110 . 413 / MS", "HABEAS CORPUS 110 . 413", "HABEAS CORPUS 110 . 413", "HC 110 . 413 / MS", "HC 110 . 413 / MS", "HC 110 . 413 / MS", "HC 110 . 413 / MS", "HC 110 . 413 / MS", "HC 108 . 264 / ES", "HC 110 . 413 / MS", "HC 108 . 264 / ES", "HC 110 . 413 / MS", "HC 106 . 313", "HC 106 . 965 / AC", "HC 110 . 413 / MS", "HC 106 . 313", "HC 106 . 965 / AC", "HC 110 . 413 / MS", "HC 97 . 256 / RS", "HC 110 . 413 / MS", "HC 97 . 256 / RS", "HC 110 . 413 / MS", "HC 110 . 413 / MS", "HC 110 . 413 / MS", "HC 110 . 413 / MS", "HABEAS CORPUS 110 . 413", "HABEAS CORPUS 110 . 413" ], "LEGISLACAO": [ "§ 4 . . . 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.023 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :REINALDO JOSÉ BOIS IMPTE.(S) :RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Alegada falta de fundamentação hábil a justificar a segregação cautelar do paciente. Não ocorrência. Necessidade de resguardar a ordem pública. 3. Ordem indeferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750147. Supremo Tribunal Federal DJe 06/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795104 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.023 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :REINALDO JOSÉ BOIS IMPTE.(S) :RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ronaldo Camilo e outra, em favor de Reinaldo José Bois, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 205.754/PR, relator Ministro Gilson Dipp, que denegou a ordem. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática do delito previsto no art. 157, 2º, I, II e V, do CP. Formulado pedido de liberdade provisória, este restou indeferido pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Piquiri/PR. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR), que denegou a ordem. No STJ, reiterou a alegação de ausência de fundamentação da custódia cautelar. A Quinta Turma da Corte de Justiça também denegou a ordem. Agora, os impetrantes sustentam, em síntese, que a decisão proferida pelo magistrado de 1º grau, indeferindo a liberdade provisória, e os acórdãos do STJ e do TJ/PR carecem de fundamentação concreta. Pedem que o auto de prisão em flagrante seja declarado nulo, em razão da não configuração das hipóteses previstas no art. 302 do CPP. Ainda asseveram: O paciente não estava na posse de qualquer objeto que pudesse indicar sua participação no delito de roubo. Consideram, também: A medida excepcional de decretação da prisão preventiva não pode ser adotada se ausente o fundamento legal. Deve, ela apoiar- se em fatos concretos que a embasem e não apenas em hipóteses ou conjecturas sem apoio nos autos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750148. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.023 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :REINALDO JOSÉ BOIS IMPTE.(S) :RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ronaldo Camilo e outra, em favor de Reinaldo José Bois, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 205.754/PR, relator Ministro Gilson Dipp, que denegou a ordem. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática do delito previsto no art. 157, 2º, I, II e V, do CP. Formulado pedido de liberdade provisória, este restou indeferido pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Piquiri/PR. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR), que denegou a ordem. No STJ, reiterou a alegação de ausência de fundamentação da custódia cautelar. A Quinta Turma da Corte de Justiça também denegou a ordem. Agora, os impetrantes sustentam, em síntese, que a decisão proferida pelo magistrado de 1º grau, indeferindo a liberdade provisória, e os acórdãos do STJ e do TJ/PR carecem de fundamentação concreta. Pedem que o auto de prisão em flagrante seja declarado nulo, em razão da não configuração das hipóteses previstas no art. 302 do CPP. Ainda asseveram: O paciente não estava na posse de qualquer objeto que pudesse indicar sua participação no delito de roubo. Consideram, também: A medida excepcional de decretação da prisão preventiva não pode ser adotada se ausente o fundamento legal. Deve, ela apoiar- se em fatos concretos que a embasem e não apenas em hipóteses ou conjecturas sem apoio nos autos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795104 Relatório HC 110.023 / PR Por fim, sustentam que o paciente possui residência fixa e ocupação lícita, condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Ante a deficiente formação dos autos, indeferi o pedido de medida liminar (Dje 26.8.2011). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750148. Supremo Tribunal Federal HC 110.023 / PR Por fim, sustentam que o paciente possui residência fixa e ocupação lícita, condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Ante a deficiente formação dos autos, indeferi o pedido de medida liminar (Dje 26.8.2011). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795104 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.023 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Neste habeas, a defesa requer, em síntese, a revogação da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Inicialmente, assevero que, de modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para decretação, nos termos do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da ordem econômica; iii) garantia da aplicação da lei penal; e iv) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para a análise de uma excepcional situação jurídica de constrição da liberdade dos cidadãos exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do CP. Formulado pedido de concessão de liberdade provisória, este restou indeferido pelo Juízo de origem para garantir a ordem pública diante do risco de reiteração de condutas. Da simples leitura do decreto prisional, observo que o magistrado apontou a existência de duas outras ações penais com trânsito em julgado em desfavor do paciente pela prática de delitos contra o patrimônio. Assim, verifico que a manutenção da custódia preventiva tomou como motivação a necessidade de resguardar a ordem pública, dada a concreta, e não meramente hipotética, probabilidade de reiteração delitiva. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750149. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.023 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Neste habeas, a defesa requer, em síntese, a revogação da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Inicialmente, assevero que, de modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para decretação, nos termos do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da ordem econômica; iii) garantia da aplicação da lei penal; e iv) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para a análise de uma excepcional situação jurídica de constrição da liberdade dos cidadãos exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do CP. Formulado pedido de concessão de liberdade provisória, este restou indeferido pelo Juízo de origem para garantir a ordem pública diante do risco de reiteração de condutas. Da simples leitura do decreto prisional, observo que o magistrado apontou a existência de duas outras ações penais com trânsito em julgado em desfavor do paciente pela prática de delitos contra o patrimônio. Assim, verifico que a manutenção da custódia preventiva tomou como motivação a necessidade de resguardar a ordem pública, dada a concreta, e não meramente hipotética, probabilidade de reiteração delitiva. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750149. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795104 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 110.023 / PR Por oportuno, cumpre enfatizar que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem-se fixado no sentido de reputar legal, a título de preservação da ordem pública, o decreto de prisão preventiva fundado na concreta probabilidade de reiteração criminosa por parte do agente. A propósito, menciono os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 1. (...) 2. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA: MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. (...) 2. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a participação do Paciente em quadrilha responsável pela prática de 98 furtos de caminhões, entre outros delitos, e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada. - (HC 104.077/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, Dje 24.11.2010). HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA NA CONTEXTURA FACTUAL DOS AUTOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Na concreta situação dos autos, o fundamento da garantia da ordem pública basta para validamente sustentar a prisão processual do paciente. Prisão que se lastreia no concreto risco de reiteração criminosa. Pelo que não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se o caso em análise evidencia a necessidade de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750149. Supremo Tribunal Federal HC 110.023 / PR Por oportuno, cumpre enfatizar que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem-se fixado no sentido de reputar legal, a título de preservação da ordem pública, o decreto de prisão preventiva fundado na concreta probabilidade de reiteração criminosa por parte do agente. A propósito, menciono os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 1. (...) 2. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA: MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. (...) 2. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a participação do Paciente em quadrilha responsável pela prática de 98 furtos de caminhões, entre outros delitos, e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada. - (HC 104.077/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, Dje 24.11.2010). HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA NA CONTEXTURA FACTUAL DOS AUTOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Na concreta situação dos autos, o fundamento da garantia da ordem pública basta para validamente sustentar a prisão processual do paciente. Prisão que se lastreia no concreto risco de reiteração criminosa. Pelo que não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se o caso em análise evidencia a necessidade de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750149. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795104 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 110.023 / PR acautelamento do meio social quanto àquele risco da reiteração delitiva. Situação que atende à finalidade do artigo 312 do CPP. 2. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da conduta supostamente protagonizada pelo paciente no bojo de organização criminosa especializada no tráfico internacional de substâncias entorpecentes e do sério perigo de reiteração na prática delitiva. Precedentes (...) 3. Ordem denegada - (HC 99.676/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, Dje 14.5.2010). Como se pode constatar, o decreto de prisão preventiva baseou-se, fundamentalmente, na necessidade de garantir a ordem pública. Noto que os argumentos esboçados pelo Juízo de primeiro grau atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, e à interpretação que dá ao dispositivo o Supremo Tribunal Federal. Vale dizer, do ato decisório transcrito é possível inferir-se razões concretas para a segregação do paciente. Nesses termos, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750149. Supremo Tribunal Federal HC 110.023 / PR acautelamento do meio social quanto àquele risco da reiteração delitiva. Situação que atende à finalidade do artigo 312 do CPP. 2. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da conduta supostamente protagonizada pelo paciente no bojo de organização criminosa especializada no tráfico internacional de substâncias entorpecentes e do sério perigo de reiteração na prática delitiva. Precedentes (...) 3. Ordem denegada - (HC 99.676/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, Dje 14.5.2010). Como se pode constatar, o decreto de prisão preventiva baseou-se, fundamentalmente, na necessidade de garantir a ordem pública. Noto que os argumentos esboçados pelo Juízo de primeiro grau atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, e à interpretação que dá ao dispositivo o Supremo Tribunal Federal. Vale dizer, do ato decisório transcrito é possível inferir-se razões concretas para a segregação do paciente. Nesses termos, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750149. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795104 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.023 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : REINALDO JOSÉ BOIS IMPTE.(S) : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787707 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.023 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : REINALDO JOSÉ BOIS IMPTE.(S) : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787707 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795104	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1795104	2012-02-14T00:00:00	2012-03-06T00:00:00	Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012.	HABEAS CORPUS	Habeas corpus. 2. Alegada falta de fundamentação hábil a justificar a segregação cautelar do paciente. Não ocorrência. Necessidade de resguardar a ordem pública. 3. Ordem indeferida.	sjur205368	- Acórdãos citados: HC 99676, HC 104077. - Veja HC 205754 do STJ. Número de páginas: 7. Análise: 13/03/2012, IMC. Revisão: 14/03/2012, SOF.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	110023	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002\r\n INC-00005 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 110023	[ "" ]	PACTE.(S) : REINALDO JOSÉ BOIS IMPTE.(S) : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.023 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :REINALDO JOSÉ BOIS IMPTE.(S) :RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Alegada falta de fundamentação hábil a justificar a segregação cautelar do paciente. Não ocorrência. Necessidade de resguardar a ordem pública. 3. Ordem indeferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750147. Supremo Tribunal Federal DJe 06/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795104 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.023 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :REINALDO JOSÉ BOIS IMPTE.(S) :RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ronaldo Camilo e outra, em favor de Reinaldo José Bois, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 205.754/PR, relator Ministro Gilson Dipp, que denegou a ordem. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática do delito previsto no art. 157, 2..., I, II e V, do Código Penal Brasileiro. Formulado pedido de liberdade provisória, este restou indeferido pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Piquiri/PR. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR), que denegou a ordem. No Superior Tribunal de Justiça, reiterou a alegação de ausência de fundamentação da custódia cautelar. A Quinta Turma da Corte de Justiça também denegou a ordem. Agora, os impetrantes sustentam, em síntese, que a decisão proferida pelo magistrado de 1... grau, indeferindo a liberdade provisória, e os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do TJ/PR carecem de fundamentação concreta. Pedem que o auto de prisão em flagrante seja declarado nulo, em razão da não configuração das hipóteses previstas no art. 302 do CPP. Ainda asseveram: O paciente não estava na posse de qualquer objeto que pudesse indicar sua participação no delito de roubo. Consideram, também: A medida excepcional de decretação da prisão preventiva não pode ser adotada se ausente o fundamento legal. Deve, ela apoiar- se em fatos concretos que a embasem e não apenas em hipóteses ou conjecturas sem apoio nos autos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750148. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.023 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :REINALDO JOSÉ BOIS IMPTE.(S) :RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ronaldo Camilo e outra, em favor de Reinaldo José Bois, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 205.754/PR, relator Ministro Gilson Dipp, que denegou a ordem. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática do delito previsto no art. 157, 2..., I, II e V, do Código Penal Brasileiro. Formulado pedido de liberdade provisória, este restou indeferido pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Piquiri/PR. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR), que denegou a ordem. No Superior Tribunal de Justiça, reiterou a alegação de ausência de fundamentação da custódia cautelar. A Quinta Turma da Corte de Justiça também denegou a ordem. Agora, os impetrantes sustentam, em síntese, que a decisão proferida pelo magistrado de 1... grau, indeferindo a liberdade provisória, e os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do TJ/PR carecem de fundamentação concreta. Pedem que o auto de prisão em flagrante seja declarado nulo, em razão da não configuração das hipóteses previstas no art. 302 do CPP. Ainda asseveram: O paciente não estava na posse de qualquer objeto que pudesse indicar sua participação no delito de roubo. Consideram, também: A medida excepcional de decretação da prisão preventiva não pode ser adotada se ausente o fundamento legal. Deve, ela apoiar- se em fatos concretos que a embasem e não apenas em hipóteses ou conjecturas sem apoio nos autos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795104 Relatório HC 110.023 / PR Por fim, sustentam que o paciente possui residência fixa e ocupação lícita, condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Ante a deficiente formação dos autos, indeferi o pedido de medida liminar (Dje 26.8.2011). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750148. Supremo Tribunal Federal HC 110.023 / PR Por fim, sustentam que o paciente possui residência fixa e ocupação lícita, condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Ante a deficiente formação dos autos, indeferi o pedido de medida liminar (Dje 26.8.2011). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750148. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795104 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.023 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Neste habeas, a defesa requer, em síntese, a revogação da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Inicialmente, assevero que, de modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para decretação, nos termos do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da ordem econômica; iii) garantia da aplicação da lei penal; e iv) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para a análise de uma excepcional situação jurídica de constrição da liberdade dos cidadãos exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2..., I, II e V, do Código Penal Brasileiro. Formulado pedido de concessão de liberdade provisória, este restou indeferido pelo Juízo de origem para garantir a ordem pública diante do risco de reiteração de condutas. Da simples leitura do decreto prisional, observo que o magistrado apontou a existência de duas outras ações penais com trânsito em julgado em desfavor do paciente pela prática de delitos contra o patrimônio. Assim, verifico que a manutenção da custódia preventiva tomou como motivação a necessidade de resguardar a ordem pública, dada a concreta, e não meramente hipotética, probabilidade de reiteração delitiva. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750149. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 110.023 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Neste habeas, a defesa requer, em síntese, a revogação da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Inicialmente, assevero que, de modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para decretação, nos termos do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da ordem econômica; iii) garantia da aplicação da lei penal; e iv) conveniência da instrução criminal. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie. Dessarte, a tarefa de interpretação constitucional para a análise de uma excepcional situação jurídica de constrição da liberdade dos cidadãos exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos, devidamente explicitados. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2..., I, II e V, do Código Penal Brasileiro. Formulado pedido de concessão de liberdade provisória, este restou indeferido pelo Juízo de origem para garantir a ordem pública diante do risco de reiteração de condutas. Da simples leitura do decreto prisional, observo que o magistrado apontou a existência de duas outras ações penais com trânsito em julgado em desfavor do paciente pela prática de delitos contra o patrimônio. Assim, verifico que a manutenção da custódia preventiva tomou como motivação a necessidade de resguardar a ordem pública, dada a concreta, e não meramente hipotética, probabilidade de reiteração delitiva. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750149. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795104 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 110.023 / PR Por oportuno, cumpre enfatizar que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem-se fixado no sentido de reputar legal, a título de preservação da ordem pública, o decreto de prisão preventiva fundado na concreta probabilidade de reiteração criminosa por parte do agente. A propósito, menciono os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 1. (...) 2. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA: MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. (...) 2. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a participação do Paciente em quadrilha responsável pela prática de 98 furtos de caminhões, entre outros delitos, e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada. - (HC 104.077/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, Dje 24.11.2010). HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA NA CONTEXTURA FACTUAL DOS AUTOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Na concreta situação dos autos, o fundamento da garantia da ordem pública basta para validamente sustentar a prisão processual do paciente. Prisão que se lastreia no concreto risco de reiteração criminosa. Pelo que não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se o caso em análise evidencia a necessidade de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750149. Supremo Tribunal Federal HC 110.023 / PR Por oportuno, cumpre enfatizar que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem-se fixado no sentido de reputar legal, a título de preservação da ordem pública, o decreto de prisão preventiva fundado na concreta probabilidade de reiteração criminosa por parte do agente. A propósito, menciono os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 1. (...) 2. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA: MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. (...) 2. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a participação do Paciente em quadrilha responsável pela prática de 98 furtos de caminhões, entre outros delitos, e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada. - (HC 104.077/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, Dje 24.11.2010). HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA NA CONTEXTURA FACTUAL DOS AUTOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. Na concreta situação dos autos, o fundamento da garantia da ordem pública basta para validamente sustentar a prisão processual do paciente. Prisão que se lastreia no concreto risco de reiteração criminosa. Pelo que não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se o caso em análise evidencia a necessidade de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750149. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795104 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 110.023 / PR acautelamento do meio social quanto àquele risco da reiteração delitiva. Situação que atende à finalidade do artigo 312 do CPP. 2. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da conduta supostamente protagonizada pelo paciente no bojo de organização criminosa especializada no tráfico internacional de substâncias entorpecentes e do sério perigo de reiteração na prática delitiva. Precedentes (...) 3. Ordem denegada - (HC 99.676/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, Dje 14.5.2010). Como se pode constatar, o decreto de prisão preventiva baseou-se, fundamentalmente, na necessidade de garantir a ordem pública. Noto que os argumentos esboçados pelo Juízo de primeiro grau atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, e à interpretação que dá ao dispositivo o Supremo Tribunal Federal. Vale dizer, do ato decisório transcrito é possível inferir-se razões concretas para a segregação do paciente. Nesses termos, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750149. Supremo Tribunal Federal HC 110.023 / PR acautelamento do meio social quanto àquele risco da reiteração delitiva. Situação que atende à finalidade do artigo 312 do CPP. 2. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da conduta supostamente protagonizada pelo paciente no bojo de organização criminosa especializada no tráfico internacional de substâncias entorpecentes e do sério perigo de reiteração na prática delitiva. Precedentes (...) 3. Ordem denegada - (HC 99.676/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, Dje 14.5.2010). Como se pode constatar, o decreto de prisão preventiva baseou-se, fundamentalmente, na necessidade de garantir a ordem pública. Noto que os argumentos esboçados pelo Juízo de primeiro grau atenderam ao disposto no artigo 312 do CPP, que rege a matéria, e à interpretação que dá ao dispositivo o Supremo Tribunal Federal. Vale dizer, do ato decisório transcrito é possível inferir-se razões concretas para a segregação do paciente. Nesses termos, meu voto é no sentido de denegar a ordem de habeas corpus. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1750149. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795104 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.023 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : REINALDO JOSÉ BOIS IMPTE.(S) : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787707 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.023 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : REINALDO JOSÉ BOIS IMPTE.(S) : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787707 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1795104	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 110 . 023", "HABEAS CORPUS 110 . 023", "HC 205 . 754 / PR", "HABEAS CORPUS 110 . 023", "HC 205 . 754 / PR", "HC 110 . 023 / PR", "HC 110 . 023 / PR", "HABEAS CORPUS 110 . 023", "HABEAS CORPUS 110 . 023", "HC 110 . 023 / PR", "HC 104 . 077 / RS", "HC 110 . 023 / PR", "HC 104 . 077 / RS", "HC 110 . 023 / PR", "HC 99 . 676 / SP", "HC 110 . 023 / PR", "HC 99 . 676 / SP", "HABEAS CORPUS 110 . 023", "HABEAS CORPUS 110 . 023" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 , 2 . . . , I , II e V , do Código Penal Brasileiro", "art . 302 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 , 2 . . . , I , II e V , do Código Penal Brasileiro", "art . 302 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do CPP", "art . 157 , § 2 . . . , I , II e V , do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do CPP", "art . 157 , § 2 . . . , I , II e V , do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do CPP", "artigo 312 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 312 do CPP", "artigo 312 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "PARANÁ", "Vara Única da Comarca de Alto Piquiri / PR", "PARANÁ", "Vara Única da Comarca de Alto Piquiri / PR", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "TJ", "/", "PR", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma da Corte de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "TJ", "/", "PR", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "TJ", "/", "PR", "Superior Tribunal de Justiça", "Quinta Turma da Corte de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "TJ", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Procuradoria", "-", "Geral da República", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . 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Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.000 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :JULIO MATTOS DE OLIVEIRA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. QUEBRA DE COMPROMISSOS FIXADOS PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO FALSO NO TERMO DE COMPROMISSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A quebra dos compromissos assumidos quando da concessão da liberdade provisória, a fuga do distrito da culpa e a indicação de endereço falso no termo de compromisso são fundamentos mais do que suficientes para a decretação da prisão preventiva, máxime quando o paciente permanece foragido, já que evidenciam o risco à aplicação da lei penal. 2. Habeas corpus denegado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811477. Supremo Tribunal Federal DJe 26/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.000 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :JULIO MATTOS DE OLIVEIRA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Júlio Mattos de Oliveira contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 28.164/MG, anteriormente ajuizado perante aquela Corte. Na espécie, o paciente, após ser preso em flagrante, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por ter subtraído, para si, mediante rompimento de obstáculo, dois telefones celulares e um aparelho de DVD. Segundo a denúncia, o furto ocorreu após o ingresso, mediante arrombamento da porta, na residência das vítimas. O magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares/MG deferiu o pedido de liberdade provisória mediante os compromissos previstos nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. No entanto, o paciente, após a soltura, não foi localizado quando determinada sua citação para ciência do recebimento da denúncia. Em razão disso, o juiz suspendeu o curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Em seguida, decretou a prisão preventiva do acusado. Contra tal decisão, o paciente manejou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem. Irresignado, o impetrante interpôs recurso ordinário em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811478. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.000 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :JULIO MATTOS DE OLIVEIRA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Júlio Mattos de Oliveira contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 28.164/MG, anteriormente ajuizado perante aquela Corte. Na espécie, o paciente, após ser preso em flagrante, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por ter subtraído, para si, mediante rompimento de obstáculo, dois telefones celulares e um aparelho de DVD. Segundo a denúncia, o furto ocorreu após o ingresso, mediante arrombamento da porta, na residência das vítimas. O magistrado da 2ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares/MG deferiu o pedido de liberdade provisória mediante os compromissos previstos nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. No entanto, o paciente, após a soltura, não foi localizado quando determinada sua citação para ciência do recebimento da denúncia. Em razão disso, o juiz suspendeu o curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Em seguida, decretou a prisão preventiva do acusado. Contra tal decisão, o paciente manejou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem. Irresignado, o impetrante interpôs recurso ordinário em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811478. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório HC 106.000 / MG habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja Quinta Turma decidiu negar provimento ao recurso. O impetrante alega, em síntese, que a prisão cautelar, amparada na garantia de aplicação da lei penal, foi decretada sem a exposição dos motivos concretos da necessidade da medida. Destaca que o paciente, pessoa de poucos recursos educacionais, ao assinar o termo de liberdade provisória, “não se deu conta que deveria manter o Juízo informado, se é que realmente entendeu o teor do compromisso do Termo de Liberdade Provisória”. Assim, requer a concessão do presente habeas corpus, a fim de que se determine a revogação da ordem de prisão expedida contra o paciente, com a expedição do competente salvo conduto. A eminente Ministra Ellen Gracie, em 03.11.2010, indeferiu o pedido de liminar. O Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida exarou parecer pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811478. Supremo Tribunal Federal HC 106.000 / MG habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja Quinta Turma decidiu negar provimento ao recurso. O impetrante alega, em síntese, que a prisão cautelar, amparada na garantia de aplicação da lei penal, foi decretada sem a exposição dos motivos concretos da necessidade da medida. Destaca que o paciente, pessoa de poucos recursos educacionais, ao assinar o termo de liberdade provisória, “não se deu conta que deveria manter o Juízo informado, se é que realmente entendeu o teor do compromisso do Termo de Liberdade Provisória”. Assim, requer a concessão do presente habeas corpus, a fim de que se determine a revogação da ordem de prisão expedida contra o paciente, com a expedição do competente salvo conduto. A eminente Ministra Ellen Gracie, em 03.11.2010, indeferiu o pedido de liminar. O Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida exarou parecer pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811478. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.000 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito ao possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão cautelar. Ao revogar o benefício da liberdade provisória concedida ao investigado e decretar-lhe a prisão preventiva, com vista a assegurar a aplicação da lei penal, o magistrado de primeiro grau destacou: “No caso, foi concedido o benefício da liberdade provisória ao acusado Júlio Mattos de Oliveira, consoante decisão acostada por cópia às fls. 31, tendo o mesmo assumido os compromissos previstos nos arts. 327 e 328 do CPP, consoante termo juntado às fls. 33. Entretanto, certificou-se às fls. 48 que o acusado encontra-se em local incerto e não sabido, noticiando a Sra. Oficiala de Justiça que, diligenciando por toda a extensão da rua, pode observar que existem os seguintes nºs 515, 524, 525 e, averiguado junto aos moradores da rua se ali mora ou já morou algum Júlio, obteve resposta que tal pessoa é desconhecida por aquela região. Destarte, o acusado estava plenamente ciente da revogação da medida, no caso de inadimplemento das condições à manutenção do benefício, e, ainda assim, se ausentou do distrito da culpa, sem prévia comunicação ao Juízo”. Esse entendimento foi corroborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao denegar o writ aforado contra a decisão que decretou a segregação cautelar, conforme a ementa que ora transcrevo: “HABEAS CORPUS” - FURTO QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811479. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.000 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito ao possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão cautelar. Ao revogar o benefício da liberdade provisória concedida ao investigado e decretar-lhe a prisão preventiva, com vista a assegurar a aplicação da lei penal, o magistrado de primeiro grau destacou: “No caso, foi concedido o benefício da liberdade provisória ao acusado Júlio Mattos de Oliveira, consoante decisão acostada por cópia às fls. 31, tendo o mesmo assumido os compromissos previstos nos arts. 327 e 328 do CPP, consoante termo juntado às fls. 33. Entretanto, certificou-se às fls. 48 que o acusado encontra-se em local incerto e não sabido, noticiando a Sra. Oficiala de Justiça que, diligenciando por toda a extensão da rua, pode observar que existem os seguintes nºs 515, 524, 525 e, averiguado junto aos moradores da rua se ali mora ou já morou algum Júlio, obteve resposta que tal pessoa é desconhecida por aquela região. Destarte, o acusado estava plenamente ciente da revogação da medida, no caso de inadimplemento das condições à manutenção do benefício, e, ainda assim, se ausentou do distrito da culpa, sem prévia comunicação ao Juízo”. Esse entendimento foi corroborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao denegar o writ aforado contra a decisão que decretou a segregação cautelar, conforme a ementa que ora transcrevo: “HABEAS CORPUS” - FURTO QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811479. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 106.000 / MG 1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de furto qualificado, justifica-se a manutenção do decreto preventivo para aplicação da lei penal, ainda mais quando o mandado de prisão sequer chegou a ser cumprido por se encontrar o paciente foragido. 2. Ordem denegada”. Já a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao RHC 28.164/MG nos termos da seguinte ementa: “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PECULIARIDADES DO CASO. RÉU QUE, APÓS SER BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA AUSENTOU-SE DO DISTRITO DA CULPA, SEM INFORMAR AO JUÍZO PROCESSANTE SEU NOVO ENDEREÇO. I. A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007) II. Na hipótese, a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos que denotam que o recorrente, beneficiado com a liberdade provisória, ausentou-se do distrito da culpa sem comunicar ao Juízo processante o seu novo endereço. III. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811479. Supremo Tribunal Federal HC 106.000 / MG 1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de furto qualificado, justifica-se a manutenção do decreto preventivo para aplicação da lei penal, ainda mais quando o mandado de prisão sequer chegou a ser cumprido por se encontrar o paciente foragido. 2. Ordem denegada”. Já a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao RHC 28.164/MG nos termos da seguinte ementa: “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PECULIARIDADES DO CASO. RÉU QUE, APÓS SER BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA AUSENTOU-SE DO DISTRITO DA CULPA, SEM INFORMAR AO JUÍZO PROCESSANTE SEU NOVO ENDEREÇO. I. A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007) II. Na hipótese, a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos que denotam que o recorrente, beneficiado com a liberdade provisória, ausentou-se do distrito da culpa sem comunicar ao Juízo processante o seu novo endereço. III. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811479. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 106.000 / MG garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos, elementos hábeis a recomendarem a manutenção da custódia cautelar (Precedentes). Recurso desprovido”. Da leitura das decisões, constata-se que estão devidamente fundamentadas, apontando os fatos concretos que autorizaram a prisão preventiva. Nada colhe, o impetrante, quando justifica a evasão do paciente do distrito da culpa em razão de sua suposta baixa escolaridade e impossibilidade de entender o teor do termo de compromisso. É que tais obrigações legais foram assumidas pelo investigado em Juízo. Conforme documentos presentes nos autos, foi requisitada a apresentação do ora paciente em Juízo e, em audiência perante o juiz, foi tomado o termo de compromisso do paciente em relação ao previsto nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Consta no termo que o referidos artigos do Código de Processo Penal teriam sido lidos para o paciente. O termo, juntado aos autos por cópia, está assinado pelo juiz e pelo paciente. Verifico ainda no termo que o paciente indicou de próprio punho o endereço no qual poderia ser encontrado, Rua do Espigão, n.º 521, Altinópolis. Consta, porém, nos autos certidão do oficial de justiça no sentido de que o referido endereço não existia e de que os moradores do local desconheciam o paciente. Então não assiste razão à Defensoria ao alegar que a prisão foi decretada meramente porque o paciente não foi encontrado. Houve descumprimento dos compromissos assumidos quando da concessão da liberdade provisória, dentre eles o de comparecimento a todos os atos do processo e ainda o de não mudar o endereço sem autorização do Juízo. Tal fato, por si só, autoriza a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva (art. 282, §4º, do Código de Processo Penal). Além disso, tudo indica que o paciente, de próprio punho 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811479. Supremo Tribunal Federal HC 106.000 / MG garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos, elementos hábeis a recomendarem a manutenção da custódia cautelar (Precedentes). Recurso desprovido”. Da leitura das decisões, constata-se que estão devidamente fundamentadas, apontando os fatos concretos que autorizaram a prisão preventiva. Nada colhe, o impetrante, quando justifica a evasão do paciente do distrito da culpa em razão de sua suposta baixa escolaridade e impossibilidade de entender o teor do termo de compromisso. É que tais obrigações legais foram assumidas pelo investigado em Juízo. Conforme documentos presentes nos autos, foi requisitada a apresentação do ora paciente em Juízo e, em audiência perante o juiz, foi tomado o termo de compromisso do paciente em relação ao previsto nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Consta no termo que o referidos artigos do Código de Processo Penal teriam sido lidos para o paciente. O termo, juntado aos autos por cópia, está assinado pelo juiz e pelo paciente. Verifico ainda no termo que o paciente indicou de próprio punho o endereço no qual poderia ser encontrado, Rua do Espigão, n.º 521, Altinópolis. Consta, porém, nos autos certidão do oficial de justiça no sentido de que o referido endereço não existia e de que os moradores do local desconheciam o paciente. Então não assiste razão à Defensoria ao alegar que a prisão foi decretada meramente porque o paciente não foi encontrado. Houve descumprimento dos compromissos assumidos quando da concessão da liberdade provisória, dentre eles o de comparecimento a todos os atos do processo e ainda o de não mudar o endereço sem autorização do Juízo. Tal fato, por si só, autoriza a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva (art. 282, §4º, do Código de Processo Penal). Além disso, tudo indica que o paciente, de próprio punho 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811479. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 106.000 / MG e na presença do juiz, declarou endereço de residência falso no termo de compromisso. Cumpre acrescentar que os habeas corpus sucessivos foram impetrados pela Defensoria Pública na defesa do paciente, mas que até agora este permanece foragido e em local incerto e não-sabido. A quebra dos compromissos assumidos quando da concessão da liberdade provisória, a fuga do distrito da culpa e a indicação de endereço falso no termo de compromisso são fundamentos mais do que suficientes para a decretação da prisão preventiva, máxime quando o paciente permanece foragido, já que evidenciam o risco à aplicação da lei penal. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811479. Supremo Tribunal Federal HC 106.000 / MG e na presença do juiz, declarou endereço de residência falso no termo de compromisso. Cumpre acrescentar que os habeas corpus sucessivos foram impetrados pela Defensoria Pública na defesa do paciente, mas que até agora este permanece foragido e em local incerto e não-sabido. A quebra dos compromissos assumidos quando da concessão da liberdade provisória, a fuga do distrito da culpa e a indicação de endereço falso no termo de compromisso são fundamentos mais do que suficientes para a decretação da prisão preventiva, máxime quando o paciente permanece foragido, já que evidenciam o risco à aplicação da lei penal. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811479. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.000 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Senhor Presidente, pelo que a eminente Relatora narrou, realmente criou-se obstáculos à instrução criminal que, por si só, justifica. Eu estou também acompanhando a eminente Relatora e o parecer do eminente representante do Ministério Público que encontra fundamentação nos dados concretos extraídos dos autos, denotando que o recorrente ausentou-se reiteradamente do distrito de culpa, sem a devida comunicação, sem prejuízo de ter oferecido o endereço equivocado para frustrar a aplicação da lei penal. Presentes esses dois requisitos, acompanho a Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838045. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.000 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Senhor Presidente, pelo que a eminente Relatora narrou, realmente criou-se obstáculos à instrução criminal que, por si só, justifica. Eu estou também acompanhando a eminente Relatora e o parecer do eminente representante do Ministério Público que encontra fundamentação nos dados concretos extraídos dos autos, denotando que o recorrente ausentou-se reiteradamente do distrito de culpa, sem a devida comunicação, sem prejuízo de ter oferecido o endereço equivocado para frustrar a aplicação da lei penal. Presentes esses dois requisitos, acompanho a Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.000 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vou pedir vênia aos colegas para divergir. O que houve na espécie? Um flagrante. Então, implementou-se a liberdade provisória. Proposta a ação penal, o acusado não foi encontrado, sendo citado por edital. Não compareceu a Juízo, não credenciou o profissional da advocacia para a defesa e, com isso, houve a incidência do artigo 366 do Código de Processo Penal. Ficaram suspensos processo e prescrição. Indago: poderia ser evocado o que teria servido de base para afastar o flagrante, isto é, um compromisso de atender aos chamamentos judiciais para implementar-se a preventiva? A meu ver, não! Porque o próprio artigo 366, quando contempla a citação por edital e a ausência de constituição de advogado, refere-se à preventiva, se for o caso. Não ocorre a prisão automática do acusado para, posteriormente, haver a aplicação da lei penal com a concretude que lhe é própria, ou seja, aquela premissa do Juízo quando afastou o flagrante numa fase que antecedeu a propositura da ação penal não é suficiente a respaldar, a se acrescentar ao que previsto no artigo 366 do Código de Processo Penal – suspensão do processo e da prescrição – a própria prisão como se ela fosse automática. Por isso, peço vênia para conceder a ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1819293. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.000 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vou pedir vênia aos colegas para divergir. O que houve na espécie? Um flagrante. Então, implementou-se a liberdade provisória. Proposta a ação penal, o acusado não foi encontrado, sendo citado por edital. Não compareceu a Juízo, não credenciou o profissional da advocacia para a defesa e, com isso, houve a incidência do artigo 366 do Código de Processo Penal. Ficaram suspensos processo e prescrição. Indago: poderia ser evocado o que teria servido de base para afastar o flagrante, isto é, um compromisso de atender aos chamamentos judiciais para implementar-se a preventiva? A meu ver, não! Porque o próprio artigo 366, quando contempla a citação por edital e a ausência de constituição de advogado, refere-se à preventiva, se for o caso. Não ocorre a prisão automática do acusado para, posteriormente, haver a aplicação da lei penal com a concretude que lhe é própria, ou seja, aquela premissa do Juízo quando afastou o flagrante numa fase que antecedeu a propositura da ação penal não é suficiente a respaldar, a se acrescentar ao que previsto no artigo 366 do Código de Processo Penal – suspensão do processo e da prescrição – a própria prisão como se ela fosse automática. Por isso, peço vênia para conceder a ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1819293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.000 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JULIO MATTOS DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810799 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.000 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JULIO MATTOS DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810799 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1845864	2012-02-28T00:00:00	2012-03-26T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012.	HABEAS CORPUS	HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. QUEBRA DE COMPROMISSOS FIXADOS PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO FALSO NO TERMO DE COMPROMISSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A quebra dos compromissos assumidos quando da concessão da liberdade provisória, a fuga do distrito da culpa e a indicação de endereço falso no termo de compromisso são fundamentos mais do que suficientes para a decretação da prisão preventiva, máxime quando o paciente permanece foragido, já que evidenciam o risco à aplicação da lei penal. 2. Habeas corpus denegado.	sjur206541	- Veja HC 28164 do STJ. Número de páginas: 10. Análise: 10/04/2012, MMR. Revisão: 19/04/2012, SEV.	ROSA WEBER	Primeira Turma	106000	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00282 PAR-00004 ART-00327 ART-00328\r\n ART-00366 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 106000	[ "" ]	PACTE.(S) : JULIO MATTOS DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.000 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :JULIO MATTOS DE OLIVEIRA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. QUEBRA DE COMPROMISSOS FIXADOS PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO FALSO NO TERMO DE COMPROMISSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. A quebra dos compromissos assumidos quando da concessão da liberdade provisória, a fuga do distrito da culpa e a indicação de endereço falso no termo de compromisso são fundamentos mais do que suficientes para a decretação da prisão preventiva, máxime quando o paciente permanece foragido, já que evidenciam o risco à aplicação da lei penal. 2. Habeas corpus denegado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811477. Supremo Tribunal Federal DJe 26/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.000 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :JULIO MATTOS DE OLIVEIRA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Júlio Mattos de Oliveira contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 28.164/MG, anteriormente ajuizado perante aquela Corte. Na espécie, o paciente, após ser preso em flagrante, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4..., inciso I, do Código Penal, por ter subtraído, para si, mediante rompimento de obstáculo, dois telefones celulares e um aparelho de DVD. Segundo a denúncia, o furto ocorreu após o ingresso, mediante arrombamento da porta, na residência das vítimas. O magistrado da 2... Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares/MG deferiu o pedido de liberdade provisória mediante os compromissos previstos nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. No entanto, o paciente, após a soltura, não foi localizado quando determinada sua citação para ciência do recebimento da denúncia. Em razão disso, o juiz suspendeu o curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Em seguida, decretou a prisão preventiva do acusado. Contra tal decisão, o paciente manejou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem. Irresignado, o impetrante interpôs recurso ordinário em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811478. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.000 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :JULIO MATTOS DE OLIVEIRA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Júlio Mattos de Oliveira contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao RHC 28.164/MG, anteriormente ajuizado perante aquela Corte. Na espécie, o paciente, após ser preso em flagrante, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4..., inciso I, do Código Penal, por ter subtraído, para si, mediante rompimento de obstáculo, dois telefones celulares e um aparelho de DVD. Segundo a denúncia, o furto ocorreu após o ingresso, mediante arrombamento da porta, na residência das vítimas. O magistrado da 2... Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares/MG deferiu o pedido de liberdade provisória mediante os compromissos previstos nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. No entanto, o paciente, após a soltura, não foi localizado quando determinada sua citação para ciência do recebimento da denúncia. Em razão disso, o juiz suspendeu o curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Em seguida, decretou a prisão preventiva do acusado. Contra tal decisão, o paciente manejou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou a ordem. Irresignado, o impetrante interpôs recurso ordinário em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811478. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório HC 106.000 / MG habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja Quinta Turma decidiu negar provimento ao recurso. O impetrante alega, em síntese, que a prisão cautelar, amparada na garantia de aplicação da lei penal, foi decretada sem a exposição dos motivos concretos da necessidade da medida. Destaca que o paciente, pessoa de poucos recursos educacionais, ao assinar o termo de liberdade provisória, “não se deu conta que deveria manter o Juízo informado, se é que realmente entendeu o teor do compromisso do Termo de Liberdade Provisória”. Assim, requer a concessão do presente habeas corpus, a fim de que se determine a revogação da ordem de prisão expedida contra o paciente, com a expedição do competente salvo conduto. A eminente Ministra Ellen Gracie, em 03.11.2010, indeferiu o pedido de liminar. O Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida exarou parecer pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811478. Supremo Tribunal Federal HC 106.000 / MG habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja Quinta Turma decidiu negar provimento ao recurso. O impetrante alega, em síntese, que a prisão cautelar, amparada na garantia de aplicação da lei penal, foi decretada sem a exposição dos motivos concretos da necessidade da medida. Destaca que o paciente, pessoa de poucos recursos educacionais, ao assinar o termo de liberdade provisória, “não se deu conta que deveria manter o Juízo informado, se é que realmente entendeu o teor do compromisso do Termo de Liberdade Provisória”. Assim, requer a concessão do presente habeas corpus, a fim de que se determine a revogação da ordem de prisão expedida contra o paciente, com a expedição do competente salvo conduto. A eminente Ministra Ellen Gracie, em 03.11.2010, indeferiu o pedido de liminar. O Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida exarou parecer pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811478. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.000 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito ao possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão cautelar. Ao revogar o benefício da liberdade provisória concedida ao investigado e decretar-lhe a prisão preventiva, com vista a assegurar a aplicação da lei penal, o magistrado de primeiro grau destacou: “No caso, foi concedido o benefício da liberdade provisória ao acusado Júlio Mattos de Oliveira, consoante decisão acostada por cópia às fls. 31, tendo o mesmo assumido os compromissos previstos nos arts. 327 e 328 do CPP, consoante termo juntado às fls. 33. Entretanto, certificou-se às fls. 48 que o acusado encontra-se em local incerto e não sabido, noticiando a Sra. Oficiala de Justiça que, diligenciando por toda a extensão da rua, pode observar que existem os seguintes ns 515, 524, 525 e, averiguado junto aos moradores da rua se ali mora ou já morou algum Júlio, obteve resposta que tal pessoa é desconhecida por aquela região. Destarte, o acusado estava plenamente ciente da revogação da medida, no caso de inadimplemento das condições à manutenção do benefício, e, ainda assim, se ausentou do distrito da culpa, sem prévia comunicação ao Juízo”. Esse entendimento foi corroborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao denegar o writ aforado contra a decisão que decretou a segregação cautelar, conforme a ementa que ora transcrevo: “HABEAS CORPUS” - FURTO QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811479. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.000 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito tratada neste habeas corpus diz respeito ao possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da prisão cautelar. Ao revogar o benefício da liberdade provisória concedida ao investigado e decretar-lhe a prisão preventiva, com vista a assegurar a aplicação da lei penal, o magistrado de primeiro grau destacou: “No caso, foi concedido o benefício da liberdade provisória ao acusado Júlio Mattos de Oliveira, consoante decisão acostada por cópia às fls. 31, tendo o mesmo assumido os compromissos previstos nos arts. 327 e 328 do CPP, consoante termo juntado às fls. 33. Entretanto, certificou-se às fls. 48 que o acusado encontra-se em local incerto e não sabido, noticiando a Sra. Oficiala de Justiça que, diligenciando por toda a extensão da rua, pode observar que existem os seguintes ns 515, 524, 525 e, averiguado junto aos moradores da rua se ali mora ou já morou algum Júlio, obteve resposta que tal pessoa é desconhecida por aquela região. Destarte, o acusado estava plenamente ciente da revogação da medida, no caso de inadimplemento das condições à manutenção do benefício, e, ainda assim, se ausentou do distrito da culpa, sem prévia comunicação ao Juízo”. Esse entendimento foi corroborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao denegar o writ aforado contra a decisão que decretou a segregação cautelar, conforme a ementa que ora transcrevo: “HABEAS CORPUS” - FURTO QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811479. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 106.000 / MG 1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de furto qualificado, justifica-se a manutenção do decreto preventivo para aplicação da lei penal, ainda mais quando o mandado de prisão sequer chegou a ser cumprido por se encontrar o paciente foragido. 2. Ordem denegada”. Já a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao RHC 28.164/MG nos termos da seguinte ementa: “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PECULIARIDADES DO CASO. RÉU QUE, APÓS SER BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA AUSENTOU-SE DO DISTRITO DA CULPA, SEM INFORMAR AO JUÍZO PROCESSANTE SEU NOVO ENDEREÇO. I. A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007) II. Na hipótese, a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos que denotam que o recorrente, beneficiado com a liberdade provisória, ausentou-se do distrito da culpa sem comunicar ao Juízo processante o seu novo endereço. III. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811479. Supremo Tribunal Federal HC 106.000 / MG 1. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de furto qualificado, justifica-se a manutenção do decreto preventivo para aplicação da lei penal, ainda mais quando o mandado de prisão sequer chegou a ser cumprido por se encontrar o paciente foragido. 2. Ordem denegada”. Já a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao RHC 28.164/MG nos termos da seguinte ementa: “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PECULIARIDADES DO CASO. RÉU QUE, APÓS SER BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA AUSENTOU-SE DO DISTRITO DA CULPA, SEM INFORMAR AO JUÍZO PROCESSANTE SEU NOVO ENDEREÇO. I. A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007) II. Na hipótese, a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos que denotam que o recorrente, beneficiado com a liberdade provisória, ausentou-se do distrito da culpa sem comunicar ao Juízo processante o seu novo endereço. III. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811479. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 106.000 / MG garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos, elementos hábeis a recomendarem a manutenção da custódia cautelar (Precedentes). Recurso desprovido”. Da leitura das decisões, constata-se que estão devidamente fundamentadas, apontando os fatos concretos que autorizaram a prisão preventiva. Nada colhe, o impetrante, quando justifica a evasão do paciente do distrito da culpa em razão de sua suposta baixa escolaridade e impossibilidade de entender o teor do termo de compromisso. É que tais obrigações legais foram assumidas pelo investigado em Juízo. Conforme documentos presentes nos autos, foi requisitada a apresentação do ora paciente em Juízo e, em audiência perante o juiz, foi tomado o termo de compromisso do paciente em relação ao previsto nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Consta no termo que o referidos artigos do Código de Processo Penal teriam sido lidos para o paciente. O termo, juntado aos autos por cópia, está assinado pelo juiz e pelo paciente. Verifico ainda no termo que o paciente indicou de próprio punho o endereço no qual poderia ser encontrado, Rua do Espigão, n. 521, Altinópolis. Consta, porém, nos autos certidão do oficial de justiça no sentido de que o referido endereço não existia e de que os moradores do local desconheciam o paciente. Então não assiste razão à Defensoria ao alegar que a prisão foi decretada meramente porque o paciente não foi encontrado. Houve descumprimento dos compromissos assumidos quando da concessão da liberdade provisória, dentre eles o de comparecimento a todos os atos do processo e ainda o de não mudar o endereço sem autorização do Juízo. Tal fato, por si só, autoriza a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva (art. 282, §4..., do Código de Processo Penal). Além disso, tudo indica que o paciente, de próprio punho 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811479. Supremo Tribunal Federal HC 106.000 / MG garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos, elementos hábeis a recomendarem a manutenção da custódia cautelar (Precedentes). Recurso desprovido”. Da leitura das decisões, constata-se que estão devidamente fundamentadas, apontando os fatos concretos que autorizaram a prisão preventiva. Nada colhe, o impetrante, quando justifica a evasão do paciente do distrito da culpa em razão de sua suposta baixa escolaridade e impossibilidade de entender o teor do termo de compromisso. É que tais obrigações legais foram assumidas pelo investigado em Juízo. Conforme documentos presentes nos autos, foi requisitada a apresentação do ora paciente em Juízo e, em audiência perante o juiz, foi tomado o termo de compromisso do paciente em relação ao previsto nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Consta no termo que o referidos artigos do Código de Processo Penal teriam sido lidos para o paciente. O termo, juntado aos autos por cópia, está assinado pelo juiz e pelo paciente. Verifico ainda no termo que o paciente indicou de próprio punho o endereço no qual poderia ser encontrado, Rua do Espigão, n. 521, Altinópolis. Consta, porém, nos autos certidão do oficial de justiça no sentido de que o referido endereço não existia e de que os moradores do local desconheciam o paciente. Então não assiste razão à Defensoria ao alegar que a prisão foi decretada meramente porque o paciente não foi encontrado. Houve descumprimento dos compromissos assumidos quando da concessão da liberdade provisória, dentre eles o de comparecimento a todos os atos do processo e ainda o de não mudar o endereço sem autorização do Juízo. Tal fato, por si só, autoriza a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva (art. 282, §4..., do Código de Processo Penal). Além disso, tudo indica que o paciente, de próprio punho 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811479. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 106.000 / MG e na presença do juiz, declarou endereço de residência falso no termo de compromisso. Cumpre acrescentar que os habeas corpus sucessivos foram impetrados pela Defensoria Pública na defesa do paciente, mas que até agora este permanece foragido e em local incerto e não-sabido. A quebra dos compromissos assumidos quando da concessão da liberdade provisória, a fuga do distrito da culpa e a indicação de endereço falso no termo de compromisso são fundamentos mais do que suficientes para a decretação da prisão preventiva, máxime quando o paciente permanece foragido, já que evidenciam o risco à aplicação da lei penal. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811479. Supremo Tribunal Federal HC 106.000 / MG e na presença do juiz, declarou endereço de residência falso no termo de compromisso. Cumpre acrescentar que os habeas corpus sucessivos foram impetrados pela Defensoria Pública na defesa do paciente, mas que até agora este permanece foragido e em local incerto e não-sabido. A quebra dos compromissos assumidos quando da concessão da liberdade provisória, a fuga do distrito da culpa e a indicação de endereço falso no termo de compromisso são fundamentos mais do que suficientes para a decretação da prisão preventiva, máxime quando o paciente permanece foragido, já que evidenciam o risco à aplicação da lei penal. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811479. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.000 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Senhor Presidente, pelo que a eminente Relatora narrou, realmente criou-se obstáculos à instrução criminal que, por si só, justifica. Eu estou também acompanhando a eminente Relatora e o parecer do eminente representante do Ministério Público que encontra fundamentação nos dados concretos extraídos dos autos, denotando que o recorrente ausentou-se reiteradamente do distrito de culpa, sem a devida comunicação, sem prejuízo de ter oferecido o endereço equivocado para frustrar a aplicação da lei penal. Presentes esses dois requisitos, acompanho a Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838045. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.000 MINAS GERAIS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX – Senhor Presidente, pelo que a eminente Relatora narrou, realmente criou-se obstáculos à instrução criminal que, por si só, justifica. Eu estou também acompanhando a eminente Relatora e o parecer do eminente representante do Ministério Público que encontra fundamentação nos dados concretos extraídos dos autos, denotando que o recorrente ausentou-se reiteradamente do distrito de culpa, sem a devida comunicação, sem prejuízo de ter oferecido o endereço equivocado para frustrar a aplicação da lei penal. Presentes esses dois requisitos, acompanho a Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838045. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.000 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vou pedir vênia aos colegas para divergir. O que houve na espécie? Um flagrante. Então, implementou-se a liberdade provisória. Proposta a ação penal, o acusado não foi encontrado, sendo citado por edital. Não compareceu a Juízo, não credenciou o profissional da advocacia para a defesa e, com isso, houve a incidência do artigo 366 do Código de Processo Penal. Ficaram suspensos processo e prescrição. Indago: poderia ser evocado o que teria servido de base para afastar o flagrante, isto é, um compromisso de atender aos chamamentos judiciais para implementar-se a preventiva? A meu ver, não! Porque o próprio artigo 366, quando contempla a citação por edital e a ausência de constituição de advogado, refere-se à preventiva, se for o caso. Não ocorre a prisão automática do acusado para, posteriormente, haver a aplicação da lei penal com a concretude que lhe é própria, ou seja, aquela premissa do Juízo quando afastou o flagrante numa fase que antecedeu a propositura da ação penal não é suficiente a respaldar, a se acrescentar ao que previsto no artigo 366 do Código de Processo Penal – suspensão do processo e da prescrição – a própria prisão como se ela fosse automática. Por isso, peço vênia para conceder a ordem. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1819293. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.000 MINAS GERAIS O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, vou pedir vênia aos colegas para divergir. O que houve na espécie? Um flagrante. Então, implementou-se a liberdade provisória. Proposta a ação penal, o acusado não foi encontrado, sendo citado por edital. Não compareceu a Juízo, não credenciou o profissional da advocacia para a defesa e, com isso, houve a incidência do artigo 366 do Código de Processo Penal. Ficaram suspensos processo e prescrição. Indago: poderia ser evocado o que teria servido de base para afastar o flagrante, isto é, um compromisso de atender aos chamamentos judiciais para implementar-se a preventiva? A meu ver, não! Porque o próprio artigo 366, quando contempla a citação por edital e a ausência de constituição de advogado, refere-se à preventiva, se for o caso. Não ocorre a prisão automática do acusado para, posteriormente, haver a aplicação da lei penal com a concretude que lhe é própria, ou seja, aquela premissa do Juízo quando afastou o flagrante numa fase que antecedeu a propositura da ação penal não é suficiente a respaldar, a se acrescentar ao que previsto no artigo 366 do Código de Processo Penal – suspensão do processo e da prescrição – a própria prisão como se ela fosse automática. Por isso, peço vênia para conceder a ordem. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1819293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.000 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JULIO MATTOS DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810799 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.000 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JULIO MATTOS DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810799 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 106 . 000", "HABEAS CORPUS 106 . 000 MINAS", "RHC 28 . 164 / MG", "HABEAS CORPUS 106 . 000 MINAS", "RHC 28 . 164 / MG", "HC 106 . 000 / MG", "HC 106 . 000 / MG", "HABEAS CORPUS 106 . 000", "HABEAS CORPUS 106 . 000 MINAS", "HC 106 . 000 / MG", "RHC 28 . 164 / MG", "HC 90 . 862 / SP", "HC 92 . 069 / RJ", "RHC 89 . 972 / GO", "HC 106 . 000 / MG", "RHC 28 . 164 / MG", "HC 90 . 862 / SP", "HC 92 . 069 / RJ", "RHC 89 . 972 / GO", "HC 106 . 000 / MG", "HC 106 . 000 / MG", "HC 106 . 000 / MG", "HC 106 . 000 / MG", "HABEAS CORPUS 106 . 000 MINAS", "HABEAS CORPUS 106 . 000 MINAS", "HABEAS CORPUS 106 . 000", "HABEAS CORPUS 106 . 000", "HABEAS CORPUS 106 . 000", "HABEAS CORPUS 106 . 000" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 155 , § 4 . . . , inciso I , do Código Penal", "arts . 327 e 328 do Código de Processo Penal", "art . 366 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 155 , § 4 . . . , inciso I , do Código Penal", "arts . 327 e 328 do Código de Processo Penal", "art . 366 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 327 e 328 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 327 e 328 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI PENAL", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 312 do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 327 e 328 do Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "art . 282 , § 4 . . . , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 327 e 328 do Código de Processo Penal", "Código de Processo Penal", "art . 282 , § 4 . . . , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "JULIO MATTOS DE OLIVEIRA", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "JULIO MATTOS DE OLIVEIRA", "Rosa Weber", "Júlio Mattos de Oliveira", "ROSA WEBER", "JULIO MATTOS DE OLIVEIRA", "Rosa Weber", "Júlio Mattos de Oliveira", "Ellen Gracie", "Edson Oliveira de Almeida", "Ellen Gracie", "Edson Oliveira de Almeida", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Júlio Mattos de Oliveira", "Rosa Weber", "Júlio Mattos de Oliveira", "ROSA WEBER", "Eros Grau", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "JULIO MATTOS DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rodrigo Janot", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "JULIO MATTOS DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rodrigo Janot", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "28", "/", "02", "/", "2012", "28 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "03", "/", "2012", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "11", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "11", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "04", "/", "2007", "09", "/", "11", "/", "2007", "29", "/", "06", "/", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "04", "/", "2007", "09", "/", "11", "/", "2007", "29", "/", "06", "/", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.840 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO CARVALHO ADV.(A/S) :ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ausência. Súmula Vinculante nº 5. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não ofende a Constituição Federal a ausência de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Incidência da Súmula Vinculante nº 5. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822197. Supremo Tribunal Federal DJe 22/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão RE 451.840 AGR / SP Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822197. Supremo Tribunal Federal RE 451.840 AGR / SP Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822197. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.840 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO CARVALHO ADV.(A/S) :ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Carlos Alberto de Araújo Carvalho interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 228/229 – fax – e 232/233 – original) contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 219 a 225), com a seguinte fundamentação: “Vistos. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO CARVALHO interpõe recurso extraordinário (folhas 162 a 73) contra acórdão proferido pela Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: 'SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão de anular ato administrativo impositivo de penalidade disciplinar – Verificação de que resguardou-se devidamente o direito de defesa com adequação entre a acusação, a defesa e a conclusão – Sentença de procedência da ação – Apelos providos para julgá-la improcedente' (fl. 145). Interpostos embargos de declaração (folhas 150 a 153), foram rejeitados (folhas 158 a 159). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em razão de ter Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.840 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO CARVALHO ADV.(A/S) :ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Carlos Alberto de Araújo Carvalho interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 228/229 – fax – e 232/233 – original) contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 219 a 225), com a seguinte fundamentação: “Vistos. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO CARVALHO interpõe recurso extraordinário (folhas 162 a 73) contra acórdão proferido pela Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: 'SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão de anular ato administrativo impositivo de penalidade disciplinar – Verificação de que resguardou-se devidamente o direito de defesa com adequação entre a acusação, a defesa e a conclusão – Sentença de procedência da ação – Apelos providos para julgá-la improcedente' (fl. 145). Interpostos embargos de declaração (folhas 150 a 153), foram rejeitados (folhas 158 a 159). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em razão de ter Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório RE 451.840 AGR / SP não sido reconhecida a vulneração a seu direito de defesa, no âmbito de procedimento administrativo disciplinar, de que lhe resultou punição. O recurso foi contra-arrazoado (folhas 177 a 182) e, inadmitido, na origem (folhas 184 a 186), ensejou a interposição de agravo de instrumento (apensado a estes), ao qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence deu provimento, determinado a subida do recurso extraordinário. Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo não conhecimento do recurso (folhas 212 a 216). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 7/4/99, conforme expresso na certidão de folha 160, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Supremo Tribunal Federal RE 451.840 AGR / SP não sido reconhecida a vulneração a seu direito de defesa, no âmbito de procedimento administrativo disciplinar, de que lhe resultou punição. O recurso foi contra-arrazoado (folhas 177 a 182) e, inadmitido, na origem (folhas 184 a 186), ensejou a interposição de agravo de instrumento (apensado a estes), ao qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence deu provimento, determinado a subida do recurso extraordinário. Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo não conhecimento do recurso (folhas 212 a 216). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 7/4/99, conforme expresso na certidão de folha 160, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Relatório RE 451.840 AGR / SP legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República' (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes' (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, colhe-se da fundamentação do acórdão recorrido: 'Realmente, o autor foi punido por ter intermediado o recebimento de prêmio pago por seguradora, em razão da localização de veículo roubado e não por ter mentido a esse respeito. É o que consta do termo acusatório de fls. 38, a respeito do qual foi citado e intimado a participar da audiência do dia 20/2/95. Registre-se, também, que foi dessa acusação que se defendeu, conforme razões de fls. 39/40, até requerendo a reconsideração de punição a fls. 49/51. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Supremo Tribunal Federal RE 451.840 AGR / SP legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República' (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes' (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, colhe-se da fundamentação do acórdão recorrido: 'Realmente, o autor foi punido por ter intermediado o recebimento de prêmio pago por seguradora, em razão da localização de veículo roubado e não por ter mentido a esse respeito. É o que consta do termo acusatório de fls. 38, a respeito do qual foi citado e intimado a participar da audiência do dia 20/2/95. Registre-se, também, que foi dessa acusação que se defendeu, conforme razões de fls. 39/40, até requerendo a reconsideração de punição a fls. 49/51. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Relatório RE 451.840 AGR / SP Acresça-se que a penalidade imposta tem amparo legal na Lei nº 8.429/92, que coíbe os atos de improbidade administrativa, que, no caso, se evidencia do fato do autor ter intermediado negociação para receber prêmio de seguradora por ter recuperado, com a sua equipe, carro roubado, quando é certo que, por tal serviço, já recebe do Estado os seus vencimentos. Essa intermediação, por seu turno, ficou provada nos autos e recebeu a análise que a Administração julgou ser de sua conveniência, com aplicação de penalidade prevista em lei. Enfim, nenhuma ilegalidade se vislumbra no ato administrativo que se quer anular' (fls. 146/147). Com efeito, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a discussão em torno do respeito ao princípio da ampla defesa, no âmbito de processos administrativos, possui natureza eminentemente processual, o que enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, não configurando, portanto, ofensa direta à Constituição Federal. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: 'Policiais militares excluídos da corporação pelo Conselho de Disciplina. Alegação de ofensa aos artigos 5º, LV e 125, § 4º da Constituição Federal. A competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º da CF refere- se à perda de graduação como pena acessória criminal e não à sanção disciplinar administrativa. Precedentes: AGRAG 210.220/DF, rel. Min. Octavio Gallotti e o AGRAG 286.636, rel. Min. Maurício Corrêa. Necessário o reexame de matéria fático-probatória para se concluir pela presença, ou não, da ampla defesa no processo administrativo que concluiu pela aplicação da referida reprimenda. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido' (RE nº 258.438/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 21/6/02). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Supremo Tribunal Federal RE 451.840 AGR / SP Acresça-se que a penalidade imposta tem amparo legal na Lei nº 8.429/92, que coíbe os atos de improbidade administrativa, que, no caso, se evidencia do fato do autor ter intermediado negociação para receber prêmio de seguradora por ter recuperado, com a sua equipe, carro roubado, quando é certo que, por tal serviço, já recebe do Estado os seus vencimentos. Essa intermediação, por seu turno, ficou provada nos autos e recebeu a análise que a Administração julgou ser de sua conveniência, com aplicação de penalidade prevista em lei. Enfim, nenhuma ilegalidade se vislumbra no ato administrativo que se quer anular' (fls. 146/147). Com efeito, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a discussão em torno do respeito ao princípio da ampla defesa, no âmbito de processos administrativos, possui natureza eminentemente processual, o que enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, não configurando, portanto, ofensa direta à Constituição Federal. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: 'Policiais militares excluídos da corporação pelo Conselho de Disciplina. Alegação de ofensa aos artigos 5º, LV e 125, § 4º da Constituição Federal. A competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º da CF refere- se à perda de graduação como pena acessória criminal e não à sanção disciplinar administrativa. Precedentes: AGRAG 210.220/DF, rel. Min. Octavio Gallotti e o AGRAG 286.636, rel. Min. Maurício Corrêa. Necessário o reexame de matéria fático-probatória para se concluir pela presença, ou não, da ampla defesa no processo administrativo que concluiu pela aplicação da referida reprimenda. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido' (RE nº 258.438/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 21/6/02). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Relatório RE 451.840 AGR / SP 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. 1. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais: ‘Não deve ser reintegrado à Corporação, e consequentemente reformado, militar excluído da PMMG sob fundamento de que sofre de problemas mentais, quando a Administração Militar tiver fundamentado a exclusão em laudo da Junta Central de Saúde, que considerou o ex-militar imputável, com plenas condições de se autodeterminar e entender o caráter ilícito das transgressões, mormente quando, após minuciosa análise do conjunto probatório, consubstanciado nos laudos, particular e do Estado - JCS, o Juiz de 1º Grau julgar improcedentes os pedidos iniciais. O Juízo não está adstrito à prova pericial, seja 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Supremo Tribunal Federal RE 451.840 AGR / SP 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. 1. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais: ‘Não deve ser reintegrado à Corporação, e consequentemente reformado, militar excluído da PMMG sob fundamento de que sofre de problemas mentais, quando a Administração Militar tiver fundamentado a exclusão em laudo da Junta Central de Saúde, que considerou o ex-militar imputável, com plenas condições de se autodeterminar e entender o caráter ilícito das transgressões, mormente quando, após minuciosa análise do conjunto probatório, consubstanciado nos laudos, particular e do Estado - JCS, o Juiz de 1º Grau julgar improcedentes os pedidos iniciais. O Juízo não está adstrito à prova pericial, seja 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Relatório RE 451.840 AGR / SP ela particular ou realizada pelo Estado (JCS), pois o julgamento ocorre em conformidade com o conjunto probatório dos autos. A perícia auxilia o Juiz na formação do convencimento técnico e não jurídico. Ato de exclusão praticado por autoridade competente, embasado em normas legais, obedecidos os preceitos constitucionais - ampla defesa e contraditório -, deve ser mantida, por via de consequência, a sentença recorrida’ (fls. 61-62). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e as circunstâncias de que seria possível a exclusão administrativa de militares e de que não teria havido afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 4. O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 5º, inc. XXXV e LV, 42, § 1º, 93, inc. IX, 125, § 4°, 142, § 3º, inc. VI, da Constituição da República. Argumenta que sua exclusão: ‘se trata de uma ilegalidade cometida pelo Comandante, o que causou várias lesões ao direito daquele. Em primeiro lugar, porque não ficou caracterizado em momento algum que tenha cometido transgressão disciplinar. Em segundo lugar, porque não teve direito à defesa. A atitude do Comandante transgrediu os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Em terceiro lugar, faltou motivação do ato de exclusão. Em quarto lugar, porque as Constituições, Federal e Estadual, determinam que a lei estabelecerá a forma de perda de graduação, e, como foi visto, foi excluído com base numa Resolução do Comandante-Geral, além da incompetência do Comandante para proceder à exclusão, nos termos 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Supremo Tribunal Federal RE 451.840 AGR / SP ela particular ou realizada pelo Estado (JCS), pois o julgamento ocorre em conformidade com o conjunto probatório dos autos. A perícia auxilia o Juiz na formação do convencimento técnico e não jurídico. Ato de exclusão praticado por autoridade competente, embasado em normas legais, obedecidos os preceitos constitucionais - ampla defesa e contraditório -, deve ser mantida, por via de consequência, a sentença recorrida’ (fls. 61-62). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e as circunstâncias de que seria possível a exclusão administrativa de militares e de que não teria havido afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 4. O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 5º, inc. XXXV e LV, 42, § 1º, 93, inc. IX, 125, § 4°, 142, § 3º, inc. VI, da Constituição da República. Argumenta que sua exclusão: ‘se trata de uma ilegalidade cometida pelo Comandante, o que causou várias lesões ao direito daquele. Em primeiro lugar, porque não ficou caracterizado em momento algum que tenha cometido transgressão disciplinar. Em segundo lugar, porque não teve direito à defesa. A atitude do Comandante transgrediu os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Em terceiro lugar, faltou motivação do ato de exclusão. Em quarto lugar, porque as Constituições, Federal e Estadual, determinam que a lei estabelecerá a forma de perda de graduação, e, como foi visto, foi excluído com base numa Resolução do Comandante-Geral, além da incompetência do Comandante para proceder à exclusão, nos termos 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Relatório RE 451.840 AGR / SP do artigo 42, § 1º, e artigo 142, § 3º, inciso VI, c/c o artigo 125, § 4º, da CF’ (fl. 91). Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido o Agravante intimado depois de 3.5.2007 e constar do recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esse procedimento somente terá lugar ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Essa é a situação do caso em exame, em que a análise da existência, ou não, da repercussão geral da questão constitucional torna-se dispensável, pois há outro fundamento suficiente para a inadmissibilidade do recurso. 6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão por afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. O Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do Agravante. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que ‘O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo’ (Súmula 673 do Supremo Tribunal). No mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Supremo Tribunal Federal RE 451.840 AGR / SP do artigo 42, § 1º, e artigo 142, § 3º, inciso VI, c/c o artigo 125, § 4º, da CF’ (fl. 91). Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido o Agravante intimado depois de 3.5.2007 e constar do recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esse procedimento somente terá lugar ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Essa é a situação do caso em exame, em que a análise da existência, ou não, da repercussão geral da questão constitucional torna-se dispensável, pois há outro fundamento suficiente para a inadmissibilidade do recurso. 6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão por afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. O Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do Agravante. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que ‘O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo’ (Súmula 673 do Supremo Tribunal). No mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Relatório RE 451.840 AGR / SP EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A perda da graduação pode decorrer de processo administrativo disciplinar, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Tribunal de origem decidiu que houve contraditório e ampla defesa: impossibilidade do reexame das provas. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal’ (RE 470.546-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 1º.7.2009). ‘CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º. I. - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal Militar, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. II. - R.E. não conhecido’ (RE 199.800, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 4.5.2001). 9. O Tribunal a quo decidiu que, na espécie vertente, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo adotado para a exclusão do Agravante dos quadros da Polícia Militar. Para se concluir de forma diversa, seria necessário 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Supremo Tribunal Federal RE 451.840 AGR / SP EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A perda da graduação pode decorrer de processo administrativo disciplinar, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Tribunal de origem decidiu que houve contraditório e ampla defesa: impossibilidade do reexame das provas. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal’ (RE 470.546-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 1º.7.2009). ‘CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º. I. - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal Militar, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. II. - R.E. não conhecido’ (RE 199.800, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 4.5.2001). 9. O Tribunal a quo decidiu que, na espécie vertente, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo adotado para a exclusão do Agravante dos quadros da Polícia Militar. Para se concluir de forma diversa, seria necessário 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Relatório RE 451.840 AGR / SP o reexame das provas contidas nos autos, o que não viabiliza o processamento válido do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXPULSÃO DE MILITAR DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS - NATUREZA JURÍDICA DO ATO - NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes’ (RE 382.482-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.11.2004). Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante. 10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se' (AI nº 774.891/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/2/10). Nego provimento ao recurso. Publique-se.” Insiste o agravante que foi violado o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e que referida ofensa foi direta, uma vez que o recorrente “teve que, em apenas 3 (três) dias, apresentar suas razões de defesa, de próprio punho, sem a assistência de defensor, advogado ou bacharel em Direito”, bem como “não foi indicado ao agravante defensor dativo” (fls. 232/233). Aduz, ainda, in verbis, que: 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Supremo Tribunal Federal RE 451.840 AGR / SP o reexame das provas contidas nos autos, o que não viabiliza o processamento válido do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXPULSÃO DE MILITAR DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS - NATUREZA JURÍDICA DO ATO - NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes’ (RE 382.482-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.11.2004). Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante. 10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se' (AI nº 774.891/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/2/10). Nego provimento ao recurso. Publique-se.” Insiste o agravante que foi violado o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e que referida ofensa foi direta, uma vez que o recorrente “teve que, em apenas 3 (três) dias, apresentar suas razões de defesa, de próprio punho, sem a assistência de defensor, advogado ou bacharel em Direito”, bem como “não foi indicado ao agravante defensor dativo” (fls. 232/233). Aduz, ainda, in verbis, que: 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Relatório RE 451.840 AGR / SP “Frise-se que os direitos básicos do recorrente foram-lhe negados: o direito de contraditar as provas da acusação, o de reinquirir as testemunhas, o de apresentar defesa ante a prova colhida e o de obter vistas dos autos após encerrada a instrução do procedimento administrativo” (fl. 233). É o relatório. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Supremo Tribunal Federal RE 451.840 AGR / SP “Frise-se que os direitos básicos do recorrente foram-lhe negados: o direito de contraditar as provas da acusação, o de reinquirir as testemunhas, o de apresentar defesa ante a prova colhida e o de obter vistas dos autos após encerrada a instrução do procedimento administrativo” (fl. 233). É o relatório. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.840 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822195. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.840 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822195. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 451.840 AGR / SP Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Visa, o recurso, a reforma total do julgado, sustentando que a sentença partiu de premissa errada, eis que o autor foi punido por ter 'intermediado' negociação referente ao recebimento de prêmio pago por seguradora e, não, por ter mentido a respeito de quem teria recebido esse prêmio, pelo que, sob esta ótica, ter-se-ia garantido o direito de defesa. (...) Realmente, o autor foi punido por ter intermediado o recebimento de prêmio pago por seguradora, em razão da localização de veículo roubado e não por ter mentido a esse respeito. É o que consta do termo acusatório de fls. 38, a respeito do qual foi citado e intimado a participar da audiência do dia 20/2/95. Registre-se, também, que foi dessa acusação que se defendeu, conforme razões de fls. 39/40, até requerendo a reconsideração de punição a fls. 49/51. Acresça-se que a penalidade imposta tem amparo legal na Lei nº 8.429/92, que coíbe os atos de improbidade administrativa, que, no caso, se evidencia do fato do autor ter intermediado negociação para receber prêmio de seguradora por ter recuperado, com a sua equipe, carro roubado, quando é certo, que por tal serviço, já recebe do Estado os seus vencimentos. Essa intermediação, por seu turno, ficou provada nos autos e recebeu a análise que a Administração julgou ser de sua 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822195. Supremo Tribunal Federal RE 451.840 AGR / SP Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Visa, o recurso, a reforma total do julgado, sustentando que a sentença partiu de premissa errada, eis que o autor foi punido por ter 'intermediado' negociação referente ao recebimento de prêmio pago por seguradora e, não, por ter mentido a respeito de quem teria recebido esse prêmio, pelo que, sob esta ótica, ter-se-ia garantido o direito de defesa. (...) Realmente, o autor foi punido por ter intermediado o recebimento de prêmio pago por seguradora, em razão da localização de veículo roubado e não por ter mentido a esse respeito. É o que consta do termo acusatório de fls. 38, a respeito do qual foi citado e intimado a participar da audiência do dia 20/2/95. Registre-se, também, que foi dessa acusação que se defendeu, conforme razões de fls. 39/40, até requerendo a reconsideração de punição a fls. 49/51. Acresça-se que a penalidade imposta tem amparo legal na Lei nº 8.429/92, que coíbe os atos de improbidade administrativa, que, no caso, se evidencia do fato do autor ter intermediado negociação para receber prêmio de seguradora por ter recuperado, com a sua equipe, carro roubado, quando é certo, que por tal serviço, já recebe do Estado os seus vencimentos. Essa intermediação, por seu turno, ficou provada nos autos e recebeu a análise que a Administração julgou ser de sua 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822195. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 451.840 AGR / SP conveniência, com aplicação de penalidade prevista em lei. Enfim, nenhuma ilegalidade se vislumbra no ato administrativo que se quer anular” (fls. 145 a 147). Desse modo, é certo que o Tribunal de origem, com base na legislação pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela regularidade do procedimento administrativo disciplinar do qual resultou aplicação de sanção ao agravante, uma vez que ele teve acesso aos termos da acusação e oportunidade de produzir defesa. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PRAÇA. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA. REEXAME DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA INDIRETA. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. ART. 125, § 4º, E ECs 18 E 20 DE 1998. INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. 1. O recurso extraordinário é inviável para debater matéria processual relativa ao reexame de julgamento de embargos de declaração no Tribunal de origem. Precedentes. 2. Necessidade do revolvimento de matéria fático- probatória (Súmula STF 279) e de legislação infraconstitucional (CPC) para se concluir pela observância do princípio da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, in casu, que resultou na exclusão de policial militar da corporação. 3. A competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da CF refere-se à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar administrativa, como acontece no caso em exame. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido” (AI nº 596.982/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822195. Supremo Tribunal Federal RE 451.840 AGR / SP conveniência, com aplicação de penalidade prevista em lei. Enfim, nenhuma ilegalidade se vislumbra no ato administrativo que se quer anular” (fls. 145 a 147). Desse modo, é certo que o Tribunal de origem, com base na legislação pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela regularidade do procedimento administrativo disciplinar do qual resultou aplicação de sanção ao agravante, uma vez que ele teve acesso aos termos da acusação e oportunidade de produzir defesa. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PRAÇA. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA. REEXAME DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA INDIRETA. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. ART. 125, § 4º, E ECs 18 E 20 DE 1998. INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. 1. O recurso extraordinário é inviável para debater matéria processual relativa ao reexame de julgamento de embargos de declaração no Tribunal de origem. Precedentes. 2. Necessidade do revolvimento de matéria fático- probatória (Súmula STF 279) e de legislação infraconstitucional (CPC) para se concluir pela observância do princípio da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, in casu, que resultou na exclusão de policial militar da corporação. 3. A competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da CF refere-se à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar administrativa, como acontece no caso em exame. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido” (AI nº 596.982/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822195. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 451.840 AGR / SP Gracie, DJe de 25/6/10) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A perda da graduação pode decorrer de processo administrativo disciplinar, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa” (AI nº 774.891/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10). No tocante à ausência de acompanhamento por advogado habilitado ou defensor dativo durante o curso do PAD, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não ofende a Constituição Federal a ausência de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, foi aprovado, na sessão plenária de 7/5/08, o verbete da Súmula Vinculante nº 5, que assim está redigida: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” Corroborando o entendimento sumulado, anotem-se, ainda, os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DISCIPLINAR. DIREITO DE DEFESA TÉCNICA. 1. O exercício da ampla defesa e do contraditório em Processo Administrativo Disciplinar prescinde da presença de advogado. Precedentes. 2. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822195. Supremo Tribunal Federal RE 451.840 AGR / SP Gracie, DJe de 25/6/10) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A perda da graduação pode decorrer de processo administrativo disciplinar, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa” (AI nº 774.891/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10). No tocante à ausência de acompanhamento por advogado habilitado ou defensor dativo durante o curso do PAD, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não ofende a Constituição Federal a ausência de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, foi aprovado, na sessão plenária de 7/5/08, o verbete da Súmula Vinculante nº 5, que assim está redigida: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” Corroborando o entendimento sumulado, anotem-se, ainda, os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DISCIPLINAR. DIREITO DE DEFESA TÉCNICA. 1. O exercício da ampla defesa e do contraditório em Processo Administrativo Disciplinar prescinde da presença de advogado. Precedentes. 2. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822195. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 451.840 AGR / SP A falta de defesa técnica por advogado habilitado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal. RE 434.059/DF. Súmula Vinculante STF 5. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 473.883/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Processo administrativo disciplinar: impossibilidade do reexame das provas contidas nos autos na via extraordinária. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição: Súmula Vinculante n. 5. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE nº 518.452/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822195. Supremo Tribunal Federal RE 451.840 AGR / SP A falta de defesa técnica por advogado habilitado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal. RE 434.059/DF. Súmula Vinculante STF 5. 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 473.883/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Processo administrativo disciplinar: impossibilidade do reexame das provas contidas nos autos na via extraordinária. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição: Súmula Vinculante n. 5. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE nº 518.452/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822195. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.840 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO CARVALHO ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791257 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.840 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO CARVALHO ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791257 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1836660	2012-02-14T00:00:00	2012-03-22T00:00:00	Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ausência. Súmula Vinculante nº 5. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não ofende a Constituição Federal a ausência de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Incidência da Súmula Vinculante nº 5. 4. Agravo regimental não provido.	sjur206462	- Acórdãos citados: AI 531906 AgR, AI 643654 AgR, AI 596982 AgR,AI 774891 AgR, AI 473883 AgR, RE 518452 AgR. Número de páginas: 18. Análise: 12/04/2012, MJC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	451840	[ "LEG-FED SUV-000005 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 451840 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO CARVALHO ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.840 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO CARVALHO ADV.(A/S) :ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ausência. Súmula Vinculante n 5. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não ofende a Constituição Federal a ausência de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Incidência da Súmula Vinculante n 5. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822197. Supremo Tribunal Federal DJe 22/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822197. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822197. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.840 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO CARVALHO ADV.(A/S) :ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Carlos Alberto de Araújo Carvalho interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 228/229 – fax – e 232/233 – original) contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 219 a 225), com a seguinte fundamentação: “Vistos. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO CARVALHO interpõe recurso extraordinário (folhas 162 a 73) contra acórdão proferido pela Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: 'SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão de anular ato administrativo impositivo de penalidade disciplinar – Verificação de que resguardou-se devidamente o direito de defesa com adequação entre a acusação, a defesa e a conclusão – Sentença de procedência da ação – Apelos providos para julgá-la improcedente' (fl. 145). Interpostos embargos de declaração (folhas 150 a 153), foram rejeitados (folhas 158 a 159). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 5..., inciso LV, da Constituição Federal, em razão de ter Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.840 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO CARVALHO ADV.(A/S) :ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Carlos Alberto de Araújo Carvalho interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 228/229 – fax – e 232/233 – original) contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 219 a 225), com a seguinte fundamentação: “Vistos. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO CARVALHO interpõe recurso extraordinário (folhas 162 a 73) contra acórdão proferido pela Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: 'SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão de anular ato administrativo impositivo de penalidade disciplinar – Verificação de que resguardou-se devidamente o direito de defesa com adequação entre a acusação, a defesa e a conclusão – Sentença de procedência da ação – Apelos providos para julgá-la improcedente' (fl. 145). Interpostos embargos de declaração (folhas 150 a 153), foram rejeitados (folhas 158 a 159). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 5..., inciso LV, da Constituição Federal, em razão de ter Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18 Relatório Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP não sido reconhecida a vulneração a seu direito de defesa, no âmbito de procedimento administrativo disciplinar, de que lhe resultou punição. O recurso foi contra-arrazoado (folhas 177 a 182) e, inadmitido, na origem (folhas 184 a 186), ensejou a interposição de agravo de instrumento (apensado a estes), ao qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence deu provimento, determinado a subida do recurso extraordinário. Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo não conhecimento do recurso (folhas 212 a 216). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 7/4/99, conforme expresso na certidão de folha 160, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP não sido reconhecida a vulneração a seu direito de defesa, no âmbito de procedimento administrativo disciplinar, de que lhe resultou punição. O recurso foi contra-arrazoado (folhas 177 a 182) e, inadmitido, na origem (folhas 184 a 186), ensejou a interposição de agravo de instrumento (apensado a estes), ao qual o eminente Ministro Sepúlveda Pertence deu provimento, determinado a subida do recurso extraordinário. Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo não conhecimento do recurso (folhas 212 a 216). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 7/4/99, conforme expresso na certidão de folha 160, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Nesse sentido, anote-se: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18 Relatório Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República' (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes' (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, colhe-se da fundamentação do acórdão recorrido: 'Realmente, o autor foi punido por ter intermediado o recebimento de prêmio pago por seguradora, em razão da localização de veículo roubado e não por ter mentido a esse respeito. É o que consta do termo acusatório de fls. 38, a respeito do qual foi citado e intimado a participar da audiência do dia 20/2/95. Registre-se, também, que foi dessa acusação que se defendeu, conforme razões de fls. 39/40, até requerendo a reconsideração de punição a fls. 49/51. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República' (AI n 594.887/SP–AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes' (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ademais, colhe-se da fundamentação do acórdão recorrido: 'Realmente, o autor foi punido por ter intermediado o recebimento de prêmio pago por seguradora, em razão da localização de veículo roubado e não por ter mentido a esse respeito. É o que consta do termo acusatório de fls. 38, a respeito do qual foi citado e intimado a participar da audiência do dia 20/2/95. Registre-se, também, que foi dessa acusação que se defendeu, conforme razões de fls. 39/40, até requerendo a reconsideração de punição a fls. 49/51. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18 Relatório Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP Acresça-se que a penalidade imposta tem amparo legal na Lei n 8.429/92, que coíbe os atos de improbidade administrativa, que, no caso, se evidencia do fato do autor ter intermediado negociação para receber prêmio de seguradora por ter recuperado, com a sua equipe, carro roubado, quando é certo que, por tal serviço, já recebe do Estado os seus vencimentos. Essa intermediação, por seu turno, ficou provada nos autos e recebeu a análise que a Administração julgou ser de sua conveniência, com aplicação de penalidade prevista em lei. Enfim, nenhuma ilegalidade se vislumbra no ato administrativo que se quer anular' (fls. 146/147). Com efeito, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a discussão em torno do respeito ao princípio da ampla defesa, no âmbito de processos administrativos, possui natureza eminentemente processual, o que enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, não configurando, portanto, ofensa direta à Constituição Federal. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: 'Policiais militares excluídos da corporação pelo Conselho de Disciplina. Alegação de ofensa aos artigos 5..., LV e 125, § 4... da Constituição Federal. A competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4... da Constituição Federal de 1988 refere- se à perda de graduação como pena acessória criminal e não à sanção disciplinar administrativa. Precedentes: AGRAG 210.220/DF, rel. Min. Octavio Gallotti e o AGRAG 286.636, rel. Min. Maurício Corrêa. Necessário o reexame de matéria fático-probatória para se concluir pela presença, ou não, da ampla defesa no processo administrativo que concluiu pela aplicação da referida reprimenda. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido' (Recurso Extraordinário n 258.438/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 21/6/02). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP Acresça-se que a penalidade imposta tem amparo legal na Lei n 8.429/92, que coíbe os atos de improbidade administrativa, que, no caso, se evidencia do fato do autor ter intermediado negociação para receber prêmio de seguradora por ter recuperado, com a sua equipe, carro roubado, quando é certo que, por tal serviço, já recebe do Estado os seus vencimentos. Essa intermediação, por seu turno, ficou provada nos autos e recebeu a análise que a Administração julgou ser de sua conveniência, com aplicação de penalidade prevista em lei. Enfim, nenhuma ilegalidade se vislumbra no ato administrativo que se quer anular' (fls. 146/147). Com efeito, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a discussão em torno do respeito ao princípio da ampla defesa, no âmbito de processos administrativos, possui natureza eminentemente processual, o que enseja a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, não configurando, portanto, ofensa direta à Constituição Federal. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: 'Policiais militares excluídos da corporação pelo Conselho de Disciplina. Alegação de ofensa aos artigos 5..., LV e 125, § 4... da Constituição Federal. A competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4... da Constituição Federal de 1988 refere- se à perda de graduação como pena acessória criminal e não à sanção disciplinar administrativa. Precedentes: AGRAG 210.220/DF, rel. Min. Octavio Gallotti e o AGRAG 286.636, rel. Min. Maurício Corrêa. Necessário o reexame de matéria fático-probatória para se concluir pela presença, ou não, da ampla defesa no processo administrativo que concluiu pela aplicação da referida reprimenda. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido' (Recurso Extraordinário n 258.438/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 21/6/02). 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 Relatório Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. 1. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais: ‘Não deve ser reintegrado à Corporação, e consequentemente reformado, militar excluído da PMMG sob fundamento de que sofre de problemas mentais, quando a Administração Militar tiver fundamentado a exclusão em laudo da Junta Central de Saúde, que considerou o ex-militar imputável, com plenas condições de se autodeterminar e entender o caráter ilícito das transgressões, mormente quando, após minuciosa análise do conjunto probatório, consubstanciado nos laudos, particular e do Estado - JCS, o Juiz de 1... Grau julgar improcedentes os pedidos iniciais. O Juízo não está adstrito à prova pericial, seja 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. 1. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL: DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais: ‘Não deve ser reintegrado à Corporação, e consequentemente reformado, militar excluído da PMMG sob fundamento de que sofre de problemas mentais, quando a Administração Militar tiver fundamentado a exclusão em laudo da Junta Central de Saúde, que considerou o ex-militar imputável, com plenas condições de se autodeterminar e entender o caráter ilícito das transgressões, mormente quando, após minuciosa análise do conjunto probatório, consubstanciado nos laudos, particular e do Estado - JCS, o Juiz de 1... Grau julgar improcedentes os pedidos iniciais. O Juízo não está adstrito à prova pericial, seja 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18 Relatório Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP ela particular ou realizada pelo Estado (JCS), pois o julgamento ocorre em conformidade com o conjunto probatório dos autos. A perícia auxilia o Juiz na formação do convencimento técnico e não jurídico. Ato de exclusão praticado por autoridade competente, embasado em normas legais, obedecidos os preceitos constitucionais - ampla defesa e contraditório -, deve ser mantida, por via de consequência, a sentença recorrida’ (fls. 61-62). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e as circunstâncias de que seria possível a exclusão administrativa de militares e de que não teria havido afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 4. O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 5..., inc. XXXV e LV, 42, § 1..., 93, inc. IX, 125, § 4..., 142, § 3..., inc. VI, da Constituição da República. Argumenta que sua exclusão: ‘se trata de uma ilegalidade cometida pelo Comandante, o que causou várias lesões ao direito daquele. Em primeiro lugar, porque não ficou caracterizado em momento algum que tenha cometido transgressão disciplinar. Em segundo lugar, porque não teve direito à defesa. A atitude do Comandante transgrediu os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Em terceiro lugar, faltou motivação do ato de exclusão. Em quarto lugar, porque as Constituições, Federal e Estadual, determinam que a lei estabelecerá a forma de perda de graduação, e, como foi visto, foi excluído com base numa Resolução do Comandante-Geral, além da incompetência do Comandante para proceder à exclusão, nos termos 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP ela particular ou realizada pelo Estado (JCS), pois o julgamento ocorre em conformidade com o conjunto probatório dos autos. A perícia auxilia o Juiz na formação do convencimento técnico e não jurídico. Ato de exclusão praticado por autoridade competente, embasado em normas legais, obedecidos os preceitos constitucionais - ampla defesa e contraditório -, deve ser mantida, por via de consequência, a sentença recorrida’ (fls. 61-62). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e as circunstâncias de que seria possível a exclusão administrativa de militares e de que não teria havido afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 4. O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 5..., inc. XXXV e LV, 42, § 1..., 93, inc. IX, 125, § 4..., 142, § 3..., inc. VI, da Constituição da República. Argumenta que sua exclusão: ‘se trata de uma ilegalidade cometida pelo Comandante, o que causou várias lesões ao direito daquele. Em primeiro lugar, porque não ficou caracterizado em momento algum que tenha cometido transgressão disciplinar. Em segundo lugar, porque não teve direito à defesa. A atitude do Comandante transgrediu os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Em terceiro lugar, faltou motivação do ato de exclusão. Em quarto lugar, porque as Constituições, Federal e Estadual, determinam que a lei estabelecerá a forma de perda de graduação, e, como foi visto, foi excluído com base numa Resolução do Comandante-Geral, além da incompetência do Comandante para proceder à exclusão, nos termos 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18 Relatório Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP do artigo 42, § 1..., e artigo 142, § 3..., inciso VI, c/c o artigo 125, § 4..., da Constituição Federal de 1988’ (fl. 91). Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido o Agravante intimado depois de 3.5.2007 e constar do recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esse procedimento somente terá lugar ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Essa é a situação do caso em exame, em que a análise da existência, ou não, da repercussão geral da questão constitucional torna-se dispensável, pois há outro fundamento suficiente para a inadmissibilidade do recurso. 6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão por afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. O Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do Agravante. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que ‘O art. 125, § 4..., da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo’ (Súmula 673 do Supremo Tribunal). No mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP do artigo 42, § 1..., e artigo 142, § 3..., inciso VI, c/c o artigo 125, § 4..., da Constituição Federal de 1988’ (fl. 91). Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido o Agravante intimado depois de 3.5.2007 e constar do recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esse procedimento somente terá lugar ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Essa é a situação do caso em exame, em que a análise da existência, ou não, da repercussão geral da questão constitucional torna-se dispensável, pois há outro fundamento suficiente para a inadmissibilidade do recurso. 6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. Não prospera a alegação de nulidade do acórdão por afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. O Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do Agravante. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que ‘O art. 125, § 4..., da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo’ (Súmula 673 do Supremo Tribunal). No mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18 Relatório Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A perda da graduação pode decorrer de processo administrativo disciplinar, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Tribunal de origem decidiu que houve contraditório e ampla defesa: impossibilidade do reexame das provas. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal’ (Recurso Extraordinário 470.546-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 1....7.2009). ‘CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4.... I. - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal Militar, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. II. - R.E. não conhecido’ (Recurso Extraordinário 199.800, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 4.5.2001). 9. O Tribunal a quo decidiu que, na espécie vertente, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo adotado para a exclusão do Agravante dos quadros da Polícia Militar. Para se concluir de forma diversa, seria necessário 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A perda da graduação pode decorrer de processo administrativo disciplinar, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Tribunal de origem decidiu que houve contraditório e ampla defesa: impossibilidade do reexame das provas. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal’ (Recurso Extraordinário 470.546-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 1....7.2009). ‘CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4.... I. - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadual. A esta compete decidir sobre a perda da graduação das praças, como pena acessória do crime que a ela, Justiça Militar estadual, coube decidir, não subsistindo, em conseqüência, relativamente aos graduados, o art. 102 do Cód. Penal Militar, que a impunha como pena acessória da condenação criminal a prisão superior a dois anos. II. - R.E. não conhecido’ (Recurso Extraordinário 199.800, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 4.5.2001). 9. O Tribunal a quo decidiu que, na espécie vertente, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo adotado para a exclusão do Agravante dos quadros da Polícia Militar. Para se concluir de forma diversa, seria necessário 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18 Relatório Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP o reexame das provas contidas nos autos, o que não viabiliza o processamento válido do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXPULSÃO DE MILITAR DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS - NATUREZA JURÍDICA DO ATO - NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes’ (Recurso Extraordinário 382.482-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.11.2004). Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante. 10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se' (AI n 774.891/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/2/10). Nego provimento ao recurso. Publique-se.” Insiste o agravante que foi violado o art. 5..., inciso LV, da Constituição Federal e que referida ofensa foi direta, uma vez que o recorrente “teve que, em apenas 3 (três) dias, apresentar suas razões de defesa, de próprio punho, sem a assistência de defensor, advogado ou bacharel em Direito”, bem como “não foi indicado ao agravante defensor dativo” (fls. 232/233). Aduz, ainda, in verbis, que: 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP o reexame das provas contidas nos autos, o que não viabiliza o processamento válido do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXPULSÃO DE MILITAR DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS - NATUREZA JURÍDICA DO ATO - NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes’ (Recurso Extraordinário 382.482-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.11.2004). Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante. 10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se' (AI n 774.891/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/2/10). Nego provimento ao recurso. Publique-se.” Insiste o agravante que foi violado o art. 5..., inciso LV, da Constituição Federal e que referida ofensa foi direta, uma vez que o recorrente “teve que, em apenas 3 (três) dias, apresentar suas razões de defesa, de próprio punho, sem a assistência de defensor, advogado ou bacharel em Direito”, bem como “não foi indicado ao agravante defensor dativo” (fls. 232/233). Aduz, ainda, in verbis, que: 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18 Relatório Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP “Frise-se que os direitos básicos do recorrente foram-lhe negados: o direito de contraditar as provas da acusação, o de reinquirir as testemunhas, o de apresentar defesa ante a prova colhida e o de obter vistas dos autos após encerrada a instrução do procedimento administrativo” (fl. 233). É o relatório. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP “Frise-se que os direitos básicos do recorrente foram-lhe negados: o direito de contraditar as provas da acusação, o de reinquirir as testemunhas, o de apresentar defesa ante a prova colhida e o de obter vistas dos autos após encerrada a instrução do procedimento administrativo” (fl. 233). É o relatório. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822194. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.840 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822195. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.840 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5..., LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822195. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Visa, o recurso, a reforma total do julgado, sustentando que a sentença partiu de premissa errada, eis que o autor foi punido por ter 'intermediado' negociação referente ao recebimento de prêmio pago por seguradora e, não, por ter mentido a respeito de quem teria recebido esse prêmio, pelo que, sob esta ótica, ter-se-ia garantido o direito de defesa. (...) Realmente, o autor foi punido por ter intermediado o recebimento de prêmio pago por seguradora, em razão da localização de veículo roubado e não por ter mentido a esse respeito. É o que consta do termo acusatório de fls. 38, a respeito do qual foi citado e intimado a participar da audiência do dia 20/2/95. Registre-se, também, que foi dessa acusação que se defendeu, conforme razões de fls. 39/40, até requerendo a reconsideração de punição a fls. 49/51. Acresça-se que a penalidade imposta tem amparo legal na Lei n 8.429/92, que coíbe os atos de improbidade administrativa, que, no caso, se evidencia do fato do autor ter intermediado negociação para receber prêmio de seguradora por ter recuperado, com a sua equipe, carro roubado, quando é certo, que por tal serviço, já recebe do Estado os seus vencimentos. Essa intermediação, por seu turno, ficou provada nos autos e recebeu a análise que a Administração julgou ser de sua 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822195. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI n 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Visa, o recurso, a reforma total do julgado, sustentando que a sentença partiu de premissa errada, eis que o autor foi punido por ter 'intermediado' negociação referente ao recebimento de prêmio pago por seguradora e, não, por ter mentido a respeito de quem teria recebido esse prêmio, pelo que, sob esta ótica, ter-se-ia garantido o direito de defesa. (...) Realmente, o autor foi punido por ter intermediado o recebimento de prêmio pago por seguradora, em razão da localização de veículo roubado e não por ter mentido a esse respeito. É o que consta do termo acusatório de fls. 38, a respeito do qual foi citado e intimado a participar da audiência do dia 20/2/95. Registre-se, também, que foi dessa acusação que se defendeu, conforme razões de fls. 39/40, até requerendo a reconsideração de punição a fls. 49/51. Acresça-se que a penalidade imposta tem amparo legal na Lei n 8.429/92, que coíbe os atos de improbidade administrativa, que, no caso, se evidencia do fato do autor ter intermediado negociação para receber prêmio de seguradora por ter recuperado, com a sua equipe, carro roubado, quando é certo, que por tal serviço, já recebe do Estado os seus vencimentos. Essa intermediação, por seu turno, ficou provada nos autos e recebeu a análise que a Administração julgou ser de sua 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822195. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP conveniência, com aplicação de penalidade prevista em lei. Enfim, nenhuma ilegalidade se vislumbra no ato administrativo que se quer anular” (fls. 145 a 147). Desse modo, é certo que o Tribunal de origem, com base na legislação pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela regularidade do procedimento administrativo disciplinar do qual resultou aplicação de sanção ao agravante, uma vez que ele teve acesso aos termos da acusação e oportunidade de produzir defesa. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PRAÇA. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA. REEXAME DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA INDIRETA. FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. ART. 125, § 4..., E ECs 18 E 20 DE 1998. INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. 1. O recurso extraordinário é inviável para debater matéria processual relativa ao reexame de julgamento de embargos de declaração no Tribunal de origem. Precedentes. 2. Necessidade do revolvimento de matéria fático- probatória (Súmula Supremo Tribunal Federal 279) e de legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil) para se concluir pela observância do princípio da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, in casu, que resultou na exclusão de policial militar da corporação. 3. A competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4..., da Constituição Federal de 1988 refere-se à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar administrativa, como acontece no caso em exame. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido” (AI n 596.982/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822195. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP conveniência, com aplicação de penalidade prevista em lei. Enfim, nenhuma ilegalidade se vislumbra no ato administrativo que se quer anular” (fls. 145 a 147). Desse modo, é certo que o Tribunal de origem, com base na legislação pertinente e nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela regularidade do procedimento administrativo disciplinar do qual resultou aplicação de sanção ao agravante, uma vez que ele teve acesso aos termos da acusação e oportunidade de produzir defesa. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PRAÇA. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA. REEXAME DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA INDIRETA. FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. ART. 125, § 4..., E ECs 18 E 20 DE 1998. INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. 1. O recurso extraordinário é inviável para debater matéria processual relativa ao reexame de julgamento de embargos de declaração no Tribunal de origem. Precedentes. 2. Necessidade do revolvimento de matéria fático- probatória (Súmula Supremo Tribunal Federal 279) e de legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil) para se concluir pela observância do princípio da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, in casu, que resultou na exclusão de policial militar da corporação. 3. A competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125, § 4..., da Constituição Federal de 1988 refere-se à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar administrativa, como acontece no caso em exame. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido” (AI n 596.982/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822195. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP Gracie, DJe de 25/6/10) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A perda da graduação pode decorrer de processo administrativo disciplinar, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa” (AI n 774.891/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10). No tocante à ausência de acompanhamento por advogado habilitado ou defensor dativo durante o curso do PAD, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não ofende a Constituição Federal a ausência de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, foi aprovado, na sessão plenária de 7/5/08, o verbete da Súmula Vinculante n 5, que assim está redigida: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” Corroborando o entendimento sumulado, anotem-se, ainda, os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DISCIPLINAR. DIREITO DE DEFESA TÉCNICA. 1. O exercício da ampla defesa e do contraditório em Processo Administrativo Disciplinar prescinde da presença de advogado. Precedentes. 2. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822195. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP Gracie, DJe de 25/6/10) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A perda da graduação pode decorrer de processo administrativo disciplinar, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa” (AI n 774.891/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10). No tocante à ausência de acompanhamento por advogado habilitado ou defensor dativo durante o curso do PAD, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não ofende a Constituição Federal a ausência de defesa técnica em processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, foi aprovado, na sessão plenária de 7/5/08, o verbete da Súmula Vinculante n 5, que assim está redigida: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” Corroborando o entendimento sumulado, anotem-se, ainda, os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DISCIPLINAR. DIREITO DE DEFESA TÉCNICA. 1. O exercício da ampla defesa e do contraditório em Processo Administrativo Disciplinar prescinde da presença de advogado. Precedentes. 2. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822195. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP A falta de defesa técnica por advogado habilitado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal. Recurso Extraordinário 434.059/DF. Súmula Vinculante Supremo Tribunal Federal 5. 3. Agravo regimental improvido” (AI n 473.883/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Processo administrativo disciplinar: impossibilidade do reexame das provas contidas nos autos na via extraordinária. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição: Súmula Vinculante n. 5. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário n 518.452/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822195. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 451.840 AGR / SP A falta de defesa técnica por advogado habilitado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal. Recurso Extraordinário 434.059/DF. Súmula Vinculante Supremo Tribunal Federal 5. 3. Agravo regimental improvido” (AI n 473.883/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Processo administrativo disciplinar: impossibilidade do reexame das provas contidas nos autos na via extraordinária. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição: Súmula Vinculante n. 5. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (Recurso Extraordinário n 518.452/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822195. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.840 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO CARVALHO ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791257 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.840 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO CARVALHO ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791257 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451 . 840", "Súmulas ns 636", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451 .", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP", "AI n 594 . 887 / SP – AgR", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR", "AI n 594 . 887 / SP –", "AI n 360 . 265 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP", "AGRAG 210 . 220 / DF", "AGRAG 286 . 636", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 258 . 438 / MG - AgR", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP", "AGRAG 210 . 220 / DF", "AGRAG 286 . 636", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 258 . 438 / MG - AgR", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 451 . 840", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR", "Súmula 673 do Supremo Tribunal", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP do", "Súmula 673 do Supremo Tribunal", "Recurso Extraordinário 451 . 840", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 470 . 546 - AgR", "Recurso Extraordinário 199 . 800", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 470 . 546 - AgR", "Recurso Extraordinário 199 . 800", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 382 . 482 - AgR", "AI n 774 . 891 / MG", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 382 . 482 - AgR", "AI n 774 . 891 / MG", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP", "AI n 531 . 906 / RJ - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451 . 840", "AI n 531 . 906 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP", "AI n 643 . 654 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP", "AI n 643 . 654 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP", "Súmulas ns 636", "Súmula", "AI n 596 . 982 / MG - AgR", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula Supremo Tribunal Federal 279", "AI n 596 . 982 / MG - AgR", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI n 774 . 891 / MG - AgR", "verbete da Súmula Vinculante n 5", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP", "SÚMULA 279 DO SUPREMO", "AI n 774 . 891 / MG - AgR", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR", "Recurso Extraordinário 434 . 059 / DF", "AI n 473 . 883 / RS - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 518 . 452 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 434 . 059 / DF", "AI n 473 . 883 / RS - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 518 . 452 / SP - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451 . 840" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição da República", "Constituição Federal", "Medida Provisória", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 429 / 92", "Constituição Federal", "artigos 5 . . . , LV e 125 , § 4 . . . da Constituição Federal", "art . 125 , § 4 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 429 / 92", "Constituição Federal", "artigos 5 . . . , LV e 125 , § 4 . . . da Constituição Federal", "art . 125 , § 4 . . . da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , inc . III , alínea a , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , inc . III , alínea a , da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inc . IX , da Constituição da República", "arts . 5 . . . , inc . XXXV e LV , 42 , § 1 . . . , 93 , inc . IX , 125 , § 4 . . . , 142 , § 3 . . . , inc . VI , da Constituição da República", "Constituições", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inc . IX , da Constituição da República", "arts . 5 . . . , inc . XXXV e LV , 42 , § 1 . . . , 93 , inc . IX , 125 , § 4 . . . , 142 , § 3 . . . , inc . VI , da Constituição da República", "Constituições", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 42 , § 1 . . . , e", "artigo 142 , § 3 . . . , inciso VI , c / c o artigo 125 , § 4 . . . , da", "Constituição Federal de 1988", "art . 323 , primeira parte , do", "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n . 21 / 2007", "art . 93 , inc . 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Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.702 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANSELMO BATSCHAUER AGTE.(S) :LUIS BATSCHAUER ADV.(A/S) :REGIANE DA SILVA SOUZA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. 2. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803592. Supremo Tribunal Federal DJe 13/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.702 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANSELMO BATSCHAUER AGTE.(S) :LUIS BATSCHAUER ADV.(A/S) :REGIANE DA SILVA SOUZA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 16 de dezembro de 2011, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto por Anselmo Batschauer contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual manteve sentença que condenara o ora Agravante a dois anos e onze meses de reclusão como incurso nos arts. 168-A, § 1º, inc. I, e 71 do Código Penal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. O recurso extraordinário é extemporâneo, pois foi interposto em 19.2.2010 (fl. 413), antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o julgado recorrido (10.3.2010 – fl. 177), sem posterior ratificação. (…) 7. Ademais, o julgado recorrido foi publicado em 19.3.2010 (fl. 178). No entanto, não há, na petição de recurso extraordinário (fls. 413-507), preliminar de repercussão geral da questão constitucional. Assim, os Agravantes não atenderam ao disposto na Lei n. 11.418/2006 e no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (…) 8. Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803593. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.702 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANSELMO BATSCHAUER AGTE.(S) :LUIS BATSCHAUER ADV.(A/S) :REGIANE DA SILVA SOUZA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 16 de dezembro de 2011, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto por Anselmo Batschauer contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual manteve sentença que condenara o ora Agravante a dois anos e onze meses de reclusão como incurso nos arts. 168-A, § 1º, inc. I, e 71 do Código Penal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. O recurso extraordinário é extemporâneo, pois foi interposto em 19.2.2010 (fl. 413), antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o julgado recorrido (10.3.2010 – fl. 177), sem posterior ratificação. (…) 7. Ademais, o julgado recorrido foi publicado em 19.3.2010 (fl. 178). No entanto, não há, na petição de recurso extraordinário (fls. 413-507), preliminar de repercussão geral da questão constitucional. Assim, os Agravantes não atenderam ao disposto na Lei n. 11.418/2006 e no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (…) 8. Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803593. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório AI 853.702 AGR / SC 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 552-557). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.2.2012 (fl. 558), interpõe Anselmo Batschauer, em 13.2.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 559-582). 3. Alega o Agravante que “protocolou o RE absolutamente dentro do prazo legal de 15 dias. O acórdão de julgamento da apelação criminal foi publicado no dia 4/2/2010, e não dia 01/02/2010, como se vê na movimentação processual dos autos da apelação” (fl. 565). Argumenta que, “atendendo aos preceitos legais instituídos pela Lei n° 11.418, de 19 de dezembro de 2006, a defesa entende que os temas inseridos nos autos possuem repercussão geral implícita, apta a ensejar a admissibilidade do recurso do recurso extraordinário” (fl. 578). Assevera que “em breve subirá a esta Corte Suprema um RHC com origem no STJ, guerreando este mesmo tema de existência de erro material no despacho de admissibilidade do RESP” (fl. 581). Requer a suspensão do processo até o julgamento do recurso ordinário em habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803593. Supremo Tribunal Federal AI 853.702 AGR / SC 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 552-557). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.2.2012 (fl. 558), interpõe Anselmo Batschauer, em 13.2.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 559-582). 3. Alega o Agravante que “protocolou o RE absolutamente dentro do prazo legal de 15 dias. O acórdão de julgamento da apelação criminal foi publicado no dia 4/2/2010, e não dia 01/02/2010, como se vê na movimentação processual dos autos da apelação” (fl. 565). Argumenta que, “atendendo aos preceitos legais instituídos pela Lei n° 11.418, de 19 de dezembro de 2006, a defesa entende que os temas inseridos nos autos possuem repercussão geral implícita, apta a ensejar a admissibilidade do recurso do recurso extraordinário” (fl. 578). Assevera que “em breve subirá a esta Corte Suprema um RHC com origem no STJ, guerreando este mesmo tema de existência de erro material no despacho de admissibilidade do RESP” (fl. 581). Requer a suspensão do processo até o julgamento do recurso ordinário em habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803593. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.702 SANTA CATARINA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, o recurso extraordinário é extemporâneo, pois foi interposto em 19.2.2010 (fl. 413), antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão recorrido (10.3.2010 – fl. 177) e sem posterior ratificação. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário extemporâneo. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento de todos os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que os referidos recursos tenham sido manejados pela parte contrária. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 737.538-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 1º.7.2010). 3. Ademais, apesar da alegação de que teria demonstrado a existência de repercussão geral, não há, na petição de recurso extraordinário, preliminar de repercussão geral da questão constitucional. O Agravante foi intimado do acórdão recorrido quando já exigível a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que decidido por este Supremo Tribunal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 4. O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803594. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.702 SANTA CATARINA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, o recurso extraordinário é extemporâneo, pois foi interposto em 19.2.2010 (fl. 413), antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão recorrido (10.3.2010 – fl. 177) e sem posterior ratificação. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário extemporâneo. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento de todos os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que os referidos recursos tenham sido manejados pela parte contrária. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 737.538-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 1º.7.2010). 3. Ademais, apesar da alegação de que teria demonstrado a existência de repercussão geral, não há, na petição de recurso extraordinário, preliminar de repercussão geral da questão constitucional. O Agravante foi intimado do acórdão recorrido quando já exigível a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que decidido por este Supremo Tribunal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 4. O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803594. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 853.702 AGR / SC questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. LEI N. 11.418/2006: NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 601.692-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.10.2009). “EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade. Art. 543-A, § 2º, do CPC. 3. Preliminar formal. Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência de preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, 'caput' e § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 711.620- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 22.8.2008). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803594. Supremo Tribunal Federal AI 853.702 AGR / SC questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. LEI N. 11.418/2006: NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 601.692-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.10.2009). “EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade. Art. 543-A, § 2º, do CPC. 3. Preliminar formal. Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência de preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, 'caput' e § 1º, do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 711.620- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 22.8.2008). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803594. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 853.702 AGR / SC 5. Ressalte-se, ao final, que o Supremo Tribunal Federal não admite a repercussão geral implícita. Nesse sentido: “AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXTINÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRAZO DECADENCIAL 1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. 2. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. O Plenário desta Corte afastou a alegação de repercussão geral implícita. Precedente. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal. 4. Agravo regimental desprovido” (AI 716.597- AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 14.11.2008 – grifos nossos). 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803594. Supremo Tribunal Federal AI 853.702 AGR / SC 5. Ressalte-se, ao final, que o Supremo Tribunal Federal não admite a repercussão geral implícita. Nesse sentido: “AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXTINÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRAZO DECADENCIAL 1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. 2. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. O Plenário desta Corte afastou a alegação de repercussão geral implícita. Precedente. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal. 4. Agravo regimental desprovido” (AI 716.597- AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 14.11.2008 – grifos nossos). 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803594. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.702 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANSELMO BATSCHAUER AGTE.(S) : LUIS BATSCHAUER ADV.(A/S) : REGIANE DA SILVA SOUZA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810959 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.702 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANSELMO BATSCHAUER AGTE.(S) : LUIS BATSCHAUER ADV.(A/S) : REGIANE DA SILVA SOUZA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810959 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1812848	2012-02-28T00:00:00	2012-03-13T00:00:00	Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. 2. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur205837	- Acórdãos citados: AI 737538-AgR, AI 664567 QO, RE 601692 ED, AI 711620 AgR, AI 716597 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 30/03/2012, MJC.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	853702	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 853702 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ANSELMO BATSCHAUER AGTE.(S) : LUIS BATSCHAUER ADV.(A/S) : REGIANE DA SILVA SOUZA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.702 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANSELMO BATSCHAUER AGTE.(S) :LUIS BATSCHAUER ADV.(A/S) :REGIANE DA SILVA SOUZA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. 2. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803592. Supremo Tribunal Federal DJe 13/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.702 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANSELMO BATSCHAUER AGTE.(S) :LUIS BATSCHAUER ADV.(A/S) :REGIANE DA SILVA SOUZA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 16 de dezembro de 2011, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto por Anselmo Batschauer contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4... Região, o qual manteve sentença que condenara o ora Agravante a dois anos e onze meses de reclusão como incurso nos arts. 168-A, § 1..., inc. I, e 71 do Código Penal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. O recurso extraordinário é extemporâneo, pois foi interposto em 19.2.2010 (fl. 413), antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o julgado recorrido (10.3.2010 – fl. 177), sem posterior ratificação. (…) 7. Ademais, o julgado recorrido foi publicado em 19.3.2010 (fl. 178). No entanto, não há, na petição de recurso extraordinário (fls. 413-507), preliminar de repercussão geral da questão constitucional. Assim, os Agravantes não atenderam ao disposto na Lei n. 11.418/2006 e no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (…) 8. Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803593. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.702 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANSELMO BATSCHAUER AGTE.(S) :LUIS BATSCHAUER ADV.(A/S) :REGIANE DA SILVA SOUZA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 16 de dezembro de 2011, neguei seguimento ao agravo de instrumento interposto por Anselmo Batschauer contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4... Região, o qual manteve sentença que condenara o ora Agravante a dois anos e onze meses de reclusão como incurso nos arts. 168-A, § 1..., inc. I, e 71 do Código Penal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. O recurso extraordinário é extemporâneo, pois foi interposto em 19.2.2010 (fl. 413), antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o julgado recorrido (10.3.2010 – fl. 177), sem posterior ratificação. (…) 7. Ademais, o julgado recorrido foi publicado em 19.3.2010 (fl. 178). No entanto, não há, na petição de recurso extraordinário (fls. 413-507), preliminar de repercussão geral da questão constitucional. Assim, os Agravantes não atenderam ao disposto na Lei n. 11.418/2006 e no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (…) 8. Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803593. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório AI 853.702 AGR / SC 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei 8.038/90 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 552-557). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.2.2012 (fl. 558), interpõe Anselmo Batschauer, em 13.2.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 559-582). 3. Alega o Agravante que “protocolou o Recurso Extraordinário absolutamente dentro do prazo legal de 15 dias. O acórdão de julgamento da apelação criminal foi publicado no dia 4/2/2010, e não dia 01/02/2010, como se vê na movimentação processual dos autos da apelação” (fl. 565). Argumenta que, “atendendo aos preceitos legais instituídos pela Lei n 11.418, de 19 de dezembro de 2006, a defesa entende que os temas inseridos nos autos possuem repercussão geral implícita, apta a ensejar a admissibilidade do recurso do recurso extraordinário” (fl. 578). Assevera que “em breve subirá a esta Corte Suprema um RHC com origem no Superior Tribunal de Justiça, guerreando este mesmo tema de existência de erro material no despacho de admissibilidade do RESP” (fl. 581). Requer a suspensão do processo até o julgamento do recurso ordinário em habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803593. Supremo Tribunal Federal AI 853.702 AGR / SC 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei 8.038/90 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 552-557). 2. Publicada essa decisão no DJe de 6.2.2012 (fl. 558), interpõe Anselmo Batschauer, em 13.2.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 559-582). 3. Alega o Agravante que “protocolou o Recurso Extraordinário absolutamente dentro do prazo legal de 15 dias. O acórdão de julgamento da apelação criminal foi publicado no dia 4/2/2010, e não dia 01/02/2010, como se vê na movimentação processual dos autos da apelação” (fl. 565). Argumenta que, “atendendo aos preceitos legais instituídos pela Lei n 11.418, de 19 de dezembro de 2006, a defesa entende que os temas inseridos nos autos possuem repercussão geral implícita, apta a ensejar a admissibilidade do recurso do recurso extraordinário” (fl. 578). Assevera que “em breve subirá a esta Corte Suprema um RHC com origem no Superior Tribunal de Justiça, guerreando este mesmo tema de existência de erro material no despacho de admissibilidade do RESP” (fl. 581). Requer a suspensão do processo até o julgamento do recurso ordinário em habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803593. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.702 SANTA CATARINA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, o recurso extraordinário é extemporâneo, pois foi interposto em 19.2.2010 (fl. 413), antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão recorrido (10.3.2010 – fl. 177) e sem posterior ratificação. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário extemporâneo. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento de todos os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que os referidos recursos tenham sido manejados pela parte contrária. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 737.538-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 1....7.2010). 3. Ademais, apesar da alegação de que teria demonstrado a existência de repercussão geral, não há, na petição de recurso extraordinário, preliminar de repercussão geral da questão constitucional. O Agravante foi intimado do acórdão recorrido quando já exigível a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que decidido por este Supremo Tribunal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 4. O § 1... do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803594. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.702 SANTA CATARINA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, o recurso extraordinário é extemporâneo, pois foi interposto em 19.2.2010 (fl. 413), antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão recorrido (10.3.2010 – fl. 177) e sem posterior ratificação. Nesse sentido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário extemporâneo. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento de todos os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que os referidos recursos tenham sido manejados pela parte contrária. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 737.538-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 1....7.2010). 3. Ademais, apesar da alegação de que teria demonstrado a existência de repercussão geral, não há, na petição de recurso extraordinário, preliminar de repercussão geral da questão constitucional. O Agravante foi intimado do acórdão recorrido quando já exigível a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que decidido por este Supremo Tribunal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. 4. O § 1... do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803594. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 853.702 AGR / SC questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. LEI N. 11.418/2006: NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 601.692-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.10.2009). “EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade. Art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. 3. Preliminar formal. Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1..., do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência de preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, 'caput' e § 1..., do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 711.620- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 22.8.2008). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803594. Supremo Tribunal Federal AI 853.702 AGR / SC questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. LEI N. 11.418/2006: NORMAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 601.692-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.10.2009). “EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade. Art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. 3. Preliminar formal. Hipótese de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1..., do RISTF. Necessidade. Precedente. 4. Ausência de preliminar formal. Negativa liminar pela Presidência no recurso extraordinário e no agravo de instrumento. Possibilidade. Art. 13, V, c, e 327, 'caput' e § 1..., do RISTF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 711.620- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 22.8.2008). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803594. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA AI 853.702 AGR / SC 5. Ressalte-se, ao final, que o Supremo Tribunal Federal não admite a repercussão geral implícita. Nesse sentido: “AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXTINÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRAZO DECADENCIAL 1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. 2. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1..., do RISTF. O Plenário desta Corte afastou a alegação de repercussão geral implícita. Precedente. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal. 4. Agravo regimental desprovido” (AI 716.597- AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 14.11.2008 – grifos nossos). 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803594. Supremo Tribunal Federal AI 853.702 AGR / SC 5. Ressalte-se, ao final, que o Supremo Tribunal Federal não admite a repercussão geral implícita. Nesse sentido: “AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXTINÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRAZO DECADENCIAL 1. Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado na petição de recurso extraordinário. 2. É imprescindível a observância desse requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão geral prevista no art. 323, § 1..., do RISTF. O Plenário desta Corte afastou a alegação de repercussão geral implícita. Precedente. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal. 4. Agravo regimental desprovido” (AI 716.597- AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 14.11.2008 – grifos nossos). 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803594. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.702 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANSELMO BATSCHAUER AGTE.(S) : LUIS BATSCHAUER ADV.(A/S) : REGIANE DA SILVA SOUZA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810959 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.702 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANSELMO BATSCHAUER AGTE.(S) : LUIS BATSCHAUER ADV.(A/S) : REGIANE DA SILVA SOUZA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810959 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 702", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 702", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 702", "AI 853 . 702 AGR", "AI 853 . 702", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 702", "AI 737 . 538 - AgR", "Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 702", "AI 737 . 538 - AgR", "Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO", "AI 853 . 702", "Recurso Extraordinário 601 . 692 - ED", "AI 711 . 620 - AgR", "AI 853 . 702 AGR", "Recurso Extraordinário 601 . 692 - ED", "AI 711 . 620 - AgR", "AI 853 . 702 AGR / SC", "AI 716 . 597 - AgR", "AI 853 . 702 AGR", "AI 716 . 597 - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 702", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 702" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 168 - A , § 1 . . . , inc . 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Região", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . 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Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.673 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MADECENTER MÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CRISTIANO COLOMBO E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO – ZONA FRANCA DE MANAUS - ÁREA LIVRE DE COMÉRCIO, DE EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES, E DE INCENTIVOS FISCAIS – ISENÇÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PERTINENTES AO PIS/COFINS - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE DO DL Nº 288/67 – PRAZO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS INSCRITAS NOS ARTS. 3º E 4º DA LC Nº 118/2005, NOTADAMENTE DAQUELA QUE SE REVESTIRIA DO CARÁTER DE INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA (LC Nº 118/2005, ART. 3º) – DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA INTERPRETATIVA DE REFERIDO PRECEITO LEGAL, QUE INTRODUZIU, NO TEMA, EVIDENTE INOVAÇÃO MATERIAL DE ÍNDOLE NORMATIVA – PERFIL DAS LEIS INTERPRETATIVAS NO SISTEMA DE DIREITO POSITIVO BRASILEIRO – INTEIRA SUBMISSÃO DE SEUS ASPECTOS FORMAIS E DE SEU CONTEÚDO MATERIAL AO PERMANENTE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (ADI 605-MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO) – INCOLUMIDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADAS, TAIS COMO PREVISTAS NO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA LEI FUNDAMENTAL, COMO EXPRESSÃO CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA – PRECEDENTE EMANADO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 566.621/RS), EM CUJO ÂMBITO TAMBÉM SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744600 Supremo Tribunal Federal DJe 23/02/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão RE 596.673 AgR / RS 2 Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Brasília, 07 de fevereiro de 2012. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744600 Supremo Tribunal Federal RE 596.673 AgR / RS 2 Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Brasília, 07 de fevereiro de 2012. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744600 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.673 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MADECENTER MÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CRISTIANO COLOMBO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A União Federal interpôs recurso extraordinário contra decisão, que, emanada do E. TRF/4ª Região, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 121): “TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. PRESCRIÇÃO. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Desde a vigência da LC 118/05, a extinção do crédito é considerada como ocorrida no momento mesmo do pagamento indevido, de modo que o prazo do art. 168, I, do CTN é de cinco anos do pagamento. Tal dispositivo não tem cunho interpretativo, configurando verdadeira inovação, de modo que não pode ter aplicação retroativa para alcançar ações já em curso. - Para todos os efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, será equivalente a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. Sobretudo tendo em vista a manutenção, por expressa previsão constitucional, da Zona Franca de Manaus como zona de livre comércio. - Verba honorária majorada para 10% sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com art. 20, § 4º, do CPC.” (grifei) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744617 Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.673 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MADECENTER MÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CRISTIANO COLOMBO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A União Federal interpôs recurso extraordinário contra decisão, que, emanada do E. TRF/4ª Região, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 121): “TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. PRESCRIÇÃO. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Desde a vigência da LC 118/05, a extinção do crédito é considerada como ocorrida no momento mesmo do pagamento indevido, de modo que o prazo do art. 168, I, do CTN é de cinco anos do pagamento. Tal dispositivo não tem cunho interpretativo, configurando verdadeira inovação, de modo que não pode ter aplicação retroativa para alcançar ações já em curso. - Para todos os efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, será equivalente a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. Sobretudo tendo em vista a manutenção, por expressa previsão constitucional, da Zona Franca de Manaus como zona de livre comércio. - Verba honorária majorada para 10% sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com art. 20, § 4º, do CPC.” (grifei) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744617 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório RE 596.673 AgR / RS 2 Opostos embargos de declaração, foram eles parcialmente acolhidos, para fins de prequestionamento de matéria constitucional (além daquela de índole meramente legal) concernente ao art. 150, § 6º, da Constituição da República (fls. 123/127). A empresa ora recorrida deduziu contra-razões ao apelo extremo em questão, sustentando, caso superada a questão prévia referente à incognoscibilidade do presente recurso extraordinário, fosse este improvido, eis que o acórdão impugnado – segundo se alega - ajusta-se à jurisprudência que esta Corte estabeleceu na matéria em exame. Ao julgar este recurso extraordinário, proferi decisão que tem o seguinte conteúdo (fls. 212): “A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, sustentou que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceito inscrito na Constituição da República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o acesso à via recursal extraordinária. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744617 Supremo Tribunal Federal RE 596.673 AgR / RS 2 Opostos embargos de declaração, foram eles parcialmente acolhidos, para fins de prequestionamento de matéria constitucional (além daquela de índole meramente legal) concernente ao art. 150, § 6º, da Constituição da República (fls. 123/127). A empresa ora recorrida deduziu contra-razões ao apelo extremo em questão, sustentando, caso superada a questão prévia referente à incognoscibilidade do presente recurso extraordinário, fosse este improvido, eis que o acórdão impugnado – segundo se alega - ajusta-se à jurisprudência que esta Corte estabeleceu na matéria em exame. Ao julgar este recurso extraordinário, proferi decisão que tem o seguinte conteúdo (fls. 212): “A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, sustentou que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceito inscrito na Constituição da República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o acesso à via recursal extraordinária. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744617 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório RE 596.673 AgR / RS 3 Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário. ................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do recurso extraordinário que deduziu (fls. 215/223). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744617 Supremo Tribunal Federal RE 596.673 AgR / RS 3 Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário. ................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do recurso extraordinário que deduziu (fls. 215/223). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744617 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 596.673 AgR / RS 4 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, esta Suprema Corte, em precedentes específicos sobre a matéria, tem corroborado julgamentos como o de que ora se trata, salientando que o tema em análise (referente à questão da isenção tributária em face da Zona Franca de Manaus) possui natureza eminentemente infraconstitucional, o que torna inadmissível o próprio conhecimento do recurso extraordinário, eis que, se inconstitucionalidade houvesse, sê-lo-ia por via reflexa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 2. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 669.592-AgR/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal RE 596.673 AgR / RS 4 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, esta Suprema Corte, em precedentes específicos sobre a matéria, tem corroborado julgamentos como o de que ora se trata, salientando que o tema em análise (referente à questão da isenção tributária em face da Zona Franca de Manaus) possui natureza eminentemente infraconstitucional, o que torna inadmissível o próprio conhecimento do recurso extraordinário, eis que, se inconstitucionalidade houvesse, sê-lo-ia por via reflexa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 2. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 669.592-AgR/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 596.673 AgR / RS 5 improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (RE 529.304-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Essa orientação nada mais traduz senão a reafirmação de diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, se e quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Daí as decisões que, versando a mesma controvérsia ora suscitada nesta sede recursal (RE 605.477/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - RE 625.530/AM, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 626.296/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), puseram em destaque esse particular aspecto que venho de ressaltar: “Discute-se neste recurso extraordinário a constitucionalidade da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas oriundas das vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, nos termos do disposto no artigo 4º do decreto-lei n. 288/67 e no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. A recorrente alega que o provimento judicial emanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região violou o disposto nos artigos 149, § 2º, inciso I, e 150, § 6º, da Constituição do Brasil e no artigo 40 do ADCT. ................................................... 4. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar questão similar a destes autos, entendeu que, para dissentir-se do acórdão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal RE 596.673 AgR / RS 5 improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (RE 529.304-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Essa orientação nada mais traduz senão a reafirmação de diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, se e quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Daí as decisões que, versando a mesma controvérsia ora suscitada nesta sede recursal (RE 605.477/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - RE 625.530/AM, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 626.296/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), puseram em destaque esse particular aspecto que venho de ressaltar: “Discute-se neste recurso extraordinário a constitucionalidade da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas oriundas das vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, nos termos do disposto no artigo 4º do decreto-lei n. 288/67 e no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. A recorrente alega que o provimento judicial emanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região violou o disposto nos artigos 149, § 2º, inciso I, e 150, § 6º, da Constituição do Brasil e no artigo 40 do ADCT. ................................................... 4. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar questão similar a destes autos, entendeu que, para dissentir-se do acórdão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 596.673 AgR / RS 6 recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie, hipótese inadmissível em sede extraordinária. Nesse sentido: o RE n. 501.885, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19.5.09, e o RE n. 473.481, Relator o Ministro César Peluso, DJe de 14.4.09. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.” (RE 612.537/RS, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO – ZONA FRANCA DE MANAUS – PIS – COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE.” (RE 546.066/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Nem se diga, ainda, que o acórdão em questão, ao julgar a controvérsia, teria incidido em ofensa ao princípio da legalidade. Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal RE 596.673 AgR / RS 6 recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie, hipótese inadmissível em sede extraordinária. Nesse sentido: o RE n. 501.885, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19.5.09, e o RE n. 473.481, Relator o Ministro César Peluso, DJe de 14.4.09. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.” (RE 612.537/RS, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO – ZONA FRANCA DE MANAUS – PIS – COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE.” (RE 546.066/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Nem se diga, ainda, que o acórdão em questão, ao julgar a controvérsia, teria incidido em ofensa ao princípio da legalidade. Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 596.673 AgR / RS 7 É por essa razão - ausência de conflito imediato com o texto da Constituição - que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)” (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei): “E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais (...).” (AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) “A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo, em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.” (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou: “A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, por implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é alegação de infringência Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal RE 596.673 AgR / RS 7 É por essa razão - ausência de conflito imediato com o texto da Constituição - que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)” (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei): “E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais (...).” (AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) “A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo, em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.” (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou: “A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, por implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é alegação de infringência Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 596.673 AgR / RS 8 indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.” (AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) Cumpre acentuar, neste ponto, que essa orientação acha-se presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (grifei) Impende destacar, por oportuno, que o exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário – no ponto em que discute a aplicabilidade retroativa dos arts. 3º e 4º da LC nº 118/2005 – também não se mostra viável. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, após reconhecer configurada a existência de repercussão geral do tema, julgou o fundo da controvérsia constitucional (igualmente objeto de veiculação nesta causa), proferindo, então, decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ‘VACATIO LEGIS’ – Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal RE 596.673 AgR / RS 8 indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.” (AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) Cumpre acentuar, neste ponto, que essa orientação acha-se presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (grifei) Impende destacar, por oportuno, que o exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário – no ponto em que discute a aplicabilidade retroativa dos arts. 3º e 4º da LC nº 118/2005 – também não se mostra viável. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, após reconhecer configurada a existência de repercussão geral do tema, julgou o fundo da controvérsia constitucional (igualmente objeto de veiculação nesta causa), proferindo, então, decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ‘VACATIO LEGIS’ – Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 596.673 AgR / RS 9 APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a ‘vacatio legis’, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de ‘vacatio legis’ de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal RE 596.673 AgR / RS 9 APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a ‘vacatio legis’, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de ‘vacatio legis’ de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 596.673 AgR / RS 10 descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da ‘vacatio legis’ de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” (RE 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) Não se ignora que as denominadas leis interpretativas, uma vez reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo, acham-se plenamente sujeitas ao permanente controle jurisdicional de constitucionalidade, expondo-se, por isso mesmo, sem qualquer pré-exclusão, ao exame e à interpretação dos juízes e Tribunais, notadamente no que se refere à aferição de sua compatibilidade, tanto formal quanto material, com o texto da Constituição da República. Esse entendimento, vale rememorar, já fora manifestado, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento, em 1991, da ADI 605-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ocasião em que se assentaram as seguintes diretrizes: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - LEIS Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal RE 596.673 AgR / RS 10 descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da ‘vacatio legis’ de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” (RE 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) Não se ignora que as denominadas leis interpretativas, uma vez reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo, acham-se plenamente sujeitas ao permanente controle jurisdicional de constitucionalidade, expondo-se, por isso mesmo, sem qualquer pré-exclusão, ao exame e à interpretação dos juízes e Tribunais, notadamente no que se refere à aferição de sua compatibilidade, tanto formal quanto material, com o texto da Constituição da República. Esse entendimento, vale rememorar, já fora manifestado, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento, em 1991, da ADI 605-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ocasião em que se assentaram as seguintes diretrizes: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - LEIS Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 596.673 AgR / RS 11 INTERPRETATIVAS - A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEIS DE CONVERSÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - CARÁTER RELATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS E APLICAÇÃO RETROATIVA - REITERAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DO ‘PERICULUM IN MORA’ - INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. - É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. - As leis interpretativas - desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo - não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em conseqüência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funcional do poder. - Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional. - A questão da interpretação de leis de conversão por medida provisória editada pelo Presidente da República. - O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do Estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do Poder Público eventualmente configuradora de restrição gravosa (a) ao ‘status libertatis’ da pessoa (CF, art. 5º, XL), (b) ao ‘status subjectionis’ do contribuinte em matéria tributária (CF, art. 150, III, ‘a’) e (c) à segurança jurídica no domínio das relações sociais (CF, art. 5º, XXXVI). - Na medida em que a retroprojeção normativa da lei não gere nem produza os gravames referidos, nada impede que o Estado edite e prescreva atos normativos com efeito retroativo. - As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, contudo, não assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade. - A questão da retroatividade das leis interpretativas.” (ADI 605-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal RE 596.673 AgR / RS 11 INTERPRETATIVAS - A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEIS DE CONVERSÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - CARÁTER RELATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS E APLICAÇÃO RETROATIVA - REITERAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DO ‘PERICULUM IN MORA’ - INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. - É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. - As leis interpretativas - desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo - não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em conseqüência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funcional do poder. - Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional. - A questão da interpretação de leis de conversão por medida provisória editada pelo Presidente da República. - O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do Estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do Poder Público eventualmente configuradora de restrição gravosa (a) ao ‘status libertatis’ da pessoa (CF, art. 5º, XL), (b) ao ‘status subjectionis’ do contribuinte em matéria tributária (CF, art. 150, III, ‘a’) e (c) à segurança jurídica no domínio das relações sociais (CF, art. 5º, XXXVI). - Na medida em que a retroprojeção normativa da lei não gere nem produza os gravames referidos, nada impede que o Estado edite e prescreva atos normativos com efeito retroativo. - As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, contudo, não assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade. - A questão da retroatividade das leis interpretativas.” (ADI 605-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 596.673 AgR / RS 12 O que se mostrou relevante, então, em mencionado julgamento plenário, foi a reafirmação, por esta Suprema Corte, da impossibilidade de desconstituição ou de ofensa, por parte de diplomas legislativos veiculadores de “interpretação autêntica”, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido, tal como enfatizei em passagem do meu voto proferido na ADI 605-MC/DF, de que fui Relator: “Saliente-se, por necessário, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em questão tem admitido a denominada retroatividade das leis interpretativas, ressalvando, no entanto, a necessária intangibilidade das situações juridicamente consolidadas. Nesse sentido, é de destacar o voto do saudoso Min. OROSIMBO NONATO, Relator do RE 10.039/SP, no qual ressaltava, já em 1950, o efeito constitucionalmente limitador do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e dos direitos adquiridos sobre a aplicação retrooperante das leis interpretativas: ‘O problema da retroatividade da lei interpretativa, que é uma anomalia, como observa Capitant, e traduz – ‘una mala política legislativa’, na observação de Salvat é considerado diversamente pelos D.D. Nos regimes em que o preceito da irretroatividade é apenas uma determinação ao juiz e não ao legislador, ela representa uma ociosidade, pois que pode a lei, mediante cláusula expressa, ter projeção retrooperante. E nos regimes em que, como o nosso, aquele princípio troneja como preceito da lei maior, há que usar, ao propósito, da maior circunspecção e cautela para que se não burle a prescrição constitucional. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal RE 596.673 AgR / RS 12 O que se mostrou relevante, então, em mencionado julgamento plenário, foi a reafirmação, por esta Suprema Corte, da impossibilidade de desconstituição ou de ofensa, por parte de diplomas legislativos veiculadores de “interpretação autêntica”, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido, tal como enfatizei em passagem do meu voto proferido na ADI 605-MC/DF, de que fui Relator: “Saliente-se, por necessário, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em questão tem admitido a denominada retroatividade das leis interpretativas, ressalvando, no entanto, a necessária intangibilidade das situações juridicamente consolidadas. Nesse sentido, é de destacar o voto do saudoso Min. OROSIMBO NONATO, Relator do RE 10.039/SP, no qual ressaltava, já em 1950, o efeito constitucionalmente limitador do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e dos direitos adquiridos sobre a aplicação retrooperante das leis interpretativas: ‘O problema da retroatividade da lei interpretativa, que é uma anomalia, como observa Capitant, e traduz – ‘una mala política legislativa’, na observação de Salvat é considerado diversamente pelos D.D. Nos regimes em que o preceito da irretroatividade é apenas uma determinação ao juiz e não ao legislador, ela representa uma ociosidade, pois que pode a lei, mediante cláusula expressa, ter projeção retrooperante. E nos regimes em que, como o nosso, aquele princípio troneja como preceito da lei maior, há que usar, ao propósito, da maior circunspecção e cautela para que se não burle a prescrição constitucional. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 596.673 AgR / RS 13 Bento de Faria, depois de trazer à colação o magistério de opinados D.D., remata clara e peremptoriamente, aludindo às leis interpretativas: ‘O sistema vigente da nossa lei civil não alude a decretações dessa natureza para, particularmente, emprestar-lhes a natureza retroativa, mas subordina a extensão ou compreensão de toda a lei ao respeito pelas limitações das regras impedientes daquele efeito. Conseguintemente, ainda quando a lei seja editada com o efeito de interpretar, não pode ser aplicada retroativamente se ofender direitos irrevogáveis’ (Aplicação e Retroatividade da lei, nº 21, pág. 56). A chamada retroatividade da lei puramente interpretativa seria de simples aparência. Como argumenta lucidamente Gaston Jèze se a lei nada encerra de novo é pura superfluidade. E o que rege o passado é a lei antiga repetida ociosamente. Se contém algo de novo, é lei nova. E, então, quando é constitucional a vedação da retroatividade, não poderá ela ter projeção retrooperante. Esta, aliás, é a lição de Carlos Maximiliano, em seu Direito Intertemporal, depois de lembrar não só a observação de Gaston Jèze, como o ensino de Rui Barbosa, Clovis Bevilaqua, Duarte de Azevedo, Dias Ferreira, Visconde de Seabra. O douto jurista escreve que, nos países em que a irretroatividade das leis é postulado constitucional, generaliza-se a regra de não se estender ao passado o alcance de normas interpretativas (Dir. Intertemporal, nº 39). (...). Demais disso, ainda nos regimes em que a vedação da lei retroativa é prescrição ao juiz, e não imposição ao legislador mesmo, nem toda lei que esclarece preceito anterior retroage (...).’ Vê-se, do exposto, que, mesmo que se considere co- -natural às leis interpretativas o efeito de retroprojeção normativa, a sua incidência sofre a necessária limitação imposta pelo ordenamento constitucional, que hostiliza, de forma absoluta, os Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal RE 596.673 AgR / RS 13 Bento de Faria, depois de trazer à colação o magistério de opinados D.D., remata clara e peremptoriamente, aludindo às leis interpretativas: ‘O sistema vigente da nossa lei civil não alude a decretações dessa natureza para, particularmente, emprestar-lhes a natureza retroativa, mas subordina a extensão ou compreensão de toda a lei ao respeito pelas limitações das regras impedientes daquele efeito. Conseguintemente, ainda quando a lei seja editada com o efeito de interpretar, não pode ser aplicada retroativamente se ofender direitos irrevogáveis’ (Aplicação e Retroatividade da lei, nº 21, pág. 56). A chamada retroatividade da lei puramente interpretativa seria de simples aparência. Como argumenta lucidamente Gaston Jèze se a lei nada encerra de novo é pura superfluidade. E o que rege o passado é a lei antiga repetida ociosamente. Se contém algo de novo, é lei nova. E, então, quando é constitucional a vedação da retroatividade, não poderá ela ter projeção retrooperante. Esta, aliás, é a lição de Carlos Maximiliano, em seu Direito Intertemporal, depois de lembrar não só a observação de Gaston Jèze, como o ensino de Rui Barbosa, Clovis Bevilaqua, Duarte de Azevedo, Dias Ferreira, Visconde de Seabra. O douto jurista escreve que, nos países em que a irretroatividade das leis é postulado constitucional, generaliza-se a regra de não se estender ao passado o alcance de normas interpretativas (Dir. Intertemporal, nº 39). (...). Demais disso, ainda nos regimes em que a vedação da lei retroativa é prescrição ao juiz, e não imposição ao legislador mesmo, nem toda lei que esclarece preceito anterior retroage (...).’ Vê-se, do exposto, que, mesmo que se considere co- -natural às leis interpretativas o efeito de retroprojeção normativa, a sua incidência sofre a necessária limitação imposta pelo ordenamento constitucional, que hostiliza, de forma absoluta, os Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 596.673 AgR / RS 14 atos estatais que vulneram a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Falece, pois, plausibilidade jurídica à tese defendida pelo Autor que, fundando-se na afirmação dogmática de existência de efeitos retroativos necessários, que seriam inerentes ao ato interpretativo, sustenta, sem admitir as distinções previstas pela própria doutrina e jurisprudência desta Corte (v.g., RE nº 78.141-SP, Pleno, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, DJU de 29/5/74), a sua inconciliabilidade com o sistema constitucional vigente, notadamente com o princípio da irretroatividade das leis.” (ADI 605-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Daí a corretíssima conclusão a que chegou a eminente Ministra ELLEN GRACIE, Relatora do “leading case” mencionado (RE 566.621/RS), pois examinou a controvérsia (ora renovada nestes autos) sob a perspectiva do princípio da segurança jurídica, que decorre, dentre outras cláusulas constitucionais, daquela que consagra a incolumidade de situações jurídicas definitivamente consolidadas. A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, especialmente quando amparadas pela boa-fé do cidadão (seja ele contribuinte ou não), representam fatores a que o Judiciário não pode ficar alheio, como resulta da jurisprudência que se formou, a esse respeito, no Supremo Tribunal Federal: “Ato administrativo. Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de direito, que o tempo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal RE 596.673 AgR / RS 14 atos estatais que vulneram a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Falece, pois, plausibilidade jurídica à tese defendida pelo Autor que, fundando-se na afirmação dogmática de existência de efeitos retroativos necessários, que seriam inerentes ao ato interpretativo, sustenta, sem admitir as distinções previstas pela própria doutrina e jurisprudência desta Corte (v.g., RE nº 78.141-SP, Pleno, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, DJU de 29/5/74), a sua inconciliabilidade com o sistema constitucional vigente, notadamente com o princípio da irretroatividade das leis.” (ADI 605-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Daí a corretíssima conclusão a que chegou a eminente Ministra ELLEN GRACIE, Relatora do “leading case” mencionado (RE 566.621/RS), pois examinou a controvérsia (ora renovada nestes autos) sob a perspectiva do princípio da segurança jurídica, que decorre, dentre outras cláusulas constitucionais, daquela que consagra a incolumidade de situações jurídicas definitivamente consolidadas. A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, especialmente quando amparadas pela boa-fé do cidadão (seja ele contribuinte ou não), representam fatores a que o Judiciário não pode ficar alheio, como resulta da jurisprudência que se formou, a esse respeito, no Supremo Tribunal Federal: “Ato administrativo. Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de direito, que o tempo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 596.673 AgR / RS 15 consolidou. Circunstância excepcional a aconselhar a inalterabilidade da situação decorrente do deferimento da liminar, daí a participação no concurso público, com aprovação, posse e exercício.” (RTJ 83/921, Rel. Min. BILAC PINTO - grifei) Essa orientação jurisprudencial (RTJ 119/1170), por sua vez, tem sido reafirmada, por esta Suprema Corte, em sucessivos julgamentos: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. (...). 5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público. (...). 9. Mandado de Segurança deferido.” (RTJ 192/620-621, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei) Na realidade, os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desses mesmos princípios sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, situações já consolidadas no passado. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal RE 596.673 AgR / RS 15 consolidou. Circunstância excepcional a aconselhar a inalterabilidade da situação decorrente do deferimento da liminar, daí a participação no concurso público, com aprovação, posse e exercício.” (RTJ 83/921, Rel. Min. BILAC PINTO - grifei) Essa orientação jurisprudencial (RTJ 119/1170), por sua vez, tem sido reafirmada, por esta Suprema Corte, em sucessivos julgamentos: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. (...). 5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público. (...). 9. Mandado de Segurança deferido.” (RTJ 192/620-621, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei) Na realidade, os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desses mesmos princípios sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, situações já consolidadas no passado. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 596.673 AgR / RS 16 É importante referir, neste ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' - legislativo, executivo e judicial.” (grifei) Esse entendimento, por sua vez, encontra apoio no magistério da doutrina (ALMIRO DO COUTO E SILVA, “Princípios da Legalidade e da Administração Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito Contemporâneo”, “in” RDP 84/46-63; WEIDA ZANCANER, “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos”, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal RE 596.673 AgR / RS 16 É importante referir, neste ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' - legislativo, executivo e judicial.” (grifei) Esse entendimento, por sua vez, encontra apoio no magistério da doutrina (ALMIRO DO COUTO E SILVA, “Princípios da Legalidade e da Administração Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito Contemporâneo”, “in” RDP 84/46-63; WEIDA ZANCANER, “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos”, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 596.673 AgR / RS 17 p. 73/76, item n. 3.5.2, 3ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 99/101, item n. 2.3.7, 34ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., 2009, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 87/88, item n. 3.3.15.4, 22ª ed., 2009, Atlas; MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 1.097/1.100, itens ns. XVII.1 a XVII.3.1, 4ª ed., 2009, Saraiva; GUSTAVO BINENBOJM, “Temas de Direito Administrativo e Constitucional”, p. 735/740, itens ns. II.2.2 a II. 2.2.2, 2008, Renovar; RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 78/94, itens ns. 8 a 8.4, 2008, Podium; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 257/260, itens ns. 3.2 a 4, 9ª ed., 2008, Malheiros; MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI, “Princípios de Direito Administrativo Brasileiro”, p. 178/180, item n. 4.5.7, 2002, Malheiros; SÉRGIO FERRAZ, “O princípio da segurança jurídica em face das reformas constitucionais”, “in” Revista Forense, vol. 334/191-210; RICARDO LOBO TORRES, “A Segurança Jurídica e as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 429/445, “in” “Princípios e Limites da Tributação”, coordenação de Roberto Ferraz, 2005, Quartier Latin, v.g.). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal RE 596.673 AgR / RS 17 p. 73/76, item n. 3.5.2, 3ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 99/101, item n. 2.3.7, 34ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26ª ed., 2009, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 87/88, item n. 3.3.15.4, 22ª ed., 2009, Atlas; MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 1.097/1.100, itens ns. XVII.1 a XVII.3.1, 4ª ed., 2009, Saraiva; GUSTAVO BINENBOJM, “Temas de Direito Administrativo e Constitucional”, p. 735/740, itens ns. II.2.2 a II. 2.2.2, 2008, Renovar; RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 78/94, itens ns. 8 a 8.4, 2008, Podium; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 257/260, itens ns. 3.2 a 4, 9ª ed., 2008, Malheiros; MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI, “Princípios de Direito Administrativo Brasileiro”, p. 178/180, item n. 4.5.7, 2002, Malheiros; SÉRGIO FERRAZ, “O princípio da segurança jurídica em face das reformas constitucionais”, “in” Revista Forense, vol. 334/191-210; RICARDO LOBO TORRES, “A Segurança Jurídica e as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 429/445, “in” “Princípios e Limites da Tributação”, coordenação de Roberto Ferraz, 2005, Quartier Latin, v.g.). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 596.673 AgR / RS 18 As lições da doutrina e o magistério da jurisprudência constitucional desta Suprema Corte (MS 26.363/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MS 26.405/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 26.718-MC/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - MS 27.962-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) conferem substância e revelam a plena correção do acórdão objeto do presente recurso extraordinário. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal RE 596.673 AgR / RS 18 As lições da doutrina e o magistério da jurisprudência constitucional desta Suprema Corte (MS 26.363/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MS 26.405/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 26.718-MC/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - MS 27.962-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) conferem substância e revelam a plena correção do acórdão objeto do presente recurso extraordinário. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.673 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MADECENTER MÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CRISTIANO COLOMBO Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745537 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.673 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MADECENTER MÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CRISTIANO COLOMBO Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745537 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1749085	2012-02-07T00:00:00	2012-02-23T00:00:00	Negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRIBUTÁRIO - ZONA FRANCA DE MANAUS - ÁREA LIVRE DE COMÉRCIO, DE EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES, E DE INCENTIVOS FISCAIS - ISENÇÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PERTINENTES AO PIS/COFINS - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE DO DL Nº 288/67 - PRAZO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS INSCRITAS NOS ARTS. 3º E 4º DA LC Nº 118/2005, NOTADAMENTE DAQUELA QUE SE REVESTIRIA DO CARÁTER DE INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA (LC Nº 118/2005, ART. 3º) - DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA INTERPRETATIVA DE REFERIDO PRECEITO LEGAL, QUE INTRODUZIU, NO TEMA, EVIDENTE INOVAÇÃO MATERIAL DE ÍNDOLE NORMATIVA - PERFIL DAS LEIS INTERPRETATIVAS NO SISTEMA DE DIREITO POSITIVO BRASILEIRO - INTEIRA SUBMISSÃO DE SEUS ASPECTOS FORMAIS E DE SEU CONTEÚDO MATERIAL AO PERMANENTE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (ADI 605-MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO) - INCOLUMIDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADAS, TAIS COMO PREVISTAS NO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA LEI FUNDAMENTAL, COMO EXPRESSÃO CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA - PRECEDENTE EMANADO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 566.621/RS), EM CUJO ÂMBITO TAMBÉM SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO IMPROVIDO.	sjur204855	- Acórdãos citados: ADI 605 MC, MS 26363, MS 26405, AI 153310 AgR, AI 161396 AgR, AI 192995 AgR, RE 529304 AgR, RE 566621, AI 669592 AgR; RTJ 83/921, RTJ 119/1170, RTJ 144/962, RTJ 189/336, RTJ 191/922, RTJ 192/620. - Decisões monocráticas citadas: MS 26718 MC, MS 27962 MC, AI 307711, AI 339607, RE 546066, RE 605477, RE 612537, RE 625530, RE 626296. Número de páginas: 21. Análise: 05/03/2012, SEV. Revisão: 06/03/2012, ACG.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	596673	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n", "LEG-FED LCP-000118 ANO-2005\r\n ART-00003 ART-00004 \r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n", "LEG-FED DEL-000288 ANO-1967\r\n DECRETO-LEI\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 596673 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MADECENTER MÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CRISTIANO COLOMBO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.673 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MADECENTER MÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CRISTIANO COLOMBO E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO – ZONA FRANCA DE MANAUS - ÁREA LIVRE DE COMÉRCIO, DE EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES, E DE INCENTIVOS FISCAIS – ISENÇÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PERTINENTES AO PIS/COFINS - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE DO DL n 288/67 – PRAZO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS INSCRITAS NOS ARTS. 3... E 4... DA Lei Complementar n 118/2005, NOTADAMENTE DAQUELA QUE SE REVESTIRIA DO CARÁTER DE INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA (Lei Complementar n 118/2005, ART. 3...) – DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA INTERPRETATIVA DE REFERIDO PRECEITO LEGAL, QUE INTRODUZIU, NO TEMA, EVIDENTE INOVAÇÃO MATERIAL DE ÍNDOLE NORMATIVA – PERFIL DAS LEIS INTERPRETATIVAS NO SISTEMA DE DIREITO POSITIVO BRASILEIRO – INTEIRA SUBMISSÃO DE SEUS ASPECTOS FORMAIS E DE SEU CONTEÚDO MATERIAL AO PERMANENTE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (ADI 605-MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO) – INCOLUMIDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADAS, TAIS COMO PREVISTAS NO INCISO XXXVI DO ART. 5... DA LEI FUNDAMENTAL, COMO EXPRESSÃO CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA – PRECEDENTE EMANADO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Recurso Extraordinário 566.621/RS), EM CUJO ÂMBITO TAMBÉM SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744600 Supremo Tribunal Federal DJe 23/02/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 2 Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Brasília, 07 de fevereiro de 2012. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744600 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 2 Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Brasília, 07 de fevereiro de 2012. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744600 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.673 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MADECENTER MÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CRISTIANO COLOMBO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A União Federal interpôs recurso extraordinário contra decisão, que, emanada do E. TRF/4... Região, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 121): “TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. PRESCRIÇÃO. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Desde a vigência da Lei Complementar 118/05, a extinção do crédito é considerada como ocorrida no momento mesmo do pagamento indevido, de modo que o prazo do art. 168, I, do CTN é de cinco anos do pagamento. Tal dispositivo não tem cunho interpretativo, configurando verdadeira inovação, de modo que não pode ter aplicação retroativa para alcançar ações já em curso. - Para todos os efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, será equivalente a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. Sobretudo tendo em vista a manutenção, por expressa previsão constitucional, da Zona Franca de Manaus como zona de livre comércio. - Verba honorária majorada para 10% sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com art. 20, § 4..., do Código de Processo Civil.” (grifei) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744617 Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.673 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MADECENTER MÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CRISTIANO COLOMBO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): A União Federal interpôs recurso extraordinário contra decisão, que, emanada do E. TRF/4... Região, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 121): “TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. PRESCRIÇÃO. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Desde a vigência da Lei Complementar 118/05, a extinção do crédito é considerada como ocorrida no momento mesmo do pagamento indevido, de modo que o prazo do art. 168, I, do CTN é de cinco anos do pagamento. Tal dispositivo não tem cunho interpretativo, configurando verdadeira inovação, de modo que não pode ter aplicação retroativa para alcançar ações já em curso. - Para todos os efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, será equivalente a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. Sobretudo tendo em vista a manutenção, por expressa previsão constitucional, da Zona Franca de Manaus como zona de livre comércio. - Verba honorária majorada para 10% sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com art. 20, § 4..., do Código de Processo Civil.” (grifei) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744617 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21 Relatório Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 2 Opostos embargos de declaração, foram eles parcialmente acolhidos, para fins de prequestionamento de matéria constitucional (além daquela de índole meramente legal) concernente ao art. 150, § 6..., da Constituição da República (fls. 123/127). A empresa ora recorrida deduziu contra-razões ao apelo extremo em questão, sustentando, caso superada a questão prévia referente à incognoscibilidade do presente recurso extraordinário, fosse este improvido, eis que o acórdão impugnado – segundo se alega - ajusta-se à jurisprudência que esta Corte estabeleceu na matéria em exame. Ao julgar este recurso extraordinário, proferi decisão que tem o seguinte conteúdo (fls. 212): “A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, sustentou que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceito inscrito na Constituição da República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o acesso à via recursal extraordinária. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744617 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 2 Opostos embargos de declaração, foram eles parcialmente acolhidos, para fins de prequestionamento de matéria constitucional (além daquela de índole meramente legal) concernente ao art. 150, § 6..., da Constituição da República (fls. 123/127). A empresa ora recorrida deduziu contra-razões ao apelo extremo em questão, sustentando, caso superada a questão prévia referente à incognoscibilidade do presente recurso extraordinário, fosse este improvido, eis que o acórdão impugnado – segundo se alega - ajusta-se à jurisprudência que esta Corte estabeleceu na matéria em exame. Ao julgar este recurso extraordinário, proferi decisão que tem o seguinte conteúdo (fls. 212): “A parte ora recorrente, ao deduzir o presente recurso extraordinário, sustentou que o Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceito inscrito na Constituição da República. Cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria - para que se configurasse - a formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o acesso à via recursal extraordinária. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744617 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21 Relatório Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 3 Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário. ................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do recurso extraordinário que deduziu (fls. 215/223). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744617 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 3 Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço do presente recurso extraordinário. ................................................... Ministro CELSO DE MELLO Relator” Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o conhecimento e o provimento do recurso extraordinário que deduziu (fls. 215/223). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744617 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 4 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, esta Suprema Corte, em precedentes específicos sobre a matéria, tem corroborado julgamentos como o de que ora se trata, salientando que o tema em análise (referente à questão da isenção tributária em face da Zona Franca de Manaus) possui natureza eminentemente infraconstitucional, o que torna inadmissível o próprio conhecimento do recurso extraordinário, eis que, se inconstitucionalidade houvesse, sê-lo-ia por via reflexa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 2. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Nos termos da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 669.592-AgR/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 4 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Com efeito, esta Suprema Corte, em precedentes específicos sobre a matéria, tem corroborado julgamentos como o de que ora se trata, salientando que o tema em análise (referente à questão da isenção tributária em face da Zona Franca de Manaus) possui natureza eminentemente infraconstitucional, o que torna inadmissível o próprio conhecimento do recurso extraordinário, eis que, se inconstitucionalidade houvesse, sê-lo-ia por via reflexa: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 2. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Nos termos da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 669.592-AgR/SP, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 5 improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (Recurso Extraordinário 529.304-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Essa orientação nada mais traduz senão a reafirmação de diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, se e quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Daí as decisões que, versando a mesma controvérsia ora suscitada nesta sede recursal (Recurso Extraordinário 605.477/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Recurso Extraordinário 625.530/AM, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Recurso Extraordinário 626.296/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), puseram em destaque esse particular aspecto que venho de ressaltar: “Discute-se neste recurso extraordinário a constitucionalidade da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas oriundas das vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, nos termos do disposto no artigo 4... do decreto-lei n. 288/67 e no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. A recorrente alega que o provimento judicial emanado do Tribunal Regional Federal da 4... Região violou o disposto nos artigos 149, § 2..., inciso I, e 150, § 6..., da Constituição do Brasil e no artigo 40 do ADCT. ................................................... 4. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar questão similar a destes autos, entendeu que, para dissentir-se do acórdão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 5 improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.” (Recurso Extraordinário 529.304-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei) Essa orientação nada mais traduz senão a reafirmação de diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, se e quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Daí as decisões que, versando a mesma controvérsia ora suscitada nesta sede recursal (Recurso Extraordinário 605.477/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Recurso Extraordinário 625.530/AM, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Recurso Extraordinário 626.296/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), puseram em destaque esse particular aspecto que venho de ressaltar: “Discute-se neste recurso extraordinário a constitucionalidade da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas oriundas das vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, nos termos do disposto no artigo 4... do decreto-lei n. 288/67 e no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. A recorrente alega que o provimento judicial emanado do Tribunal Regional Federal da 4... Região violou o disposto nos artigos 149, § 2..., inciso I, e 150, § 6..., da Constituição do Brasil e no artigo 40 do ADCT. ................................................... 4. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar questão similar a destes autos, entendeu que, para dissentir-se do acórdão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 6 recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie, hipótese inadmissível em sede extraordinária. Nesse sentido: o Recurso Extraordinário n. 501.885, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19.5.09, e o Recurso Extraordinário n. 473.481, Relator o Ministro César Peluso, DJe de 14.4.09. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1..., do RISTF.” (Recurso Extraordinário 612.537/RS, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO – ZONA FRANCA DE MANAUS – PIS – COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE.” (Recurso Extraordinário 546.066/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Nem se diga, ainda, que o acórdão em questão, ao julgar a controvérsia, teria incidido em ofensa ao princípio da legalidade. Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 6 recorrido, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie, hipótese inadmissível em sede extraordinária. Nesse sentido: o Recurso Extraordinário n. 501.885, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19.5.09, e o Recurso Extraordinário n. 473.481, Relator o Ministro César Peluso, DJe de 14.4.09. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1..., do RISTF.” (Recurso Extraordinário 612.537/RS, Rel. Min. EROS GRAU – grifei) “TRIBUTÁRIO – ISENÇÃO – ZONA FRANCA DE MANAUS – PIS – COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE.” (Recurso Extraordinário 546.066/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei) Nem se diga, ainda, que o acórdão em questão, ao julgar a controvérsia, teria incidido em ofensa ao princípio da legalidade. Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - quando examina o quadro normativo positivado pelo Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 7 É por essa razão - ausência de conflito imediato com o texto da Constituição - que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II)” (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei): “E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais (...).” (AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) “A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5..., II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo, em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.” (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou: “A alegação de ofensa ao artigo 5..., II, da Constituição, por implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é alegação de infringência Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 7 É por essa razão - ausência de conflito imediato com o texto da Constituição - que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (Constituição Federal de 1988, art. 5..., II)” (RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei): “E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais, como as trabalhistas e processuais (...).” (AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) “A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito no art. 5..., II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo, em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.” (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim se pronunciou: “A alegação de ofensa ao artigo 5..., II, da Constituição, por implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é alegação de infringência Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 8 indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.” (AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) Cumpre acentuar, neste ponto, que essa orientação acha-se presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (grifei) Impende destacar, por oportuno, que o exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário – no ponto em que discute a aplicabilidade retroativa dos arts. 3... e 4... da Lei Complementar n 118/2005 – também não se mostra viável. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, após reconhecer configurada a existência de repercussão geral do tema, julgou o fundo da controvérsia constitucional (igualmente objeto de veiculação nesta causa), proferindo, então, decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR n 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ‘VACATIO LEGIS’ – Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 8 indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.” (AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) Cumpre acentuar, neste ponto, que essa orientação acha-se presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (grifei) Impende destacar, por oportuno, que o exame da presente causa evidencia que o recurso extraordinário – no ponto em que discute a aplicabilidade retroativa dos arts. 3... e 4... da Lei Complementar n 118/2005 – também não se mostra viável. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, após reconhecer configurada a existência de repercussão geral do tema, julgou o fundo da controvérsia constitucional (igualmente objeto de veiculação nesta causa), proferindo, então, decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR n 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ‘VACATIO LEGIS’ – Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 9 APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da Lei Complementar 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4..., 156, VII, e 168, I, do CTN. A Lei Complementar 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a ‘vacatio legis’, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de ‘vacatio legis’ de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na Lei Complementar 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 9 APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da Lei Complementar 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4..., 156, VII, e 168, I, do CTN. A Lei Complementar 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a ‘vacatio legis’, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de ‘vacatio legis’ de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na Lei Complementar 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 10 descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4..., segunda parte, da Lei Complementar 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da ‘vacatio legis’ de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” (Recurso Extraordinário 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) Não se ignora que as denominadas leis interpretativas, uma vez reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo, acham-se plenamente sujeitas ao permanente controle jurisdicional de constitucionalidade, expondo-se, por isso mesmo, sem qualquer pré-exclusão, ao exame e à interpretação dos juízes e Tribunais, notadamente no que se refere à aferição de sua compatibilidade, tanto formal quanto material, com o texto da Constituição da República. Esse entendimento, vale rememorar, já fora manifestado, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento, em 1991, da ADI 605-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ocasião em que se assentaram as seguintes diretrizes: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - LEIS Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 10 descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4..., segunda parte, da Lei Complementar 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da ‘vacatio legis’ de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” (Recurso Extraordinário 566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) Não se ignora que as denominadas leis interpretativas, uma vez reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo, acham-se plenamente sujeitas ao permanente controle jurisdicional de constitucionalidade, expondo-se, por isso mesmo, sem qualquer pré-exclusão, ao exame e à interpretação dos juízes e Tribunais, notadamente no que se refere à aferição de sua compatibilidade, tanto formal quanto material, com o texto da Constituição da República. Esse entendimento, vale rememorar, já fora manifestado, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento, em 1991, da ADI 605-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ocasião em que se assentaram as seguintes diretrizes: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - LEIS Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 11 INTERPRETATIVAS - A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEIS DE CONVERSÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - CARÁTER RELATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS E APLICAÇÃO RETROATIVA - REITERAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DO ‘PERICULUM IN MORA’ - INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. - É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. - As leis interpretativas - desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo - não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em conseqüência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funcional do poder. - Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional. - A questão da interpretação de leis de conversão por medida provisória editada pelo Presidente da República. - O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do Estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do Poder Público eventualmente configuradora de restrição gravosa (a) ao ‘status libertatis’ da pessoa (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XL), (b) ao ‘status subjectionis’ do contribuinte em matéria tributária (Constituição Federal de 1988, art. 150, III, ‘a’) e (c) à segurança jurídica no domínio das relações sociais (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXVI). - Na medida em que a retroprojeção normativa da lei não gere nem produza os gravames referidos, nada impede que o Estado edite e prescreva atos normativos com efeito retroativo. - As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, contudo, não assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade. - A questão da retroatividade das leis interpretativas.” (ADI 605-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 11 INTERPRETATIVAS - A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEIS DE CONVERSÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - CARÁTER RELATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS E APLICAÇÃO RETROATIVA - REITERAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DO ‘PERICULUM IN MORA’ - INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. - É plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, o reconhecimento da admissibilidade das leis interpretativas, que configuram instrumento juridicamente idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. - As leis interpretativas - desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo - não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em conseqüência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funcional do poder. - Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e à interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional. - A questão da interpretação de leis de conversão por medida provisória editada pelo Presidente da República. - O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do Estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do Poder Público eventualmente configuradora de restrição gravosa (a) ao ‘status libertatis’ da pessoa (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XL), (b) ao ‘status subjectionis’ do contribuinte em matéria tributária (Constituição Federal de 1988, art. 150, III, ‘a’) e (c) à segurança jurídica no domínio das relações sociais (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXVI). - Na medida em que a retroprojeção normativa da lei não gere nem produza os gravames referidos, nada impede que o Estado edite e prescreva atos normativos com efeito retroativo. - As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, contudo, não assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade. - A questão da retroatividade das leis interpretativas.” (ADI 605-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 12 O que se mostrou relevante, então, em mencionado julgamento plenário, foi a reafirmação, por esta Suprema Corte, da impossibilidade de desconstituição ou de ofensa, por parte de diplomas legislativos veiculadores de “interpretação autêntica”, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido, tal como enfatizei em passagem do meu voto proferido na ADI 605-MC/DF, de que fui Relator: “Saliente-se, por necessário, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em questão tem admitido a denominada retroatividade das leis interpretativas, ressalvando, no entanto, a necessária intangibilidade das situações juridicamente consolidadas. Nesse sentido, é de destacar o voto do saudoso Min. OROSIMBO NONATO, Relator do Recurso Extraordinário 10.039/SP, no qual ressaltava, já em 1950, o efeito constitucionalmente limitador do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e dos direitos adquiridos sobre a aplicação retrooperante das leis interpretativas: ‘O problema da retroatividade da lei interpretativa, que é uma anomalia, como observa Capitant, e traduz – ‘una mala política legislativa’, na observação de Salvat é considerado diversamente pelos D.D. Nos regimes em que o preceito da irretroatividade é apenas uma determinação ao juiz e não ao legislador, ela representa uma ociosidade, pois que pode a lei, mediante cláusula expressa, ter projeção retrooperante. E nos regimes em que, como o nosso, aquele princípio troneja como preceito da lei maior, há que usar, ao propósito, da maior circunspecção e cautela para que se não burle a prescrição constitucional. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 12 O que se mostrou relevante, então, em mencionado julgamento plenário, foi a reafirmação, por esta Suprema Corte, da impossibilidade de desconstituição ou de ofensa, por parte de diplomas legislativos veiculadores de “interpretação autêntica”, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido, tal como enfatizei em passagem do meu voto proferido na ADI 605-MC/DF, de que fui Relator: “Saliente-se, por necessário, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em questão tem admitido a denominada retroatividade das leis interpretativas, ressalvando, no entanto, a necessária intangibilidade das situações juridicamente consolidadas. Nesse sentido, é de destacar o voto do saudoso Min. OROSIMBO NONATO, Relator do Recurso Extraordinário 10.039/SP, no qual ressaltava, já em 1950, o efeito constitucionalmente limitador do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e dos direitos adquiridos sobre a aplicação retrooperante das leis interpretativas: ‘O problema da retroatividade da lei interpretativa, que é uma anomalia, como observa Capitant, e traduz – ‘una mala política legislativa’, na observação de Salvat é considerado diversamente pelos D.D. Nos regimes em que o preceito da irretroatividade é apenas uma determinação ao juiz e não ao legislador, ela representa uma ociosidade, pois que pode a lei, mediante cláusula expressa, ter projeção retrooperante. E nos regimes em que, como o nosso, aquele princípio troneja como preceito da lei maior, há que usar, ao propósito, da maior circunspecção e cautela para que se não burle a prescrição constitucional. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 13 Bento de Faria, depois de trazer à colação o magistério de opinados D.D., remata clara e peremptoriamente, aludindo às leis interpretativas: ‘O sistema vigente da nossa lei civil não alude a decretações dessa natureza para, particularmente, emprestar-lhes a natureza retroativa, mas subordina a extensão ou compreensão de toda a lei ao respeito pelas limitações das regras impedientes daquele efeito. Conseguintemente, ainda quando a lei seja editada com o efeito de interpretar, não pode ser aplicada retroativamente se ofender direitos irrevogáveis’ (Aplicação e Retroatividade da lei, n 21, pág. 56). A chamada retroatividade da lei puramente interpretativa seria de simples aparência. Como argumenta lucidamente Gaston Jèze se a lei nada encerra de novo é pura superfluidade. E o que rege o passado é a lei antiga repetida ociosamente. Se contém algo de novo, é lei nova. E, então, quando é constitucional a vedação da retroatividade, não poderá ela ter projeção retrooperante. Esta, aliás, é a lição de Carlos Maximiliano, em seu Direito Intertemporal, depois de lembrar não só a observação de Gaston Jèze, como o ensino de Rui Barbosa, Clovis Bevilaqua, Duarte de Azevedo, Dias Ferreira, Visconde de Seabra. O douto jurista escreve que, nos países em que a irretroatividade das leis é postulado constitucional, generaliza-se a regra de não se estender ao passado o alcance de normas interpretativas (Dir. Intertemporal, n 39). (...). Demais disso, ainda nos regimes em que a vedação da lei retroativa é prescrição ao juiz, e não imposição ao legislador mesmo, nem toda lei que esclarece preceito anterior retroage (...).’ Vê-se, do exposto, que, mesmo que se considere co- -natural às leis interpretativas o efeito de retroprojeção normativa, a sua incidência sofre a necessária limitação imposta pelo ordenamento constitucional, que hostiliza, de forma absoluta, os Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 13 Bento de Faria, depois de trazer à colação o magistério de opinados D.D., remata clara e peremptoriamente, aludindo às leis interpretativas: ‘O sistema vigente da nossa lei civil não alude a decretações dessa natureza para, particularmente, emprestar-lhes a natureza retroativa, mas subordina a extensão ou compreensão de toda a lei ao respeito pelas limitações das regras impedientes daquele efeito. Conseguintemente, ainda quando a lei seja editada com o efeito de interpretar, não pode ser aplicada retroativamente se ofender direitos irrevogáveis’ (Aplicação e Retroatividade da lei, n 21, pág. 56). A chamada retroatividade da lei puramente interpretativa seria de simples aparência. Como argumenta lucidamente Gaston Jèze se a lei nada encerra de novo é pura superfluidade. E o que rege o passado é a lei antiga repetida ociosamente. Se contém algo de novo, é lei nova. E, então, quando é constitucional a vedação da retroatividade, não poderá ela ter projeção retrooperante. Esta, aliás, é a lição de Carlos Maximiliano, em seu Direito Intertemporal, depois de lembrar não só a observação de Gaston Jèze, como o ensino de Rui Barbosa, Clovis Bevilaqua, Duarte de Azevedo, Dias Ferreira, Visconde de Seabra. O douto jurista escreve que, nos países em que a irretroatividade das leis é postulado constitucional, generaliza-se a regra de não se estender ao passado o alcance de normas interpretativas (Dir. Intertemporal, n 39). (...). Demais disso, ainda nos regimes em que a vedação da lei retroativa é prescrição ao juiz, e não imposição ao legislador mesmo, nem toda lei que esclarece preceito anterior retroage (...).’ Vê-se, do exposto, que, mesmo que se considere co- -natural às leis interpretativas o efeito de retroprojeção normativa, a sua incidência sofre a necessária limitação imposta pelo ordenamento constitucional, que hostiliza, de forma absoluta, os Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 14 atos estatais que vulneram a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Falece, pois, plausibilidade jurídica à tese defendida pelo Autor que, fundando-se na afirmação dogmática de existência de efeitos retroativos necessários, que seriam inerentes ao ato interpretativo, sustenta, sem admitir as distinções previstas pela própria doutrina e jurisprudência desta Corte (v.g., Recurso Extraordinário n 78.141-SP, Pleno, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, DJU de 29/5/74), a sua inconciliabilidade com o sistema constitucional vigente, notadamente com o princípio da irretroatividade das leis.” (ADI 605-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Daí a corretíssima conclusão a que chegou a eminente Ministra ELLEN GRACIE, Relatora do “leading case” mencionado (Recurso Extraordinário 566.621/RS), pois examinou a controvérsia (ora renovada nestes autos) sob a perspectiva do princípio da segurança jurídica, que decorre, dentre outras cláusulas constitucionais, daquela que consagra a incolumidade de situações jurídicas definitivamente consolidadas. A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, especialmente quando amparadas pela boa-fé do cidadão (seja ele contribuinte ou não), representam fatores a que o Judiciário não pode ficar alheio, como resulta da jurisprudência que se formou, a esse respeito, no Supremo Tribunal Federal: “Ato administrativo. Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de direito, que o tempo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 14 atos estatais que vulneram a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Falece, pois, plausibilidade jurídica à tese defendida pelo Autor que, fundando-se na afirmação dogmática de existência de efeitos retroativos necessários, que seriam inerentes ao ato interpretativo, sustenta, sem admitir as distinções previstas pela própria doutrina e jurisprudência desta Corte (v.g., Recurso Extraordinário n 78.141-SP, Pleno, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, DJU de 29/5/74), a sua inconciliabilidade com o sistema constitucional vigente, notadamente com o princípio da irretroatividade das leis.” (ADI 605-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Daí a corretíssima conclusão a que chegou a eminente Ministra ELLEN GRACIE, Relatora do “leading case” mencionado (Recurso Extraordinário 566.621/RS), pois examinou a controvérsia (ora renovada nestes autos) sob a perspectiva do princípio da segurança jurídica, que decorre, dentre outras cláusulas constitucionais, daquela que consagra a incolumidade de situações jurídicas definitivamente consolidadas. A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, especialmente quando amparadas pela boa-fé do cidadão (seja ele contribuinte ou não), representam fatores a que o Judiciário não pode ficar alheio, como resulta da jurisprudência que se formou, a esse respeito, no Supremo Tribunal Federal: “Ato administrativo. Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de direito, que o tempo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 15 consolidou. Circunstância excepcional a aconselhar a inalterabilidade da situação decorrente do deferimento da liminar, daí a participação no concurso público, com aprovação, posse e exercício.” (RTJ 83/921, Rel. Min. BILAC PINTO - grifei) Essa orientação jurisprudencial (RTJ 119/1170), por sua vez, tem sido reafirmada, por esta Suprema Corte, em sucessivos julgamentos: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. (...). 5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público. (...). 9. Mandado de Segurança deferido.” (RTJ 192/620-621, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei) Na realidade, os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desses mesmos princípios sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, situações já consolidadas no passado. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 15 consolidou. Circunstância excepcional a aconselhar a inalterabilidade da situação decorrente do deferimento da liminar, daí a participação no concurso público, com aprovação, posse e exercício.” (RTJ 83/921, Rel. Min. BILAC PINTO - grifei) Essa orientação jurisprudencial (RTJ 119/1170), por sua vez, tem sido reafirmada, por esta Suprema Corte, em sucessivos julgamentos: “Mandado de Segurança. 2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. (...). 5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público. (...). 9. Mandado de Segurança deferido.” (RTJ 192/620-621, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei) Na realidade, os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, enquanto expressões do Estado Democrático de Direito, mostram-se impregnados de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES), em ordem a viabilizar a incidência desses mesmos princípios sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, situações já consolidadas no passado. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 16 É importante referir, neste ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' - legislativo, executivo e judicial.” (grifei) Esse entendimento, por sua vez, encontra apoio no magistério da doutrina (ALMIRO DO COUTO E SILVA, “Princípios da Legalidade e da Administração Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito Contemporâneo”, “in” RDP 84/46-63; WEIDA ZANCANER, “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos”, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 16 É importante referir, neste ponto, em face de sua extrema pertinência, a aguda observação de J. J. GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, p. 250, 1998, Almedina): “Estes dois princípios - segurança jurídica e protecção da confiança - andam estreitamente associados a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica - garantia de estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito - enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos actos dos poderes públicos. A segurança e a protecção da confiança exigem, no fundo: (1) fiabilidade, clareza, racionalidade e transparência dos actos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão veja garantida a segurança nas suas disposições pessoais e nos efeitos jurídicos dos seus próprios actos. Deduz-se já que os postulados da segurança jurídica e da protecção da confiança são exigíveis perante 'qualquer acto' de 'qualquer poder' - legislativo, executivo e judicial.” (grifei) Esse entendimento, por sua vez, encontra apoio no magistério da doutrina (ALMIRO DO COUTO E SILVA, “Princípios da Legalidade e da Administração Pública e da Segurança Jurídica no Estado de Direito Contemporâneo”, “in” RDP 84/46-63; WEIDA ZANCANER, “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos”, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 17 p. 73/76, item n. 3.5.2, 3... ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 99/101, item n. 2.3.7, 34... ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26... ed., 2009, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 87/88, item n. 3.3.15.4, 22... ed., 2009, Atlas; MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 1.097/1.100, itens ns. XVII.1 a XVII.3.1, 4... ed., 2009, Saraiva; GUSTAVO BINENBOJM, “Temas de Direito Administrativo e Constitucional”, p. 735/740, itens ns. II.2.2 a II. 2.2.2, 2008, Renovar; RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 78/94, itens ns. 8 a 8.4, 2008, Podium; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 257/260, itens ns. 3.2 a 4, 9... ed., 2008, Malheiros; MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI, “Princípios de Direito Administrativo Brasileiro”, p. 178/180, item n. 4.5.7, 2002, Malheiros; SÉRGIO FERRAZ, “O princípio da segurança jurídica em face das reformas constitucionais”, “in” Revista Forense, vol. 334/191-210; RICARDO LOBO TORRES, “A Segurança Jurídica e as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 429/445, “in” “Princípios e Limites da Tributação”, coordenação de Roberto Ferraz, 2005, Quartier Latin, v.g.). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 17 p. 73/76, item n. 3.5.2, 3... ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 99/101, item n. 2.3.7, 34... ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2008, Malheiros; CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 87, item n. 77, e p. 123/125, item n. 27, 26... ed., 2009, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 87/88, item n. 3.3.15.4, 22... ed., 2009, Atlas; MARÇAL JUSTEN FILHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 1.097/1.100, itens ns. XVII.1 a XVII.3.1, 4... ed., 2009, Saraiva; GUSTAVO BINENBOJM, “Temas de Direito Administrativo e Constitucional”, p. 735/740, itens ns. II.2.2 a II. 2.2.2, 2008, Renovar; RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 78/94, itens ns. 8 a 8.4, 2008, Podium; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 257/260, itens ns. 3.2 a 4, 9... ed., 2008, Malheiros; MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI, “Princípios de Direito Administrativo Brasileiro”, p. 178/180, item n. 4.5.7, 2002, Malheiros; SÉRGIO FERRAZ, “O princípio da segurança jurídica em face das reformas constitucionais”, “in” Revista Forense, vol. 334/191-210; RICARDO LOBO TORRES, “A Segurança Jurídica e as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”, p. 429/445, “in” “Princípios e Limites da Tributação”, coordenação de Roberto Ferraz, 2005, Quartier Latin, v.g.). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 18 As lições da doutrina e o magistério da jurisprudência constitucional desta Suprema Corte (MS 26.363/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MS 26.405/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 26.718-MC/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - MS 27.962-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) conferem substância e revelam a plena correção do acórdão objeto do presente recurso extraordinário. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 596.673 AgR / RS 18 As lições da doutrina e o magistério da jurisprudência constitucional desta Suprema Corte (MS 26.363/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – MS 26.405/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO – MS 26.718-MC/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - MS 27.962-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) conferem substância e revelam a plena correção do acórdão objeto do presente recurso extraordinário. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.673 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MADECENTER MÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CRISTIANO COLOMBO Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745537 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.673 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MADECENTER MÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CRISTIANO COLOMBO Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745537 Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 673", "ADI 605 - MC / DF", "Recurso Extraordinário 566 . 621 / RS", "Recurso Extraordinário 596 . 673 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 596 . 673 AgR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 673", "Recurso Extraordinário 596 . 673 AgR / RS", "RTJ 120 / 912", "RTJ 132 / 455", "Recurso Extraordinário 596 . 673 AgR / RS", "RTJ 120 / 912", "RTJ 132 / 455", "Recurso Extraordinário 596 . 673 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 596 . 673 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 596 . 673 AgR / RS", "Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal", "AI 669 . 592 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 596 . 673 AgR / RS", "Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal", "AI 669 . 592 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 529 . 304 - AgR / RS", "Recurso Extraordinário 605 . 477 / PR", "Recurso Extraordinário 625 . 530 / AM", "Recurso Extraordinário 626 . 296 / SC", "Recurso Extraordinário 596 . 673 AgR / RS", "Recurso Extraordinário 529 . 304 - 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Faria", "Gaston Jèze", "Carlos Maximiliano", "Gaston Jèze", "Rui Barbosa", "Clovis Bevilaqua", "Duarte de Azevedo", "Dias Ferreira", "Visconde de Seabra", "Bento de Faria", "Gaston Jèze", "Carlos Maximiliano", "Gaston Jèze", "Rui Barbosa", "Clovis Bevilaqua", "Duarte de Azevedo", "Dias Ferreira", "Visconde de Seabra", "CELSO DE MELLO", "LUIZ GALLOTTI", "CELSO DE MELLO", "ELLEN GRACIE", "LUIZ GALLOTTI", "CELSO DE MELLO", "ELLEN GRACIE", "CELSO DE MELLO", "BILAC PINTO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "BILAC PINTO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "J", ".", "J . GOMES CANOTILHO", "ALMIRO DO COUTO E SILVA", "WEIDA ZANCANER", "J", ".", "J . GOMES CANOTILHO", "ALMIRO DO COUTO E SILVA", "WEIDA ZANCANER", "CELSO DE MELLO", "HELY LOPES MEIRELLES", "Eurico de Andrade Azevedo", "Délcio Balestero Aleixo", "José Emmanuel Burle Filho", "CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO", "MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO", "MARÇAL JUSTEN FILHO", "GUSTAVO BINENBOJM", "RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO", "LÚCIA VALLE FIGUEIREDO", "MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI", "SÉRGIO FERRAZ", "RICARDO LOBO TORRES", "Roberto Ferraz", "HELY LOPES MEIRELLES", "Eurico de Andrade Azevedo", "Délcio Balestero Aleixo", "José Emmanuel Burle Filho", "CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO", "MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO", "MARÇAL JUSTEN FILHO", "GUSTAVO BINENBOJM", "RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO", "LÚCIA VALLE FIGUEIREDO", "MATEUS EDUARDO SIQUEIRA NUNES BERTONCINI", "SÉRGIO FERRAZ", "RICARDO LOBO TORRES", "Roberto Ferraz", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "CEZAR PELUSO", "JOAQUIM BARBOSA", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "CEZAR PELUSO", "JOAQUIM BARBOSA", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CRISTIANO COLOMBO", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "CELSO DE MELLO", "CRISTIANO COLOMBO", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "02", "/", "2012", "07 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "5", ".", "09", "14", ".", "4", ".", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "5", ".", "09", "14", ".", "4", ".", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 DE JUNHO DE 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 DE JUNHO DE 2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de junho de 2005", "1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de junho de 2005", "1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1950", "24", "/", "08", "/", "2001", "1950", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "5", "/", "74", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "5", "/", "74", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "1998", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "2008", "2009", "2009", "2009", "2008", "2008", "2008", "2002", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "2008", "2008", "2009", "2009", "2009", "2008", "2008", "2008", "2002", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.483 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ADNEI FERNANDES ADV.(A/S) :EMERSON TADAO ASATO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803644. Supremo Tribunal Federal DJe 15/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.483 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ADNEI FERNANDES ADV.(A/S) :EMERSON TADAO ASATO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 13 de dezembro de 2011, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Adnei Fernandes contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou que, para a caracterização do delito de apropriação indébita previdenciária, bastaria o dolo genérico. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, da Lei n. 8.038/1990), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. (…) 7. Ademais, os dispositivos suscitados no recurso extraordinário não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (…) 8. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803645. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.483 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ADNEI FERNANDES ADV.(A/S) :EMERSON TADAO ASATO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 13 de dezembro de 2011, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Adnei Fernandes contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou que, para a caracterização do delito de apropriação indébita previdenciária, bastaria o dolo genérico. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, da Lei n. 8.038/1990), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. (…) 7. Ademais, os dispositivos suscitados no recurso extraordinário não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (…) 8. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803645. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 665.483 AGR / DF 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 10.2.2012, interpõe Adnei Fernandes, em 13.2.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que “da sentença condenatória de primeiro grau (20/04/2007) até a presente data, temos um lapso temporal superior a quatro anos, caracterizando assim a prescrição retroativa da pretensão punitiva”. Sustenta que a matéria constitucional estaria prequestionada e que “o acórdão recorrido ofendeu direta e frontalmente dispositivo constitucional do princípio constitucional da ampla defesa, representando um verdadeiro impedimento de acesso ao poder judiciário, afrontando assim o artigo 5°, incisos XXXIV, a, e LV, da Constituição Federal”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803645. Supremo Tribunal Federal ARE 665.483 AGR / DF 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 10.2.2012, interpõe Adnei Fernandes, em 13.2.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que “da sentença condenatória de primeiro grau (20/04/2007) até a presente data, temos um lapso temporal superior a quatro anos, caracterizando assim a prescrição retroativa da pretensão punitiva”. Sustenta que a matéria constitucional estaria prequestionada e que “o acórdão recorrido ofendeu direta e frontalmente dispositivo constitucional do princípio constitucional da ampla defesa, representando um verdadeiro impedimento de acesso ao poder judiciário, afrontando assim o artigo 5°, incisos XXXIV, a, e LV, da Constituição Federal”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803645. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.483 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que o pedido de extinção da punibilidade não pode ser deferido. Diante das peças que compõem o traslado e da complexidade da matéria, não há como afirmar a ocorrência da prescrição, podendo o Agravante, se for o caso, submeter a presente discussão ao juízo de origem, que terá condições de se manifestar com maior precisão sobre a matéria em questão (AI 804.466-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.2.2012). 3. Como afirmado na decisão agravada, a matéria constitucional tida como contrariada não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração de modo a se ter por provocado o necessário prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo a questão constitucional em que se apóia o extraordinário, não se encontra configurado o prequestionamento. Súmulas STF 282 e 356. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte não admite, em princípio, o chamado prequestionamento implícito. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 565.808-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803540. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.483 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que o pedido de extinção da punibilidade não pode ser deferido. Diante das peças que compõem o traslado e da complexidade da matéria, não há como afirmar a ocorrência da prescrição, podendo o Agravante, se for o caso, submeter a presente discussão ao juízo de origem, que terá condições de se manifestar com maior precisão sobre a matéria em questão (AI 804.466-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.2.2012). 3. Como afirmado na decisão agravada, a matéria constitucional tida como contrariada não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração de modo a se ter por provocado o necessário prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo a questão constitucional em que se apóia o extraordinário, não se encontra configurado o prequestionamento. Súmulas STF 282 e 356. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte não admite, em princípio, o chamado prequestionamento implícito. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 565.808-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 665.483 AGR / DF 13.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 839.438-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.5.2011). 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que para a caracterização do delito de apropriação indébita previdenciária, basta o dolo genérico, devendo ser classificado como crime omissivo próprio, não se exigindo o dolo específico do agente de se beneficiar dos valores arrecadados e não repassados à Seguridade Social. Neste sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. 1. Esta Corte pacificou entendimento de que o crime de apropriação caracteriza-se com a simples conduta de deixar de recolher as contribuições descontadas dos empregados, sendo desnecessário o animus rem sibi habendi para a sua configuração. 2. Trata-se, pois, de crime omissivo próprio ou puro, que se aperfeiçoa independentemente do fato de o agente (empregador) vir a se beneficiar com os valores arrecadados de seus empregados e não repassados à Previdência Social. 3. A exigência do dolo específico tornaria praticamente impossível atingir o objetivo do legislador ao editar a norma contida 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803540. Supremo Tribunal Federal ARE 665.483 AGR / DF 13.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 839.438-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.5.2011). 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que para a caracterização do delito de apropriação indébita previdenciária, basta o dolo genérico, devendo ser classificado como crime omissivo próprio, não se exigindo o dolo específico do agente de se beneficiar dos valores arrecadados e não repassados à Seguridade Social. Neste sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. 1. Esta Corte pacificou entendimento de que o crime de apropriação caracteriza-se com a simples conduta de deixar de recolher as contribuições descontadas dos empregados, sendo desnecessário o animus rem sibi habendi para a sua configuração. 2. Trata-se, pois, de crime omissivo próprio ou puro, que se aperfeiçoa independentemente do fato de o agente (empregador) vir a se beneficiar com os valores arrecadados de seus empregados e não repassados à Previdência Social. 3. A exigência do dolo específico tornaria praticamente impossível atingir o objetivo do legislador ao editar a norma contida 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 665.483 AGR / DF no artigo 168-A do Código Penal, que é o de proteger o patrimônio público e os segurados da Previdência Social. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 750.979/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 29/6/2009, DJe 3/8/2009 - grifo nosso)”. 5. Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a análise do Código Penal e da Lei n. 8.038/1990, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. 6. Este Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 828.958-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803540. Supremo Tribunal Federal ARE 665.483 AGR / DF no artigo 168-A do Código Penal, que é o de proteger o patrimônio público e os segurados da Previdência Social. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 750.979/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 29/6/2009, DJe 3/8/2009 - grifo nosso)”. 5. Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a análise do Código Penal e da Lei n. 8.038/1990, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. 6. Este Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 828.958-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 665.483 AGR / DF recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 779.418-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11.6.2010). 7. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803540. Supremo Tribunal Federal ARE 665.483 AGR / DF recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 779.418-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11.6.2010). 7. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.483 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ADNEI FERNANDES ADV.(A/S) : EMERSON TADAO ASATO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810888 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.483 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ADNEI FERNANDES ADV.(A/S) : EMERSON TADAO ASATO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810888 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1819056	2012-02-28T00:00:00	2012-03-15T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur206014	- Acórdãos citados: RE 565808 AgR, AI 828958 ED, AI 779418 AgR, AI 804466 AgR, AI 839438 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 30/03/2012, LLD.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	665483	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 665483 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ADNEI FERNANDES ADV.(A/S) : EMERSON TADAO ASATO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.483 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ADNEI FERNANDES ADV.(A/S) :EMERSON TADAO ASATO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803644. Supremo Tribunal Federal DJe 15/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.483 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ADNEI FERNANDES ADV.(A/S) :EMERSON TADAO ASATO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 13 de dezembro de 2011, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Adnei Fernandes contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou que, para a caracterização do delito de apropriação indébita previdenciária, bastaria o dolo genérico. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5..., inc. XXXIV, alínea a, e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, da Lei n. 8.038/1990), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. (…) 7. Ademais, os dispositivos suscitados no recurso extraordinário não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (…) 8. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803645. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.483 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ADNEI FERNANDES ADV.(A/S) :EMERSON TADAO ASATO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 13 de dezembro de 2011, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Adnei Fernandes contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou que, para a caracterização do delito de apropriação indébita previdenciária, bastaria o dolo genérico. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5..., inc. XXXIV, alínea a, e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, da Lei n. 8.038/1990), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. (…) 7. Ademais, os dispositivos suscitados no recurso extraordinário não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. (…) 8. Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803645. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 665.483 AGR / DF 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/90 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 10.2.2012, interpõe Adnei Fernandes, em 13.2.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que “da sentença condenatória de primeiro grau (20/04/2007) até a presente data, temos um lapso temporal superior a quatro anos, caracterizando assim a prescrição retroativa da pretensão punitiva”. Sustenta que a matéria constitucional estaria prequestionada e que “o acórdão recorrido ofendeu direta e frontalmente dispositivo constitucional do princípio constitucional da ampla defesa, representando um verdadeiro impedimento de acesso ao poder judiciário, afrontando assim o artigo 5..., incisos XXXIV, a, e LV, da Constituição Federal”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803645. Supremo Tribunal Federal ARE 665.483 AGR / DF 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/90 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 10.2.2012, interpõe Adnei Fernandes, em 13.2.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que “da sentença condenatória de primeiro grau (20/04/2007) até a presente data, temos um lapso temporal superior a quatro anos, caracterizando assim a prescrição retroativa da pretensão punitiva”. Sustenta que a matéria constitucional estaria prequestionada e que “o acórdão recorrido ofendeu direta e frontalmente dispositivo constitucional do princípio constitucional da ampla defesa, representando um verdadeiro impedimento de acesso ao poder judiciário, afrontando assim o artigo 5..., incisos XXXIV, a, e LV, da Constituição Federal”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803645. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.483 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que o pedido de extinção da punibilidade não pode ser deferido. Diante das peças que compõem o traslado e da complexidade da matéria, não há como afirmar a ocorrência da prescrição, podendo o Agravante, se for o caso, submeter a presente discussão ao juízo de origem, que terá condições de se manifestar com maior precisão sobre a matéria em questão (AI 804.466-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.2.2012). 3. Como afirmado na decisão agravada, a matéria constitucional tida como contrariada não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração de modo a se ter por provocado o necessário prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 282 E 356. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo a questão constitucional em que se apóia o extraordinário, não se encontra configurado o prequestionamento. Súmulas Supremo Tribunal Federal 282 e 356. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte não admite, em princípio, o chamado prequestionamento implícito. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 565.808-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803540. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.483 DISTRITO FEDERAL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que o pedido de extinção da punibilidade não pode ser deferido. Diante das peças que compõem o traslado e da complexidade da matéria, não há como afirmar a ocorrência da prescrição, podendo o Agravante, se for o caso, submeter a presente discussão ao juízo de origem, que terá condições de se manifestar com maior precisão sobre a matéria em questão (AI 804.466-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14.2.2012). 3. Como afirmado na decisão agravada, a matéria constitucional tida como contrariada não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração de modo a se ter por provocado o necessário prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 282 E 356. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo a questão constitucional em que se apóia o extraordinário, não se encontra configurado o prequestionamento. Súmulas Supremo Tribunal Federal 282 e 356. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte não admite, em princípio, o chamado prequestionamento implícito. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 565.808-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 665.483 AGR / DF 13.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 839.438-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.5.2011). 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que para a caracterização do delito de apropriação indébita previdenciária, basta o dolo genérico, devendo ser classificado como crime omissivo próprio, não se exigindo o dolo específico do agente de se beneficiar dos valores arrecadados e não repassados à Seguridade Social. Neste sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. 1. Esta Corte pacificou entendimento de que o crime de apropriação caracteriza-se com a simples conduta de deixar de recolher as contribuições descontadas dos empregados, sendo desnecessário o animus rem sibi habendi para a sua configuração. 2. Trata-se, pois, de crime omissivo próprio ou puro, que se aperfeiçoa independentemente do fato de o agente (empregador) vir a se beneficiar com os valores arrecadados de seus empregados e não repassados à Previdência Social. 3. A exigência do dolo específico tornaria praticamente impossível atingir o objetivo do legislador ao editar a norma contida 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803540. Supremo Tribunal Federal ARE 665.483 AGR / DF 13.6.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 839.438-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.5.2011). 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que para a caracterização do delito de apropriação indébita previdenciária, basta o dolo genérico, devendo ser classificado como crime omissivo próprio, não se exigindo o dolo específico do agente de se beneficiar dos valores arrecadados e não repassados à Seguridade Social. Neste sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. 1. Esta Corte pacificou entendimento de que o crime de apropriação caracteriza-se com a simples conduta de deixar de recolher as contribuições descontadas dos empregados, sendo desnecessário o animus rem sibi habendi para a sua configuração. 2. Trata-se, pois, de crime omissivo próprio ou puro, que se aperfeiçoa independentemente do fato de o agente (empregador) vir a se beneficiar com os valores arrecadados de seus empregados e não repassados à Previdência Social. 3. A exigência do dolo específico tornaria praticamente impossível atingir o objetivo do legislador ao editar a norma contida 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 665.483 AGR / DF no artigo 168-A do Código Penal, que é o de proteger o patrimônio público e os segurados da Previdência Social. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 750.979/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 29/6/2009, DJe 3/8/2009 - grifo nosso)”. 5. Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a análise do Código Penal e da Lei n. 8.038/1990, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. 6. Este Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 828.958-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803540. Supremo Tribunal Federal ARE 665.483 AGR / DF no artigo 168-A do Código Penal, que é o de proteger o patrimônio público e os segurados da Previdência Social. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 750.979/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 29/6/2009, DJe 3/8/2009 - grifo nosso)”. 5. Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a análise do Código Penal e da Lei n. 8.038/1990, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. 6. Este Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 828.958-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 665.483 AGR / DF recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 779.418-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11.6.2010). 7. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803540. Supremo Tribunal Federal ARE 665.483 AGR / DF recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 779.418-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11.6.2010). 7. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803540. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.483 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ADNEI FERNANDES ADV.(A/S) : EMERSON TADAO ASATO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810888 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.483 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ADNEI FERNANDES ADV.(A/S) : EMERSON TADAO ASATO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810888 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665 . 483", "SÚMULAS N . 282", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665 . 483", "Súmulas 282", "Súmulas 282", "ARE 665 . 483 AGR /", "AI 804 . 466 - AgR", "Súmulas n . 282", "Súmulas", "Recurso Extraordinário 565 . 808 - AgR", "AI 804 . 466 - AgR", "Súmulas n . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas", "Recurso Extraordinário 565 . 808 - AgR", "ARE 665 . 483 AGR / DF", "SÚMULAS N . 282", "AI 839 . 438 - AgR", "ARE 665 . 483", "SÚMULAS N . 282", "AI 839 . 438 - AgR", "ARE 665 . 483 AGR", "AgRg no REsp 750 . 979 / RJ", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI 828 . 958 - ED", "ARE 665 . 483 AGR", "AgRg no REsp 750 . 979 / RJ", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI 828 . 958 - ED", "ARE 665 . 483 AGR / DF", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 779 . 418 - AgR", "ARE 665 . 483 AGR / DF", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 779 . 418 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inc . XXXIV , alínea a , e LV , da Constituição da República", "Lei n . 8 . 038 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inc . 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"Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Superior 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"ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "ADNEI FERNANDES", "EMERSON TADAO", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "ADNEI FERNANDES", "EMERSON TADAO ASATO", "CÁRMEN LÚCIA", "Adnei Fernandes", "CÁRMEN LÚCIA", "ADNEI FERNANDES", "EMERSON TADAO", "CÁRMEN LÚCIA", "Adnei Fernandes", "Adnei Fernandes", "Adnei Fernandes", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "Ellen Gracie", "CÁRMEN LÚCIA", "Dias Toffoli", "Ellen Gracie", "CÁRMEN LÚCIA", "PAULO GALLOTTI", "PAULO GALLOTTI", "CÁRMEN LÚCIA", "Eros Grau", "Eros Grau", "CÁRMEN LÚCIA", "ADNEI FERNANDES", "EMERSON TADAO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rodrigo Janot", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "CÁRMEN LÚCIA", "ADNEI FERNANDES", "EMERSON TADAO ASATO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Rodrigo Janot", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "28", "/", "02", "/", "2012", "28 de fevereiro 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Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.602 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADV.(A/S) : TULIO FREITAS DO EGITO COELHO ADV.(A/S) : PAULO ROGÉRIO SEHM EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS RECONHECIDA, SOBERANAMENTE, PELO TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR – APLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA Nº 730/STF - PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Brasília, 07 de fevereiro de 2012. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815930 Supremo Tribunal Federal DJe 20/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.602 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADV.(A/S) : TULIO FREITAS DO EGITO COELHO ADV.(A/S) : PAULO ROGÉRIO SEHM EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração opostos ao acórdão de fls. 848/853, que rejeitara os primeiros embargos de declaração também deduzidos pela parte ora recorrente. O acórdão, contra o qual se insurge a recorrente, está assim ementado (fls. 853): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815961 Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.602 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADV.(A/S) : TULIO FREITAS DO EGITO COELHO ADV.(A/S) : PAULO ROGÉRIO SEHM EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração opostos ao acórdão de fls. 848/853, que rejeitara os primeiros embargos de declaração também deduzidos pela parte ora recorrente. O acórdão, contra o qual se insurge a recorrente, está assim ementado (fls. 853): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815961 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 2 Sustenta, a embargante, na presente sede recursal, em síntese, o que se segue (fls. 858/859): “(...) a Corte Regional, mesmo reconhecendo que os benefícios concedidos pela Embargante o são em caráter gratuito e consignando tal circunstância fática na sua decisão, entendeu que a imunidade não lhe deveria ser reconhecida por entender que ‘a imunidade concedida às entidades de assistência social (art. 150, VI, ‘c’, CF) não atinge as de previdência privada, eis que tratadas de forma diferenciada pela Constituição Federal’ (conforme aresto regional que julgou o apelo da Embargante – fls. 368 dos autos principais). Ao assim proceder, a Corte Regional, muito embora tenha evidenciado por tais assertivas que ao presente caso seria de rigor a aplicação da Súmula 730 dessa C. Corte Suprema, por força da gratuidade dos benefícios concedidos pela Embargante, julgou o caso em sentido diametralmente oposto à orientação jurisprudencial já consolidada por essa Egrégia Corte.” Tendo em vista o caráter infringente dos presentes embargos de declaração, ensejei, à parte ora embargada (fls. 863), a possibilidade de contrariá-los, o que efetivamente veio a ocorrer (fls. 866/868). Submeto, pois, estes segundos embargos de declaração, ao exame desta colenda Turma. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815961 Supremo Tribunal Federal AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 2 Sustenta, a embargante, na presente sede recursal, em síntese, o que se segue (fls. 858/859): “(...) a Corte Regional, mesmo reconhecendo que os benefícios concedidos pela Embargante o são em caráter gratuito e consignando tal circunstância fática na sua decisão, entendeu que a imunidade não lhe deveria ser reconhecida por entender que ‘a imunidade concedida às entidades de assistência social (art. 150, VI, ‘c’, CF) não atinge as de previdência privada, eis que tratadas de forma diferenciada pela Constituição Federal’ (conforme aresto regional que julgou o apelo da Embargante – fls. 368 dos autos principais). Ao assim proceder, a Corte Regional, muito embora tenha evidenciado por tais assertivas que ao presente caso seria de rigor a aplicação da Súmula 730 dessa C. Corte Suprema, por força da gratuidade dos benefícios concedidos pela Embargante, julgou o caso em sentido diametralmente oposto à orientação jurisprudencial já consolidada por essa Egrégia Corte.” Tendo em vista o caráter infringente dos presentes embargos de declaração, ensejei, à parte ora embargada (fls. 863), a possibilidade de contrariá-los, o que efetivamente veio a ocorrer (fls. 866/868). Submeto, pois, estes segundos embargos de declaração, ao exame desta colenda Turma. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815961 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração que se revestem de caráter infringente, pois, neles, a parte ora recorrente objetiva o reexame de pretensão anteriormente apreciada por esta colenda Turma, quando do julgamento do AI 741.602-AgR-ED/SP. É certo que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em tema de embargos de declaração, que estes não se revelam admissíveis, quando opostos com o objetivo de infringir o julgado. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815962 Supremo Tribunal Federal AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração que se revestem de caráter infringente, pois, neles, a parte ora recorrente objetiva o reexame de pretensão anteriormente apreciada por esta colenda Turma, quando do julgamento do AI 741.602-AgR-ED/SP. É certo que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em tema de embargos de declaração, que estes não se revelam admissíveis, quando opostos com o objetivo de infringir o julgado. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 4 Cumpre enfatizar, desse modo, que não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado: “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios.” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) “- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 - RTJ 116/1106 - RTJ 118/714 - RTJ 134/1296.” (AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “- O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.” (RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815962 Supremo Tribunal Federal AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 4 Cumpre enfatizar, desse modo, que não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado: “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios.” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) “- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 - RTJ 116/1106 - RTJ 118/714 - RTJ 134/1296.” (AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “- O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.” (RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 5 “Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade (...), contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento. E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.” (RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) Ocorre, no entanto, que a postulação recursal em exame mostra-se acolhível, tendo em vista o pronunciamento jurisdicional emanado do Tribunal “a quo” – que se reveste de caráter soberano – no sentido de que “Não obstante o acórdão ora embargado tenha feito referência à contribuição dos beneficiários que, em realidade, não contribuem para a entidade, conforme farta documentação juntada aos autos” (fls. 670 - grifei). A pretensão recursal ora deduzida nesta sede processual – reconhecimento da imunidade tributária (CF, art. 150, VI, “c”) em favor da entidade fechada de previdência privada – ajusta-se, bem por isso, ao magistério jurisprudencial que esta Suprema Corte fixou no exame do tema em causa. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da controvérsia suscitada nos presentes autos, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815962 Supremo Tribunal Federal AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 5 “Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade (...), contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento. E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.” (RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) Ocorre, no entanto, que a postulação recursal em exame mostra-se acolhível, tendo em vista o pronunciamento jurisdicional emanado do Tribunal “a quo” – que se reveste de caráter soberano – no sentido de que “Não obstante o acórdão ora embargado tenha feito referência à contribuição dos beneficiários que, em realidade, não contribuem para a entidade, conforme farta documentação juntada aos autos” (fls. 670 - grifei). A pretensão recursal ora deduzida nesta sede processual – reconhecimento da imunidade tributária (CF, art. 150, VI, “c”) em favor da entidade fechada de previdência privada – ajusta-se, bem por isso, ao magistério jurisprudencial que esta Suprema Corte fixou no exame do tema em causa. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da controvérsia suscitada nos presentes autos, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 6 firmou orientação que restou consubstanciada na Súmula 730 desta Corte, que possui o seguinte enunciado: “A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.” (grifei) Impende registrar, por relevante, que esta Suprema Corte, em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes que a compõem, reafirmou esse entendimento (AI 342.388-AgR-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 227.001-ED/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 541.512-AgR/SP, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESNECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 669.384-AgR-ED/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SEM CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 730 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, que reconheceu a aplicação da Súmula 730 do STF a instituto de previdência privada quando não houver contribuição dos beneficiários. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (AI 762.415-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815962 Supremo Tribunal Federal AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 6 firmou orientação que restou consubstanciada na Súmula 730 desta Corte, que possui o seguinte enunciado: “A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.” (grifei) Impende registrar, por relevante, que esta Suprema Corte, em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes que a compõem, reafirmou esse entendimento (AI 342.388-AgR-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 227.001-ED/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 541.512-AgR/SP, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESNECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 669.384-AgR-ED/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SEM CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 730 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, que reconheceu a aplicação da Súmula 730 do STF a instituto de previdência privada quando não houver contribuição dos beneficiários. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (AI 762.415-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 7 O exame da presente causa evidencia que o acórdão questionado em sede recursal extraordinária diverge da orientação jurisprudencial prevalecente nesta Corte. Sendo assim, e pelas razões expostas, recebo os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, para conhecer do agravo de instrumento deduzido pela parte embargante, em ordem a dar provimento, desde logo, ao recurso extraordinário por ela interposto (CPC, art. 544, § 4º, na redação anterior à Lei nº 12.322/2010), em ordem a conceder o mandado de segurança impetrado pela entidade recorrente. No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável a Súmula 512/STF, reafirmada, agora, pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815962 Supremo Tribunal Federal AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 7 O exame da presente causa evidencia que o acórdão questionado em sede recursal extraordinária diverge da orientação jurisprudencial prevalecente nesta Corte. Sendo assim, e pelas razões expostas, recebo os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, para conhecer do agravo de instrumento deduzido pela parte embargante, em ordem a dar provimento, desde logo, ao recurso extraordinário por ela interposto (CPC, art. 544, § 4º, na redação anterior à Lei nº 12.322/2010), em ordem a conceder o mandado de segurança impetrado pela entidade recorrente. No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável a Súmula 512/STF, reafirmada, agora, pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.602 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADV.(A/S) : TULIO FREITAS DO EGITO COELHO ADV.(A/S) : PAULO ROGÉRIO SEHM EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: embargos de declaração acolhidos, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745619 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.602 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADV.(A/S) : TULIO FREITAS DO EGITO COELHO ADV.(A/S) : PAULO ROGÉRIO SEHM EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: embargos de declaração acolhidos, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745619 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1830734	2012-02-07T00:00:00	2012-03-20T00:00:00	Embargos de declaração acolhidos, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012.	EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS RECONHECIDA, SOBERANAMENTE, PELO TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR - APLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA Nº 730/STF - PRECEDENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.	sjur206275	- Acórdãos citados: AI 741602 AgR-ED, AI 153147 AgR-ED, RE 177599 ED, AI 342388 AgR-ED, RE 227001 ED, RE 541512 AgR, AI 669384 AgR-ED, AI 762415 AgR; RTJ 134/186, RTJ 134/1296, RTJ 191/694. Número de páginas: 9. Análise: 27/03/2012, AMS.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	741602	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00150 INC-00006 LET-C \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 PAR-00004 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\r\n ART-00025 \r\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000512 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000730 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR-ED-ED	acordaos	AI 741602 AgR-ED-ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADV.(A/S) : TULIO FREITAS DO EGITO COELHO ADV.(A/S) : PAULO ROGÉRIO SEHM EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.602 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADV.(A/S) : TULIO FREITAS DO EGITO COELHO ADV.(A/S) : PAULO ROGÉRIO SEHM EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS RECONHECIDA, SOBERANAMENTE, PELO TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR – APLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA n 730/Supremo Tribunal Federal - PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Brasília, 07 de fevereiro de 2012. CELSO DE MELLO - RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815930 Supremo Tribunal Federal DJe 20/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.602 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADV.(A/S) : TULIO FREITAS DO EGITO COELHO ADV.(A/S) : PAULO ROGÉRIO SEHM EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração opostos ao acórdão de fls. 848/853, que rejeitara os primeiros embargos de declaração também deduzidos pela parte ora recorrente. O acórdão, contra o qual se insurge a recorrente, está assim ementado (fls. 853): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815961 Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.602 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADV.(A/S) : TULIO FREITAS DO EGITO COELHO ADV.(A/S) : PAULO ROGÉRIO SEHM EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração opostos ao acórdão de fls. 848/853, que rejeitara os primeiros embargos de declaração também deduzidos pela parte ora recorrente. O acórdão, contra o qual se insurge a recorrente, está assim ementado (fls. 853): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815961 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 2 Sustenta, a embargante, na presente sede recursal, em síntese, o que se segue (fls. 858/859): “(...) a Corte Regional, mesmo reconhecendo que os benefícios concedidos pela Embargante o são em caráter gratuito e consignando tal circunstância fática na sua decisão, entendeu que a imunidade não lhe deveria ser reconhecida por entender que ‘a imunidade concedida às entidades de assistência social (art. 150, VI, ‘c’, Constituição Federal de 1988) não atinge as de previdência privada, eis que tratadas de forma diferenciada pela Constituição Federal’ (conforme aresto regional que julgou o apelo da Embargante – fls. 368 dos autos principais). Ao assim proceder, a Corte Regional, muito embora tenha evidenciado por tais assertivas que ao presente caso seria de rigor a aplicação da Súmula 730 dessa C. Corte Suprema, por força da gratuidade dos benefícios concedidos pela Embargante, julgou o caso em sentido diametralmente oposto à orientação jurisprudencial já consolidada por essa Egrégia Corte.” Tendo em vista o caráter infringente dos presentes embargos de declaração, ensejei, à parte ora embargada (fls. 863), a possibilidade de contrariá-los, o que efetivamente veio a ocorrer (fls. 866/868). Submeto, pois, estes segundos embargos de declaração, ao exame desta colenda Turma. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815961 Supremo Tribunal Federal AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 2 Sustenta, a embargante, na presente sede recursal, em síntese, o que se segue (fls. 858/859): “(...) a Corte Regional, mesmo reconhecendo que os benefícios concedidos pela Embargante o são em caráter gratuito e consignando tal circunstância fática na sua decisão, entendeu que a imunidade não lhe deveria ser reconhecida por entender que ‘a imunidade concedida às entidades de assistência social (art. 150, VI, ‘c’, Constituição Federal de 1988) não atinge as de previdência privada, eis que tratadas de forma diferenciada pela Constituição Federal’ (conforme aresto regional que julgou o apelo da Embargante – fls. 368 dos autos principais). Ao assim proceder, a Corte Regional, muito embora tenha evidenciado por tais assertivas que ao presente caso seria de rigor a aplicação da Súmula 730 dessa C. Corte Suprema, por força da gratuidade dos benefícios concedidos pela Embargante, julgou o caso em sentido diametralmente oposto à orientação jurisprudencial já consolidada por essa Egrégia Corte.” Tendo em vista o caráter infringente dos presentes embargos de declaração, ensejei, à parte ora embargada (fls. 863), a possibilidade de contrariá-los, o que efetivamente veio a ocorrer (fls. 866/868). Submeto, pois, estes segundos embargos de declaração, ao exame desta colenda Turma. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815961 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração que se revestem de caráter infringente, pois, neles, a parte ora recorrente objetiva o reexame de pretensão anteriormente apreciada por esta colenda Turma, quando do julgamento do AI 741.602-AgR-ED/SP. É certo que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em tema de embargos de declaração, que estes não se revelam admissíveis, quando opostos com o objetivo de infringir o julgado. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815962 Supremo Tribunal Federal AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração que se revestem de caráter infringente, pois, neles, a parte ora recorrente objetiva o reexame de pretensão anteriormente apreciada por esta colenda Turma, quando do julgamento do AI 741.602-AgR-ED/SP. É certo que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em tema de embargos de declaração, que estes não se revelam admissíveis, quando opostos com o objetivo de infringir o julgado. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 4 Cumpre enfatizar, desse modo, que não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado: “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios.” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) “- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 - RTJ 116/1106 - RTJ 118/714 - RTJ 134/1296.” (AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “- O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.” (Recurso Extraordinário 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815962 Supremo Tribunal Federal AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 4 Cumpre enfatizar, desse modo, que não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ 191/694-695, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado: “Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337 do RISTF). Embargos rejeitados. O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém, os embargos declaratórios.” (RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) “- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis, quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 - RTJ 116/1106 - RTJ 118/714 - RTJ 134/1296.” (AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO) “- O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.” (Recurso Extraordinário 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 5 “Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade (...), contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento. E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.” (RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) Ocorre, no entanto, que a postulação recursal em exame mostra-se acolhível, tendo em vista o pronunciamento jurisdicional emanado do Tribunal “a quo” – que se reveste de caráter soberano – no sentido de que “Não obstante o acórdão ora embargado tenha feito referência à contribuição dos beneficiários que, em realidade, não contribuem para a entidade, conforme farta documentação juntada aos autos” (fls. 670 - grifei). A pretensão recursal ora deduzida nesta sede processual – reconhecimento da imunidade tributária (Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, “c”) em favor da entidade fechada de previdência privada – ajusta-se, bem por isso, ao magistério jurisprudencial que esta Suprema Corte fixou no exame do tema em causa. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da controvérsia suscitada nos presentes autos, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815962 Supremo Tribunal Federal AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 5 “Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a eliminação de obscuridade (...), contradição ou omissão do acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de erro de julgamento. E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama, com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.” (RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) Ocorre, no entanto, que a postulação recursal em exame mostra-se acolhível, tendo em vista o pronunciamento jurisdicional emanado do Tribunal “a quo” – que se reveste de caráter soberano – no sentido de que “Não obstante o acórdão ora embargado tenha feito referência à contribuição dos beneficiários que, em realidade, não contribuem para a entidade, conforme farta documentação juntada aos autos” (fls. 670 - grifei). A pretensão recursal ora deduzida nesta sede processual – reconhecimento da imunidade tributária (Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, “c”) em favor da entidade fechada de previdência privada – ajusta-se, bem por isso, ao magistério jurisprudencial que esta Suprema Corte fixou no exame do tema em causa. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito da controvérsia suscitada nos presentes autos, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 6 firmou orientação que restou consubstanciada na Súmula 730 desta Corte, que possui o seguinte enunciado: “A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.” (grifei) Impende registrar, por relevante, que esta Suprema Corte, em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes que a compõem, reafirmou esse entendimento (AI 342.388-AgR-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Recurso Extraordinário 227.001-ED/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – Recurso Extraordinário 541.512-AgR/SP, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESNECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 669.384-AgR-ED/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SEM CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 730 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, que reconheceu a aplicação da Súmula 730 do Supremo Tribunal Federal a instituto de previdência privada quando não houver contribuição dos beneficiários. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (AI 762.415-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815962 Supremo Tribunal Federal AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 6 firmou orientação que restou consubstanciada na Súmula 730 desta Corte, que possui o seguinte enunciado: “A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTE ALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃO HOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.” (grifei) Impende registrar, por relevante, que esta Suprema Corte, em sucessivas decisões proferidas por eminentes Juízes que a compõem, reafirmou esse entendimento (AI 342.388-AgR-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO – Recurso Extraordinário 227.001-ED/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – Recurso Extraordinário 541.512-AgR/SP, Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESNECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 669.384-AgR-ED/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA SEM CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 730 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, que reconheceu a aplicação da Súmula 730 do Supremo Tribunal Federal a instituto de previdência privada quando não houver contribuição dos beneficiários. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.” (AI 762.415-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 7 O exame da presente causa evidencia que o acórdão questionado em sede recursal extraordinária diverge da orientação jurisprudencial prevalecente nesta Corte. Sendo assim, e pelas razões expostas, recebo os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, para conhecer do agravo de instrumento deduzido pela parte embargante, em ordem a dar provimento, desde logo, ao recurso extraordinário por ela interposto (Código de Processo Civil, art. 544, § 4..., na redação anterior à Lei n 12.322/2010), em ordem a conceder o mandado de segurança impetrado pela entidade recorrente. No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável a Súmula 512/Supremo Tribunal Federal, reafirmada, agora, pelo art. 25 da Lei n 12.016/2009. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815962 Supremo Tribunal Federal AI 741.602 AgR-ED-ED / SP 7 O exame da presente causa evidencia que o acórdão questionado em sede recursal extraordinária diverge da orientação jurisprudencial prevalecente nesta Corte. Sendo assim, e pelas razões expostas, recebo os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, para conhecer do agravo de instrumento deduzido pela parte embargante, em ordem a dar provimento, desde logo, ao recurso extraordinário por ela interposto (Código de Processo Civil, art. 544, § 4..., na redação anterior à Lei n 12.322/2010), em ordem a conceder o mandado de segurança impetrado pela entidade recorrente. No que concerne à verba honorária, revela-se aplicável a Súmula 512/Supremo Tribunal Federal, reafirmada, agora, pelo art. 25 da Lei n 12.016/2009. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1815962 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.602 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADV.(A/S) : TULIO FREITAS DO EGITO COELHO ADV.(A/S) : PAULO ROGÉRIO SEHM EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: embargos de declaração acolhidos, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745619 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.602 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADV.(A/S) : TULIO FREITAS DO EGITO COELHO ADV.(A/S) : PAULO ROGÉRIO SEHM EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: embargos de declaração acolhidos, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745619 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 741 . 602", "SÚMULA n 730 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 741 . 602", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 741 . 602", "AI 741 . 602", "Súmula 730 dessa C . Corte", "AI 741 . 602 AgR - ED - ED / SP", "Súmula 730 dessa C .", "AI 741 . 602 AgR", "AI 741 . 602 - AgR - ED / SP", "AI 741 . 602 AgR -", "AI 741 . 602 - AgR - ED / SP", "AI 741 . 602 AgR - ED - ED / SP", "RTJ 191 / 694 - 695", "RTJ 134 / 1296", "RTJ 114 / 885 - RTJ 116 / 1106", "RTJ 118 / 714 - RTJ 134 / 1296 .", "AI 153 . 147 - AgR - ED / RS", "Recurso Extraordinário 177 . 599 - ED / DF", "AI 741 . 602 AgR - ED - ED / SP", "RTJ 191 / 694 - 695", "RTJ 134 / 1296", "RTJ 114 / 885 - RTJ 116 / 1106", "RTJ 118 / 714", "RTJ 134 / 1296", "AI 153 . 147 - AgR - ED / RS", "Recurso Extraordinário 177 . 599 - ED / DF", "AI 741 . 602 AgR - ED - ED / SP", "RTJ 134 / 836", "AI 741 . 602 AgR - ED - ED / SP", "RTJ 134 / 836", "AI 741 . 602 AgR -", "Súmula 730 desta Corte", "AI 342 . 388 - AgR - ED / SP", "Recurso Extraordinário 227 . 001 - ED / DF", "Recurso Extraordinário 541 . 512 - AgR / SP", "AI 669 . 384 - AgR - ED / SP", "SÚMULA 730 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 730 do Supremo Tribunal Federal", "AI 762 . 415 - AgR / DF", "AI 741 . 602 AgR -", "AI 342 . 388 - AgR - ED / SP", "Recurso Extraordinário 227 . 001 - ED / DF", "Recurso Extraordinário 541 . 512 - AgR / SP", "AI 669 . 384 - AgR - ED / SP", "SÚMULA 730 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 730 do Supremo Tribunal Federal", "AI 762 . 415 - AgR / DF", "AI 741 . 602 AgR", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "AI 741 . 602 AgR", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 741 . 602" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 150 , INCISO VI , “ c ” , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 150 , VI , ‘ c ’ , Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 150 , VI , ‘ c ’ , Constituição Federal de 1988", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 337 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 337 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 337 do RISTF", "Constituição Federal de 1988 , art . 150 , VI , “ c ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 337 do RISTF", "Constituição Federal de 1988 , art . 150 , VI , “ c ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 150 , VI , ‘ C ’ , DA CONSTITUIÇÃO", "ART . 150 , INC . VI , ALÍNEA C , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 150 , VI , ‘ C ’ , DA CONSTITUIÇÃO", "ART . 150 , INC . VI , ALÍNEA C , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200", "Código de Processo Civil , art . 544 , § 4 . . .", "Lei n 12 . 322 / 2010", "art . 25 da Lei n 12 . 016 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art .", "Lei n 12 . 322 / 2010", "art . 25 da Lei n 12 . 016 / 2009", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "PREVIBOSCH", "SOCIEDADE", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA", "UNIÃO", "FAZENDA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Suprema", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA", "UNIÃO", "2", ".", ".", ".", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA", "UNIÃO", "FAZENDA", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CELSO DE MELLO", "TULIO FREITAS DO EGITO COELHO", "PAULO ROGÉRIO SEHM", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "TULIO FREITAS DO EGITO COELHO", "PAULO ROGÉRIO SEHM", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "TULIO FREITAS DO EGITO COELHO", "PAULO ROGÉRIO SEHM", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "SYDNEY SANCHES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "SYDNEY SANCHES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "SYDNEY SANCHES", "SYDNEY SANCHES", "CELSO DE MELLO", "CEZAR PELUSO", "GILMAR MENDES", "EROS GRAU", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CEZAR PELUSO", "GILMAR MENDES", "EROS GRAU", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "TULIO FREITAS DO EGITO COELHO", "PAULO ROGÉRIO SEHM", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "CELSO DE MELLO", "TULIO FREITAS DO EGITO COELHO", "PAULO ROGÉRIO SEHM", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2012", "07 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", "/", "03", "/", "2012", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.303 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, TUR E FRET, CARGAS SECAS E LÍQUIDAS EM GERAL, COM E TRABALHADORES EM EMPRESAS SEM REPR DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA E LITORAL ADV.(A/S) :RAQUEL CRISTINA RIEGER AGDO.(A/S) :O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP ADV.(A/S) :FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377686. Supremo Tribunal Federal DJe 07/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 658.303 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377686. Supremo Tribunal Federal ARE 658.303 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377686. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.303 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, TUR E FRET, CARGAS SECAS E LÍQUIDAS EM GERAL, COM E TRABALHADORES EM EMPRESAS SEM REPR DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA E LITORAL ADV.(A/S) :RAQUEL CRISTINA RIEGER AGDO.(A/S) :O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP ADV.(A/S) :FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 527 e 528, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377687. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.303 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, TUR E FRET, CARGAS SECAS E LÍQUIDAS EM GERAL, COM E TRABALHADORES EM EMPRESAS SEM REPR DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA E LITORAL ADV.(A/S) :RAQUEL CRISTINA RIEGER AGDO.(A/S) :O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP ADV.(A/S) :FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 527 e 528, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 658.303 AGR / SP Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 532 a 538, insiste na demonstração 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377687. Supremo Tribunal Federal ARE 658.303 AGR / SP Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 532 a 538, insiste na demonstração 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 658.303 AGR / SP de ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV, 8º, cabeça e incisos I e II, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Afirma ter a Corte de origem se omitido da análise de matérias relevantes ao deslinde da controvérsia, como o artigo 3º do Estatuto Social do Sindicato. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 543). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377687. Supremo Tribunal Federal ARE 658.303 AGR / SP de ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV, 8º, cabeça e incisos I e II, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Afirma ter a Corte de origem se omitido da análise de matérias relevantes ao deslinde da controvérsia, como o artigo 3º do Estatuto Social do Sindicato. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 543). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.303 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Superior do Trabalho consignou, em síntese (folha 430): RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. MOTORISTAS EM TRANSPORTE INTERNO. INTEGRANTES DA CATEGORIA CAPATAZIA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". O art. 57, § 3º, I, da Lei nº 8.630/93 enumera o transporte interno como atividade inerente à capatazia. Assim, a movimentação de mercadorias na área do porto organizado, que não se assemelha ao transporte rodoviário de cargas, não enseja o agrupamento dos motoristas portuários em categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511 da CLT, configurando-se a ilegitimidade ativa "ad causam" do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários em Empresas de Transportes de Passageiros Municipais e Intermunicipais, Turismo e Fretamento, Cargas Secas e Líquidas em Geral, Comércio e Trabalhadores em Empresas sem Representação de Santos, Baixada Santista e Litoral em relação ao suscitado Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo - SOPESP, e impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme precedente específico desta Seção Especializada (RODC-20080/2003-000-02-00.0, Rel. Min. Fernando Ono). Recurso ordinário conhecido e provido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377688. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.303 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Superior do Trabalho consignou, em síntese (folha 430): RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. MOTORISTAS EM TRANSPORTE INTERNO. INTEGRANTES DA CATEGORIA CAPATAZIA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". O art. 57, § 3º, I, da Lei nº 8.630/93 enumera o transporte interno como atividade inerente à capatazia. Assim, a movimentação de mercadorias na área do porto organizado, que não se assemelha ao transporte rodoviário de cargas, não enseja o agrupamento dos motoristas portuários em categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511 da CLT, configurando-se a ilegitimidade ativa "ad causam" do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários em Empresas de Transportes de Passageiros Municipais e Intermunicipais, Turismo e Fretamento, Cargas Secas e Líquidas em Geral, Comércio e Trabalhadores em Empresas sem Representação de Santos, Baixada Santista e Litoral em relação ao suscitado Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo - SOPESP, e impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme precedente específico desta Seção Especializada (RODC-20080/2003-000-02-00.0, Rel. Min. Fernando Ono). Recurso ordinário conhecido e provido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377688. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 658.303 AGR / SP Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão prolatado pelo TST fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência do tema. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377688. Supremo Tribunal Federal ARE 658.303 AGR / SP Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão prolatado pelo TST fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência do tema. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377688. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 658.303 AGR / SP Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377688. Supremo Tribunal Federal ARE 658.303 AGR / SP Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377688. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.303 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, TUR E FRET, CARGAS SECAS E LÍQUIDAS EM GERAL, COM E TRABALHADORES EM EMPRESAS SEM REPR DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA E LITORAL ADV.(A/S) : RAQUEL CRISTINA RIEGER AGDO.(A/S) : O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP ADV.(A/S) : FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747009 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.303 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, TUR E FRET, CARGAS SECAS E LÍQUIDAS EM GERAL, COM E TRABALHADORES EM EMPRESAS SEM REPR DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA E LITORAL ADV.(A/S) : RAQUEL CRISTINA RIEGER AGDO.(A/S) : O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP ADV.(A/S) : FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747009 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2495699	2012-02-07T00:00:00	2012-08-07T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.	sjur212264	Número de páginas: 9. Análise: 08/08/2012, MLM.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	658303	[ "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n ART-00511 \r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-008630 ANO-1993\r\n ART-00057 PAR-00003 INC-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 658303 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, TUR E FRET, CARGAS SECAS E LÍQUIDAS EM GERAL, COM E TRABALHADORES EM EMPRESAS SEM REPR DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA E LITORAL ADV.(A/S) : RAQUEL CRISTINA RIEGER AGDO.(A/S) : O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP ADV.(A/S) : FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.303 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, TUR E FRET, CARGAS SECAS E LÍQUIDAS EM GERAL, COM E TRABALHADORES EM EMPRESAS SEM REPR DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA E LITORAL ADV.(A/S) :RAQUEL CRISTINA RIEGER AGDO.(A/S) :O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP ADV.(A/S) :FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377686. Supremo Tribunal Federal DJe 07/08/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 658.303 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377686. Supremo Tribunal Federal ARE 658.303 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377686. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.303 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, TUR E FRET, CARGAS SECAS E LÍQUIDAS EM GERAL, COM E TRABALHADORES EM EMPRESAS SEM REPR DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA E LITORAL ADV.(A/S) :RAQUEL CRISTINA RIEGER AGDO.(A/S) :O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP ADV.(A/S) :FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 527 e 528, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377687. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.303 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, TUR E FRET, CARGAS SECAS E LÍQUIDAS EM GERAL, COM E TRABALHADORES EM EMPRESAS SEM REPR DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA E LITORAL ADV.(A/S) :RAQUEL CRISTINA RIEGER AGDO.(A/S) :O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP ADV.(A/S) :FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 527 e 528, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 658.303 AGR / SP Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 532 a 538, insiste na demonstração 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377687. Supremo Tribunal Federal ARE 658.303 AGR / SP Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 532 a 538, insiste na demonstração 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 658.303 AGR / SP de ofensa aos artigos 5..., incisos XXXV, LIV, LV, 8..., cabeça e incisos I e II, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Afirma ter a Corte de origem se omitido da análise de matérias relevantes ao deslinde da controvérsia, como o artigo 3... do Estatuto Social do Sindicato. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 543). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377687. Supremo Tribunal Federal ARE 658.303 AGR / SP de ofensa aos artigos 5..., incisos XXXV, LIV, LV, 8..., cabeça e incisos I e II, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Afirma ter a Corte de origem se omitido da análise de matérias relevantes ao deslinde da controvérsia, como o artigo 3... do Estatuto Social do Sindicato. A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 543). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377687. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.303 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Superior do Trabalho consignou, em síntese (folha 430): RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. MOTORISTAS EM TRANSPORTE INTERNO. INTEGRANTES DA CATEGORIA CAPATAZIA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". O art. 57, § 3..., I, da Lei n 8.630/93 enumera o transporte interno como atividade inerente à capatazia. Assim, a movimentação de mercadorias na área do porto organizado, que não se assemelha ao transporte rodoviário de cargas, não enseja o agrupamento dos motoristas portuários em categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, configurando-se a ilegitimidade ativa "ad causam" do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários em Empresas de Transportes de Passageiros Municipais e Intermunicipais, Turismo e Fretamento, Cargas Secas e Líquidas em Geral, Comércio e Trabalhadores em Empresas sem Representação de Santos, Baixada Santista e Litoral em relação ao suscitado Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo - SOPESP, e impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme precedente específico desta Seção Especializada (RODC-20080/2003-000-02-00.0, Rel. Min. Fernando Ono). Recurso ordinário conhecido e provido Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377688. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.303 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente credenciada, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Superior do Trabalho consignou, em síntese (folha 430): RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. MOTORISTAS EM TRANSPORTE INTERNO. INTEGRANTES DA CATEGORIA CAPATAZIA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". O art. 57, § 3..., I, da Lei n 8.630/93 enumera o transporte interno como atividade inerente à capatazia. Assim, a movimentação de mercadorias na área do porto organizado, que não se assemelha ao transporte rodoviário de cargas, não enseja o agrupamento dos motoristas portuários em categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, configurando-se a ilegitimidade ativa "ad causam" do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários em Empresas de Transportes de Passageiros Municipais e Intermunicipais, Turismo e Fretamento, Cargas Secas e Líquidas em Geral, Comércio e Trabalhadores em Empresas sem Representação de Santos, Baixada Santista e Litoral em relação ao suscitado Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo - SOPESP, e impondo-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme precedente específico desta Seção Especializada (RODC-20080/2003-000-02-00.0, Rel. Min. Fernando Ono). Recurso ordinário conhecido e provido Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377688. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 658.303 AGR / SP Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência do tema. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377688. Supremo Tribunal Federal ARE 658.303 AGR / SP Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada no acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência do tema. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377688. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 658.303 AGR / SP Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377688. Supremo Tribunal Federal ARE 658.303 AGR / SP Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2377688. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.303 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, TUR E FRET, CARGAS SECAS E LÍQUIDAS EM GERAL, COM E TRABALHADORES EM EMPRESAS SEM REPR DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA E LITORAL ADV.(A/S) : RAQUEL CRISTINA RIEGER AGDO.(A/S) : O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP ADV.(A/S) : FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747009 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.303 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, TUR E FRET, CARGAS SECAS E LÍQUIDAS EM GERAL, COM E TRABALHADORES EM EMPRESAS SEM REPR DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA E LITORAL ADV.(A/S) : RAQUEL CRISTINA RIEGER AGDO.(A/S) : O SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP ADV.(A/S) : FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747009 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658 . 303", "ARE 658 . 303 AGR / SP", "ARE 658 . 303 AGR", "RECURSO", "AGRAVO 658 . 303", "Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal", "Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal", "ARE 658 . 303 AGR / SP", "ARE 658 . 303 AGR / SP", "ARE 658 . 303 AGR / SP", "ARE 658 . 303 AGR / SP", "AGRAVO 658 . 303", "RODC", "-", "20080", "/", "2003", "-", "000", "-", "02", "-", "00", ".", "0", "RODC", "-", "20080 /", "2003", "-", "000", "-", "02", "-", "00", ".", "0", "ARE 658 . 303 AGR / SP", "ARE 658 . 303 AGR / SP", "Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal", "ARE 658 . 303 AGR / SP", "ARE 658 . 303 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 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"Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários em Empresas", "Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo", "SOPESP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários em Empresas", "Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo", "SOPESP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS", "SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SOPESP", ".", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS", "SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO", "SOPESP", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "RAQUEL CRISTINA RIEGER", "FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "Dias Toffoli", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RAQUEL CRISTINA RIEGER", "FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RAQUEL CRISTINA RIEGER", "FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Fernando Ono", "MARCO AURÉLIO", "Fernando Ono", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "RAQUEL CRISTINA RIEGER", "FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "RAQUEL CRISTINA RIEGER", "VAZ PACHECO DE CASTRO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "08", "/", "2012", "7 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "7 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", 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Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 589.740 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :DAMIÃO VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S) :MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes da edição do Plano Collor. Competência da Justiça comum para seu processamento, por se tratar de servidor estatutário. 1. A decisão regional sobre a competência para o conhecimento desta ação tomou por fundamento a ocorrência de prescrição relativamente a algumas das parcelas reclamadas, o que fez com que o pedido passasse a englobar apenas o período em que o agravado já era servidor estatutário. 2. Por essa razão, entendeu-se que a competência para o processo era da Justiça comum, conforme pacífica jurisprudência desta Corte sobre o tema. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757953. Supremo Tribunal Federal DJe 09/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão AI 589.740 AGR / DF 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757953. Supremo Tribunal Federal AI 589.740 AGR / DF 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757953. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Ementa 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 589.740 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :DAMIÃO VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S) :MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes da edição do Plano Collor. Competência da Justiça comum para seu processamento, por se tratar de servidor estatutário. 1. A decisão regional sobre a competência para o conhecimento desta ação tomou por fundamento a ocorrência de prescrição relativamente a algumas das parcelas reclamadas, o que fez com que o pedido passasse a englobar apenas o período em que o agravado já era servidor estatutário. 2. Por essa razão, entendeu-se que a competência para o processo era da Justiça comum, conforme pacífica jurisprudência desta Corte sobre o tema. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757952. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 589.740 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :DAMIÃO VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S) :MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes da edição do Plano Collor. Competência da Justiça comum para seu processamento, por se tratar de servidor estatutário. 1. A decisão regional sobre a competência para o conhecimento desta ação tomou por fundamento a ocorrência de prescrição relativamente a algumas das parcelas reclamadas, o que fez com que o pedido passasse a englobar apenas o período em que o agravado já era servidor estatutário. 2. Por essa razão, entendeu-se que a competência para o processo era da Justiça comum, conforme pacífica jurisprudência desta Corte sobre o tema. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757952. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 589.740 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :DAMIÃO VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S) :MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: DISTRITO FEDERAL interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão de fls. 154 a 157, por meio da qual neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. O DISTRITO FEDERAL interpõe recurso extraordinário (folhas 121 a 125) contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANOS ECONÔMICOS SERVIDORES DA EXTINTA FHDF DIFERENÇAS SALARIAIS DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 17/05/91. 01. Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 17-05-1991, temos que o pagamento pleiteado na ação é relativo ao período em que os Recorrentes já se encontravam submetidos ao regime estatutário, nos termos da Lei Distrital 119/90. 02. Recurso provido. Unânime’ (folha 97). Interpostos embargos de declaração (folhas 104 a 108), foram rejeitados (folhas 110 a 119). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757950. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 589.740 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :DAMIÃO VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S) :MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: DISTRITO FEDERAL interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão de fls. 154 a 157, por meio da qual neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. O DISTRITO FEDERAL interpõe recurso extraordinário (folhas 121 a 125) contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANOS ECONÔMICOS SERVIDORES DA EXTINTA FHDF DIFERENÇAS SALARIAIS DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 17/05/91. 01. Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 17-05-1991, temos que o pagamento pleiteado na ação é relativo ao período em que os Recorrentes já se encontravam submetidos ao regime estatutário, nos termos da Lei Distrital 119/90. 02. Recurso provido. Unânime’ (folha 97). Interpostos embargos de declaração (folhas 104 a 108), foram rejeitados (folhas 110 a 119). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757950. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório AI 589.740 AGR / DF permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 114 da Constituição Federal, em razão de ter sido reconhecida a competência da Justiça comum para o processamento do feito, em que se pretende a cobrança de diferenças salariais decorrentes de relação de emprego. Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 133 a 135), o recurso não foi admitido na origem (folhas 137/138), daí a interposição do presente agravo. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 9/6/05, conforme expresso na certidão de folha 119, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. A irresignação, contudo, não merece prosperar. E isso porque a decisão atacada deu a adequada interpretação ao princípio constitucional objeto do presente recurso, que dispõe que apenas relações diretamente decorrentes de relação de trabalho se inserem na competência material da Justiça do Trabalho. Nesse sentido: ‘INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária’ (ADI nº 3.395- MC/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757950. Supremo Tribunal Federal AI 589.740 AGR / DF permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 114 da Constituição Federal, em razão de ter sido reconhecida a competência da Justiça comum para o processamento do feito, em que se pretende a cobrança de diferenças salariais decorrentes de relação de emprego. Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 133 a 135), o recurso não foi admitido na origem (folhas 137/138), daí a interposição do presente agravo. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 9/6/05, conforme expresso na certidão de folha 119, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. A irresignação, contudo, não merece prosperar. E isso porque a decisão atacada deu a adequada interpretação ao princípio constitucional objeto do presente recurso, que dispõe que apenas relações diretamente decorrentes de relação de trabalho se inserem na competência material da Justiça do Trabalho. Nesse sentido: ‘INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária’ (ADI nº 3.395- MC/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757950. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório AI 589.740 AGR / DF DJ de 10/11/06). Ademais, o agravante pretenda seja deslocada a competência para processamento do feito para a Justiça do Trabalho, com fundamento no fato de que seria disciplinado pelo regime celetista a relação de trabalho mantido com o agravado, no período referente à pretensão aqui deduzida. Ora, para aferir-se a realidade de tal assertiva, mister seria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do STF. De fato, assim restou fundamentada a decisão recorrida quanto ao acolhimento da pretensão deduzida pelo agravado: ‘A meu ver, a insurgência dos Agravantes merece acolhida, pois, de fato, reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 17-05-1991, temos que o pagamento pleiteado na ação é relativo ao período em que os Recorrentes já se encontrava, submetidos ao regime estatutário,. Nos termos da Lei Distrital 119/90’ ( folha 100). No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes: ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 29/6/07). ‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757950. Supremo Tribunal Federal AI 589.740 AGR / DF DJ de 10/11/06). Ademais, o agravante pretenda seja deslocada a competência para processamento do feito para a Justiça do Trabalho, com fundamento no fato de que seria disciplinado pelo regime celetista a relação de trabalho mantido com o agravado, no período referente à pretensão aqui deduzida. Ora, para aferir-se a realidade de tal assertiva, mister seria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do STF. De fato, assim restou fundamentada a decisão recorrida quanto ao acolhimento da pretensão deduzida pelo agravado: ‘A meu ver, a insurgência dos Agravantes merece acolhida, pois, de fato, reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 17-05-1991, temos que o pagamento pleiteado na ação é relativo ao período em que os Recorrentes já se encontrava, submetidos ao regime estatutário,. Nos termos da Lei Distrital 119/90’ ( folha 100). No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes: ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 29/6/07). ‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757950. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Relatório AI 589.740 AGR / DF se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 7/8/09). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2011.” Asseverou o agravante que não há dúvidas de que o agravado era celetista quando da edição do Plano Collor e, como postula o recebimento de reajustes decorrentes desse fato, a controvérsia deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, não importando que, posteriormente, tenha o seu regime de trabalho sido alterado para o estatutário. Acrescentou que somente a Justiça do Trabalho pode decidir se servidores celetistas adquiriram ou não o direito ao pretendido reajuste salarial em abril de 1990, situação essa em que se enquadra a hipótese em discussão nestes autos, a acarretar o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento da ação. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757950. Supremo Tribunal Federal AI 589.740 AGR / DF se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 7/8/09). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2011.” Asseverou o agravante que não há dúvidas de que o agravado era celetista quando da edição do Plano Collor e, como postula o recebimento de reajustes decorrentes desse fato, a controvérsia deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, não importando que, posteriormente, tenha o seu regime de trabalho sido alterado para o estatutário. Acrescentou que somente a Justiça do Trabalho pode decidir se servidores celetistas adquiriram ou não o direito ao pretendido reajuste salarial em abril de 1990, situação essa em que se enquadra a hipótese em discussão nestes autos, a acarretar o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento da ação. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757950. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 589.740 DISTRITO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, este Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que apenas controvérsias diretamente decorrentes de relação de emprego atraem a competência da Justiça do Trabalho para o processamento do processo. Também é certo que servidores submetidos ao regime celetista, quando buscam o recebimento de valores pertinentes à época anterior à mudança para o regime estatutário, devem dirigir-se à Justiça do Trabalho para tanto. No caso dos autos, o que se tem é a pretensão do recebimento de valores referentes à época em que foi editado o Plano Collor, quando o agravado ainda estaria submetido ao regime celetista. Porém, logo depois desse marco, passou sua relação de emprego a ser regida pelo regime estatutário, tendo o acórdão regional deixado expresso o fato de que as prestações ainda não atingidas pela prescrição e que podiam ser abrangidas por eventual decisão favorável ao agravante já se referiam, todas elas, ao tempo em que vigia tal regime estatutário. Correta, pois, aquela decisão, ao reconhecer, por causa disso, a competência da Justiça Comum para o processamento do feito, porque em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema. Para ilustrar, cito os seguintes precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. As duas Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda que envolva pretensões decorrentes de vínculo celetista cessou com a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757951. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 589.740 DISTRITO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, este Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que apenas controvérsias diretamente decorrentes de relação de emprego atraem a competência da Justiça do Trabalho para o processamento do processo. Também é certo que servidores submetidos ao regime celetista, quando buscam o recebimento de valores pertinentes à época anterior à mudança para o regime estatutário, devem dirigir-se à Justiça do Trabalho para tanto. No caso dos autos, o que se tem é a pretensão do recebimento de valores referentes à época em que foi editado o Plano Collor, quando o agravado ainda estaria submetido ao regime celetista. Porém, logo depois desse marco, passou sua relação de emprego a ser regida pelo regime estatutário, tendo o acórdão regional deixado expresso o fato de que as prestações ainda não atingidas pela prescrição e que podiam ser abrangidas por eventual decisão favorável ao agravante já se referiam, todas elas, ao tempo em que vigia tal regime estatutário. Correta, pois, aquela decisão, ao reconhecer, por causa disso, a competência da Justiça Comum para o processamento do feito, porque em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema. Para ilustrar, cito os seguintes precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. As duas Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda que envolva pretensões decorrentes de vínculo celetista cessou com a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757951. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 589.740 AGR / DF implantação do Regime Jurídico Único por meio da Lei 8.112/90. 2. Agravo regimental improvido” (RE nº 434.946- AgR/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 3/2/06). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor Público Celetista. Vantagem Trabalhista. Período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. Competência da Justiça Trabalhista. Precedentes. 3. Efeitos da sentença trabalhista após a edição da Lei no 8.112, de 1990. Incompetência da Justiça do Trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 402.529-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 17/6/05). Ante o exposto, correta a decisão agravada, razão pela qual voto para que seja negado provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757951. Supremo Tribunal Federal AI 589.740 AGR / DF implantação do Regime Jurídico Único por meio da Lei 8.112/90. 2. Agravo regimental improvido” (RE nº 434.946- AgR/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 3/2/06). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor Público Celetista. Vantagem Trabalhista. Período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. Competência da Justiça Trabalhista. Precedentes. 3. Efeitos da sentença trabalhista após a edição da Lei no 8.112, de 1990. Incompetência da Justiça do Trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 402.529-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 17/6/05). Ante o exposto, correta a decisão agravada, razão pela qual voto para que seja negado provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757951. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 589.740 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : DAMIÃO VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746930 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 589.740 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : DAMIÃO VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746930 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1804677	2012-02-07T00:00:00	2012-03-09T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes da edição do Plano Collor. Competência da Justiça comum para seu processamento, por se tratar de servidor estatutário. 1. A decisão regional sobre a competência para o conhecimento desta ação tomou por fundamento a ocorrência de prescrição relativamente a algumas das parcelas reclamadas, o que fez com que o pedido passasse a englobar apenas o período em que o agravado já era servidor estatutário. 2. Por essa razão, entendeu-se que a competência para o processo era da Justiça comum, conforme pacífica jurisprudência desta Corte sobre o tema. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur205602	- Acórdãos citados: RE 434946 AgR, AI 402529 AgR. Número de páginas: 10. Análise: 30/03/2012, LLD.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	589740	null	AI-AgR	acordaos	AI 589740 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : DAMIÃO VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 589.740 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :DAMIÃO VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S) :MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes da edição do Plano Collor. Competência da Justiça comum para seu processamento, por se tratar de servidor estatutário. 1. A decisão regional sobre a competência para o conhecimento desta ação tomou por fundamento a ocorrência de prescrição relativamente a algumas das parcelas reclamadas, o que fez com que o pedido passasse a englobar apenas o período em que o agravado já era servidor estatutário. 2. Por essa razão, entendeu-se que a competência para o processo era da Justiça comum, conforme pacífica jurisprudência desta Corte sobre o tema. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757953. Supremo Tribunal Federal DJe 09/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão AI 589.740 AGR / DF 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757953. Supremo Tribunal Federal AI 589.740 AGR / DF 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757953. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Ementa 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 589.740 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :DAMIÃO VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S) :MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes da edição do Plano Collor. Competência da Justiça comum para seu processamento, por se tratar de servidor estatutário. 1. A decisão regional sobre a competência para o conhecimento desta ação tomou por fundamento a ocorrência de prescrição relativamente a algumas das parcelas reclamadas, o que fez com que o pedido passasse a englobar apenas o período em que o agravado já era servidor estatutário. 2. Por essa razão, entendeu-se que a competência para o processo era da Justiça comum, conforme pacífica jurisprudência desta Corte sobre o tema. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757952. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 589.740 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :DAMIÃO VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S) :MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes da edição do Plano Collor. Competência da Justiça comum para seu processamento, por se tratar de servidor estatutário. 1. A decisão regional sobre a competência para o conhecimento desta ação tomou por fundamento a ocorrência de prescrição relativamente a algumas das parcelas reclamadas, o que fez com que o pedido passasse a englobar apenas o período em que o agravado já era servidor estatutário. 2. Por essa razão, entendeu-se que a competência para o processo era da Justiça comum, conforme pacífica jurisprudência desta Corte sobre o tema. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757952. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 589.740 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :DAMIÃO VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S) :MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: DISTRITO FEDERAL interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão de fls. 154 a 157, por meio da qual neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. O DISTRITO FEDERAL interpõe recurso extraordinário (folhas 121 a 125) contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANOS ECONÔMICOS SERVIDORES DA EXTINTA FHDF DIFERENÇAS SALARIAIS DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 17/05/91. 01. Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 17-05-1991, temos que o pagamento pleiteado na ação é relativo ao período em que os Recorrentes já se encontravam submetidos ao regime estatutário, nos termos da Lei Distrital 119/90. 02. Recurso provido. Unânime’ (folha 97). Interpostos embargos de declaração (folhas 104 a 108), foram rejeitados (folhas 110 a 119). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757950. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 589.740 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) :DAMIÃO VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S) :MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: DISTRITO FEDERAL interpõe tempestivo agravo regimental contra a decisão de fls. 154 a 157, por meio da qual neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “DECISÃO Vistos. O DISTRITO FEDERAL interpõe recurso extraordinário (folhas 121 a 125) contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim ementado: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANOS ECONÔMICOS SERVIDORES DA EXTINTA FHDF DIFERENÇAS SALARIAIS DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 17/05/91. 01. Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 17-05-1991, temos que o pagamento pleiteado na ação é relativo ao período em que os Recorrentes já se encontravam submetidos ao regime estatutário, nos termos da Lei Distrital 119/90. 02. Recurso provido. Unânime’ (folha 97). Interpostos embargos de declaração (folhas 104 a 108), foram rejeitados (folhas 110 a 119). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757950. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório AI 589.740 AGR / DF permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 114 da Constituição Federal, em razão de ter sido reconhecida a competência da Justiça comum para o processamento do feito, em que se pretende a cobrança de diferenças salariais decorrentes de relação de emprego. Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 133 a 135), o recurso não foi admitido na origem (folhas 137/138), daí a interposição do presente agravo. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 9/6/05, conforme expresso na certidão de folha 119, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. A irresignação, contudo, não merece prosperar. E isso porque a decisão atacada deu a adequada interpretação ao princípio constitucional objeto do presente recurso, que dispõe que apenas relações diretamente decorrentes de relação de trabalho se inserem na competência material da Justiça do Trabalho. Nesse sentido: ‘INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária’ (ADI n 3.395- MC/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757950. Supremo Tribunal Federal AI 589.740 AGR / DF permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 114 da Constituição Federal, em razão de ter sido reconhecida a competência da Justiça comum para o processamento do feito, em que se pretende a cobrança de diferenças salariais decorrentes de relação de emprego. Depois de apresentadas contrarrazões (folhas 133 a 135), o recurso não foi admitido na origem (folhas 137/138), daí a interposição do presente agravo. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 9/6/05, conforme expresso na certidão de folha 119, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. A irresignação, contudo, não merece prosperar. E isso porque a decisão atacada deu a adequada interpretação ao princípio constitucional objeto do presente recurso, que dispõe que apenas relações diretamente decorrentes de relação de trabalho se inserem na competência material da Justiça do Trabalho. Nesse sentido: ‘INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária’ (ADI n 3.395- MC/DF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757950. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório AI 589.740 AGR / DF DJ de 10/11/06). Ademais, o agravante pretenda seja deslocada a competência para processamento do feito para a Justiça do Trabalho, com fundamento no fato de que seria disciplinado pelo regime celetista a relação de trabalho mantido com o agravado, no período referente à pretensão aqui deduzida. Ora, para aferir-se a realidade de tal assertiva, mister seria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. De fato, assim restou fundamentada a decisão recorrida quanto ao acolhimento da pretensão deduzida pelo agravado: ‘A meu ver, a insurgência dos Agravantes merece acolhida, pois, de fato, reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 17-05-1991, temos que o pagamento pleiteado na ação é relativo ao período em que os Recorrentes já se encontrava, submetidos ao regime estatutário,. Nos termos da Lei Distrital 119/90’ ( folha 100). No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes: ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 29/6/07). ‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757950. Supremo Tribunal Federal AI 589.740 AGR / DF DJ de 10/11/06). Ademais, o agravante pretenda seja deslocada a competência para processamento do feito para a Justiça do Trabalho, com fundamento no fato de que seria disciplinado pelo regime celetista a relação de trabalho mantido com o agravado, no período referente à pretensão aqui deduzida. Ora, para aferir-se a realidade de tal assertiva, mister seria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. De fato, assim restou fundamentada a decisão recorrida quanto ao acolhimento da pretensão deduzida pelo agravado: ‘A meu ver, a insurgência dos Agravantes merece acolhida, pois, de fato, reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 17-05-1991, temos que o pagamento pleiteado na ação é relativo ao período em que os Recorrentes já se encontrava, submetidos ao regime estatutário,. Nos termos da Lei Distrital 119/90’ ( folha 100). No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes: ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 29/6/07). ‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757950. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Relatório AI 589.740 AGR / DF se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 7/8/09). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2011.” Asseverou o agravante que não há dúvidas de que o agravado era celetista quando da edição do Plano Collor e, como postula o recebimento de reajustes decorrentes desse fato, a controvérsia deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, não importando que, posteriormente, tenha o seu regime de trabalho sido alterado para o estatutário. Acrescentou que somente a Justiça do Trabalho pode decidir se servidores celetistas adquiriram ou não o direito ao pretendido reajuste salarial em abril de 1990, situação essa em que se enquadra a hipótese em discussão nestes autos, a acarretar o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento da ação. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757950. Supremo Tribunal Federal AI 589.740 AGR / DF se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 7/8/09). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2011.” Asseverou o agravante que não há dúvidas de que o agravado era celetista quando da edição do Plano Collor e, como postula o recebimento de reajustes decorrentes desse fato, a controvérsia deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, não importando que, posteriormente, tenha o seu regime de trabalho sido alterado para o estatutário. Acrescentou que somente a Justiça do Trabalho pode decidir se servidores celetistas adquiriram ou não o direito ao pretendido reajuste salarial em abril de 1990, situação essa em que se enquadra a hipótese em discussão nestes autos, a acarretar o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para o processamento da ação. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757950. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 589.740 DISTRITO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, este Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que apenas controvérsias diretamente decorrentes de relação de emprego atraem a competência da Justiça do Trabalho para o processamento do processo. Também é certo que servidores submetidos ao regime celetista, quando buscam o recebimento de valores pertinentes à época anterior à mudança para o regime estatutário, devem dirigir-se à Justiça do Trabalho para tanto. No caso dos autos, o que se tem é a pretensão do recebimento de valores referentes à época em que foi editado o Plano Collor, quando o agravado ainda estaria submetido ao regime celetista. Porém, logo depois desse marco, passou sua relação de emprego a ser regida pelo regime estatutário, tendo o acórdão regional deixado expresso o fato de que as prestações ainda não atingidas pela prescrição e que podiam ser abrangidas por eventual decisão favorável ao agravante já se referiam, todas elas, ao tempo em que vigia tal regime estatutário. Correta, pois, aquela decisão, ao reconhecer, por causa disso, a competência da Justiça Comum para o processamento do feito, porque em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema. Para ilustrar, cito os seguintes precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. As duas Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda que envolva pretensões decorrentes de vínculo celetista cessou com a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757951. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 589.740 DISTRITO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, este Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que apenas controvérsias diretamente decorrentes de relação de emprego atraem a competência da Justiça do Trabalho para o processamento do processo. Também é certo que servidores submetidos ao regime celetista, quando buscam o recebimento de valores pertinentes à época anterior à mudança para o regime estatutário, devem dirigir-se à Justiça do Trabalho para tanto. No caso dos autos, o que se tem é a pretensão do recebimento de valores referentes à época em que foi editado o Plano Collor, quando o agravado ainda estaria submetido ao regime celetista. Porém, logo depois desse marco, passou sua relação de emprego a ser regida pelo regime estatutário, tendo o acórdão regional deixado expresso o fato de que as prestações ainda não atingidas pela prescrição e que podiam ser abrangidas por eventual decisão favorável ao agravante já se referiam, todas elas, ao tempo em que vigia tal regime estatutário. Correta, pois, aquela decisão, ao reconhecer, por causa disso, a competência da Justiça Comum para o processamento do feito, porque em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema. Para ilustrar, cito os seguintes precedentes: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. As duas Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda que envolva pretensões decorrentes de vínculo celetista cessou com a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757951. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 589.740 AGR / DF implantação do Regime Jurídico Único por meio da Lei 8.112/90. 2. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 434.946- AgR/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 3/2/06). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor Público Celetista. Vantagem Trabalhista. Período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. Competência da Justiça Trabalhista. Precedentes. 3. Efeitos da sentença trabalhista após a edição da Lei no 8.112, de 1990. Incompetência da Justiça do Trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 402.529-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 17/6/05). Ante o exposto, correta a decisão agravada, razão pela qual voto para que seja negado provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757951. Supremo Tribunal Federal AI 589.740 AGR / DF implantação do Regime Jurídico Único por meio da Lei 8.112/90. 2. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 434.946- AgR/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 3/2/06). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor Público Celetista. Vantagem Trabalhista. Período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. Competência da Justiça Trabalhista. Precedentes. 3. Efeitos da sentença trabalhista após a edição da Lei no 8.112, de 1990. Incompetência da Justiça do Trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 402.529-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 17/6/05). Ante o exposto, correta a decisão agravada, razão pela qual voto para que seja negado provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1757951. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 589.740 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : DAMIÃO VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746930 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 589.740 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : DAMIÃO VIEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746930 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 589 . 740", "AI 589 . 740 AGR / DF", "AI 589 . 740 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 589 . 740", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 589 . 740", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 589 . 740", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 589 . 740", "AI 589 . 740 AGR", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "ADI n 3 . 395 - MC / DF", "AI 589 . 740 AGR /", "Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "ADI n 3 . 395 - MC / DF", "AI 589 . 740 AGR / DF", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 491 . 543 / SP - AgR", "AI 589 . 740 AGR /", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 491 . 543 / SP - AgR", "AI 589 . 740 AGR", "Súmula", "Recurso Extraordinário n 544 . 373 / ES - AgR", "AI 589 . 740 AGR / DF", "Súmula", "Recurso Extraordinário n 544 . 373 / ES - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 589 . 740", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 589 . 740", "AI 589 . 740", "Recurso Extraordinário n 434 . 946 - AgR / RS", "AI n 402 . 529 - AgR / RS", "AI 589", "Recurso Extraordinário n 434 . 946 - AgR / RS", "AI n 402 . 529 - AgR / RS", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 589 . 740" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Distrital 119 / 90 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Distrital 119 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 114 da Constituição Federal", "art . 114 , inc . 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Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "DAMIÃO VIEIRA DA SILVA", "MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DAMIÃO VIEIRA DA SILVA", "MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE", "DIAS TOFFOLI", "DAMIÃO VIEIRA DA SILVA", "MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE", "DIAS TOFFOLI", "DAMIÃO VIEIRA DA SILVA", "MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DAMIÃO VIEIRA DA SILVA", "MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Ellen Gracie", "Gilmar Mendes", "Ellen Gracie", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "DAMIÃO VIEIRA DA SILVA", "MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DIAS TOFFOLI", "DAMIÃO VIEIRA DA SILVA", "MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2012", "7 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "03", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "17", "/", "05", "/", "91", "17", "-", "05", "-", "1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "/", "05", "/", "91", "17", "-", "05", "-", "1991", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "6", "/", "05", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", "/", "6", "/", "05", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "11", "/", "06", "17", "-", "05", "-", "1991", "29", "/", "6", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "11", "/", "06", "17", "-", "05", "-", "1991", "29", "/", "6", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "8", "/", "09", "3 de fevereiro de 2011", "abril de 1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", "/", "8", "/", "09", "3 de fevereiro de 2011", "abril de 1990", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "2", "/", "06", "1990", "17", "/", "6", "/", "05", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "2", "/", "06", "1990", "17", "/", "6", "/", "05", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "7", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.626 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : NEUTON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E M E N T A: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE NATUREZA CRIMINAL – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.038/90 (ARTS. 26 A 28) - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO: CINCO (05) DIAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 544, “CAPUT”, DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 – SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 699/STF - PRODUÇÃO TARDIA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ALEGADA TEMPESTIVIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE TAL PEÇA DOCUMENTAL, DESDE QUE JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO – RECURSO IMPROVIDO. - Continua a ser de cinco (e não de dez) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão denegatória de processamento de recurso extraordinário deduzido em sede processual penal, não se lhe aplicando a norma inscrita no art. 544, “caput”, do CPC, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010, subsistindo, em conseqüência, o enunciado constante da Súmula 699/STF. Precedente: ARE 639.846-QO/SP, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Brasília, 07 de fevereiro de 2012. CELSO DE MELLO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744554 Supremo Tribunal Federal DJe 23/02/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.626 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : NEUTON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010) deduzido pela parte ora recorrente, por ausência de comprovação da respectiva tempestividade. A decisão ora agravada reconheceu, com fundamento no magistério da doutrina e na jurisprudência desta Corte, que o prazo de interposição do agravo, contra decisão denegatória de recurso extraordinário deduzido em processo penal, é de cinco (05) dias. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, objetivando o reconhecimento da tempestividade do agravo por ela deduzido e asseverando, para esse efeito, que não houve expediente forense no Tribunal de Justiça Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744581 Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.626 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : NEUTON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010) deduzido pela parte ora recorrente, por ausência de comprovação da respectiva tempestividade. A decisão ora agravada reconheceu, com fundamento no magistério da doutrina e na jurisprudência desta Corte, que o prazo de interposição do agravo, contra decisão denegatória de recurso extraordinário deduzido em processo penal, é de cinco (05) dias. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, objetivando o reconhecimento da tempestividade do agravo por ela deduzido e asseverando, para esse efeito, que não houve expediente forense no Tribunal de Justiça Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744581 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 661.626 AgR / PR 2 do Estado do Paraná nos dias 07, 08 e 09 de setembro de 2011, por força do Decreto Judiciário nº 607/2011 (fls. 740). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744581 Supremo Tribunal Federal ARE 661.626 AgR / PR 2 do Estado do Paraná nos dias 07, 08 e 09 de setembro de 2011, por força do Decreto Judiciário nº 607/2011 (fls. 740). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744581 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 661.626 AgR / PR 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que o agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010) – de que não se conheceu, por intempestivo - só veio a ser interposto em 12/09/2011 (fls. 700), segunda-feira, data em que já se consumara o trânsito em julgado da decisão emanada do Presidente do Tribunal de origem. O ora agravante foi intimado em 02/09/2011, sexta-feira (fls. 696). Desse modo, o termo final do prazo, para a oportuna interposição do recurso agravo, recaiu no dia 09/09/2011, sexta-feira. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no ARE 639.846/SP, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, reafirmou o enunciado constante da Súmula 699/STF, fazendo-o em votação majoritária (na qual fiquei vencido na honrosa companhia dos eminentes Ministros DIAS TOFFOLI e GILMAR MENDES), ocasião em que esta Corte enfatizou ser de cinco (5) dias o prazo para interposição de agravo, em processo penal, nos termos da Lei nº 8.038/90, não se lhe aplicando, em conseqüência, a norma inscrita no art. 544, “caput”, do CPC, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744582 Supremo Tribunal Federal ARE 661.626 AgR / PR 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que o agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010) – de que não se conheceu, por intempestivo - só veio a ser interposto em 12/09/2011 (fls. 700), segunda-feira, data em que já se consumara o trânsito em julgado da decisão emanada do Presidente do Tribunal de origem. O ora agravante foi intimado em 02/09/2011, sexta-feira (fls. 696). Desse modo, o termo final do prazo, para a oportuna interposição do recurso agravo, recaiu no dia 09/09/2011, sexta-feira. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no ARE 639.846/SP, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, reafirmou o enunciado constante da Súmula 699/STF, fazendo-o em votação majoritária (na qual fiquei vencido na honrosa companhia dos eminentes Ministros DIAS TOFFOLI e GILMAR MENDES), ocasião em que esta Corte enfatizou ser de cinco (5) dias o prazo para interposição de agravo, em processo penal, nos termos da Lei nº 8.038/90, não se lhe aplicando, em conseqüência, a norma inscrita no art. 544, “caput”, do CPC, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744582 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 661.626 AgR / PR 4 Em razão de mencionado julgamento plenário, esta Suprema Corte fez prevalecer os precedentes que firmara no exame de idêntica questão (RTJ 167/1030 – RTJ 191/354-355 - RTJ 199/422, v.g.), de tal modo que ainda subsiste o art. 28 da Lei nº 8.038/90, a significar, por isso mesmo, que, em matéria penal, continua a ser de cinco (e não de dez) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão denegatória de processamento de recurso extraordinário deduzido em sede penal. Cabe observar, ainda, que as alegações deduzidas pela parte agravante não infirmam as razões que fundamentam a decisão ora agravada. É que a parte recorrente, somente agora, depois da prolação do ato decisório ora questionado, veio a produzir, com a petição veiculadora do recurso de agravo, cópia do Decreto Judiciário nº 607/2011, de 19 de julho de 2011, destinada a comprovar a suspensão dos prazos processuais, ocorrida nos dias 07, 08 e 09 de setembro de 2011, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. A ausência desse elemento informativo, que deveria instruir a petição de interposição do agravo - considerada a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744582 Supremo Tribunal Federal ARE 661.626 AgR / PR 4 Em razão de mencionado julgamento plenário, esta Suprema Corte fez prevalecer os precedentes que firmara no exame de idêntica questão (RTJ 167/1030 – RTJ 191/354-355 - RTJ 199/422, v.g.), de tal modo que ainda subsiste o art. 28 da Lei nº 8.038/90, a significar, por isso mesmo, que, em matéria penal, continua a ser de cinco (e não de dez) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão denegatória de processamento de recurso extraordinário deduzido em sede penal. Cabe observar, ainda, que as alegações deduzidas pela parte agravante não infirmam as razões que fundamentam a decisão ora agravada. É que a parte recorrente, somente agora, depois da prolação do ato decisório ora questionado, veio a produzir, com a petição veiculadora do recurso de agravo, cópia do Decreto Judiciário nº 607/2011, de 19 de julho de 2011, destinada a comprovar a suspensão dos prazos processuais, ocorrida nos dias 07, 08 e 09 de setembro de 2011, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. A ausência desse elemento informativo, que deveria instruir a petição de interposição do agravo - considerada a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744582 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 661.626 AgR / PR 5 inquestionável relevância desse dado para a aferição da própria tempestividade do recurso em causa - levou-me, diante de sua extemporaneidade, a dele não conhecer. Vê-se, presente o contexto em exame, que incumbia, à parte ora agravante, quando da interposição do próprio recurso de agravo perante o E. Tribunal de Justiça local, fazer constar, da petição que o veiculou, documento comprobatório (já então existente e disponível) concernente à suspensão do expediente forense, em ordem a demonstrar, com essa peça documental, a plena tempestividade de seu recurso, eis que não se presume a ocorrência do fato excepcional pertinente à suspensão temporária das atividades jurisdicionais. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744582 Supremo Tribunal Federal ARE 661.626 AgR / PR 5 inquestionável relevância desse dado para a aferição da própria tempestividade do recurso em causa - levou-me, diante de sua extemporaneidade, a dele não conhecer. Vê-se, presente o contexto em exame, que incumbia, à parte ora agravante, quando da interposição do próprio recurso de agravo perante o E. Tribunal de Justiça local, fazer constar, da petição que o veiculou, documento comprobatório (já então existente e disponível) concernente à suspensão do expediente forense, em ordem a demonstrar, com essa peça documental, a plena tempestividade de seu recurso, eis que não se presume a ocorrência do fato excepcional pertinente à suspensão temporária das atividades jurisdicionais. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744582 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.626 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : NEUTON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745582 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.626 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : NEUTON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745582 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1749126	2012-02-07T00:00:00	2012-02-23T00:00:00	Negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	E M E N T A: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE NATUREZA CRIMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.038/90 (ARTS. 26 A 28) - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO: CINCO (05) DIAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 544, “CAPUT”, DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 - SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 699/STF - PRODUÇÃO TARDIA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ALEGADA TEMPESTIVIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE TAL PEÇA DOCUMENTAL, DESDE QUE JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - RECURSO IMPROVIDO. - Continua a ser de cinco (e não de dez) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão denegatória de processamento de recurso extraordinário deduzido em sede processual penal, não se lhe aplicando a norma inscrita no art. 544, “caput”, do CPC, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010, subsistindo, em conseqüência, o enunciado constante da Súmula 699/STF. Precedente: ARE 639.846-QO/SP, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno.	sjur204866	- Acórdãos citados: ARE 639846 QO - Tribunal Pleno; RTJ 167/1030, RTJ 191/354, RTJ 199/422. Número de páginas: 7. Análise: 29/02/2012, KBP. Revisão: 02/03/2012, SEV.	CELSO DE MELLO	Segunda Turma	661626	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA LEI-12322/2010 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n", "LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\r\n ART-00026 ART-00027 ART-00028 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n", "LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000699 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n", "LEG-EST DEC-000607 ANO-2011\r\n DECRETO JUDICIÁRIO, PR" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 661626 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : NEUTON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.626 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : NEUTON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E M E N T A: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE NATUREZA CRIMINAL – INCIDÊNCIA DA LEI n 8.038/90 (ARTS. 26 A 28) - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO: CINCO (05) DIAS – INAPLICABILIDADE DO ART. 544, “CAPUT”, DO Código de Processo Civil, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI n 12.322/2010 – SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 699/Supremo Tribunal Federal - PRODUÇÃO TARDIA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ALEGADA TEMPESTIVIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE TAL PEÇA DOCUMENTAL, DESDE QUE JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO – RECURSO IMPROVIDO. - Continua a ser de cinco (e não de dez) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão denegatória de processamento de recurso extraordinário deduzido em sede processual penal, não se lhe aplicando a norma inscrita no art. 544, “caput”, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n 12.322/2010, subsistindo, em conseqüência, o enunciado constante da Súmula 699/Supremo Tribunal Federal. Precedente: ARE 639.846-QO/SP, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Brasília, 07 de fevereiro de 2012. CELSO DE MELLO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744554 Supremo Tribunal Federal DJe 23/02/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.626 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : NEUTON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010) deduzido pela parte ora recorrente, por ausência de comprovação da respectiva tempestividade. A decisão ora agravada reconheceu, com fundamento no magistério da doutrina e na jurisprudência desta Corte, que o prazo de interposição do agravo, contra decisão denegatória de recurso extraordinário deduzido em processo penal, é de cinco (05) dias. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, objetivando o reconhecimento da tempestividade do agravo por ela deduzido e asseverando, para esse efeito, que não houve expediente forense no Tribunal de Justiça Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744581 Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.626 PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : NEUTON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que não conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010) deduzido pela parte ora recorrente, por ausência de comprovação da respectiva tempestividade. A decisão ora agravada reconheceu, com fundamento no magistério da doutrina e na jurisprudência desta Corte, que o prazo de interposição do agravo, contra decisão denegatória de recurso extraordinário deduzido em processo penal, é de cinco (05) dias. Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, objetivando o reconhecimento da tempestividade do agravo por ela deduzido e asseverando, para esse efeito, que não houve expediente forense no Tribunal de Justiça Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744581 Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 661.626 AgR / PR 2 do Estado do Paraná nos dias 07, 08 e 09 de setembro de 2011, por força do Decreto Judiciário n 607/2011 (fls. 740). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744581 Supremo Tribunal Federal ARE 661.626 AgR / PR 2 do Estado do Paraná nos dias 07, 08 e 09 de setembro de 2011, por força do Decreto Judiciário n 607/2011 (fls. 740). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744581 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 661.626 AgR / PR 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que o agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010) – de que não se conheceu, por intempestivo - só veio a ser interposto em 12/09/2011 (fls. 700), segunda-feira, data em que já se consumara o trânsito em julgado da decisão emanada do Presidente do Tribunal de origem. O ora agravante foi intimado em 02/09/2011, sexta-feira (fls. 696). Desse modo, o termo final do prazo, para a oportuna interposição do recurso agravo, recaiu no dia 09/09/2011, sexta-feira. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no ARE 639.846/SP, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, reafirmou o enunciado constante da Súmula 699/Supremo Tribunal Federal, fazendo-o em votação majoritária (na qual fiquei vencido na honrosa companhia dos eminentes Ministros DIAS TOFFOLI e GILMAR MENDES), ocasião em que esta Corte enfatizou ser de cinco (5) dias o prazo para interposição de agravo, em processo penal, nos termos da Lei n 8.038/90, não se lhe aplicando, em conseqüência, a norma inscrita no art. 544, “caput”, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n 12.322/2010. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744582 Supremo Tribunal Federal ARE 661.626 AgR / PR 3 V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte ora recorrente, eis que o agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010) – de que não se conheceu, por intempestivo - só veio a ser interposto em 12/09/2011 (fls. 700), segunda-feira, data em que já se consumara o trânsito em julgado da decisão emanada do Presidente do Tribunal de origem. O ora agravante foi intimado em 02/09/2011, sexta-feira (fls. 696). Desse modo, o termo final do prazo, para a oportuna interposição do recurso agravo, recaiu no dia 09/09/2011, sexta-feira. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no ARE 639.846/SP, Rel. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, reafirmou o enunciado constante da Súmula 699/Supremo Tribunal Federal, fazendo-o em votação majoritária (na qual fiquei vencido na honrosa companhia dos eminentes Ministros DIAS TOFFOLI e GILMAR MENDES), ocasião em que esta Corte enfatizou ser de cinco (5) dias o prazo para interposição de agravo, em processo penal, nos termos da Lei n 8.038/90, não se lhe aplicando, em conseqüência, a norma inscrita no art. 544, “caput”, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n 12.322/2010. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744582 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 661.626 AgR / PR 4 Em razão de mencionado julgamento plenário, esta Suprema Corte fez prevalecer os precedentes que firmara no exame de idêntica questão (RTJ 167/1030 – RTJ 191/354-355 - RTJ 199/422, v.g.), de tal modo que ainda subsiste o art. 28 da Lei n 8.038/90, a significar, por isso mesmo, que, em matéria penal, continua a ser de cinco (e não de dez) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão denegatória de processamento de recurso extraordinário deduzido em sede penal. Cabe observar, ainda, que as alegações deduzidas pela parte agravante não infirmam as razões que fundamentam a decisão ora agravada. É que a parte recorrente, somente agora, depois da prolação do ato decisório ora questionado, veio a produzir, com a petição veiculadora do recurso de agravo, cópia do Decreto Judiciário n 607/2011, de 19 de julho de 2011, destinada a comprovar a suspensão dos prazos processuais, ocorrida nos dias 07, 08 e 09 de setembro de 2011, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. A ausência desse elemento informativo, que deveria instruir a petição de interposição do agravo - considerada a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744582 Supremo Tribunal Federal ARE 661.626 AgR / PR 4 Em razão de mencionado julgamento plenário, esta Suprema Corte fez prevalecer os precedentes que firmara no exame de idêntica questão (RTJ 167/1030 – RTJ 191/354-355 - RTJ 199/422, v.g.), de tal modo que ainda subsiste o art. 28 da Lei n 8.038/90, a significar, por isso mesmo, que, em matéria penal, continua a ser de cinco (e não de dez) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão denegatória de processamento de recurso extraordinário deduzido em sede penal. Cabe observar, ainda, que as alegações deduzidas pela parte agravante não infirmam as razões que fundamentam a decisão ora agravada. É que a parte recorrente, somente agora, depois da prolação do ato decisório ora questionado, veio a produzir, com a petição veiculadora do recurso de agravo, cópia do Decreto Judiciário n 607/2011, de 19 de julho de 2011, destinada a comprovar a suspensão dos prazos processuais, ocorrida nos dias 07, 08 e 09 de setembro de 2011, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. A ausência desse elemento informativo, que deveria instruir a petição de interposição do agravo - considerada a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744582 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CELSO DE MELLO ARE 661.626 AgR / PR 5 inquestionável relevância desse dado para a aferição da própria tempestividade do recurso em causa - levou-me, diante de sua extemporaneidade, a dele não conhecer. Vê-se, presente o contexto em exame, que incumbia, à parte ora agravante, quando da interposição do próprio recurso de agravo perante o E. Tribunal de Justiça local, fazer constar, da petição que o veiculou, documento comprobatório (já então existente e disponível) concernente à suspensão do expediente forense, em ordem a demonstrar, com essa peça documental, a plena tempestividade de seu recurso, eis que não se presume a ocorrência do fato excepcional pertinente à suspensão temporária das atividades jurisdicionais. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744582 Supremo Tribunal Federal ARE 661.626 AgR / PR 5 inquestionável relevância desse dado para a aferição da própria tempestividade do recurso em causa - levou-me, diante de sua extemporaneidade, a dele não conhecer. Vê-se, presente o contexto em exame, que incumbia, à parte ora agravante, quando da interposição do próprio recurso de agravo perante o E. Tribunal de Justiça local, fazer constar, da petição que o veiculou, documento comprobatório (já então existente e disponível) concernente à suspensão do expediente forense, em ordem a demonstrar, com essa peça documental, a plena tempestividade de seu recurso, eis que não se presume a ocorrência do fato excepcional pertinente à suspensão temporária das atividades jurisdicionais. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1744582 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.626 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : NEUTON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745582 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.626 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : NEUTON DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 07.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745582 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 699 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 639 . 846 - QO / SP", "ARE 661 . 626 AgR / PR", "ARE 661 . 626 AgR / PR", "ARE 661 . 626 AgR / PR", "ARE 639 . 846 / SP", "Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 661 . 626 AgR / PR", "ARE 639 . 846 / SP", "Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 661 . 626 AgR / PR", "RTJ 167 / 1030", "RTJ 191 / 354", "ARE 661 . 626 AgR / PR", "RTJ 167 / 1030", "ARE 661 . 626 AgR / PR", "ARE 661 . 626 AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM" ], "LEGISLACAO": [ "LEI n 8 . 038 / 90", "ART . 544 , “ CAPUT ” , DO Código de Processo Civil", "LEI n 12 . 322 / 2010", "art . 544 , “ caput ” , do Código de Processo Civil", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto Judiciário n 607 / 2011", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto Judiciário n 607 / 2011", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Lei n 8 . 038 / 90", "art . 544 , “ caput ” , do Código de Processo Civil", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Lei n 8 . 038 / 90", "art . 544 , “ caput ” , do Código de Processo Civil", "Lei n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 28 da Lei n 8 . 038 / 90", "Decreto Judiciário n 607 / 2011", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 28 da Lei n 8 . 038 / 90", "Decreto Judiciário n 607 / 2011", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "Brasília", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "Estado do Paraná", "Estado do Paraná", "Estado do Paraná", "Estado do Paraná", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema", "Poder", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CELSO DE MELLO", "NEUTON DE OLIVEIRA", "EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA", "LUIZ FUX", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "NEUTON DE OLIVEIRA", "EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "NEUTON DE OLIVEIRA", "EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "NEUTON DE OLIVEIRA", "EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "CELSO DE MELLO", "NEUTON DE OLIVEIRA", "EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2012", "07 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "02", "/", "2012", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "08", "09 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "08", "09 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "09", "/", "2011", "02", "/", "09", "/", "2011", "09", "/", "09", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", "/", "09", "/", "2011", "02", "/", "09", "/", "2011", "09", "/", "09", "/", "2011", "sexta", "-", "feira", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de julho de 2011", "07 , 08 e 09 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de julho de 2011", "07 , 08 e 09 de setembro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.715 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) :ROGER OLIVEIRA LOPES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :BENEDITO APARECIDO TUPONI ADV.(A/S) :DANIEL BARRETO GELBECKE E OUTRO(A/S) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 280 do STF. II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, receber os embargos de declaração como agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792399. Supremo Tribunal Federal DJe 13/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.715 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) :ROGER OLIVEIRA LOPES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :BENEDITO APARECIDO TUPONI ADV.(A/S) :DANIEL BARRETO GELBECKE E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Eis o teor do julgado impugnado: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que entendeu ser devida a percepção de quotas de produtividade por servidor aposentado, uma vez que tais parcelas integraram os seus proventos da inatividade. No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 195, § 5º, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a questão com base na interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. VERBA DE CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. A ofensa à Carta da República, se existente, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792400. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.715 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) :ROGER OLIVEIRA LOPES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :BENEDITO APARECIDO TUPONI ADV.(A/S) :DANIEL BARRETO GELBECKE E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Eis o teor do julgado impugnado: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que entendeu ser devida a percepção de quotas de produtividade por servidor aposentado, uma vez que tais parcelas integraram os seus proventos da inatividade. No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 195, § 5º, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a questão com base na interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. VERBA DE CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. A ofensa à Carta da República, se existente, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório AI 845.715 ED / PR ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo Regimental desprovido' (AI 774.309-AgR/PR, Rel. Min. Ayres Britto). 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa à gratificação de produtividade apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação do extraordinário. Súmula 280-STF. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI 784.922-AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau). Por fim, quanto ao art. 195, § 5º, da Constituição, a Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AI 530.944-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, entendeu que esse dispositivo é aplicável somente à seguridade social financiada por toda a sociedade, sendo impertinente sua invocação por parte de entidade de previdência privada, conforme se vê da ementa a seguir transcrita: 'Previdência Privada: complementação de aposentadoria: recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional (Decreto 81.240/78 e Lei 6.435/77): alegada ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegação de contrariedade ao artigo 5º, XXXVI, da CF, para cuja verificação seria necessária a interpretação de cláusulas do regulamento da entidade de previdência privada: incidência das Súmulas 279 e 454. 3. Recurso extraordinário: invocação impertinente do art. 195, § 5º, da CF, que diz respeito apenas à seguridade social financiada por toda a sociedade. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada: precedentes'. Isso posto, nego seguimento ao recurso” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792400. Supremo Tribunal Federal AI 845.715 ED / PR ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo Regimental desprovido' (AI 774.309-AgR/PR, Rel. Min. Ayres Britto). 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa à gratificação de produtividade apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação do extraordinário. Súmula 280-STF. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI 784.922-AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau). Por fim, quanto ao art. 195, § 5º, da Constituição, a Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AI 530.944-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, entendeu que esse dispositivo é aplicável somente à seguridade social financiada por toda a sociedade, sendo impertinente sua invocação por parte de entidade de previdência privada, conforme se vê da ementa a seguir transcrita: 'Previdência Privada: complementação de aposentadoria: recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional (Decreto 81.240/78 e Lei 6.435/77): alegada ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegação de contrariedade ao artigo 5º, XXXVI, da CF, para cuja verificação seria necessária a interpretação de cláusulas do regulamento da entidade de previdência privada: incidência das Súmulas 279 e 454. 3. Recurso extraordinário: invocação impertinente do art. 195, § 5º, da CF, que diz respeito apenas à seguridade social financiada por toda a sociedade. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada: precedentes'. Isso posto, nego seguimento ao recurso” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 845.715 ED / PR A embargante sustenta, em suma, que “(...) a Paranaprevidência é o órgão gestor do Regime de Previdência Funcional, não se constituindo em Entidade de Previdência Privada” (fl. 171). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792400. Supremo Tribunal Federal AI 845.715 ED / PR A embargante sustenta, em suma, que “(...) a Paranaprevidência é o órgão gestor do Regime de Previdência Funcional, não se constituindo em Entidade de Previdência Privada” (fl. 171). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.715 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Recebo os embargos de declaração como agravo regimental. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, como afirmado na decisão atacada, eventual violação ao texto constitucional, se ocorrente, se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes já mencionados na decisão agravada, cito ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXTENÇÃO AOS INATIVOS DA MAJORAÇÃO DOS VALORES DAS QUOTAS DE PREMIO PRODUTIVIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LC PR 92/02. RESOLUÇÃO 36/05 SEFA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280. ANÁLISE DOS FATOSE PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. In casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com aplicação de normas infraconstitucionais, por isso que eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 3. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 4. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792401. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.715 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Recebo os embargos de declaração como agravo regimental. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, como afirmado na decisão atacada, eventual violação ao texto constitucional, se ocorrente, se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes já mencionados na decisão agravada, cito ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXTENÇÃO AOS INATIVOS DA MAJORAÇÃO DOS VALORES DAS QUOTAS DE PREMIO PRODUTIVIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. LC PR 92/02. RESOLUÇÃO 36/05 SEFA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280. ANÁLISE DOS FATOSE PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. In casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com aplicação de normas infraconstitucionais, por isso que eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 3. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 4. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792401. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AI 845.715 ED / PR contexto fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela súmula 279 do STF, de seguinte teor: Para reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Agravo regimental desprovido” (AI 842.553-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux). Outrossim, não há se falar que a ora agravante não se trata de entidade de previdência privada, posto que a remansosa jurisprudência desta Corte já decidiu de maneira diversa, como se vê do seguinte julgado: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Rito de execução. Quantia em dinheiro. Paraestatais. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro” (AI 841.548-RG/PR, Rel. Min. Cezar Peluso). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792401. Supremo Tribunal Federal AI 845.715 ED / PR contexto fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela súmula 279 do STF, de seguinte teor: Para reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Agravo regimental desprovido” (AI 842.553-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux). Outrossim, não há se falar que a ora agravante não se trata de entidade de previdência privada, posto que a remansosa jurisprudência desta Corte já decidiu de maneira diversa, como se vê do seguinte julgado: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Rito de execução. Quantia em dinheiro. Paraestatais. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro” (AI 841.548-RG/PR, Rel. Min. Cezar Peluso). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792401. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.715 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : ROGER OLIVEIRA LOPES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : BENEDITO APARECIDO TUPONI ADV.(A/S) : DANIEL BARRETO GELBECKE E OUTRO(A/S) Decisão: embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805381 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.715 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : ROGER OLIVEIRA LOPES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : BENEDITO APARECIDO TUPONI ADV.(A/S) : DANIEL BARRETO GELBECKE E OUTRO(A/S) Decisão: embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805381 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1813107	2012-02-28T00:00:00	2012-03-13T00:00:00	embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012.	EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 280 do STF. II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.	sjur205825	- Acórdãos citados: AI 842553 AgR, AI 841548 RG. Número de páginas: 7. Análise: 16/03/2012, BMB.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	845715	[ "LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-ED	acordaos	AI 845715 ED	[ "" ]	EMBTE.(S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : ROGER OLIVEIRA LOPES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL BARRETO GELBECKE E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : BENEDITO APARECIDO TUPONI	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.715 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) :ROGER OLIVEIRA LOPES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :BENEDITO APARECIDO TUPONI ADV.(A/S) :DANIEL BARRETO GELBECKE E OUTRO(A/S) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO I – Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 280 do Supremo Tribunal Federal. II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, receber os embargos de declaração como agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792399. Supremo Tribunal Federal DJe 13/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.715 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) :ROGER OLIVEIRA LOPES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :BENEDITO APARECIDO TUPONI ADV.(A/S) :DANIEL BARRETO GELBECKE E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Eis o teor do julgado impugnado: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que entendeu ser devida a percepção de quotas de produtividade por servidor aposentado, uma vez que tais parcelas integraram os seus proventos da inatividade. No Recurso Extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 195, § 5..., da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a questão com base na interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. VERBA DE CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. A ofensa à Carta da República, se existente, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792400. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.715 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) :ROGER OLIVEIRA LOPES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :BENEDITO APARECIDO TUPONI ADV.(A/S) :DANIEL BARRETO GELBECKE E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Eis o teor do julgado impugnado: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que entendeu ser devida a percepção de quotas de produtividade por servidor aposentado, uma vez que tais parcelas integraram os seus proventos da inatividade. No Recurso Extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 195, § 5..., da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a questão com base na interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. VERBA DE CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. A ofensa à Carta da República, se existente, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório AI 845.715 ED / PR ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo Regimental desprovido' (AI 774.309-AgR/PR, Rel. Min. Ayres Britto). 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa à gratificação de produtividade apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação do extraordinário. Súmula 280-Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI 784.922-AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau). Por fim, quanto ao art. 195, § 5..., da Constituição, a Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AI 530.944-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, entendeu que esse dispositivo é aplicável somente à seguridade social financiada por toda a sociedade, sendo impertinente sua invocação por parte de entidade de previdência privada, conforme se vê da ementa a seguir transcrita: 'Previdência Privada: complementação de aposentadoria: recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional (Decreto 81.240/78 e Lei 6.435/77): alegada ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegação de contrariedade ao artigo 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988, para cuja verificação seria necessária a interpretação de cláusulas do regulamento da entidade de previdência privada: incidência das Súmulas 279 e 454. 3. Recurso extraordinário: invocação impertinente do art. 195, § 5..., da Constituição Federal de 1988, que diz respeito apenas à seguridade social financiada por toda a sociedade. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada: precedentes'. Isso posto, nego seguimento ao recurso” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792400. Supremo Tribunal Federal AI 845.715 ED / PR ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo Regimental desprovido' (AI 774.309-AgR/PR, Rel. Min. Ayres Britto). 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controvérsia relativa à gratificação de produtividade apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva à apreciação do extraordinário. Súmula 280-Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI 784.922-AgR/PR, Rel. Min. Eros Grau). Por fim, quanto ao art. 195, § 5..., da Constituição, a Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AI 530.944-AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, entendeu que esse dispositivo é aplicável somente à seguridade social financiada por toda a sociedade, sendo impertinente sua invocação por parte de entidade de previdência privada, conforme se vê da ementa a seguir transcrita: 'Previdência Privada: complementação de aposentadoria: recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional (Decreto 81.240/78 e Lei 6.435/77): alegada ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegação de contrariedade ao artigo 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988, para cuja verificação seria necessária a interpretação de cláusulas do regulamento da entidade de previdência privada: incidência das Súmulas 279 e 454. 3. Recurso extraordinário: invocação impertinente do art. 195, § 5..., da Constituição Federal de 1988, que diz respeito apenas à seguridade social financiada por toda a sociedade. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada: precedentes'. Isso posto, nego seguimento ao recurso” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 845.715 ED / PR A embargante sustenta, em suma, que “(...) a Paranaprevidência é o órgão gestor do Regime de Previdência Funcional, não se constituindo em Entidade de Previdência Privada” (fl. 171). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792400. Supremo Tribunal Federal AI 845.715 ED / PR A embargante sustenta, em suma, que “(...) a Paranaprevidência é o órgão gestor do Regime de Previdência Funcional, não se constituindo em Entidade de Previdência Privada” (fl. 171). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792400. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.715 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Recebo os embargos de declaração como agravo regimental. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, como afirmado na decisão atacada, eventual violação ao texto constitucional, se ocorrente, se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes já mencionados na decisão agravada, cito ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXTENÇÃO AOS INATIVOS DA MAJORAÇÃO DOS VALORES DAS QUOTAS DE PREMIO PRODUTIVIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Lei Complementar PR 92/02. RESOLUÇÃO 36/05 SEFA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280. ANÁLISE DOS FATOSE PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 2. In casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com aplicação de normas infraconstitucionais, por isso que eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 3. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 4. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792401. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.715 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Recebo os embargos de declaração como agravo regimental. Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Isso porque, como afirmado na decisão atacada, eventual violação ao texto constitucional, se ocorrente, se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 280 desta Corte, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes já mencionados na decisão agravada, cito ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXTENÇÃO AOS INATIVOS DA MAJORAÇÃO DOS VALORES DAS QUOTAS DE PREMIO PRODUTIVIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Lei Complementar PR 92/02. RESOLUÇÃO 36/05 SEFA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280. ANÁLISE DOS FATOSE PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 2. In casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com aplicação de normas infraconstitucionais, por isso que eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 3. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo. 4. O recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792401. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AI 845.715 ED / PR contexto fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: Para reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Agravo regimental desprovido” (AI 842.553-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux). Outrossim, não há se falar que a ora agravante não se trata de entidade de previdência privada, posto que a remansosa jurisprudência desta Corte já decidiu de maneira diversa, como se vê do seguinte julgado: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Rito de execução. Quantia em dinheiro. Paraestatais. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro” (AI 841.548-RG/PR, Rel. Min. Cezar Peluso). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792401. Supremo Tribunal Federal AI 845.715 ED / PR contexto fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: Para reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. Agravo regimental desprovido” (AI 842.553-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux). Outrossim, não há se falar que a ora agravante não se trata de entidade de previdência privada, posto que a remansosa jurisprudência desta Corte já decidiu de maneira diversa, como se vê do seguinte julgado: “RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Rito de execução. Quantia em dinheiro. Paraestatais. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública em execução de pagamento de quantia em dinheiro” (AI 841.548-RG/PR, Rel. Min. Cezar Peluso). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792401. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.715 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : ROGER OLIVEIRA LOPES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : BENEDITO APARECIDO TUPONI ADV.(A/S) : DANIEL BARRETO GELBECKE E OUTRO(A/S) Decisão: embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805381 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.715 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : ROGER OLIVEIRA LOPES E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : BENEDITO APARECIDO TUPONI ADV.(A/S) : DANIEL BARRETO GELBECKE E OUTRO(A/S) Decisão: embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805381 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmulas 280 do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 845 . 715", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "AI 845 . 715 ED / PR", "AI 774 . 309 - AgR / PR", "SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 280 - Supremo Tribunal Federal", "AI 784 . 922 - AgR / PR", "AI 530 . 944 - AgR / RS", "AI 845 . 715 ED / PR", "AI 774 . 309 - AgR / PR", "SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 280 - Supremo Tribunal Federal", "AI 784 . 922 - AgR / PR", "AI 530 . 944 - AgR / RS", "AI 845 . 715 ED / PR", "AI 845 . 715 ED", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 845 . 715", "Súmula 280 desta Corte", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI n . 738 . 145 - AgR", "AI n . 482 . 317 - AgR", "AI n . 646 . 103 - AgR", "Súmula 280 desta Corte", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI n . 738 . 145 - AgR", "AI n . 482 . 317 - AgR", "AI n . 646 . 103 - AgR", "AI 845 . 715 ED / PR", "súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 842 . 553 - AgR / PR", "AI 841 . 548 - RG / PR", "AI 845 . 715 ED / PR", "súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 842 . 553 - AgR / PR", "AI 841 . 548 - RG / PR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 845 . 715", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 845 . 715" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "Constituição", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição", "Constituição", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 195 , § 5 . . . , da Constituição", "Decreto 81 . 240 / 78", "Lei 6 . 435 / 77", "artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988", "art . 195 , § 5 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 195 , § 5 . . . , da Constituição", "Decreto 81 . 240 / 78", "Lei 6 . 435 / 77", "artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988", "art . 195 , § 5 . . . , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar PR 92 / 02", "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Lei Complementar PR 92 / 02", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "Brasília", "PARANÁ", "PARANAPREVIDÊNCIA", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANÁ", "PARANAPREVIDÊNCIA", "PARANÁ", "PARANAPREVIDÊNCIA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "PARANAPREVIDÊNCIA", "Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Paranaprevidência", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Paranaprevidência", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "2", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "2", ".", ".", ".", "2", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Fazenda", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Fazenda", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "2", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "2", ".", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROGER OLIVEIRA LOPES", "BENEDITO APARECIDO TUPONI", "DANIEL BARRETO GELBECKE", "Ayres Britto", "Joaquim Barbosa", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROGER OLIVEIRA LOPES", "BENEDITO APARECIDO TUPONI", "DANIEL BARRETO GELBECKE", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROGER OLIVEIRA LOPES", "BENEDITO APARECIDO TUPONI", "DANIEL BARRETO GELBECKE", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Ayres Britto", "Eros Grau", "Sepúlveda Pertence", "Ayres Britto", "Eros Grau", "Sepúlveda Pertence", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "ELLEN GRACIE", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "ELLEN GRACIE", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Luiz Fux", "Cezar Peluso", "Luiz Fux", "Cezar Peluso", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROGER OLIVEIRA LOPES", "BENEDITO APARECIDO TUPONI", "DANIEL BARRETO GELBECKE", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROGER OLIVEIRA LOPES", "BENEDITO APARECIDO TUPONI", "DANIEL BARRETO GELBECKE", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "28", "/", "02", "/", "2012", "28 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "03", "/", "2012", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "36", "/", "05", "25", ".", "02", ".", "11", "15", ".", "03", ".", "11", "18", ".", "03", ".", "11", "2", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "25", ".", "02", ".", "11", "15", ".", "03", ".", "11", "18", ".", "03", ".", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.758 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIJU ADV.(A/S) :ARQUIMEDES COSER INTDO.(A/S) :CÂMARA DE VEREADORES DE GUABIJU ADV.(A/S) :ANADIR LUCHEZE RUFFATTO Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Constitucional. Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores. Fixação da remuneração. Obrigatoriedade de ser feita na legislatura anterior para vigorar na subsequente. Princípio da anterioridade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798702. Supremo Tribunal Federal DJe 13/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.758 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIJU ADV.(A/S) :ARQUIMEDES COSER INTDO.(A/S) :CÂMARA DE VEREADORES DE GUABIJU ADV.(A/S) :ANADIR LUCHEZE RUFFATTO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 149- 152, que negou seguimento ao recurso com fundamento na jurisprudência desta Corte segundo a qual a remuneração de prefeito, vice-prefeito e de vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para legislatura subsequente, de acordo com o disposto no art. 29, VI, da Constituição Federal. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que, com advento da Emenda Constitucional 19/1998, não existe mais a previsão do princípio da anterioridade para fixação dos referidos subsídios, sendo obrigatória somente a fixação por meio de lei de iniciativa da Câmara Municipal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798703. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.758 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIJU ADV.(A/S) :ARQUIMEDES COSER INTDO.(A/S) :CÂMARA DE VEREADORES DE GUABIJU ADV.(A/S) :ANADIR LUCHEZE RUFFATTO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 149- 152, que negou seguimento ao recurso com fundamento na jurisprudência desta Corte segundo a qual a remuneração de prefeito, vice-prefeito e de vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para legislatura subsequente, de acordo com o disposto no art. 29, VI, da Constituição Federal. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que, com advento da Emenda Constitucional 19/1998, não existe mais a previsão do princípio da anterioridade para fixação dos referidos subsídios, sendo obrigatória somente a fixação por meio de lei de iniciativa da Câmara Municipal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798703. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.758 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os subsídios de prefeito, vice-prefeito e vereadores serão fixados até o final da legislatura para vigorar na subsequente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO. LEGISLATURA SUBSEQUENTE. ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem, ao constatar que os Atos 3 e 4/97 da Mesa da Câmara Municipal de Arapongas traduziram majoração de remuneração, agiram em conformidade com o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que a remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no art. 29, V, da Constituição Federal. Precedentes. III – Agravo regimental (AI-AgR 776.230/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 26.11.2010). CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADORES. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO. LEGISLATURA SUBSEQÜENTE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CF/88, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798704. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.758 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os subsídios de prefeito, vice-prefeito e vereadores serão fixados até o final da legislatura para vigorar na subsequente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO. LEGISLATURA SUBSEQUENTE. ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem, ao constatar que os Atos 3 e 4/97 da Mesa da Câmara Municipal de Arapongas traduziram majoração de remuneração, agiram em conformidade com o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que a remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no art. 29, V, da Constituição Federal. Precedentes. III – Agravo regimental (AI-AgR 776.230/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 26.11.2010). CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADORES. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO. LEGISLATURA SUBSEQÜENTE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CF/88, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798704. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 843.758 AGR / RS ART. 29, V. 1. Princípio da anterioridade - A remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subseqüente (CF, art. 29, V). Precedentes. 2. As razões do regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. ( RE-AgR 229.122/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19.12.2008 Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798704. Supremo Tribunal Federal AI 843.758 AGR / RS ART. 29, V. 1. Princípio da anterioridade - A remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subseqüente (CF, art. 29, V). Precedentes. 2. As razões do regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. ( RE-AgR 229.122/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19.12.2008 Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798704. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.758 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIJU ADV.(A/S) : ARQUIMEDES COSER INTDO.(A/S) : CÂMARA DE VEREADORES DE GUABIJU ADV.(A/S) : ANADIR LUCHEZE RUFFATTO Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805380 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.758 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIJU ADV.(A/S) : ARQUIMEDES COSER INTDO.(A/S) : CÂMARA DE VEREADORES DE GUABIJU ADV.(A/S) : ANADIR LUCHEZE RUFFATTO Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805380 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1813146	2012-02-28T00:00:00	2012-03-13T00:00:00	negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Constitucional. Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores. Fixação da remuneração. Obrigatoriedade de ser feita na legislatura anterior para vigorar na subsequente. Princípio da anterioridade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur205824	- Acórdãos citados: AI 776230 AgR, RE 229122 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 12/03/2012, MLM.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	843758	null	AI-AgR	acordaos	AI 843758 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIJU ADV.(A/S) : ARQUIMEDES COSER INTDO.(A/S) : CÂMARA DE VEREADORES DE GUABIJU ADV.(A/S) : ANADIR LUCHEZE RUFFATTO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.758 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIJU ADV.(A/S) :ARQUIMEDES COSER INTDO.(A/S) :CÂMARA DE VEREADORES DE GUABIJU ADV.(A/S) :ANADIR LUCHEZE RUFFATTO Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Constitucional. Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores. Fixação da remuneração. Obrigatoriedade de ser feita na legislatura anterior para vigorar na subsequente. Princípio da anterioridade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798702. Supremo Tribunal Federal DJe 13/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.758 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIJU ADV.(A/S) :ARQUIMEDES COSER INTDO.(A/S) :CÂMARA DE VEREADORES DE GUABIJU ADV.(A/S) :ANADIR LUCHEZE RUFFATTO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 149- 152, que negou seguimento ao recurso com fundamento na jurisprudência desta Corte segundo a qual a remuneração de prefeito, vice-prefeito e de vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para legislatura subsequente, de acordo com o disposto no art. 29, VI, da Constituição Federal. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que, com advento da Emenda Constitucional 19/1998, não existe mais a previsão do princípio da anterioridade para fixação dos referidos subsídios, sendo obrigatória somente a fixação por meio de lei de iniciativa da Câmara Municipal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798703. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.758 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIJU ADV.(A/S) :ARQUIMEDES COSER INTDO.(A/S) :CÂMARA DE VEREADORES DE GUABIJU ADV.(A/S) :ANADIR LUCHEZE RUFFATTO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 149- 152, que negou seguimento ao recurso com fundamento na jurisprudência desta Corte segundo a qual a remuneração de prefeito, vice-prefeito e de vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para legislatura subsequente, de acordo com o disposto no art. 29, VI, da Constituição Federal. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que, com advento da Emenda Constitucional 19/1998, não existe mais a previsão do princípio da anterioridade para fixação dos referidos subsídios, sendo obrigatória somente a fixação por meio de lei de iniciativa da Câmara Municipal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798703. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.758 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os subsídios de prefeito, vice-prefeito e vereadores serão fixados até o final da legislatura para vigorar na subsequente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO. LEGISLATURA SUBSEQUENTE. ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem, ao constatar que os Atos 3 e 4/97 da Mesa da Câmara Municipal de Arapongas traduziram majoração de remuneração, agiram em conformidade com o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que a remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no art. 29, V, da Constituição Federal. Precedentes. III – Agravo regimental (AI-AgR 776.230/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 26.11.2010). CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADORES. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO. LEGISLATURA SUBSEQÜENTE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Constituição Federal de 1988/88, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798704. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.758 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os subsídios de prefeito, vice-prefeito e vereadores serão fixados até o final da legislatura para vigorar na subsequente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES. REMUNERAÇÃO. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO. LEGISLATURA SUBSEQUENTE. ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem, ao constatar que os Atos 3 e 4/97 da Mesa da Câmara Municipal de Arapongas traduziram majoração de remuneração, agiram em conformidade com o entendimento pacífico desta Suprema Corte no sentido de que a remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no art. 29, V, da Constituição Federal. Precedentes. III – Agravo regimental (AI-AgR 776.230/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 26.11.2010). CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADORES. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO. LEGISLATURA SUBSEQÜENTE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Constituição Federal de 1988/88, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798704. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 843.758 AGR / RS ART. 29, V. 1. Princípio da anterioridade - A remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subseqüente (Constituição Federal de 1988, art. 29, V). Precedentes. 2. As razões do regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. ( Recurso Extraordinário-AgR 229.122/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19.12.2008 Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798704. Supremo Tribunal Federal AI 843.758 AGR / RS ART. 29, V. 1. Princípio da anterioridade - A remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subseqüente (Constituição Federal de 1988, art. 29, V). Precedentes. 2. As razões do regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. ( Recurso Extraordinário-AgR 229.122/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 19.12.2008 Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798704. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.758 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIJU ADV.(A/S) : ARQUIMEDES COSER INTDO.(A/S) : CÂMARA DE VEREADORES DE GUABIJU ADV.(A/S) : ANADIR LUCHEZE RUFFATTO Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805380 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.758 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIJU ADV.(A/S) : ARQUIMEDES COSER INTDO.(A/S) : CÂMARA DE VEREADORES DE GUABIJU ADV.(A/S) : ANADIR LUCHEZE RUFFATTO Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805380 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 843 . 758", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 843 . 758", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 843 . 758", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 843 . 758", "AI", "-", "AgR 776 . 230 / PR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 843 . 758", "AI", "-", "AgR 776 . 230 / PR", "AI 843 . 758 AGR / RS", "Recurso Extraordinário - AgR 229 . 122 / RS", "AI 843 . 758 AGR / RS", "Recurso Extraordinário - AgR 229 . 122 / RS", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 843 . 758" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 29 , VI , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional 19 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 29 , VI , da Constituição Federal", "Emenda Constitucional 19 / 1998", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 29 , V , DA CONSTITUIÇÃO", "art . 29 , V , da Constituição Federal", "Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.717 AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MARIA SUELY CARNEIRO ADV.(A/S) :ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. DECRETO N. 16.282/1996. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781517. Supremo Tribunal Federal DJe 02/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.717 AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MARIA SUELY CARNEIRO ADV.(A/S) :ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 25 de outubro de 2011, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Amazonas contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que assentou ter a ora Agravada direito à gratificação de atividade industrial. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. O Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação e aplicação do Decreto Estadual n. 16.282/1994, o que atrai a incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, e não viabiliza o recurso extraordinário. (…) 5. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. (…) 6. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781518. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.717 AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MARIA SUELY CARNEIRO ADV.(A/S) :ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 25 de outubro de 2011, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Amazonas contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que assentou ter a ora Agravada direito à gratificação de atividade industrial. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. O Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação e aplicação do Decreto Estadual n. 16.282/1994, o que atrai a incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, e não viabiliza o recurso extraordinário. (…) 5. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. (…) 6. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 660.717 AGR / AM Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 437-441). 2. Publicada essa decisão no DJe de 4.11.2011 (fl. 442), interpõe o Estado do Amazonas, em 11.11.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 444-453). 3. Afirma o Agravante que “há violação direta do texto constitucional, sendo desnecessária análise de direito local e matéria de fatos e provas, pois o TJAM concedeu a segurança para reconhecer a vinculação entre a remuneração dos ocupantes do cargo de técnico de incentivos fiscais, da secretaria de Estado de Planejamento e Auditores Fiscais de Tributos Estaduais, da Secretaria de Estado de Fazenda” (fl. 448). Argumenta que “essa vinculação retira do Governador de Estado sua competência privativa para iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração ou sobre regime jurídico dos servidores estaduais, restando também violados estes dispositivos pela decisão do TJAM” (fl. 451). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781518. Supremo Tribunal Federal RE 660.717 AGR / AM Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 437-441). 2. Publicada essa decisão no DJe de 4.11.2011 (fl. 442), interpõe o Estado do Amazonas, em 11.11.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 444-453). 3. Afirma o Agravante que “há violação direta do texto constitucional, sendo desnecessária análise de direito local e matéria de fatos e provas, pois o TJAM concedeu a segurança para reconhecer a vinculação entre a remuneração dos ocupantes do cargo de técnico de incentivos fiscais, da secretaria de Estado de Planejamento e Auditores Fiscais de Tributos Estaduais, da Secretaria de Estado de Fazenda” (fl. 448). Argumenta que “essa vinculação retira do Governador de Estado sua competência privativa para iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração ou sobre regime jurídico dos servidores estaduais, restando também violados estes dispositivos pela decisão do TJAM” (fl. 451). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.717 AMAZONAS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu: “Diante dos documentos apresentados e corroborados com as suas fundamentações, vejo que os impetrantes possuem direito líquido e certo demonstrado. Os impetrantes são servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – Seplan, exercendo atividades semelhantes aos servidores da Secretaria de Fazenda – SEFAZ, fazendo jus ao reajuste dos valores pagos como remuneração (GAI) no percentual de 80% do percebido por aqueles funcionários da SEFAZ. Desta feita, o pleito dos impetrantes encontram-se consubstanciado no Decreto n° 16.282, de 19/10/1994, declarado constitucional por esta Egrégia Corte, inclusive, sob a égide do art. 5° da CF/88, o qual se refere ao princípio da isonomia, necessitando ser efetivado para não ficar no mero campo da retórica” (fls. 250-251). 3. Como assentado na decisão agravada, concluir de forma diversa demandaria a análise da legislação estadual. Assim, a pretensa contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via extraordinária, conforme a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781519. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.717 AMAZONAS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu: “Diante dos documentos apresentados e corroborados com as suas fundamentações, vejo que os impetrantes possuem direito líquido e certo demonstrado. Os impetrantes são servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – Seplan, exercendo atividades semelhantes aos servidores da Secretaria de Fazenda – SEFAZ, fazendo jus ao reajuste dos valores pagos como remuneração (GAI) no percentual de 80% do percebido por aqueles funcionários da SEFAZ. Desta feita, o pleito dos impetrantes encontram-se consubstanciado no Decreto n° 16.282, de 19/10/1994, declarado constitucional por esta Egrégia Corte, inclusive, sob a égide do art. 5° da CF/88, o qual se refere ao princípio da isonomia, necessitando ser efetivado para não ficar no mero campo da retórica” (fls. 250-251). 3. Como assentado na decisão agravada, concluir de forma diversa demandaria a análise da legislação estadual. Assim, a pretensa contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via extraordinária, conforme a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781519. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 660.717 AGR / AM “EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE DE VENCIMENTOS POR MEIO DE DECRETO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 8º, da CF/88, redação anterior à EC 41/2003) dispensa a exigência de edição de lei para estender ao inativo, em cada caso, o benefício ou vantagem outorgada ao servidor em atividade. IV - Agravo regimental improvido”(RE 601.225-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 17.9.2010). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Inviável o recurso extraordinário pela alínea "a", por ofensa ao artigo 97 da CB/88, quando impugna decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos textos normativos questionados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 586.207-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 24.10.2008). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781519. Supremo Tribunal Federal RE 660.717 AGR / AM “EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE DE VENCIMENTOS POR MEIO DE DECRETO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 8º, da CF/88, redação anterior à EC 41/2003) dispensa a exigência de edição de lei para estender ao inativo, em cada caso, o benefício ou vantagem outorgada ao servidor em atividade. IV - Agravo regimental improvido”(RE 601.225-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 17.9.2010). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Inviável o recurso extraordinário pela alínea "a", por ofensa ao artigo 97 da CB/88, quando impugna decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos textos normativos questionados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 586.207-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 24.10.2008). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781519. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 660.717 AGR / AM 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781519. Supremo Tribunal Federal RE 660.717 AGR / AM 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781519. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.717 PROCED. : AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MARIA SUELY CARNEIRO ADV.(A/S) : ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747012 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.717 PROCED. : AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MARIA SUELY CARNEIRO ADV.(A/S) : ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1787072	2012-02-07T00:00:00	2012-03-02T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. DECRETO N. 16.282/1996. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur205255	- Acórdãos citados: RE 601225 AgR, RE 586207 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 19/03/2012, BMB.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	660717	[ "LEG-FED DEC-016282 ANO-1996\r\n DECRETO\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	RE-AgR	acordaos	RE 660717 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MARIA SUELY CARNEIRO ADV.(A/S) : ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.717 AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MARIA SUELY CARNEIRO ADV.(A/S) :ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. DECRETO N. 16.282/1996. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781517. Supremo Tribunal Federal DJe 02/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.717 AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MARIA SUELY CARNEIRO ADV.(A/S) :ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 25 de outubro de 2011, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Amazonas contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que assentou ter a ora Agravada direito à gratificação de atividade industrial. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. O Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação e aplicação do Decreto Estadual n. 16.282/1994, o que atrai a incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, e não viabiliza o recurso extraordinário. (…) 5. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. (…) 6. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781518. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.717 AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MARIA SUELY CARNEIRO ADV.(A/S) :ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 25 de outubro de 2011, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Amazonas contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que assentou ter a ora Agravada direito à gratificação de atividade industrial. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. O Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação e aplicação do Decreto Estadual n. 16.282/1994, o que atrai a incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, e não viabiliza o recurso extraordinário. (…) 5. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. (…) 6. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 660.717 AGR / AM Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 437-441). 2. Publicada essa decisão no DJe de 4.11.2011 (fl. 442), interpõe o Estado do Amazonas, em 11.11.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 444-453). 3. Afirma o Agravante que “há violação direta do texto constitucional, sendo desnecessária análise de direito local e matéria de fatos e provas, pois o TJAM concedeu a segurança para reconhecer a vinculação entre a remuneração dos ocupantes do cargo de técnico de incentivos fiscais, da secretaria de Estado de Planejamento e Auditores Fiscais de Tributos Estaduais, da Secretaria de Estado de Fazenda” (fl. 448). Argumenta que “essa vinculação retira do Governador de Estado sua competência privativa para iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração ou sobre regime jurídico dos servidores estaduais, restando também violados estes dispositivos pela decisão do TJAM” (fl. 451). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781518. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 660.717 AGR / AM Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 437-441). 2. Publicada essa decisão no DJe de 4.11.2011 (fl. 442), interpõe o Estado do Amazonas, em 11.11.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 444-453). 3. Afirma o Agravante que “há violação direta do texto constitucional, sendo desnecessária análise de direito local e matéria de fatos e provas, pois o TJAM concedeu a segurança para reconhecer a vinculação entre a remuneração dos ocupantes do cargo de técnico de incentivos fiscais, da secretaria de Estado de Planejamento e Auditores Fiscais de Tributos Estaduais, da Secretaria de Estado de Fazenda” (fl. 448). Argumenta que “essa vinculação retira do Governador de Estado sua competência privativa para iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração ou sobre regime jurídico dos servidores estaduais, restando também violados estes dispositivos pela decisão do TJAM” (fl. 451). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.717 AMAZONAS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu: “Diante dos documentos apresentados e corroborados com as suas fundamentações, vejo que os impetrantes possuem direito líquido e certo demonstrado. Os impetrantes são servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – Seplan, exercendo atividades semelhantes aos servidores da Secretaria de Fazenda – SEFAZ, fazendo jus ao reajuste dos valores pagos como remuneração (GAI) no percentual de 80% do percebido por aqueles funcionários da SEFAZ. Desta feita, o pleito dos impetrantes encontram-se consubstanciado no Decreto n 16.282, de 19/10/1994, declarado constitucional por esta Egrégia Corte, inclusive, sob a égide do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88, o qual se refere ao princípio da isonomia, necessitando ser efetivado para não ficar no mero campo da retórica” (fls. 250-251). 3. Como assentado na decisão agravada, concluir de forma diversa demandaria a análise da legislação estadual. Assim, a pretensa contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via extraordinária, conforme a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781519. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.717 AMAZONAS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem decidiu: “Diante dos documentos apresentados e corroborados com as suas fundamentações, vejo que os impetrantes possuem direito líquido e certo demonstrado. Os impetrantes são servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – Seplan, exercendo atividades semelhantes aos servidores da Secretaria de Fazenda – SEFAZ, fazendo jus ao reajuste dos valores pagos como remuneração (GAI) no percentual de 80% do percebido por aqueles funcionários da SEFAZ. Desta feita, o pleito dos impetrantes encontram-se consubstanciado no Decreto n 16.282, de 19/10/1994, declarado constitucional por esta Egrégia Corte, inclusive, sob a égide do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88, o qual se refere ao princípio da isonomia, necessitando ser efetivado para não ficar no mero campo da retórica” (fls. 250-251). 3. Como assentado na decisão agravada, concluir de forma diversa demandaria a análise da legislação estadual. Assim, a pretensa contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial, as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos, que não podem ser reexaminados na via extraordinária, conforme a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781519. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 660.717 AGR / AM “EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE DE VENCIMENTOS POR MEIO DE DECRETO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, ante a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988/88, redação anterior à EC 41/2003) dispensa a exigência de edição de lei para estender ao inativo, em cada caso, o benefício ou vantagem outorgada ao servidor em atividade. IV - Agravo regimental improvido”(Recurso Extraordinário 601.225-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 17.9.2010). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Inviável o recurso extraordinário pela alínea "a", por ofensa ao artigo 97 da CB/88, quando impugna decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos textos normativos questionados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 586.207-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 24.10.2008). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781519. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 660.717 AGR / AM “EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE DE VENCIMENTOS POR MEIO DE DECRETO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, ante a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a regra da paridade de vencimentos (art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988/88, redação anterior à EC 41/2003) dispensa a exigência de edição de lei para estender ao inativo, em cada caso, o benefício ou vantagem outorgada ao servidor em atividade. IV - Agravo regimental improvido”(Recurso Extraordinário 601.225-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 17.9.2010). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Inviável o recurso extraordinário pela alínea "a", por ofensa ao artigo 97 da CB/88, quando impugna decisão que não declarou a inconstitucionalidade dos textos normativos questionados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 586.207-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 24.10.2008). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781519. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 660.717 AGR / AM 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781519. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 660.717 AGR / AM 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781519. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.717 PROCED. : AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MARIA SUELY CARNEIRO ADV.(A/S) : ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747012 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.717 PROCED. : AMAZONAS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MARIA SUELY CARNEIRO ADV.(A/S) : ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660 .", "SÚMULAS N . 279", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660 . 717", "Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660 . 717", "Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 660 . 717 AGR / AM", "Recurso Extraordinário 660 . 717 AGR / AM", "Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 660 . 717 AGR / AM", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 601 . 225 - AgR", "Súmulas ns . 282", "Súmulas ns . 279", "Recurso Extraordinário 586 . 207 - AgR", "Recurso Extraordinário 660 . 717 AGR / AM", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 601 . 225 - AgR", "Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns . 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 586 . 207 - AgR", "Recurso Extraordinário 660 . 717 AGR / AM", "Recurso Extraordinário 660 . 717 AGR / AM", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660 . 717" ], "LEGISLACAO": [ "DECRETO N . 16 . 282 / 1996", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto Estadual n . 16 . 282 / 1994", "art . 557 , caput , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto Estadual n . 16 . 282 / 1994", "art . 557 , caput , do Código de Processo Civil", "art .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n 16 . 282", "art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto n 16 . 282", "Constituição Federal de 1988 / 88", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "EC 41 / 2003", "artigo 97 da CB / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88", "EC 41 / 2003", "artigo 97 da CB / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "Brasília", "AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "Estado do Amazonas", "AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "Estado do Amazonas", "Estado do Amazonas", "Estado do Amazonas", "AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS", "ESTADO DO AMAZONAS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "TJAM", "secretaria", "Secretaria de Estado de Fazenda ”", "TJAM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "TJAM", "secretaria de Estado de Planejamento e Auditores Fiscais de Tributos Estaduais", "Secretaria de Estado de Fazenda", "TJAM", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "AMAZONAS", "Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico", "Seplan", "Secretaria de Fazenda", "SEFAZ", "SEFAZ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "AMAZONAS", "Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico", "Seplan", "Secretaria de Fazenda", "SEFAZ", "SEFAZ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CÁRMEN LÚCIA", "MARIA SUELY CARNEIRO", "ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA", "Dias Toffoli", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "MARIA SUELY CARNEIRO", "ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA", "CÁRMEN LÚCIA", "MARIA SUELY CARNEIRO", "ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Ricardo Lewandowski", "Eros Grau", "Ricardo Lewandowski", "Eros Grau", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "MARIA SUELY CARNEIRO", "ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "CÁRMEN LÚCIA", "MARIA SUELY CARNEIRO", "ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Paulo de Tarso Braz Lucas", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "07", "/", "02", "/", "2012", "7 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "03", "/", "2012", "07", "/", "02", "/", "2012", "25 de outubro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "25 de outubro de 2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "11", ".", "2011", "11", ".", "11", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "11", ".", "2011", "11", ".", "11", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "19", "/", "10", "/", "1994", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", "/", "02", "/", "2012", "19", "/", "10", "/", "1994", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "9", ".", 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.157 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JOÃO APARECIDO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781465. Supremo Tribunal Federal DJe 06/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.157 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JOÃO APARECIDO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 18 de agosto de 2011, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que determinara o imediato pagamento de valores correspondentes à licença prêmio não gozada e convertida em pecúnia. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 5. O Supremo Tribunal Federal assentou que os créditos de natureza alimentar submetem-se ao regime constitucional dos precatórios. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. ART. 100 DA CF. OFENSA DIRETA. 1. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública são feitos por precatório, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, inclusive as verbas de caráter alimentar. 2. Agravo regimental improvido” (AI 768.479-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.5.2010). “AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA AD Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781466. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.157 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JOÃO APARECIDO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 18 de agosto de 2011, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que determinara o imediato pagamento de valores correspondentes à licença prêmio não gozada e convertida em pecúnia. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 5. O Supremo Tribunal Federal assentou que os créditos de natureza alimentar submetem-se ao regime constitucional dos precatórios. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. ART. 100 DA CF. OFENSA DIRETA. 1. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública são feitos por precatório, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, inclusive as verbas de caráter alimentar. 2. Agravo regimental improvido” (AI 768.479-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.5.2010). “AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA AD Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781466. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RE 597.157 AGR / SP REFERENDUM. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Ao interpretar o art. 100 da Constituição da República, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que 'mesmo as prestações de caráter alimentar [submetem-se] ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)'(STA 90-AgR/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 26.10.2007). 2. Incidência da Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal. 3. Liminar referendada” (AC 219 REF- MC/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.4.2010). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. 6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Considerando-se a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência” (fls. 677-690). 2. Publicada essa decisão no DJe de 30.8.2011 (fl. 681), interpõem João Aparecido de Carvalho e outros, ora Agravantes, em 5.9.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 683-688). 3. Alegam os Agravantes que o recurso extraordinário é intempestivo porque, “tendo o acórdão que rejeitou os embargos sido publicado em 12/12/2006, o prazo para interposição dos referidos recursos esgotou-se em 11/01/2007” e que, “ainda que fosse tempestivo, o recurso extraordinário estaria 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781466. Supremo Tribunal Federal RE 597.157 AGR / SP REFERENDUM. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Ao interpretar o art. 100 da Constituição da República, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que 'mesmo as prestações de caráter alimentar [submetem-se] ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)'(STA 90-AgR/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 26.10.2007). 2. Incidência da Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal. 3. Liminar referendada” (AC 219 REF- MC/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.4.2010). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. 6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Considerando-se a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência” (fls. 677-690). 2. Publicada essa decisão no DJe de 30.8.2011 (fl. 681), interpõem João Aparecido de Carvalho e outros, ora Agravantes, em 5.9.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 683-688). 3. Alegam os Agravantes que o recurso extraordinário é intempestivo porque, “tendo o acórdão que rejeitou os embargos sido publicado em 12/12/2006, o prazo para interposição dos referidos recursos esgotou-se em 11/01/2007” e que, “ainda que fosse tempestivo, o recurso extraordinário estaria 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781466. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RE 597.157 AGR / SP prejudicado, uma vez que ao agravo do despacho denegatório do seguimento do recurso especial (Agravo de Instrumento nº 1.136.296-SP) foi negado provimento, afastando a aplicação do rito do artigo 730 do Código de Processo Civil” (fls. 684 e 685). Asseveram, ainda, que existem decisões deste Supremo Tribunal Federal, em casos semelhantes, afirmando que a ofensa constitucional seria indireta (AI 540.571, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 407.387, Rel. Min. Cezar Peluso; e AI 594.001, Rel. Min. Eros Grau). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781466. Supremo Tribunal Federal RE 597.157 AGR / SP prejudicado, uma vez que ao agravo do despacho denegatório do seguimento do recurso especial (Agravo de Instrumento nº 1.136.296-SP) foi negado provimento, afastando a aplicação do rito do artigo 730 do Código de Processo Civil” (fls. 684 e 685). Asseveram, ainda, que existem decisões deste Supremo Tribunal Federal, em casos semelhantes, afirmando que a ofensa constitucional seria indireta (AI 540.571, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 407.387, Rel. Min. Cezar Peluso; e AI 594.001, Rel. Min. Eros Grau). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781466. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.157 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Ressalte-se, inicialmente, que o recurso extraordinário não foi interposto fora do prazo. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça eletrônico em 3.12.2007 (fl. 365) e o recurso foi interposto em 7.12.2007 (fl. 367), antes, portanto, de expirar o prazo de que goza a Fazenda Pública estadual para recorrer (art. 188 do Código de Processo Civil). 3. Também não há que se falar em prejuízo do recurso extraordinário. Se a Fazenda não logrou seu intento de desconstituir a decisão que determinou o pagamento imediato do débito, independentemente de precatório, com o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AI 1.136.296), claro está que persiste o seu interesse em um desfecho que lhe seja favorável. Nesse sentido: RECURSO - INTERESSE DE AGIR. Indica-o a possibilidade de vir à balha pronunciamento mais favorável ao recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CAPÍTULO - PREQUESTIONAMENTO. Matéria veiculada nas razões do extraordinário há de ter sido objeto de debate e decisão prévios, sem os quais fica inviabilizado o cotejo necessário ao exame do enquadramento do recurso no permissivo constitucional. IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu” (RE 460.785-AgR, Rel. Min. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781467. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.157 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Ressalte-se, inicialmente, que o recurso extraordinário não foi interposto fora do prazo. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça eletrônico em 3.12.2007 (fl. 365) e o recurso foi interposto em 7.12.2007 (fl. 367), antes, portanto, de expirar o prazo de que goza a Fazenda Pública estadual para recorrer (art. 188 do Código de Processo Civil). 3. Também não há que se falar em prejuízo do recurso extraordinário. Se a Fazenda não logrou seu intento de desconstituir a decisão que determinou o pagamento imediato do débito, independentemente de precatório, com o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AI 1.136.296), claro está que persiste o seu interesse em um desfecho que lhe seja favorável. Nesse sentido: RECURSO - INTERESSE DE AGIR. Indica-o a possibilidade de vir à balha pronunciamento mais favorável ao recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CAPÍTULO - PREQUESTIONAMENTO. Matéria veiculada nas razões do extraordinário há de ter sido objeto de debate e decisão prévios, sem os quais fica inviabilizado o cotejo necessário ao exame do enquadramento do recurso no permissivo constitucional. IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu” (RE 460.785-AgR, Rel. Min. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781467. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 597.157 AGR / SP Marco Aurélio, Plenário, DJe 11.9.2009 – grifos nossos). 4. Por outro lado, os julgados indicados pelos Agravantes não guardam qualquer semelhança com o caso vertente, pois em nenhum deles se discute a contrariedade ao art. 100 da Constituição da República. 5. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal Federal assentou que os débitos da Fazenda Pública são pagos por meio de precatório e que até mesmo os créditos alimentares se submetem a essa sistemática. Confiram-se os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. ART. 100 DA CF. OFENSA DIRETA. 1. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública são feitos por precatório, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, inclusive as verbas de caráter alimentar. 2. Agravo regimental improvido” (AI 768.479-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.5.2010). “AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO DE VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS. 1. Art. 1º da Lei 9.494/97, c/c art. 4º da Lei 8.437/92: configuração de grave lesão à ordem pública. Pedido de suspensão de tutela antecipada deferido. 2. A tutela jurisdicional pretendida pelo agravante, consubstanciada no pagamento antecipado dos valores reconhecidos judicialmente só pode ser efetivada após o trânsito em julgado da ação sob o procedimento ordinário ajuizada na origem. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o disposto no caput do art. 100 da Constituição da República, firmou-se no sentido de submeter, mesmo as prestações de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781467. Supremo Tribunal Federal RE 597.157 AGR / SP Marco Aurélio, Plenário, DJe 11.9.2009 – grifos nossos). 4. Por outro lado, os julgados indicados pelos Agravantes não guardam qualquer semelhança com o caso vertente, pois em nenhum deles se discute a contrariedade ao art. 100 da Constituição da República. 5. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal Federal assentou que os débitos da Fazenda Pública são pagos por meio de precatório e que até mesmo os créditos alimentares se submetem a essa sistemática. Confiram-se os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. ART. 100 DA CF. OFENSA DIRETA. 1. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública são feitos por precatório, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, inclusive as verbas de caráter alimentar. 2. Agravo regimental improvido” (AI 768.479-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.5.2010). “AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO DE VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS. 1. Art. 1º da Lei 9.494/97, c/c art. 4º da Lei 8.437/92: configuração de grave lesão à ordem pública. Pedido de suspensão de tutela antecipada deferido. 2. A tutela jurisdicional pretendida pelo agravante, consubstanciada no pagamento antecipado dos valores reconhecidos judicialmente só pode ser efetivada após o trânsito em julgado da ação sob o procedimento ordinário ajuizada na origem. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o disposto no caput do art. 100 da Constituição da República, firmou-se no sentido de submeter, mesmo as prestações de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781467. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 597.157 AGR / SP caráter alimentar, ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral). Precedentes. 4. Agravo regimental improvido” (STA 90-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 26.10.2007). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. ART. 100 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que é necessária a expedição de precatório para fins de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de decisões judiciais. Precedentes. II – Esta Corte também firmou a orientação de que até no caso de crédito alimentício há a obrigatoriedade da observância do regime de precatórios para o pagamento do débito fazendário. Precedentes. III - Agravo regimental” (RE 597.835-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.11.2010). 6. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781467. Supremo Tribunal Federal RE 597.157 AGR / SP caráter alimentar, ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral). Precedentes. 4. Agravo regimental improvido” (STA 90-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 26.10.2007). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. ART. 100 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que é necessária a expedição de precatório para fins de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de decisões judiciais. Precedentes. II – Esta Corte também firmou a orientação de que até no caso de crédito alimentício há a obrigatoriedade da observância do regime de precatórios para o pagamento do débito fazendário. Precedentes. III - Agravo regimental” (RE 597.835-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.11.2010). 6. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781467. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.157 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOÃO APARECIDO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791278 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.157 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOÃO APARECIDO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791278 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1795174	2012-02-14T00:00:00	2012-03-06T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur205378	- Acórdãos citados: STA 90 AgR - Tribunal Pleno, RE 460785 AgR, AI 768479 AgR, RE 597835 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 22/03/2012, MLM.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	597157	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00100 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00188 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 597157 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : JOÃO APARECIDO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.157 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JOÃO APARECIDO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781465. Supremo Tribunal Federal DJe 06/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.157 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JOÃO APARECIDO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 18 de agosto de 2011, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que determinara o imediato pagamento de valores correspondentes à licença prêmio não gozada e convertida em pecúnia. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 5. O Supremo Tribunal Federal assentou que os créditos de natureza alimentar submetem-se ao regime constitucional dos precatórios. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. ART. 100 DA Constituição Federal de 1988. OFENSA DIRETA. 1. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública são feitos por precatório, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, inclusive as verbas de caráter alimentar. 2. Agravo regimental improvido” (AI 768.479-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.5.2010). “AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA AD Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781466. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.157 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :JOÃO APARECIDO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 18 de agosto de 2011, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que determinara o imediato pagamento de valores correspondentes à licença prêmio não gozada e convertida em pecúnia. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “4. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 5. O Supremo Tribunal Federal assentou que os créditos de natureza alimentar submetem-se ao regime constitucional dos precatórios. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. ART. 100 DA Constituição Federal de 1988. OFENSA DIRETA. 1. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública são feitos por precatório, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, inclusive as verbas de caráter alimentar. 2. Agravo regimental improvido” (AI 768.479-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.5.2010). “AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA AD Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781466. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 597.157 AGR / SP REFERENDUM. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Ao interpretar o art. 100 da Constituição da República, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que 'mesmo as prestações de caráter alimentar [submetem-se] ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)'(STA 90-AgR/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 26.10.2007). 2. Incidência da Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal. 3. Liminar referendada” (AC 219 REF- MC/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.4.2010). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. 6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Considerando-se a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência” (fls. 677-690). 2. Publicada essa decisão no DJe de 30.8.2011 (fl. 681), interpõem João Aparecido de Carvalho e outros, ora Agravantes, em 5.9.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 683-688). 3. Alegam os Agravantes que o recurso extraordinário é intempestivo porque, “tendo o acórdão que rejeitou os embargos sido publicado em 12/12/2006, o prazo para interposição dos referidos recursos esgotou-se em 11/01/2007” e que, “ainda que fosse tempestivo, o recurso extraordinário estaria 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781466. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 597.157 AGR / SP REFERENDUM. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Ao interpretar o art. 100 da Constituição da República, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que 'mesmo as prestações de caráter alimentar [submetem-se] ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)'(STA 90-AgR/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 26.10.2007). 2. Incidência da Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal. 3. Liminar referendada” (AC 219 REF- MC/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 23.4.2010). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. 6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Considerando-se a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência” (fls. 677-690). 2. Publicada essa decisão no DJe de 30.8.2011 (fl. 681), interpõem João Aparecido de Carvalho e outros, ora Agravantes, em 5.9.2011, tempestivamente, agravo regimental (fls. 683-688). 3. Alegam os Agravantes que o recurso extraordinário é intempestivo porque, “tendo o acórdão que rejeitou os embargos sido publicado em 12/12/2006, o prazo para interposição dos referidos recursos esgotou-se em 11/01/2007” e que, “ainda que fosse tempestivo, o recurso extraordinário estaria 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781466. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 597.157 AGR / SP prejudicado, uma vez que ao agravo do despacho denegatório do seguimento do recurso especial (Agravo de Instrumento n 1.136.296-SP) foi negado provimento, afastando a aplicação do rito do artigo 730 do Código de Processo Civil” (fls. 684 e 685). Asseveram, ainda, que existem decisões deste Supremo Tribunal Federal, em casos semelhantes, afirmando que a ofensa constitucional seria indireta (AI 540.571, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 407.387, Rel. Min. Cezar Peluso; e AI 594.001, Rel. Min. Eros Grau). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781466. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 597.157 AGR / SP prejudicado, uma vez que ao agravo do despacho denegatório do seguimento do recurso especial (Agravo de Instrumento n 1.136.296-SP) foi negado provimento, afastando a aplicação do rito do artigo 730 do Código de Processo Civil” (fls. 684 e 685). Asseveram, ainda, que existem decisões deste Supremo Tribunal Federal, em casos semelhantes, afirmando que a ofensa constitucional seria indireta (AI 540.571, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 407.387, Rel. Min. Cezar Peluso; e AI 594.001, Rel. Min. Eros Grau). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781466. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.157 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Ressalte-se, inicialmente, que o recurso extraordinário não foi interposto fora do prazo. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça eletrônico em 3.12.2007 (fl. 365) e o recurso foi interposto em 7.12.2007 (fl. 367), antes, portanto, de expirar o prazo de que goza a Fazenda Pública estadual para recorrer (art. 188 do Código de Processo Civil). 3. Também não há que se falar em prejuízo do recurso extraordinário. Se a Fazenda não logrou seu intento de desconstituir a decisão que determinou o pagamento imediato do débito, independentemente de precatório, com o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AI 1.136.296), claro está que persiste o seu interesse em um desfecho que lhe seja favorável. Nesse sentido: RECURSO - INTERESSE DE AGIR. Indica-o a possibilidade de vir à balha pronunciamento mais favorável ao recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CAPÍTULO - PREQUESTIONAMENTO. Matéria veiculada nas razões do extraordinário há de ter sido objeto de debate e decisão prévios, sem os quais fica inviabilizado o cotejo necessário ao exame do enquadramento do recurso no permissivo constitucional. IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI n 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei n 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu” (Recurso Extraordinário 460.785-AgR, Rel. Min. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781467. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.157 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Ressalte-se, inicialmente, que o recurso extraordinário não foi interposto fora do prazo. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça eletrônico em 3.12.2007 (fl. 365) e o recurso foi interposto em 7.12.2007 (fl. 367), antes, portanto, de expirar o prazo de que goza a Fazenda Pública estadual para recorrer (art. 188 do Código de Processo Civil). 3. Também não há que se falar em prejuízo do recurso extraordinário. Se a Fazenda não logrou seu intento de desconstituir a decisão que determinou o pagamento imediato do débito, independentemente de precatório, com o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (AI 1.136.296), claro está que persiste o seu interesse em um desfecho que lhe seja favorável. Nesse sentido: RECURSO - INTERESSE DE AGIR. Indica-o a possibilidade de vir à balha pronunciamento mais favorável ao recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CAPÍTULO - PREQUESTIONAMENTO. Matéria veiculada nas razões do extraordinário há de ter sido objeto de debate e decisão prévios, sem os quais fica inviabilizado o cotejo necessário ao exame do enquadramento do recurso no permissivo constitucional. IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI n 9.779/99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei n 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu” (Recurso Extraordinário 460.785-AgR, Rel. Min. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781467. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 597.157 AGR / SP Marco Aurélio, Plenário, DJe 11.9.2009 – grifos nossos). 4. Por outro lado, os julgados indicados pelos Agravantes não guardam qualquer semelhança com o caso vertente, pois em nenhum deles se discute a contrariedade ao art. 100 da Constituição da República. 5. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal Federal assentou que os débitos da Fazenda Pública são pagos por meio de precatório e que até mesmo os créditos alimentares se submetem a essa sistemática. Confiram-se os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. ART. 100 DA Constituição Federal de 1988. OFENSA DIRETA. 1. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública são feitos por precatório, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, inclusive as verbas de caráter alimentar. 2. Agravo regimental improvido” (AI 768.479-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.5.2010). “AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO DE VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 2...-B DA LEI 9.494/97. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS. 1. Art. 1... da Lei 9.494/97, c/c art. 4... da Lei 8.437/92: configuração de grave lesão à ordem pública. Pedido de suspensão de tutela antecipada deferido. 2. A tutela jurisdicional pretendida pelo agravante, consubstanciada no pagamento antecipado dos valores reconhecidos judicialmente só pode ser efetivada após o trânsito em julgado da ação sob o procedimento ordinário ajuizada na origem. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o disposto no caput do art. 100 da Constituição da República, firmou-se no sentido de submeter, mesmo as prestações de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781467. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 597.157 AGR / SP Marco Aurélio, Plenário, DJe 11.9.2009 – grifos nossos). 4. Por outro lado, os julgados indicados pelos Agravantes não guardam qualquer semelhança com o caso vertente, pois em nenhum deles se discute a contrariedade ao art. 100 da Constituição da República. 5. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal Federal assentou que os débitos da Fazenda Pública são pagos por meio de precatório e que até mesmo os créditos alimentares se submetem a essa sistemática. Confiram-se os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO. CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. ART. 100 DA Constituição Federal de 1988. OFENSA DIRETA. 1. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública são feitos por precatório, conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, inclusive as verbas de caráter alimentar. 2. Agravo regimental improvido” (AI 768.479-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.5.2010). “AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO DE VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AO ART. 2...-B DA LEI 9.494/97. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS. 1. Art. 1... da Lei 9.494/97, c/c art. 4... da Lei 8.437/92: configuração de grave lesão à ordem pública. Pedido de suspensão de tutela antecipada deferido. 2. A tutela jurisdicional pretendida pelo agravante, consubstanciada no pagamento antecipado dos valores reconhecidos judicialmente só pode ser efetivada após o trânsito em julgado da ação sob o procedimento ordinário ajuizada na origem. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o disposto no caput do art. 100 da Constituição da República, firmou-se no sentido de submeter, mesmo as prestações de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781467. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 597.157 AGR / SP caráter alimentar, ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral). Precedentes. 4. Agravo regimental improvido” (STA 90-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 26.10.2007). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. ART. 100 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que é necessária a expedição de precatório para fins de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de decisões judiciais. Precedentes. II – Esta Corte também firmou a orientação de que até no caso de crédito alimentício há a obrigatoriedade da observância do regime de precatórios para o pagamento do débito fazendário. Precedentes. III - Agravo regimental” (Recurso Extraordinário 597.835-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.11.2010). 6. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781467. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 597.157 AGR / SP caráter alimentar, ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral). Precedentes. 4. Agravo regimental improvido” (STA 90-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 26.10.2007). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. ART. 100 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que é necessária a expedição de precatório para fins de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de decisões judiciais. Precedentes. II – Esta Corte também firmou a orientação de que até no caso de crédito alimentício há a obrigatoriedade da observância do regime de precatórios para o pagamento do débito fazendário. Precedentes. III - Agravo regimental” (Recurso Extraordinário 597.835-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.11.2010). 6. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1781467. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.157 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOÃO APARECIDO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791278 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.157 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : JOÃO APARECIDO DE CARVALHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791278 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 157 SÃO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 157 SÃO", "AI 768 . 479 - AgR / RJ", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 157 SÃO", "AI 768 . 479 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 597 . 157 AGR / SP", "STA 90 - AgR / PI", "Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal", "AC 219 REF - MC / SP", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 597 . 157 AGR / SP", "STA 90 - AgR / PI", "Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal", "AC 219 REF - MC / SP", "Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 597 . 157 AGR / SP", "Agravo de Instrumento n 1 . 136 . 296 - SP", "AI 540 . 571", "AI 407 . 387", "AI 594 . 001", "Recurso Extraordinário 597 . 157 AGR / SP", "Agravo de Instrumento n 1 . 136 . 296 - SP", "AI 540 . 571", "AI 407 . 387", "AI 594 . 001", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 157 SÃO", "AI 1 . 136 . 296", "Recurso Extraordinário 460 . 785 - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 157", "AI 1 . 136 . 296", "Recurso Extraordinário 460 . 785 - AgR", "Recurso Extraordinário 597 . 157 AGR / SP", "AI 768 . 479 - AgR", "Recurso Extraordinário 597 . 157 AGR / SP", "AI 768 . 479 - AgR", "Recurso Extraordinário 597 . 157 AGR / SP", "STA 90 - AgR", "Recurso Extraordinário 597 . 835 - AgR", "Recurso", "STA 90 - AgR", "Recurso Extraordinário 597 . 835 - AgR", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 100 DA Constituição Federal de 1988", "art . 100 da Constituição Federal", "Medida Provisória n", "ART . 100 DA Constituição Federal de 1988", "art . 100 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 100 da Constituição da República", ". .", "-", "A , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 100 da Constituição da República", "art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 2 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 730 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200", "artigo 730 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 188 do Código de Processo Civil", "LEI n 9 . 779 / 99", "artigo 11 da Lei n 9 . 779 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 188 do Código de Processo Civil", "LEI n 9 . 779 / 99", "artigo 11 da Lei n 9 . 779 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 100 da Constituição da República", "ART . 100 DA Constituição Federal de 1988", "art . 100 da Constituição Federal", "ART . 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 2 . . . - B DA LEI 9 . 494 / 97", "Lei 9 . 494 / 97", "Lei 8 . 437 / 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"Ellen Gracie", "João Aparecido de Carvalho", "Ellen Gracie", "João Aparecido de Carvalho", "Marco Aurélio", "Cezar Peluso", "Eros Grau", "Marco Aurélio", "Cezar Peluso", "Eros Grau", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "Ellen Gracie", "Marco Aurélio", "Ellen Gracie", "CÁRMEN LÚCIA", "Ellen Gracie", "Ricardo Lewandowski", "Ellen Gracie", "Ricardo Lewandowski", "CÁRMEN LÚCIA", "JOÃO APARECIDO DE CARVALHO", "ROBERTO DUARTE BERTOTTI", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "CÁRMEN LÚCIA", "JOÃO APARECIDO DE CARVALHO", "ROBERTO DUARTE BERTOTTI", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "02", "/", "2012", "14 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "06", "/", "03", "/", "2012", "14", "/", "02", "/", 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.468 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO RECH EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878294. Supremo Tribunal Federal DJe 09/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.468 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO RECH EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 4 de agosto de 2011, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual assentou que não incidiria correção monetária sobre créditos escriturais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de correção monetária dos créditos escriturais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A incidência de correção monetária sobre o crédito foi objeto de apreciação anterior deste Supremo Tribunal, concluindo-se no sentido de que, em se tratando de irregular lançamento de crédito em decorrência do recolhimento do ICMS, não há incidência de correção no momento da compensação com o tributo devido. 2. Essas operações de creditamento têm natureza meramente contábil: são os chamados créditos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878295. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.468 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO RECH EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 4 de agosto de 2011, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual assentou que não incidiria correção monetária sobre créditos escriturais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de correção monetária dos créditos escriturais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A incidência de correção monetária sobre o crédito foi objeto de apreciação anterior deste Supremo Tribunal, concluindo-se no sentido de que, em se tratando de irregular lançamento de crédito em decorrência do recolhimento do ICMS, não há incidência de correção no momento da compensação com o tributo devido. 2. Essas operações de creditamento têm natureza meramente contábil: são os chamados créditos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878295. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RE 634.468 ED / PR escriturais. Aplica-se a eles técnica de contabilização para viabilizar a equação entre débitos e créditos, para fazer valer o princípio da não- cumulatividade’ (RE 386.475, Redatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 22.6.2007). (…) Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), isentando a parte recorrida dos ônus da sucumbência, incluídos os honorários advocatícios” (fls. 225- 228). 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.8.2011 (fl. 229), opõe Serrarias Campos de Palmas S/A, ora Embargante, em 12.8.2011, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 196-205). Argumenta a Embargante que a decisão embargada estaria omissa porque não se pronunciou sobre a “intempestividade do recurso extraordinário interposto pelo embargado” (fl. 240). Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878295. Supremo Tribunal Federal RE 634.468 ED / PR escriturais. Aplica-se a eles técnica de contabilização para viabilizar a equação entre débitos e créditos, para fazer valer o princípio da não- cumulatividade’ (RE 386.475, Redatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 22.6.2007). (…) Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), isentando a parte recorrida dos ônus da sucumbência, incluídos os honorários advocatícios” (fls. 225- 228). 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.8.2011 (fl. 229), opõe Serrarias Campos de Palmas S/A, ora Embargante, em 12.8.2011, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 196-205). Argumenta a Embargante que a decisão embargada estaria omissa porque não se pronunciou sobre a “intempestividade do recurso extraordinário interposto pelo embargado” (fl. 240). Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878295. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.468 PARANÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste à Agravante. 3. Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso extraordinário foi interposto tempestivamente. O Diário da Justiça circulou em 29.5.2008 (certidão de fl. 268) e o recurso extraordinário foi interposto em 11.6.2008, portanto, dentro do prazo legal. Ademais, “a certidão expedida pelo serventuário de Justiça reveste-se de fé pública, gozando da presunção juris tantum de veracidade, passível, no entanto, de contestação mediante prova idônea e inequívoca em sentido contrário” (AI 496.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 3.9.2004), o que não ocorreu na espécie vertente. 4. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de correção monetária dos créditos escriturais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A incidência de correção monetária sobre o crédito foi objeto de apreciação anterior Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878296. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.468 PARANÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste à Agravante. 3. Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso extraordinário foi interposto tempestivamente. O Diário da Justiça circulou em 29.5.2008 (certidão de fl. 268) e o recurso extraordinário foi interposto em 11.6.2008, portanto, dentro do prazo legal. Ademais, “a certidão expedida pelo serventuário de Justiça reveste-se de fé pública, gozando da presunção juris tantum de veracidade, passível, no entanto, de contestação mediante prova idônea e inequívoca em sentido contrário” (AI 496.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 3.9.2004), o que não ocorreu na espécie vertente. 4. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de correção monetária dos créditos escriturais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A incidência de correção monetária sobre o crédito foi objeto de apreciação anterior Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878296. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 634.468 ED / PR deste Supremo Tribunal, concluindo-se no sentido de que, em se tratando de irregular lançamento de crédito em decorrência do recolhimento do ICMS, não há incidência de correção no momento da compensação com o tributo devido. 2. Essas operações de creditamento têm natureza meramente contábil: são os chamados créditos escriturais. Aplica-se a eles técnica de contabilização para viabilizar a equação entre débitos e créditos, para fazer valer o princípio da não- cumulatividade” (RE 386.475, do qual fui relatora para acórdão, Plenário, DJ 22.6.2007). “Embargos de declaração e agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da Unirrecorribilidade. Precedente. 3. Correção monetária de crédito escritural de ICMS. 4. Inexistência de previsão legal. Hipótese anterior à edição das Leis nos 10.079 e 10.183, ambas de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes. 5. Matéria constitucional argüida. Prequestionamento. Ocorrência. 6. Embargos de declaração não conhecidos e agravo regimental a que se nega provimento” (RE 387.839-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSTO CALCULADO SOBRE O VALOR FINAL DA OPERAÇÃO. “CÁLCULO POR DENTRO”. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a correção monetária dos créditos escriturais de ICMS, quando não existir previsão legal para essa correção. 2. É constitucional a inclusão do valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo, para aferição da base de cálculo do ICMS. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 464.841- AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878296. Supremo Tribunal Federal RE 634.468 ED / PR deste Supremo Tribunal, concluindo-se no sentido de que, em se tratando de irregular lançamento de crédito em decorrência do recolhimento do ICMS, não há incidência de correção no momento da compensação com o tributo devido. 2. Essas operações de creditamento têm natureza meramente contábil: são os chamados créditos escriturais. Aplica-se a eles técnica de contabilização para viabilizar a equação entre débitos e créditos, para fazer valer o princípio da não- cumulatividade” (RE 386.475, do qual fui relatora para acórdão, Plenário, DJ 22.6.2007). “Embargos de declaração e agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da Unirrecorribilidade. Precedente. 3. Correção monetária de crédito escritural de ICMS. 4. Inexistência de previsão legal. Hipótese anterior à edição das Leis nos 10.079 e 10.183, ambas de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes. 5. Matéria constitucional argüida. Prequestionamento. Ocorrência. 6. Embargos de declaração não conhecidos e agravo regimental a que se nega provimento” (RE 387.839-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSTO CALCULADO SOBRE O VALOR FINAL DA OPERAÇÃO. “CÁLCULO POR DENTRO”. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a correção monetária dos créditos escriturais de ICMS, quando não existir previsão legal para essa correção. 2. É constitucional a inclusão do valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo, para aferição da base de cálculo do ICMS. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 464.841- AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878296. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 634.468 ED / PR EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. Creditamento do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão por que não se pode pretender a aplicação do instituto da correção monetária. 2. A atualização monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação local, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se ao legislador estadual em matéria de sua estrita competência. 3. A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia- se do crédito escritural - técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não- cumulatividade. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 295.761-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 29.3.2005). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878296. Supremo Tribunal Federal RE 634.468 ED / PR EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. Creditamento do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão por que não se pode pretender a aplicação do instituto da correção monetária. 2. A atualização monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação local, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se ao legislador estadual em matéria de sua estrita competência. 3. A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia- se do crédito escritural - técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não- cumulatividade. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 295.761-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 29.3.2005). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878296. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.468 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, divirjo no número 2 da lista, porque entendo que, se há crédito, incide a correção monetária, visando a compensação. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836407. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.468 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, divirjo no número 2 da lista, porque entendo que, se há crédito, incide a correção monetária, visando a compensação. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836407. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.468 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO RECH EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791286 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.468 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO RECH EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791286 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1885683	2012-02-14T00:00:00	2012-04-09T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012.	EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.	sjur207024	- Acórdãos citados: Pet 1245 ED-AgR, RE 195578 ED, AI 496136 AgR, RE 386475, RE 387839 AgR, AI 464841 AgR, RE 295761 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 23/04/2012, LLD.	CÁRMEN LÚCIA	Primeira Turma	634468	null	RE-ED	acordaos	RE 634468 ED	[ "" ]	EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ EMBTE.(S) : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO RECH	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.468 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO RECH EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878294. Supremo Tribunal Federal DJe 09/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.468 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO RECH EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 4 de agosto de 2011, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual assentou que não incidiria correção monetária sobre créditos escriturais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de correção monetária dos créditos escriturais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A incidência de correção monetária sobre o crédito foi objeto de apreciação anterior deste Supremo Tribunal, concluindo-se no sentido de que, em se tratando de irregular lançamento de crédito em decorrência do recolhimento do ICMS, não há incidência de correção no momento da compensação com o tributo devido. 2. Essas operações de creditamento têm natureza meramente contábil: são os chamados créditos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878295. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.468 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO RECH EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 4 de agosto de 2011, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual assentou que não incidiria correção monetária sobre créditos escriturais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de correção monetária dos créditos escriturais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A incidência de correção monetária sobre o crédito foi objeto de apreciação anterior deste Supremo Tribunal, concluindo-se no sentido de que, em se tratando de irregular lançamento de crédito em decorrência do recolhimento do ICMS, não há incidência de correção no momento da compensação com o tributo devido. 2. Essas operações de creditamento têm natureza meramente contábil: são os chamados créditos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878295. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 634.468 ED / PR escriturais. Aplica-se a eles técnica de contabilização para viabilizar a equação entre débitos e créditos, para fazer valer o princípio da não- cumulatividade’ (Recurso Extraordinário 386.475, Redatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 22.6.2007). (…) Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), isentando a parte recorrida dos ônus da sucumbência, incluídos os honorários advocatícios” (fls. 225- 228). 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.8.2011 (fl. 229), opõe Serrarias Campos de Palmas S/A, ora Embargante, em 12.8.2011, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 196-205). Argumenta a Embargante que a decisão embargada estaria omissa porque não se pronunciou sobre a “intempestividade do recurso extraordinário interposto pelo embargado” (fl. 240). Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878295. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 634.468 ED / PR escriturais. Aplica-se a eles técnica de contabilização para viabilizar a equação entre débitos e créditos, para fazer valer o princípio da não- cumulatividade’ (Recurso Extraordinário 386.475, Redatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 22.6.2007). (…) Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), isentando a parte recorrida dos ônus da sucumbência, incluídos os honorários advocatícios” (fls. 225- 228). 2. Publicada essa decisão no DJe de 9.8.2011 (fl. 229), opõe Serrarias Campos de Palmas S/A, ora Embargante, em 12.8.2011, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 196-205). Argumenta a Embargante que a decisão embargada estaria omissa porque não se pronunciou sobre a “intempestividade do recurso extraordinário interposto pelo embargado” (fl. 240). Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878295. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.468 PARANÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e Recurso Extraordinário 195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste à Agravante. 3. Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso extraordinário foi interposto tempestivamente. O Diário da Justiça circulou em 29.5.2008 (certidão de fl. 268) e o recurso extraordinário foi interposto em 11.6.2008, portanto, dentro do prazo legal. Ademais, “a certidão expedida pelo serventuário de Justiça reveste-se de fé pública, gozando da presunção juris tantum de veracidade, passível, no entanto, de contestação mediante prova idônea e inequívoca em sentido contrário” (AI 496.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 3.9.2004), o que não ocorreu na espécie vertente. 4. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de correção monetária dos créditos escriturais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A incidência de correção monetária sobre o crédito foi objeto de apreciação anterior Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878296. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.468 PARANÁ V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e Recurso Extraordinário 195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste à Agravante. 3. Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso extraordinário foi interposto tempestivamente. O Diário da Justiça circulou em 29.5.2008 (certidão de fl. 268) e o recurso extraordinário foi interposto em 11.6.2008, portanto, dentro do prazo legal. Ademais, “a certidão expedida pelo serventuário de Justiça reveste-se de fé pública, gozando da presunção juris tantum de veracidade, passível, no entanto, de contestação mediante prova idônea e inequívoca em sentido contrário” (AI 496.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 3.9.2004), o que não ocorreu na espécie vertente. 4. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de correção monetária dos créditos escriturais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A incidência de correção monetária sobre o crédito foi objeto de apreciação anterior Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878296. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 634.468 ED / PR deste Supremo Tribunal, concluindo-se no sentido de que, em se tratando de irregular lançamento de crédito em decorrência do recolhimento do ICMS, não há incidência de correção no momento da compensação com o tributo devido. 2. Essas operações de creditamento têm natureza meramente contábil: são os chamados créditos escriturais. Aplica-se a eles técnica de contabilização para viabilizar a equação entre débitos e créditos, para fazer valer o princípio da não- cumulatividade” (Recurso Extraordinário 386.475, do qual fui relatora para acórdão, Plenário, DJ 22.6.2007). “Embargos de declaração e agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da Unirrecorribilidade. Precedente. 3. Correção monetária de crédito escritural de ICMS. 4. Inexistência de previsão legal. Hipótese anterior à edição das Leis nos 10.079 e 10.183, ambas de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes. 5. Matéria constitucional argüida. Prequestionamento. Ocorrência. 6. Embargos de declaração não conhecidos e agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 387.839-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSTO CALCULADO SOBRE O VALOR FINAL DA OPERAÇÃO. “CÁLCULO POR DENTRO”. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a correção monetária dos créditos escriturais de ICMS, quando não existir previsão legal para essa correção. 2. É constitucional a inclusão do valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo, para aferição da base de cálculo do ICMS. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 464.841- AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878296. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 634.468 ED / PR deste Supremo Tribunal, concluindo-se no sentido de que, em se tratando de irregular lançamento de crédito em decorrência do recolhimento do ICMS, não há incidência de correção no momento da compensação com o tributo devido. 2. Essas operações de creditamento têm natureza meramente contábil: são os chamados créditos escriturais. Aplica-se a eles técnica de contabilização para viabilizar a equação entre débitos e créditos, para fazer valer o princípio da não- cumulatividade” (Recurso Extraordinário 386.475, do qual fui relatora para acórdão, Plenário, DJ 22.6.2007). “Embargos de declaração e agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da Unirrecorribilidade. Precedente. 3. Correção monetária de crédito escritural de ICMS. 4. Inexistência de previsão legal. Hipótese anterior à edição das Leis nos 10.079 e 10.183, ambas de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes. 5. Matéria constitucional argüida. Prequestionamento. Ocorrência. 6. Embargos de declaração não conhecidos e agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 387.839-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSTO CALCULADO SOBRE O VALOR FINAL DA OPERAÇÃO. “CÁLCULO POR DENTRO”. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a correção monetária dos créditos escriturais de ICMS, quando não existir previsão legal para essa correção. 2. É constitucional a inclusão do valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo, para aferição da base de cálculo do ICMS. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 464.841- AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878296. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 634.468 ED / PR EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. Creditamento do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão por que não se pode pretender a aplicação do instituto da correção monetária. 2. A atualização monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação local, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se ao legislador estadual em matéria de sua estrita competência. 3. A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia- se do crédito escritural - técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não- cumulatividade. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 295.761-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 29.3.2005). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878296. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 634.468 ED / PR EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. 1. Creditamento do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão por que não se pode pretender a aplicação do instituto da correção monetária. 2. A atualização monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação local, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se ao legislador estadual em matéria de sua estrita competência. 3. A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia- se do crédito escritural - técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, a fim de fazer valer o princípio da não- cumulatividade. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 295.761-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 29.3.2005). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1878296. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.468 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, divirjo no número 2 da lista, porque entendo que, se há crédito, incide a correção monetária, visando a compensação. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836407. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.468 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, divirjo no número 2 da lista, porque entendo que, se há crédito, incide a correção monetária, visando a compensação. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836407. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.468 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO RECH EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791286 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.468 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO RECH EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791286 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 468", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 468", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 468", "Recurso Extraordinário 634 . 468 ED / PR", "Recurso Extraordinário 386 . 475", "Recurso Extraordinário 634 . 468 ED / PR", "Recurso Extraordinário 386 . 475", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 468", "Pet 1 . 245 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED", "AI 496 . 136 - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 468", "Pet 1 . 245 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED", "AI 496 . 136 - AgR", "Recurso Extraordinário 634 . 468 ED / PR", "Recurso Extraordinário 386 . 475", "Recurso Extraordinário 387 . 839 - AgR", "AI 464 . 841 - AgR", "Recurso Extraordinário 634 . 468 ED", "Recurso Extraordinário 386 . 475", "Recurso Extraordinário 387 . 839 - AgR", "AI 464 . 841 - 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396.020 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MANOEL RODRIGUES MACHADO ADV.(A/S) :ERYKA FARIAS DE NEGRI ADV.(A/S) :MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentado que retorna à atividade. Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822076. Supremo Tribunal Federal DJe 23/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396.020 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MANOEL RODRIGUES MACHADO ADV.(A/S) :ERYKA FARIAS DE NEGRI ADV.(A/S) :MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Manoel Rodrigues Machado e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito (fls. 123 a 125) negou seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Manoel Rodrigues Machado e outros interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: 'TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. ART. 12, § 4º, DA LEI Nº 8.212/91 E ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O art. 12, § 4º, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.032/97, dispõe que 'o aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer a atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da seguridade social.', em contrapartida, o art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822073. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396.020 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MANOEL RODRIGUES MACHADO ADV.(A/S) :ERYKA FARIAS DE NEGRI ADV.(A/S) :MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Manoel Rodrigues Machado e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito (fls. 123 a 125) negou seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Manoel Rodrigues Machado e outros interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: 'TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. ART. 12, § 4º, DA LEI Nº 8.212/91 E ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O art. 12, § 4º, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.032/97, dispõe que 'o aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer a atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da seguridade social.', em contrapartida, o art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório RE 396.020 AGR / RS na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.528/97, reza que 'o aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da previdência social, exceto salário família e à reabilitação profissional, quando empregado'. 2. O art. 195 da Constituição Federal prevê que 'a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', arrolando, em seguida, as contribuições sociais que lhe custeiam. Ora, embora o aposentado pelo Regime Geral que volte ao mercado de trabalho somente faça jus ao salário-família e à reabilitação profissional, o ordenamento constitucional, com base no princípio da solidariedade social, comporta a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre a remuneração percebida. 3. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita depende de mera afirmação da parte de sua condição de necessitada, podendo a parte contrária requerer a revogação de tal benefício, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, consoante dispõe o art. 7º da Lei 1.060/50' (fl. 90). Alegam os recorrentes afronta ao artigo 201, § 11, da Constituição Federal. Sustentam que: 'Da inobservância da imposição constitucional (CF, art. 201, § 11) de repercussão das contribuições em prestações do Regime Geral de Previdência Social (motivada pelo disposto no artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91) resulta a INCONSTITUCIONALIDADE da contribuição imposta pela redação que a Lei nº 9.032/95 deu ao § 4º do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, do que resulta a necessidade de repetição dos valores arrecadados a tal 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822073. Supremo Tribunal Federal RE 396.020 AGR / RS na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.528/97, reza que 'o aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da previdência social, exceto salário família e à reabilitação profissional, quando empregado'. 2. O art. 195 da Constituição Federal prevê que 'a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', arrolando, em seguida, as contribuições sociais que lhe custeiam. Ora, embora o aposentado pelo Regime Geral que volte ao mercado de trabalho somente faça jus ao salário-família e à reabilitação profissional, o ordenamento constitucional, com base no princípio da solidariedade social, comporta a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre a remuneração percebida. 3. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita depende de mera afirmação da parte de sua condição de necessitada, podendo a parte contrária requerer a revogação de tal benefício, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, consoante dispõe o art. 7º da Lei 1.060/50' (fl. 90). Alegam os recorrentes afronta ao artigo 201, § 11, da Constituição Federal. Sustentam que: 'Da inobservância da imposição constitucional (CF, art. 201, § 11) de repercussão das contribuições em prestações do Regime Geral de Previdência Social (motivada pelo disposto no artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91) resulta a INCONSTITUCIONALIDADE da contribuição imposta pela redação que a Lei nº 9.032/95 deu ao § 4º do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, do que resulta a necessidade de repetição dos valores arrecadados a tal 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RE 396.020 AGR / RS título' (fl.103). Sem contra-razões (fl. 113), o recurso extraordinário (fls. 95 a 110) foi admitido (fl. 114). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 28/11/02, conforme expresso na certidão de folha 94, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do RE nº 437.640/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJ de 2/3/07, assim ementado: ‘Contribuição previdenciária: aposentado que retorna à atividade: CF, art. 201, § 4º; L. 8.212/91, art. 12: aplicação à espécie, mutatis mutandis, da decisão plenária da ADIn 3.105, red. p/acórdão Peluso, DJ 18.2.05. A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (CF, art. 195); o art. 201, § 4º, da Constituição Federal 'remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios'.’ No mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADO. RETORNO À ATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não-interposição de recurso especial. Incide, no caso, a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822073. Supremo Tribunal Federal RE 396.020 AGR / RS título' (fl.103). Sem contra-razões (fl. 113), o recurso extraordinário (fls. 95 a 110) foi admitido (fl. 114). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 28/11/02, conforme expresso na certidão de folha 94, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do RE nº 437.640/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJ de 2/3/07, assim ementado: ‘Contribuição previdenciária: aposentado que retorna à atividade: CF, art. 201, § 4º; L. 8.212/91, art. 12: aplicação à espécie, mutatis mutandis, da decisão plenária da ADIn 3.105, red. p/acórdão Peluso, DJ 18.2.05. A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (CF, art. 195); o art. 201, § 4º, da Constituição Federal 'remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios'.’ No mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADO. RETORNO À ATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não-interposição de recurso especial. Incide, no caso, a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório RE 396.020 AGR / RS Súmula 283 deste Supremo Tribunal Federal. 2. Exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. Precedente’ (RE nº 393.672/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14/9/2007). '1. RECURSO. Extraordinário. Acórdão com dupla fundamentação suficiente. Impugnação de um só dos fundamentos. Subsistência do fundamento infraconstitucional. Preclusão consumada. Não conhecimento. Aplicação da súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária. Aposentado que retorna ou permanece em atividade. Incidência. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte' (AI nº 397.337/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 14/9/2007). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se.” Aduzem os agravantes, in verbis, que: “(...) Em questão análoga eminente Ministro Marco Aurélio (Recurso Extraordinário nº 381.367-6/RS) proferiu a decisão abaixo transcrita (DJU de 17/4/2008) no sentido de que a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822073. Supremo Tribunal Federal RE 396.020 AGR / RS Súmula 283 deste Supremo Tribunal Federal. 2. Exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. Precedente’ (RE nº 393.672/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14/9/2007). '1. RECURSO. Extraordinário. Acórdão com dupla fundamentação suficiente. Impugnação de um só dos fundamentos. Subsistência do fundamento infraconstitucional. Preclusão consumada. Não conhecimento. Aplicação da súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária. Aposentado que retorna ou permanece em atividade. Incidência. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte' (AI nº 397.337/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 14/9/2007). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se.” Aduzem os agravantes, in verbis, que: “(...) Em questão análoga eminente Ministro Marco Aurélio (Recurso Extraordinário nº 381.367-6/RS) proferiu a decisão abaixo transcrita (DJU de 17/4/2008) no sentido de que a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório RE 396.020 AGR / RS matéria discutida nestes autos -direito dos beneficiários da Previdência Social ao recálculo das prestações que percebem face à legitimidade da aplicação das disposições da Lei nº 9.032/95 que alteraram a Lei nº 8.213/91- deverá ser submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal. (...) Neste diapasão, requer seja aplicado ao presente caso o mesmo entendimento, determinando-se o seu sobrestamento por isonomia processual” (fl. 132). Alegam que “a aplicação da decisão plenária da ADI 3.105, publicada no DJ de 18.2.2005, não pode ser aplicada ao presente caso, haja vista tratar de matéria e condições diversas às aplicáveis ao caso em apreço” (fl. 133). Afirmam, ainda, que “é inadmissível considerar legal e constitucional a contribuição previdenciária sobre salário percebido por aposentado que retorna à atividade ou nela permanece, sem que haja repercussão sobre o benefício que percebe ou sem sua devolução de forma capitalizada” (fl. 134). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822073. Supremo Tribunal Federal RE 396.020 AGR / RS matéria discutida nestes autos -direito dos beneficiários da Previdência Social ao recálculo das prestações que percebem face à legitimidade da aplicação das disposições da Lei nº 9.032/95 que alteraram a Lei nº 8.213/91- deverá ser submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal. (...) Neste diapasão, requer seja aplicado ao presente caso o mesmo entendimento, determinando-se o seu sobrestamento por isonomia processual” (fl. 132). Alegam que “a aplicação da decisão plenária da ADI 3.105, publicada no DJ de 18.2.2005, não pode ser aplicada ao presente caso, haja vista tratar de matéria e condições diversas às aplicáveis ao caso em apreço” (fl. 133). Afirmam, ainda, que “é inadmissível considerar legal e constitucional a contribuição previdenciária sobre salário percebido por aposentado que retorna à atividade ou nela permanece, sem que haja repercussão sobre o benefício que percebe ou sem sua devolução de forma capitalizada” (fl. 134). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396.020 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Até a edição da Lei nº 8.870, de 15/04/1994, o segurado aposentado que pretendesse continuar trabalhando deveria contribuir para a Previdência e, ao cessar as atividades, lhe eram devolvidas em forma de pecúlio as contribuições que haviam sido vertidas ao Instituto. A mencionada lei, no entanto, ao revogar o inciso II do art. 81 da Lei 8212/91, extinguiu a possibilidade de devolução das referidas contribuições pela via do pecúlio e, por meio de seu art. 24, isentou da contribuição previdenciária os aposentados que continuassem em atividade na qualidade de segurados empregados ou trabalhadores avulsos. Os demais segurados aposentados em atividade (empresários, autônomos, etc.), por sua vez, deveriam seguir com a obrigação de contribuir. Com o advento da Lei 9.032/95, de 28/04/95, a obrigação da contribuição foi ampliada a todo o segurado aposentado que permanecesse ou retornasse à atividade (art. 12, §4º da Lei 8.212/91 e art. 11 § 3º da Lei 8.213/91, na redação da Lei 9.032/95. (...) Portanto, apenas os segurados aposentados que exerceram sua atividade no período de 15/04/94 a 28/04/95 na qualidade de empregados e trabalhadores avulsos é que estiveram desobrigados de verter as contribuições para a Previdência, o que não é o caso dos autos, já que estão em discussão as contribuições relativas a período posterior à Lei 9.032/95. (...) Assim, o art. 195 da Constituição Federal prevê que 'a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822074. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396.020 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Até a edição da Lei nº 8.870, de 15/04/1994, o segurado aposentado que pretendesse continuar trabalhando deveria contribuir para a Previdência e, ao cessar as atividades, lhe eram devolvidas em forma de pecúlio as contribuições que haviam sido vertidas ao Instituto. A mencionada lei, no entanto, ao revogar o inciso II do art. 81 da Lei 8212/91, extinguiu a possibilidade de devolução das referidas contribuições pela via do pecúlio e, por meio de seu art. 24, isentou da contribuição previdenciária os aposentados que continuassem em atividade na qualidade de segurados empregados ou trabalhadores avulsos. Os demais segurados aposentados em atividade (empresários, autônomos, etc.), por sua vez, deveriam seguir com a obrigação de contribuir. Com o advento da Lei 9.032/95, de 28/04/95, a obrigação da contribuição foi ampliada a todo o segurado aposentado que permanecesse ou retornasse à atividade (art. 12, §4º da Lei 8.212/91 e art. 11 § 3º da Lei 8.213/91, na redação da Lei 9.032/95. (...) Portanto, apenas os segurados aposentados que exerceram sua atividade no período de 15/04/94 a 28/04/95 na qualidade de empregados e trabalhadores avulsos é que estiveram desobrigados de verter as contribuições para a Previdência, o que não é o caso dos autos, já que estão em discussão as contribuições relativas a período posterior à Lei 9.032/95. (...) Assim, o art. 195 da Constituição Federal prevê que 'a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 396.020 AGR / RS seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', arrolando, em seguida, as contribuições sociais que lhe custeiam. Ora, embora o aposentado pelo Regime Geral que volte ao mercado de trabalho somente faça jus ao salário-família e à reabilitação profissional, o ordenamento constitucional, com base no princípio da solidariedade social, comporta a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre a remuneração percebida” (fls. 84/85). Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, que está consolidada no sentido da exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DE APOSENTADO À ATIVIDADE. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 357.892/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. RETORNO À ATIVIDADE. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é exigível a contribuição previdenciária do aposentado que permanece em atividade ou a ela retorna após a inativação. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 367.416/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/12/09). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822074. Supremo Tribunal Federal RE 396.020 AGR / RS seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', arrolando, em seguida, as contribuições sociais que lhe custeiam. Ora, embora o aposentado pelo Regime Geral que volte ao mercado de trabalho somente faça jus ao salário-família e à reabilitação profissional, o ordenamento constitucional, com base no princípio da solidariedade social, comporta a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre a remuneração percebida” (fls. 84/85). Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, que está consolidada no sentido da exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DE APOSENTADO À ATIVIDADE. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 357.892/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. RETORNO À ATIVIDADE. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é exigível a contribuição previdenciária do aposentado que permanece em atividade ou a ela retorna após a inativação. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 367.416/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/12/09). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 396.020 AGR / RS “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, uma vez que a questão debatida no caso foi decidida com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/91). Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 364.224/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/4/10). “DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. RETORNO À ATIVIDADE. 1. É exigível a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. 2. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 364.083/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/5/09). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822074. Supremo Tribunal Federal RE 396.020 AGR / RS “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, uma vez que a questão debatida no caso foi decidida com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/91). Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (RE nº 364.224/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/4/10). “DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. RETORNO À ATIVIDADE. 1. É exigível a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. 2. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 364.083/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/5/09). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396.020 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MANOEL RODRIGUES MACHADO ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1840473 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396.020 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MANOEL RODRIGUES MACHADO ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1840473 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1840558	2012-02-14T00:00:00	2012-03-23T00:00:00	Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentado que retorna à atividade. Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. 2. Agravo regimental não provido.	sjur206310	- Acórdãos citados: RE 357892 AgR, RE 367416 AgR,RE 364224 AgR, RE 364083 AgR. Número de páginas: 10. Análise: 12/04/2012, MJC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	396020	null	RE-AgR	acordaos	RE 396020 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : MANOEL RODRIGUES MACHADO ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396.020 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MANOEL RODRIGUES MACHADO ADV.(A/S) :ERYKA FARIAS DE NEGRI ADV.(A/S) :MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentado que retorna à atividade. Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822076. Supremo Tribunal Federal DJe 23/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396.020 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MANOEL RODRIGUES MACHADO ADV.(A/S) :ERYKA FARIAS DE NEGRI ADV.(A/S) :MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Manoel Rodrigues Machado e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito (fls. 123 a 125) negou seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Manoel Rodrigues Machado e outros interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: 'TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. ART. 12, § 4..., DA LEI n 8.212/91 E ART. 18, § 2..., DA LEI n 8.213/91. ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O art. 12, § 4..., da Lei n 8.212/91, acrescentado pela Lei n 9.032/97, dispõe que 'o aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer a atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da seguridade social.', em contrapartida, o art. 18, § 2..., da Lei n 8.213/91, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822073. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396.020 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MANOEL RODRIGUES MACHADO ADV.(A/S) :ERYKA FARIAS DE NEGRI ADV.(A/S) :MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Manoel Rodrigues Machado e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito (fls. 123 a 125) negou seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Manoel Rodrigues Machado e outros interpõem recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: 'TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. ART. 12, § 4..., DA LEI n 8.212/91 E ART. 18, § 2..., DA LEI n 8.213/91. ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O art. 12, § 4..., da Lei n 8.212/91, acrescentado pela Lei n 9.032/97, dispõe que 'o aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer a atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da seguridade social.', em contrapartida, o art. 18, § 2..., da Lei n 8.213/91, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 396.020 AGR / RS na redação que lhe foi conferida pela Lei n 9.528/97, reza que 'o aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da previdência social, exceto salário família e à reabilitação profissional, quando empregado'. 2. O art. 195 da Constituição Federal prevê que 'a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', arrolando, em seguida, as contribuições sociais que lhe custeiam. Ora, embora o aposentado pelo Regime Geral que volte ao mercado de trabalho somente faça jus ao salário-família e à reabilitação profissional, o ordenamento constitucional, com base no princípio da solidariedade social, comporta a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre a remuneração percebida. 3. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita depende de mera afirmação da parte de sua condição de necessitada, podendo a parte contrária requerer a revogação de tal benefício, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, consoante dispõe o art. 7... da Lei 1.060/50' (fl. 90). Alegam os recorrentes afronta ao artigo 201, § 11, da Constituição Federal. Sustentam que: 'Da inobservância da imposição constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 201, § 11) de repercussão das contribuições em prestações do Regime Geral de Previdência Social (motivada pelo disposto no artigo 18, § 2..., da Lei n 8.213/91) resulta a INCONSTITUCIONALIDADE da contribuição imposta pela redação que a Lei n 9.032/95 deu ao § 4... do artigo 12 da Lei n 8.212/91, do que resulta a necessidade de repetição dos valores arrecadados a tal 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822073. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 396.020 AGR / RS na redação que lhe foi conferida pela Lei n 9.528/97, reza que 'o aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da previdência social, exceto salário família e à reabilitação profissional, quando empregado'. 2. O art. 195 da Constituição Federal prevê que 'a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', arrolando, em seguida, as contribuições sociais que lhe custeiam. Ora, embora o aposentado pelo Regime Geral que volte ao mercado de trabalho somente faça jus ao salário-família e à reabilitação profissional, o ordenamento constitucional, com base no princípio da solidariedade social, comporta a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre a remuneração percebida. 3. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita depende de mera afirmação da parte de sua condição de necessitada, podendo a parte contrária requerer a revogação de tal benefício, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, consoante dispõe o art. 7... da Lei 1.060/50' (fl. 90). Alegam os recorrentes afronta ao artigo 201, § 11, da Constituição Federal. Sustentam que: 'Da inobservância da imposição constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 201, § 11) de repercussão das contribuições em prestações do Regime Geral de Previdência Social (motivada pelo disposto no artigo 18, § 2..., da Lei n 8.213/91) resulta a INCONSTITUCIONALIDADE da contribuição imposta pela redação que a Lei n 9.032/95 deu ao § 4... do artigo 12 da Lei n 8.212/91, do que resulta a necessidade de repetição dos valores arrecadados a tal 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 396.020 AGR / RS título' (fl.103). Sem contra-razões (fl. 113), o recurso extraordinário (fls. 95 a 110) foi admitido (fl. 114). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 28/11/02, conforme expresso na certidão de folha 94, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n 437.640/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJ de 2/3/07, assim ementado: ‘Contribuição previdenciária: aposentado que retorna à atividade: Constituição Federal de 1988, art. 201, § 4...; L. 8.212/91, art. 12: aplicação à espécie, mutatis mutandis, da decisão plenária da ADIn 3.105, red. p/acórdão Peluso, DJ 18.2.05. A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (Constituição Federal de 1988, art. 195); o art. 201, § 4..., da Constituição Federal 'remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios'.’ No mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADO. RETORNO À ATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não-interposição de recurso especial. Incide, no caso, a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822073. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 396.020 AGR / RS título' (fl.103). Sem contra-razões (fl. 113), o recurso extraordinário (fls. 95 a 110) foi admitido (fl. 114). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 28/11/02, conforme expresso na certidão de folha 94, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n 437.640/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJ de 2/3/07, assim ementado: ‘Contribuição previdenciária: aposentado que retorna à atividade: Constituição Federal de 1988, art. 201, § 4...; L. 8.212/91, art. 12: aplicação à espécie, mutatis mutandis, da decisão plenária da ADIn 3.105, red. p/acórdão Peluso, DJ 18.2.05. A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (Constituição Federal de 1988, art. 195); o art. 201, § 4..., da Constituição Federal 'remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios'.’ No mesmo sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADO. RETORNO À ATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não-interposição de recurso especial. Incide, no caso, a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 396.020 AGR / RS Súmula 283 deste Supremo Tribunal Federal. 2. Exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. Precedente’ (Recurso Extraordinário n 393.672/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14/9/2007). '1. RECURSO. Extraordinário. Acórdão com dupla fundamentação suficiente. Impugnação de um só dos fundamentos. Subsistência do fundamento infraconstitucional. Preclusão consumada. Não conhecimento. Aplicação da súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária. Aposentado que retorna ou permanece em atividade. Incidência. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte' (AI n 397.337/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 14/9/2007). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se.” Aduzem os agravantes, in verbis, que: “(...) Em questão análoga eminente Ministro Marco Aurélio (Recurso Extraordinário n 381.367-6/RS) proferiu a decisão abaixo transcrita (DJU de 17/4/2008) no sentido de que a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822073. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 396.020 AGR / RS Súmula 283 deste Supremo Tribunal Federal. 2. Exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. Precedente’ (Recurso Extraordinário n 393.672/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14/9/2007). '1. RECURSO. Extraordinário. Acórdão com dupla fundamentação suficiente. Impugnação de um só dos fundamentos. Subsistência do fundamento infraconstitucional. Preclusão consumada. Não conhecimento. Aplicação da súmula 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária. Aposentado que retorna ou permanece em atividade. Incidência. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte' (AI n 397.337/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 14/9/2007). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se.” Aduzem os agravantes, in verbis, que: “(...) Em questão análoga eminente Ministro Marco Aurélio (Recurso Extraordinário n 381.367-6/RS) proferiu a decisão abaixo transcrita (DJU de 17/4/2008) no sentido de que a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 396.020 AGR / RS matéria discutida nestes autos -direito dos beneficiários da Previdência Social ao recálculo das prestações que percebem face à legitimidade da aplicação das disposições da Lei n 9.032/95 que alteraram a Lei n 8.213/91- deverá ser submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal. (...) Neste diapasão, requer seja aplicado ao presente caso o mesmo entendimento, determinando-se o seu sobrestamento por isonomia processual” (fl. 132). Alegam que “a aplicação da decisão plenária da ADI 3.105, publicada no DJ de 18.2.2005, não pode ser aplicada ao presente caso, haja vista tratar de matéria e condições diversas às aplicáveis ao caso em apreço” (fl. 133). Afirmam, ainda, que “é inadmissível considerar legal e constitucional a contribuição previdenciária sobre salário percebido por aposentado que retorna à atividade ou nela permanece, sem que haja repercussão sobre o benefício que percebe ou sem sua devolução de forma capitalizada” (fl. 134). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822073. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 396.020 AGR / RS matéria discutida nestes autos -direito dos beneficiários da Previdência Social ao recálculo das prestações que percebem face à legitimidade da aplicação das disposições da Lei n 9.032/95 que alteraram a Lei n 8.213/91- deverá ser submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal. (...) Neste diapasão, requer seja aplicado ao presente caso o mesmo entendimento, determinando-se o seu sobrestamento por isonomia processual” (fl. 132). Alegam que “a aplicação da decisão plenária da ADI 3.105, publicada no DJ de 18.2.2005, não pode ser aplicada ao presente caso, haja vista tratar de matéria e condições diversas às aplicáveis ao caso em apreço” (fl. 133). Afirmam, ainda, que “é inadmissível considerar legal e constitucional a contribuição previdenciária sobre salário percebido por aposentado que retorna à atividade ou nela permanece, sem que haja repercussão sobre o benefício que percebe ou sem sua devolução de forma capitalizada” (fl. 134). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396.020 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Até a edição da Lei n 8.870, de 15/04/1994, o segurado aposentado que pretendesse continuar trabalhando deveria contribuir para a Previdência e, ao cessar as atividades, lhe eram devolvidas em forma de pecúlio as contribuições que haviam sido vertidas ao Instituto. A mencionada lei, no entanto, ao revogar o inciso II do art. 81 da Lei 8212/91, extinguiu a possibilidade de devolução das referidas contribuições pela via do pecúlio e, por meio de seu art. 24, isentou da contribuição previdenciária os aposentados que continuassem em atividade na qualidade de segurados empregados ou trabalhadores avulsos. Os demais segurados aposentados em atividade (empresários, autônomos, etc.), por sua vez, deveriam seguir com a obrigação de contribuir. Com o advento da Lei 9.032/95, de 28/04/95, a obrigação da contribuição foi ampliada a todo o segurado aposentado que permanecesse ou retornasse à atividade (art. 12, §4... da Lei 8.212/91 e art. 11 § 3... da Lei 8.213/91, na redação da Lei 9.032/95. (...) Portanto, apenas os segurados aposentados que exerceram sua atividade no período de 15/04/94 a 28/04/95 na qualidade de empregados e trabalhadores avulsos é que estiveram desobrigados de verter as contribuições para a Previdência, o que não é o caso dos autos, já que estão em discussão as contribuições relativas a período posterior à Lei 9.032/95. (...) Assim, o art. 195 da Constituição Federal prevê que 'a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822074. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396.020 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Até a edição da Lei n 8.870, de 15/04/1994, o segurado aposentado que pretendesse continuar trabalhando deveria contribuir para a Previdência e, ao cessar as atividades, lhe eram devolvidas em forma de pecúlio as contribuições que haviam sido vertidas ao Instituto. A mencionada lei, no entanto, ao revogar o inciso II do art. 81 da Lei 8212/91, extinguiu a possibilidade de devolução das referidas contribuições pela via do pecúlio e, por meio de seu art. 24, isentou da contribuição previdenciária os aposentados que continuassem em atividade na qualidade de segurados empregados ou trabalhadores avulsos. Os demais segurados aposentados em atividade (empresários, autônomos, etc.), por sua vez, deveriam seguir com a obrigação de contribuir. Com o advento da Lei 9.032/95, de 28/04/95, a obrigação da contribuição foi ampliada a todo o segurado aposentado que permanecesse ou retornasse à atividade (art. 12, §4... da Lei 8.212/91 e art. 11 § 3... da Lei 8.213/91, na redação da Lei 9.032/95. (...) Portanto, apenas os segurados aposentados que exerceram sua atividade no período de 15/04/94 a 28/04/95 na qualidade de empregados e trabalhadores avulsos é que estiveram desobrigados de verter as contribuições para a Previdência, o que não é o caso dos autos, já que estão em discussão as contribuições relativas a período posterior à Lei 9.032/95. (...) Assim, o art. 195 da Constituição Federal prevê que 'a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 396.020 AGR / RS seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', arrolando, em seguida, as contribuições sociais que lhe custeiam. Ora, embora o aposentado pelo Regime Geral que volte ao mercado de trabalho somente faça jus ao salário-família e à reabilitação profissional, o ordenamento constitucional, com base no princípio da solidariedade social, comporta a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre a remuneração percebida” (fls. 84/85). Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, que está consolidada no sentido da exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DE APOSENTADO À ATIVIDADE. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 357.892/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. RETORNO À ATIVIDADE. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é exigível a contribuição previdenciária do aposentado que permanece em atividade ou a ela retorna após a inativação. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 367.416/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/12/09). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822074. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 396.020 AGR / RS seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', arrolando, em seguida, as contribuições sociais que lhe custeiam. Ora, embora o aposentado pelo Regime Geral que volte ao mercado de trabalho somente faça jus ao salário-família e à reabilitação profissional, o ordenamento constitucional, com base no princípio da solidariedade social, comporta a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre a remuneração percebida” (fls. 84/85). Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, que está consolidada no sentido da exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DE APOSENTADO À ATIVIDADE. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 357.892/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/3/11). “AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. RETORNO À ATIVIDADE. A decisão agravada está em perfeita harmonia com o entendimento firmado por ambas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é exigível a contribuição previdenciária do aposentado que permanece em atividade ou a ela retorna após a inativação. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 367.416/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 18/12/09). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 396.020 AGR / RS “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, uma vez que a questão debatida no caso foi decidida com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/91). Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 364.224/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/4/10). “DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. RETORNO À ATIVIDADE. 1. É exigível a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. 2. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 364.083/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/5/09). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822074. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 396.020 AGR / RS “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, uma vez que a questão debatida no caso foi decidida com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/91). Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 364.224/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/4/10). “DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. RETORNO À ATIVIDADE. 1. É exigível a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. 2. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 364.083/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/5/09). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396.020 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MANOEL RODRIGUES MACHADO ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1840473 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396.020 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MANOEL RODRIGUES MACHADO ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1840473 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396 . 020", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396 . 020", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396 . 020", "Recurso Extraordinário 396 . 020 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 396 . 020 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 396 . 020 AGR / RS", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Recurso Extraordinário n 437 . 640", "/", "AgR", "ADIn 3 . 105", "Recurso Extraordinário 396 . 020", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Recurso Extraordinário n 437 . 640 / RS - AgR", "ADIn 3 . 105", "Recurso Extraordinário 396 . 020 AGR / RS", "Súmula 283 deste Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 393 . 672 / RS - AgR", "AI n 397 . 337 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 381 . 367 - 6 / RS", "Súmula 283 deste Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 393 . 672 / RS - AgR", "AI n 397 . 337 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 381 . 367 - 6 / RS", "Recurso Extraordinário 396 . 020 AGR / RS", "ADI 3 . 105", "Recurso Extraordinário 396 . 020 AGR", "ADI 3 . 105", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396 . 020", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 396 . 020 AGR", "Recurso Extraordinário n 357 . 892 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 367 . 416 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário 396 . 020 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n 357 . 892 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 367 . 416 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário 396 . 020 AGR / RS", "Recurso Extraordinário n 364 . 224 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 364 . 083 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 364 . 224 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 364 . 083 / RS - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396 . 020", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396 ." ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 12 , § 4 . . . , DA LEI n 8 . 212 / 91", "ART . 18 , § 2 . . . , DA LEI n 8 . 213 / 91", "ART . 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "art . 12 , § 4 . . . , da", "Lei n 8 . 212 / 91", "Lei n 9 . 032 / 97", "art . 18 , § 2 . . . , da Lei n 8 . 213 / 91", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.145 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JUAREZ GIONGO ADV.(A/S) :PATRICIA SCHERER GIONGO AGDO.(A/S) :MARLENE KAMMER ADV.(A/S) :ADALBERTO FERREIRA GOMES INTDO.(A/S) :COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL ADV.(A/S) :MARCO AURELIO MELLO MOREIRA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e estéticos. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice do enunciado de Súmula 279. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904772. Supremo Tribunal Federal DJe 13/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.145 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JUAREZ GIONGO ADV.(A/S) :PATRICIA SCHERER GIONGO AGDO.(A/S) :MARLENE KAMMER ADV.(A/S) :ADALBERTO FERREIRA GOMES INTDO.(A/S) :COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL ADV.(A/S) :MARCO AURELIO MELLO MOREIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte. Ainda, entendeu que para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, óbice preconizado pelo Enunciado 279 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e existência de matéria constitucional em debate. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904773. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.145 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JUAREZ GIONGO ADV.(A/S) :PATRICIA SCHERER GIONGO AGDO.(A/S) :MARLENE KAMMER ADV.(A/S) :ADALBERTO FERREIRA GOMES INTDO.(A/S) :COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL ADV.(A/S) :MARCO AURELIO MELLO MOREIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte. Ainda, entendeu que para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, óbice preconizado pelo Enunciado 279 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e existência de matéria constitucional em debate. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904773. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.145 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Inicialmente, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ratifico ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). No mérito, observo que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Conforme já consignado na decisão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904774. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.145 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Inicialmente, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ratifico ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). No mérito, observo que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Conforme já consignado na decisão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904774. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 664.145 AGR / DF impugnada, para rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e concluir, como quer, cumpriria reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, hipótese inviável em sede extraordinária, nos termos do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as turmas desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI-AgR 836.286, Primeira Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 26.4.2011). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Assentamento agrícola. Despejo. Indenização por dano moral e material. 3. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 785.790, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 29.6.2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904774. Supremo Tribunal Federal ARE 664.145 AGR / DF impugnada, para rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e concluir, como quer, cumpriria reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, hipótese inviável em sede extraordinária, nos termos do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as turmas desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI-AgR 836.286, Primeira Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 26.4.2011). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Assentamento agrícola. Despejo. Indenização por dano moral e material. 3. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 785.790, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 29.6.2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904774. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.145 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JUAREZ GIONGO ADV.(A/S) : PATRICIA SCHERER GIONGO AGDO.(A/S) : MARLENE KAMMER ADV.(A/S) : ADALBERTO FERREIRA GOMES INTDO.(A/S) : COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL ADV.(A/S) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787772 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.145 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JUAREZ GIONGO ADV.(A/S) : PATRICIA SCHERER GIONGO AGDO.(A/S) : MARLENE KAMMER ADV.(A/S) : ADALBERTO FERREIRA GOMES INTDO.(A/S) : COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL ADV.(A/S) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787772 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1906941	2012-02-14T00:00:00	2012-04-13T00:00:00	Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO	Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e estéticos. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice do enunciado de Súmula 279. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur207324	- Acórdãos citados: AI 785790 AgR, AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 5. Análise: 27/04/2012, MJC.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	664145	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	ARE-AgR	acordaos	ARE 664145 AgR	[ "" ]	INTDO.(A/S) : COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL ADV.(A/S) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA ADV.(A/S) : PATRICIA SCHERER GIONGO ADV.(A/S) : ADALBERTO FERREIRA GOMES AGTE.(S) : JUAREZ GIONGO AGDO.(A/S) : MARLENE KAMMER	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.145 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JUAREZ GIONGO ADV.(A/S) :PATRICIA SCHERER GIONGO AGDO.(A/S) :MARLENE KAMMER ADV.(A/S) :ADALBERTO FERREIRA GOMES INTDO.(A/S) :COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL ADV.(A/S) :MARCO AURELIO MELLO MOREIRA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e estéticos. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice do enunciado de Súmula 279. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904772. Supremo Tribunal Federal DJe 13/04/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.145 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JUAREZ GIONGO ADV.(A/S) :PATRICIA SCHERER GIONGO AGDO.(A/S) :MARLENE KAMMER ADV.(A/S) :ADALBERTO FERREIRA GOMES INTDO.(A/S) :COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL ADV.(A/S) :MARCO AURELIO MELLO MOREIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte. Ainda, entendeu que para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, óbice preconizado pelo Enunciado 279 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e existência de matéria constitucional em debate. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904773. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.145 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JUAREZ GIONGO ADV.(A/S) :PATRICIA SCHERER GIONGO AGDO.(A/S) :MARLENE KAMMER ADV.(A/S) :ADALBERTO FERREIRA GOMES INTDO.(A/S) :COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL ADV.(A/S) :MARCO AURELIO MELLO MOREIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso, ao fundamento de que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte. Ainda, entendeu que para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, óbice preconizado pelo Enunciado 279 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e existência de matéria constitucional em debate. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904773. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.145 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Inicialmente, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ratifico ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). No mérito, observo que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Conforme já consignado na decisão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904774. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.145 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Inicialmente, ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ratifico ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). No mérito, observo que a agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão. Conforme já consignado na decisão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904774. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 664.145 AGR / DF impugnada, para rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e concluir, como quer, cumpriria reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, hipótese inviável em sede extraordinária, nos termos do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as turmas desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI-AgR 836.286, Primeira Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 26.4.2011). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Assentamento agrícola. Despejo. Indenização por dano moral e material. 3. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 785.790, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 29.6.2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904774. Supremo Tribunal Federal ARE 664.145 AGR / DF impugnada, para rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e concluir, como quer, cumpriria reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, hipótese inviável em sede extraordinária, nos termos do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as turmas desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI-AgR 836.286, Primeira Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 26.4.2011). Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Assentamento agrícola. Despejo. Indenização por dano moral e material. 3. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR 785.790, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe 29.6.2011). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1904774. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.145 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JUAREZ GIONGO ADV.(A/S) : PATRICIA SCHERER GIONGO AGDO.(A/S) : MARLENE KAMMER ADV.(A/S) : ADALBERTO FERREIRA GOMES INTDO.(A/S) : COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL ADV.(A/S) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787772 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.145 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JUAREZ GIONGO ADV.(A/S) : PATRICIA SCHERER GIONGO AGDO.(A/S) : MARLENE KAMMER ADV.(A/S) : ADALBERTO FERREIRA GOMES INTDO.(A/S) : COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL ADV.(A/S) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2... Turma, 14.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1787772 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664 . 145", "AGRAVO 664 . 145", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "ARE 664 . 145 AGR / DF", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI", "-", "AgR 836 . 286", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR 785 . 790", "ARE 664 . 145 AGR / DF", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI", "-", "AgR 836 . 286", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR 785 . 790" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , §", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e", "incisos XXXV e LX do art . 5 . . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL", "2", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "JUAREZ GIONGO", "PATRICIA SCHERER GIONGO", "MARLENE KAMMER", "ADALBERTO FERREIRA GOMES", "MARCO AURELIO MELLO MOREIRA", "Ayres Britto", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "JUAREZ GIONGO", "PATRICIA SCHERER GIONGO", "MARLENE KAMMER", "ADALBERTO FERREIRA GOMES", "MARCO AURELIO MELLO MOREIRA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "JUAREZ GIONGO", "PATRICIA SCHERER GIONGO", "MARLENE KAMMER", "ADALBERTO FERREIRA GOMES", "MARCO AURELIO MELLO MOREIRA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "GILMAR MENDES", "JUAREZ GIONGO", "PATRICIA SCHERER GIONGO", "MARLENE KAMMER", "ADALBERTO FERREIRA GOMES", "MARCO AURELIO MELLO MOREIRA", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "GILMAR MENDES", "JUAREZ GIONGO", "PATRICIA SCHERER GIONGO", "MARLENE KAMMER", "ADALBERTO FERREIRA GOMES", "MARCO AURELIO MELLO MOREIRA", "Celso de Mello", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "14", "/", "02", "/", "2012", "14 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "04", "/", "2012", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "13", ".", "8", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "13", ".", "8", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "4", ".", "2011", "29", ".", "6", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "4", ".", "2011", "29", ".", "6", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.409 ALAGOAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) :DAMIÃO DE LIMA SILVA ADV.(A/S) :CÍCERO GUEDES DA SILVA Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito administrativo. Servidor público militar. 3. Promoção por ato de bravura. 4. O Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional (Decreto estadual n. 4449/80), entendeu que a conduta do militar preenche os requisitos legais, motivo pelo qual tem direito à referida promoção. 5. Inviável a análise da legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório no âmbito do recurso extraordinário. 6. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803184. Supremo Tribunal Federal DJe 14/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.409 ALAGOAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) :DAMIÃO DE LIMA SILVA ADV.(A/S) :CÍCERO GUEDES DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão de fls. 419- 420, que negou seguimento ao recurso, em razão da ausência da cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. No agravo regimental, sustenta-se que, após a edição da Lei 12.322/10, deixou de existir no mundo processual o Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário, bem como a necessidade do traslado das peças processuais, devendo o eventual recurso (...) ser dirigido em petição simples (…) (fl. 426). Argumenta-se o seguinte: A paginação específica de uma determinada decisão (...) não pode ser utilizada com argumento juridicamente válido a considerar com faltante uma página, porque não é paginação oficial (fl. 427). Alega-se, ainda, excesso de rigor formal não conhecer do instrumento na hipótese que as demais cópias transladadas (sic) nos autos sejam suficientes para a total compreensão da controvérsia (fl. 427). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803185. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.409 ALAGOAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) :DAMIÃO DE LIMA SILVA ADV.(A/S) :CÍCERO GUEDES DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão de fls. 419- 420, que negou seguimento ao recurso, em razão da ausência da cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. No agravo regimental, sustenta-se que, após a edição da Lei 12.322/10, deixou de existir no mundo processual o Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário, bem como a necessidade do traslado das peças processuais, devendo o eventual recurso (...) ser dirigido em petição simples (…) (fl. 426). Argumenta-se o seguinte: A paginação específica de uma determinada decisão (...) não pode ser utilizada com argumento juridicamente válido a considerar com faltante uma página, porque não é paginação oficial (fl. 427). Alega-se, ainda, excesso de rigor formal não conhecer do instrumento na hipótese que as demais cópias transladadas (sic) nos autos sejam suficientes para a total compreensão da controvérsia (fl. 427). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803185. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.409 ALAGOAS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, destaco que são impertinentes as alegações quanto aos requisitos formais do agravo de instrumento, tendo em vista seu provimento à fl. 414. No recurso extraordinário, sustenta-se violação ao princípio da separação dos poderes, ao argumento de que é vedado ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional, apreciar o mérito dos atos administrativos. Colho do acórdão recorrido que o agravado – servidor militar – teria evitado o suicídio de uma pessoa que pretendia se jogar de uma ponte, tendo inclusive se lançado sobre ela, colocando a própria vida em risco. Contudo, apesar de requerer administrativamente a promoção por ato de bravura, nos termos do Decreto estadual n. 4.449/1980, e de o Conselho Especial ter acolhido seu pleito, o Comandante-Geral da PM-AL discordou da decisão e não encaminhou o pedido de promoção à apreciação do Governador do Estado. O Tribunal de origem, interpretando a legislação estadual aplicável ao caso (Decreto estadual n. 4.449/1980) entendeu que a conduta do servidor militar preenchia os requisitos legalmente previstos, uma vez que ele teria ultrapassado os “limites normais do cumprimento do dever”, fazendo jus à promoção por ato de bravura. Nesses termos, para concluir de forma diversa, imprescindível a análise da legislação infraconstitucional e revisão dos fatos e provas que permeiam a lide, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário, conforme disposto nas súmulas 280 e 279. Ademais, não verifico, no caso, violação ao princípio da separação dos poderes, pois, tendo vislumbrado a ocorrência de ilegalidade, é perfeitamente legítimo ao Poder Judiciário realizar o controle Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803186. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.409 ALAGOAS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, destaco que são impertinentes as alegações quanto aos requisitos formais do agravo de instrumento, tendo em vista seu provimento à fl. 414. No recurso extraordinário, sustenta-se violação ao princípio da separação dos poderes, ao argumento de que é vedado ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional, apreciar o mérito dos atos administrativos. Colho do acórdão recorrido que o agravado – servidor militar – teria evitado o suicídio de uma pessoa que pretendia se jogar de uma ponte, tendo inclusive se lançado sobre ela, colocando a própria vida em risco. Contudo, apesar de requerer administrativamente a promoção por ato de bravura, nos termos do Decreto estadual n. 4.449/1980, e de o Conselho Especial ter acolhido seu pleito, o Comandante-Geral da PM-AL discordou da decisão e não encaminhou o pedido de promoção à apreciação do Governador do Estado. O Tribunal de origem, interpretando a legislação estadual aplicável ao caso (Decreto estadual n. 4.449/1980) entendeu que a conduta do servidor militar preenchia os requisitos legalmente previstos, uma vez que ele teria ultrapassado os “limites normais do cumprimento do dever”, fazendo jus à promoção por ato de bravura. Nesses termos, para concluir de forma diversa, imprescindível a análise da legislação infraconstitucional e revisão dos fatos e provas que permeiam a lide, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário, conforme disposto nas súmulas 280 e 279. Ademais, não verifico, no caso, violação ao princípio da separação dos poderes, pois, tendo vislumbrado a ocorrência de ilegalidade, é perfeitamente legítimo ao Poder Judiciário realizar o controle Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 582.409 AGR / AL jurisdicional dos atos administrativos, ainda que discricionários. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo regimental improvido (grifei) (AI-AgR 777.502, rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 25.10.2010). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803186. Supremo Tribunal Federal RE 582.409 AGR / AL jurisdicional dos atos administrativos, ainda que discricionários. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 4. Agravo regimental improvido (grifei) (AI-AgR 777.502, rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 25.10.2010). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.409 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) : DAMIÃO DE LIMA SILVA ADV.(A/S) : CÍCERO GUEDES DA SILVA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805277 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.409 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) : DAMIÃO DE LIMA SILVA ADV.(A/S) : CÍCERO GUEDES DA SILVA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805277 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1815350	2012-02-28T00:00:00	2012-03-14T00:00:00	negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito administrativo. Servidor público militar. 3. Promoção por ato de bravura. 4. O Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional (Decreto estadual n. 4449/80), entendeu que a conduta do militar preenche os requisitos legais, motivo pelo qual tem direito à referida promoção. 5. Inviável a análise da legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório no âmbito do recurso extraordinário. 6. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur205883	- Acórdão citado: AI 777502 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 16/03/2012, MLM.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	582409	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-EST DEC-004449 ANO-1980\r\n DECRETO, AL" ]	RE-AgR	acordaos	RE 582409 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) : DAMIÃO DE LIMA SILVA ADV.(A/S) : CÍCERO GUEDES DA SILVA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.409 ALAGOAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) :DAMIÃO DE LIMA SILVA ADV.(A/S) :CÍCERO GUEDES DA SILVA Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito administrativo. Servidor público militar. 3. Promoção por ato de bravura. 4. O Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional (Decreto estadual n. 4449/80), entendeu que a conduta do militar preenche os requisitos legais, motivo pelo qual tem direito à referida promoção. 5. Inviável a análise da legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório no âmbito do recurso extraordinário. 6. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803184. Supremo Tribunal Federal DJe 14/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.409 ALAGOAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) :DAMIÃO DE LIMA SILVA ADV.(A/S) :CÍCERO GUEDES DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão de fls. 419- 420, que negou seguimento ao recurso, em razão da ausência da cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. No agravo regimental, sustenta-se que, após a edição da Lei 12.322/10, deixou de existir no mundo processual o Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário, bem como a necessidade do traslado das peças processuais, devendo o eventual recurso (...) ser dirigido em petição simples (…) (fl. 426). Argumenta-se o seguinte: A paginação específica de uma determinada decisão (...) não pode ser utilizada com argumento juridicamente válido a considerar com faltante uma página, porque não é paginação oficial (fl. 427). Alega-se, ainda, excesso de rigor formal não conhecer do instrumento na hipótese que as demais cópias transladadas (sic) nos autos sejam suficientes para a total compreensão da controvérsia (fl. 427). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803185. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.409 ALAGOAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) :DAMIÃO DE LIMA SILVA ADV.(A/S) :CÍCERO GUEDES DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão de fls. 419- 420, que negou seguimento ao recurso, em razão da ausência da cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. No agravo regimental, sustenta-se que, após a edição da Lei 12.322/10, deixou de existir no mundo processual o Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário, bem como a necessidade do traslado das peças processuais, devendo o eventual recurso (...) ser dirigido em petição simples (…) (fl. 426). Argumenta-se o seguinte: A paginação específica de uma determinada decisão (...) não pode ser utilizada com argumento juridicamente válido a considerar com faltante uma página, porque não é paginação oficial (fl. 427). Alega-se, ainda, excesso de rigor formal não conhecer do instrumento na hipótese que as demais cópias transladadas (sic) nos autos sejam suficientes para a total compreensão da controvérsia (fl. 427). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803185. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.409 ALAGOAS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, destaco que são impertinentes as alegações quanto aos requisitos formais do agravo de instrumento, tendo em vista seu provimento à fl. 414. No recurso extraordinário, sustenta-se violação ao princípio da separação dos poderes, ao argumento de que é vedado ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional, apreciar o mérito dos atos administrativos. Colho do acórdão recorrido que o agravado – servidor militar – teria evitado o suicídio de uma pessoa que pretendia se jogar de uma ponte, tendo inclusive se lançado sobre ela, colocando a própria vida em risco. Contudo, apesar de requerer administrativamente a promoção por ato de bravura, nos termos do Decreto estadual n. 4.449/1980, e de o Conselho Especial ter acolhido seu pleito, o Comandante-Geral da PM-AL discordou da decisão e não encaminhou o pedido de promoção à apreciação do Governador do Estado. O Tribunal de origem, interpretando a legislação estadual aplicável ao caso (Decreto estadual n. 4.449/1980) entendeu que a conduta do servidor militar preenchia os requisitos legalmente previstos, uma vez que ele teria ultrapassado os “limites normais do cumprimento do dever”, fazendo jus à promoção por ato de bravura. Nesses termos, para concluir de forma diversa, imprescindível a análise da legislação infraconstitucional e revisão dos fatos e provas que permeiam a lide, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário, conforme disposto nas súmulas 280 e 279. Ademais, não verifico, no caso, violação ao princípio da separação dos poderes, pois, tendo vislumbrado a ocorrência de ilegalidade, é perfeitamente legítimo ao Poder Judiciário realizar o controle Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803186. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.409 ALAGOAS V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Inicialmente, destaco que são impertinentes as alegações quanto aos requisitos formais do agravo de instrumento, tendo em vista seu provimento à fl. 414. No recurso extraordinário, sustenta-se violação ao princípio da separação dos poderes, ao argumento de que é vedado ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional, apreciar o mérito dos atos administrativos. Colho do acórdão recorrido que o agravado – servidor militar – teria evitado o suicídio de uma pessoa que pretendia se jogar de uma ponte, tendo inclusive se lançado sobre ela, colocando a própria vida em risco. Contudo, apesar de requerer administrativamente a promoção por ato de bravura, nos termos do Decreto estadual n. 4.449/1980, e de o Conselho Especial ter acolhido seu pleito, o Comandante-Geral da PM-AL discordou da decisão e não encaminhou o pedido de promoção à apreciação do Governador do Estado. O Tribunal de origem, interpretando a legislação estadual aplicável ao caso (Decreto estadual n. 4.449/1980) entendeu que a conduta do servidor militar preenchia os requisitos legalmente previstos, uma vez que ele teria ultrapassado os “limites normais do cumprimento do dever”, fazendo jus à promoção por ato de bravura. Nesses termos, para concluir de forma diversa, imprescindível a análise da legislação infraconstitucional e revisão dos fatos e provas que permeiam a lide, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário, conforme disposto nas súmulas 280 e 279. Ademais, não verifico, no caso, violação ao princípio da separação dos poderes, pois, tendo vislumbrado a ocorrência de ilegalidade, é perfeitamente legítimo ao Poder Judiciário realizar o controle Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES Recurso Extraordinário 582.409 AGR / AL jurisdicional dos atos administrativos, ainda que discricionários. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO Código de Processo Civil. APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2... DA Constituição Federal de 1988. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 4. Agravo regimental improvido (grifei) (AI-AgR 777.502, rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 25.10.2010). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803186. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 582.409 AGR / AL jurisdicional dos atos administrativos, ainda que discricionários. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO Código de Processo Civil. APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2... DA Constituição Federal de 1988. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 2. A apreciação pelo Poder Judiciário do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo não ofende o Princípio da Separação dos Poderes. Precedentes. 3. É incabível o Recurso Extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 4. Agravo regimental improvido (grifei) (AI-AgR 777.502, rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 25.10.2010). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.409 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) : DAMIÃO DE LIMA SILVA ADV.(A/S) : CÍCERO GUEDES DA SILVA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805277 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.409 PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) : DAMIÃO DE LIMA SILVA ADV.(A/S) : CÍCERO GUEDES DA SILVA Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805277 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 409", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 409", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 409", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 409", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 409", "Recurso Extraordinário 582 . 409", "AI", "-", "AgR 777 . 502", "Recurso Extraordinário 582 . 409 AGR", "AI", "-", "AgR 777 . 502", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 409", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 409" ], "LEGISLACAO": [ "Decreto estadual n . 4449 / 80", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 12 . 322 / 10", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 12 . 322 / 10", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto estadual n . 4 . 449 / 1980", "Decreto estadual n . 4 . 449 / 1980", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto estadual n . 4 . 449 / 1980", "Decreto estadual n . 4 . 449 / 1980", "Medida Provisória n 2 .", "ART . 557 DO Código de Processo Civil", "ART . 2 . . . DA Constituição Federal de 1988", "art . 557 do Código de Processo Civil", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2", "ART . 557 DO Código de Processo Civil", "ART . 2 . . . DA Constituição Federal de 1988", "art . 557 do Código de Processo Civil", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "ALAGOAS", "ESTADO DE ALAGOAS", "ESTADO DE ALAGOAS", "Brasília", "ALAGOAS", "ESTADO DE ALAGOAS", "ESTADO DE ALAGOAS", "ALAGOAS", "ESTADO DE ALAGOAS", "ESTADO DE ALAGOAS", "ALAGOAS", "ALAGOAS", "ALAGOAS", "ESTADO DE ALAGOAS", "ESTADO DE ALAGOAS", "ALAGOAS", "ESTADO DE ALAGOAS", "ESTADO DE ALAGOAS" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Conselho Especial", "PM", "-", "AL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Conselho Especial", "PM", "-", "AL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "AL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "2", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "DAMIÃO DE LIMA SILVA", "CÍCERO GUEDES DA SILVA", "Ayres Britto", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "DAMIÃO DE LIMA SILVA", "CÍCERO GUEDES DA SILVA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "DAMIÃO DE LIMA SILVA", "CÍCERO GUEDES DA SILVA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ELLEN GRACIE", "ELLEN GRACIE", "GILMAR MENDES", "DAMIÃO DE LIMA SILVA", "CÍCERO GUEDES DA SILVA", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "GILMAR MENDES", "DAMIÃO DE LIMA SILVA", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "28", "/", "02", "/", "2012", "28 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "03", "/", "2012", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "10", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "10", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457.106 PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SALATHIEL CASTOR FILHO ADV.(A/S) :IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA INTDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo. Período anterior à edição da Lei nº 8.112/90. Possibilidade. Precedentes. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, a qual reconhece a possibilidade da contagem especial do tempo de serviço em atividade insalubre prestado antes da edição da Lei nº 8.112/90. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846864. Supremo Tribunal Federal DJe 28/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457.106 PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SALATHIEL CASTOR FILHO ADV.(A/S) :IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA INTDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Universidade da Paraíba e Instituto Nacional do Seguro Social interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 226/227), com a seguinte fundamentação: “RREE, a, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (f. 111): ‘ADMINISTRATIVO. SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME. AVERBAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. I. A mudança do regime celetista para o estatutário não faz desaparecer o tempo de serviço prestado sob condições insalubres, quando a própria legislação vigente atribui peso diverso a serviço de natureza diferenciada ou exercício sob condições especiais. II. Sentença mantida. Apelos improvidos.’ Sustenta o RE da Universidade Federal da Paraíba a violação dos artigos 5º, XXXVI; 40, § 5º e § 10; e 201, § 1º e § 9º, da Constituição Federal, e das Leis 6.226/75 e 8.213/91, ‘que estabelecem as normas que regem a contagem recíproca de tempo de serviço prestado sob a égide da CLT no serviço público.’ Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846862. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457.106 PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SALATHIEL CASTOR FILHO ADV.(A/S) :IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA INTDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Universidade da Paraíba e Instituto Nacional do Seguro Social interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 226/227), com a seguinte fundamentação: “RREE, a, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (f. 111): ‘ADMINISTRATIVO. SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME. AVERBAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. I. A mudança do regime celetista para o estatutário não faz desaparecer o tempo de serviço prestado sob condições insalubres, quando a própria legislação vigente atribui peso diverso a serviço de natureza diferenciada ou exercício sob condições especiais. II. Sentença mantida. Apelos improvidos.’ Sustenta o RE da Universidade Federal da Paraíba a violação dos artigos 5º, XXXVI; 40, § 5º e § 10; e 201, § 1º e § 9º, da Constituição Federal, e das Leis 6.226/75 e 8.213/91, ‘que estabelecem as normas que regem a contagem recíproca de tempo de serviço prestado sob a égide da CLT no serviço público.’ Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846862. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RE 457.106 AGR / PB Já o RE do INSS alega a ofensa dos arts. 5º, XXXVI, 40, § 1º (red. original) e 202, § 2º (red. original), da CF: aduz a impossibilidade da emissão da certidão por tempo de serviço prestado em condições especiais (insalubridade ou penosidade) sob a égide da CLT, à vista da modificação do regime jurídico do recorrido de celetista para estatutário. Decido. Não têm razão os recorrentes. Correta a decisão que aplicou ao caso a garantia constitucional do direito adquirido, pois o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos – já incluída a conversão questionada – regem-se pela lei vigente quando da sua prestação: incide mutatis mutandis a Súmula 359. Ademais, o acórdão recorrido ajusta-se ao decidido no julgamento do RE 433.305, 14.02.2006, 1ª T, Pertence, com a seguinte ementa: ‘1. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. 2. A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão.’ Nego seguimento aos recursos extraordinários (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).” Sustentam os agravantes, em síntese, a “impossibilidade de ocorrer direito adquirido, como pleiteado pelo Agravado, uma vez que a contagem de tempo fictício com o escopo de se obter aposentadoria especial de professor seria feita de modo ilegal, inábil para a aquisição de qualquer prerrogativa, merecendo, por isso, ser revertida a resp. decisão agravada” (fl. 239). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846862. Supremo Tribunal Federal RE 457.106 AGR / PB Já o RE do INSS alega a ofensa dos arts. 5º, XXXVI, 40, § 1º (red. original) e 202, § 2º (red. original), da CF: aduz a impossibilidade da emissão da certidão por tempo de serviço prestado em condições especiais (insalubridade ou penosidade) sob a égide da CLT, à vista da modificação do regime jurídico do recorrido de celetista para estatutário. Decido. Não têm razão os recorrentes. Correta a decisão que aplicou ao caso a garantia constitucional do direito adquirido, pois o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos – já incluída a conversão questionada – regem-se pela lei vigente quando da sua prestação: incide mutatis mutandis a Súmula 359. Ademais, o acórdão recorrido ajusta-se ao decidido no julgamento do RE 433.305, 14.02.2006, 1ª T, Pertence, com a seguinte ementa: ‘1. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. 2. A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão.’ Nego seguimento aos recursos extraordinários (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).” Sustentam os agravantes, em síntese, a “impossibilidade de ocorrer direito adquirido, como pleiteado pelo Agravado, uma vez que a contagem de tempo fictício com o escopo de se obter aposentadoria especial de professor seria feita de modo ilegal, inábil para a aquisição de qualquer prerrogativa, merecendo, por isso, ser revertida a resp. decisão agravada” (fl. 239). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846862. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457.106 PARAÍBA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) No caso em tela, o impetrante prestou serviços como professor na vigência dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, tendo adquirido o direito à contagem do tempo de serviço com a utilização do multiplicador (para cada ano de serviço especial computa-se um ano mais quarenta por cento de ano de serviço normal). Inobstante a mudança de regime celetista para estatutário, entendo que o seu direito é legalmente reconhecido e já incorporado ao seu patrimônio não podendo ser suprimido. É sabido que a Lei 8112/90 é omissa quanto às condições de averbação do tempo de serviço insalubre, apesar de garantir a contagem para fins de aposentadoria, remetendo à lei específica a regulamentação da aposentadoria dos servidores públicos nessa condição especial. Entretanto, no que diz respeito à averbação, entendo que, se à época da prestação do serviço especial a legislação previdenciária (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 c/c Lei 8213/91) reconhecia a contagem de tempo de serviço nessa qualidade de forma diferenciada, é de ser reconhecida a presença dos requisitos de certeza e liquidez do direito já adquirido, que não desaparece apenas pela mudança de regime” (fls. 107/108). Como visto, é certo que o acórdão recorrido está em consonância Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818983. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457.106 PARAÍBA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) No caso em tela, o impetrante prestou serviços como professor na vigência dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, tendo adquirido o direito à contagem do tempo de serviço com a utilização do multiplicador (para cada ano de serviço especial computa-se um ano mais quarenta por cento de ano de serviço normal). Inobstante a mudança de regime celetista para estatutário, entendo que o seu direito é legalmente reconhecido e já incorporado ao seu patrimônio não podendo ser suprimido. É sabido que a Lei 8112/90 é omissa quanto às condições de averbação do tempo de serviço insalubre, apesar de garantir a contagem para fins de aposentadoria, remetendo à lei específica a regulamentação da aposentadoria dos servidores públicos nessa condição especial. Entretanto, no que diz respeito à averbação, entendo que, se à época da prestação do serviço especial a legislação previdenciária (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 c/c Lei 8213/91) reconhecia a contagem de tempo de serviço nessa qualidade de forma diferenciada, é de ser reconhecida a presença dos requisitos de certeza e liquidez do direito já adquirido, que não desaparece apenas pela mudança de regime” (fls. 107/108). Como visto, é certo que o acórdão recorrido está em consonância Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818983. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 457.106 AGR / PB com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o servidor tem direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas à época em que celetista. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO POR SERVIDOR CELETISTA ANTES DA PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, possui o servidor direito à contagem especial do respectivo período. 2. Agravo Regimental desprovido” (RE nº 363.064/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES INSALUBRES. 1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que ‘contagem do tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, inclusive o professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os efeitos’. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 380.413/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 29/6/07). “I. Servidor público federal: contagem especial de tempo de serviço prestado enquanto celetista, antes, portanto, de sua transformação em estatutário: direito adquirido, para todos os efeitos, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa. Precedentes. II. Agravo regimental: inviabilidade de, em agravo regimental, inovar a causa com questões não debatidas no acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818983. Supremo Tribunal Federal RE 457.106 AGR / PB com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o servidor tem direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas à época em que celetista. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO POR SERVIDOR CELETISTA ANTES DA PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, possui o servidor direito à contagem especial do respectivo período. 2. Agravo Regimental desprovido” (RE nº 363.064/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES INSALUBRES. 1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que ‘contagem do tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, inclusive o professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os efeitos’. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 380.413/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 29/6/07). “I. Servidor público federal: contagem especial de tempo de serviço prestado enquanto celetista, antes, portanto, de sua transformação em estatutário: direito adquirido, para todos os efeitos, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa. Precedentes. II. Agravo regimental: inviabilidade de, em agravo regimental, inovar a causa com questões não debatidas no acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818983. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 457.106 AGR / PB recorrido, nem objeto das razões do recurso extraordinário” (RE nº 473.895/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/12/06). “SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS. CONTAGEM ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE. Esta Corte, por meio de suas Turmas, pacificou o entendimento no sentido de que a contagem do tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, inclusive o professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os efeitos. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso quando a matéria em debate se refira a tema já pacificado nesta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 450.035/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 22/9/06). No mesmo sentido, especificamente, a seguinte decisão monocrática: RE nº 539.103/PB, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 31/10/08. Ressalte-se que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 13/8/10, no exame do RE nº 612.358/ES, Relatora a Ministra Ellen Gracie, reconheceu a existência de repercussão geral e ratificou a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que o servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres referente ao período celetista. Tal julgado restou assim ementado: “ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818983. Supremo Tribunal Federal RE 457.106 AGR / PB recorrido, nem objeto das razões do recurso extraordinário” (RE nº 473.895/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/12/06). “SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS. CONTAGEM ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE. Esta Corte, por meio de suas Turmas, pacificou o entendimento no sentido de que a contagem do tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, inclusive o professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os efeitos. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso quando a matéria em debate se refira a tema já pacificado nesta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 450.035/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 22/9/06). No mesmo sentido, especificamente, a seguinte decisão monocrática: RE nº 539.103/PB, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 31/10/08. Ressalte-se que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 13/8/10, no exame do RE nº 612.358/ES, Relatora a Ministra Ellen Gracie, reconheceu a existência de repercussão geral e ratificou a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que o servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres referente ao período celetista. Tal julgado restou assim ementado: “ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818983. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 457.106 AGR / PB (RE nº 612.358/ES-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 27/8/10). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818983. Supremo Tribunal Federal RE 457.106 AGR / PB (RE nº 612.358/ES-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 27/8/10). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818983. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457.106 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SALATHIEL CASTOR FILHO ADV.(A/S) : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1854456 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457.106 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SALATHIEL CASTOR FILHO ADV.(A/S) : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1854456 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1854524	2012-02-14T00:00:00	2012-03-28T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012.	AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo. Período anterior à edição da Lei nº 8.112/90. Possibilidade. Precedentes. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, a qual reconhece a possibilidade da contagem especial do tempo de serviço em atividade insalubre prestado antes da edição da Lei nº 8.112/90. 2. Agravo regimental não provido.	sjur206644	- Acórdãos citados: RE 363064 AgR, RE 380413 AgR, RE 473895 AgR, RE 450035 AgR, RE 612358 RG. - Decisão monocrática citada: RE 539103. Número de páginas: 8. Análise: 19/04/2012, MLM.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	457106	[ "LEG-FED DEC-053831 ANO-1964\r\n DECRETO\r\n\r\n", "LEG-FED DEC-083080 ANO-1979\r\n RBPS-1979 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\r\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\r\n\r\n", "LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n LEI ORDINÁRIA" ]	RE-AgR	acordaos	RE 457106 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SALATHIEL CASTOR FILHO ADV.(A/S) : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : VANESSA VIDAL DE ARAUJO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457.106 PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SALATHIEL CASTOR FILHO ADV.(A/S) :IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA INTDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo. Período anterior à edição da Lei n 8.112/90. Possibilidade. Precedentes. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, a qual reconhece a possibilidade da contagem especial do tempo de serviço em atividade insalubre prestado antes da edição da Lei n 8.112/90. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846864. Supremo Tribunal Federal DJe 28/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457.106 PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SALATHIEL CASTOR FILHO ADV.(A/S) :IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA INTDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Universidade da Paraíba e Instituto Nacional do Seguro Social interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 226/227), com a seguinte fundamentação: “RREE, a, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim ementado (f. 111): ‘ADMINISTRATIVO. SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME. AVERBAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. I. A mudança do regime celetista para o estatutário não faz desaparecer o tempo de serviço prestado sob condições insalubres, quando a própria legislação vigente atribui peso diverso a serviço de natureza diferenciada ou exercício sob condições especiais. II. Sentença mantida. Apelos improvidos.’ Sustenta o Recurso Extraordinário da Universidade Federal da Paraíba a violação dos artigos 5..., XXXVI; 40, § 5... e § 10; e 201, § 1... e § 9..., da Constituição Federal, e das Leis 6.226/75 e 8.213/91, ‘que estabelecem as normas que regem a contagem recíproca de tempo de serviço prestado sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho no serviço público.’ Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846862. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457.106 PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :SALATHIEL CASTOR FILHO ADV.(A/S) :IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA INTDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Universidade da Paraíba e Instituto Nacional do Seguro Social interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 226/227), com a seguinte fundamentação: “RREE, a, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim ementado (f. 111): ‘ADMINISTRATIVO. SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME. AVERBAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. I. A mudança do regime celetista para o estatutário não faz desaparecer o tempo de serviço prestado sob condições insalubres, quando a própria legislação vigente atribui peso diverso a serviço de natureza diferenciada ou exercício sob condições especiais. II. Sentença mantida. Apelos improvidos.’ Sustenta o Recurso Extraordinário da Universidade Federal da Paraíba a violação dos artigos 5..., XXXVI; 40, § 5... e § 10; e 201, § 1... e § 9..., da Constituição Federal, e das Leis 6.226/75 e 8.213/91, ‘que estabelecem as normas que regem a contagem recíproca de tempo de serviço prestado sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho no serviço público.’ Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846862. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 457.106 AGR / PB Já o Recurso Extraordinário do INSS alega a ofensa dos arts. 5..., XXXVI, 40, § 1... (red. original) e 202, § 2... (red. original), da Constituição Federal de 1988: aduz a impossibilidade da emissão da certidão por tempo de serviço prestado em condições especiais (insalubridade ou penosidade) sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, à vista da modificação do regime jurídico do recorrido de celetista para estatutário. Decido. Não têm razão os recorrentes. Correta a decisão que aplicou ao caso a garantia constitucional do direito adquirido, pois o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos – já incluída a conversão questionada – regem-se pela lei vigente quando da sua prestação: incide mutatis mutandis a Súmula 359. Ademais, o acórdão recorrido ajusta-se ao decidido no julgamento do Recurso Extraordinário 433.305, 14.02.2006, 1... T, Pertence, com a seguinte ementa: ‘1. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. 2. A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão.’ Nego seguimento aos recursos extraordinários (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).” Sustentam os agravantes, em síntese, a “impossibilidade de ocorrer direito adquirido, como pleiteado pelo Agravado, uma vez que a contagem de tempo fictício com o escopo de se obter aposentadoria especial de professor seria feita de modo ilegal, inábil para a aquisição de qualquer prerrogativa, merecendo, por isso, ser revertida a resp. decisão agravada” (fl. 239). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846862. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 457.106 AGR / PB Já o Recurso Extraordinário do INSS alega a ofensa dos arts. 5..., XXXVI, 40, § 1... (red. original) e 202, § 2... (red. original), da Constituição Federal de 1988: aduz a impossibilidade da emissão da certidão por tempo de serviço prestado em condições especiais (insalubridade ou penosidade) sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, à vista da modificação do regime jurídico do recorrido de celetista para estatutário. Decido. Não têm razão os recorrentes. Correta a decisão que aplicou ao caso a garantia constitucional do direito adquirido, pois o cômputo do tempo de serviço e os seus efeitos jurídicos – já incluída a conversão questionada – regem-se pela lei vigente quando da sua prestação: incide mutatis mutandis a Súmula 359. Ademais, o acórdão recorrido ajusta-se ao decidido no julgamento do Recurso Extraordinário 433.305, 14.02.2006, 1... T, Pertence, com a seguinte ementa: ‘1. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. 2. A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária; requerida esta, apenas a entidade à qual incumba deferi-la é que poderia se opor à sua concessão.’ Nego seguimento aos recursos extraordinários (art. 557, caput, do C.Pr.Civil).” Sustentam os agravantes, em síntese, a “impossibilidade de ocorrer direito adquirido, como pleiteado pelo Agravado, uma vez que a contagem de tempo fictício com o escopo de se obter aposentadoria especial de professor seria feita de modo ilegal, inábil para a aquisição de qualquer prerrogativa, merecendo, por isso, ser revertida a resp. decisão agravada” (fl. 239). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1846862. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457.106 PARAÍBA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) No caso em tela, o impetrante prestou serviços como professor na vigência dos Decretos ns 53.831/64 e 83.080/79, tendo adquirido o direito à contagem do tempo de serviço com a utilização do multiplicador (para cada ano de serviço especial computa-se um ano mais quarenta por cento de ano de serviço normal). Inobstante a mudança de regime celetista para estatutário, entendo que o seu direito é legalmente reconhecido e já incorporado ao seu patrimônio não podendo ser suprimido. É sabido que a Lei 8112/90 é omissa quanto às condições de averbação do tempo de serviço insalubre, apesar de garantir a contagem para fins de aposentadoria, remetendo à lei específica a regulamentação da aposentadoria dos servidores públicos nessa condição especial. Entretanto, no que diz respeito à averbação, entendo que, se à época da prestação do serviço especial a legislação previdenciária (Decretos ns 53.831/64 e 83.080/79 c/c Lei 8213/91) reconhecia a contagem de tempo de serviço nessa qualidade de forma diferenciada, é de ser reconhecida a presença dos requisitos de certeza e liquidez do direito já adquirido, que não desaparece apenas pela mudança de regime” (fls. 107/108). Como visto, é certo que o acórdão recorrido está em consonância Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818983. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457.106 PARAÍBA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) No caso em tela, o impetrante prestou serviços como professor na vigência dos Decretos ns 53.831/64 e 83.080/79, tendo adquirido o direito à contagem do tempo de serviço com a utilização do multiplicador (para cada ano de serviço especial computa-se um ano mais quarenta por cento de ano de serviço normal). Inobstante a mudança de regime celetista para estatutário, entendo que o seu direito é legalmente reconhecido e já incorporado ao seu patrimônio não podendo ser suprimido. É sabido que a Lei 8112/90 é omissa quanto às condições de averbação do tempo de serviço insalubre, apesar de garantir a contagem para fins de aposentadoria, remetendo à lei específica a regulamentação da aposentadoria dos servidores públicos nessa condição especial. Entretanto, no que diz respeito à averbação, entendo que, se à época da prestação do serviço especial a legislação previdenciária (Decretos ns 53.831/64 e 83.080/79 c/c Lei 8213/91) reconhecia a contagem de tempo de serviço nessa qualidade de forma diferenciada, é de ser reconhecida a presença dos requisitos de certeza e liquidez do direito já adquirido, que não desaparece apenas pela mudança de regime” (fls. 107/108). Como visto, é certo que o acórdão recorrido está em consonância Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818983. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 457.106 AGR / PB com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o servidor tem direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas à época em que celetista. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO POR SERVIDOR CELETISTA ANTES DA PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, possui o servidor direito à contagem especial do respectivo período. 2. Agravo Regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n 363.064/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES INSALUBRES. 1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que ‘contagem do tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, inclusive o professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os efeitos’. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 380.413/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 29/6/07). “I. Servidor público federal: contagem especial de tempo de serviço prestado enquanto celetista, antes, portanto, de sua transformação em estatutário: direito adquirido, para todos os efeitos, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa. Precedentes. II. Agravo regimental: inviabilidade de, em agravo regimental, inovar a causa com questões não debatidas no acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818983. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 457.106 AGR / PB com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o servidor tem direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas à época em que celetista. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO POR SERVIDOR CELETISTA ANTES DA PASSAGEM PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES. 1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, possui o servidor direito à contagem especial do respectivo período. 2. Agravo Regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n 363.064/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 26/11/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÕES INSALUBRES. 1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que ‘contagem do tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, inclusive o professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os efeitos’. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 380.413/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 29/6/07). “I. Servidor público federal: contagem especial de tempo de serviço prestado enquanto celetista, antes, portanto, de sua transformação em estatutário: direito adquirido, para todos os efeitos, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa. Precedentes. II. Agravo regimental: inviabilidade de, em agravo regimental, inovar a causa com questões não debatidas no acórdão 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818983. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 457.106 AGR / PB recorrido, nem objeto das razões do recurso extraordinário” (Recurso Extraordinário n 473.895/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/12/06). “SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS. CONTAGEM ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE. Esta Corte, por meio de suas Turmas, pacificou o entendimento no sentido de que a contagem do tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, inclusive o professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os efeitos. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso quando a matéria em debate se refira a tema já pacificado nesta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 450.035/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 22/9/06). No mesmo sentido, especificamente, a seguinte decisão monocrática: Recurso Extraordinário n 539.103/PB, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 31/10/08. Ressalte-se que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 13/8/10, no exame do Recurso Extraordinário n 612.358/ES, Relatora a Ministra Ellen Gracie, reconheceu a existência de repercussão geral e ratificou a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que o servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres referente ao período celetista. Tal julgado restou assim ementado: “ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818983. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 457.106 AGR / PB recorrido, nem objeto das razões do recurso extraordinário” (Recurso Extraordinário n 473.895/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/12/06). “SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS. CONTAGEM ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE. Esta Corte, por meio de suas Turmas, pacificou o entendimento no sentido de que a contagem do tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, inclusive o professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112/1990, constitui direito adquirido para todos os efeitos. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso quando a matéria em debate se refira a tema já pacificado nesta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 450.035/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 22/9/06). No mesmo sentido, especificamente, a seguinte decisão monocrática: Recurso Extraordinário n 539.103/PB, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 31/10/08. Ressalte-se que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 13/8/10, no exame do Recurso Extraordinário n 612.358/ES, Relatora a Ministra Ellen Gracie, reconheceu a existência de repercussão geral e ratificou a jurisprudência firmada por esta Corte no sentido de que o servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres referente ao período celetista. Tal julgado restou assim ementado: “ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818983. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 457.106 AGR / PB (Recurso Extraordinário n 612.358/ES-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 27/8/10). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818983. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 457.106 AGR / PB (Recurso Extraordinário n 612.358/ES-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 27/8/10). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1818983. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457.106 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SALATHIEL CASTOR FILHO ADV.(A/S) : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1854456 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457.106 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : SALATHIEL CASTOR FILHO ADV.(A/S) : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1854456 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8	{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457 . 106", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457 . 106", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457 .", "Recurso Extraordinário 457 . 106 AGR / PB", "Recurso Extraordinário 433 . 305", "Recurso Extraordinário 457 . 106 AGR", "Recurso Extraordinário 433 . 305", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457 . 106", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457 . 106", "Recurso Extraordinário 457 . 106 AGR / PB", "Recurso Extraordinário n 363 . 064 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário 457 . 106 AGR / PB", "Recurso Extraordinário n 363 . 064 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 380 . 413 / PB - AgR", "Recurso Extraordinário 457 . 106 AGR / PB", "Recurso Extraordinário n 473 . 895 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 450 . 035 / PB - AgR", "Recurso Extraordinário n 539 . 103 / PB", "Recurso Extraordinário n 612 . 358 / ES", "Recurso Extraordinário 457 . 106 AGR / PB", "Recurso Extraordinário n 473 . 895 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário n 450 . 035 / PB - AgR", "Recurso Extraordinário n 539 . 103 / PB", "Recurso Extraordinário n 612 . 358 / ES", "Recurso Extraordinário 457 . 106 AGR / PB", "Recurso Extraordinário n 612 . 358 / ES - RG", "Recurso Extraordinário 457 . 106 AGR / PB", "Recurso Extraordinário n 612 . 358 / ES - RG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457 . 106", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457 . 106" ], "LEGISLACAO": [ "Lei n 8 . 112 / 90", "Lei n 8 . 112 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , XXXVI ; 40 , § 5 . . . e § 10 ; e 201 , § 1 . . . e § 9 . . . , da", "Constituição Federal", "Leis 6 . 226 / 75", "8", ".", "213", "/", "91", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , XXXVI ; 40 , § 5 . . . e § 10 ; e 201 , § 1 . . . e § 9 . . . , da", "Constituição Federal", "Leis 6 . 226 / 75", "8", ".", "213", "/", "91", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . ,", "Constituição Federal de 1988", "Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "202", "Constituição Federal de 1988", "Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 557 , caput , do C . 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Região", "Universidade Federal da Paraíba", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA", "UFPB", "INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL", "INSS", "Universidade da Paraíba", "Instituto Nacional do Seguro Social", "Tribunal Regional Federal da 5 . . . 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 581.294 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :DENACY SOARES ADV.(A/S) :ORLANDO VERÍSSIMO BARBOSA EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Natureza dos cargos acumulados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822209. Supremo Tribunal Federal DJe 21/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 581.294 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :DENACY SOARES ADV.(A/S) :ORLANDO VERÍSSIMO BARBOSA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fl. 165) negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (f. 120): 'AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão a desconstituição de ato administrativo que gerou a renúncia a proventos. Acumulação de cargos das esferas Estadual e Federal, sendo um de Professor e outro de auxiliar de Enfermagem. Dissenso ante a natureza da profissão de enfermeira, se técnica e científica ou não. Prova não efetivada pelo Estado, indispensável à validade do ato que determinou a opção da parte, sendo certo que hoje as Faculdades e Universidades mantêm dito curso. Sentença de improcedência. Abalizado parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela procedência do pedido. Recurso provido e efeitos ex tunc.' Alega o RE, violação do art. 37, XVI, alínea b, da Constituição. Aduz que o cargo de auxiliar de enfermagem é de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822206. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 581.294 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :DENACY SOARES ADV.(A/S) :ORLANDO VERÍSSIMO BARBOSA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fl. 165) negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (f. 120): 'AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão a desconstituição de ato administrativo que gerou a renúncia a proventos. Acumulação de cargos das esferas Estadual e Federal, sendo um de Professor e outro de auxiliar de Enfermagem. Dissenso ante a natureza da profissão de enfermeira, se técnica e científica ou não. Prova não efetivada pelo Estado, indispensável à validade do ato que determinou a opção da parte, sendo certo que hoje as Faculdades e Universidades mantêm dito curso. Sentença de improcedência. Abalizado parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela procedência do pedido. Recurso provido e efeitos ex tunc.' Alega o RE, violação do art. 37, XVI, alínea b, da Constituição. Aduz que o cargo de auxiliar de enfermagem é de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório AI 581.294 AGR / RJ nível médio e por isso não pode ser considerado ‘cargo técnico’ como previsto na Constituição. Inviável o RE. Para divergir do Tribunal a quo seria necessário o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido. Pacífica a jurisprudência deste tribunal de que o RE não se presta a tal finalidade: Súmula 279. Nego provimento ao agravo.” Insiste o agravante que foi violado o art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal. Aduz que “a questão, portanto, se restringe à natureza do cargo de auxiliar de enfermagem, vale dizer, se técnica ou não. Caso a resposta seja afirmativa, consoante dispões o mencionado art. 37, XVI, ‘b’, da CR/88, lícita seria a acumulação. De outra feita, carecedora de tal natureza, a cumulação pretendida tornar-se-ia lícita, estando o acórdão estadual a merecer reforma” (fl. 169). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822206. Supremo Tribunal Federal AI 581.294 AGR / RJ nível médio e por isso não pode ser considerado ‘cargo técnico’ como previsto na Constituição. Inviável o RE. Para divergir do Tribunal a quo seria necessário o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido. Pacífica a jurisprudência deste tribunal de que o RE não se presta a tal finalidade: Súmula 279. Nego provimento ao agravo.” Insiste o agravante que foi violado o art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal. Aduz que “a questão, portanto, se restringe à natureza do cargo de auxiliar de enfermagem, vale dizer, se técnica ou não. Caso a resposta seja afirmativa, consoante dispões o mencionado art. 37, XVI, ‘b’, da CR/88, lícita seria a acumulação. De outra feita, carecedora de tal natureza, a cumulação pretendida tornar-se-ia lícita, estando o acórdão estadual a merecer reforma” (fl. 169). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 581.294 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. O Tribunal de origem, adotando como razão de decidir o parecer ministerial, asseverou: “(...) Releva notar que: ‘O conceito de cargo técnico ou científico, por falta de precisão, tem provocado algumas dúvidas na Administração. O ideal é que o estatuto fixe o contorno mais exato possível para sua definição, de modo que se possa verificar, com maior facilidade, se é possível, ou não, a acumulação’. Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, 9ª Ed; p. 515-, parecendo à procuradoria de Justiça que pode assim ser considerado técnico o cargo de Assistente de Enfermagem, encaixando-se a hipóteses no art. 37, XVI, b, da Constituição Republicana, tendo razão a Autora em se insurgir contra a decisão da Administração Estadual, que a forçou a renunciar aos proventos de aposentadoria do cargo de Professor’ (fls. 110/111)” (fls. 121/122). Colhe-se, ainda, do acórdão recorrido: “Em suas razões, o Estado alega que a carga de 40 horas semanais impediria, na prática, o desempenho dos cargos, o que contudo, não restou comprovado.” Desse modo, o Tribunal de origem, a partir da análise das incumbências do cargo de auxiliar de enfermagem e dos fatos e das provas dos autos, concluiu ser esse de natureza técnica, razão pela qual decidiu ser possível a sua acumulação pela agravada com o cargo de professora. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822207. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 581.294 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. O Tribunal de origem, adotando como razão de decidir o parecer ministerial, asseverou: “(...) Releva notar que: ‘O conceito de cargo técnico ou científico, por falta de precisão, tem provocado algumas dúvidas na Administração. O ideal é que o estatuto fixe o contorno mais exato possível para sua definição, de modo que se possa verificar, com maior facilidade, se é possível, ou não, a acumulação’. Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, 9ª Ed; p. 515-, parecendo à procuradoria de Justiça que pode assim ser considerado técnico o cargo de Assistente de Enfermagem, encaixando-se a hipóteses no art. 37, XVI, b, da Constituição Republicana, tendo razão a Autora em se insurgir contra a decisão da Administração Estadual, que a forçou a renunciar aos proventos de aposentadoria do cargo de Professor’ (fls. 110/111)” (fls. 121/122). Colhe-se, ainda, do acórdão recorrido: “Em suas razões, o Estado alega que a carga de 40 horas semanais impediria, na prática, o desempenho dos cargos, o que contudo, não restou comprovado.” Desse modo, o Tribunal de origem, a partir da análise das incumbências do cargo de auxiliar de enfermagem e dos fatos e das provas dos autos, concluiu ser esse de natureza técnica, razão pela qual decidiu ser possível a sua acumulação pela agravada com o cargo de professora. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822207. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 581.294 AGR / RJ reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. REEXAME DA NATUREZA DOS CARGOS ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. I - Inviável o recurso extraordinário, fundado em alegada violação ao art. 37, XVI, da Constituição, quando sua análise demanda o reexame da natureza dos cargos acumulados conforme assentada pelo Tribunal de origem. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental desprovido” (RE nº 581.871/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. NATUREZA TÉCNICA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI nº 579.155/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. I. - Dizer se o cargo é técnico ou científico é questão de fato que exige, para o seu deslinde, o exame de fatos e prova, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Súmula 279-STF. II. - Precedentes do STF. III. - Agravo não provido” (AI nº 442.737/PI-AgR, Segunda 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822207. Supremo Tribunal Federal AI 581.294 AGR / RJ reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. REEXAME DA NATUREZA DOS CARGOS ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. I - Inviável o recurso extraordinário, fundado em alegada violação ao art. 37, XVI, da Constituição, quando sua análise demanda o reexame da natureza dos cargos acumulados conforme assentada pelo Tribunal de origem. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental desprovido” (RE nº 581.871/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. NATUREZA TÉCNICA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI nº 579.155/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. I. - Dizer se o cargo é técnico ou científico é questão de fato que exige, para o seu deslinde, o exame de fatos e prova, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Súmula 279-STF. II. - Precedentes do STF. III. - Agravo não provido” (AI nº 442.737/PI-AgR, Segunda 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822207. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 581.294 AGR / RJ Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA. 1. Saber se o cargo de taquígrafo, que se pretende acumular com o de professor, possui caráter técnico exige o reexame dos fatos e provas da causa e a apreciação das normas locais em que se baseou o aresto impugnado. Logo, o recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas STF nºs 279 e 280. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 246.859/PI-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 12/12/03). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822207. Supremo Tribunal Federal AI 581.294 AGR / RJ Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA. 1. Saber se o cargo de taquígrafo, que se pretende acumular com o de professor, possui caráter técnico exige o reexame dos fatos e provas da causa e a apreciação das normas locais em que se baseou o aresto impugnado. Logo, o recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas STF nºs 279 e 280. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (RE nº 246.859/PI-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 12/12/03). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822207. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 581.294 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : DENACY SOARES ADV.(A/S) : ORLANDO VERÍSSIMO BARBOSA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791269 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 581.294 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : DENACY SOARES ADV.(A/S) : ORLANDO VERÍSSIMO BARBOSA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791269 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1833995	2012-02-14T00:00:00	2012-03-21T00:00:00	Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Natureza dos cargos acumulados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.	sjur206371	- Acórdãos citados: RE 581871 AgR, AI 579155 AgR, AI 442737 AgR, RE 246859 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 12/04/2012, MJC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	581294	[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 581294 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : DENACY SOARES ADV.(A/S) : ORLANDO VERÍSSIMO BARBOSA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 581.294 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :DENACY SOARES ADV.(A/S) :ORLANDO VERÍSSIMO BARBOSA EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Natureza dos cargos acumulados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822209. Supremo Tribunal Federal DJe 21/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 581.294 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :DENACY SOARES ADV.(A/S) :ORLANDO VERÍSSIMO BARBOSA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fl. 165) negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (f. 120): 'AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão a desconstituição de ato administrativo que gerou a renúncia a proventos. Acumulação de cargos das esferas Estadual e Federal, sendo um de Professor e outro de auxiliar de Enfermagem. Dissenso ante a natureza da profissão de enfermeira, se técnica e científica ou não. Prova não efetivada pelo Estado, indispensável à validade do ato que determinou a opção da parte, sendo certo que hoje as Faculdades e Universidades mantêm dito curso. Sentença de improcedência. Abalizado parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela procedência do pedido. Recurso provido e efeitos ex tunc.' Alega o Recurso Extraordinário, violação do art. 37, XVI, alínea b, da Constituição. Aduz que o cargo de auxiliar de enfermagem é de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822206. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 581.294 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :DENACY SOARES ADV.(A/S) :ORLANDO VERÍSSIMO BARBOSA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence (fl. 165) negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (f. 120): 'AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão a desconstituição de ato administrativo que gerou a renúncia a proventos. Acumulação de cargos das esferas Estadual e Federal, sendo um de Professor e outro de auxiliar de Enfermagem. Dissenso ante a natureza da profissão de enfermeira, se técnica e científica ou não. Prova não efetivada pelo Estado, indispensável à validade do ato que determinou a opção da parte, sendo certo que hoje as Faculdades e Universidades mantêm dito curso. Sentença de improcedência. Abalizado parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela procedência do pedido. Recurso provido e efeitos ex tunc.' Alega o Recurso Extraordinário, violação do art. 37, XVI, alínea b, da Constituição. Aduz que o cargo de auxiliar de enfermagem é de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório AI 581.294 AGR / RJ nível médio e por isso não pode ser considerado ‘cargo técnico’ como previsto na Constituição. Inviável o Recurso Extraordinário. Para divergir do Tribunal a quo seria necessário o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido. Pacífica a jurisprudência deste tribunal de que o Recurso Extraordinário não se presta a tal finalidade: Súmula 279. Nego provimento ao agravo.” Insiste o agravante que foi violado o art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal. Aduz que “a questão, portanto, se restringe à natureza do cargo de auxiliar de enfermagem, vale dizer, se técnica ou não. Caso a resposta seja afirmativa, consoante dispões o mencionado art. 37, XVI, ‘b’, da CR/88, lícita seria a acumulação. De outra feita, carecedora de tal natureza, a cumulação pretendida tornar-se-ia lícita, estando o acórdão estadual a merecer reforma” (fl. 169). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822206. Supremo Tribunal Federal AI 581.294 AGR / RJ nível médio e por isso não pode ser considerado ‘cargo técnico’ como previsto na Constituição. Inviável o Recurso Extraordinário. Para divergir do Tribunal a quo seria necessário o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido. Pacífica a jurisprudência deste tribunal de que o Recurso Extraordinário não se presta a tal finalidade: Súmula 279. Nego provimento ao agravo.” Insiste o agravante que foi violado o art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal. Aduz que “a questão, portanto, se restringe à natureza do cargo de auxiliar de enfermagem, vale dizer, se técnica ou não. Caso a resposta seja afirmativa, consoante dispões o mencionado art. 37, XVI, ‘b’, da CR/88, lícita seria a acumulação. De outra feita, carecedora de tal natureza, a cumulação pretendida tornar-se-ia lícita, estando o acórdão estadual a merecer reforma” (fl. 169). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 581.294 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. O Tribunal de origem, adotando como razão de decidir o parecer ministerial, asseverou: “(...) Releva notar que: ‘O conceito de cargo técnico ou científico, por falta de precisão, tem provocado algumas dúvidas na Administração. O ideal é que o estatuto fixe o contorno mais exato possível para sua definição, de modo que se possa verificar, com maior facilidade, se é possível, ou não, a acumulação’. Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, 9... Ed; p. 515-, parecendo à procuradoria de Justiça que pode assim ser considerado técnico o cargo de Assistente de Enfermagem, encaixando-se a hipóteses no art. 37, XVI, b, da Constituição Republicana, tendo razão a Autora em se insurgir contra a decisão da Administração Estadual, que a forçou a renunciar aos proventos de aposentadoria do cargo de Professor’ (fls. 110/111)” (fls. 121/122). Colhe-se, ainda, do acórdão recorrido: “Em suas razões, o Estado alega que a carga de 40 horas semanais impediria, na prática, o desempenho dos cargos, o que contudo, não restou comprovado.” Desse modo, o Tribunal de origem, a partir da análise das incumbências do cargo de auxiliar de enfermagem e dos fatos e das provas dos autos, concluiu ser esse de natureza técnica, razão pela qual decidiu ser possível a sua acumulação pela agravada com o cargo de professora. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822207. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 581.294 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar o inconformismo. O Tribunal de origem, adotando como razão de decidir o parecer ministerial, asseverou: “(...) Releva notar que: ‘O conceito de cargo técnico ou científico, por falta de precisão, tem provocado algumas dúvidas na Administração. O ideal é que o estatuto fixe o contorno mais exato possível para sua definição, de modo que se possa verificar, com maior facilidade, se é possível, ou não, a acumulação’. Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, 9... Ed; p. 515-, parecendo à procuradoria de Justiça que pode assim ser considerado técnico o cargo de Assistente de Enfermagem, encaixando-se a hipóteses no art. 37, XVI, b, da Constituição Republicana, tendo razão a Autora em se insurgir contra a decisão da Administração Estadual, que a forçou a renunciar aos proventos de aposentadoria do cargo de Professor’ (fls. 110/111)” (fls. 121/122). Colhe-se, ainda, do acórdão recorrido: “Em suas razões, o Estado alega que a carga de 40 horas semanais impediria, na prática, o desempenho dos cargos, o que contudo, não restou comprovado.” Desse modo, o Tribunal de origem, a partir da análise das incumbências do cargo de auxiliar de enfermagem e dos fatos e das provas dos autos, concluiu ser esse de natureza técnica, razão pela qual decidiu ser possível a sua acumulação pela agravada com o cargo de professora. Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822207. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 581.294 AGR / RJ reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. REEXAME DA NATUREZA DOS CARGOS ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. I - Inviável o recurso extraordinário, fundado em alegada violação ao art. 37, XVI, da Constituição, quando sua análise demanda o reexame da natureza dos cargos acumulados conforme assentada pelo Tribunal de origem. Incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n 581.871/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. NATUREZA TÉCNICA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI n 579.155/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. I. - Dizer se o cargo é técnico ou científico é questão de fato que exige, para o seu deslinde, o exame de fatos e prova, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Súmula 279-Supremo Tribunal Federal. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - Agravo não provido” (AI n 442.737/PI-AgR, Segunda 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822207. Supremo Tribunal Federal AI 581.294 AGR / RJ reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. REEXAME DA NATUREZA DOS CARGOS ACUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. I - Inviável o recurso extraordinário, fundado em alegada violação ao art. 37, XVI, da Constituição, quando sua análise demanda o reexame da natureza dos cargos acumulados conforme assentada pelo Tribunal de origem. Incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n 581.871/ES-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/10). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. NATUREZA TÉCNICA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O REEXAME DAS PROVAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI n 579.155/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. I. - Dizer se o cargo é técnico ou científico é questão de fato que exige, para o seu deslinde, o exame de fatos e prova, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Súmula 279-Supremo Tribunal Federal. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - Agravo não provido” (AI n 442.737/PI-AgR, Segunda 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822207. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 581.294 AGR / RJ Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA. 1. Saber se o cargo de taquígrafo, que se pretende acumular com o de professor, possui caráter técnico exige o reexame dos fatos e provas da causa e a apreciação das normas locais em que se baseou o aresto impugnado. Logo, o recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas Supremo Tribunal Federal ns 279 e 280. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 246.859/PI-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 12/12/03). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822207. Supremo Tribunal Federal AI 581.294 AGR / RJ Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3/2/06). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA TÉCNICA. 1. Saber se o cargo de taquígrafo, que se pretende acumular com o de professor, possui caráter técnico exige o reexame dos fatos e provas da causa e a apreciação das normas locais em que se baseou o aresto impugnado. Logo, o recurso extraordinário encontra óbice nas Súmulas Supremo Tribunal Federal ns 279 e 280. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 246.859/PI-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 12/12/03). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822207. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 581.294 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : DENACY SOARES ADV.(A/S) : ORLANDO VERÍSSIMO BARBOSA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791269 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 581.294 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : DENACY SOARES ADV.(A/S) : ORLANDO VERÍSSIMO BARBOSA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791269 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 581 . 294", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 581 . 294", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 581 . 294", "AI 581 . 294 AGR / RJ", "AI 581 . 294 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 581 . 294", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 581 . 294", "AI 581 . 294 AGR / RJ", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 581 . 871 / ES - AgR", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL", "AI n 579 . 155 / DF - AgR", "Súmula 279 - Supremo Tribunal Federal", "AI n 442 . 737 / PI - AgR", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 581 . 871 / ES - AgR", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL", "AI n 579 . 155 / DF - AgR", "Súmula 279 - Supremo Tribunal Federal", "AI n 442 . 737 / PI - AgR", "AI 581 . 294 AGR /", "Súmulas", "Recurso Extraordinário n 246 . 859 / PI - AgR", "AI 581 . 294 AGR /", "Súmulas", "Recurso Extraordinário n 246 . 859 / PI - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 581 ." ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , XVI , alínea b , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , XVI , alínea b , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal", "art . 37 , XVI , ‘ b ’ , da CR / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 37 , inciso XVI , alínea b , da", "Constituição Federal", "art . 37 , XVI , ‘ b ’ , da CR / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , XVI , b , da Constituição Republicana", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , XVI , b , da Constituição Republicana", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , XVI , da Constituição", "art . 557 , § 2 . . . , c / c arts . 14 , inc . 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Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.143 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JAIR LOPES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Reconhecimento de falta grave praticada pelo paciente, que implicou a perda integral dos dias a serem remidos da sua pena. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei nº 12.433/11. Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Precedentes. 1. O reconhecimento da falta grave praticada pelo paciente implicou a perda integral dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 2. A nova redação conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 3. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso concreto. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. 4. Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822126. Supremo Tribunal Federal DJe 21/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão HC 111.143 / RS Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822126. Supremo Tribunal Federal HC 111.143 / RS Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822126. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.143 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JAIR LOPES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Jair Lopes, buscando seja limitada ao patamar estabelecido pela Lei nº 12.433/11 a revogação do tempo a ser remido pelo paciente. Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo regimental no REsp nº 1.187.152/RS interposto àquela Corte, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. A impetrante sustenta o constrangimento ilegal imposto ao paciente, pois “o Poder Legislativo promulgou a Lei 12.433/2011, que altera o aludido art. 127, para o fim de entender que a falta grave implica, no máximo, a perda de 1/3 dos dias remidos. Desse modo, inaplicável, na espécie, a Súmula nº 9, porquanto houve nova legislação de natureza penal que altera a premissa sumular” (fls. 3/4 da inicial). Aduz que: “(...) A 5ª Turma do STJ, mesmo após interposição de agravo regimental pela Defesa Pública Federal, manteve a decisão que reconheceu que a falta grave enseja a perda de todos os dias remidos. Contudo, o aludido Tribunal Superior não levou em conta o advento da Lei 12.433/2011 que alterou a redação do art. 127 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822122. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.143 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JAIR LOPES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Jair Lopes, buscando seja limitada ao patamar estabelecido pela Lei nº 12.433/11 a revogação do tempo a ser remido pelo paciente. Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo regimental no REsp nº 1.187.152/RS interposto àquela Corte, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. A impetrante sustenta o constrangimento ilegal imposto ao paciente, pois “o Poder Legislativo promulgou a Lei 12.433/2011, que altera o aludido art. 127, para o fim de entender que a falta grave implica, no máximo, a perda de 1/3 dos dias remidos. Desse modo, inaplicável, na espécie, a Súmula nº 9, porquanto houve nova legislação de natureza penal que altera a premissa sumular” (fls. 3/4 da inicial). Aduz que: “(...) A 5ª Turma do STJ, mesmo após interposição de agravo regimental pela Defesa Pública Federal, manteve a decisão que reconheceu que a falta grave enseja a perda de todos os dias remidos. Contudo, o aludido Tribunal Superior não levou em conta o advento da Lei 12.433/2011 que alterou a redação do art. 127 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822122. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 111.143 / RS da LEP que passou a considerar que a prática de falta grave no curso da execução implica em perda de no máximo 1/3 dos dias remidos. Quer dizer, portanto, que com o advento da legislação que tem aplicabilidade a condutas anteriores ao início da vigência, a prática de falta grave no curso da execução implica em, no máximo, perda de até 1/3 dos dias remidos, devendo o Juízo da execução aplicar a fração cabível, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, isto é, levando em conta a natureza, os motivos, as consequências da falta, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão” (fl. 4 da inicial). Entende, ainda, que “a nova redação do art. 127 da LEP tem aplicabilidade imediata, alcançando fatos pretéritos, ex vi da CF, art. 5, XL da CF” (fl. 5 da inicial). Requer, liminarmente, a concessão da ordem, a fim de que “a prática de falta grave acarrete, no máximo, a perda de 1/3 dos dias remidos, determinando-se ao Juízo de execução penal aplicar a fração cabível, dentro do limite de 1/3, levando em conta as circunstâncias do caso concreto” (fl. 8 da inicial). Por entender preenchidos os seus pressupostos, deferi a liminar em menor extensão, apenas para suspender os efeitos da decisão proferida no REsp nº 1.187.152/RS interposto no Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento de mérito desta impetração. Dispensei as informações da autoridade coatora e abri vista dos autos ao Ministério Público Federal, que, pelo parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822122. Supremo Tribunal Federal HC 111.143 / RS da LEP que passou a considerar que a prática de falta grave no curso da execução implica em perda de no máximo 1/3 dos dias remidos. Quer dizer, portanto, que com o advento da legislação que tem aplicabilidade a condutas anteriores ao início da vigência, a prática de falta grave no curso da execução implica em, no máximo, perda de até 1/3 dos dias remidos, devendo o Juízo da execução aplicar a fração cabível, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, isto é, levando em conta a natureza, os motivos, as consequências da falta, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão” (fl. 4 da inicial). Entende, ainda, que “a nova redação do art. 127 da LEP tem aplicabilidade imediata, alcançando fatos pretéritos, ex vi da CF, art. 5, XL da CF” (fl. 5 da inicial). Requer, liminarmente, a concessão da ordem, a fim de que “a prática de falta grave acarrete, no máximo, a perda de 1/3 dos dias remidos, determinando-se ao Juízo de execução penal aplicar a fração cabível, dentro do limite de 1/3, levando em conta as circunstâncias do caso concreto” (fl. 8 da inicial). Por entender preenchidos os seus pressupostos, deferi a liminar em menor extensão, apenas para suspender os efeitos da decisão proferida no REsp nº 1.187.152/RS interposto no Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento de mérito desta impetração. Dispensei as informações da autoridade coatora e abri vista dos autos ao Ministério Público Federal, que, pelo parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822122. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.143 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo regimental no REsp nº 1.187.152/RS interposto àquela Corte, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. Extrai-se dos documentos que instruem a impetração que, durante a execução da pena, o paciente “tentou jogar uma bola de futebol para dentro do pátio interno do presídio, contendo em seu interior dois telefones celulares, três briocas [sic], um trinco de porta, dois carregadores de celulares e quatro serras de serrar metal” (fl. 6 do anexo 3). Foi instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar prática de falta grave pelo paciente e, após a sua oitiva em audiência de justificação, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Soledade/RS homologou o PAD, determinando a regressão de regime para o fechado e a perda dos dias remidos no ano de 2008. Na mesma oportunidade, “determinou a magistrada a retificação da carta guia, constando a data-base do benefício o dia da captura do apenado em 27 de dezembro de 2008” (fl. 7 do anexo 3). Contra essa decisão foi interposto agravo em execução perante o Tribunal de Justiça estadual, que proveu parcialmente o recurso, em decisão assim sintetizada: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVA. PAD. HOMOLOGADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. SÚMULA 09 DO STF. 1. A atitude ilícita do apenado de tentar jogar uma bola de futebol, contendo artefatos não permitidos pela Casa Prisional, para dentro do presídio, constituí falta grave, nos termos do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.143 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo regimental no REsp nº 1.187.152/RS interposto àquela Corte, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. Extrai-se dos documentos que instruem a impetração que, durante a execução da pena, o paciente “tentou jogar uma bola de futebol para dentro do pátio interno do presídio, contendo em seu interior dois telefones celulares, três briocas [sic], um trinco de porta, dois carregadores de celulares e quatro serras de serrar metal” (fl. 6 do anexo 3). Foi instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar prática de falta grave pelo paciente e, após a sua oitiva em audiência de justificação, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Soledade/RS homologou o PAD, determinando a regressão de regime para o fechado e a perda dos dias remidos no ano de 2008. Na mesma oportunidade, “determinou a magistrada a retificação da carta guia, constando a data-base do benefício o dia da captura do apenado em 27 de dezembro de 2008” (fl. 7 do anexo 3). Contra essa decisão foi interposto agravo em execução perante o Tribunal de Justiça estadual, que proveu parcialmente o recurso, em decisão assim sintetizada: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVA. PAD. HOMOLOGADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. SÚMULA 09 DO STF. 1. A atitude ilícita do apenado de tentar jogar uma bola de futebol, contendo artefatos não permitidos pela Casa Prisional, para dentro do presídio, constituí falta grave, nos termos do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.143 / RS artigo 52 da LEP. A regressão de regime encontra respaldo na falta grave, conforme preceitua o artigo 118, I da LEP. 2. O reconhecimento de falta grave não altera a data-base ante a ausência de previsão legal. Conforme disposto no artigo 111, parágrafo único, da LEP c/c artigo 75, § 2º, do CP, apenas condenações por crimes praticados após o início do cumprimento da pena têm o condão de alterar a data-base para a concessão de futuros benefícios. 3. Decretação da perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave. Aplica-se a prescrição prevista no artigo 109, do CP às sanções disciplinares, conforme a súmula vinculante nº 9 do STF. Deram parcial provimento ao agravo em execução para restabelecer a data-base, decretando a perda dos dias remidos e a regressão de regime para o fechado” (fl . 76 do anexo 2). Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs o REsp nº 1.187.152/RS ao Superior Tribunal de Justiça, tendo o seu eminente relator provido parcialmente o recurso. Em síntese, foram esses os fundamentos daquela decisão: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS. DETRAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 9. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 441/STJ. PRECEDENTES. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2. O cometimento da falta grave ocasiona a perda do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Supremo Tribunal Federal HC 111.143 / RS artigo 52 da LEP. A regressão de regime encontra respaldo na falta grave, conforme preceitua o artigo 118, I da LEP. 2. O reconhecimento de falta grave não altera a data-base ante a ausência de previsão legal. Conforme disposto no artigo 111, parágrafo único, da LEP c/c artigo 75, § 2º, do CP, apenas condenações por crimes praticados após o início do cumprimento da pena têm o condão de alterar a data-base para a concessão de futuros benefícios. 3. Decretação da perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave. Aplica-se a prescrição prevista no artigo 109, do CP às sanções disciplinares, conforme a súmula vinculante nº 9 do STF. Deram parcial provimento ao agravo em execução para restabelecer a data-base, decretando a perda dos dias remidos e a regressão de regime para o fechado” (fl . 76 do anexo 2). Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs o REsp nº 1.187.152/RS ao Superior Tribunal de Justiça, tendo o seu eminente relator provido parcialmente o recurso. Em síntese, foram esses os fundamentos daquela decisão: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS. DETRAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 9. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 441/STJ. PRECEDENTES. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2. O cometimento da falta grave ocasiona a perda do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.143 / RS direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir da data da infração disciplinar (Súmula Vinculante nº 9). 3. Sobrelevar que tais interrupções não se operam quanto ao benefício da comutação, não cabendo a menção genérica, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade. 4. Os requisitos objetivos do benefício do livramento condicional são regidos pelo art. 83 do Código Penal, não subsumindo sua data-base ao cometimento de falta grave preconizada na Lei de Execuções Penais (Súmula nº 441/STJ). 5. Recurso especial parcialmente provido.” A defesa do paciente interpôs, então, agravo regimental, do qual não se conheceu, em julgado assim ementado: “PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.” Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. O caso é de concessão da ordem, uma vez que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Soledade/RS, quando reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, determinou, entre outras medias de praxe, a perda integral dos dias a serem remidos da sua pena, o que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça. A Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011, conferiu aos arts. 127 e 128 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) a seguinte redação, in verbis: “Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Supremo Tribunal Federal HC 111.143 / RS direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir da data da infração disciplinar (Súmula Vinculante nº 9). 3. Sobrelevar que tais interrupções não se operam quanto ao benefício da comutação, não cabendo a menção genérica, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade. 4. Os requisitos objetivos do benefício do livramento condicional são regidos pelo art. 83 do Código Penal, não subsumindo sua data-base ao cometimento de falta grave preconizada na Lei de Execuções Penais (Súmula nº 441/STJ). 5. Recurso especial parcialmente provido.” A defesa do paciente interpôs, então, agravo regimental, do qual não se conheceu, em julgado assim ementado: “PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.” Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. O caso é de concessão da ordem, uma vez que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Soledade/RS, quando reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, determinou, entre outras medias de praxe, a perda integral dos dias a serem remidos da sua pena, o que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça. A Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011, conferiu aos arts. 127 e 128 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) a seguinte redação, in verbis: “Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.143 / RS 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.” Como visto, segundo a nova legislação, a prática de falta disciplinar de natureza grave não mais implica a perda integral dos dias a serem remidos da pena do condenado. A partir da sua vigência, a revogação do tempo remido esbarra no patamar máximo permitido, de 1/3 (um terço). Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que, no caso concreto, ela retroaja para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Aliás, nesse sentido, ressalto o RHC nº 109.847/DF, de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: “Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática da falta de natureza grave por ausência de procedimento administrativo disciplinar (PAD). Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo, devidamente assistido por um defensor e na presença do Ministério Público. Observância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV). Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Princípio da instrumentalidade das formas (art. 154 e 244 do CPC). Aplicabilidade. Recurso ao qual se nega provimento. Reconhecimento da falta grave que implicou na perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei nº 12.433/11. Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Supremo Tribunal Federal HC 111.143 / RS 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.” Como visto, segundo a nova legislação, a prática de falta disciplinar de natureza grave não mais implica a perda integral dos dias a serem remidos da pena do condenado. A partir da sua vigência, a revogação do tempo remido esbarra no patamar máximo permitido, de 1/3 (um terço). Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que, no caso concreto, ela retroaja para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Aliás, nesse sentido, ressalto o RHC nº 109.847/DF, de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: “Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática da falta de natureza grave por ausência de procedimento administrativo disciplinar (PAD). Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo, devidamente assistido por um defensor e na presença do Ministério Público. Observância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV). Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Princípio da instrumentalidade das formas (art. 154 e 244 do CPC). Aplicabilidade. Recurso ao qual se nega provimento. Reconhecimento da falta grave que implicou na perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei nº 12.433/11. Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.143 / RS 1. Ao contrário do que afirma a recorrente, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar (PAD nº 017/2009), o qual não foi homologado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Novo Hamburgo/RS, que entendeu que a defesa do apenado deveria ser feita por advogado habilitado. 2. No entanto, essa irregularidade foi suprida pela repetição do procedimento em juízo, quando foi feita a oitiva do paciente, devidamente acompanhado de seu defensor e na presença do Ministério Público estadual. Portanto, não há que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa no ato que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente. 3. Aquele juízo na audiência de justificação, ao não potencializar a forma pela forma, que resultaria na pretendida nulidade do PAD pela defesa, andou na melhor trilha processual, pois entendeu que aquele ato solene teria alcançando, de forma satisfatória, a finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo em questão. Cuida- se, na espécie, do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual se consideram válidos os atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art. 154 do CPC) e, ainda que a lei prescreva determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz poderá, mesmo que realizado de outro modo, considerá-lo hígido quando tenha alcançado sua finalidade essencial (art. 244 do CPC). 4. Recurso ao qual se nega provimento. 5. Caso de concessão de habeas corpus de ofício, pois o reconhecimento da prática de falta grave pelo paciente implicou na perda integral dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 6. A nova redação conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal, limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 7. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso concreto. Princípio da retroatividade da lei penal menos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Supremo Tribunal Federal HC 111.143 / RS 1. Ao contrário do que afirma a recorrente, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar (PAD nº 017/2009), o qual não foi homologado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Novo Hamburgo/RS, que entendeu que a defesa do apenado deveria ser feita por advogado habilitado. 2. No entanto, essa irregularidade foi suprida pela repetição do procedimento em juízo, quando foi feita a oitiva do paciente, devidamente acompanhado de seu defensor e na presença do Ministério Público estadual. Portanto, não há que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa no ato que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente. 3. Aquele juízo na audiência de justificação, ao não potencializar a forma pela forma, que resultaria na pretendida nulidade do PAD pela defesa, andou na melhor trilha processual, pois entendeu que aquele ato solene teria alcançando, de forma satisfatória, a finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo em questão. Cuida- se, na espécie, do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual se consideram válidos os atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art. 154 do CPC) e, ainda que a lei prescreva determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz poderá, mesmo que realizado de outro modo, considerá-lo hígido quando tenha alcançado sua finalidade essencial (art. 244 do CPC). 4. Recurso ao qual se nega provimento. 5. Caso de concessão de habeas corpus de ofício, pois o reconhecimento da prática de falta grave pelo paciente implicou na perda integral dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 6. A nova redação conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal, limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 7. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso concreto. Princípio da retroatividade da lei penal menos 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.143 / RS gravosa. 8. Ordem de habeas corpus concedida de ofício” (Primeira Turma, DJe de 6/12/11). Ante o exposto, concedo a ordem, para determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Soledade/RS que observe a nova redação conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal e, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, aplique ao paciente a fração cabível para a perda dos dias remidos dentro do patamar máximo permitido, de 1/3 (um terço). É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Supremo Tribunal Federal HC 111.143 / RS gravosa. 8. Ordem de habeas corpus concedida de ofício” (Primeira Turma, DJe de 6/12/11). Ante o exposto, concedo a ordem, para determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Soledade/RS que observe a nova redação conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal e, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, aplique ao paciente a fração cabível para a perda dos dias remidos dentro do patamar máximo permitido, de 1/3 (um terço). É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Aditamento ao Voto 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.143 RIO GRANDE DO SUL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): O habeas corpus busca seja limitado o patamar estabelecido pela Lei nº 12.433, a revogação do tempo a ser remido pelo paciente. A tese da impetração é o constrangimento ilegal imposto ao paciente, pois o Poder Legislativo promulgou a Lei nº 12.433, que altera o aludido art. 127, para o fim de entender que a falta grave implica, no máximo, a perda de um terço dos dias remidos. Desse modo, inaplicável, na espécie, a Súmula nº 9, porquanto houve nova legislação de natureza penal, que altera a premissa singular. Eu estou concedendo a ordem para determinar ao juízo de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Soledade, Rio Grande do Sul, que observe a nova redação conferida pela Lei nº 12.433 ao art. 127 da Lei de Execução Penal, e, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, aplique ao paciente a fração cabível para a perda dos dias remidos dentro do patamar máximo permitido pela lei nova, que é de um terço. Sendo a lei nova mais benéfica, aplica-se a situações fáticas anteriores. Essa é a síntese. Então, estou concedendo a ordem nesses termos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822124. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.143 RIO GRANDE DO SUL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): O habeas corpus busca seja limitado o patamar estabelecido pela Lei nº 12.433, a revogação do tempo a ser remido pelo paciente. A tese da impetração é o constrangimento ilegal imposto ao paciente, pois o Poder Legislativo promulgou a Lei nº 12.433, que altera o aludido art. 127, para o fim de entender que a falta grave implica, no máximo, a perda de um terço dos dias remidos. Desse modo, inaplicável, na espécie, a Súmula nº 9, porquanto houve nova legislação de natureza penal, que altera a premissa singular. Eu estou concedendo a ordem para determinar ao juízo de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Soledade, Rio Grande do Sul, que observe a nova redação conferida pela Lei nº 12.433 ao art. 127 da Lei de Execução Penal, e, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, aplique ao paciente a fração cabível para a perda dos dias remidos dentro do patamar máximo permitido pela lei nova, que é de um terço. Sendo a lei nova mais benéfica, aplica-se a situações fáticas anteriores. Essa é a síntese. Então, estou concedendo a ordem nesses termos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822124. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.143 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JAIR LOPES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810812 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.143 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JAIR LOPES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810812 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1833919	2012-02-28T00:00:00	2012-03-21T00:00:00	A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012.	HABEAS CORPUS	EMENTA Habeas corpus. Reconhecimento de falta grave praticada pelo paciente, que implicou a perda integral dos dias a serem remidos da sua pena. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei nº 12.433/11. Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Precedentes. 1. O reconhecimento da falta grave praticada pelo paciente implicou a perda integral dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 2. A nova redação conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 3. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso concreto. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. 4. Ordem concedida.	sjur206353	- Acórdão citado: RHC 109847. - Veja REsp 1187152 AgR do STJ. Número de páginas: 12. Análise: 29/03/2012, ACG. Revisão: 30/03/2012, MMR.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	111143	[ "LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00127 ART-00128 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12433/2011 \r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\r\n", "LEG-FED LEI-012433 ANO-2011\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n", "LEG-FED SUV-000009 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC	acordaos	HC 111143	[ "" ]	PACTE.(S) : JAIR LOPES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.143 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JAIR LOPES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Reconhecimento de falta grave praticada pelo paciente, que implicou a perda integral dos dias a serem remidos da sua pena. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei n 12.433/11. Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Precedentes. 1. O reconhecimento da falta grave praticada pelo paciente implicou a perda integral dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 2. A nova redação conferida pela Lei n 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 3. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso concreto. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. 4. Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822126. Supremo Tribunal Federal DJe 21/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão HC 111.143 / RS Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822126. Supremo Tribunal Federal HC 111.143 / RS Brasília, 28 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822126. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.143 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JAIR LOPES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Jair Lopes, buscando seja limitada ao patamar estabelecido pela Lei n 12.433/11 a revogação do tempo a ser remido pelo paciente. Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo regimental no REsp n 1.187.152/RS interposto àquela Corte, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. A impetrante sustenta o constrangimento ilegal imposto ao paciente, pois “o Poder Legislativo promulgou a Lei 12.433/2011, que altera o aludido art. 127, para o fim de entender que a falta grave implica, no máximo, a perda de 1/3 dos dias remidos. Desse modo, inaplicável, na espécie, a Súmula n 9, porquanto houve nova legislação de natureza penal que altera a premissa sumular” (fls. 3/4 da inicial). Aduz que: “(...) A 5... Turma do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após interposição de agravo regimental pela Defesa Pública Federal, manteve a decisão que reconheceu que a falta grave enseja a perda de todos os dias remidos. Contudo, o aludido Tribunal Superior não levou em conta o advento da Lei 12.433/2011 que alterou a redação do art. 127 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822122. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.143 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :JAIR LOPES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Jair Lopes, buscando seja limitada ao patamar estabelecido pela Lei n 12.433/11 a revogação do tempo a ser remido pelo paciente. Aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo regimental no REsp n 1.187.152/RS interposto àquela Corte, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. A impetrante sustenta o constrangimento ilegal imposto ao paciente, pois “o Poder Legislativo promulgou a Lei 12.433/2011, que altera o aludido art. 127, para o fim de entender que a falta grave implica, no máximo, a perda de 1/3 dos dias remidos. Desse modo, inaplicável, na espécie, a Súmula n 9, porquanto houve nova legislação de natureza penal que altera a premissa sumular” (fls. 3/4 da inicial). Aduz que: “(...) A 5... Turma do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após interposição de agravo regimental pela Defesa Pública Federal, manteve a decisão que reconheceu que a falta grave enseja a perda de todos os dias remidos. Contudo, o aludido Tribunal Superior não levou em conta o advento da Lei 12.433/2011 que alterou a redação do art. 127 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822122. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 111.143 / RS da LEP que passou a considerar que a prática de falta grave no curso da execução implica em perda de no máximo 1/3 dos dias remidos. Quer dizer, portanto, que com o advento da legislação que tem aplicabilidade a condutas anteriores ao início da vigência, a prática de falta grave no curso da execução implica em, no máximo, perda de até 1/3 dos dias remidos, devendo o Juízo da execução aplicar a fração cabível, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, isto é, levando em conta a natureza, os motivos, as consequências da falta, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão” (fl. 4 da inicial). Entende, ainda, que “a nova redação do art. 127 da LEP tem aplicabilidade imediata, alcançando fatos pretéritos, ex vi da Constituição Federal de 1988, art. 5, XL da Constituição Federal de 1988” (fl. 5 da inicial). Requer, liminarmente, a concessão da ordem, a fim de que “a prática de falta grave acarrete, no máximo, a perda de 1/3 dos dias remidos, determinando-se ao Juízo de execução penal aplicar a fração cabível, dentro do limite de 1/3, levando em conta as circunstâncias do caso concreto” (fl. 8 da inicial). Por entender preenchidos os seus pressupostos, deferi a liminar em menor extensão, apenas para suspender os efeitos da decisão proferida no REsp n 1.187.152/RS interposto no Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento de mérito desta impetração. Dispensei as informações da autoridade coatora e abri vista dos autos ao Ministério Público Federal, que, pelo parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822122. Supremo Tribunal Federal HC 111.143 / RS da LEP que passou a considerar que a prática de falta grave no curso da execução implica em perda de no máximo 1/3 dos dias remidos. Quer dizer, portanto, que com o advento da legislação que tem aplicabilidade a condutas anteriores ao início da vigência, a prática de falta grave no curso da execução implica em, no máximo, perda de até 1/3 dos dias remidos, devendo o Juízo da execução aplicar a fração cabível, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, isto é, levando em conta a natureza, os motivos, as consequências da falta, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão” (fl. 4 da inicial). Entende, ainda, que “a nova redação do art. 127 da LEP tem aplicabilidade imediata, alcançando fatos pretéritos, ex vi da Constituição Federal de 1988, art. 5, XL da Constituição Federal de 1988” (fl. 5 da inicial). Requer, liminarmente, a concessão da ordem, a fim de que “a prática de falta grave acarrete, no máximo, a perda de 1/3 dos dias remidos, determinando-se ao Juízo de execução penal aplicar a fração cabível, dentro do limite de 1/3, levando em conta as circunstâncias do caso concreto” (fl. 8 da inicial). Por entender preenchidos os seus pressupostos, deferi a liminar em menor extensão, apenas para suspender os efeitos da decisão proferida no REsp n 1.187.152/RS interposto no Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento de mérito desta impetração. Dispensei as informações da autoridade coatora e abri vista dos autos ao Ministério Público Federal, que, pelo parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela concessão da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822122. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.143 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo regimental no REsp n 1.187.152/RS interposto àquela Corte, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. Extrai-se dos documentos que instruem a impetração que, durante a execução da pena, o paciente “tentou jogar uma bola de futebol para dentro do pátio interno do presídio, contendo em seu interior dois telefones celulares, três briocas [sic], um trinco de porta, dois carregadores de celulares e quatro serras de serrar metal” (fl. 6 do anexo 3). Foi instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar prática de falta grave pelo paciente e, após a sua oitiva em audiência de justificação, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Soledade/RS homologou o PAD, determinando a regressão de regime para o fechado e a perda dos dias remidos no ano de 2008. Na mesma oportunidade, “determinou a magistrada a retificação da carta guia, constando a data-base do benefício o dia da captura do apenado em 27 de dezembro de 2008” (fl. 7 do anexo 3). Contra essa decisão foi interposto agravo em execução perante o Tribunal de Justiça estadual, que proveu parcialmente o recurso, em decisão assim sintetizada: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVA. PAD. HOMOLOGADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. SÚMULA 09 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A atitude ilícita do apenado de tentar jogar uma bola de futebol, contendo artefatos não permitidos pela Casa Prisional, para dentro do presídio, constituí falta grave, nos termos do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.143 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo regimental no REsp n 1.187.152/RS interposto àquela Corte, Relator o Ministro Adilson Vieira Macabu. Extrai-se dos documentos que instruem a impetração que, durante a execução da pena, o paciente “tentou jogar uma bola de futebol para dentro do pátio interno do presídio, contendo em seu interior dois telefones celulares, três briocas [sic], um trinco de porta, dois carregadores de celulares e quatro serras de serrar metal” (fl. 6 do anexo 3). Foi instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar prática de falta grave pelo paciente e, após a sua oitiva em audiência de justificação, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Soledade/RS homologou o PAD, determinando a regressão de regime para o fechado e a perda dos dias remidos no ano de 2008. Na mesma oportunidade, “determinou a magistrada a retificação da carta guia, constando a data-base do benefício o dia da captura do apenado em 27 de dezembro de 2008” (fl. 7 do anexo 3). Contra essa decisão foi interposto agravo em execução perante o Tribunal de Justiça estadual, que proveu parcialmente o recurso, em decisão assim sintetizada: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVA. PAD. HOMOLOGADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. SÚMULA 09 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A atitude ilícita do apenado de tentar jogar uma bola de futebol, contendo artefatos não permitidos pela Casa Prisional, para dentro do presídio, constituí falta grave, nos termos do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.143 / RS artigo 52 da LEP. A regressão de regime encontra respaldo na falta grave, conforme preceitua o artigo 118, I da LEP. 2. O reconhecimento de falta grave não altera a data-base ante a ausência de previsão legal. Conforme disposto no artigo 111, parágrafo único, da LEP c/c artigo 75, § 2..., do Código Penal Brasileiro, apenas condenações por crimes praticados após o início do cumprimento da pena têm o condão de alterar a data-base para a concessão de futuros benefícios. 3. Decretação da perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave. Aplica-se a prescrição prevista no artigo 109, do Código Penal Brasileiro às sanções disciplinares, conforme a súmula vinculante n 9 do Supremo Tribunal Federal. Deram parcial provimento ao agravo em execução para restabelecer a data-base, decretando a perda dos dias remidos e a regressão de regime para o fechado” (fl . 76 do anexo 2). Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs o REsp n 1.187.152/RS ao Superior Tribunal de Justiça, tendo o seu eminente relator provido parcialmente o recurso. Em síntese, foram esses os fundamentos daquela decisão: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS. DETRAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE n 9. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 441/Superior Tribunal de Justiça. PRECEDENTES. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2. O cometimento da falta grave ocasiona a perda do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Supremo Tribunal Federal HC 111.143 / RS artigo 52 da LEP. A regressão de regime encontra respaldo na falta grave, conforme preceitua o artigo 118, I da LEP. 2. O reconhecimento de falta grave não altera a data-base ante a ausência de previsão legal. Conforme disposto no artigo 111, parágrafo único, da LEP c/c artigo 75, § 2..., do Código Penal Brasileiro, apenas condenações por crimes praticados após o início do cumprimento da pena têm o condão de alterar a data-base para a concessão de futuros benefícios. 3. Decretação da perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave. Aplica-se a prescrição prevista no artigo 109, do Código Penal Brasileiro às sanções disciplinares, conforme a súmula vinculante n 9 do Supremo Tribunal Federal. Deram parcial provimento ao agravo em execução para restabelecer a data-base, decretando a perda dos dias remidos e a regressão de regime para o fechado” (fl . 76 do anexo 2). Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs o REsp n 1.187.152/RS ao Superior Tribunal de Justiça, tendo o seu eminente relator provido parcialmente o recurso. Em síntese, foram esses os fundamentos daquela decisão: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. EFEITOS. DETRAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE n 9. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 441/Superior Tribunal de Justiça. PRECEDENTES. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2. O cometimento da falta grave ocasiona a perda do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.143 / RS direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir da data da infração disciplinar (Súmula Vinculante n 9). 3. Sobrelevar que tais interrupções não se operam quanto ao benefício da comutação, não cabendo a menção genérica, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade. 4. Os requisitos objetivos do benefício do livramento condicional são regidos pelo art. 83 do Código Penal, não subsumindo sua data-base ao cometimento de falta grave preconizada na Lei de Execuções Penais (Súmula n 441/Superior Tribunal de Justiça). 5. Recurso especial parcialmente provido.” A defesa do paciente interpôs, então, agravo regimental, do qual não se conheceu, em julgado assim ementado: “PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.” Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. O caso é de concessão da ordem, uma vez que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Soledade/RS, quando reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, determinou, entre outras medias de praxe, a perda integral dos dias a serem remidos da sua pena, o que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça. A Lei n 12.433, de 29 de junho de 2011, conferiu aos arts. 127 e 128 da Lei de Execução Penal (Lei n 7.210/84) a seguinte redação, in verbis: “Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Supremo Tribunal Federal HC 111.143 / RS direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir da data da infração disciplinar (Súmula Vinculante n 9). 3. Sobrelevar que tais interrupções não se operam quanto ao benefício da comutação, não cabendo a menção genérica, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade. 4. Os requisitos objetivos do benefício do livramento condicional são regidos pelo art. 83 do Código Penal, não subsumindo sua data-base ao cometimento de falta grave preconizada na Lei de Execuções Penais (Súmula n 441/Superior Tribunal de Justiça). 5. Recurso especial parcialmente provido.” A defesa do paciente interpôs, então, agravo regimental, do qual não se conheceu, em julgado assim ementado: “PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Incide o enunciado 182, da Súmula desta Corte, no agravo interno em que a parte agravante deixa de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental não conhecido.” Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. O caso é de concessão da ordem, uma vez que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Soledade/RS, quando reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, determinou, entre outras medias de praxe, a perda integral dos dias a serem remidos da sua pena, o que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça. A Lei n 12.433, de 29 de junho de 2011, conferiu aos arts. 127 e 128 da Lei de Execução Penal (Lei n 7.210/84) a seguinte redação, in verbis: “Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.143 / RS 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.” Como visto, segundo a nova legislação, a prática de falta disciplinar de natureza grave não mais implica a perda integral dos dias a serem remidos da pena do condenado. A partir da sua vigência, a revogação do tempo remido esbarra no patamar máximo permitido, de 1/3 (um terço). Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que, no caso concreto, ela retroaja para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Aliás, nesse sentido, ressalto o RHC n 109.847/DF, de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: “Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática da falta de natureza grave por ausência de procedimento administrativo disciplinar (PAD). Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo, devidamente assistido por um defensor e na presença do Ministério Público. Observância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5..., incisos LIV e LV). Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Princípio da instrumentalidade das formas (art. 154 e 244 do Código de Processo Civil). Aplicabilidade. Recurso ao qual se nega provimento. Reconhecimento da falta grave que implicou na perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei n 12.433/11. Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Supremo Tribunal Federal HC 111.143 / RS 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.” Como visto, segundo a nova legislação, a prática de falta disciplinar de natureza grave não mais implica a perda integral dos dias a serem remidos da pena do condenado. A partir da sua vigência, a revogação do tempo remido esbarra no patamar máximo permitido, de 1/3 (um terço). Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que, no caso concreto, ela retroaja para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Aliás, nesse sentido, ressalto o RHC n 109.847/DF, de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: “Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática da falta de natureza grave por ausência de procedimento administrativo disciplinar (PAD). Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo, devidamente assistido por um defensor e na presença do Ministério Público. Observância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5..., incisos LIV e LV). Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Princípio da instrumentalidade das formas (art. 154 e 244 do Código de Processo Civil). Aplicabilidade. Recurso ao qual se nega provimento. Reconhecimento da falta grave que implicou na perda integral dos dias remidos. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei n 12.433/11. Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir para beneficiar o paciente. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.143 / RS 1. Ao contrário do que afirma a recorrente, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar (PAD n 017/2009), o qual não foi homologado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Novo Hamburgo/RS, que entendeu que a defesa do apenado deveria ser feita por advogado habilitado. 2. No entanto, essa irregularidade foi suprida pela repetição do procedimento em juízo, quando foi feita a oitiva do paciente, devidamente acompanhado de seu defensor e na presença do Ministério Público estadual. Portanto, não há que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa no ato que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente. 3. Aquele juízo na audiência de justificação, ao não potencializar a forma pela forma, que resultaria na pretendida nulidade do PAD pela defesa, andou na melhor trilha processual, pois entendeu que aquele ato solene teria alcançando, de forma satisfatória, a finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo em questão. Cuida- se, na espécie, do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual se consideram válidos os atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art. 154 do Código de Processo Civil) e, ainda que a lei prescreva determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz poderá, mesmo que realizado de outro modo, considerá-lo hígido quando tenha alcançado sua finalidade essencial (art. 244 do Código de Processo Civil). 4. Recurso ao qual se nega provimento. 5. Caso de concessão de habeas corpus de ofício, pois o reconhecimento da prática de falta grave pelo paciente implicou na perda integral dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 6. A nova redação conferida pela Lei n 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal, limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 7. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso concreto. Princípio da retroatividade da lei penal menos 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Supremo Tribunal Federal HC 111.143 / RS 1. Ao contrário do que afirma a recorrente, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar (PAD n 017/2009), o qual não foi homologado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Novo Hamburgo/RS, que entendeu que a defesa do apenado deveria ser feita por advogado habilitado. 2. No entanto, essa irregularidade foi suprida pela repetição do procedimento em juízo, quando foi feita a oitiva do paciente, devidamente acompanhado de seu defensor e na presença do Ministério Público estadual. Portanto, não há que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa no ato que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente. 3. Aquele juízo na audiência de justificação, ao não potencializar a forma pela forma, que resultaria na pretendida nulidade do PAD pela defesa, andou na melhor trilha processual, pois entendeu que aquele ato solene teria alcançando, de forma satisfatória, a finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo em questão. Cuida- se, na espécie, do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual se consideram válidos os atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art. 154 do Código de Processo Civil) e, ainda que a lei prescreva determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz poderá, mesmo que realizado de outro modo, considerá-lo hígido quando tenha alcançado sua finalidade essencial (art. 244 do Código de Processo Civil). 4. Recurso ao qual se nega provimento. 5. Caso de concessão de habeas corpus de ofício, pois o reconhecimento da prática de falta grave pelo paciente implicou na perda integral dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 6. A nova redação conferida pela Lei n 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal, limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 7. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso concreto. Princípio da retroatividade da lei penal menos 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 111.143 / RS gravosa. 8. Ordem de habeas corpus concedida de ofício” (Primeira Turma, DJe de 6/12/11). Ante o exposto, concedo a ordem, para determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Soledade/RS que observe a nova redação conferida pela Lei n 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal e, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, aplique ao paciente a fração cabível para a perda dos dias remidos dentro do patamar máximo permitido, de 1/3 (um terço). É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Supremo Tribunal Federal HC 111.143 / RS gravosa. 8. Ordem de habeas corpus concedida de ofício” (Primeira Turma, DJe de 6/12/11). Ante o exposto, concedo a ordem, para determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Soledade/RS que observe a nova redação conferida pela Lei n 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal e, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, aplique ao paciente a fração cabível para a perda dos dias remidos dentro do patamar máximo permitido, de 1/3 (um terço). É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822123. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Aditamento ao Voto 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.143 RIO GRANDE DO SUL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): O habeas corpus busca seja limitado o patamar estabelecido pela Lei n 12.433, a revogação do tempo a ser remido pelo paciente. A tese da impetração é o constrangimento ilegal imposto ao paciente, pois o Poder Legislativo promulgou a Lei n 12.433, que altera o aludido art. 127, para o fim de entender que a falta grave implica, no máximo, a perda de um terço dos dias remidos. Desse modo, inaplicável, na espécie, a Súmula n 9, porquanto houve nova legislação de natureza penal, que altera a premissa singular. Eu estou concedendo a ordem para determinar ao juízo de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Soledade, Rio Grande do Sul, que observe a nova redação conferida pela Lei n 12.433 ao art. 127 da Lei de Execução Penal, e, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, aplique ao paciente a fração cabível para a perda dos dias remidos dentro do patamar máximo permitido pela lei nova, que é de um terço. Sendo a lei nova mais benéfica, aplica-se a situações fáticas anteriores. Essa é a síntese. Então, estou concedendo a ordem nesses termos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822124. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.143 RIO GRANDE DO SUL ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E RELATOR): O habeas corpus busca seja limitado o patamar estabelecido pela Lei n 12.433, a revogação do tempo a ser remido pelo paciente. A tese da impetração é o constrangimento ilegal imposto ao paciente, pois o Poder Legislativo promulgou a Lei n 12.433, que altera o aludido art. 127, para o fim de entender que a falta grave implica, no máximo, a perda de um terço dos dias remidos. Desse modo, inaplicável, na espécie, a Súmula n 9, porquanto houve nova legislação de natureza penal, que altera a premissa singular. Eu estou concedendo a ordem para determinar ao juízo de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Soledade, Rio Grande do Sul, que observe a nova redação conferida pela Lei n 12.433 ao art. 127 da Lei de Execução Penal, e, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, aplique ao paciente a fração cabível para a perda dos dias remidos dentro do patamar máximo permitido pela lei nova, que é de um terço. Sendo a lei nova mais benéfica, aplica-se a situações fáticas anteriores. Essa é a síntese. Então, estou concedendo a ordem nesses termos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822124. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.143 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JAIR LOPES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810812 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.143 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : JAIR LOPES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810812 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 111 . 143", "HC 111 . 143 / RS", "HC 111 . 143 / RS", "HABEAS CORPUS 111 . 143", "REsp n 1 . 187 . 152 / RS", "HABEAS CORPUS 111 . 143", "REsp n 1 . 187 . 152 / RS", "HC 111 . 143 / RS", "REsp n 1 . 187 . 152 / RS", "HC 111 . 143 / RS", "REsp n 1 . 187 . 152 / RS", "HABEAS CORPUS 111 . 143", "REsp n 1 . 187 . 152 / RS", "SÚMULA 09 DO Supremo Tribunal Federal", "HABEAS CORPUS 111 . 143", "REsp n 1 . 187 . 152 / RS", "SÚMULA 09 DO Supremo Tribunal Federal", "HC 111 . 143 / RS", "súmula vinculante n 9 do Supremo Tribunal Federal", "REsp n 1 . 187 . 152 / RS", "SÚMULA VINCULANTE n 9", "SÚMULA n 441 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 111 . 143 / RS", "súmula vinculante n 9 do Supremo Tribunal Federal", "REsp n 1 . 187 . 152 / RS", "SÚMULA n 441 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 111 . 143 / RS", "Súmula Vinculante n 9", "Súmula n 441 / Superior Tribunal de Justiça", "SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 111 . 143 / RS", "Súmula Vinculante n 9", "Súmula n 441 / Superior Tribunal de Justiça", "SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça", "HC 111 . 143 / RS", "RHC n 109 . 847 / DF", "HC 111 . 143 / RS", "RHC n 109 . 847 / DF", "HC 111 . 143 / RS", "PAD n 017 / 2009", "HC 111 . 143 / RS", "PAD n 017 / 2009", "HC 111 . 143 / RS", "HC 111 . 143 / RS", "HABEAS CORPUS 111 . 143", "HABEAS CORPUS 111 . 143", "Súmula n 9", "HABEAS CORPUS 111 . 143", "HABEAS CORPUS 111 . 143" ], "LEGISLACAO": [ "Lei n 12 . 433 / 11", "Lei n 12 . 433 / 11", "art . 127 da Lei de Execução Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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2 / 2001", "art . 83 do Código Penal", "Lei de Execuções Penais", "Lei n 12 . 433", "arts . 127 e 128 da Lei de Execução Penal", "Lei n 7 . 210 / 84", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 83 do Código Penal", "Lei de Execuções Penais", "Lei n 12 . 433", "arts . 127 e 128 da Lei de Execução Penal", "Lei n 7 . 210 / 84", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 154 e 244 do Código de Processo Civil", "Lei n 12 . 433 / 11", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "244 do Código de Processo Civil", "Lei n 12 . 433 / 11", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 154 do Código de Processo Civil", "art . 244 do Código de Processo Civil", "Lei n 12 . 433 / 11", "art . 127 da Lei de Execução Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 154 do Código de Processo Civil", "art . 244 do Código de Processo Civil", "Lei n 12 . 433 / 11", "art . 127 da Lei de Execução Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 433 / 11", "art . 127 da Lei de Execução Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.622 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPILO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INTELEATHER AGROINDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) :ANÍBAL ALVES DA SILVA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792366. Supremo Tribunal Federal DJe 13/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 738.622 AGR / SP recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792366. Supremo Tribunal Federal AI 738.622 AGR / SP recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792366. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.622 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPILO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INTELEATHER AGROINDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) :ANÍBAL ALVES DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo instrumento. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ‘AÇÃO DECLARATÓRIA – contrato de abertura de crédito para operações de exportação – Revisão pretendida – Alegação de abusividade e irregularidade na cobrança de taxas e encargos – Preclusão da prova pericial para apurar matéria fática – julgamento no estado – inexistência de nulidade ou cerceamento de direito – Matéria de direito remanescente – Confissão quanto à cobrança de taxa não prevista no contrato – Irregularidade reconhecida – Ação parcialmente procedente para determinar a restituição ou compensação desses valores – Recurso provido para esse fim’ (fl. 527). No RE, fundado com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 170 da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Ressalta-se, preliminarmente, que o art. 170 da Constituição não foi prequestionado. Assim, como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792367. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.622 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPILO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INTELEATHER AGROINDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) :ANÍBAL ALVES DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo instrumento. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ‘AÇÃO DECLARATÓRIA – contrato de abertura de crédito para operações de exportação – Revisão pretendida – Alegação de abusividade e irregularidade na cobrança de taxas e encargos – Preclusão da prova pericial para apurar matéria fática – julgamento no estado – inexistência de nulidade ou cerceamento de direito – Matéria de direito remanescente – Confissão quanto à cobrança de taxa não prevista no contrato – Irregularidade reconhecida – Ação parcialmente procedente para determinar a restituição ou compensação desses valores – Recurso provido para esse fim’ (fl. 527). No RE, fundado com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 170 da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Ressalta-se, preliminarmente, que o art. 170 da Constituição não foi prequestionado. Assim, como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 738.622 AGR / SP recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. 1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como contrariados. Caso em que o aresto impugnado não abordou a questão constitucional disposta nos dispositivos tidos por violados (arts. 5º, LV; 93, IX e 207 da CF), tampouco foram opostos embargos de declaração, imprescindíveis a suprir eventual omissão. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2. Agravo regimental improvido’ (RE 363.743–AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Além disso, a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta’ (AI 684.188-AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia) Isso posto, nego seguimento ao recurso” (fls. 725-726). O agravante sustenta, em suma, que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792367. Supremo Tribunal Federal AI 738.622 AGR / SP recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. 1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como contrariados. Caso em que o aresto impugnado não abordou a questão constitucional disposta nos dispositivos tidos por violados (arts. 5º, LV; 93, IX e 207 da CF), tampouco foram opostos embargos de declaração, imprescindíveis a suprir eventual omissão. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2. Agravo regimental improvido’ (RE 363.743–AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Além disso, a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta’ (AI 684.188-AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia) Isso posto, nego seguimento ao recurso” (fls. 725-726). O agravante sustenta, em suma, que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório AI 738.622 AGR / SP “(...) dada a circunstância que a matéria foi no mínimo implicitamente prequestionada, deve-se queda o óbice dos enunciados º 282 e 356 da Súmula do STF” (fl. 742). Aduz, ainda, que “Ao contrário das conclusões adotadas na decisão agravada, houve ofensa direta à disposição constitucional apontada como violada, razão pela qual o exame do mérito recursal e tão viável quanto indispensável” (fl. 746). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792367. Supremo Tribunal Federal AI 738.622 AGR / SP “(...) dada a circunstância que a matéria foi no mínimo implicitamente prequestionada, deve-se queda o óbice dos enunciados º 282 e 356 da Súmula do STF” (fl. 742). Aduz, ainda, que “Ao contrário das conclusões adotadas na decisão agravada, houve ofensa direta à disposição constitucional apontada como violada, razão pela qual o exame do mérito recursal e tão viável quanto indispensável” (fl. 746). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.622 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Ressalte-se, inicialmente, que, ao contrário do que alegado pelo recorrente, a questão atinente à suposta violação ao art. 170 da Constituição não foi suscitada nas razões dos embargos de declaração. Cumpre destacar, por oportuno, que os embargos de declaração servem para obter o prequestionamento quando o Tribunal a quo se omite na apreciação da questão constitucional suscitada. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA 'C' DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO- CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. O acórdão recorrido não tratou dos dispositivos constitucionais tidos por violados, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Caso em que o recurso não tem condições de apreciação. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados ante a Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário no tocante à alínea 'c' do inciso III do art. 102 da Carta Magna. Agravo desprovido” (AI 228.270-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792368. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.622 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Ressalte-se, inicialmente, que, ao contrário do que alegado pelo recorrente, a questão atinente à suposta violação ao art. 170 da Constituição não foi suscitada nas razões dos embargos de declaração. Cumpre destacar, por oportuno, que os embargos de declaração servem para obter o prequestionamento quando o Tribunal a quo se omite na apreciação da questão constitucional suscitada. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA 'C' DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO- CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. O acórdão recorrido não tratou dos dispositivos constitucionais tidos por violados, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Caso em que o recurso não tem condições de apreciação. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados ante a Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário no tocante à alínea 'c' do inciso III do art. 102 da Carta Magna. Agravo desprovido” (AI 228.270-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792368. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AI 738.622 AGR / SP “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. Não tendo sido apreciadas, pela instância a quo, as questões constitucionais em que se apoia o extraordinário, é imprescindível a oposição de embargos de declaração para suprir o prequestionamento. Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite o 'prequestionamento implícito' da questão constitucional. AI 413.963- AgR/SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 1º.04.2005. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a parte recorrente opta por não atacar o fundamento infraconstitucional, arrastando para si a preclusão temporal para viabilizar, em tese, a sua pretensão. 4. Agravo regimental improvido” (RE 353.514-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Ademais, como já asseverado na decisão agravada, é inadmissível a interposição de RE por violação ao ato jurídico perfeito, quando a verificação da ofensa envolva a análise de norma infraconstitucional. Nesse sentido, cito ementas de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 829.605- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. PRINCÍPIO DA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792368. Supremo Tribunal Federal AI 738.622 AGR / SP “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS STF 282 E 356. 1. Não tendo sido apreciadas, pela instância a quo, as questões constitucionais em que se apoia o extraordinário, é imprescindível a oposição de embargos de declaração para suprir o prequestionamento. Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite o 'prequestionamento implícito' da questão constitucional. AI 413.963- AgR/SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 1º.04.2005. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a parte recorrente opta por não atacar o fundamento infraconstitucional, arrastando para si a preclusão temporal para viabilizar, em tese, a sua pretensão. 4. Agravo regimental improvido” (RE 353.514-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Ademais, como já asseverado na decisão agravada, é inadmissível a interposição de RE por violação ao ato jurídico perfeito, quando a verificação da ofensa envolva a análise de norma infraconstitucional. Nesse sentido, cito ementas de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 829.605- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. PRINCÍPIO DA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792368. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AI 738.622 AGR / SP INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO: OFENSA REFLEXA. 1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando o tema constitucional não tiver sido ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático- probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 3. Alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade de jurisdição configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 4. Ainda que a matéria esteja prequestionada, tal argumento, no caso, é incapaz de infirmar de maneira suficiente a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental” (RE 397.237-AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792368. Supremo Tribunal Federal AI 738.622 AGR / SP INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO: OFENSA REFLEXA. 1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando o tema constitucional não tiver sido ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático- probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 3. Alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade de jurisdição configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 4. Ainda que a matéria esteja prequestionada, tal argumento, no caso, é incapaz de infirmar de maneira suficiente a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental” (RE 397.237-AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792368. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.622 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INTELEATHER AGROINDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) : ANÍBAL ALVES DA SILVA Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805353 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.622 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INTELEATHER AGROINDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) : ANÍBAL ALVES DA SILVA Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805353 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1812791	2012-02-28T00:00:00	2012-03-13T00:00:00	recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. II – A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.	sjur205808	- Acórdãos citados: AI 228270 AgR, RE 353514 AgR, AI 829605 AgR, RE 397237 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 16/03/2012, BMB.	RICARDO LEWANDOWSKI	Segunda Turma	738622	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 738622 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INTELEATHER AGROINDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) : ANÍBAL ALVES DA SILVA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.622 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPILO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INTELEATHER AGROINDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) :ANÍBAL ALVES DA SILVA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por decisão unânime, negar provimento ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792366. Supremo Tribunal Federal DJe 13/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 738.622 AGR / SP recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792366. Supremo Tribunal Federal AI 738.622 AGR / SP recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792366. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.622 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPILO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INTELEATHER AGROINDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) :ANÍBAL ALVES DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo instrumento. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ‘AÇÃO DECLARATÓRIA – contrato de abertura de crédito para operações de exportação – Revisão pretendida – Alegação de abusividade e irregularidade na cobrança de taxas e encargos – Preclusão da prova pericial para apurar matéria fática – julgamento no estado – inexistência de nulidade ou cerceamento de direito – Matéria de direito remanescente – Confissão quanto à cobrança de taxa não prevista no contrato – Irregularidade reconhecida – Ação parcialmente procedente para determinar a restituição ou compensação desses valores – Recurso provido para esse fim’ (fl. 527). No Recurso Extraordinário, fundado com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5..., XXXVI, e 170 da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Ressalta-se, preliminarmente, que o art. 170 da Constituição não foi prequestionado. Assim, como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792367. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.622 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) :ISABELA BRAGA POMPILO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INTELEATHER AGROINDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) :ANÍBAL ALVES DA SILVA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo instrumento. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ‘AÇÃO DECLARATÓRIA – contrato de abertura de crédito para operações de exportação – Revisão pretendida – Alegação de abusividade e irregularidade na cobrança de taxas e encargos – Preclusão da prova pericial para apurar matéria fática – julgamento no estado – inexistência de nulidade ou cerceamento de direito – Matéria de direito remanescente – Confissão quanto à cobrança de taxa não prevista no contrato – Irregularidade reconhecida – Ação parcialmente procedente para determinar a restituição ou compensação desses valores – Recurso provido para esse fim’ (fl. 527). No Recurso Extraordinário, fundado com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5..., XXXVI, e 170 da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Ressalta-se, preliminarmente, que o art. 170 da Constituição não foi prequestionado. Assim, como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 738.622 AGR / SP recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. 1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como contrariados. Caso em que o aresto impugnado não abordou a questão constitucional disposta nos dispositivos tidos por violados (arts. 5..., LV; 93, IX e 207 da Constituição Federal de 1988), tampouco foram opostos embargos de declaração, imprescindíveis a suprir eventual omissão. Incidência das Súmulas Supremo Tribunal Federal 282 e 356. 2. Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário 363.743–AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Além disso, a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta’ (AI 684.188-AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia) Isso posto, nego seguimento ao recurso” (fls. 725-726). O agravante sustenta, em suma, que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792367. Supremo Tribunal Federal AI 738.622 AGR / SP recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. 1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como contrariados. Caso em que o aresto impugnado não abordou a questão constitucional disposta nos dispositivos tidos por violados (arts. 5..., LV; 93, IX e 207 da Constituição Federal de 1988), tampouco foram opostos embargos de declaração, imprescindíveis a suprir eventual omissão. Incidência das Súmulas Supremo Tribunal Federal 282 e 356. 2. Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário 363.743–AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Além disso, a verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao ato jurídico perfeito situa-se no campo infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a alegação de afronta ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam apenas ofensa constitucional indireta’ (AI 684.188-AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia) Isso posto, nego seguimento ao recurso” (fls. 725-726). O agravante sustenta, em suma, que 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório AI 738.622 AGR / SP “(...) dada a circunstância que a matéria foi no mínimo implicitamente prequestionada, deve-se queda o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (fl. 742). Aduz, ainda, que “Ao contrário das conclusões adotadas na decisão agravada, houve ofensa direta à disposição constitucional apontada como violada, razão pela qual o exame do mérito recursal e tão viável quanto indispensável” (fl. 746). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792367. Supremo Tribunal Federal AI 738.622 AGR / SP “(...) dada a circunstância que a matéria foi no mínimo implicitamente prequestionada, deve-se queda o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (fl. 742). Aduz, ainda, que “Ao contrário das conclusões adotadas na decisão agravada, houve ofensa direta à disposição constitucional apontada como violada, razão pela qual o exame do mérito recursal e tão viável quanto indispensável” (fl. 746). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792367. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.622 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Ressalte-se, inicialmente, que, ao contrário do que alegado pelo recorrente, a questão atinente à suposta violação ao art. 170 da Constituição não foi suscitada nas razões dos embargos de declaração. Cumpre destacar, por oportuno, que os embargos de declaração servem para obter o prequestionamento quando o Tribunal a quo se omite na apreciação da questão constitucional suscitada. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA 'C' DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO- CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O acórdão recorrido não tratou dos dispositivos constitucionais tidos por violados, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Caso em que o recurso não tem condições de apreciação. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados ante a Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário no tocante à alínea 'c' do inciso III do art. 102 da Carta Magna. Agravo desprovido” (AI 228.270-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792368. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.622 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Ressalte-se, inicialmente, que, ao contrário do que alegado pelo recorrente, a questão atinente à suposta violação ao art. 170 da Constituição não foi suscitada nas razões dos embargos de declaração. Cumpre destacar, por oportuno, que os embargos de declaração servem para obter o prequestionamento quando o Tribunal a quo se omite na apreciação da questão constitucional suscitada. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA 'C' DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO- CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O acórdão recorrido não tratou dos dispositivos constitucionais tidos por violados, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Caso em que o recurso não tem condições de apreciação. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados ante a Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário no tocante à alínea 'c' do inciso III do art. 102 da Carta Magna. Agravo desprovido” (AI 228.270-AgR/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792368. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AI 738.622 AGR / SP “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 282 E 356. 1. Não tendo sido apreciadas, pela instância a quo, as questões constitucionais em que se apoia o extraordinário, é imprescindível a oposição de embargos de declaração para suprir o prequestionamento. Súmulas Supremo Tribunal Federal 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite o 'prequestionamento implícito' da questão constitucional. AI 413.963- AgR/SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 1....04.2005. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a parte recorrente opta por não atacar o fundamento infraconstitucional, arrastando para si a preclusão temporal para viabilizar, em tese, a sua pretensão. 4. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 353.514-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Ademais, como já asseverado na decisão agravada, é inadmissível a interposição de Recurso Extraordinário por violação ao ato jurídico perfeito, quando a verificação da ofensa envolva a análise de norma infraconstitucional. Nesse sentido, cito ementas de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 829.605- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. PRINCÍPIO DA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792368. Supremo Tribunal Federal AI 738.622 AGR / SP “PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 282 E 356. 1. Não tendo sido apreciadas, pela instância a quo, as questões constitucionais em que se apoia o extraordinário, é imprescindível a oposição de embargos de declaração para suprir o prequestionamento. Súmulas Supremo Tribunal Federal 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite o 'prequestionamento implícito' da questão constitucional. AI 413.963- AgR/SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 1....04.2005. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a parte recorrente opta por não atacar o fundamento infraconstitucional, arrastando para si a preclusão temporal para viabilizar, em tese, a sua pretensão. 4. Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 353.514-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Ademais, como já asseverado na decisão agravada, é inadmissível a interposição de Recurso Extraordinário por violação ao ato jurídico perfeito, quando a verificação da ofensa envolva a análise de norma infraconstitucional. Nesse sentido, cito ementas de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 829.605- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. PRINCÍPIO DA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792368. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AI 738.622 AGR / SP INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO: OFENSA REFLEXA. 1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando o tema constitucional não tiver sido ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático- probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade de jurisdição configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 4. Ainda que a matéria esteja prequestionada, tal argumento, no caso, é incapaz de infirmar de maneira suficiente a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental” (Recurso Extraordinário 397.237-AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792368. Supremo Tribunal Federal AI 738.622 AGR / SP INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO: OFENSA REFLEXA. 1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando o tema constitucional não tiver sido ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático- probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade de jurisdição configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 4. Ainda que a matéria esteja prequestionada, tal argumento, no caso, é incapaz de infirmar de maneira suficiente a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental” (Recurso Extraordinário 397.237-AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792368. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.622 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INTELEATHER AGROINDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) : ANÍBAL ALVES DA SILVA Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805353 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.622 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INTELEATHER AGROINDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) : ANÍBAL ALVES DA SILVA Decisão: recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805353 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 . 622", "SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "AI 738 . 622", "AI 738 . 622 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 . 622", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 . 622 SÃO", "AI 738 . 622", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 363 . 743 – AgR / DF", "AI 684 . 188 - AgR / AL", "AI 738 . 622 AGR / SP", "Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 363 . 743 – AgR / DF", "AI 684 . 188 - AgR / AL", "AI 738 . 622 AGR / SP", "enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AI 738 . 622 AGR / SP", "enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 . 622", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal", "AI 228 . 270 - AgR / SP", "AGRAVO 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :EDEMILSON ANTONIO DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA. SÚMULA VINCULANTE 26. 1. O Supremo Tribunal Federal, por jurisprudência pacífica, admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico pelo juiz para avaliar pedido de progressão de pena. Trata-se de entendimento que refletiu na Súmula vinculante 26: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico”. 2. Decisão atacada de acordo com a jurisprudência desta Corte. 3. Habeas corpus denegado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da redatora para o acórdão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829319. Supremo Tribunal Federal DJe 22/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 104.011 / SP Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministra Rosa Weber Redatora para o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829319. Supremo Tribunal Federal HC 104.011 / SP Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministra Rosa Weber Redatora para o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :EDEMILSON ANTONIO DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 49 a 51): PENA – EXECUÇÃO – REGIME – PASSAGEM AO MAIS BRANDO – EXAME CRIMINOLÓGICO – ÓPTICA INDIVIDUAL VERSUS COLETIVA – RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL – JULGAMENTO DE FUNDO DO PEDIDO FORMULADO EM HABEAS – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria assim revelou as balizas desta impetração: O paciente requereu perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP a progressão de regime para o semiaberto, em face de haver cumprido 1/6 da pena e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792233. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :EDEMILSON ANTONIO DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 49 a 51): PENA – EXECUÇÃO – REGIME – PASSAGEM AO MAIS BRANDO – EXAME CRIMINOLÓGICO – ÓPTICA INDIVIDUAL VERSUS COLETIVA – RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL – JULGAMENTO DE FUNDO DO PEDIDO FORMULADO EM HABEAS – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria assim revelou as balizas desta impetração: O paciente requereu perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP a progressão de regime para o semiaberto, em face de haver cumprido 1/6 da pena e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792233. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 104.011 / SP possuir boa conduta carcerária. O pedido foi acolhido. O Ministério Público estadual interpôs agravo em execução, sustentando a necessidade do exame criminológico para aferir o mérito do reeducando. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso, para cassar a decisão do Juiz, determinando, em consequência, a regressão do paciente. Contra o julgado foi impetrado habeas no Superior Tribunal de Justiça – de nº 138.905/SP, distribuído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que indeferiu a medida liminar. Concluída a instrução, o processo foi submetido a julgamento pela Quinta Turma, que não concedeu a ordem, porque: i) a nova redação dada pela Lei nº 10.792/2003 ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juízo da Execução ou o Tribunal de Justiça, diante de caso concreto, em decisão fundamentada, determinasse a realização da prova técnica, com a finalidade de formar a convicção acerca do mérito subjetivo do sentenciado; ii) o atestado de boa conduta carcerária, expedido pelo Diretor do Presídio, não vincularia o Magistrado; iii) a determinação de realização do exame criminológico não configura constrangimento ilegal e não pode ser enquadrada no rol das decisões judiciais que necessitam ser extensamente fundamentadas, cuidando-se de mero despacho ordenatório de diligência técnica para instruir futuro ato relacionado à concessão do benefício (folha 33 a 109). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792233. Supremo Tribunal Federal HC 104.011 / SP possuir boa conduta carcerária. O pedido foi acolhido. O Ministério Público estadual interpôs agravo em execução, sustentando a necessidade do exame criminológico para aferir o mérito do reeducando. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso, para cassar a decisão do Juiz, determinando, em consequência, a regressão do paciente. Contra o julgado foi impetrado habeas no Superior Tribunal de Justiça – de nº 138.905/SP, distribuído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que indeferiu a medida liminar. Concluída a instrução, o processo foi submetido a julgamento pela Quinta Turma, que não concedeu a ordem, porque: i) a nova redação dada pela Lei nº 10.792/2003 ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juízo da Execução ou o Tribunal de Justiça, diante de caso concreto, em decisão fundamentada, determinasse a realização da prova técnica, com a finalidade de formar a convicção acerca do mérito subjetivo do sentenciado; ii) o atestado de boa conduta carcerária, expedido pelo Diretor do Presídio, não vincularia o Magistrado; iii) a determinação de realização do exame criminológico não configura constrangimento ilegal e não pode ser enquadrada no rol das decisões judiciais que necessitam ser extensamente fundamentadas, cuidando-se de mero despacho ordenatório de diligência técnica para instruir futuro ato relacionado à concessão do benefício (folha 33 a 109). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792233. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 104.011 / SP Neste habeas, a Defensoria Pública da União reitera a tese relacionada ao direito do paciente à progressão de regime, independentemente do exame criminológico. Requer o deferimento da ordem, visando a determinar a progressão para o semiaberto. No mérito, pleiteia a confirmação da medida acauteladora que vier a ser deferida. [...] Brasília – residência –, 22 de maio de 2010, às 11h50. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 54 a 62, afirma que, segundo entendimentos jurisprudenciais, a mudança efetuada no artigo 112 da Lei de Execuções Penais não impede o magistrado ou o órgão colegiado de determinar a realização de exame criminológico em hipóteses nas quais reputem necessário para a formação do convencimento, em observância ao princípio da individualização da pena e sem causar ofensa ao princípio da legalidade. Aduz haver o Superior Tribunal de Justiça assentado a possibilidade de o tribunal determinar exame criminológico mesmo quando não requerido em primeira instância. Sustenta ter sido a decisão mediante a qual deferida a realização do exame baseada em elementos concretos, tais como a insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário e a periculosidade do paciente, sendo ele resultado do exercício do poder geral de cautela por parte do órgão julgador. Opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 4 de novembro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792233. Supremo Tribunal Federal HC 104.011 / SP Neste habeas, a Defensoria Pública da União reitera a tese relacionada ao direito do paciente à progressão de regime, independentemente do exame criminológico. Requer o deferimento da ordem, visando a determinar a progressão para o semiaberto. No mérito, pleiteia a confirmação da medida acauteladora que vier a ser deferida. [...] Brasília – residência –, 22 de maio de 2010, às 11h50. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 54 a 62, afirma que, segundo entendimentos jurisprudenciais, a mudança efetuada no artigo 112 da Lei de Execuções Penais não impede o magistrado ou o órgão colegiado de determinar a realização de exame criminológico em hipóteses nas quais reputem necessário para a formação do convencimento, em observância ao princípio da individualização da pena e sem causar ofensa ao princípio da legalidade. Aduz haver o Superior Tribunal de Justiça assentado a possibilidade de o tribunal determinar exame criminológico mesmo quando não requerido em primeira instância. Sustenta ter sido a decisão mediante a qual deferida a realização do exame baseada em elementos concretos, tais como a insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário e a periculosidade do paciente, sendo ele resultado do exercício do poder geral de cautela por parte do órgão julgador. Opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 4 de novembro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792233. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao indeferir a medida acauteladora, fiz ver: [...] 2. O relator atua como porta-voz do Colegiado e o faz de forma precária e efêmera, ou seja, mediante decisão interlocutória. Assim, cabe considerar os reiterados pronunciamentos da sempre ilustrada maioria, ainda que esteja convencido de a ela não assistir maior razão. É sabença geral a prevalência do princípio da legalidade estrita no campo dos atos constritivos penais. O rigor não decorre do órgão investido do ofício judicante, mas da lei, a ser interpretada sob o ângulo técnico e humanístico. Pois bem, o artigo 112 da Lei de Execuções Penais impunha, como requisito para ter-se a progressão no regime de cumprimento da pena, o exame criminológico. Veio a ser derrogado pela Lei nº 10.792/03, expungindo o legislador a exigência. Como, então, partir-se para a exposição do citado exame? O sistema pátrio revela direito posto, direito subordinante, valendo notar que já tramitam no Congresso Nacional os Projetos de Lei nº 6.598/2009 e nº 6.285/2009, objetivando restabelecer a necessidade, para progredir-se no regime de cumprimento da pena, do exame criminológico. Mas, como ressaltado anteriormente, esta visão não é a das Turmas do Supremo, não é a do Plenário. Confiram com os seguintes precedentes – Habeas Corpus nº 101.292, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 21 de maio de 2010, Habeas Corpus nº 101.270, Relator Ministro Dias Toffoli, com acórdão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792234. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao indeferir a medida acauteladora, fiz ver: [...] 2. O relator atua como porta-voz do Colegiado e o faz de forma precária e efêmera, ou seja, mediante decisão interlocutória. Assim, cabe considerar os reiterados pronunciamentos da sempre ilustrada maioria, ainda que esteja convencido de a ela não assistir maior razão. É sabença geral a prevalência do princípio da legalidade estrita no campo dos atos constritivos penais. O rigor não decorre do órgão investido do ofício judicante, mas da lei, a ser interpretada sob o ângulo técnico e humanístico. Pois bem, o artigo 112 da Lei de Execuções Penais impunha, como requisito para ter-se a progressão no regime de cumprimento da pena, o exame criminológico. Veio a ser derrogado pela Lei nº 10.792/03, expungindo o legislador a exigência. Como, então, partir-se para a exposição do citado exame? O sistema pátrio revela direito posto, direito subordinante, valendo notar que já tramitam no Congresso Nacional os Projetos de Lei nº 6.598/2009 e nº 6.285/2009, objetivando restabelecer a necessidade, para progredir-se no regime de cumprimento da pena, do exame criminológico. Mas, como ressaltado anteriormente, esta visão não é a das Turmas do Supremo, não é a do Plenário. Confiram com os seguintes precedentes – Habeas Corpus nº 101.292, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 21 de maio de 2010, Habeas Corpus nº 101.270, Relator Ministro Dias Toffoli, com acórdão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 104.011 / SP veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 14 de maio de 2010, Habeas Corpus nº 94.503, Relatora Ministra Cármen Lúcia, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 12 de dezembro de 2008, e Verbete Vinculante nº 26. Atuando nesta fase, não tenho como sobrepor o robusto convencimento sobre a matéria ao enfoque até aqui prevalecente. Ressalvando o entendimento pessoal, indefiro a medida acauteladora. Voltarei a sustentar a óptica no Colegiado. [...] A esta altura, no Colegiado, externo a convicção pessoal e voto pela concessão da ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792234. Supremo Tribunal Federal HC 104.011 / SP veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 14 de maio de 2010, Habeas Corpus nº 94.503, Relatora Ministra Cármen Lúcia, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 12 de dezembro de 2008, e Verbete Vinculante nº 26. Atuando nesta fase, não tenho como sobrepor o robusto convencimento sobre a matéria ao enfoque até aqui prevalecente. Ressalvando o entendimento pessoal, indefiro a medida acauteladora. Voltarei a sustentar a óptica no Colegiado. [...] A esta altura, no Colegiado, externo a convicção pessoal e voto pela concessão da ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Relator para votar pela denegação da ordem, seguindo a jurisprudência desta Turma com relação à necessidade do exame criminológico. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811471. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Relator para votar pela denegação da ordem, seguindo a jurisprudência desta Turma com relação à necessidade do exame criminológico. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, a jurisprudência da Turma justifica-se, principalmente no caso concreto, em que o réu foi condenado a cumprir uma pena de vinte e seis anos e nove meses de reclusão. É necessário verificar se, depois de tanto tempo, ele está ajustado. A nossa jurisprudência, até do Pleno, estabelece que o juiz “poderá”, e esse “poderá” é “dispõe de poder”. Ele analisa caso a caso, quer dizer, não há nenhuma ilegalidade, teratologia. Com a vênia devida, estou acompanhando a divergência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795952. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, a jurisprudência da Turma justifica-se, principalmente no caso concreto, em que o réu foi condenado a cumprir uma pena de vinte e seis anos e nove meses de reclusão. É necessário verificar se, depois de tanto tempo, ele está ajustado. A nossa jurisprudência, até do Pleno, estabelece que o juiz “poderá”, e esse “poderá” é “dispõe de poder”. Ele analisa caso a caso, quer dizer, não há nenhuma ilegalidade, teratologia. Com a vênia devida, estou acompanhando a divergência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795952. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, também peço vênia ao eminente Relator, mas acompanho a divergência na forma exatamente da jurisprudência. *** Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1760463. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, também peço vênia ao eminente Relator, mas acompanho a divergência na forma exatamente da jurisprudência. *** Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1760463. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.011 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : EDEMILSON ANTONIO DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791129 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.011 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : EDEMILSON ANTONIO DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791129 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1836171	2012-02-14T00:00:00	2012-03-22T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012.	HABEAS CORPUS	HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA. SÚMULA VINCULANTE 26. 1. O Supremo Tribunal Federal, por jurisprudência pacífica, admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico pelo juiz para avaliar pedido de progressão de pena. Trata-se de entendimento que refletiu na Súmula vinculante 26: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico”. 2. Decisão atacada de acordo com a jurisprudência desta Corte. 3. Habeas corpus denegado.	sjur206445	Número de páginas: 11. Análise: 28/03/2012, KBP. Revisão: 30/03/2012, ACG.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	104011	[ "LEG-FED SUV-000026 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	HC	acordaos	HC 104011	[ "" ]	PACTE.(S) : EDEMILSON ANTONIO DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :EDEMILSON ANTONIO DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA. SÚMULA VINCULANTE 26. 1. O Supremo Tribunal Federal, por jurisprudência pacífica, admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico pelo juiz para avaliar pedido de progressão de pena. Trata-se de entendimento que refletiu na Súmula vinculante 26: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2. da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico”. 2. Decisão atacada de acordo com a jurisprudência desta Corte. 3. Habeas corpus denegado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da redatora para o acórdão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829319. Supremo Tribunal Federal DJe 22/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 104.011 / SP Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministra Rosa Weber Redatora para o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829319. Supremo Tribunal Federal HC 104.011 / SP Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministra Rosa Weber Redatora para o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :EDEMILSON ANTONIO DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 49 a 51): PENA – EXECUÇÃO – REGIME – PASSAGEM AO MAIS BRANDO – EXAME CRIMINOLÓGICO – ÓPTICA INDIVIDUAL VERSUS COLETIVA – RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL – JULGAMENTO DE FUNDO DO PEDIDO FORMULADO EM HABEAS – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria assim revelou as balizas desta impetração: O paciente requereu perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP a progressão de regime para o semiaberto, em face de haver cumprido 1/6 da pena e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792233. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :EDEMILSON ANTONIO DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folha 49 a 51): PENA – EXECUÇÃO – REGIME – PASSAGEM AO MAIS BRANDO – EXAME CRIMINOLÓGICO – ÓPTICA INDIVIDUAL VERSUS COLETIVA – RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL – JULGAMENTO DE FUNDO DO PEDIDO FORMULADO EM HABEAS – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria assim revelou as balizas desta impetração: O paciente requereu perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP a progressão de regime para o semiaberto, em face de haver cumprido 1/6 da pena e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792233. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 104.011 / SP possuir boa conduta carcerária. O pedido foi acolhido. O Ministério Público estadual interpôs agravo em execução, sustentando a necessidade do exame criminológico para aferir o mérito do reeducando. A 4... Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso, para cassar a decisão do Juiz, determinando, em consequência, a regressão do paciente. Contra o julgado foi impetrado habeas no Superior Tribunal de Justiça – de n 138.905/SP, distribuído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que indeferiu a medida liminar. Concluída a instrução, o processo foi submetido a julgamento pela Quinta Turma, que não concedeu a ordem, porque: i) a nova redação dada pela Lei n 10.792/2003 ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juízo da Execução ou o Tribunal de Justiça, diante de caso concreto, em decisão fundamentada, determinasse a realização da prova técnica, com a finalidade de formar a convicção acerca do mérito subjetivo do sentenciado; ii) o atestado de boa conduta carcerária, expedido pelo Diretor do Presídio, não vincularia o Magistrado; iii) a determinação de realização do exame criminológico não configura constrangimento ilegal e não pode ser enquadrada no rol das decisões judiciais que necessitam ser extensamente fundamentadas, cuidando-se de mero despacho ordenatório de diligência técnica para instruir futuro ato relacionado à concessão do benefício (folha 33 a 109). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792233. Supremo Tribunal Federal HC 104.011 / SP possuir boa conduta carcerária. O pedido foi acolhido. O Ministério Público estadual interpôs agravo em execução, sustentando a necessidade do exame criminológico para aferir o mérito do reeducando. A 4... Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso, para cassar a decisão do Juiz, determinando, em consequência, a regressão do paciente. Contra o julgado foi impetrado habeas no Superior Tribunal de Justiça – de n 138.905/SP, distribuído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que indeferiu a medida liminar. Concluída a instrução, o processo foi submetido a julgamento pela Quinta Turma, que não concedeu a ordem, porque: i) a nova redação dada pela Lei n 10.792/2003 ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juízo da Execução ou o Tribunal de Justiça, diante de caso concreto, em decisão fundamentada, determinasse a realização da prova técnica, com a finalidade de formar a convicção acerca do mérito subjetivo do sentenciado; ii) o atestado de boa conduta carcerária, expedido pelo Diretor do Presídio, não vincularia o Magistrado; iii) a determinação de realização do exame criminológico não configura constrangimento ilegal e não pode ser enquadrada no rol das decisões judiciais que necessitam ser extensamente fundamentadas, cuidando-se de mero despacho ordenatório de diligência técnica para instruir futuro ato relacionado à concessão do benefício (folha 33 a 109). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792233. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 104.011 / SP Neste habeas, a Defensoria Pública da União reitera a tese relacionada ao direito do paciente à progressão de regime, independentemente do exame criminológico. Requer o deferimento da ordem, visando a determinar a progressão para o semiaberto. No mérito, pleiteia a confirmação da medida acauteladora que vier a ser deferida. [...] Brasília – residência –, 22 de maio de 2010, às 11h50. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 54 a 62, afirma que, segundo entendimentos jurisprudenciais, a mudança efetuada no artigo 112 da Lei de Execuções Penais não impede o magistrado ou o órgão colegiado de determinar a realização de exame criminológico em hipóteses nas quais reputem necessário para a formação do convencimento, em observância ao princípio da individualização da pena e sem causar ofensa ao princípio da legalidade. Aduz haver o Superior Tribunal de Justiça assentado a possibilidade de o tribunal determinar exame criminológico mesmo quando não requerido em primeira instância. Sustenta ter sido a decisão mediante a qual deferida a realização do exame baseada em elementos concretos, tais como a insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário e a periculosidade do paciente, sendo ele resultado do exercício do poder geral de cautela por parte do órgão julgador. Opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 4 de novembro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792233. Supremo Tribunal Federal HC 104.011 / SP Neste habeas, a Defensoria Pública da União reitera a tese relacionada ao direito do paciente à progressão de regime, independentemente do exame criminológico. Requer o deferimento da ordem, visando a determinar a progressão para o semiaberto. No mérito, pleiteia a confirmação da medida acauteladora que vier a ser deferida. [...] Brasília – residência –, 22 de maio de 2010, às 11h50. A Procuradoria Geral da República, no parecer de folha 54 a 62, afirma que, segundo entendimentos jurisprudenciais, a mudança efetuada no artigo 112 da Lei de Execuções Penais não impede o magistrado ou o órgão colegiado de determinar a realização de exame criminológico em hipóteses nas quais reputem necessário para a formação do convencimento, em observância ao princípio da individualização da pena e sem causar ofensa ao princípio da legalidade. Aduz haver o Superior Tribunal de Justiça assentado a possibilidade de o tribunal determinar exame criminológico mesmo quando não requerido em primeira instância. Sustenta ter sido a decisão mediante a qual deferida a realização do exame baseada em elementos concretos, tais como a insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário e a periculosidade do paciente, sendo ele resultado do exercício do poder geral de cautela por parte do órgão julgador. Opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 4 de novembro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792233. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao indeferir a medida acauteladora, fiz ver: [...] 2. O relator atua como porta-voz do Colegiado e o faz de forma precária e efêmera, ou seja, mediante decisão interlocutória. Assim, cabe considerar os reiterados pronunciamentos da sempre ilustrada maioria, ainda que esteja convencido de a ela não assistir maior razão. É sabença geral a prevalência do princípio da legalidade estrita no campo dos atos constritivos penais. O rigor não decorre do órgão investido do ofício judicante, mas da lei, a ser interpretada sob o ângulo técnico e humanístico. Pois bem, o artigo 112 da Lei de Execuções Penais impunha, como requisito para ter-se a progressão no regime de cumprimento da pena, o exame criminológico. Veio a ser derrogado pela Lei n 10.792/03, expungindo o legislador a exigência. Como, então, partir-se para a exposição do citado exame? O sistema pátrio revela direito posto, direito subordinante, valendo notar que já tramitam no Congresso Nacional os Projetos de Lei n 6.598/2009 e n 6.285/2009, objetivando restabelecer a necessidade, para progredir-se no regime de cumprimento da pena, do exame criminológico. Mas, como ressaltado anteriormente, esta visão não é a das Turmas do Supremo, não é a do Plenário. Confiram com os seguintes precedentes – Habeas Corpus n 101.292, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 21 de maio de 2010, Habeas Corpus n 101.270, Relator Ministro Dias Toffoli, com acórdão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792234. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao indeferir a medida acauteladora, fiz ver: [...] 2. O relator atua como porta-voz do Colegiado e o faz de forma precária e efêmera, ou seja, mediante decisão interlocutória. Assim, cabe considerar os reiterados pronunciamentos da sempre ilustrada maioria, ainda que esteja convencido de a ela não assistir maior razão. É sabença geral a prevalência do princípio da legalidade estrita no campo dos atos constritivos penais. O rigor não decorre do órgão investido do ofício judicante, mas da lei, a ser interpretada sob o ângulo técnico e humanístico. Pois bem, o artigo 112 da Lei de Execuções Penais impunha, como requisito para ter-se a progressão no regime de cumprimento da pena, o exame criminológico. Veio a ser derrogado pela Lei n 10.792/03, expungindo o legislador a exigência. Como, então, partir-se para a exposição do citado exame? O sistema pátrio revela direito posto, direito subordinante, valendo notar que já tramitam no Congresso Nacional os Projetos de Lei n 6.598/2009 e n 6.285/2009, objetivando restabelecer a necessidade, para progredir-se no regime de cumprimento da pena, do exame criminológico. Mas, como ressaltado anteriormente, esta visão não é a das Turmas do Supremo, não é a do Plenário. Confiram com os seguintes precedentes – Habeas Corpus n 101.292, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 21 de maio de 2010, Habeas Corpus n 101.270, Relator Ministro Dias Toffoli, com acórdão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 104.011 / SP veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 14 de maio de 2010, Habeas Corpus n 94.503, Relatora Ministra Cármen Lúcia, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 12 de dezembro de 2008, e Verbete Vinculante n 26. Atuando nesta fase, não tenho como sobrepor o robusto convencimento sobre a matéria ao enfoque até aqui prevalecente. Ressalvando o entendimento pessoal, indefiro a medida acauteladora. Voltarei a sustentar a óptica no Colegiado. [...] A esta altura, no Colegiado, externo a convicção pessoal e voto pela concessão da ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792234. Supremo Tribunal Federal HC 104.011 / SP veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 14 de maio de 2010, Habeas Corpus n 94.503, Relatora Ministra Cármen Lúcia, com acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 12 de dezembro de 2008, e Verbete Vinculante n 26. Atuando nesta fase, não tenho como sobrepor o robusto convencimento sobre a matéria ao enfoque até aqui prevalecente. Ressalvando o entendimento pessoal, indefiro a medida acauteladora. Voltarei a sustentar a óptica no Colegiado. [...] A esta altura, no Colegiado, externo a convicção pessoal e voto pela concessão da ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1792234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Relator para votar pela denegação da ordem, seguindo a jurisprudência desta Turma com relação à necessidade do exame criminológico. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811471. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço vênia ao eminente Relator para votar pela denegação da ordem, seguindo a jurisprudência desta Turma com relação à necessidade do exame criminológico. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, a jurisprudência da Turma justifica-se, principalmente no caso concreto, em que o réu foi condenado a cumprir uma pena de vinte e seis anos e nove meses de reclusão. É necessário verificar se, depois de tanto tempo, ele está ajustado. A nossa jurisprudência, até do Pleno, estabelece que o juiz “poderá”, e esse “poderá” é “dispõe de poder”. Ele analisa caso a caso, quer dizer, não há nenhuma ilegalidade, teratologia. Com a vênia devida, estou acompanhando a divergência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795952. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, a jurisprudência da Turma justifica-se, principalmente no caso concreto, em que o réu foi condenado a cumprir uma pena de vinte e seis anos e nove meses de reclusão. É necessário verificar se, depois de tanto tempo, ele está ajustado. A nossa jurisprudência, até do Pleno, estabelece que o juiz “poderá”, e esse “poderá” é “dispõe de poder”. Ele analisa caso a caso, quer dizer, não há nenhuma ilegalidade, teratologia. Com a vênia devida, estou acompanhando a divergência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795952. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, também peço vênia ao eminente Relator, mas acompanho a divergência na forma exatamente da jurisprudência. *** Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1760463. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhor Presidente, também peço vênia ao eminente Relator, mas acompanho a divergência na forma exatamente da jurisprudência. *** Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1760463. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.011 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : EDEMILSON ANTONIO DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791129 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.011 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : EDEMILSON ANTONIO DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791129 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 104 . 011", "HC 104 . 011 / SP", "HC 104 . 011 / SP", "HABEAS CORPUS 104 . 011", "HABEAS CORPUS 104 . 011 SÃO", "HC 104 . 011 / SP", "HC 104 . 011 / SP", "HC 104 . 011 / SP", "HC 104 . 011 / SP", "HABEAS CORPUS 104 . 011", "Habeas Corpus n 101 . 292", "Habeas Corpus n 101 . 270", "HABEAS CORPUS 104 . 011", "Habeas Corpus n 101 . 292", "Habeas Corpus n 101 . 270", "HC 104 . 011 / SP", "Habeas Corpus n 94 . 503", "HC 104 . 011 / SP", "Habeas Corpus n 94 . 503", "HABEAS CORPUS 104 . 011", "HABEAS CORPUS 104 . 011", "HABEAS CORPUS 104 . 011", "HABEAS CORPUS 104 . 011", "HABEAS CORPUS 104 . 011", "HABEAS CORPUS 104 . 011", "HABEAS CORPUS 104 . 011", "HABEAS CORPUS 104 . 011" ], "LEGISLACAO": [ "art . 2 . da Lei n . 8 . 072", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida 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Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente / SP", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", 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Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.143 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ADV.(A/S) :OTTO EDUARDO FONSECA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Não exaurimento de instâncias. Enunciado 281 da Súmula do STF. 3. Constitucional e Tributário. Artigos 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001. Correção monetária do FGTS. Ausência de repercussão geral. Precedente. RE-RG 571.184. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793534. Supremo Tribunal Federal DJe 13/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.143 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ADV.(A/S) :OTTO EDUARDO FONSECA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo do instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado 281 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que os embargos de declaração da Agravante foram julgados como se agravo regimental fossem, tendo sido a decisão monocrática submetida ao controle daquele órgão colegiado, com a apreciação do mérito da causa pela Terceira Turma Especializada do TRF da 2ª Região que não se restringiu à análise da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida. (fl. 472). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798672. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.143 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ADV.(A/S) :OTTO EDUARDO FONSECA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo do instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado 281 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que os embargos de declaração da Agravante foram julgados como se agravo regimental fossem, tendo sido a decisão monocrática submetida ao controle daquele órgão colegiado, com a apreciação do mérito da causa pela Terceira Turma Especializada do TRF da 2ª Região que não se restringiu à análise da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida. (fl. 472). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.143 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Conforme já consignado na decisão impugnada, verifica-se que, no presente caso, a agravante não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias ordinárias cabíveis, visto que interpôs o recurso extraordinário diante de decisão monocrática do relator às fls. 297-302. Dessa forma, o recurso deve ser obstado porque incide o enunciado 281 da Súmula desta Corte. No mesmo sentido: AI 403.263, rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.9.2002; AI 407.035, rel. Min. Celso de Mello, DJe 7.2.2003; AI-AgR 518.421, rel. Min. Eros Grau, DJe 5.8.2005; AI-AgR 523.055, rel. Min. Eros Grau, DJe 4.11.2005; AI-ED 636.344, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 20.11.2009. Cito a ementa do último julgado, na parte que interessa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recurso extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais de admissibilidade são preenchidos, e um deles é o de que a decisão recorrida decorra de causa julgada em única ou última instância (art. 102, III, da Constituição Federal). O acórdão proferido no agravo de instrumento não esgotou as vias recursais ordinárias, porquanto ainda era cabível o recurso de revista previsto no art. 896 da CLT. Inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. Ainda que assim não fosse, no mérito, verifico que esta Corte já apreciou a matéria relativa às contribuições sociais criadas para o pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798673. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.143 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Conforme já consignado na decisão impugnada, verifica-se que, no presente caso, a agravante não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias ordinárias cabíveis, visto que interpôs o recurso extraordinário diante de decisão monocrática do relator às fls. 297-302. Dessa forma, o recurso deve ser obstado porque incide o enunciado 281 da Súmula desta Corte. No mesmo sentido: AI 403.263, rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.9.2002; AI 407.035, rel. Min. Celso de Mello, DJe 7.2.2003; AI-AgR 518.421, rel. Min. Eros Grau, DJe 5.8.2005; AI-AgR 523.055, rel. Min. Eros Grau, DJe 4.11.2005; AI-ED 636.344, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 20.11.2009. Cito a ementa do último julgado, na parte que interessa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recurso extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais de admissibilidade são preenchidos, e um deles é o de que a decisão recorrida decorra de causa julgada em única ou última instância (art. 102, III, da Constituição Federal). O acórdão proferido no agravo de instrumento não esgotou as vias recursais ordinárias, porquanto ainda era cabível o recurso de revista previsto no art. 896 da CLT. Inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. Ainda que assim não fosse, no mérito, verifico que esta Corte já apreciou a matéria relativa às contribuições sociais criadas para o pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798673. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 727.143 AGR / RJ por meio do regime da repercussão geral, no julgamento RE-RG 571.184, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 31.10.2008, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral da questão posta, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS: ÍNDICES ABAIXO DA INFLAÇÃO REAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE INSTITUIR TRIBUTO PARA CUSTEAR O ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANIFESTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese suscitada no recurso extraordinário, segundo a qual a correção monetária de determinados períodos de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por índices abaixo da inflação real caracterizaria responsabilidade objetiva do Estado, razão pela qual o ônus financeiro decorrente daquele ato não pode ser custeado pela instituição de novos tributos, não tem repercussão geral dada a existência de várias decisões no Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798673. Supremo Tribunal Federal AI 727.143 AGR / RJ por meio do regime da repercussão geral, no julgamento RE-RG 571.184, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 31.10.2008, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral da questão posta, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS: ÍNDICES ABAIXO DA INFLAÇÃO REAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE INSTITUIR TRIBUTO PARA CUSTEAR O ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANIFESTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese suscitada no recurso extraordinário, segundo a qual a correção monetária de determinados períodos de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por índices abaixo da inflação real caracterizaria responsabilidade objetiva do Estado, razão pela qual o ônus financeiro decorrente daquele ato não pode ser custeado pela instituição de novos tributos, não tem repercussão geral dada a existência de várias decisões no Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798673. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.143 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ADV.(A/S) : OTTO EDUARDO FONSECA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805349 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.143 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ADV.(A/S) : OTTO EDUARDO FONSECA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805349 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1812558	2012-02-28T00:00:00	2012-03-13T00:00:00	negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Não exaurimento de instâncias. Enunciado 281 da Súmula do STF. 3. Constitucional e Tributário. Artigos 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001. Correção monetária do FGTS. Ausência de repercussão geral. Precedente. RE-RG 571.184. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.	sjur205806	- Acórdãos citados: AI 518421 AgR, AI 523055 AgR, AI 636344 ED, RE 571184 RG. - Decisão monocrática citada: AI 403263. Número de páginas: 5. Análise: 16/03/2012, MLM.	GILMAR MENDES	Segunda Turma	727143	[ "LEG-FED LCP-000110 ANO-2001\r\n ART-00001 ART-00002 \r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000281 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 727143 AgR	[ "" ]	AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGTE.(S) : TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ADV.(A/S) : OTTO EDUARDO FONSECA LOBO E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.143 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ADV.(A/S) :OTTO EDUARDO FONSECA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Não exaurimento de instâncias. Enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Constitucional e Tributário. Artigos 1... e 2... da Lei Complementar n. 110/2001. Correção monetária do FGTS. Ausência de repercussão geral. Precedente. Recurso Extraordinário-RG 571.184. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1793534. Supremo Tribunal Federal DJe 13/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.143 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ADV.(A/S) :OTTO EDUARDO FONSECA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo do instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado 281 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que os embargos de declaração da Agravante foram julgados como se agravo regimental fossem, tendo sido a decisão monocrática submetida ao controle daquele órgão colegiado, com a apreciação do mérito da causa pela Terceira Turma Especializada do TRF da 2... Região que não se restringiu à análise da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida. (fl. 472). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798672. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.143 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ADV.(A/S) :OTTO EDUARDO FONSECA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em agravo do instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado 281 da Súmula desta Corte. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que os embargos de declaração da Agravante foram julgados como se agravo regimental fossem, tendo sido a decisão monocrática submetida ao controle daquele órgão colegiado, com a apreciação do mérito da causa pela Terceira Turma Especializada do TRF da 2... Região que não se restringiu à análise da existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida. (fl. 472). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798672. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.143 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Conforme já consignado na decisão impugnada, verifica-se que, no presente caso, a agravante não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias ordinárias cabíveis, visto que interpôs o recurso extraordinário diante de decisão monocrática do relator às fls. 297-302. Dessa forma, o recurso deve ser obstado porque incide o enunciado 281 da Súmula desta Corte. No mesmo sentido: AI 403.263, rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.9.2002; AI 407.035, rel. Min. Celso de Mello, DJe 7.2.2003; AI-AgR 518.421, rel. Min. Eros Grau, DJe 5.8.2005; AI-AgR 523.055, rel. Min. Eros Grau, DJe 4.11.2005; AI-ED 636.344, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 20.11.2009. Cito a ementa do último julgado, na parte que interessa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recurso extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais de admissibilidade são preenchidos, e um deles é o de que a decisão recorrida decorra de causa julgada em única ou última instância (art. 102, III, da Constituição Federal). O acórdão proferido no agravo de instrumento não esgotou as vias recursais ordinárias, porquanto ainda era cabível o recurso de revista previsto no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. Ainda que assim não fosse, no mérito, verifico que esta Corte já apreciou a matéria relativa às contribuições sociais criadas para o pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798673. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.143 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Conforme já consignado na decisão impugnada, verifica-se que, no presente caso, a agravante não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias ordinárias cabíveis, visto que interpôs o recurso extraordinário diante de decisão monocrática do relator às fls. 297-302. Dessa forma, o recurso deve ser obstado porque incide o enunciado 281 da Súmula desta Corte. No mesmo sentido: AI 403.263, rel. Min. Celso de Mello, DJe 27.9.2002; AI 407.035, rel. Min. Celso de Mello, DJe 7.2.2003; AI-AgR 518.421, rel. Min. Eros Grau, DJe 5.8.2005; AI-AgR 523.055, rel. Min. Eros Grau, DJe 4.11.2005; AI-ED 636.344, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 20.11.2009. Cito a ementa do último julgado, na parte que interessa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recurso extraordinário só é cabível quando seus requisitos constitucionais de admissibilidade são preenchidos, e um deles é o de que a decisão recorrida decorra de causa julgada em única ou última instância (art. 102, III, da Constituição Federal). O acórdão proferido no agravo de instrumento não esgotou as vias recursais ordinárias, porquanto ainda era cabível o recurso de revista previsto no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. Ainda que assim não fosse, no mérito, verifico que esta Corte já apreciou a matéria relativa às contribuições sociais criadas para o pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798673. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 727.143 AGR / RJ por meio do regime da repercussão geral, no julgamento Recurso Extraordinário-RG 571.184, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 31.10.2008, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral da questão posta, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1... E 2... DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ART. 37, § 6..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS: ÍNDICES ABAIXO DA INFLAÇÃO REAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE INSTITUIR TRIBUTO PARA CUSTEAR O ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANIFESTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese suscitada no recurso extraordinário, segundo a qual a correção monetária de determinados períodos de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por índices abaixo da inflação real caracterizaria responsabilidade objetiva do Estado, razão pela qual o ônus financeiro decorrente daquele ato não pode ser custeado pela instituição de novos tributos, não tem repercussão geral dada a existência de várias decisões no Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade dos arts. 1... e 2... da Lei Complementar n. 110/2001. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798673. Supremo Tribunal Federal AI 727.143 AGR / RJ por meio do regime da repercussão geral, no julgamento Recurso Extraordinário-RG 571.184, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 31.10.2008, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral da questão posta, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1... E 2... DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001. ART. 37, § 6..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS: ÍNDICES ABAIXO DA INFLAÇÃO REAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE INSTITUIR TRIBUTO PARA CUSTEAR O ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANIFESTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese suscitada no recurso extraordinário, segundo a qual a correção monetária de determinados períodos de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por índices abaixo da inflação real caracterizaria responsabilidade objetiva do Estado, razão pela qual o ônus financeiro decorrente daquele ato não pode ser custeado pela instituição de novos tributos, não tem repercussão geral dada a existência de várias decisões no Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade dos arts. 1... e 2... da Lei Complementar n. 110/2001. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1798673. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.143 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ADV.(A/S) : OTTO EDUARDO FONSECA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805349 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.143 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ADV.(A/S) : OTTO EDUARDO FONSECA LOBO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2... Turma, 28.02.2012. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi. Karima Batista Kassab Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1805349 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 727 . 143", "Enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 727 . 143", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 727 . 143", "Enunciado 281 da Súmula desta Corte", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 727 .", "enunciado 281 da Súmula desta Corte", "AI 403 . 263", "AI 407 . 035", "AI", "-", "AgR 518 . 421", "AI", "-", "AgR 523 . 055", "AI", "-", "ED 636 . 344", "SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 727 . 143", "AI 403 . 263", "AI 407 . 035", "AI", "-", "AgR 518 . 421", "AI", "-", "AgR 523 . 055", "AI", "-", "ED 636 . 344", "SÚMULA 281 DO SUPREMO", "AI 727 . 143 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário - RG 571 . 184", "AI 727 . 143 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário - RG 571 . 184", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 727 . 143", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 727 . 143" ], "LEGISLACAO": [ "Lei Complementar n . 110 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "art . 896 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , da Constituição Federal", "art . 896 da Consolidação das Leis do Trabalho", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGOS", "LEI COMPLEMENTAR N . 110 / 2001 . ART . 37 , § 6 . . . ,", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "arts", "Lei Complementar n . 110 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGOS", "LEI COMPLEMENTAR N . 110 / 2001", "ART . 37 , § 6 . . . , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "arts", "Lei Complementar n . 110 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA", "UNIÃO", "Terceira Turma Especializada do TRF da 2 .", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA", "UNIÃO", "Terceira Turma Especializada do TRF da 2 . .", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA", "UNIÃO", "2", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA", "UNIÃO", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "OTTO EDUARDO FONSECA LOBO", "Ayres Britto", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "OTTO EDUARDO FONSECA LOBO", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Eros Grau", "Eros Grau", "Joaquim Barbosa", "GILMAR MENDES", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Eros Grau", "Eros Grau", "Joaquim Barbosa", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "GILMAR MENDES", "OTTO EDUARDO FONSECA LOBO", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab", "GILMAR MENDES", "OTTO EDUARDO FONSECA LOBO", "Joaquim Barbosa", "Ayres Britto", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Joaquim Barbosa", "Ricardo Lewandowski", "Mário José Gisi", "Karima Batista Kassab" ], "TEMPO": [ "28", "/", "02", "/", "2012", "28 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "03", "/", "2012", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "27", ".", "9", ".", "2002", "7", ".", "2", ".", "2003", "5", ".", "8", ".", "2005", "4", ".", "11", ".", "2005", "20", ".", "11", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "02", "/", "2012", "27", ".", "9", ".", "2002", "7", ".", "2", ".", "2003", "5", ".", "8", ".", "2005", "4", ".", "11", ".", "2005", "20", ".", "11", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "10", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "10", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", ".", "28", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MARIO HAMILTON PRIOLLI IMPTE.(S) :FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A inépcia da inicial e sua apreciação na via estreita do habeas corpus exige a demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, prima facie evidente na denúncia oferecida, de tal sorte que não reclame a apreciação do acervo probatório. Precedentes: HC 107839, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011; HC 102730, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011; HC 104271, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010. 2. A atipicidade da conduta e a ausência do elemento subjetivo do tipo também se exige demonstráveis de plano para acolhimento do habeas corpus, exceto em casos excepcionais e teratológicos, onde o revolvimento das provas dos autos de origem seja despiciendo. Precedentes: HC 104385, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011; RHC 103354, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011; HC 90017, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2007. 3. In casu: (i) o impetrante postula o trancamento da ação penal sob a alegação de que o único fato a embasar a denúncia seria participar o paciente, como sócio, de duas sociedades empresárias, tendo uma delas recebido repasse da Petrobras S/A (Canecão Promoção de Eventos Ltda.), enquanto a outra teria débitos com a seguridade social (Canecão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838051. Supremo Tribunal Federal DJe 26/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão HC 109.308 / RJ Promoções e Espetáculos Teatrais S/A); (ii) o art. 299 do Código Penal incrimina expressamente a conduta de “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar”, sendo inviável subtrair às instâncias ordinárias a apreciação dos elementos fáticos configuradores do delito. 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838051. Supremo Tribunal Federal HC 109.308 / RJ Promoções e Espetáculos Teatrais S/A); (ii) o art. 299 do Código Penal incrimina expressamente a conduta de “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar”, sendo inviável subtrair às instâncias ordinárias a apreciação dos elementos fáticos configuradores do delito. 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838051. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MARIO HAMILTON PRIOLLI IMPTE.(S) :FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a Recurso Ordinário interposto perante aquele órgão jurisdicional. Alega-se na inicial que a denúncia oferecida contra o paciente no juízo de primeiro grau, imputando-lhe os crimes de estelionato e falsidade ideológica, é inepta. Sustenta a defesa que o paciente, buscando recursos para manter a casa de shows Canecão, da qual é sócio, em funcionamento, obteve patrocínio cultural da Petrobras, sob a égide da Lei Rouanet. O Ministério Público Federal teria identificado irregularidades no contrato de patrocínio, dando origem à persecutio criminis. Segundo o impetrante, a irregularidade consistiria no fato de que a Petrobras firmou contrato com a “Canecão Promoção de Eventos Ltda.”, sendo que a “Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A”, que também é controlada pelo paciente, se encontrava inadimplente com o INSS. Deste modo, estaria configurada a fraude ao INSS. Para a defesa, não houve irregularidade alguma, na medida em que a “Canecão Promoção de Eventos Ltda.” existe há mais de dez anos. Na denúncia, cuja cópia acompanha a inicial do presente writ, afirma o parquet que é “ilícito o recebimento, por interposta pessoa, de patrocínio vedado”. Ainda de acordo com a acusação, a “Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A”, à época da celebração do contrato, devia ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838052. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MARIO HAMILTON PRIOLLI IMPTE.(S) :FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a Recurso Ordinário interposto perante aquele órgão jurisdicional. Alega-se na inicial que a denúncia oferecida contra o paciente no juízo de primeiro grau, imputando-lhe os crimes de estelionato e falsidade ideológica, é inepta. Sustenta a defesa que o paciente, buscando recursos para manter a casa de shows Canecão, da qual é sócio, em funcionamento, obteve patrocínio cultural da Petrobras, sob a égide da Lei Rouanet. O Ministério Público Federal teria identificado irregularidades no contrato de patrocínio, dando origem à persecutio criminis. Segundo o impetrante, a irregularidade consistiria no fato de que a Petrobras firmou contrato com a “Canecão Promoção de Eventos Ltda.”, sendo que a “Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A”, que também é controlada pelo paciente, se encontrava inadimplente com o INSS. Deste modo, estaria configurada a fraude ao INSS. Para a defesa, não houve irregularidade alguma, na medida em que a “Canecão Promoção de Eventos Ltda.” existe há mais de dez anos. Na denúncia, cuja cópia acompanha a inicial do presente writ, afirma o parquet que é “ilícito o recebimento, por interposta pessoa, de patrocínio vedado”. Ainda de acordo com a acusação, a “Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A”, à época da celebração do contrato, devia ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838052. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório HC 109.308 / RJ INSS R$ 2.932.306,02 (dois milhões novecentos e trinta e dois mil trezentos e seis reais e dois centavos). Como as placas publicitárias estão afixadas na fachada da casa de espetáculos Canecão, conclui a acusação que o patrocínio destinava-se à empresa em débito com o INSS, e não à que terminou por celebrar o negócio. Nesta senda, por ter utilizado uma pessoa jurídica em lugar da outra, o ora paciente teria ocultado a situação de inadimplência da casa de espetáculos, fazendo inserir declaração diversa da que deveria constar do documento e, por consequência, lesando os cofres do INSS e da Receita Federal, esta última prejudicada pelo fato de a Petrobras obter dedução de seu Imposto sobre a Renda em razão do patrocínio concedido. Para a defesa, não foi inserida qualquer informação falsa, visto que a empresa contratante existe, o que tornaria o fato atípico. Por consequência, não haveria estelionato, cujo tipo exige o emprego de fraude e a indução da vítima a erro. Argumenta o impetrante que não há qualquer problema em a marca “Canecão” ser explorada por várias empresas, visto que a própria marca “Petrobras” é utilizada por diversas pessoas jurídicas distintas. Por fim, afirma que não houve qualquer dolo do paciente em causar lesão aos cofres da Receita Federal, excluindo, assim, a tipicidade do estelionato. O Superior Tribunal de Justiça desproveu o Recurso Ordinário em acórdão assim ementado: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.972 - RJ (2009/0192086-0) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : MARIO HAMILTON PRIOLLI ADVOGADO : PAULO FREITAS RIBEIRO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838052. Supremo Tribunal Federal HC 109.308 / RJ INSS R$ 2.932.306,02 (dois milhões novecentos e trinta e dois mil trezentos e seis reais e dois centavos). Como as placas publicitárias estão afixadas na fachada da casa de espetáculos Canecão, conclui a acusação que o patrocínio destinava-se à empresa em débito com o INSS, e não à que terminou por celebrar o negócio. Nesta senda, por ter utilizado uma pessoa jurídica em lugar da outra, o ora paciente teria ocultado a situação de inadimplência da casa de espetáculos, fazendo inserir declaração diversa da que deveria constar do documento e, por consequência, lesando os cofres do INSS e da Receita Federal, esta última prejudicada pelo fato de a Petrobras obter dedução de seu Imposto sobre a Renda em razão do patrocínio concedido. Para a defesa, não foi inserida qualquer informação falsa, visto que a empresa contratante existe, o que tornaria o fato atípico. Por consequência, não haveria estelionato, cujo tipo exige o emprego de fraude e a indução da vítima a erro. Argumenta o impetrante que não há qualquer problema em a marca “Canecão” ser explorada por várias empresas, visto que a própria marca “Petrobras” é utilizada por diversas pessoas jurídicas distintas. Por fim, afirma que não houve qualquer dolo do paciente em causar lesão aos cofres da Receita Federal, excluindo, assim, a tipicidade do estelionato. O Superior Tribunal de Justiça desproveu o Recurso Ordinário em acórdão assim ementado: RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.972 - RJ (2009/0192086-0) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : MARIO HAMILTON PRIOLLI ADVOGADO : PAULO FREITAS RIBEIRO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838052. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Relatório HC 109.308 / RJ RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, constitui medida extrema, cabível apenas nas hipóteses em que cristalina a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se verifica no caso concreto. 2. O acolhimento das alegações veiculadas no presente writ não prescinde de uma reflexão mais profunda da prova, própria da fase instrutória da ação penal, já que tal situação fática não se encontra evidenciada de forma inequívoca nos autos. 3. Recurso ordinário desprovido. A liminar foi negada. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, na medida em que “o habeas corpus não é a via processual adequada para análise aprofundada do acervo probatório, faculdade reservada, com exclusividade, às instâncias ordinárias”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838052. Supremo Tribunal Federal HC 109.308 / RJ RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, constitui medida extrema, cabível apenas nas hipóteses em que cristalina a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se verifica no caso concreto. 2. O acolhimento das alegações veiculadas no presente writ não prescinde de uma reflexão mais profunda da prova, própria da fase instrutória da ação penal, já que tal situação fática não se encontra evidenciada de forma inequívoca nos autos. 3. Recurso ordinário desprovido. A liminar foi negada. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, na medida em que “o habeas corpus não é a via processual adequada para análise aprofundada do acervo probatório, faculdade reservada, com exclusividade, às instâncias ordinárias”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838052. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ilustres pares, cuida-se, na origem, de persecução penal deflagrada pelo Ministério Público Federal para investigar suposta irregularidade no repasse de verbas de empresa pública federal. Sustenta o impetrante que o único indício que sustenta a investigação é o fato de que o paciente é sócio de duas sociedades empresárias, tendo uma delas recebido repasse da Petrobras S/A (Canecão Promoção de Eventos Ltda.), enquanto a outra teria débitos com a seguridade social (Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A). Após vindicar a licitude do repasse de verbas e ressaltar a ausência de dolo, pleiteia o trancamento da ação penal, em virtude da atipicidade da conduta. A tese do impetrante não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o acolhimento da alegação de inépcia da inicial na via estreita do habeas corpus exige a demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sem necessidade de apreciação do acervo probatório, conforme se extrai dos seguintes julgados: EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, DEFITIVAMENTE, PELOS CRIMES DE ESTRUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS (NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009). NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ilustres pares, cuida-se, na origem, de persecução penal deflagrada pelo Ministério Público Federal para investigar suposta irregularidade no repasse de verbas de empresa pública federal. Sustenta o impetrante que o único indício que sustenta a investigação é o fato de que o paciente é sócio de duas sociedades empresárias, tendo uma delas recebido repasse da Petrobras S/A (Canecão Promoção de Eventos Ltda.), enquanto a outra teria débitos com a seguridade social (Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A). Após vindicar a licitude do repasse de verbas e ressaltar a ausência de dolo, pleiteia o trancamento da ação penal, em virtude da atipicidade da conduta. A tese do impetrante não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o acolhimento da alegação de inépcia da inicial na via estreita do habeas corpus exige a demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sem necessidade de apreciação do acervo probatório, conforme se extrai dos seguintes julgados: EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, DEFITIVAMENTE, PELOS CRIMES DE ESTRUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS (NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009). NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 109.308 / RJ PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. I – De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, a prefacial acusatória deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. Essa redação objetiva não apenas possibilitar o enquadramento legal da conduta tida como criminosa, como também ensejar a defesa do acusado, uma vez que este se defende dos fatos que lhe são imputados. II – Da leitura da denúncia, extrai-se que estão presentes todos os requisitos previstos no dispositivo citado, de modo que é plenamente possível conhecer das imputações feitas ao paciente. A forma pela qual foram narrados os fatos permite o amplo exercício de sua defesa, o que torna improcedente a alegação de inépcia da inicial acusatória. III – As alegações do impetrante mostram o nítido propósito de rediscutir os fatos da causa e o rejulgamento da ação penal, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, como ocorreu na espécie. IV - O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, sobretudo cuidando-se de sentença condenatória transitada em julgado, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos. V – Ordem denegada. (HC 107839, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011) EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. 1. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO DISTINTO DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Supremo Tribunal Federal HC 109.308 / RJ PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. I – De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, a prefacial acusatória deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. Essa redação objetiva não apenas possibilitar o enquadramento legal da conduta tida como criminosa, como também ensejar a defesa do acusado, uma vez que este se defende dos fatos que lhe são imputados. II – Da leitura da denúncia, extrai-se que estão presentes todos os requisitos previstos no dispositivo citado, de modo que é plenamente possível conhecer das imputações feitas ao paciente. A forma pela qual foram narrados os fatos permite o amplo exercício de sua defesa, o que torna improcedente a alegação de inépcia da inicial acusatória. III – As alegações do impetrante mostram o nítido propósito de rediscutir os fatos da causa e o rejulgamento da ação penal, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, como ocorreu na espécie. IV - O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, sobretudo cuidando-se de sentença condenatória transitada em julgado, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos. V – Ordem denegada. (HC 107839, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011) EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. 1. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO DISTINTO DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 109.308 / RJ DA INICIAL ACUSATÓRIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA: IMPROCEDÊNCIA. 3. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRIME: INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO. 1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de inobservância do art. 514 do Código de Processo Penal, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. Descrito na denúncia oferecida contra o Impetrante/Paciente comportamento típico, ou seja, factíveis e obviados os indícios de autoria e materialidade delitivas, não há falar em inépcia. 3. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, a superveniência da sentença condenatória prejudica a alegação de falta de justa causa para o oferecimento da denúncia. Precedentes. 4. O trancamento da ação penal em habeas corpus apresenta-se como medida excepcional, a ser aplicada apenas quando evidente a ausência de justa causa, o que não é o caso. 5. A grave ameaça imposta à vítima está claramente descrita na denúncia; é elemento objetivo do tipo que faz parte do crime de extorsão, não do delito de concussão. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (HC 102730, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-071 DIVULG 13-04-2011 PUBLIC 14-04-2011 EMENT VOL-02503-02 PP-00169) EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE OS FATOS ILÍCITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA EXPLICITAMENTE ENFRENTADA PELO TRIBUNAL RECORRIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A Constituição Federal 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Supremo Tribunal Federal HC 109.308 / RJ DA INICIAL ACUSATÓRIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA: IMPROCEDÊNCIA. 3. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRIME: INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO. 1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de inobservância do art. 514 do Código de Processo Penal, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. Descrito na denúncia oferecida contra o Impetrante/Paciente comportamento típico, ou seja, factíveis e obviados os indícios de autoria e materialidade delitivas, não há falar em inépcia. 3. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, a superveniência da sentença condenatória prejudica a alegação de falta de justa causa para o oferecimento da denúncia. Precedentes. 4. O trancamento da ação penal em habeas corpus apresenta-se como medida excepcional, a ser aplicada apenas quando evidente a ausência de justa causa, o que não é o caso. 5. A grave ameaça imposta à vítima está claramente descrita na denúncia; é elemento objetivo do tipo que faz parte do crime de extorsão, não do delito de concussão. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (HC 102730, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-071 DIVULG 13-04-2011 PUBLIC 14-04-2011 EMENT VOL-02503-02 PP-00169) EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE OS FATOS ILÍCITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA EXPLICITAMENTE ENFRENTADA PELO TRIBUNAL RECORRIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A Constituição Federal 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 109.308 / RJ de 1988, ao cuidar do habeas corpus, no inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção". Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso normativo: "por ilegalidade ou abuso de poder". De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade e abuso de poder não se presumem; ao contrário, a presunção é exatamente inversa. Em suma, o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal à luz desses elementos interpretativos diretamente hauridos da Carta Magna de 1988. 2. Quando se trata de apreciar a alegação de inépcia da denúncia ou de sua esqualidez por qualquer outro motivo, dois são os parâmetros objetivos que orientam tal exame: os arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal - CPP. No art. 41, o CPP indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia, pois ela, denúncia, deve conter a exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, conter esclarecimentos que possam viabilizar a defesa do acusado. Isso para que o contraditório se estabeleça nos devidos termos. Já no art. 395, o CPP impõe à peça de acusação um conteúdo negativo. Se, no primeiro, há uma obrigação de fazer por parte do Ministério Público, no segundo, há uma obrigação de não fazer; ou seja, a denúncia não pode incorrer nas impropriedades indicadas no art. 395 do CPP. 3. No caso, ausente qualquer pressuposto para o encerramento prematuro da ação penal que resultou na condenação do paciente pelo delito de roubo. É que a inicial acusatória descreve, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos. Mais: a denúncia foi oferecida de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Pelo que não é fruto de um descuidado ou de um arbitrário exercício do poder-dever de promover a ação penal pública. 4. Acresce que o atento exame das peças que instruem o presente habeas corpus também não evidencia nenhuma nulidade perpetrada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Isso porque a tese de "negativa de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Supremo Tribunal Federal HC 109.308 / RJ de 1988, ao cuidar do habeas corpus, no inciso LXVIII do art. 5º, autoriza o respectivo manejo "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção". Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso normativo: "por ilegalidade ou abuso de poder". De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade e abuso de poder não se presumem; ao contrário, a presunção é exatamente inversa. Em suma, o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal à luz desses elementos interpretativos diretamente hauridos da Carta Magna de 1988. 2. Quando se trata de apreciar a alegação de inépcia da denúncia ou de sua esqualidez por qualquer outro motivo, dois são os parâmetros objetivos que orientam tal exame: os arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal - CPP. No art. 41, o CPP indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia, pois ela, denúncia, deve conter a exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, conter esclarecimentos que possam viabilizar a defesa do acusado. Isso para que o contraditório se estabeleça nos devidos termos. Já no art. 395, o CPP impõe à peça de acusação um conteúdo negativo. Se, no primeiro, há uma obrigação de fazer por parte do Ministério Público, no segundo, há uma obrigação de não fazer; ou seja, a denúncia não pode incorrer nas impropriedades indicadas no art. 395 do CPP. 3. No caso, ausente qualquer pressuposto para o encerramento prematuro da ação penal que resultou na condenação do paciente pelo delito de roubo. É que a inicial acusatória descreve, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos. Mais: a denúncia foi oferecida de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Pelo que não é fruto de um descuidado ou de um arbitrário exercício do poder-dever de promover a ação penal pública. 4. Acresce que o atento exame das peças que instruem o presente habeas corpus também não evidencia nenhuma nulidade perpetrada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Isso porque a tese de "negativa de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 109.308 / RJ autoria", para além de figurar expressamente da própria ementa do acórdão da apelação, também foi devidamente enfrentada pela Corte baiana, no julgamento dos segundos embargos declaratórios. Pelo que não se pode enxergar ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do habeas corpus. 5. Ordem denegada. (HC 104271, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-04 PP-00666) Na espécie, nenhuma teratologia se apresenta primo ictu oculi, o que impede que este Supremo Tribunal se valha da excepcional medida do trancamento da ação penal. Com efeito, não se pode dizer, prima facie, que o fato é atípico em virtude da existência da “Canecão Promoção de Eventos Ltda.”, já que o art. 299 do Código Penal incrimina expressamente a conduta de “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar”, e não apenas a de “nele inserir ou fazer inserir declaração falsa”. As consequências jurídico-penais da utilização de uma pessoa jurídica no lugar da outra serão apuradas ao longo da ação penal, mediante a análise e valoração das provas, o que não é possível na via eleita. Também não convence o argumento, utilizado pelo impetrante, de que não houve dolo do paciente em causar prejuízo à Receita Federal. Se, por um lado, essa alegação não é capaz de afastar, só por si, a viabilidade da denúncia, por outro, a análise do elemento subjetivo do tipo também depende de valoração do acervo probatório, o que não é cabível no procedimento do habeas corpus. Sobre a impossibilidade de análise prematura da atipicidade da conduta e da ausência do elemento subjetivo do tipo em sede de habeas corpus, exceto em casos excepcionais e teratológicos, onde o revolvimento das provas dos autos de origem seja despiciendo, colho os seguintes 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Supremo Tribunal Federal HC 109.308 / RJ autoria", para além de figurar expressamente da própria ementa do acórdão da apelação, também foi devidamente enfrentada pela Corte baiana, no julgamento dos segundos embargos declaratórios. Pelo que não se pode enxergar ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do habeas corpus. 5. Ordem denegada. (HC 104271, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-04 PP-00666) Na espécie, nenhuma teratologia se apresenta primo ictu oculi, o que impede que este Supremo Tribunal se valha da excepcional medida do trancamento da ação penal. Com efeito, não se pode dizer, prima facie, que o fato é atípico em virtude da existência da “Canecão Promoção de Eventos Ltda.”, já que o art. 299 do Código Penal incrimina expressamente a conduta de “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar”, e não apenas a de “nele inserir ou fazer inserir declaração falsa”. As consequências jurídico-penais da utilização de uma pessoa jurídica no lugar da outra serão apuradas ao longo da ação penal, mediante a análise e valoração das provas, o que não é possível na via eleita. Também não convence o argumento, utilizado pelo impetrante, de que não houve dolo do paciente em causar prejuízo à Receita Federal. Se, por um lado, essa alegação não é capaz de afastar, só por si, a viabilidade da denúncia, por outro, a análise do elemento subjetivo do tipo também depende de valoração do acervo probatório, o que não é cabível no procedimento do habeas corpus. Sobre a impossibilidade de análise prematura da atipicidade da conduta e da ausência do elemento subjetivo do tipo em sede de habeas corpus, exceto em casos excepcionais e teratológicos, onde o revolvimento das provas dos autos de origem seja despiciendo, colho os seguintes 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 109.308 / RJ precedentes: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA HONRA DE MAGISTRADA. DIFAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CRIME. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – As alegações de atipicidade da conduta e de inexistência de intenção de ofender a vítima não podem ser apreciadas nesta via, em razão da necessidade de reexame dos fatos e provas da causa, o que não se admite em habeas corpus. II – Extrai-se da sentença e do acórdão que a confirmou que a paciente, advogada, de forma voluntária e consciente, teria irrogado ofensas à honra objetiva da vítima, diante de funcionários do cartório e demais pessoas que lá se encontravam, o que se amolda perfeitamente à conduta descrita no art. 139 do Código Penal. III – No caso concreto, não há como acolher a pretensão de reconhecimento da imunidade conferida aos advogados, uma vez que a ofensa não foi irrogada em juízo, na discussão da causa e, ainda, porque a referida excludente de crime não abrange o magistrado, que não pode ser considerado parte na relação processual, para os fins da norma. IV – Ordem denegada. (HC 104385, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-163 DIVULG 24- 08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-02 PP-00233) Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º LEI N. 2.252/54, ART. 1º). DOLO. REEXAME DE FATOS. CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A ANTERIOR CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO MENOR. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Supremo Tribunal Federal HC 109.308 / RJ precedentes: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA HONRA DE MAGISTRADA. DIFAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CRIME. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – As alegações de atipicidade da conduta e de inexistência de intenção de ofender a vítima não podem ser apreciadas nesta via, em razão da necessidade de reexame dos fatos e provas da causa, o que não se admite em habeas corpus. II – Extrai-se da sentença e do acórdão que a confirmou que a paciente, advogada, de forma voluntária e consciente, teria irrogado ofensas à honra objetiva da vítima, diante de funcionários do cartório e demais pessoas que lá se encontravam, o que se amolda perfeitamente à conduta descrita no art. 139 do Código Penal. III – No caso concreto, não há como acolher a pretensão de reconhecimento da imunidade conferida aos advogados, uma vez que a ofensa não foi irrogada em juízo, na discussão da causa e, ainda, porque a referida excludente de crime não abrange o magistrado, que não pode ser considerado parte na relação processual, para os fins da norma. IV – Ordem denegada. (HC 104385, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-163 DIVULG 24- 08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-02 PP-00233) Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º LEI N. 2.252/54, ART. 1º). DOLO. REEXAME DE FATOS. CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A ANTERIOR CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO MENOR. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 109.308 / RJ PRECEDENTES. 1. O elemento subjetivo do tipo, in casu, é o dolo e sua eventual ausência não pode ser examinada na via estreita do writ. Consectariamente, não há como concluir-se sobre se os menores foram, ou não, induzidos à prática do crime de furto pelo paciente sem o aprofundado reexame de fatos e provas, no afã de aferir-se a tipificação do fato ao crime de corrupção de menores. 2. In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, I e IV), bem como pelo crime de corrupção de menores (Lei n. 2.252/54), por te-los induzido à prática do crime de furto. 3. A mens legis da norma insculpida no art. 1º da Lei n. 2.252/54 é a integridade moral do menor de dezoito anos e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o menor já se encontre corrompido, por ter praticado algum crime, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos escopos consubstanciadores do direito penal na recuperação e na reinserção do infrator na sociedade do menor de dezoito anos, cuja integridade moral é bem jurídico tutelado pelo artigo 1º da Lei n. 2.252/54. 4. A configuração do crime de corrupção de menores prescinde de prévia condição de corrompido do menor, uma vez que o anseio social é a sua recuperação. 5. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o maior pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC 97.197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009. (RHC 103354, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, DJe-152 DIVULG 08-08-2011 PUBLIC 09-08-2011 EMENT VOL-02562-01 PP-00118) EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Supremo Tribunal Federal HC 109.308 / RJ PRECEDENTES. 1. O elemento subjetivo do tipo, in casu, é o dolo e sua eventual ausência não pode ser examinada na via estreita do writ. Consectariamente, não há como concluir-se sobre se os menores foram, ou não, induzidos à prática do crime de furto pelo paciente sem o aprofundado reexame de fatos e provas, no afã de aferir-se a tipificação do fato ao crime de corrupção de menores. 2. In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, I e IV), bem como pelo crime de corrupção de menores (Lei n. 2.252/54), por te-los induzido à prática do crime de furto. 3. A mens legis da norma insculpida no art. 1º da Lei n. 2.252/54 é a integridade moral do menor de dezoito anos e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o menor já se encontre corrompido, por ter praticado algum crime, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos escopos consubstanciadores do direito penal na recuperação e na reinserção do infrator na sociedade do menor de dezoito anos, cuja integridade moral é bem jurídico tutelado pelo artigo 1º da Lei n. 2.252/54. 4. A configuração do crime de corrupção de menores prescinde de prévia condição de corrompido do menor, uma vez que o anseio social é a sua recuperação. 5. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o maior pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC 97.197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009. (RHC 103354, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, DJe-152 DIVULG 08-08-2011 PUBLIC 09-08-2011 EMENT VOL-02562-01 PP-00118) EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 109.308 / RJ CORPUS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES: ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO OU DE PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE. INOCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PORTAVA ARMA. INDÍCIOS EM CONTRÁRIO. DOSIMETRIA ADEQUADA. DENEGAÇÃO. I - O habeas corpus, sendo instrumento de cognição sumária e célere, não se presta à análise aprofundada do conjunto fático-probatório, sobretudo quando se objetiva a reclassificação ou desclassificação da conduta por ausência de dolo. II - Verificam-se, no caso, indícios contundentes de que o paciente tinha conhecimento da empreitada criminosa. III - A plausibilidade da ocorrência de crime de latrocínio torna incabível revisão da dosimetria da pena. IV - O mesmo se diga no que se refere ao crime de roubo qualificado por emprego de arma de fogo. V - Princípio da individualização da pena observado pelas instâncias ordinárias. VI - Ordem denegada. (HC 90017, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2007, DJe-101 DIVULG 13- 09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00044 EMENT VOL-02289-03 PP-00434 REPUBLICAÇÃO: DJe-106 DIVULG 20-09-2007 PUBLIC 21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-0025 EMENT VOL-02289-03 PP-00478) Ex positis, voto pelo indeferimento da ordem. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Supremo Tribunal Federal HC 109.308 / RJ CORPUS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES: ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO OU DE PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE. INOCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PORTAVA ARMA. INDÍCIOS EM CONTRÁRIO. DOSIMETRIA ADEQUADA. DENEGAÇÃO. I - O habeas corpus, sendo instrumento de cognição sumária e célere, não se presta à análise aprofundada do conjunto fático-probatório, sobretudo quando se objetiva a reclassificação ou desclassificação da conduta por ausência de dolo. II - Verificam-se, no caso, indícios contundentes de que o paciente tinha conhecimento da empreitada criminosa. III - A plausibilidade da ocorrência de crime de latrocínio torna incabível revisão da dosimetria da pena. IV - O mesmo se diga no que se refere ao crime de roubo qualificado por emprego de arma de fogo. V - Princípio da individualização da pena observado pelas instâncias ordinárias. VI - Ordem denegada. (HC 90017, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2007, DJe-101 DIVULG 13- 09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00044 EMENT VOL-02289-03 PP-00434 REPUBLICAÇÃO: DJe-106 DIVULG 20-09-2007 PUBLIC 21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-0025 EMENT VOL-02289-03 PP-00478) Ex positis, voto pelo indeferimento da ordem. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Aditamento ao Voto 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, egrégia Turma, ilustre Representante do Ministério Público, ilustre Advogado, que fez uma brilhante sustentação da tribuna. Esses casos só chegam ao Supremo Tribunal Federal exatamente por essa utilização promíscua e imoderada do habeas corpus. Se aqui fosse uma vara criminal, tenho a impressão que Vossa Excelência teria mais chances de êxito do que nesta Corte Suprema, porque isso realmente não é matéria que deva se submeter à cognição do Supremo Tribunal Federal. Como bem destacado agora na sustentação do ilustre Representante do Ministério Público, qual é a preocupação do Ministério Público nesse caso concreto? Não é a preocupação de que fez inserir algum dado falso, é a preocupação de que se omitiu um fato relevante que deveria constar de um documento público antes de obtenção do empréstimo. Dir-se-á, então, que o departamento jurídico da Petrobras foi negligente, porque a empresa existe há dez anos, mas a realidade é que quem tomou a iniciativa de pedir o empréstimo foi a empresa Canecão, que tinha o dever jurídico de não omitir que uma das suas empresas, consoante os requisitos da Lei Rouanet, tinham débito expressivo junto ao INSS. Então, poder-se-ia cogitar. A empresa não foi criada para obter esse financiamento. Ela já existia, só que apresentou-se perante a autoridade pública financiadora, que o faz com o dinheiro do povo, uma pessoa jurídica que tinha uma situação completamente diferente daquela que efetivamente iria auferir os benefícios com o empréstimo obtido. Agora, se efetivamente isso foi uma omissão dolosa, se houve uma negligência eloquente da empresa financiadora, ou se houve uma tentativa de fraude da empresa que obteve financiamento com violação da lei, isso é algo que não cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar per saltum. Aqui, estamos trabalhando em torno de uma inépcia de uma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838054. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, egrégia Turma, ilustre Representante do Ministério Público, ilustre Advogado, que fez uma brilhante sustentação da tribuna. Esses casos só chegam ao Supremo Tribunal Federal exatamente por essa utilização promíscua e imoderada do habeas corpus. Se aqui fosse uma vara criminal, tenho a impressão que Vossa Excelência teria mais chances de êxito do que nesta Corte Suprema, porque isso realmente não é matéria que deva se submeter à cognição do Supremo Tribunal Federal. Como bem destacado agora na sustentação do ilustre Representante do Ministério Público, qual é a preocupação do Ministério Público nesse caso concreto? Não é a preocupação de que fez inserir algum dado falso, é a preocupação de que se omitiu um fato relevante que deveria constar de um documento público antes de obtenção do empréstimo. Dir-se-á, então, que o departamento jurídico da Petrobras foi negligente, porque a empresa existe há dez anos, mas a realidade é que quem tomou a iniciativa de pedir o empréstimo foi a empresa Canecão, que tinha o dever jurídico de não omitir que uma das suas empresas, consoante os requisitos da Lei Rouanet, tinham débito expressivo junto ao INSS. Então, poder-se-ia cogitar. A empresa não foi criada para obter esse financiamento. Ela já existia, só que apresentou-se perante a autoridade pública financiadora, que o faz com o dinheiro do povo, uma pessoa jurídica que tinha uma situação completamente diferente daquela que efetivamente iria auferir os benefícios com o empréstimo obtido. Agora, se efetivamente isso foi uma omissão dolosa, se houve uma negligência eloquente da empresa financiadora, ou se houve uma tentativa de fraude da empresa que obteve financiamento com violação da lei, isso é algo que não cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar per saltum. Aqui, estamos trabalhando em torno de uma inépcia de uma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838054. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Aditamento ao Voto HC 109.308 / RJ denúncia para conduzir ao trancamento de uma ação penal, sem que as instâncias adequadas tenham se manifestado objetivamente sobre esse fato, o que é mais relevante; uma outra instância que não a nossa, com ampla cognição fático-probatória negou provimento ao recurso extraordinário, com muito mais amplitude de cognição que nós. Então, realmente, esse uso promíscuo do habeas corpus no Supremo Tribunal Federal leva a situações temerárias como essa de hoje, onde nós estamos adstritos, no limite de nossa cognição, e nós não podemos entender que essa denúncia seja inepta. Ela pode até não proceder. Pode até a ação penal não ter sucesso, mas a denúncia não é inepta. Ela pode não se compatibilizar com a realidade dos fatos que, certamente, conduzirá o juiz de primeiro grau a uma verificação da verossimilhança do que o eminente advogado sustentou da tribuna, mas isso não se pode fazer no Supremo Tribunal Federal, pelo menos na minha ótica. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838054. Supremo Tribunal Federal HC 109.308 / RJ denúncia para conduzir ao trancamento de uma ação penal, sem que as instâncias adequadas tenham se manifestado objetivamente sobre esse fato, o que é mais relevante; uma outra instância que não a nossa, com ampla cognição fático-probatória negou provimento ao recurso extraordinário, com muito mais amplitude de cognição que nós. Então, realmente, esse uso promíscuo do habeas corpus no Supremo Tribunal Federal leva a situações temerárias como essa de hoje, onde nós estamos adstritos, no limite de nossa cognição, e nós não podemos entender que essa denúncia seja inepta. Ela pode até não proceder. Pode até a ação penal não ter sucesso, mas a denúncia não é inepta. Ela pode não se compatibilizar com a realidade dos fatos que, certamente, conduzirá o juiz de primeiro grau a uma verificação da verossimilhança do que o eminente advogado sustentou da tribuna, mas isso não se pode fazer no Supremo Tribunal Federal, pelo menos na minha ótica. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838054. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, em primeiro lugar, eu quero agradecer as palavras generosas do eminente Procurador. Num segundo momento, como todos nós sabemos, processo é o reino natural da dúvida, é uma lição doutrinária repetida em todos os ramos do Direito. Agora, evitar, inibir o processo onde a verdade está sendo buscada, e um processo onde se observam as normas legais, o devido processo legal, e, sobretudo, a ampla defesa, só em situações absolutamente excepcionais. Por outro lado, compartilho da preocupação do eminente Ministro Luiz Fux, no sentido da banalização do habeas corpus. Com todo respeito, impressiona-me muito o uso substitutivo do habeas corpus nesta Corte, onde não podemos revolver fatos e provas onde ficamos com uma limitação que, com todo respeito, nos inibe de, pelo menos, chegar a um resultado de possível verdade, relativa verdade, ou de verdade processual para bem decidir. Eu parabenizo a sustentação oral, mas compartilho integralmente da compreensão do eminente Relator e, por isso, eu o acompanho. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811500. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, em primeiro lugar, eu quero agradecer as palavras generosas do eminente Procurador. Num segundo momento, como todos nós sabemos, processo é o reino natural da dúvida, é uma lição doutrinária repetida em todos os ramos do Direito. Agora, evitar, inibir o processo onde a verdade está sendo buscada, e um processo onde se observam as normas legais, o devido processo legal, e, sobretudo, a ampla defesa, só em situações absolutamente excepcionais. Por outro lado, compartilho da preocupação do eminente Ministro Luiz Fux, no sentido da banalização do habeas corpus. Com todo respeito, impressiona-me muito o uso substitutivo do habeas corpus nesta Corte, onde não podemos revolver fatos e provas onde ficamos com uma limitação que, com todo respeito, nos inibe de, pelo menos, chegar a um resultado de possível verdade, relativa verdade, ou de verdade processual para bem decidir. Eu parabenizo a sustentação oral, mas compartilho integralmente da compreensão do eminente Relator e, por isso, eu o acompanho. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811500. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente, acompanho o Relator. Tenho como inocorrendo a inépcia alegada, e, portanto, acho que realmente seria inoportuno, do ponto de vista jurídico processual, qualquer obstáculo ao prosseguimento da ação do Ministério Público nesse momento. Eu também denego a ordem. * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803680. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente, acompanho o Relator. Tenho como inocorrendo a inépcia alegada, e, portanto, acho que realmente seria inoportuno, do ponto de vista jurídico processual, qualquer obstáculo ao prosseguimento da ação do Ministério Público nesse momento. Eu também denego a ordem. * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803680. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu vou pedir vênia ao eminente Relator e à maioria formada para conceder a ordem. Eu penso que esse tipo de situação se resolve no campo do Direito Cível ou do Administrativo, como alegado pelo eminente defensor que veio à tribuna. Não vejo presente, se ele tinha uma empresa que era adimplente, não vejo presente aí a situação de fraude ou de estelionato contra a estatal patrocinadora. Também gostaria de dizer que é evidente que também compartilho do sentimento quanto ao excesso de habeas corpus que nós recebemos, mas isso é do nosso sistema e é nossa obrigação enfrentá-los, na medida em que, atualmente, mais de vinte por cento dos habeas corpus são concedidos. Realmente, é um direito do cidadão, a nossa Suprema Corte tem essa característica de estar sempre aberta à impetração desse remédio heroico e histórico que existe no nosso Direito desde a época do Império. Por isso, pedindo vênia à eminente maioria formada, eu concedo a ordem para trancar a ação penal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822066. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu vou pedir vênia ao eminente Relator e à maioria formada para conceder a ordem. Eu penso que esse tipo de situação se resolve no campo do Direito Cível ou do Administrativo, como alegado pelo eminente defensor que veio à tribuna. Não vejo presente, se ele tinha uma empresa que era adimplente, não vejo presente aí a situação de fraude ou de estelionato contra a estatal patrocinadora. Também gostaria de dizer que é evidente que também compartilho do sentimento quanto ao excesso de habeas corpus que nós recebemos, mas isso é do nosso sistema e é nossa obrigação enfrentá-los, na medida em que, atualmente, mais de vinte por cento dos habeas corpus são concedidos. Realmente, é um direito do cidadão, a nossa Suprema Corte tem essa característica de estar sempre aberta à impetração desse remédio heroico e histórico que existe no nosso Direito desde a época do Império. Por isso, pedindo vênia à eminente maioria formada, eu concedo a ordem para trancar a ação penal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822066. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.308 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MARIO HAMILTON PRIOLLI IMPTE.(S) : FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Preliminarmente, o Relator deferiu o pedido de juntada aos autos de procuração. Na sequência, a Turma, por maioria de votos, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Falaram: o Dr. Paulo Freitas Ribeiro, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810805 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.308 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MARIO HAMILTON PRIOLLI IMPTE.(S) : FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Preliminarmente, o Relator deferiu o pedido de juntada aos autos de procuração. Na sequência, a Turma, por maioria de votos, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Falaram: o Dr. Paulo Freitas Ribeiro, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810805 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1845869	2012-02-28T00:00:00	2012-03-26T00:00:00	Preliminarmente, o Relator deferiu o pedido de juntada aos autos de procuração. Na sequência, a Turma, por maioria de votos, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Falaram: o Dr. Paulo Freitas Ribeiro, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 28.2.2012.	HABEAS CORPUS	Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A inépcia da inicial e sua apreciação na via estreita do habeas corpus exige a demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, prima facie evidente na denúncia oferecida, de tal sorte que não reclame a apreciação do acervo probatório. Precedentes: HC 107839, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011; HC 102730, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011; HC 104271, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010. 2. A atipicidade da conduta e a ausência do elemento subjetivo do tipo também se exige demonstráveis de plano para acolhimento do habeas corpus, exceto em casos excepcionais e teratológicos, onde o revolvimento das provas dos autos de origem seja despiciendo. Precedentes: HC 104385, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011; RHC 103354, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011; HC 90017, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2007. 3. In casu: (i) o impetrante postula o trancamento da ação penal sob a alegação de que o único fato a embasar a denúncia seria participar o paciente, como sócio, de duas sociedades empresárias, tendo uma delas recebido repasse da Petrobras S/A (Canecão Promoção de Eventos Ltda.), enquanto a outra teria débitos com a seguridade social (Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A); (ii) o art. 299 do Código Penal incrimina expressamente a conduta de “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar”, sendo inviável subtrair às instâncias ordinárias a apreciação dos elementos fáticos configuradores do delito. 4. Ordem denegada.	sjur206544	- Acórdãos citados: HC 90017, HC 102730, RHC 103354, HC 104271, HC 104385, HC 107839. Número de páginas: 19. Análise: 13/04/2012, SEV. Revisão: 19/04/2012, IMC.	LUIZ FUX	Primeira Turma	109308	[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00299 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]	HC	acordaos	HC 109308	[ "" ]	PACTE.(S) : MARIO HAMILTON PRIOLLI IMPTE.(S) : FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MARIO HAMILTON PRIOLLI IMPTE.(S) :FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A inépcia da inicial e sua apreciação na via estreita do habeas corpus exige a demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, prima facie evidente na denúncia oferecida, de tal sorte que não reclame a apreciação do acervo probatório. Precedentes: HC 107839, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011; HC 102730, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011; HC 104271, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010. 2. A atipicidade da conduta e a ausência do elemento subjetivo do tipo também se exige demonstráveis de plano para acolhimento do habeas corpus, exceto em casos excepcionais e teratológicos, onde o revolvimento das provas dos autos de origem seja despiciendo. Precedentes: HC 104385, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011; RHC 103354, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011; HC 90017, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2007. 3. In casu: (i) o impetrante postula o trancamento da ação penal sob a alegação de que o único fato a embasar a denúncia seria participar o paciente, como sócio, de duas sociedades empresárias, tendo uma delas recebido repasse da Petrobras S/A (Canecão Promoção de Eventos Ltda.), enquanto a outra teria débitos com a seguridade social (Canecão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838051. Supremo Tribunal Federal DJe 26/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão HC 109.308 / RJ Promoções e Espetáculos Teatrais S/A); (ii) o art. 299 do Código Penal incrimina expressamente a conduta de “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar”, sendo inviável subtrair às instâncias ordinárias a apreciação dos elementos fáticos configuradores do delito. 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838051. Supremo Tribunal Federal HC 109.308 / RJ Promoções e Espetáculos Teatrais S/A); (ii) o art. 299 do Código Penal incrimina expressamente a conduta de “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar”, sendo inviável subtrair às instâncias ordinárias a apreciação dos elementos fáticos configuradores do delito. 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838051. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MARIO HAMILTON PRIOLLI IMPTE.(S) :FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a Recurso Ordinário interposto perante aquele órgão jurisdicional. Alega-se na inicial que a denúncia oferecida contra o paciente no juízo de primeiro grau, imputando-lhe os crimes de estelionato e falsidade ideológica, é inepta. Sustenta a defesa que o paciente, buscando recursos para manter a casa de shows Canecão, da qual é sócio, em funcionamento, obteve patrocínio cultural da Petrobras, sob a égide da Lei Rouanet. O Ministério Público Federal teria identificado irregularidades no contrato de patrocínio, dando origem à persecutio criminis. Segundo o impetrante, a irregularidade consistiria no fato de que a Petrobras firmou contrato com a “Canecão Promoção de Eventos Ltda.”, sendo que a “Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A”, que também é controlada pelo paciente, se encontrava inadimplente com o INSS. Deste modo, estaria configurada a fraude ao INSS. Para a defesa, não houve irregularidade alguma, na medida em que a “Canecão Promoção de Eventos Ltda.” existe há mais de dez anos. Na denúncia, cuja cópia acompanha a inicial do presente writ, afirma o parquet que é “ilícito o recebimento, por interposta pessoa, de patrocínio vedado”. Ainda de acordo com a acusação, a “Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A”, à época da celebração do contrato, devia ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838052. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MARIO HAMILTON PRIOLLI IMPTE.(S) :FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a Recurso Ordinário interposto perante aquele órgão jurisdicional. Alega-se na inicial que a denúncia oferecida contra o paciente no juízo de primeiro grau, imputando-lhe os crimes de estelionato e falsidade ideológica, é inepta. Sustenta a defesa que o paciente, buscando recursos para manter a casa de shows Canecão, da qual é sócio, em funcionamento, obteve patrocínio cultural da Petrobras, sob a égide da Lei Rouanet. O Ministério Público Federal teria identificado irregularidades no contrato de patrocínio, dando origem à persecutio criminis. Segundo o impetrante, a irregularidade consistiria no fato de que a Petrobras firmou contrato com a “Canecão Promoção de Eventos Ltda.”, sendo que a “Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A”, que também é controlada pelo paciente, se encontrava inadimplente com o INSS. Deste modo, estaria configurada a fraude ao INSS. Para a defesa, não houve irregularidade alguma, na medida em que a “Canecão Promoção de Eventos Ltda.” existe há mais de dez anos. Na denúncia, cuja cópia acompanha a inicial do presente writ, afirma o parquet que é “ilícito o recebimento, por interposta pessoa, de patrocínio vedado”. Ainda de acordo com a acusação, a “Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A”, à época da celebração do contrato, devia ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838052. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório HC 109.308 / RJ INSS R$ 2.932.306,02 (dois milhões novecentos e trinta e dois mil trezentos e seis reais e dois centavos). Como as placas publicitárias estão afixadas na fachada da casa de espetáculos Canecão, conclui a acusação que o patrocínio destinava-se à empresa em débito com o INSS, e não à que terminou por celebrar o negócio. Nesta senda, por ter utilizado uma pessoa jurídica em lugar da outra, o ora paciente teria ocultado a situação de inadimplência da casa de espetáculos, fazendo inserir declaração diversa da que deveria constar do documento e, por consequência, lesando os cofres do INSS e da Receita Federal, esta última prejudicada pelo fato de a Petrobras obter dedução de seu Imposto sobre a Renda em razão do patrocínio concedido. Para a defesa, não foi inserida qualquer informação falsa, visto que a empresa contratante existe, o que tornaria o fato atípico. Por consequência, não haveria estelionato, cujo tipo exige o emprego de fraude e a indução da vítima a erro. Argumenta o impetrante que não há qualquer problema em a marca “Canecão” ser explorada por várias empresas, visto que a própria marca “Petrobras” é utilizada por diversas pessoas jurídicas distintas. Por fim, afirma que não houve qualquer dolo do paciente em causar lesão aos cofres da Receita Federal, excluindo, assim, a tipicidade do estelionato. O Superior Tribunal de Justiça desproveu o Recurso Ordinário em acórdão assim ementado: RECURSO EM HABEAS CORPUS n 26.972 - RJ (2009/0192086-0) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : MARIO HAMILTON PRIOLLI ADVOGADO : PAULO FREITAS RIBEIRO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838052. Supremo Tribunal Federal HC 109.308 / RJ INSS R$ 2.932.306,02 (dois milhões novecentos e trinta e dois mil trezentos e seis reais e dois centavos). Como as placas publicitárias estão afixadas na fachada da casa de espetáculos Canecão, conclui a acusação que o patrocínio destinava-se à empresa em débito com o INSS, e não à que terminou por celebrar o negócio. Nesta senda, por ter utilizado uma pessoa jurídica em lugar da outra, o ora paciente teria ocultado a situação de inadimplência da casa de espetáculos, fazendo inserir declaração diversa da que deveria constar do documento e, por consequência, lesando os cofres do INSS e da Receita Federal, esta última prejudicada pelo fato de a Petrobras obter dedução de seu Imposto sobre a Renda em razão do patrocínio concedido. Para a defesa, não foi inserida qualquer informação falsa, visto que a empresa contratante existe, o que tornaria o fato atípico. Por consequência, não haveria estelionato, cujo tipo exige o emprego de fraude e a indução da vítima a erro. Argumenta o impetrante que não há qualquer problema em a marca “Canecão” ser explorada por várias empresas, visto que a própria marca “Petrobras” é utilizada por diversas pessoas jurídicas distintas. Por fim, afirma que não houve qualquer dolo do paciente em causar lesão aos cofres da Receita Federal, excluindo, assim, a tipicidade do estelionato. O Superior Tribunal de Justiça desproveu o Recurso Ordinário em acórdão assim ementado: RECURSO EM HABEAS CORPUS n 26.972 - RJ (2009/0192086-0) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : MARIO HAMILTON PRIOLLI ADVOGADO : PAULO FREITAS RIBEIRO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838052. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Relatório HC 109.308 / RJ RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, constitui medida extrema, cabível apenas nas hipóteses em que cristalina a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se verifica no caso concreto. 2. O acolhimento das alegações veiculadas no presente writ não prescinde de uma reflexão mais profunda da prova, própria da fase instrutória da ação penal, já que tal situação fática não se encontra evidenciada de forma inequívoca nos autos. 3. Recurso ordinário desprovido. A liminar foi negada. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, na medida em que “o habeas corpus não é a via processual adequada para análise aprofundada do acervo probatório, faculdade reservada, com exclusividade, às instâncias ordinárias”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838052. Supremo Tribunal Federal HC 109.308 / RJ RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, constitui medida extrema, cabível apenas nas hipóteses em que cristalina a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se verifica no caso concreto. 2. O acolhimento das alegações veiculadas no presente writ não prescinde de uma reflexão mais profunda da prova, própria da fase instrutória da ação penal, já que tal situação fática não se encontra evidenciada de forma inequívoca nos autos. 3. Recurso ordinário desprovido. A liminar foi negada. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, na medida em que “o habeas corpus não é a via processual adequada para análise aprofundada do acervo probatório, faculdade reservada, com exclusividade, às instâncias ordinárias”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838052. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ilustres pares, cuida-se, na origem, de persecução penal deflagrada pelo Ministério Público Federal para investigar suposta irregularidade no repasse de verbas de empresa pública federal. Sustenta o impetrante que o único indício que sustenta a investigação é o fato de que o paciente é sócio de duas sociedades empresárias, tendo uma delas recebido repasse da Petrobras S/A (Canecão Promoção de Eventos Ltda.), enquanto a outra teria débitos com a seguridade social (Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A). Após vindicar a licitude do repasse de verbas e ressaltar a ausência de dolo, pleiteia o trancamento da ação penal, em virtude da atipicidade da conduta. A tese do impetrante não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o acolhimento da alegação de inépcia da inicial na via estreita do habeas corpus exige a demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sem necessidade de apreciação do acervo probatório, conforme se extrai dos seguintes julgados: EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, DEFITIVAMENTE, PELOS CRIMES DE ESTRUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS (NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009). NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ilustres pares, cuida-se, na origem, de persecução penal deflagrada pelo Ministério Público Federal para investigar suposta irregularidade no repasse de verbas de empresa pública federal. Sustenta o impetrante que o único indício que sustenta a investigação é o fato de que o paciente é sócio de duas sociedades empresárias, tendo uma delas recebido repasse da Petrobras S/A (Canecão Promoção de Eventos Ltda.), enquanto a outra teria débitos com a seguridade social (Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A). Após vindicar a licitude do repasse de verbas e ressaltar a ausência de dolo, pleiteia o trancamento da ação penal, em virtude da atipicidade da conduta. A tese do impetrante não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o acolhimento da alegação de inépcia da inicial na via estreita do habeas corpus exige a demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sem necessidade de apreciação do acervo probatório, conforme se extrai dos seguintes julgados: EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, DEFITIVAMENTE, PELOS CRIMES DE ESTRUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS (NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009). NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 109.308 / RJ PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. I – De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, a prefacial acusatória deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. Essa redação objetiva não apenas possibilitar o enquadramento legal da conduta tida como criminosa, como também ensejar a defesa do acusado, uma vez que este se defende dos fatos que lhe são imputados. II – Da leitura da denúncia, extrai-se que estão presentes todos os requisitos previstos no dispositivo citado, de modo que é plenamente possível conhecer das imputações feitas ao paciente. A forma pela qual foram narrados os fatos permite o amplo exercício de sua defesa, o que torna improcedente a alegação de inépcia da inicial acusatória. III – As alegações do impetrante mostram o nítido propósito de rediscutir os fatos da causa e o rejulgamento da ação penal, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, como ocorreu na espécie. IV - O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, sobretudo cuidando-se de sentença condenatória transitada em julgado, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos. V – Ordem denegada. (HC 107839, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011) EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. 1. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO DISTINTO DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Supremo Tribunal Federal HC 109.308 / RJ PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. I – De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal, a prefacial acusatória deve conter “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”. Essa redação objetiva não apenas possibilitar o enquadramento legal da conduta tida como criminosa, como também ensejar a defesa do acusado, uma vez que este se defende dos fatos que lhe são imputados. II – Da leitura da denúncia, extrai-se que estão presentes todos os requisitos previstos no dispositivo citado, de modo que é plenamente possível conhecer das imputações feitas ao paciente. A forma pela qual foram narrados os fatos permite o amplo exercício de sua defesa, o que torna improcedente a alegação de inépcia da inicial acusatória. III – As alegações do impetrante mostram o nítido propósito de rediscutir os fatos da causa e o rejulgamento da ação penal, o que, como se sabe, não é possível nesta estreita via do habeas corpus, cabendo ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, como ocorreu na espécie. IV - O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, sobretudo cuidando-se de sentença condenatória transitada em julgado, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos. V – Ordem denegada. (HC 107839, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011) EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. 1. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO DISTINTO DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 109.308 / RJ DA INICIAL ACUSATÓRIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA: IMPROCEDÊNCIA. 3. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRIME: INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO. 1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de inobservância do art. 514 do Código de Processo Penal, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. Descrito na denúncia oferecida contra o Impetrante/Paciente comportamento típico, ou seja, factíveis e obviados os indícios de autoria e materialidade delitivas, não há falar em inépcia. 3. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, a superveniência da sentença condenatória prejudica a alegação de falta de justa causa para o oferecimento da denúncia. Precedentes. 4. O trancamento da ação penal em habeas corpus apresenta-se como medida excepcional, a ser aplicada apenas quando evidente a ausência de justa causa, o que não é o caso. 5. A grave ameaça imposta à vítima está claramente descrita na denúncia; é elemento objetivo do tipo que faz parte do crime de extorsão, não do delito de concussão. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (HC 102730, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-071 DIVULG 13-04-2011 PUBLIC 14-04-2011 EMENT VOL-02503-02 PP-00169) EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE OS FATOS ILÍCITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA EXPLICITAMENTE ENFRENTADA PELO TRIBUNAL RECORRIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A Constituição Federal 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Supremo Tribunal Federal HC 109.308 / RJ DA INICIAL ACUSATÓRIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA: IMPROCEDÊNCIA. 3. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRIME: INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO. 1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de inobservância do art. 514 do Código de Processo Penal, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. Descrito na denúncia oferecida contra o Impetrante/Paciente comportamento típico, ou seja, factíveis e obviados os indícios de autoria e materialidade delitivas, não há falar em inépcia. 3. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, a superveniência da sentença condenatória prejudica a alegação de falta de justa causa para o oferecimento da denúncia. Precedentes. 4. O trancamento da ação penal em habeas corpus apresenta-se como medida excepcional, a ser aplicada apenas quando evidente a ausência de justa causa, o que não é o caso. 5. A grave ameaça imposta à vítima está claramente descrita na denúncia; é elemento objetivo do tipo que faz parte do crime de extorsão, não do delito de concussão. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado. (HC 102730, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-071 DIVULG 13-04-2011 PUBLIC 14-04-2011 EMENT VOL-02503-02 PP-00169) EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE OS FATOS ILÍCITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA EXPLICITAMENTE ENFRENTADA PELO TRIBUNAL RECORRIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A Constituição Federal 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 109.308 / RJ de 1988, ao cuidar do habeas corpus, no inciso LXVIII do art. 5..., autoriza o respectivo manejo "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção". Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso normativo: "por ilegalidade ou abuso de poder". De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade e abuso de poder não se presumem; ao contrário, a presunção é exatamente inversa. Em suma, o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal à luz desses elementos interpretativos diretamente hauridos da Carta Magna de 1988. 2. Quando se trata de apreciar a alegação de inépcia da denúncia ou de sua esqualidez por qualquer outro motivo, dois são os parâmetros objetivos que orientam tal exame: os arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal - CPP. No art. 41, o CPP indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia, pois ela, denúncia, deve conter a exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, conter esclarecimentos que possam viabilizar a defesa do acusado. Isso para que o contraditório se estabeleça nos devidos termos. Já no art. 395, o CPP impõe à peça de acusação um conteúdo negativo. Se, no primeiro, há uma obrigação de fazer por parte do Ministério Público, no segundo, há uma obrigação de não fazer; ou seja, a denúncia não pode incorrer nas impropriedades indicadas no art. 395 do CPP. 3. No caso, ausente qualquer pressuposto para o encerramento prematuro da ação penal que resultou na condenação do paciente pelo delito de roubo. É que a inicial acusatória descreve, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos. Mais: a denúncia foi oferecida de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Pelo que não é fruto de um descuidado ou de um arbitrário exercício do poder-dever de promover a ação penal pública. 4. Acresce que o atento exame das peças que instruem o presente habeas corpus também não evidencia nenhuma nulidade perpetrada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Isso porque a tese de "negativa de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Supremo Tribunal Federal HC 109.308 / RJ de 1988, ao cuidar do habeas corpus, no inciso LXVIII do art. 5..., autoriza o respectivo manejo "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção". Mas a Constituição não pára por aí e arremata o seu discurso normativo: "por ilegalidade ou abuso de poder". De outro modo, aliás, não podia ser, pois ilegalidade e abuso de poder não se presumem; ao contrário, a presunção é exatamente inversa. Em suma, o indeferimento do habeas corpus não é uma exceção; exceção é o trancamento da ação penal à luz desses elementos interpretativos diretamente hauridos da Carta Magna de 1988. 2. Quando se trata de apreciar a alegação de inépcia da denúncia ou de sua esqualidez por qualquer outro motivo, dois são os parâmetros objetivos que orientam tal exame: os arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal - CPP. No art. 41, o CPP indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia, pois ela, denúncia, deve conter a exposição do fato criminoso, ou em tese criminoso, com todas as suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, ou, de todo modo, conter esclarecimentos que possam viabilizar a defesa do acusado. Isso para que o contraditório se estabeleça nos devidos termos. Já no art. 395, o CPP impõe à peça de acusação um conteúdo negativo. Se, no primeiro, há uma obrigação de fazer por parte do Ministério Público, no segundo, há uma obrigação de não fazer; ou seja, a denúncia não pode incorrer nas impropriedades indicadas no art. 395 do CPP. 3. No caso, ausente qualquer pressuposto para o encerramento prematuro da ação penal que resultou na condenação do paciente pelo delito de roubo. É que a inicial acusatória descreve, suficientemente, os fatos supostamente ilícitos. Mais: a denúncia foi oferecida de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Pelo que não é fruto de um descuidado ou de um arbitrário exercício do poder-dever de promover a ação penal pública. 4. Acresce que o atento exame das peças que instruem o presente habeas corpus também não evidencia nenhuma nulidade perpetrada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Isso porque a tese de "negativa de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 109.308 / RJ autoria", para além de figurar expressamente da própria ementa do acórdão da apelação, também foi devidamente enfrentada pela Corte baiana, no julgamento dos segundos embargos declaratórios. Pelo que não se pode enxergar ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do habeas corpus. 5. Ordem denegada. (HC 104271, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-04 PP-00666) Na espécie, nenhuma teratologia se apresenta primo ictu oculi, o que impede que este Supremo Tribunal se valha da excepcional medida do trancamento da ação penal. Com efeito, não se pode dizer, prima facie, que o fato é atípico em virtude da existência da “Canecão Promoção de Eventos Ltda.”, já que o art. 299 do Código Penal incrimina expressamente a conduta de “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar”, e não apenas a de “nele inserir ou fazer inserir declaração falsa”. As consequências jurídico-penais da utilização de uma pessoa jurídica no lugar da outra serão apuradas ao longo da ação penal, mediante a análise e valoração das provas, o que não é possível na via eleita. Também não convence o argumento, utilizado pelo impetrante, de que não houve dolo do paciente em causar prejuízo à Receita Federal. Se, por um lado, essa alegação não é capaz de afastar, só por si, a viabilidade da denúncia, por outro, a análise do elemento subjetivo do tipo também depende de valoração do acervo probatório, o que não é cabível no procedimento do habeas corpus. Sobre a impossibilidade de análise prematura da atipicidade da conduta e da ausência do elemento subjetivo do tipo em sede de habeas corpus, exceto em casos excepcionais e teratológicos, onde o revolvimento das provas dos autos de origem seja despiciendo, colho os seguintes 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Supremo Tribunal Federal HC 109.308 / RJ autoria", para além de figurar expressamente da própria ementa do acórdão da apelação, também foi devidamente enfrentada pela Corte baiana, no julgamento dos segundos embargos declaratórios. Pelo que não se pode enxergar ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do habeas corpus. 5. Ordem denegada. (HC 104271, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/09/2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-04 PP-00666) Na espécie, nenhuma teratologia se apresenta primo ictu oculi, o que impede que este Supremo Tribunal se valha da excepcional medida do trancamento da ação penal. Com efeito, não se pode dizer, prima facie, que o fato é atípico em virtude da existência da “Canecão Promoção de Eventos Ltda.”, já que o art. 299 do Código Penal incrimina expressamente a conduta de “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar”, e não apenas a de “nele inserir ou fazer inserir declaração falsa”. As consequências jurídico-penais da utilização de uma pessoa jurídica no lugar da outra serão apuradas ao longo da ação penal, mediante a análise e valoração das provas, o que não é possível na via eleita. Também não convence o argumento, utilizado pelo impetrante, de que não houve dolo do paciente em causar prejuízo à Receita Federal. Se, por um lado, essa alegação não é capaz de afastar, só por si, a viabilidade da denúncia, por outro, a análise do elemento subjetivo do tipo também depende de valoração do acervo probatório, o que não é cabível no procedimento do habeas corpus. Sobre a impossibilidade de análise prematura da atipicidade da conduta e da ausência do elemento subjetivo do tipo em sede de habeas corpus, exceto em casos excepcionais e teratológicos, onde o revolvimento das provas dos autos de origem seja despiciendo, colho os seguintes 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 109.308 / RJ precedentes: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA HONRA DE MAGISTRADA. DIFAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CRIME. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – As alegações de atipicidade da conduta e de inexistência de intenção de ofender a vítima não podem ser apreciadas nesta via, em razão da necessidade de reexame dos fatos e provas da causa, o que não se admite em habeas corpus. II – Extrai-se da sentença e do acórdão que a confirmou que a paciente, advogada, de forma voluntária e consciente, teria irrogado ofensas à honra objetiva da vítima, diante de funcionários do cartório e demais pessoas que lá se encontravam, o que se amolda perfeitamente à conduta descrita no art. 139 do Código Penal. III – No caso concreto, não há como acolher a pretensão de reconhecimento da imunidade conferida aos advogados, uma vez que a ofensa não foi irrogada em juízo, na discussão da causa e, ainda, porque a referida excludente de crime não abrange o magistrado, que não pode ser considerado parte na relação processual, para os fins da norma. IV – Ordem denegada. (HC 104385, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-163 DIVULG 24- 08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-02 PP-00233) Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (Código Penal Brasileiro, ART. 155, § 4..., I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1... LEI N. 2.252/54, ART. 1...). DOLO. REEXAME DE FATOS. CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A ANTERIOR CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO MENOR. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Supremo Tribunal Federal HC 109.308 / RJ precedentes: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA HONRA DE MAGISTRADA. DIFAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CRIME. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – As alegações de atipicidade da conduta e de inexistência de intenção de ofender a vítima não podem ser apreciadas nesta via, em razão da necessidade de reexame dos fatos e provas da causa, o que não se admite em habeas corpus. II – Extrai-se da sentença e do acórdão que a confirmou que a paciente, advogada, de forma voluntária e consciente, teria irrogado ofensas à honra objetiva da vítima, diante de funcionários do cartório e demais pessoas que lá se encontravam, o que se amolda perfeitamente à conduta descrita no art. 139 do Código Penal. III – No caso concreto, não há como acolher a pretensão de reconhecimento da imunidade conferida aos advogados, uma vez que a ofensa não foi irrogada em juízo, na discussão da causa e, ainda, porque a referida excludente de crime não abrange o magistrado, que não pode ser considerado parte na relação processual, para os fins da norma. IV – Ordem denegada. (HC 104385, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/06/2011, DJe-163 DIVULG 24- 08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-02 PP-00233) Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (Código Penal Brasileiro, ART. 155, § 4..., I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1... LEI N. 2.252/54, ART. 1...). DOLO. REEXAME DE FATOS. CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A ANTERIOR CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO MENOR. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 109.308 / RJ PRECEDENTES. 1. O elemento subjetivo do tipo, in casu, é o dolo e sua eventual ausência não pode ser examinada na via estreita do writ. Consectariamente, não há como concluir-se sobre se os menores foram, ou não, induzidos à prática do crime de furto pelo paciente sem o aprofundado reexame de fatos e provas, no afã de aferir-se a tipificação do fato ao crime de corrupção de menores. 2. In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa pelo concurso de agentes (Código Penal Brasileiro, art. 155, § 4..., I e IV), bem como pelo crime de corrupção de menores (Lei n. 2.252/54), por te-los induzido à prática do crime de furto. 3. A mens legis da norma insculpida no art. 1... da Lei n. 2.252/54 é a integridade moral do menor de dezoito anos e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o menor já se encontre corrompido, por ter praticado algum crime, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos escopos consubstanciadores do direito penal na recuperação e na reinserção do infrator na sociedade do menor de dezoito anos, cuja integridade moral é bem jurídico tutelado pelo artigo 1... da Lei n. 2.252/54. 4. A configuração do crime de corrupção de menores prescinde de prévia condição de corrompido do menor, uma vez que o anseio social é a sua recuperação. 5. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o maior pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC 97.197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009. (RHC 103354, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, DJe-152 DIVULG 08-08-2011 PUBLIC 09-08-2011 EMENT VOL-02562-01 PP-00118) EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Supremo Tribunal Federal HC 109.308 / RJ PRECEDENTES. 1. O elemento subjetivo do tipo, in casu, é o dolo e sua eventual ausência não pode ser examinada na via estreita do writ. Consectariamente, não há como concluir-se sobre se os menores foram, ou não, induzidos à prática do crime de furto pelo paciente sem o aprofundado reexame de fatos e provas, no afã de aferir-se a tipificação do fato ao crime de corrupção de menores. 2. In casu, o paciente foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa pelo concurso de agentes (Código Penal Brasileiro, art. 155, § 4..., I e IV), bem como pelo crime de corrupção de menores (Lei n. 2.252/54), por te-los induzido à prática do crime de furto. 3. A mens legis da norma insculpida no art. 1... da Lei n. 2.252/54 é a integridade moral do menor de dezoito anos e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o menor já se encontre corrompido, por ter praticado algum crime, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos escopos consubstanciadores do direito penal na recuperação e na reinserção do infrator na sociedade do menor de dezoito anos, cuja integridade moral é bem jurídico tutelado pelo artigo 1... da Lei n. 2.252/54. 4. A configuração do crime de corrupção de menores prescinde de prévia condição de corrompido do menor, uma vez que o anseio social é a sua recuperação. 5. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o maior pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC 97.197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009. (RHC 103354, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, DJe-152 DIVULG 08-08-2011 PUBLIC 09-08-2011 EMENT VOL-02562-01 PP-00118) EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 109.308 / RJ CORPUS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES: ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO OU DE PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE. INOCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PORTAVA ARMA. INDÍCIOS EM CONTRÁRIO. DOSIMETRIA ADEQUADA. DENEGAÇÃO. I - O habeas corpus, sendo instrumento de cognição sumária e célere, não se presta à análise aprofundada do conjunto fático-probatório, sobretudo quando se objetiva a reclassificação ou desclassificação da conduta por ausência de dolo. II - Verificam-se, no caso, indícios contundentes de que o paciente tinha conhecimento da empreitada criminosa. III - A plausibilidade da ocorrência de crime de latrocínio torna incabível revisão da dosimetria da pena. IV - O mesmo se diga no que se refere ao crime de roubo qualificado por emprego de arma de fogo. V - Princípio da individualização da pena observado pelas instâncias ordinárias. VI - Ordem denegada. (HC 90017, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2007, DJe-101 DIVULG 13- 09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00044 EMENT VOL-02289-03 PP-00434 REPUBLICAÇÃO: DJe-106 DIVULG 20-09-2007 PUBLIC 21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-0025 EMENT VOL-02289-03 PP-00478) Ex positis, voto pelo indeferimento da ordem. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Supremo Tribunal Federal HC 109.308 / RJ CORPUS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES: ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO OU DE PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE. INOCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PORTAVA ARMA. INDÍCIOS EM CONTRÁRIO. DOSIMETRIA ADEQUADA. DENEGAÇÃO. I - O habeas corpus, sendo instrumento de cognição sumária e célere, não se presta à análise aprofundada do conjunto fático-probatório, sobretudo quando se objetiva a reclassificação ou desclassificação da conduta por ausência de dolo. II - Verificam-se, no caso, indícios contundentes de que o paciente tinha conhecimento da empreitada criminosa. III - A plausibilidade da ocorrência de crime de latrocínio torna incabível revisão da dosimetria da pena. IV - O mesmo se diga no que se refere ao crime de roubo qualificado por emprego de arma de fogo. V - Princípio da individualização da pena observado pelas instâncias ordinárias. VI - Ordem denegada. (HC 90017, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2007, DJe-101 DIVULG 13- 09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00044 EMENT VOL-02289-03 PP-00434 REPUBLICAÇÃO: DJe-106 DIVULG 20-09-2007 PUBLIC 21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-0025 EMENT VOL-02289-03 PP-00478) Ex positis, voto pelo indeferimento da ordem. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838053. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Aditamento ao Voto 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, egrégia Turma, ilustre Representante do Ministério Público, ilustre Advogado, que fez uma brilhante sustentação da tribuna. Esses casos só chegam ao Supremo Tribunal Federal exatamente por essa utilização promíscua e imoderada do habeas corpus. Se aqui fosse uma vara criminal, tenho a impressão que Vossa Excelência teria mais chances de êxito do que nesta Corte Suprema, porque isso realmente não é matéria que deva se submeter à cognição do Supremo Tribunal Federal. Como bem destacado agora na sustentação do ilustre Representante do Ministério Público, qual é a preocupação do Ministério Público nesse caso concreto? Não é a preocupação de que fez inserir algum dado falso, é a preocupação de que se omitiu um fato relevante que deveria constar de um documento público antes de obtenção do empréstimo. Dir-se-á, então, que o departamento jurídico da Petrobras foi negligente, porque a empresa existe há dez anos, mas a realidade é que quem tomou a iniciativa de pedir o empréstimo foi a empresa Canecão, que tinha o dever jurídico de não omitir que uma das suas empresas, consoante os requisitos da Lei Rouanet, tinham débito expressivo junto ao INSS. Então, poder-se-ia cogitar. A empresa não foi criada para obter esse financiamento. Ela já existia, só que apresentou-se perante a autoridade pública financiadora, que o faz com o dinheiro do povo, uma pessoa jurídica que tinha uma situação completamente diferente daquela que efetivamente iria auferir os benefícios com o empréstimo obtido. Agora, se efetivamente isso foi uma omissão dolosa, se houve uma negligência eloquente da empresa financiadora, ou se houve uma tentativa de fraude da empresa que obteve financiamento com violação da lei, isso é algo que não cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar per saltum. Aqui, estamos trabalhando em torno de uma inépcia de uma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838054. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO ADITAMENTO AO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Presidente, egrégia Turma, ilustre Representante do Ministério Público, ilustre Advogado, que fez uma brilhante sustentação da tribuna. Esses casos só chegam ao Supremo Tribunal Federal exatamente por essa utilização promíscua e imoderada do habeas corpus. Se aqui fosse uma vara criminal, tenho a impressão que Vossa Excelência teria mais chances de êxito do que nesta Corte Suprema, porque isso realmente não é matéria que deva se submeter à cognição do Supremo Tribunal Federal. Como bem destacado agora na sustentação do ilustre Representante do Ministério Público, qual é a preocupação do Ministério Público nesse caso concreto? Não é a preocupação de que fez inserir algum dado falso, é a preocupação de que se omitiu um fato relevante que deveria constar de um documento público antes de obtenção do empréstimo. Dir-se-á, então, que o departamento jurídico da Petrobras foi negligente, porque a empresa existe há dez anos, mas a realidade é que quem tomou a iniciativa de pedir o empréstimo foi a empresa Canecão, que tinha o dever jurídico de não omitir que uma das suas empresas, consoante os requisitos da Lei Rouanet, tinham débito expressivo junto ao INSS. Então, poder-se-ia cogitar. A empresa não foi criada para obter esse financiamento. Ela já existia, só que apresentou-se perante a autoridade pública financiadora, que o faz com o dinheiro do povo, uma pessoa jurídica que tinha uma situação completamente diferente daquela que efetivamente iria auferir os benefícios com o empréstimo obtido. Agora, se efetivamente isso foi uma omissão dolosa, se houve uma negligência eloquente da empresa financiadora, ou se houve uma tentativa de fraude da empresa que obteve financiamento com violação da lei, isso é algo que não cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar per saltum. Aqui, estamos trabalhando em torno de uma inépcia de uma Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838054. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Aditamento ao Voto HC 109.308 / RJ denúncia para conduzir ao trancamento de uma ação penal, sem que as instâncias adequadas tenham se manifestado objetivamente sobre esse fato, o que é mais relevante; uma outra instância que não a nossa, com ampla cognição fático-probatória negou provimento ao recurso extraordinário, com muito mais amplitude de cognição que nós. Então, realmente, esse uso promíscuo do habeas corpus no Supremo Tribunal Federal leva a situações temerárias como essa de hoje, onde nós estamos adstritos, no limite de nossa cognição, e nós não podemos entender que essa denúncia seja inepta. Ela pode até não proceder. Pode até a ação penal não ter sucesso, mas a denúncia não é inepta. Ela pode não se compatibilizar com a realidade dos fatos que, certamente, conduzirá o juiz de primeiro grau a uma verificação da verossimilhança do que o eminente advogado sustentou da tribuna, mas isso não se pode fazer no Supremo Tribunal Federal, pelo menos na minha ótica. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838054. Supremo Tribunal Federal HC 109.308 / RJ denúncia para conduzir ao trancamento de uma ação penal, sem que as instâncias adequadas tenham se manifestado objetivamente sobre esse fato, o que é mais relevante; uma outra instância que não a nossa, com ampla cognição fático-probatória negou provimento ao recurso extraordinário, com muito mais amplitude de cognição que nós. Então, realmente, esse uso promíscuo do habeas corpus no Supremo Tribunal Federal leva a situações temerárias como essa de hoje, onde nós estamos adstritos, no limite de nossa cognição, e nós não podemos entender que essa denúncia seja inepta. Ela pode até não proceder. Pode até a ação penal não ter sucesso, mas a denúncia não é inepta. Ela pode não se compatibilizar com a realidade dos fatos que, certamente, conduzirá o juiz de primeiro grau a uma verificação da verossimilhança do que o eminente advogado sustentou da tribuna, mas isso não se pode fazer no Supremo Tribunal Federal, pelo menos na minha ótica. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1838054. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, em primeiro lugar, eu quero agradecer as palavras generosas do eminente Procurador. Num segundo momento, como todos nós sabemos, processo é o reino natural da dúvida, é uma lição doutrinária repetida em todos os ramos do Direito. Agora, evitar, inibir o processo onde a verdade está sendo buscada, e um processo onde se observam as normas legais, o devido processo legal, e, sobretudo, a ampla defesa, só em situações absolutamente excepcionais. Por outro lado, compartilho da preocupação do eminente Ministro Luiz Fux, no sentido da banalização do habeas corpus. Com todo respeito, impressiona-me muito o uso substitutivo do habeas corpus nesta Corte, onde não podemos revolver fatos e provas onde ficamos com uma limitação que, com todo respeito, nos inibe de, pelo menos, chegar a um resultado de possível verdade, relativa verdade, ou de verdade processual para bem decidir. Eu parabenizo a sustentação oral, mas compartilho integralmente da compreensão do eminente Relator e, por isso, eu o acompanho. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811500. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, em primeiro lugar, eu quero agradecer as palavras generosas do eminente Procurador. Num segundo momento, como todos nós sabemos, processo é o reino natural da dúvida, é uma lição doutrinária repetida em todos os ramos do Direito. Agora, evitar, inibir o processo onde a verdade está sendo buscada, e um processo onde se observam as normas legais, o devido processo legal, e, sobretudo, a ampla defesa, só em situações absolutamente excepcionais. Por outro lado, compartilho da preocupação do eminente Ministro Luiz Fux, no sentido da banalização do habeas corpus. Com todo respeito, impressiona-me muito o uso substitutivo do habeas corpus nesta Corte, onde não podemos revolver fatos e provas onde ficamos com uma limitação que, com todo respeito, nos inibe de, pelo menos, chegar a um resultado de possível verdade, relativa verdade, ou de verdade processual para bem decidir. Eu parabenizo a sustentação oral, mas compartilho integralmente da compreensão do eminente Relator e, por isso, eu o acompanho. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811500. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente, acompanho o Relator. Tenho como inocorrendo a inépcia alegada, e, portanto, acho que realmente seria inoportuno, do ponto de vista jurídico processual, qualquer obstáculo ao prosseguimento da ação do Ministério Público nesse momento. Eu também denego a ordem. * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803680. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Também, Presidente, acompanho o Relator. Tenho como inocorrendo a inépcia alegada, e, portanto, acho que realmente seria inoportuno, do ponto de vista jurídico processual, qualquer obstáculo ao prosseguimento da ação do Ministério Público nesse momento. Eu também denego a ordem. * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1803680. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu vou pedir vênia ao eminente Relator e à maioria formada para conceder a ordem. Eu penso que esse tipo de situação se resolve no campo do Direito Cível ou do Administrativo, como alegado pelo eminente defensor que veio à tribuna. Não vejo presente, se ele tinha uma empresa que era adimplente, não vejo presente aí a situação de fraude ou de estelionato contra a estatal patrocinadora. Também gostaria de dizer que é evidente que também compartilho do sentimento quanto ao excesso de habeas corpus que nós recebemos, mas isso é do nosso sistema e é nossa obrigação enfrentá-los, na medida em que, atualmente, mais de vinte por cento dos habeas corpus são concedidos. Realmente, é um direito do cidadão, a nossa Suprema Corte tem essa característica de estar sempre aberta à impetração desse remédio heroico e histórico que existe no nosso Direito desde a época do Império. Por isso, pedindo vênia à eminente maioria formada, eu concedo a ordem para trancar a ação penal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822066. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu vou pedir vênia ao eminente Relator e à maioria formada para conceder a ordem. Eu penso que esse tipo de situação se resolve no campo do Direito Cível ou do Administrativo, como alegado pelo eminente defensor que veio à tribuna. Não vejo presente, se ele tinha uma empresa que era adimplente, não vejo presente aí a situação de fraude ou de estelionato contra a estatal patrocinadora. Também gostaria de dizer que é evidente que também compartilho do sentimento quanto ao excesso de habeas corpus que nós recebemos, mas isso é do nosso sistema e é nossa obrigação enfrentá-los, na medida em que, atualmente, mais de vinte por cento dos habeas corpus são concedidos. Realmente, é um direito do cidadão, a nossa Suprema Corte tem essa característica de estar sempre aberta à impetração desse remédio heroico e histórico que existe no nosso Direito desde a época do Império. Por isso, pedindo vênia à eminente maioria formada, eu concedo a ordem para trancar a ação penal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822066. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.308 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MARIO HAMILTON PRIOLLI IMPTE.(S) : FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Preliminarmente, o Relator deferiu o pedido de juntada aos autos de procuração. Na sequência, a Turma, por maioria de votos, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Falaram: o Dr. Paulo Freitas Ribeiro, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810805 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.308 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : MARIO HAMILTON PRIOLLI IMPTE.(S) : FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Preliminarmente, o Relator deferiu o pedido de juntada aos autos de procuração. Na sequência, a Turma, por maioria de votos, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Falaram: o Dr. Paulo Freitas Ribeiro, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810805 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 109 . 308", "HC 107839", "HC 102730", "HC 104271", "HC 104385", "RHC 103354", "HC 90017", "HC 109 . 308 / RJ", "HC 109 . 308 / RJ", "HABEAS CORPUS 109 . 308", "HABEAS CORPUS 109 . 308", "HC 109 . 308 / RJ", "RECURSO EM HABEAS CORPUS n 26 . 972 - RJ", "2009", "/", "0192086", "-", "HC 109 . 308 / RJ", "RECURSO EM HABEAS CORPUS n 26 . 972 - RJ", "2009", "/", "0192086", "-", "HC 109 . 308 / RJ", "HC 109 . 308 / RJ", "HABEAS CORPUS 109 . 308", "HABEAS CORPUS 109 . 308", "HC 109 . 308 / RJ", "HC 107839", "HC 109 . 308 / RJ", "HC 107839", "HC 109 . 308 / RJ", "HC 102730", "HC 109 . 308 / RJ", "HC 102730", "HC 109 . 308 / RJ", "HC 109 . 308 / RJ", "HC 109 . 308 / RJ", "HC 104271", "HC 109 . 308 / RJ", "HC 104271", "HC 109 . 308 / RJ", "HC 104385", "HC 109 . 308 / RJ", "HC 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Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 639.871 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A) ADV.(A/S) :MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :ALEXANDRE CESTARI RUOZZI E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804090. Supremo Tribunal Federal DJe 15/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 639.871 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804090. Supremo Tribunal Federal AI 639.871 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804090. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 639.871 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A) ADV.(A/S) :MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :ALEXANDRE CESTARI RUOZZI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 439 e 440, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804091. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 639.871 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A) ADV.(A/S) :MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :ALEXANDRE CESTARI RUOZZI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 439 e 440, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804091. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 639.871 AGR / SP As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 443 a 450, insiste no processamento do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional e estar devidamente prequestionada, não sendo necessário o reexame de provas. Aduz estar configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 202 do Diploma Maior. Conforme alega, submeter o aumento da contribuição para custeio de plano de previdência privada à anuência dos beneficiários deixa em risco o equilíbrio econômico-financeiro do sistema. O agravado apresentou a contraminuta de folha 456 a 459, apontando acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804091. Supremo Tribunal Federal AI 639.871 AGR / SP As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 443 a 450, insiste no processamento do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional e estar devidamente prequestionada, não sendo necessário o reexame de provas. Aduz estar configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 202 do Diploma Maior. Conforme alega, submeter o aumento da contribuição para custeio de plano de previdência privada à anuência dos beneficiários deixa em risco o equilíbrio econômico-financeiro do sistema. O agravado apresentou a contraminuta de folha 456 a 459, apontando acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804091. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 639.871 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídos (folhas 33 a 35 e 417), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou (folhas 203 e 204): Com efeito, exsurge do Estatuto Social do Banesprev, artigos 12 e 16, combinados com o artigo 29 da Regulamentação Básica aplicável tanto à Cabesp quanto ao Banesprev, que deverão as decisões submetidas a análise conjunta dos órgãos incumbidos de aprovar o plano de custeio, ser uniformes. Dessa forma, é de se ver que, havendo discordância entre quaisquer dos órgãos incumbidos de deliberar sobre o plano de custeio, quais sejam, o Conselho Administrativo, a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e a Assembléia Geral de Participantes, não prevalecerá qualquer alteração proposta no sentido de redução ou, como no caso vertente, majoração dos valores de contribuição descontados dos participantes. Ademais, cumpre salientar que a Assembléia Geral de Participantes tem maior amplitude na tomada de decisões, com prevalência sobre outros órgãos, embora técnicos ou de direção, pois que convocada e instalada, deliberará sobre matérias de interesse dos participantes que integram o próprio Fundo Banespa de Seguridade. Pode, ainda, a Assembléia Geral de Participante, na forma do art. 15, eleger e destituir os membros que componham os outros órgãos incumbidos de deliberar e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804092. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 639.871 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídos (folhas 33 a 35 e 417), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou (folhas 203 e 204): Com efeito, exsurge do Estatuto Social do Banesprev, artigos 12 e 16, combinados com o artigo 29 da Regulamentação Básica aplicável tanto à Cabesp quanto ao Banesprev, que deverão as decisões submetidas a análise conjunta dos órgãos incumbidos de aprovar o plano de custeio, ser uniformes. Dessa forma, é de se ver que, havendo discordância entre quaisquer dos órgãos incumbidos de deliberar sobre o plano de custeio, quais sejam, o Conselho Administrativo, a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e a Assembléia Geral de Participantes, não prevalecerá qualquer alteração proposta no sentido de redução ou, como no caso vertente, majoração dos valores de contribuição descontados dos participantes. Ademais, cumpre salientar que a Assembléia Geral de Participantes tem maior amplitude na tomada de decisões, com prevalência sobre outros órgãos, embora técnicos ou de direção, pois que convocada e instalada, deliberará sobre matérias de interesse dos participantes que integram o próprio Fundo Banespa de Seguridade. Pode, ainda, a Assembléia Geral de Participante, na forma do art. 15, eleger e destituir os membros que componham os outros órgãos incumbidos de deliberar e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 639.871 AGR / SP aprovar o plano de custeio. Portanto, as decisões tomadas pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva atinente à majoração dos valores a serem descontados dos participantes do Fundo colidem frontalmente a deliberação da Assembléia Geral de Participantes e, não havendo homogeneidade de decisões, é de prevalecer a manutenção do patamar daquela contribuição até que outro seja implantado de forma unânime, por todos os órgãos responsáveis pela administração e fiscalização do Banesprev. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência do tema. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804092. Supremo Tribunal Federal AI 639.871 AGR / SP aprovar o plano de custeio. Portanto, as decisões tomadas pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva atinente à majoração dos valores a serem descontados dos participantes do Fundo colidem frontalmente a deliberação da Assembléia Geral de Participantes e, não havendo homogeneidade de decisões, é de prevalecer a manutenção do patamar daquela contribuição até que outro seja implantado de forma unânime, por todos os órgãos responsáveis pela administração e fiscalização do Banesprev. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência do tema. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 639.871 AGR / SP Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804092. Supremo Tribunal Federal AI 639.871 AGR / SP Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 639.871 AGR / SP termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804092. Supremo Tribunal Federal AI 639.871 AGR / SP termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 639.871 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A) ADV.(A/S) : MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ALEXANDRE CESTARI RUOZZI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746974 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 639.871 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A) ADV.(A/S) : MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ALEXANDRE CESTARI RUOZZI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746974 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1819709	2012-02-07T00:00:00	2012-03-15T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.	sjur206000	- Acórdão citado: AI 541696 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 30/03/2012, MJC.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	639871	[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000282\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR	acordaos	AI 639871 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A) ADV.(A/S) : MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ALEXANDRE CESTARI RUOZZI E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 639.871 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A) ADV.(A/S) :MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :ALEXANDRE CESTARI RUOZZI E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804090. Supremo Tribunal Federal DJe 15/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 639.871 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804090. Supremo Tribunal Federal AI 639.871 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804090. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 639.871 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A) ADV.(A/S) :MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :ALEXANDRE CESTARI RUOZZI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 439 e 440, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804091. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 639.871 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A) ADV.(A/S) :MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :ALEXANDRE CESTARI RUOZZI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 439 e 440, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804091. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 639.871 AGR / SP As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 443 a 450, insiste no processamento do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional e estar devidamente prequestionada, não sendo necessário o reexame de provas. Aduz estar configurada a ofensa aos artigos 5..., incisos II e XXXVI, e 202 do Diploma Maior. Conforme alega, submeter o aumento da contribuição para custeio de plano de previdência privada à anuência dos beneficiários deixa em risco o equilíbrio econômico-financeiro do sistema. O agravado apresentou a contraminuta de folha 456 a 459, apontando acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804091. Supremo Tribunal Federal AI 639.871 AGR / SP As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 443 a 450, insiste no processamento do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional e estar devidamente prequestionada, não sendo necessário o reexame de provas. Aduz estar configurada a ofensa aos artigos 5..., incisos II e XXXVI, e 202 do Diploma Maior. Conforme alega, submeter o aumento da contribuição para custeio de plano de previdência privada à anuência dos beneficiários deixa em risco o equilíbrio econômico-financeiro do sistema. O agravado apresentou a contraminuta de folha 456 a 459, apontando acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804091. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 639.871 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídos (folhas 33 a 35 e 417), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou (folhas 203 e 204): Com efeito, exsurge do Estatuto Social do Banesprev, artigos 12 e 16, combinados com o artigo 29 da Regulamentação Básica aplicável tanto à Cabesp quanto ao Banesprev, que deverão as decisões submetidas a análise conjunta dos órgãos incumbidos de aprovar o plano de custeio, ser uniformes. Dessa forma, é de se ver que, havendo discordância entre quaisquer dos órgãos incumbidos de deliberar sobre o plano de custeio, quais sejam, o Conselho Administrativo, a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e a Assembléia Geral de Participantes, não prevalecerá qualquer alteração proposta no sentido de redução ou, como no caso vertente, majoração dos valores de contribuição descontados dos participantes. Ademais, cumpre salientar que a Assembléia Geral de Participantes tem maior amplitude na tomada de decisões, com prevalência sobre outros órgãos, embora técnicos ou de direção, pois que convocada e instalada, deliberará sobre matérias de interesse dos participantes que integram o próprio Fundo Banespa de Seguridade. Pode, ainda, a Assembléia Geral de Participante, na forma do art. 15, eleger e destituir os membros que componham os outros órgãos incumbidos de deliberar e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804092. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 639.871 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissionais da advocacia regularmente constituídos (folhas 33 a 35 e 417), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou (folhas 203 e 204): Com efeito, exsurge do Estatuto Social do Banesprev, artigos 12 e 16, combinados com o artigo 29 da Regulamentação Básica aplicável tanto à Cabesp quanto ao Banesprev, que deverão as decisões submetidas a análise conjunta dos órgãos incumbidos de aprovar o plano de custeio, ser uniformes. Dessa forma, é de se ver que, havendo discordância entre quaisquer dos órgãos incumbidos de deliberar sobre o plano de custeio, quais sejam, o Conselho Administrativo, a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e a Assembléia Geral de Participantes, não prevalecerá qualquer alteração proposta no sentido de redução ou, como no caso vertente, majoração dos valores de contribuição descontados dos participantes. Ademais, cumpre salientar que a Assembléia Geral de Participantes tem maior amplitude na tomada de decisões, com prevalência sobre outros órgãos, embora técnicos ou de direção, pois que convocada e instalada, deliberará sobre matérias de interesse dos participantes que integram o próprio Fundo Banespa de Seguridade. Pode, ainda, a Assembléia Geral de Participante, na forma do art. 15, eleger e destituir os membros que componham os outros órgãos incumbidos de deliberar e Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 639.871 AGR / SP aprovar o plano de custeio. Portanto, as decisões tomadas pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva atinente à majoração dos valores a serem descontados dos participantes do Fundo colidem frontalmente a deliberação da Assembléia Geral de Participantes e, não havendo homogeneidade de decisões, é de prevalecer a manutenção do patamar daquela contribuição até que outro seja implantado de forma unânime, por todos os órgãos responsáveis pela administração e fiscalização do Banesprev. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência do tema. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804092. Supremo Tribunal Federal AI 639.871 AGR / SP aprovar o plano de custeio. Portanto, as decisões tomadas pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva atinente à majoração dos valores a serem descontados dos participantes do Fundo colidem frontalmente a deliberação da Assembléia Geral de Participantes e, não havendo homogeneidade de decisões, é de prevalecer a manutenção do patamar daquela contribuição até que outro seja implantado de forma unânime, por todos os órgãos responsáveis pela administração e fiscalização do Banesprev. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência do tema. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 639.871 AGR / SP Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804092. Supremo Tribunal Federal AI 639.871 AGR / SP Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 639.871 AGR / SP termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804092. Supremo Tribunal Federal AI 639.871 AGR / SP termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1804092. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 639.871 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A) ADV.(A/S) : MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ALEXANDRE CESTARI RUOZZI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746974 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 639.871 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A) ADV.(A/S) : MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ALEXANDRE CESTARI RUOZZI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1746974 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 639 . 871", "AI 639 . 871", "AI 639 . 871 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 639 . 871", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 639 . 871 SÃO", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "AI 639 . 871", "Verbetes n 282", "AI 639 . 871 AGR", "Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 639 . 871", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 639 . 871", "AI 639 . 871 AGR / SP", "Verbete n 356 da Súmula do Supremo", "AI 639 . 871 AGR", "Verbete n 356 da Súmula do Supremo", "AI 639 . 871 AGR / SP", "Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF", "AI 639 . 871 AGR / SP", "Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF", "AI 639 . 871 AGR / SP", "AI 639 . 871 AGR / SP", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 639 . 871", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 639 . 871" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 . . . do artigo 557 do Código", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.439 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ERIC SILVESTRE GOMES ADV.(A/S) :EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Negativa de prestação jurisdicional. Suposta ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Não ocorrência. Regimental ao qual se nega provimento. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da parte recorrente. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822141. Supremo Tribunal Federal DJe 21/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 812.439 AGR / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822141. Supremo Tribunal Federal AI 812.439 AGR / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822141. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.439 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ERIC SILVESTRE GOMES ADV.(A/S) :EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eric Silvestre Gomes interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa: “(...) A irresignação não merece prosperar, pois não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi devidamente prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Insiste o agravante na suposta transgressão ao art. 93, inciso IX, da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822138. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.439 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ERIC SILVESTRE GOMES ADV.(A/S) :EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eric Silvestre Gomes interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa: “(...) A irresignação não merece prosperar, pois não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi devidamente prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Insiste o agravante na suposta transgressão ao art. 93, inciso IX, da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 812.439 AGR / SP Constituição Republicana, alegando, para tanto, que, “embora o v. acórdão recorrido tenha asseverado que a palavra da vítima foi harmônica e incontroversa, esqueceu-se de analisar (...) os fatos exaustivamente elencados” (fl. 4 do regimental). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822138. Supremo Tribunal Federal AI 812.439 AGR / SP Constituição Republicana, alegando, para tanto, que, “embora o v. acórdão recorrido tenha asseverado que a palavra da vítima foi harmônica e incontroversa, esqueceu-se de analisar (...) os fatos exaustivamente elencados” (fl. 4 do regimental). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.439 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece colher êxito. Isso porque, conforme expressamente discorrido na decisão ora agravada, não há falar em afronta do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois a jurisdição foi prestada, no caso sub examine, mediante julgado suficientemente fundamentado, não obstante contrário à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem, como se extrai do acórdão proferido, explicitado suas razões de decidir. Como se sabe, o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Na esteira desse entendimento, avigorando os precedentes citados na decisão monocrática, destaco: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo. 2. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 821.645/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11); “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822139. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.439 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece colher êxito. Isso porque, conforme expressamente discorrido na decisão ora agravada, não há falar em afronta do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois a jurisdição foi prestada, no caso sub examine, mediante julgado suficientemente fundamentado, não obstante contrário à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem, como se extrai do acórdão proferido, explicitado suas razões de decidir. Como se sabe, o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Na esteira desse entendimento, avigorando os precedentes citados na decisão monocrática, destaco: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo. 2. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 821.645/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11); “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822139. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 812.439 AGR / SP ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento nesta Corte de que não cabe rever, em recurso extraordinário, decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial. II – Os ministros dessa Corte, no RE 598.365/MG, recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de Cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. IV - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. V - Agravo regimental improvido” (AI nº 797.581/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11 – grifei). Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822139. Supremo Tribunal Federal AI 812.439 AGR / SP ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. ART. 93, IX, DA CF. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento nesta Corte de que não cabe rever, em recurso extraordinário, decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial. II – Os ministros dessa Corte, no RE 598.365/MG, recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de Cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. IV - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. V - Agravo regimental improvido” (AI nº 797.581/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11 – grifei). Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822139. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.439 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ERIC SILVESTRE GOMES ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747078 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.439 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ERIC SILVESTRE GOMES ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747078 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1834393	2012-02-07T00:00:00	2012-03-21T00:00:00	Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Negativa de prestação jurisdicional. Suposta ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Não ocorrência. Regimental ao qual se nega provimento. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da parte recorrente. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 3. Agravo regimental não provido.	sjur206411	- Acórdãos citados: AI 821645 AgR, AI 797581 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 12/04/2012, MJC.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	812439	[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]	AI-AgR	acordaos	AI 812439 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : ERIC SILVESTRE GOMES ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	[ "" ]	Ementa e Acórdão 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.439 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ERIC SILVESTRE GOMES ADV.(A/S) :EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Negativa de prestação jurisdicional. Suposta ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Não ocorrência. Regimental ao qual se nega provimento. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da parte recorrente. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 7 de fevereiro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822141. Supremo Tribunal Federal DJe 21/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 812.439 AGR / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822141. Supremo Tribunal Federal AI 812.439 AGR / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822141. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.439 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ERIC SILVESTRE GOMES ADV.(A/S) :EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eric Silvestre Gomes interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa: “(...) A irresignação não merece prosperar, pois não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi devidamente prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Insiste o agravante na suposta transgressão ao art. 93, inciso IX, da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822138. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.439 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ERIC SILVESTRE GOMES ADV.(A/S) :EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eric Silvestre Gomes interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação, na parte que interessa: “(...) A irresignação não merece prosperar, pois não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi devidamente prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (Recurso Extraordinário n 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e Recurso Extraordinário n 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” Insiste o agravante na suposta transgressão ao art. 93, inciso IX, da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 812.439 AGR / SP Constituição Republicana, alegando, para tanto, que, “embora o v. acórdão recorrido tenha asseverado que a palavra da vítima foi harmônica e incontroversa, esqueceu-se de analisar (...) os fatos exaustivamente elencados” (fl. 4 do regimental). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822138. Supremo Tribunal Federal AI 812.439 AGR / SP Constituição Republicana, alegando, para tanto, que, “embora o v. acórdão recorrido tenha asseverado que a palavra da vítima foi harmônica e incontroversa, esqueceu-se de analisar (...) os fatos exaustivamente elencados” (fl. 4 do regimental). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.439 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece colher êxito. Isso porque, conforme expressamente discorrido na decisão ora agravada, não há falar em afronta do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois a jurisdição foi prestada, no caso sub examine, mediante julgado suficientemente fundamentado, não obstante contrário à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem, como se extrai do acórdão proferido, explicitado suas razões de decidir. Como se sabe, o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Na esteira desse entendimento, avigorando os precedentes citados na decisão monocrática, destaco: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo. 2. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 821.645/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11); “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822139. Supremo Tribunal Federal 07/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.439 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece colher êxito. Isso porque, conforme expressamente discorrido na decisão ora agravada, não há falar em afronta do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois a jurisdição foi prestada, no caso sub examine, mediante julgado suficientemente fundamentado, não obstante contrário à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem, como se extrai do acórdão proferido, explicitado suas razões de decidir. Como se sabe, o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Na esteira desse entendimento, avigorando os precedentes citados na decisão monocrática, destaco: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo. 2. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 821.645/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/6/11); “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822139. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 812.439 AGR / SP ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento nesta Corte de que não cabe rever, em recurso extraordinário, decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial. II – Os ministros dessa Corte, no Recurso Extraordinário 598.365/MG, recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de Cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. IV - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. V - Agravo regimental improvido” (AI n 797.581/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../2/11 – grifei). Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822139. Supremo Tribunal Federal AI 812.439 AGR / SP ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento nesta Corte de que não cabe rever, em recurso extraordinário, decisão do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial. II – Os ministros dessa Corte, no Recurso Extraordinário 598.365/MG, recusaram o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de Cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. IV - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. V - Agravo regimental improvido” (AI n 797.581/PB-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../2/11 – grifei). Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1822139. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.439 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ERIC SILVESTRE GOMES ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747078 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.439 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ERIC SILVESTRE GOMES ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1747078 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 812 . 439", "AI 812 . 439 AGR", "AI 812 . 439 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 812 . 439", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 812 . 439", "Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR", "AI 812 . 439 AGR", "AI 812 . 439 AGR /", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 812 . 439", "AI n 821 . 645 / SP - AgR", "AI n 821 . 645 / SP - AgR", "AI 812", "Recurso Extraordinário 598 . 365 / MG", "AI n 797 . 581 / PB - AgR", "AI 812 . 439 AGR", "Recurso Extraordinário 598 . 365 / MG", "AI n 797 . 581 / PB - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 812 . 439", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 812 . 439" ], "LEGISLACAO": [ "art . 93 , inciso IX , da Constituição da República", "art . 93 , inciso IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :EDITORA ABRIL S/A ADV.(A/S) :ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM ADV.(A/S) :CESAR MARCOS KLOURI E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Tempestividade. Precedentes. 1. A comprovação da tempestividade do recurso extraordinário é requisito essencial à sua admissibilidade, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a decisão definitiva sobre o ponto, devendo a referida tempestividade ser demonstrada no traslado do agravo, mesmo que não haja controvérsia a respeito do tema no Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 288 e 639/STF. 2. Cabe ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento, com o completo traslado das peças. A oportunidade para instruir o recurso é a de sua interposição. 3. Decisão proferida pelo Presidente desta Corte, despachando o processo antes de sua distribuição, não vincula o relator sorteado, até porque inexiste preclusão “pro judicato”. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836017. Supremo Tribunal Federal DJe 29/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 770.191 AGR-SEGUNDO / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836017. Supremo Tribunal Federal AI 770.191 AGR-SEGUNDO / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836017. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :EDITORA ABRIL S/A ADV.(A/S) :ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM ADV.(A/S) :CESAR MARCOS KLOURI E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Editora Abril S.A. interpõe agravo regimental contra a decisão pela qual neguei provimento ao agravo de instrumento (fl. 995), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Editora Abril S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Decido. Não merece prosperar a irresignação. Na cópia da petição do recurso extraordinário (fls. 864 a 877), o carimbo do protocolo está ilegível. Assim, não é possível verificar a tempestividade do recurso, requisito essencial a sua admissibilidade. Incidência das Súmulas nºs 288 e 639 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: AI nº 624.062/MG–AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/4/07; AI nº 599.971/RS–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 20/6/06; AI nº 590.476/MG–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 23/2/07. Ressalte-se que o Plenário desta Corte, na sessão de 8/10/08, ao julgar o RE nº 536.881/MG-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, ratificou a orientação de ser incabível neste Supremo Tribunal Federal o suprimento de eventuais falhas ou realização de diligências com o objetivo de viabilizar o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836014. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :EDITORA ABRIL S/A ADV.(A/S) :ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM ADV.(A/S) :CESAR MARCOS KLOURI E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Editora Abril S.A. interpõe agravo regimental contra a decisão pela qual neguei provimento ao agravo de instrumento (fl. 995), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Editora Abril S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Decido. Não merece prosperar a irresignação. Na cópia da petição do recurso extraordinário (fls. 864 a 877), o carimbo do protocolo está ilegível. Assim, não é possível verificar a tempestividade do recurso, requisito essencial a sua admissibilidade. Incidência das Súmulas nºs 288 e 639 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: AI nº 624.062/MG–AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/4/07; AI nº 599.971/RS–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 20/6/06; AI nº 590.476/MG–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 23/2/07. Ressalte-se que o Plenário desta Corte, na sessão de 8/10/08, ao julgar o RE nº 536.881/MG-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, ratificou a orientação de ser incabível neste Supremo Tribunal Federal o suprimento de eventuais falhas ou realização de diligências com o objetivo de viabilizar o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836014. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 770.191 AGR-SEGUNDO / SP conhecimento de recurso interposto nas demais instâncias. Nego provimento ao agravo.” Sustenta a agravante, em suma, a possibilidade de verificação da tempestividade do recurso extraordinário, a admitir seu processamento. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836014. Supremo Tribunal Federal AI 770.191 AGR-SEGUNDO / SP conhecimento de recurso interposto nas demais instâncias. Nego provimento ao agravo.” Sustenta a agravante, em suma, a possibilidade de verificação da tempestividade do recurso extraordinário, a admitir seu processamento. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836014. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 SÃO PAULO VOTO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: O inconformismo não merece prosperar. A comprovação da tempestividade do recurso extraordinário é requisito essencial à sua admissibilidade, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a decisão definitiva sobre o ponto, devendo a referida tempestividade ser demonstrada no traslado do agravo, mesmo que não haja controvérsia a respeito do tema no Tribunal de origem. Ressalte-se que o carimbo a que se refere a decisão agravada é aquele referente à data em que protocolado o recurso extraordinário no Tribunal de origem, aposto por meio mecânico ou manualmente, e que, no caso dos autos, está ilegível, o que impossibilita a verificação da sua tempestividade. Incidência das Súmulas nºs 288 e 639 desta Corte. Sobre o tema, de há muito já se encontra pacificada a jurisprudência desta Suprema Corte, citando-se, apenas para ilustrar, os seguintes precedentes, todos proferidos em casos idênticos ao presente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1 DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO AGRAVANTE. 2. POLICIAL MILITAR. FIXAÇÃO DE SOLDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 834.940/PE-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 9/2/12). “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836015. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 SÃO PAULO VOTO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: O inconformismo não merece prosperar. A comprovação da tempestividade do recurso extraordinário é requisito essencial à sua admissibilidade, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a decisão definitiva sobre o ponto, devendo a referida tempestividade ser demonstrada no traslado do agravo, mesmo que não haja controvérsia a respeito do tema no Tribunal de origem. Ressalte-se que o carimbo a que se refere a decisão agravada é aquele referente à data em que protocolado o recurso extraordinário no Tribunal de origem, aposto por meio mecânico ou manualmente, e que, no caso dos autos, está ilegível, o que impossibilita a verificação da sua tempestividade. Incidência das Súmulas nºs 288 e 639 desta Corte. Sobre o tema, de há muito já se encontra pacificada a jurisprudência desta Suprema Corte, citando-se, apenas para ilustrar, os seguintes precedentes, todos proferidos em casos idênticos ao presente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1 DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO AGRAVANTE. 2. POLICIAL MILITAR. FIXAÇÃO DE SOLDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 834.940/PE-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 9/2/12). “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836015. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 770.191 AGR-SEGUNDO / SP Embargos recebidos como agravo. Extraordinário. Carimbo do protocolo ilegível. Prova da tempestividade. Inexistência. Agravo regimental não provido. O carimbo de protocolo na petição de recurso extraordinário deve estar legível, para efeito de verificação de sua tempestividade” (AI nº 844.755/SC-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário. Protocolo ilegível. Súmula 288/STF. Precedentes. 3. Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. 4. Agravo regimental que se nega provimento” (AI nº 637.341/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 29/2/08). Observe-se, também, que a formação completa do instrumento deve ser efetuada na instância ordinária, não comportando o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências neste Tribunal. Anote-se: AI nº 519.466/SP-QO, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/10/04; e AI nº 534.627/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 8/9/06. Diga-se, em arremate, que anteriores decisões proferidas nos autos pelo então Ministro Presidente desta Corte, antes da distribuição do feito, nos termos do disposto no art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não têm o condão de vincular o relator sorteado do feito, a quem incumbe, precipuamente, a análise do recurso, bem como do preenchimento de todos os seus requisitos de admissibilidade, até porque, como se sabe, inexiste preclusão “pro judicato”. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836015. Supremo Tribunal Federal AI 770.191 AGR-SEGUNDO / SP Embargos recebidos como agravo. Extraordinário. Carimbo do protocolo ilegível. Prova da tempestividade. Inexistência. Agravo regimental não provido. O carimbo de protocolo na petição de recurso extraordinário deve estar legível, para efeito de verificação de sua tempestividade” (AI nº 844.755/SC-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário. Protocolo ilegível. Súmula 288/STF. Precedentes. 3. Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. 4. Agravo regimental que se nega provimento” (AI nº 637.341/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 29/2/08). Observe-se, também, que a formação completa do instrumento deve ser efetuada na instância ordinária, não comportando o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências neste Tribunal. Anote-se: AI nº 519.466/SP-QO, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/10/04; e AI nº 534.627/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 8/9/06. Diga-se, em arremate, que anteriores decisões proferidas nos autos pelo então Ministro Presidente desta Corte, antes da distribuição do feito, nos termos do disposto no art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não têm o condão de vincular o relator sorteado do feito, a quem incumbe, precipuamente, a análise do recurso, bem como do preenchimento de todos os seus requisitos de admissibilidade, até porque, como se sabe, inexiste preclusão “pro judicato”. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836015. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O recurso de nº 35 da lista: agravo de instrumento; protocolo do recurso extraordinário ilegível; comprovação da tempestividade; impossibilidade no precedentes. Tenho posição mais flexível, porque se apresentou para julgamento no Supremo não o recurso extraordinário em relação ao qual o carimbo do protocolo estaria ilegível, mas o agravo de instrumento. E quanto à oportunidade deste, não há qualquer dúvida. Evidentemente, provido o agravo, pode haver a determinação de subida do processo em que interposto o extraordinário, sendo suplantada, portanto, a deficiência da cópia tirada da peça original. Por isso, peço vênia a Vossa Excelência para divergir neste caso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836310. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O recurso de nº 35 da lista: agravo de instrumento; protocolo do recurso extraordinário ilegível; comprovação da tempestividade; impossibilidade no precedentes. Tenho posição mais flexível, porque se apresentou para julgamento no Supremo não o recurso extraordinário em relação ao qual o carimbo do protocolo estaria ilegível, mas o agravo de instrumento. E quanto à oportunidade deste, não há qualquer dúvida. Evidentemente, provido o agravo, pode haver a determinação de subida do processo em que interposto o extraordinário, sendo suplantada, portanto, a deficiência da cópia tirada da peça original. Por isso, peço vênia a Vossa Excelência para divergir neste caso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tenho acompanhado o Ministro Marco Aurélio nessa inadmissão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837952. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tenho acompanhado o Ministro Marco Aurélio nessa inadmissão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837952. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EDITORA ABRIL S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM ADV.(A/S) : CESAR MARCOS KLOURI E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810911 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EDITORA ABRIL S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM ADV.(A/S) : CESAR MARCOS KLOURI E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810911 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1863719	2012-02-28T00:00:00	2012-03-29T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012.	SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Tempestividade. Precedentes. 1. A comprovação da tempestividade do recurso extraordinário é requisito essencial à sua admissibilidade, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a decisão definitiva sobre o ponto, devendo a referida tempestividade ser demonstrada no traslado do agravo, mesmo que não haja controvérsia a respeito do tema no Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 288 e 639/STF. 2. Cabe ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento, com o completo traslado das peças. A oportunidade para instruir o recurso é a de sua interposição. 3. Decisão proferida pelo Presidente desta Corte, despachando o processo antes de sua distribuição, não vincula o relator sorteado, até porque inexiste preclusão “pro judicato”. 4. Agravo regimental não provido.	sjur206767	- Acórdãos citados: AI 834940 AgR, AI 844755 ED - Tribunal Pleno, AI 519466 QO, AI 534627 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 19/04/2012, MLM.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	770191	[ "LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00013 INC-00005 LET-C \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000288 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000639 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]	AI-AgR-segundo	acordaos	AI 770191 AgR-segundo	[ "" ]	AGTE.(S) : EDITORA ABRIL S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM ADV.(A/S) : CESAR MARCOS KLOURI E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :EDITORA ABRIL S/A ADV.(A/S) :ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM ADV.(A/S) :CESAR MARCOS KLOURI E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Tempestividade. Precedentes. 1. A comprovação da tempestividade do recurso extraordinário é requisito essencial à sua admissibilidade, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a decisão definitiva sobre o ponto, devendo a referida tempestividade ser demonstrada no traslado do agravo, mesmo que não haja controvérsia a respeito do tema no Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns 288 e 639/Supremo Tribunal Federal. 2. Cabe ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento, com o completo traslado das peças. A oportunidade para instruir o recurso é a de sua interposição. 3. Decisão proferida pelo Presidente desta Corte, despachando o processo antes de sua distribuição, não vincula o relator sorteado, até porque inexiste preclusão “pro judicato”. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 28 de fevereiro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836017. Supremo Tribunal Federal DJe 29/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão AI 770.191 AGR-SEGUNDO / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836017. Supremo Tribunal Federal AI 770.191 AGR-SEGUNDO / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836017. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :EDITORA ABRIL S/A ADV.(A/S) :ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM ADV.(A/S) :CESAR MARCOS KLOURI E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Editora Abril S.A. interpõe agravo regimental contra a decisão pela qual neguei provimento ao agravo de instrumento (fl. 995), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Editora Abril S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Decido. Não merece prosperar a irresignação. Na cópia da petição do recurso extraordinário (fls. 864 a 877), o carimbo do protocolo está ilegível. Assim, não é possível verificar a tempestividade do recurso, requisito essencial a sua admissibilidade. Incidência das Súmulas ns 288 e 639 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: AI n 624.062/MG–AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/4/07; AI n 599.971/RS–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 20/6/06; AI n 590.476/MG–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 23/2/07. Ressalte-se que o Plenário desta Corte, na sessão de 8/10/08, ao julgar o Recurso Extraordinário n 536.881/MG-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, ratificou a orientação de ser incabível neste Supremo Tribunal Federal o suprimento de eventuais falhas ou realização de diligências com o objetivo de viabilizar o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836014. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :EDITORA ABRIL S/A ADV.(A/S) :ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM ADV.(A/S) :CESAR MARCOS KLOURI E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Editora Abril S.A. interpõe agravo regimental contra a decisão pela qual neguei provimento ao agravo de instrumento (fl. 995), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Editora Abril S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Decido. Não merece prosperar a irresignação. Na cópia da petição do recurso extraordinário (fls. 864 a 877), o carimbo do protocolo está ilegível. Assim, não é possível verificar a tempestividade do recurso, requisito essencial a sua admissibilidade. Incidência das Súmulas ns 288 e 639 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: AI n 624.062/MG–AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/4/07; AI n 599.971/RS–AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 20/6/06; AI n 590.476/MG–AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 23/2/07. Ressalte-se que o Plenário desta Corte, na sessão de 8/10/08, ao julgar o Recurso Extraordinário n 536.881/MG-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, ratificou a orientação de ser incabível neste Supremo Tribunal Federal o suprimento de eventuais falhas ou realização de diligências com o objetivo de viabilizar o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836014. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 770.191 AGR-SEGUNDO / SP conhecimento de recurso interposto nas demais instâncias. Nego provimento ao agravo.” Sustenta a agravante, em suma, a possibilidade de verificação da tempestividade do recurso extraordinário, a admitir seu processamento. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836014. Supremo Tribunal Federal AI 770.191 AGR-SEGUNDO / SP conhecimento de recurso interposto nas demais instâncias. Nego provimento ao agravo.” Sustenta a agravante, em suma, a possibilidade de verificação da tempestividade do recurso extraordinário, a admitir seu processamento. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836014. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 SÃO PAULO VOTO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: O inconformismo não merece prosperar. A comprovação da tempestividade do recurso extraordinário é requisito essencial à sua admissibilidade, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a decisão definitiva sobre o ponto, devendo a referida tempestividade ser demonstrada no traslado do agravo, mesmo que não haja controvérsia a respeito do tema no Tribunal de origem. Ressalte-se que o carimbo a que se refere a decisão agravada é aquele referente à data em que protocolado o recurso extraordinário no Tribunal de origem, aposto por meio mecânico ou manualmente, e que, no caso dos autos, está ilegível, o que impossibilita a verificação da sua tempestividade. Incidência das Súmulas ns 288 e 639 desta Corte. Sobre o tema, de há muito já se encontra pacificada a jurisprudência desta Suprema Corte, citando-se, apenas para ilustrar, os seguintes precedentes, todos proferidos em casos idênticos ao presente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1 DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO AGRAVANTE. 2. POLICIAL MILITAR. FIXAÇÃO DE SOLDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 834.940/PE-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 9/2/12). “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836015. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 SÃO PAULO VOTO O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: O inconformismo não merece prosperar. A comprovação da tempestividade do recurso extraordinário é requisito essencial à sua admissibilidade, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a decisão definitiva sobre o ponto, devendo a referida tempestividade ser demonstrada no traslado do agravo, mesmo que não haja controvérsia a respeito do tema no Tribunal de origem. Ressalte-se que o carimbo a que se refere a decisão agravada é aquele referente à data em que protocolado o recurso extraordinário no Tribunal de origem, aposto por meio mecânico ou manualmente, e que, no caso dos autos, está ilegível, o que impossibilita a verificação da sua tempestividade. Incidência das Súmulas ns 288 e 639 desta Corte. Sobre o tema, de há muito já se encontra pacificada a jurisprudência desta Suprema Corte, citando-se, apenas para ilustrar, os seguintes precedentes, todos proferidos em casos idênticos ao presente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1 DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO AGRAVANTE. 2. POLICIAL MILITAR. FIXAÇÃO DE SOLDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 834.940/PE-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 9/2/12). “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836015. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 770.191 AGR-SEGUNDO / SP Embargos recebidos como agravo. Extraordinário. Carimbo do protocolo ilegível. Prova da tempestividade. Inexistência. Agravo regimental não provido. O carimbo de protocolo na petição de recurso extraordinário deve estar legível, para efeito de verificação de sua tempestividade” (AI n 844.755/SC-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 1.../2/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário. Protocolo ilegível. Súmula 288/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. 4. Agravo regimental que se nega provimento” (AI n 637.341/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 29/2/08). Observe-se, também, que a formação completa do instrumento deve ser efetuada na instância ordinária, não comportando o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências neste Tribunal. Anote-se: AI n 519.466/SP-QO, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/10/04; e AI n 534.627/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 8/9/06. Diga-se, em arremate, que anteriores decisões proferidas nos autos pelo então Ministro Presidente desta Corte, antes da distribuição do feito, nos termos do disposto no art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não têm o condão de vincular o relator sorteado do feito, a quem incumbe, precipuamente, a análise do recurso, bem como do preenchimento de todos os seus requisitos de admissibilidade, até porque, como se sabe, inexiste preclusão “pro judicato”. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836015. Supremo Tribunal Federal AI 770.191 AGR-SEGUNDO / SP Embargos recebidos como agravo. Extraordinário. Carimbo do protocolo ilegível. Prova da tempestividade. Inexistência. Agravo regimental não provido. O carimbo de protocolo na petição de recurso extraordinário deve estar legível, para efeito de verificação de sua tempestividade” (AI n 844.755/SC-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 1.../2/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário. Protocolo ilegível. Súmula 288/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. 4. Agravo regimental que se nega provimento” (AI n 637.341/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 29/2/08). Observe-se, também, que a formação completa do instrumento deve ser efetuada na instância ordinária, não comportando o suprimento de eventuais falhas ou a realização de diligências neste Tribunal. Anote-se: AI n 519.466/SP-QO, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/10/04; e AI n 534.627/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 8/9/06. Diga-se, em arremate, que anteriores decisões proferidas nos autos pelo então Ministro Presidente desta Corte, antes da distribuição do feito, nos termos do disposto no art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não têm o condão de vincular o relator sorteado do feito, a quem incumbe, precipuamente, a análise do recurso, bem como do preenchimento de todos os seus requisitos de admissibilidade, até porque, como se sabe, inexiste preclusão “pro judicato”. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836015. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O recurso de n 35 da lista: agravo de instrumento; protocolo do recurso extraordinário ilegível; comprovação da tempestividade; impossibilidade no precedentes. Tenho posição mais flexível, porque se apresentou para julgamento no Supremo não o recurso extraordinário em relação ao qual o carimbo do protocolo estaria ilegível, mas o agravo de instrumento. E quanto à oportunidade deste, não há qualquer dúvida. Evidentemente, provido o agravo, pode haver a determinação de subida do processo em que interposto o extraordinário, sendo suplantada, portanto, a deficiência da cópia tirada da peça original. Por isso, peço vênia a Vossa Excelência para divergir neste caso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836310. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O recurso de n 35 da lista: agravo de instrumento; protocolo do recurso extraordinário ilegível; comprovação da tempestividade; impossibilidade no precedentes. Tenho posição mais flexível, porque se apresentou para julgamento no Supremo não o recurso extraordinário em relação ao qual o carimbo do protocolo estaria ilegível, mas o agravo de instrumento. E quanto à oportunidade deste, não há qualquer dúvida. Evidentemente, provido o agravo, pode haver a determinação de subida do processo em que interposto o extraordinário, sendo suplantada, portanto, a deficiência da cópia tirada da peça original. Por isso, peço vênia a Vossa Excelência para divergir neste caso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1836310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tenho acompanhado o Ministro Marco Aurélio nessa inadmissão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837952. Supremo Tribunal Federal 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, tenho acompanhado o Ministro Marco Aurélio nessa inadmissão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1837952. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EDITORA ABRIL S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM ADV.(A/S) : CESAR MARCOS KLOURI E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810911 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EDITORA ABRIL S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM ADV.(A/S) : CESAR MARCOS KLOURI E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 28.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1810911 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 770 . 191", "Súmulas ns 288 e 639 / Supremo Tribunal Federal", "AI 770 . 191 AGR - SEGUNDO / SP", "AI 770 . 191 AGR -", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 770 . 191", "AI n 624 . 062 / MG – AgR", "AI n 599 . 971 / RS – AgR", "AI n 590 . 476 / MG – AgR", "Recurso Extraordinário n 536 . 881 / MG - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 770 . 191", "AI n 624 . 062 / MG – AgR", "AI n 599 . 971 / RS – AgR", "AI n 590 . 476 / MG – AgR", "Recurso Extraordinário n 536 . 881 / MG - AgR", "AI 770 . 191 AGR", "AI 770 . 191 AGR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 770 . 191", "SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI n 834 . 940 / PE - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 770 . 191", "SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI n 834 . 940 / PE - AgR", "AI 770 . 191 AGR - SEGUNDO / SP", "AI n 844 . 755 / SC - ED", "Súmula 288 / Supremo Tribunal Federal", "AI n 637 . 341 / SP - AgR", "AI n 519 . 466 / SP - QO", "AI n 534 . 627 / MG - AgR", "AI 770 . 191 AGR - SEGUNDO / SP", "AI n 844 . 755 / SC - ED", "AI n 637 . 341 / SP - AgR", "AI n 519 . 466 / SP - QO", "AI n 534 . 627 / MG - AgR", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 770 . 191", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 770 .", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 770 . 191", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 770 . 191", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 770 . 191", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 770 . 191" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 13 , inciso V , alínea c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 13 , inciso V , alínea c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SEGUNDO", "EDITORA ABRIL S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDO", "/", "SP", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SEGUNDO", "EDITORA ABRIL S / A", "Editora Abril S . A .", "Editora Abril S . A .", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Plenário desta Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SEGUNDO", "EDITORA ABRIL S / A", "Editora Abril S . A .", "Editora Abril S . 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Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :JOÃO DIAS DE AZEVEDO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. CONVOCAÇÃO PARA JUÍZES ATUAREM EM TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. WRIT DENEGADO. 1. Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. Precedentes. 2. Em processo, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidades (art. 566 do CPP). A falta de demonstração na impetração de que a convocação, sujeita a regras de mera organização judiciária, teria afetado substancialmente o julgado acarreta, por si só, a conservação do ato. 3. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da redatora para o acórdão. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829315. Supremo Tribunal Federal DJe 22/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão HC 101.263 / GO Ministra Rosa Weber Redatora para o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829315. Supremo Tribunal Federal HC 101.263 / GO Ministra Rosa Weber Redatora para o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829315. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :JOÃO DIAS DE AZEVEDO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A título de relatório, lanço as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folhas 31 e 32): COLEGIADO – COMPOSIÇÃO – JUÍZES AUXILIARES – ELUCIDAÇÃO. HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO – JULGAMENTO DEFINITIVO – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria assim retratou este habeas corpus: O Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir pedido de concessão de habeas corpus, assentou a inexistência de nulidade em julgamento realizado por turma ou câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau na hipótese em que a convocação se fez de acordo com a Resolução nº 3, de 9 de janeiro de 2001, que alterou a Resolução nº 9, de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746252. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :JOÃO DIAS DE AZEVEDO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A título de relatório, lanço as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folhas 31 e 32): COLEGIADO – COMPOSIÇÃO – JUÍZES AUXILIARES – ELUCIDAÇÃO. HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO – JULGAMENTO DEFINITIVO – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria assim retratou este habeas corpus: O Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir pedido de concessão de habeas corpus, assentou a inexistência de nulidade em julgamento realizado por turma ou câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau na hipótese em que a convocação se fez de acordo com a Resolução nº 3, de 9 de janeiro de 2001, que alterou a Resolução nº 9, de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório HC 101.263 / GO 6 de junho de 2000, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Mencionou o acórdão relativo ao Habeas Corpus nº 84.414-6/SP, publicado no Diário da Justiça de 26 de novembro de 2004, quando o Supremo considerou constitucional o sistema de convocação de magistrados (folha 7 a 12). Na inicial, a Defensoria Pública da União sustenta a nulidade do julgamento. Salienta não concernir a questão à convocação de juízes de primeiro grau para integrarem as Turmas, mas ao fato de o órgão fracionário estar composto, na maioria, por juízes convocados, com ofensa ao disposto nos artigos 93, inciso III, e 98, inciso I, da Carta Federal. Pede a concessão de liminar, para suspender a execução da pena imposta ao paciente. No mérito, busca a declaração de nulidade do julgamento realizado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando-se que outro venha à balha. [...] Brasília – residência –, 23 de novembro de 2009, às 14h30. No parecer de folha 200 a 205, a Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da ordem, por ser pacífico o entendimento no Supremo quanto à aceitação da composição das câmaras julgadoras por juízes de primeiro grau convocados. Cita precedente. Sustenta não ocorrer ofensa ao princípio do juiz natural, quando há definição prévia do órgão jurisdicional 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746252. Supremo Tribunal Federal HC 101.263 / GO 6 de junho de 2000, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Mencionou o acórdão relativo ao Habeas Corpus nº 84.414-6/SP, publicado no Diário da Justiça de 26 de novembro de 2004, quando o Supremo considerou constitucional o sistema de convocação de magistrados (folha 7 a 12). Na inicial, a Defensoria Pública da União sustenta a nulidade do julgamento. Salienta não concernir a questão à convocação de juízes de primeiro grau para integrarem as Turmas, mas ao fato de o órgão fracionário estar composto, na maioria, por juízes convocados, com ofensa ao disposto nos artigos 93, inciso III, e 98, inciso I, da Carta Federal. Pede a concessão de liminar, para suspender a execução da pena imposta ao paciente. No mérito, busca a declaração de nulidade do julgamento realizado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando-se que outro venha à balha. [...] Brasília – residência –, 23 de novembro de 2009, às 14h30. No parecer de folha 200 a 205, a Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da ordem, por ser pacífico o entendimento no Supremo quanto à aceitação da composição das câmaras julgadoras por juízes de primeiro grau convocados. Cita precedente. Sustenta não ocorrer ofensa ao princípio do juiz natural, quando há definição prévia do órgão jurisdicional 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório HC 101.263 / GO competente para processar e julgar a causa, como se deu no presente caso, em que prevista a competência e determinada a composição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Assevera não haver afronta ao princípio do devido processo legal. Quanto ao do duplo grau de jurisdição, admite exceções como na hipótese de julgamento monocrático pelo relator e na de observância aos princípios da celeridade e eficiência. Lancei visto no processo em 6 de novembro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746252. Supremo Tribunal Federal HC 101.263 / GO competente para processar e julgar a causa, como se deu no presente caso, em que prevista a competência e determinada a composição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Assevera não haver afronta ao princípio do devido processo legal. Quanto ao do duplo grau de jurisdição, admite exceções como na hipótese de julgamento monocrático pelo relator e na de observância aos princípios da celeridade e eficiência. Lancei visto no processo em 6 de novembro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao apreciar o pedido de concessão de medida acauteladora, assim revelei o quadro retratado neste processo (folhas 31 e 32): [...] 2. Em primeiro lugar, não veio ao processo o título judicial em relação ao qual se pede a suspensão da execução. Em segundo lugar, quanto ao tema de fundo, em que pese à notícia constante do voto do relator no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de haverem atuado no Colegiado juízes auxiliares e não convocados em substituição, cumpre a confirmação do fato. De início, há de distinguir-se a convocação de juiz federal para recompor colegiado ― ante a ausência de titulares em gozo de férias ou em licença ou, até mesmo, diante da circunstância de encontrar-se sem preenchimento o cargo ― daquela alusiva a verdadeira sobreposição, convocando-se juízes para auxiliarem em gabinetes, que, a seguir, exercem atividade no colegiado como se o integrassem. É tema que está a merecer o crivo do Tribunal. [...] A sobreposição verificada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região veio a ser glosada pelo Conselho Nacional de Justiça, ato contra o qual foi impetrado o Mandado de Segurança nº 28.627/DF. Neste último, atuando em substituição ao relator, Ministro Celso de Mello, indeferi a liminar. Na oportunidade, fiz ver: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao apreciar o pedido de concessão de medida acauteladora, assim revelei o quadro retratado neste processo (folhas 31 e 32): [...] 2. Em primeiro lugar, não veio ao processo o título judicial em relação ao qual se pede a suspensão da execução. Em segundo lugar, quanto ao tema de fundo, em que pese à notícia constante do voto do relator no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de haverem atuado no Colegiado juízes auxiliares e não convocados em substituição, cumpre a confirmação do fato. De início, há de distinguir-se a convocação de juiz federal para recompor colegiado ― ante a ausência de titulares em gozo de férias ou em licença ou, até mesmo, diante da circunstância de encontrar-se sem preenchimento o cargo ― daquela alusiva a verdadeira sobreposição, convocando-se juízes para auxiliarem em gabinetes, que, a seguir, exercem atividade no colegiado como se o integrassem. É tema que está a merecer o crivo do Tribunal. [...] A sobreposição verificada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região veio a ser glosada pelo Conselho Nacional de Justiça, ato contra o qual foi impetrado o Mandado de Segurança nº 28.627/DF. Neste último, atuando em substituição ao relator, Ministro Celso de Mello, indeferi a liminar. Na oportunidade, fiz ver: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 101.263 / GO JUIZ – ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS – DESVIRTUAMENTO: JUÍZES AUXILIARES E JUÍZES ASSESSORES – MANDADO DE SEGURANÇA – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Com a inicial de folha 2 a 21, acompanhada dos documentos de folha 22 a 153, a União busca anular ato do Conselho Nacional de Justiça formalizado pelo Corregedor Nacional de Justiça no âmbito do Processo Administrativo nº 200920000005114. O órgão impetrado determinou, por meio do Ofício nº 11347- E/CNJ/COR/2009, de 11 de novembro de 2009, fossem cessadas as convocações feitas aos Juízes de Primeiro Grau para atuar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com o retorno desses à origem em 24 horas (folha 124). O motivo seria o não atendimento a condições expressas na Resolução nº 72/2009 do Conselho (folha 23 a 27), editada para regulamentar o artigo 118 da Loman: necessidade excepcional, justificada, não podendo ultrapassar 10% do total de Juízes titulares de Vara na mesma Comarca, Seção ou Subseção Judiciária, devendo ser referendada pelo Conselho Nacional de Justiça quando exceder o total de seis convocados. Contra a determinação o Tribunal Regional Federal da 1ª Região interpôs, em 13 de novembro de 2009, recurso com pedido de efeito suspensivo (folha 28 a 83), o qual teria sido desprovido pelo Conselho na Sessão Ordinária do dia 9 de fevereiro de 2010 (folha 39). Afirma ter-lhe sido comunicado o resultado em 11 seguinte, e determinado o efetivo cumprimento do teor do Ofício nº 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Supremo Tribunal Federal HC 101.263 / GO JUIZ – ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS – DESVIRTUAMENTO: JUÍZES AUXILIARES E JUÍZES ASSESSORES – MANDADO DE SEGURANÇA – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Com a inicial de folha 2 a 21, acompanhada dos documentos de folha 22 a 153, a União busca anular ato do Conselho Nacional de Justiça formalizado pelo Corregedor Nacional de Justiça no âmbito do Processo Administrativo nº 200920000005114. O órgão impetrado determinou, por meio do Ofício nº 11347- E/CNJ/COR/2009, de 11 de novembro de 2009, fossem cessadas as convocações feitas aos Juízes de Primeiro Grau para atuar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com o retorno desses à origem em 24 horas (folha 124). O motivo seria o não atendimento a condições expressas na Resolução nº 72/2009 do Conselho (folha 23 a 27), editada para regulamentar o artigo 118 da Loman: necessidade excepcional, justificada, não podendo ultrapassar 10% do total de Juízes titulares de Vara na mesma Comarca, Seção ou Subseção Judiciária, devendo ser referendada pelo Conselho Nacional de Justiça quando exceder o total de seis convocados. Contra a determinação o Tribunal Regional Federal da 1ª Região interpôs, em 13 de novembro de 2009, recurso com pedido de efeito suspensivo (folha 28 a 83), o qual teria sido desprovido pelo Conselho na Sessão Ordinária do dia 9 de fevereiro de 2010 (folha 39). Afirma ter-lhe sido comunicado o resultado em 11 seguinte, e determinado o efetivo cumprimento do teor do Ofício nº 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 101.263 / GO 11347-E/CNJ/COR/2009 em 48 horas. A impetrante sustenta a ilegalidade do ato, ante o descompasso com o disposto no artigo 4º da Lei nº 12.011/2009 – norma que repetiria o teor da Lei nº 9.788/1999 – e com a Resolução nº 51 do Conselho da Justiça Federal - regulamentadora da matéria –, mediante os quais se autoriza a convocação de Juízes Federais de Primeiro Grau em número equivalente à composição do Tribunal. Aponta a ausência de razoabilidade, porquanto a decisão reduz a faculdade de convocação para atuar na Segunda Instância, de 27 Juízes para 8, número incompatível com as reais necessidades da 1ª Região, considerado o afastamento das funções judicantes do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral e do membro designado para coordenar os Juizados Especiais Federais, e, ainda, os três cargos vagos que aguardam provimento. Sublinha a peculiaridade do Órgão, tendo em conta deter a maior jurisdição do país em território - compreendendo 388 Juízes Federais, titulares e substitutos, que atuam em 194 Varas instaladas em 14 Estados – a denotar a inviabilização no atendimento às demandas recursais. Sob o ângulo do risco, sustenta que o cumprimento da medida deixará sensivelmente descoberta, de forma repentina, a prestação de serviços inerentes à instância recursal, com prejuízos aos jurisdicionados. Postula o deferimento de liminar para suspender os efeitos do ato atacado, consubstanciado no Ofício nº 11347- E/CNJ/COR/2009, de 11 de novembro de 2009, até o julgamento final deste mandado de segurança. Alfim, requer seja definitivamente cassada a determinação que limita a convocação dos Juízes às balizas impostas pelo Conselho. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Supremo Tribunal Federal HC 101.263 / GO 11347-E/CNJ/COR/2009 em 48 horas. A impetrante sustenta a ilegalidade do ato, ante o descompasso com o disposto no artigo 4º da Lei nº 12.011/2009 – norma que repetiria o teor da Lei nº 9.788/1999 – e com a Resolução nº 51 do Conselho da Justiça Federal - regulamentadora da matéria –, mediante os quais se autoriza a convocação de Juízes Federais de Primeiro Grau em número equivalente à composição do Tribunal. Aponta a ausência de razoabilidade, porquanto a decisão reduz a faculdade de convocação para atuar na Segunda Instância, de 27 Juízes para 8, número incompatível com as reais necessidades da 1ª Região, considerado o afastamento das funções judicantes do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral e do membro designado para coordenar os Juizados Especiais Federais, e, ainda, os três cargos vagos que aguardam provimento. Sublinha a peculiaridade do Órgão, tendo em conta deter a maior jurisdição do país em território - compreendendo 388 Juízes Federais, titulares e substitutos, que atuam em 194 Varas instaladas em 14 Estados – a denotar a inviabilização no atendimento às demandas recursais. Sob o ângulo do risco, sustenta que o cumprimento da medida deixará sensivelmente descoberta, de forma repentina, a prestação de serviços inerentes à instância recursal, com prejuízos aos jurisdicionados. Postula o deferimento de liminar para suspender os efeitos do ato atacado, consubstanciado no Ofício nº 11347- E/CNJ/COR/2009, de 11 de novembro de 2009, até o julgamento final deste mandado de segurança. Alfim, requer seja definitivamente cassada a determinação que limita a convocação dos Juízes às balizas impostas pelo Conselho. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 101.263 / GO Na Petição/STF nº 7.571/2010 (não anexada ao processo), a impetrante requer a juntada da certidão do julgamento do Recurso Administrativo nº 200920000005114, ocorrido na Sessão Ordinária de 9 de fevereiro de 2010, e o aditamento da inicial para apontar a decisão nele proclamada como o ato impugnado nesta impetração. O processo encontra-se concluso a Vossa Excelência para o exame do pedido de medida acauteladora, ante a licença do Relator, Ministro Celso de Mello (folha 156). Anoto estar a peça primeira do processo subscrita pelo Advogado da União Doutor Alisson da Cunha Almeida, considerada a delegação formal do Advogado- Geral da União (folha 22). 2. Conforme dispõe o artigo 109 da Carta Federal, aos Juízes Federais compete processar e julgar as ações mencionadas nos respectivos incisos. Em harmonia com esse texto, tem-se o artigo 118 da Lei Complementar nº 35/79 – LOMAN: Art. 118. Em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Alçada, (Vetado) poderão ser convocados Juízes, em Substituição (Vetado) escolhidos (Vetado) por decisão da maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou, se houver, de seu Órgão Especial: [...] Surge, à primeira vista, conflitante com o texto constitucional, revelando rotundo desvio de função, previsão no sentido de convocar-se Juízes para atuarem como 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Supremo Tribunal Federal HC 101.263 / GO Na Petição/STF nº 7.571/2010 (não anexada ao processo), a impetrante requer a juntada da certidão do julgamento do Recurso Administrativo nº 200920000005114, ocorrido na Sessão Ordinária de 9 de fevereiro de 2010, e o aditamento da inicial para apontar a decisão nele proclamada como o ato impugnado nesta impetração. O processo encontra-se concluso a Vossa Excelência para o exame do pedido de medida acauteladora, ante a licença do Relator, Ministro Celso de Mello (folha 156). Anoto estar a peça primeira do processo subscrita pelo Advogado da União Doutor Alisson da Cunha Almeida, considerada a delegação formal do Advogado- Geral da União (folha 22). 2. Conforme dispõe o artigo 109 da Carta Federal, aos Juízes Federais compete processar e julgar as ações mencionadas nos respectivos incisos. Em harmonia com esse texto, tem-se o artigo 118 da Lei Complementar nº 35/79 – LOMAN: Art. 118. Em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Alçada, (Vetado) poderão ser convocados Juízes, em Substituição (Vetado) escolhidos (Vetado) por decisão da maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou, se houver, de seu Órgão Especial: [...] Surge, à primeira vista, conflitante com o texto constitucional, revelando rotundo desvio de função, previsão no sentido de convocar-se Juízes para atuarem como 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 101.263 / GO verdadeiros assessores, muito embora utilizado sutil jogo de palavras, afirmando-se que serão auxiliares dos Juízes que integram o Tribunal. A lei não pode fazer de um Juiz um auxiliar, um assessor de quem quer que seja. E o pior, “descobrindo um santo para cobrir outro”. Explico: passa-se a ter um Juiz sem Vara, à margem da atuação que lhe é própria, deslocado de suas funções, ausente, consideradas as atribuições do cargo previstas na Carta Federal. O procedimento prejudica a área que aponto como pedreira da magistratura - a primeira instância – e, consequentemente, os jurisdicionados. Tudo isso ocorre a pretexto de agilitarem-se os trabalhos nos Tribunais, pouco importando o meio, pouco importando a gritante inversão de valores. Passa-se a ter o Juiz-assessor, o Juiz- auxiliar, figuras que talvez somente gerem uma vantagem - e mesmo assim creio-a infrutífera, presente o apego maior a princípios -, a convivência estreita com a cúpula do poder, quiçá lubrificando as engrenagens de uma carreira profissional célere. Alfim, cumpre indagar: quantos cargos destinados a Juiz há em cada Tribunal? Quantas cadeiras – e a previsão é exaustiva, ante a coincidência com o número de cargos criados por lei ou pela Constituição - existem neste ou naquele Tribunal? A resposta salta aos olhos e a percepção, por isso mesmo, está ao alcance de todos, especialmente dos que exercem com fidelidade a missão sublime que é a de julgar. Oxalá venha a prevalecer a verdade, no que voltada aos interesses maiores da República. Juiz de primeira instância não é assessor, não é auxiliar de integrante de tribunal, com este não se confunde, sendo limitada a possibilidade de substituição. O que se dirá do implemento de verdadeira sobreposição revelada pelo fato de, sem o afastamento do titular considerada causa prevista na LOMAN, o convocado fazer as vezes deste, inclusive comparecendo a sessões, em desprezo total, nesse caso, ao princípio do Juiz natural. Imaginem transportada a prática, em verdadeira clonagem humana e jurisdicional, para 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Supremo Tribunal Federal HC 101.263 / GO verdadeiros assessores, muito embora utilizado sutil jogo de palavras, afirmando-se que serão auxiliares dos Juízes que integram o Tribunal. A lei não pode fazer de um Juiz um auxiliar, um assessor de quem quer que seja. E o pior, “descobrindo um santo para cobrir outro”. Explico: passa-se a ter um Juiz sem Vara, à margem da atuação que lhe é própria, deslocado de suas funções, ausente, consideradas as atribuições do cargo previstas na Carta Federal. O procedimento prejudica a área que aponto como pedreira da magistratura - a primeira instância – e, consequentemente, os jurisdicionados. Tudo isso ocorre a pretexto de agilitarem-se os trabalhos nos Tribunais, pouco importando o meio, pouco importando a gritante inversão de valores. Passa-se a ter o Juiz-assessor, o Juiz- auxiliar, figuras que talvez somente gerem uma vantagem - e mesmo assim creio-a infrutífera, presente o apego maior a princípios -, a convivência estreita com a cúpula do poder, quiçá lubrificando as engrenagens de uma carreira profissional célere. Alfim, cumpre indagar: quantos cargos destinados a Juiz há em cada Tribunal? Quantas cadeiras – e a previsão é exaustiva, ante a coincidência com o número de cargos criados por lei ou pela Constituição - existem neste ou naquele Tribunal? A resposta salta aos olhos e a percepção, por isso mesmo, está ao alcance de todos, especialmente dos que exercem com fidelidade a missão sublime que é a de julgar. Oxalá venha a prevalecer a verdade, no que voltada aos interesses maiores da República. Juiz de primeira instância não é assessor, não é auxiliar de integrante de tribunal, com este não se confunde, sendo limitada a possibilidade de substituição. O que se dirá do implemento de verdadeira sobreposição revelada pelo fato de, sem o afastamento do titular considerada causa prevista na LOMAN, o convocado fazer as vezes deste, inclusive comparecendo a sessões, em desprezo total, nesse caso, ao princípio do Juiz natural. Imaginem transportada a prática, em verdadeira clonagem humana e jurisdicional, para 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 101.263 / GO os tribunais superiores, para, até mesmo, o Supremo! Será o máximo em termos de desvirtuamento, afastando-se predicado da administração jurisdicional – a organização rígida de seus órgãos. É tempo de perceber-se noção comezinha: em Direito, especialmente o instrumental, o meio justifica o fim e não o inverso, sob pena de ter-se o descalabro, a babel. A questão alusiva à sobrecarga crônica de processos enfrentada nos tribunais reclama outras soluções e não delegações espúrias do ofício judicante. Paga-se um preço por viver em um Estado de Direito – e é módico, estando ao alcance de todos -, o respeito irrestrito à Constituição Federal e às normas abstratas com ela compatíveis. Esse arcabouço a todos, indistintamente, submete. Descabe potencializar, em detrimento dela, o pragmatismo, mesmo porque não falta criatividade, não faltam “bem- intencionados”. O mais consentâneo com a ordem jurídico- constitucional teria sido o Conselho Nacional de Justiça pronunciar-se contra qualquer convocação que implicasse transmudar Juiz em auxiliar ou assessor. Mas isso não aconteceu com a extensão desejável, havendo-se limitado, tão somente, o número de deslocados de suas funções. Ocorre que o mandado de segurança não é ação de mão dupla e somente cabe, assim, indeferir a liminar, no que o pedido importa em resultado extravagante, ou seja, a convocação, praticamente irrestrita, de Juízes para assessorar ou auxiliar. Pobre magistratura nacional, ante a ambivalência verificada! Pobre magistratura nacional, ante o abandono da sua razão de ser! 3. Em face dessas premissas, indefiro a cautelar. 4. Solicitem informações ao Conselho Nacional de Justiça e, uma vez prestadas, colham o parecer do Procurador-Geral da República. 5. Publiquem. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Supremo Tribunal Federal HC 101.263 / GO os tribunais superiores, para, até mesmo, o Supremo! Será o máximo em termos de desvirtuamento, afastando-se predicado da administração jurisdicional – a organização rígida de seus órgãos. É tempo de perceber-se noção comezinha: em Direito, especialmente o instrumental, o meio justifica o fim e não o inverso, sob pena de ter-se o descalabro, a babel. A questão alusiva à sobrecarga crônica de processos enfrentada nos tribunais reclama outras soluções e não delegações espúrias do ofício judicante. Paga-se um preço por viver em um Estado de Direito – e é módico, estando ao alcance de todos -, o respeito irrestrito à Constituição Federal e às normas abstratas com ela compatíveis. Esse arcabouço a todos, indistintamente, submete. Descabe potencializar, em detrimento dela, o pragmatismo, mesmo porque não falta criatividade, não faltam “bem- intencionados”. O mais consentâneo com a ordem jurídico- constitucional teria sido o Conselho Nacional de Justiça pronunciar-se contra qualquer convocação que implicasse transmudar Juiz em auxiliar ou assessor. Mas isso não aconteceu com a extensão desejável, havendo-se limitado, tão somente, o número de deslocados de suas funções. Ocorre que o mandado de segurança não é ação de mão dupla e somente cabe, assim, indeferir a liminar, no que o pedido importa em resultado extravagante, ou seja, a convocação, praticamente irrestrita, de Juízes para assessorar ou auxiliar. Pobre magistratura nacional, ante a ambivalência verificada! Pobre magistratura nacional, ante o abandono da sua razão de ser! 3. Em face dessas premissas, indefiro a cautelar. 4. Solicitem informações ao Conselho Nacional de Justiça e, uma vez prestadas, colham o parecer do Procurador-Geral da República. 5. Publiquem. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 101.263 / GO Brasília – residência –, 20 de fevereiro de 2010, às 18h15. Tem-se que o julgamento procedido pelo Tribunal Regional Federal ocorreu mediante atuação de órgão composto ao arrepio da ordem jurídica e, portanto, em contrariedade ao princípio do juiz natural. Conforme ressaltado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Colegiado foi integrado por dois juízes de primeira instância que estavam convocados no Tribunal para auxílio a titulares. Concedo a ordem para assentar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região relativo ao Recurso Criminal nº 2007.35.00.000100-0/GO. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Supremo Tribunal Federal HC 101.263 / GO Brasília – residência –, 20 de fevereiro de 2010, às 18h15. Tem-se que o julgamento procedido pelo Tribunal Regional Federal ocorreu mediante atuação de órgão composto ao arrepio da ordem jurídica e, portanto, em contrariedade ao princípio do juiz natural. Conforme ressaltado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Colegiado foi integrado por dois juízes de primeira instância que estavam convocados no Tribunal para auxílio a titulares. Concedo a ordem para assentar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região relativo ao Recurso Criminal nº 2007.35.00.000100-0/GO. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço vênia para conhecer do habeas corpus e denegá-lo, considerando os conhecidos precedentes desta Suprema Corte (RE 597.133/RS – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – Pleno – DJe 05.4.2011; HC 97.886/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 19.8.2010; HC 99.240/AM, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 20.5.2010). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811465. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço vênia para conhecer do habeas corpus e denegá-lo, considerando os conhecidos precedentes desta Suprema Corte (RE 597.133/RS – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – Pleno – DJe 05.4.2011; HC 97.886/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 19.8.2010; HC 99.240/AM, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 20.5.2010). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. LUIZ FUX 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, fiquei como Redator desse acórdão no Plenário, que entendeu que essa possibilidade de convocação não ofende a nenhum cânone e obedece ao princípio da legalidade. Peço vênia para acompanhar a Ministra. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795951. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, fiquei como Redator desse acórdão no Plenário, que entendeu que essa possibilidade de convocação não ofende a nenhum cânone e obedece ao princípio da legalidade. Peço vênia para acompanhar a Ministra. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795951. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também peço vênia para divergir e na forma do que já votei também no Plenário. * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1760458. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também peço vênia para divergir e na forma do que já votei também no Plenário. * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1760458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 101.263 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JOÃO DIAS DE AZEVEDO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791127 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 101.263 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JOÃO DIAS DE AZEVEDO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791127 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1836201	2012-02-14T00:00:00	2012-03-22T00:00:00	Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012.	HABEAS CORPUS	HABEAS CORPUS. CONVOCAÇÃO PARA JUÍZES ATUAREM EM TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. WRIT DENEGADO. 1. Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. Precedentes. 2. Em processo, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidades (art. 566 do CPP). A falta de demonstração na impetração de que a convocação, sujeita a regras de mera organização judiciária, teria afetado substancialmente o julgado acarreta, por si só, a conservação do ato. 3. Ordem denegada.	sjur206443	- Acórdãos citados: HC 97886, HC 99240, RE 597133 - Tribunal Pleno. - Veja HC 84414 e MS 28627 do STF e Recurso Criminal 2007.35.00.000100-0 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Número de páginas: 16. Análise: 29/03/2012, ACG. Revisão: 30/03/2012, MMR.	MARCO AURÉLIO	Primeira Turma	101263	[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00566 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n", "LEG-FED LEI-009788 ANO-1999\r\n LEI ORDINÁRIA" ]	HC	acordaos	HC 101263	[ "" ]	PACTE.(S) : JOÃO DIAS DE AZEVEDO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :JOÃO DIAS DE AZEVEDO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. CONVOCAÇÃO PARA JUÍZES ATUAREM EM TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. WRIT DENEGADO. 1. Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. Precedentes. 2. Em processo, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuízo, não se reconhece nulidades (art. 566 do CPP). A falta de demonstração na impetração de que a convocação, sujeita a regras de mera organização judiciária, teria afetado substancialmente o julgado acarreta, por si só, a conservação do ato. 3. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da redatora para o acórdão. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829315. Supremo Tribunal Federal DJe 22/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão HC 101.263 / GO Ministra Rosa Weber Redatora para o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829315. Supremo Tribunal Federal HC 101.263 / GO Ministra Rosa Weber Redatora para o acórdão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1829315. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :JOÃO DIAS DE AZEVEDO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A título de relatório, lanço as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folhas 31 e 32): COLEGIADO – COMPOSIÇÃO – JUÍZES AUXILIARES – ELUCIDAÇÃO. HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO – JULGAMENTO DEFINITIVO – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria assim retratou este habeas corpus: O Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir pedido de concessão de habeas corpus, assentou a inexistência de nulidade em julgamento realizado por turma ou câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau na hipótese em que a convocação se fez de acordo com a Resolução n 3, de 9 de janeiro de 2001, que alterou a Resolução n 9, de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746252. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :JOÃO DIAS DE AZEVEDO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A título de relatório, lanço as informações prestadas pela Assessoria: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida (folhas 31 e 32): COLEGIADO – COMPOSIÇÃO – JUÍZES AUXILIARES – ELUCIDAÇÃO. HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO – JULGAMENTO DEFINITIVO – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria assim retratou este habeas corpus: O Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir pedido de concessão de habeas corpus, assentou a inexistência de nulidade em julgamento realizado por turma ou câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau na hipótese em que a convocação se fez de acordo com a Resolução n 3, de 9 de janeiro de 2001, que alterou a Resolução n 9, de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório HC 101.263 / GO 6 de junho de 2000, do Tribunal Regional Federal da 1... Região. Mencionou o acórdão relativo ao Habeas Corpus n 84.414-6/SP, publicado no Diário da Justiça de 26 de novembro de 2004, quando o Supremo considerou constitucional o sistema de convocação de magistrados (folha 7 a 12). Na inicial, a Defensoria Pública da União sustenta a nulidade do julgamento. Salienta não concernir a questão à convocação de juízes de primeiro grau para integrarem as Turmas, mas ao fato de o órgão fracionário estar composto, na maioria, por juízes convocados, com ofensa ao disposto nos artigos 93, inciso III, e 98, inciso I, da Carta Federal. Pede a concessão de liminar, para suspender a execução da pena imposta ao paciente. No mérito, busca a declaração de nulidade do julgamento realizado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1... Região, determinando-se que outro venha à balha. [...] Brasília – residência –, 23 de novembro de 2009, às 14h30. No parecer de folha 200 a 205, a Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da ordem, por ser pacífico o entendimento no Supremo quanto à aceitação da composição das câmaras julgadoras por juízes de primeiro grau convocados. Cita precedente. Sustenta não ocorrer ofensa ao princípio do juiz natural, quando há definição prévia do órgão jurisdicional 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746252. Supremo Tribunal Federal HC 101.263 / GO 6 de junho de 2000, do Tribunal Regional Federal da 1... Região. Mencionou o acórdão relativo ao Habeas Corpus n 84.414-6/SP, publicado no Diário da Justiça de 26 de novembro de 2004, quando o Supremo considerou constitucional o sistema de convocação de magistrados (folha 7 a 12). Na inicial, a Defensoria Pública da União sustenta a nulidade do julgamento. Salienta não concernir a questão à convocação de juízes de primeiro grau para integrarem as Turmas, mas ao fato de o órgão fracionário estar composto, na maioria, por juízes convocados, com ofensa ao disposto nos artigos 93, inciso III, e 98, inciso I, da Carta Federal. Pede a concessão de liminar, para suspender a execução da pena imposta ao paciente. No mérito, busca a declaração de nulidade do julgamento realizado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1... Região, determinando-se que outro venha à balha. [...] Brasília – residência –, 23 de novembro de 2009, às 14h30. No parecer de folha 200 a 205, a Procuradoria Geral da República opina pelo indeferimento da ordem, por ser pacífico o entendimento no Supremo quanto à aceitação da composição das câmaras julgadoras por juízes de primeiro grau convocados. Cita precedente. Sustenta não ocorrer ofensa ao princípio do juiz natural, quando há definição prévia do órgão jurisdicional 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório HC 101.263 / GO competente para processar e julgar a causa, como se deu no presente caso, em que prevista a competência e determinada a composição do Tribunal Regional Federal da 1... Região. Assevera não haver afronta ao princípio do devido processo legal. Quanto ao do duplo grau de jurisdição, admite exceções como na hipótese de julgamento monocrático pelo relator e na de observância aos princípios da celeridade e eficiência. Lancei visto no processo em 6 de novembro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746252. Supremo Tribunal Federal HC 101.263 / GO competente para processar e julgar a causa, como se deu no presente caso, em que prevista a competência e determinada a composição do Tribunal Regional Federal da 1... Região. Assevera não haver afronta ao princípio do devido processo legal. Quanto ao do duplo grau de jurisdição, admite exceções como na hipótese de julgamento monocrático pelo relator e na de observância aos princípios da celeridade e eficiência. Lancei visto no processo em 6 de novembro de 2011, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 22 seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746252. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao apreciar o pedido de concessão de medida acauteladora, assim revelei o quadro retratado neste processo (folhas 31 e 32): [...] 2. Em primeiro lugar, não veio ao processo o título judicial em relação ao qual se pede a suspensão da execução. Em segundo lugar, quanto ao tema de fundo, em que pese à notícia constante do voto do relator no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de haverem atuado no Colegiado juízes auxiliares e não convocados em substituição, cumpre a confirmação do fato. De início, há de distinguir-se a convocação de juiz federal para recompor colegiado ― ante a ausência de titulares em gozo de férias ou em licença ou, até mesmo, diante da circunstância de encontrar-se sem preenchimento o cargo ― daquela alusiva a verdadeira sobreposição, convocando-se juízes para auxiliarem em gabinetes, que, a seguir, exercem atividade no colegiado como se o integrassem. É tema que está a merecer o crivo do Tribunal. [...] A sobreposição verificada no Tribunal Regional Federal da 1... Região veio a ser glosada pelo Conselho Nacional de Justiça, ato contra o qual foi impetrado o Mandado de Segurança n 28.627/DF. Neste último, atuando em substituição ao relator, Ministro Celso de Mello, indeferi a liminar. Na oportunidade, fiz ver: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ao apreciar o pedido de concessão de medida acauteladora, assim revelei o quadro retratado neste processo (folhas 31 e 32): [...] 2. Em primeiro lugar, não veio ao processo o título judicial em relação ao qual se pede a suspensão da execução. Em segundo lugar, quanto ao tema de fundo, em que pese à notícia constante do voto do relator no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de haverem atuado no Colegiado juízes auxiliares e não convocados em substituição, cumpre a confirmação do fato. De início, há de distinguir-se a convocação de juiz federal para recompor colegiado ― ante a ausência de titulares em gozo de férias ou em licença ou, até mesmo, diante da circunstância de encontrar-se sem preenchimento o cargo ― daquela alusiva a verdadeira sobreposição, convocando-se juízes para auxiliarem em gabinetes, que, a seguir, exercem atividade no colegiado como se o integrassem. É tema que está a merecer o crivo do Tribunal. [...] A sobreposição verificada no Tribunal Regional Federal da 1... Região veio a ser glosada pelo Conselho Nacional de Justiça, ato contra o qual foi impetrado o Mandado de Segurança n 28.627/DF. Neste último, atuando em substituição ao relator, Ministro Celso de Mello, indeferi a liminar. Na oportunidade, fiz ver: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 101.263 / GO JUIZ – ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS – DESVIRTUAMENTO: JUÍZES AUXILIARES E JUÍZES ASSESSORES – MANDADO DE SEGURANÇA – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Com a inicial de folha 2 a 21, acompanhada dos documentos de folha 22 a 153, a União busca anular ato do Conselho Nacional de Justiça formalizado pelo Corregedor Nacional de Justiça no âmbito do Processo Administrativo n 200920000005114. O órgão impetrado determinou, por meio do Ofício n 11347- E/CNJ/COR/2009, de 11 de novembro de 2009, fossem cessadas as convocações feitas aos Juízes de Primeiro Grau para atuar no Tribunal Regional Federal da 1... Região, com o retorno desses à origem em 24 horas (folha 124). O motivo seria o não atendimento a condições expressas na Resolução n 72/2009 do Conselho (folha 23 a 27), editada para regulamentar o artigo 118 da Loman: necessidade excepcional, justificada, não podendo ultrapassar 10% do total de Juízes titulares de Vara na mesma Comarca, Seção ou Subseção Judiciária, devendo ser referendada pelo Conselho Nacional de Justiça quando exceder o total de seis convocados. Contra a determinação o Tribunal Regional Federal da 1... Região interpôs, em 13 de novembro de 2009, recurso com pedido de efeito suspensivo (folha 28 a 83), o qual teria sido desprovido pelo Conselho na Sessão Ordinária do dia 9 de fevereiro de 2010 (folha 39). Afirma ter-lhe sido comunicado o resultado em 11 seguinte, e determinado o efetivo cumprimento do teor do Ofício n 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Supremo Tribunal Federal HC 101.263 / GO JUIZ – ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS – DESVIRTUAMENTO: JUÍZES AUXILIARES E JUÍZES ASSESSORES – MANDADO DE SEGURANÇA – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Com a inicial de folha 2 a 21, acompanhada dos documentos de folha 22 a 153, a União busca anular ato do Conselho Nacional de Justiça formalizado pelo Corregedor Nacional de Justiça no âmbito do Processo Administrativo n 200920000005114. O órgão impetrado determinou, por meio do Ofício n 11347- E/CNJ/COR/2009, de 11 de novembro de 2009, fossem cessadas as convocações feitas aos Juízes de Primeiro Grau para atuar no Tribunal Regional Federal da 1... Região, com o retorno desses à origem em 24 horas (folha 124). O motivo seria o não atendimento a condições expressas na Resolução n 72/2009 do Conselho (folha 23 a 27), editada para regulamentar o artigo 118 da Loman: necessidade excepcional, justificada, não podendo ultrapassar 10% do total de Juízes titulares de Vara na mesma Comarca, Seção ou Subseção Judiciária, devendo ser referendada pelo Conselho Nacional de Justiça quando exceder o total de seis convocados. Contra a determinação o Tribunal Regional Federal da 1... Região interpôs, em 13 de novembro de 2009, recurso com pedido de efeito suspensivo (folha 28 a 83), o qual teria sido desprovido pelo Conselho na Sessão Ordinária do dia 9 de fevereiro de 2010 (folha 39). Afirma ter-lhe sido comunicado o resultado em 11 seguinte, e determinado o efetivo cumprimento do teor do Ofício n 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 101.263 / GO 11347-E/CNJ/COR/2009 em 48 horas. A impetrante sustenta a ilegalidade do ato, ante o descompasso com o disposto no artigo 4... da Lei n 12.011/2009 – norma que repetiria o teor da Lei n 9.788/1999 – e com a Resolução n 51 do Conselho da Justiça Federal - regulamentadora da matéria –, mediante os quais se autoriza a convocação de Juízes Federais de Primeiro Grau em número equivalente à composição do Tribunal. Aponta a ausência de razoabilidade, porquanto a decisão reduz a faculdade de convocação para atuar na Segunda Instância, de 27 Juízes para 8, número incompatível com as reais necessidades da 1... Região, considerado o afastamento das funções judicantes do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral e do membro designado para coordenar os Juizados Especiais Federais, e, ainda, os três cargos vagos que aguardam provimento. Sublinha a peculiaridade do Órgão, tendo em conta deter a maior jurisdição do país em território - compreendendo 388 Juízes Federais, titulares e substitutos, que atuam em 194 Varas instaladas em 14 Estados – a denotar a inviabilização no atendimento às demandas recursais. Sob o ângulo do risco, sustenta que o cumprimento da medida deixará sensivelmente descoberta, de forma repentina, a prestação de serviços inerentes à instância recursal, com prejuízos aos jurisdicionados. Postula o deferimento de liminar para suspender os efeitos do ato atacado, consubstanciado no Ofício n 11347- E/CNJ/COR/2009, de 11 de novembro de 2009, até o julgamento final deste mandado de segurança. Alfim, requer seja definitivamente cassada a determinação que limita a convocação dos Juízes às balizas impostas pelo Conselho. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Supremo Tribunal Federal HC 101.263 / GO 11347-E/CNJ/COR/2009 em 48 horas. A impetrante sustenta a ilegalidade do ato, ante o descompasso com o disposto no artigo 4... da Lei n 12.011/2009 – norma que repetiria o teor da Lei n 9.788/1999 – e com a Resolução n 51 do Conselho da Justiça Federal - regulamentadora da matéria –, mediante os quais se autoriza a convocação de Juízes Federais de Primeiro Grau em número equivalente à composição do Tribunal. Aponta a ausência de razoabilidade, porquanto a decisão reduz a faculdade de convocação para atuar na Segunda Instância, de 27 Juízes para 8, número incompatível com as reais necessidades da 1... Região, considerado o afastamento das funções judicantes do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral e do membro designado para coordenar os Juizados Especiais Federais, e, ainda, os três cargos vagos que aguardam provimento. Sublinha a peculiaridade do Órgão, tendo em conta deter a maior jurisdição do país em território - compreendendo 388 Juízes Federais, titulares e substitutos, que atuam em 194 Varas instaladas em 14 Estados – a denotar a inviabilização no atendimento às demandas recursais. Sob o ângulo do risco, sustenta que o cumprimento da medida deixará sensivelmente descoberta, de forma repentina, a prestação de serviços inerentes à instância recursal, com prejuízos aos jurisdicionados. Postula o deferimento de liminar para suspender os efeitos do ato atacado, consubstanciado no Ofício n 11347- E/CNJ/COR/2009, de 11 de novembro de 2009, até o julgamento final deste mandado de segurança. Alfim, requer seja definitivamente cassada a determinação que limita a convocação dos Juízes às balizas impostas pelo Conselho. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 101.263 / GO Na Petição/Supremo Tribunal Federal n 7.571/2010 (não anexada ao processo), a impetrante requer a juntada da certidão do julgamento do Recurso Administrativo n 200920000005114, ocorrido na Sessão Ordinária de 9 de fevereiro de 2010, e o aditamento da inicial para apontar a decisão nele proclamada como o ato impugnado nesta impetração. O processo encontra-se concluso a Vossa Excelência para o exame do pedido de medida acauteladora, ante a licença do Relator, Ministro Celso de Mello (folha 156). Anoto estar a peça primeira do processo subscrita pelo Advogado da União Doutor Alisson da Cunha Almeida, considerada a delegação formal do Advogado- Geral da União (folha 22). 2. Conforme dispõe o artigo 109 da Carta Federal, aos Juízes Federais compete processar e julgar as ações mencionadas nos respectivos incisos. Em harmonia com esse texto, tem-se o artigo 118 da Lei Complementar n 35/79 – LOMAN: Art. 118. Em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Alçada, (Vetado) poderão ser convocados Juízes, em Substituição (Vetado) escolhidos (Vetado) por decisão da maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou, se houver, de seu Órgão Especial: [...] Surge, à primeira vista, conflitante com o texto constitucional, revelando rotundo desvio de função, previsão no sentido de convocar-se Juízes para atuarem como 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Supremo Tribunal Federal HC 101.263 / GO Na Petição/Supremo Tribunal Federal n 7.571/2010 (não anexada ao processo), a impetrante requer a juntada da certidão do julgamento do Recurso Administrativo n 200920000005114, ocorrido na Sessão Ordinária de 9 de fevereiro de 2010, e o aditamento da inicial para apontar a decisão nele proclamada como o ato impugnado nesta impetração. O processo encontra-se concluso a Vossa Excelência para o exame do pedido de medida acauteladora, ante a licença do Relator, Ministro Celso de Mello (folha 156). Anoto estar a peça primeira do processo subscrita pelo Advogado da União Doutor Alisson da Cunha Almeida, considerada a delegação formal do Advogado- Geral da União (folha 22). 2. Conforme dispõe o artigo 109 da Carta Federal, aos Juízes Federais compete processar e julgar as ações mencionadas nos respectivos incisos. Em harmonia com esse texto, tem-se o artigo 118 da Lei Complementar n 35/79 – LOMAN: Art. 118. Em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Alçada, (Vetado) poderão ser convocados Juízes, em Substituição (Vetado) escolhidos (Vetado) por decisão da maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou, se houver, de seu Órgão Especial: [...] Surge, à primeira vista, conflitante com o texto constitucional, revelando rotundo desvio de função, previsão no sentido de convocar-se Juízes para atuarem como 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 101.263 / GO verdadeiros assessores, muito embora utilizado sutil jogo de palavras, afirmando-se que serão auxiliares dos Juízes que integram o Tribunal. A lei não pode fazer de um Juiz um auxiliar, um assessor de quem quer que seja. E o pior, “descobrindo um santo para cobrir outro”. Explico: passa-se a ter um Juiz sem Vara, à margem da atuação que lhe é própria, deslocado de suas funções, ausente, consideradas as atribuições do cargo previstas na Carta Federal. O procedimento prejudica a área que aponto como pedreira da magistratura - a primeira instância – e, consequentemente, os jurisdicionados. Tudo isso ocorre a pretexto de agilitarem-se os trabalhos nos Tribunais, pouco importando o meio, pouco importando a gritante inversão de valores. Passa-se a ter o Juiz-assessor, o Juiz- auxiliar, figuras que talvez somente gerem uma vantagem - e mesmo assim creio-a infrutífera, presente o apego maior a princípios -, a convivência estreita com a cúpula do poder, quiçá lubrificando as engrenagens de uma carreira profissional célere. Alfim, cumpre indagar: quantos cargos destinados a Juiz há em cada Tribunal? Quantas cadeiras – e a previsão é exaustiva, ante a coincidência com o número de cargos criados por lei ou pela Constituição - existem neste ou naquele Tribunal? A resposta salta aos olhos e a percepção, por isso mesmo, está ao alcance de todos, especialmente dos que exercem com fidelidade a missão sublime que é a de julgar. Oxalá venha a prevalecer a verdade, no que voltada aos interesses maiores da República. Juiz de primeira instância não é assessor, não é auxiliar de integrante de tribunal, com este não se confunde, sendo limitada a possibilidade de substituição. O que se dirá do implemento de verdadeira sobreposição revelada pelo fato de, sem o afastamento do titular considerada causa prevista na LOMAN, o convocado fazer as vezes deste, inclusive comparecendo a sessões, em desprezo total, nesse caso, ao princípio do Juiz natural. Imaginem transportada a prática, em verdadeira clonagem humana e jurisdicional, para 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Supremo Tribunal Federal HC 101.263 / GO verdadeiros assessores, muito embora utilizado sutil jogo de palavras, afirmando-se que serão auxiliares dos Juízes que integram o Tribunal. A lei não pode fazer de um Juiz um auxiliar, um assessor de quem quer que seja. E o pior, “descobrindo um santo para cobrir outro”. Explico: passa-se a ter um Juiz sem Vara, à margem da atuação que lhe é própria, deslocado de suas funções, ausente, consideradas as atribuições do cargo previstas na Carta Federal. O procedimento prejudica a área que aponto como pedreira da magistratura - a primeira instância – e, consequentemente, os jurisdicionados. Tudo isso ocorre a pretexto de agilitarem-se os trabalhos nos Tribunais, pouco importando o meio, pouco importando a gritante inversão de valores. Passa-se a ter o Juiz-assessor, o Juiz- auxiliar, figuras que talvez somente gerem uma vantagem - e mesmo assim creio-a infrutífera, presente o apego maior a princípios -, a convivência estreita com a cúpula do poder, quiçá lubrificando as engrenagens de uma carreira profissional célere. Alfim, cumpre indagar: quantos cargos destinados a Juiz há em cada Tribunal? Quantas cadeiras – e a previsão é exaustiva, ante a coincidência com o número de cargos criados por lei ou pela Constituição - existem neste ou naquele Tribunal? A resposta salta aos olhos e a percepção, por isso mesmo, está ao alcance de todos, especialmente dos que exercem com fidelidade a missão sublime que é a de julgar. Oxalá venha a prevalecer a verdade, no que voltada aos interesses maiores da República. Juiz de primeira instância não é assessor, não é auxiliar de integrante de tribunal, com este não se confunde, sendo limitada a possibilidade de substituição. O que se dirá do implemento de verdadeira sobreposição revelada pelo fato de, sem o afastamento do titular considerada causa prevista na LOMAN, o convocado fazer as vezes deste, inclusive comparecendo a sessões, em desprezo total, nesse caso, ao princípio do Juiz natural. Imaginem transportada a prática, em verdadeira clonagem humana e jurisdicional, para 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 101.263 / GO os tribunais superiores, para, até mesmo, o Supremo! Será o máximo em termos de desvirtuamento, afastando-se predicado da administração jurisdicional – a organização rígida de seus órgãos. É tempo de perceber-se noção comezinha: em Direito, especialmente o instrumental, o meio justifica o fim e não o inverso, sob pena de ter-se o descalabro, a babel. A questão alusiva à sobrecarga crônica de processos enfrentada nos tribunais reclama outras soluções e não delegações espúrias do ofício judicante. Paga-se um preço por viver em um Estado de Direito – e é módico, estando ao alcance de todos -, o respeito irrestrito à Constituição Federal e às normas abstratas com ela compatíveis. Esse arcabouço a todos, indistintamente, submete. Descabe potencializar, em detrimento dela, o pragmatismo, mesmo porque não falta criatividade, não faltam “bem- intencionados”. O mais consentâneo com a ordem jurídico- constitucional teria sido o Conselho Nacional de Justiça pronunciar-se contra qualquer convocação que implicasse transmudar Juiz em auxiliar ou assessor. Mas isso não aconteceu com a extensão desejável, havendo-se limitado, tão somente, o número de deslocados de suas funções. Ocorre que o mandado de segurança não é ação de mão dupla e somente cabe, assim, indeferir a liminar, no que o pedido importa em resultado extravagante, ou seja, a convocação, praticamente irrestrita, de Juízes para assessorar ou auxiliar. Pobre magistratura nacional, ante a ambivalência verificada! Pobre magistratura nacional, ante o abandono da sua razão de ser! 3. Em face dessas premissas, indefiro a cautelar. 4. Solicitem informações ao Conselho Nacional de Justiça e, uma vez prestadas, colham o parecer do Procurador-Geral da República. 5. Publiquem. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Supremo Tribunal Federal HC 101.263 / GO os tribunais superiores, para, até mesmo, o Supremo! Será o máximo em termos de desvirtuamento, afastando-se predicado da administração jurisdicional – a organização rígida de seus órgãos. É tempo de perceber-se noção comezinha: em Direito, especialmente o instrumental, o meio justifica o fim e não o inverso, sob pena de ter-se o descalabro, a babel. A questão alusiva à sobrecarga crônica de processos enfrentada nos tribunais reclama outras soluções e não delegações espúrias do ofício judicante. Paga-se um preço por viver em um Estado de Direito – e é módico, estando ao alcance de todos -, o respeito irrestrito à Constituição Federal e às normas abstratas com ela compatíveis. Esse arcabouço a todos, indistintamente, submete. Descabe potencializar, em detrimento dela, o pragmatismo, mesmo porque não falta criatividade, não faltam “bem- intencionados”. O mais consentâneo com a ordem jurídico- constitucional teria sido o Conselho Nacional de Justiça pronunciar-se contra qualquer convocação que implicasse transmudar Juiz em auxiliar ou assessor. Mas isso não aconteceu com a extensão desejável, havendo-se limitado, tão somente, o número de deslocados de suas funções. Ocorre que o mandado de segurança não é ação de mão dupla e somente cabe, assim, indeferir a liminar, no que o pedido importa em resultado extravagante, ou seja, a convocação, praticamente irrestrita, de Juízes para assessorar ou auxiliar. Pobre magistratura nacional, ante a ambivalência verificada! Pobre magistratura nacional, ante o abandono da sua razão de ser! 3. Em face dessas premissas, indefiro a cautelar. 4. Solicitem informações ao Conselho Nacional de Justiça e, uma vez prestadas, colham o parecer do Procurador-Geral da República. 5. Publiquem. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 101.263 / GO Brasília – residência –, 20 de fevereiro de 2010, às 18h15. Tem-se que o julgamento procedido pelo Tribunal Regional Federal ocorreu mediante atuação de órgão composto ao arrepio da ordem jurídica e, portanto, em contrariedade ao princípio do juiz natural. Conforme ressaltado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Colegiado foi integrado por dois juízes de primeira instância que estavam convocados no Tribunal para auxílio a titulares. Concedo a ordem para assentar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1... Região relativo ao Recurso Criminal n 2007.35.00.000100-0/GO. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Supremo Tribunal Federal HC 101.263 / GO Brasília – residência –, 20 de fevereiro de 2010, às 18h15. Tem-se que o julgamento procedido pelo Tribunal Regional Federal ocorreu mediante atuação de órgão composto ao arrepio da ordem jurídica e, portanto, em contrariedade ao princípio do juiz natural. Conforme ressaltado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Colegiado foi integrado por dois juízes de primeira instância que estavam convocados no Tribunal para auxílio a titulares. Concedo a ordem para assentar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1... Região relativo ao Recurso Criminal n 2007.35.00.000100-0/GO. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1746253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. ROSA WEBER 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço vênia para conhecer do habeas corpus e denegá-lo, considerando os conhecidos precedentes desta Suprema Corte (Recurso Extraordinário 597.133/RS – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – Pleno – DJe 05.4.2011; HC 97.886/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 19.8.2010; HC 99.240/AM, rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, DJe 20.5.2010). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811465. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, peço vênia para conhecer do habeas corpus e denegá-lo, considerando os conhecidos precedentes desta Suprema Corte (Recurso Extraordinário 597.133/RS – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – Pleno – DJe 05.4.2011; HC 97.886/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 19.8.2010; HC 99.240/AM, rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, DJe 20.5.2010). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1811465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. LUIZ FUX 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, fiquei como Redator desse acórdão no Plenário, que entendeu que essa possibilidade de convocação não ofende a nenhum cânone e obedece ao princípio da legalidade. Peço vênia para acompanhar a Ministra. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795951. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, fiquei como Redator desse acórdão no Plenário, que entendeu que essa possibilidade de convocação não ofende a nenhum cânone e obedece ao princípio da legalidade. Peço vênia para acompanhar a Ministra. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1795951. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também peço vênia para divergir e na forma do que já votei também no Plenário. * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1760458. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, também peço vênia para divergir e na forma do que já votei também no Plenário. * * * * * * * Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1760458. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 101.263 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JOÃO DIAS DE AZEVEDO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791127 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 101.263 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JOÃO DIAS DE AZEVEDO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791127 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16	{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 101 . 263", "HC 101 . 263 / GO", "HC 101 . 263 / GO", "HABEAS CORPUS 101 . 263 GOIÁS", "HABEAS CORPUS 101 . 263 GOIÁS", "HC 101 . 263 / GO", "Habeas Corpus n 84 . 414 - 6 / SP", "HC 101 . 263 / GO", "Habeas Corpus n 84 . 414 - 6 / SP", "HC 101 . 263 / GO", "HC 101 . 263 / GO", "HABEAS CORPUS 101 . 263", "Mandado de Segurança n 28 . 627 / DF", "HABEAS CORPUS 101 . 263", "Mandado de Segurança n 28 . 627 / DF", "HC 101 . 263 / GO", "HC 101 . 263 / GO", "HC 101 . 263 / GO", "HC 101 . 263 / GO", "HC 101 . 263 / GO", "Petição", "Recurso Administrativo n 200920000005114", "HC 101 . 263 / GO", "Petição", "Recurso Administrativo n 200920000005114", "HC 101 . 263 / GO", "HC 101 . 263 / GO", "HC 101 . 263 / GO", "HC 101 . 263 / GO", "HC 101 . 263 / GO", "Recurso Criminal n 2007 . 35 . 00 . 000100 - 0 / GO", "HC 101 . 263 / GO", "Recurso Criminal n 2007 . 35 . 00 . 000100 - 0 / GO", "HABEAS CORPUS 101 . 263", "Recurso Extraordinário 597 . 133 / RS", "HC 97 . 886 / SP", "HC 99 . 240 / AM", "HABEAS CORPUS 101 . 263 GOIÁS", "Recurso Extraordinário 597 . 133 / RS", "HC 97 . 886 / SP", "HC 99 . 240 / AM", "HABEAS CORPUS 101 . 263 GOIÁS", "HABEAS CORPUS 101 . 263 GOIÁS", "HABEAS CORPUS 101 . 263", "HABEAS CORPUS 101 . 263 GOIÁS", "HABEAS CORPUS 101 . 263", "HABEAS CORPUS 101 . 263" ], "LEGISLACAO": [ "Lei 9 . 788 / 1999", "art . 566 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 93 , inciso III , e 98 , inciso I , da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 93 , inciso III , e 98 , inciso I , da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 4 . . . da Lei n 12 . 011 / 2009", "Lei n 9", "Resolução n 51 do Conselho da Justiça Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 4 . . . da Lei n 12 . 011 / 2009", "Lei n 9 . 788 / 1999", "Resolução n 51 do Conselho da Justiça Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 109 da Carta Federal", "artigo 118 da Lei Complementar n 35 / 79", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 109 da Carta Federal", "artigo 118 da Lei Complementar n 35 / 79", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta Federal", "Constituição", "LOMAN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 .", "Medida Provisória n 2 . 200", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "GOIÁS", "Brasília", "Brasília", "Brasília", "GOIÁS", "GOIÁS", "Brasília", "Brasília", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Regional Federal da 1 . . . 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Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "JOÃO DIAS DE AZEVEDO", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "JOÃO DIAS DE AZEVEDO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "JOÃO DIAS DE AZEVEDO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Celso de Mello", "MARCO AURÉLIO", "Celso de Mello", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "Celso de Mello", "Alisson da Cunha Almeida", "Celso de Mello", "Alisson da Cunha Almeida", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "ROSA WEBER", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "JOÃO DIAS DE AZEVEDO", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "JOÃO DIAS DE AZEVEDO", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de", "Souza" ], "TEMPO": [ "14", "/", "02", "/", "2012", "14 de fevereiro de 2012", "24", "/", "08", "/", "22", "/", "03", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "9 de janeiro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "9 de janeiro de 2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de junho de 2000", "26 de novembro de 2004", "23 de novembro de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de junho de 2000", "26 de novembro de 2004", "23 de novembro de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de novembro de 2011", "22", "24", "/", "08", "/", "2001", "6 de novembro de 2011", "22", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de novembro de 2009", "13 de novembro de 2009", "9 de fevereiro de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de novembro de 2009", "13 de novembro de 2009", "9 de fevereiro de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de novembro de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "11 de novembro de 2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de fevereiro de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "9 de fevereiro de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de fevereiro de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de fevereiro de 2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "05", ".", "4", ".", "2011", "19", ".", "8", ".", "2010", "20", ".", "5", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "05", ".", "4", ".", "2011", "19", ".", "8", ".", "2010", "20", ".", "5", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "02", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "2", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 625.709 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UBINATAM GALVÃO REZENDE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOÃO MACHADO MITOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ADV.(A/S) :CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Falência. Crédito previdenciário. Execução. Competência. Juízo falimentar. 1. Declarada a falência da empresa, as execuções em curso na Justiça do Trabalho devem prosseguir no juízo falimentar. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814790. Supremo Tribunal Federal DJe 15/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 625.709 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UBINATAM GALVÃO REZENDE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOÃO MACHADO MITOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ADV.(A/S) :CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 95 a 97), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 114, § 3º, e 195, incisos I, alínea ‘a’, e II, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO FALIMENTAR. Não ofende a literalidade do art. 114, § 3º, da Constituição Federal, a determinação de habilitação de crédito previdenciário junto ao juízo falimentar. É que o crédito trabalhista, superprivilegiado, sujeita-se ao concurso universal de credores, atraindo seus acessórios (contribuições sociais resultantes das sentenças trabalhistas) à mesma sorte. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814787. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 625.709 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UBINATAM GALVÃO REZENDE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOÃO MACHADO MITOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ADV.(A/S) :CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 95 a 97), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 114, § 3º, e 195, incisos I, alínea ‘a’, e II, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO FALIMENTAR. Não ofende a literalidade do art. 114, § 3º, da Constituição Federal, a determinação de habilitação de crédito previdenciário junto ao juízo falimentar. É que o crédito trabalhista, superprivilegiado, sujeita-se ao concurso universal de credores, atraindo seus acessórios (contribuições sociais resultantes das sentenças trabalhistas) à mesma sorte. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814787. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório AI 625.709 AGR / AM Agravo de Instrumento a que se nega provimento' (fl. 48). Opina o Ministério Público Federal, com parecer do ilustrado Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, pelo desprovimento do agravo (fls. 89 a 92). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 24/5/05, como expresso na certidão de folha 53, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. O artigo 195, incisos I, alínea ‘a’, e II, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do devido prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Por outro lado, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, declarada a falência da empresa reclamada, as execuções em curso na Justiça do Trabalho devem prosseguir no juízo falimentar. Nesse sentido, anote-se: 'Conflito de Competência. Execução trabalhista e superveniente declaração de falência da empresa executada. Competência deste Supremo Tribunal para julgar o conflito, à luz da interpretação firmada do disposto no art. 102, I, o da CF. Com a manifestação expressa do TST pela competência do Juízo suscitado, restou caracterizada a existência de conflito entre uma Corte Superior e um Juízo de primeira instância, àquela não vinculado, sendo deste Supremo Tribunal a competência para julgá-lo. Precedentes: CC's 7.025, Rel. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814787. Supremo Tribunal Federal AI 625.709 AGR / AM Agravo de Instrumento a que se nega provimento' (fl. 48). Opina o Ministério Público Federal, com parecer do ilustrado Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, pelo desprovimento do agravo (fls. 89 a 92). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 24/5/05, como expresso na certidão de folha 53, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. O artigo 195, incisos I, alínea ‘a’, e II, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do devido prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. Por outro lado, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, declarada a falência da empresa reclamada, as execuções em curso na Justiça do Trabalho devem prosseguir no juízo falimentar. Nesse sentido, anote-se: 'Conflito de Competência. Execução trabalhista e superveniente declaração de falência da empresa executada. Competência deste Supremo Tribunal para julgar o conflito, à luz da interpretação firmada do disposto no art. 102, I, o da CF. Com a manifestação expressa do TST pela competência do Juízo suscitado, restou caracterizada a existência de conflito entre uma Corte Superior e um Juízo de primeira instância, àquela não vinculado, sendo deste Supremo Tribunal a competência para julgá-lo. Precedentes: CC's 7.025, Rel. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814787. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório AI 625.709 AGR / AM Min. Celso de Mello, 7.027, Rel. Min. Celso de Mello e 7.087, Rel. Min. Marco Aurélio. Alegação de coisa julgada material. Inexistência. Tendo o referido mandamus como objeto a declaração do direito líquido e certo da massa falida em habilitar nos autos da falência o crédito do interessado, as teses suscitadas quanto à natureza privilegiada do crédito trabalhista, quanto à anterioridade da penhora em relação à declaração da falência e quanto à competência da Justiça Trabalhista para dar seguimento à execução, são todas razões de decidir, não alcançadas, segundo o disposto no art. 469, I do CPC, pela coisa julgada material. Ausência de identidade entre os elementos da ação mandamental impetrada e do conflito de competência. Quanto ao mérito, tenho por competente o Juízo suscitante, uma vez que, a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso dos credores habilitados na falência. O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana - SP' (CC nº 7.116/SP, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 23/8/02). 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA E SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. 1. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814787. Supremo Tribunal Federal AI 625.709 AGR / AM Min. Celso de Mello, 7.027, Rel. Min. Celso de Mello e 7.087, Rel. Min. Marco Aurélio. Alegação de coisa julgada material. Inexistência. Tendo o referido mandamus como objeto a declaração do direito líquido e certo da massa falida em habilitar nos autos da falência o crédito do interessado, as teses suscitadas quanto à natureza privilegiada do crédito trabalhista, quanto à anterioridade da penhora em relação à declaração da falência e quanto à competência da Justiça Trabalhista para dar seguimento à execução, são todas razões de decidir, não alcançadas, segundo o disposto no art. 469, I do CPC, pela coisa julgada material. Ausência de identidade entre os elementos da ação mandamental impetrada e do conflito de competência. Quanto ao mérito, tenho por competente o Juízo suscitante, uma vez que, a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso dos credores habilitados na falência. O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana - SP' (CC nº 7.116/SP, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 23/8/02). 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA E SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. 1. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814787. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório AI 625.709 AGR / AM decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de textos normativos inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição do Brasil. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, decretada a falência, a execução do crédito trabalhista deve ser processada perante o Juízo falimentar, sendo necessária a sua habilitação no juízo universal [CC 7.116, Plenário, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 23.8.2002]. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI nº 584.049/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/9/06). 'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Competência. Falência e execução trabalhista. Juízo falimentar. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI nº 585.407/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/12/06). Nego provimento ao agravo. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) Não foi apontado como violado o artigo 195 da CF/88, apontou-se sim como violado o artigo 114, § 3º da CF/88 que determina a execução ex officio das contribuições sociais elencadas no mencionado artigo 195. Assim, não era necessário o prequestionamento deste dispositivo constitucional, bastando somente o prequestionamento do artigo constitucional que define a competência da Justiça do Trabalho. (...) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814787. Supremo Tribunal Federal AI 625.709 AGR / AM decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de textos normativos inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição do Brasil. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, decretada a falência, a execução do crédito trabalhista deve ser processada perante o Juízo falimentar, sendo necessária a sua habilitação no juízo universal [CC 7.116, Plenário, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 23.8.2002]. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI nº 584.049/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º/9/06). 'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Competência. Falência e execução trabalhista. Juízo falimentar. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI nº 585.407/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/12/06). Nego provimento ao agravo. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) Não foi apontado como violado o artigo 195 da CF/88, apontou-se sim como violado o artigo 114, § 3º da CF/88 que determina a execução ex officio das contribuições sociais elencadas no mencionado artigo 195. Assim, não era necessário o prequestionamento deste dispositivo constitucional, bastando somente o prequestionamento do artigo constitucional que define a competência da Justiça do Trabalho. (...) 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814787. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório AI 625.709 AGR / AM Nestes autos se discute acerca da impossibilidade de habilitação de créditos previdenciários em processo falimentar, face a especialíssima competência atribuída à Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, conforme dispõe o artigo 114 da CF/88. As execuções destas contribuições previdenciárias apesar de tramitarem perante a Justiça Trabalhista, não perdem sua natureza de execução fiscal. São execuções de dívida ativa da União, e por isso não estão sujeitas à habilitação no Juízo Universal Falimentar, conforme preconizam os artigos 5º e 29 da LEF e 187 do CTN” (fls. 103/104). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814787. Supremo Tribunal Federal AI 625.709 AGR / AM Nestes autos se discute acerca da impossibilidade de habilitação de créditos previdenciários em processo falimentar, face a especialíssima competência atribuída à Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, conforme dispõe o artigo 114 da CF/88. As execuções destas contribuições previdenciárias apesar de tramitarem perante a Justiça Trabalhista, não perdem sua natureza de execução fiscal. São execuções de dívida ativa da União, e por isso não estão sujeitas à habilitação no Juízo Universal Falimentar, conforme preconizam os artigos 5º e 29 da LEF e 187 do CTN” (fls. 103/104). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814787. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 625.709 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Não se divisa afronta à literalidade do art. 114, § 3º, da CLT, na hipótese, porque a Justiça do Trabalho não se furtou a promover a execução de ofício do crédito previdenciário que resultasse de sua sentença. Ocorre que o crédito trabalhista, fato gerador do crédito previdenciário no caso, não foi aferido de forma plena, ante a interrupção da execução por superveniente falência da reclamada. O art. 114, § 3º, da Constituição Federal, não dispõe, literalmente, da competência para execução das contribuições sociais quando decretada a falência” (fl. 51). Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem solucionou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, declarada a falência da empresa reclamada, as execuções em curso na Justiça do Trabalho devem prosseguir no juízo falimentar. Ressalte-se que, no exame do RE nº 583.955/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, sobre qual seria o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. O mérito da matéria objeto deste feito foi examinado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela competência da Justiça estadual comum, em acórdão assim ementado: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814788. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 625.709 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Não se divisa afronta à literalidade do art. 114, § 3º, da CLT, na hipótese, porque a Justiça do Trabalho não se furtou a promover a execução de ofício do crédito previdenciário que resultasse de sua sentença. Ocorre que o crédito trabalhista, fato gerador do crédito previdenciário no caso, não foi aferido de forma plena, ante a interrupção da execução por superveniente falência da reclamada. O art. 114, § 3º, da Constituição Federal, não dispõe, literalmente, da competência para execução das contribuições sociais quando decretada a falência” (fl. 51). Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem solucionou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, declarada a falência da empresa reclamada, as execuções em curso na Justiça do Trabalho devem prosseguir no juízo falimentar. Ressalte-se que, no exame do RE nº 583.955/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, sobre qual seria o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. O mérito da matéria objeto deste feito foi examinado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela competência da Justiça estadual comum, em acórdão assim ementado: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814788. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 625.709 AGR / AM “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido” (RE nº 583.955/RJ, Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/8/09). Desse modo, é certo que o crédito previdenciário decorrente de sentença trabalhista possui caráter acessório e, como tal, deve seguir a sorte do principal, que é o crédito trabalhista, com a consequente habilitação perante o juízo falimentar. Sobre o tema, anote-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 599.608/GO, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11; e RE nº 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814788. Supremo Tribunal Federal AI 625.709 AGR / AM “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido” (RE nº 583.955/RJ, Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/8/09). Desse modo, é certo que o crédito previdenciário decorrente de sentença trabalhista possui caráter acessório e, como tal, deve seguir a sorte do principal, que é o crédito trabalhista, com a consequente habilitação perante o juízo falimentar. Sobre o tema, anote-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 599.608/GO, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11; e RE nº 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814788. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 625.709 AGR / AM 560.044/SC, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 11/2/10. Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814788. Supremo Tribunal Federal AI 625.709 AGR / AM 560.044/SC, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 11/2/10. Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814788. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 625.709 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UBINATAM GALVÃO REZENDE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO MACHADO MITOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ADV.(A/S) : CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791284 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 625.709 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UBINATAM GALVÃO REZENDE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO MACHADO MITOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ADV.(A/S) : CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791284 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1819714	2012-02-14T00:00:00	2012-03-15T00:00:00	A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012.	AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO	EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Falência. Crédito previdenciário. Execução. Competência. Juízo falimentar. 1. Declarada a falência da empresa, as execuções em curso na Justiça do Trabalho devem prosseguir no juízo falimentar. 2. Agravo regimental não provido.	sjur205991	- Acórdão citado: RE 583955. - Decisão monocrática citada: RE 599608, RE 560044. Número de páginas: 10. Análise: 26/03/2012, BMB.	DIAS TOFFOLI	Primeira Turma	625709	[ "LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n ART-00114 PAR-00003 \r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO" ]	AI-AgR	acordaos	AI 625709 AgR	[ "" ]	AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UBINATAM GALVÃO REZENDE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO MACHADO MITOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ADV.(A/S) : CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR E OUTRO(A/S)	[ "" ]	Ementa e Acórdão 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 625.709 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UBINATAM GALVÃO REZENDE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOÃO MACHADO MITOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ADV.(A/S) :CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Falência. Crédito previdenciário. Execução. Competência. Juízo falimentar. 1. Declarada a falência da empresa, as execuções em curso na Justiça do Trabalho devem prosseguir no juízo falimentar. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814790. Supremo Tribunal Federal DJe 15/03/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 625.709 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UBINATAM GALVÃO REZENDE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOÃO MACHADO MITOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ADV.(A/S) :CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 95 a 97), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 114, § 3..., e 195, incisos I, alínea ‘a’, e II, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO FALIMENTAR. Não ofende a literalidade do art. 114, § 3..., da Constituição Federal, a determinação de habilitação de crédito previdenciário junto ao juízo falimentar. É que o crédito trabalhista, superprivilegiado, sujeita-se ao concurso universal de credores, atraindo seus acessórios (contribuições sociais resultantes das sentenças trabalhistas) à mesma sorte. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814787. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 625.709 AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :UBINATAM GALVÃO REZENDE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOÃO MACHADO MITOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ADV.(A/S) :CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que o Ministro Menezes Direito negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 95 a 97), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 114, § 3..., e 195, incisos I, alínea ‘a’, e II, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO FALIMENTAR. Não ofende a literalidade do art. 114, § 3..., da Constituição Federal, a determinação de habilitação de crédito previdenciário junto ao juízo falimentar. É que o crédito trabalhista, superprivilegiado, sujeita-se ao concurso universal de credores, atraindo seus acessórios (contribuições sociais resultantes das sentenças trabalhistas) à mesma sorte. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814787. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório AI 625.709 AGR / AM Agravo de Instrumento a que se nega provimento' (fl. 48). Opina o Ministério Público Federal, com parecer do ilustrado Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, pelo desprovimento do agravo (fls. 89 a 92). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 24/5/05, como expresso na certidão de folha 53, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. O artigo 195, incisos I, alínea ‘a’, e II, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do devido prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, declarada a falência da empresa reclamada, as execuções em curso na Justiça do Trabalho devem prosseguir no juízo falimentar. Nesse sentido, anote-se: 'Conflito de Competência. Execução trabalhista e superveniente declaração de falência da empresa executada. Competência deste Supremo Tribunal para julgar o conflito, à luz da interpretação firmada do disposto no art. 102, I, o da Constituição Federal de 1988. Com a manifestação expressa do Tribunal Superior do Trabalho pela competência do Juízo suscitado, restou caracterizada a existência de conflito entre uma Corte Superior e um Juízo de primeira instância, àquela não vinculado, sendo deste Supremo Tribunal a competência para julgá-lo. Precedentes: Código Civil Brasileiro's 7.025, Rel. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814787. Supremo Tribunal Federal AI 625.709 AGR / AM Agravo de Instrumento a que se nega provimento' (fl. 48). Opina o Ministério Público Federal, com parecer do ilustrado Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, pelo desprovimento do agravo (fls. 89 a 92). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 24/5/05, como expresso na certidão de folha 53, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Não merece prosperar a irresignação. O artigo 195, incisos I, alínea ‘a’, e II, da Constituição Federal, apontado como violado, carece do devido prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, declarada a falência da empresa reclamada, as execuções em curso na Justiça do Trabalho devem prosseguir no juízo falimentar. Nesse sentido, anote-se: 'Conflito de Competência. Execução trabalhista e superveniente declaração de falência da empresa executada. Competência deste Supremo Tribunal para julgar o conflito, à luz da interpretação firmada do disposto no art. 102, I, o da Constituição Federal de 1988. Com a manifestação expressa do Tribunal Superior do Trabalho pela competência do Juízo suscitado, restou caracterizada a existência de conflito entre uma Corte Superior e um Juízo de primeira instância, àquela não vinculado, sendo deste Supremo Tribunal a competência para julgá-lo. Precedentes: Código Civil Brasileiro's 7.025, Rel. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814787. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório AI 625.709 AGR / AM Min. Celso de Mello, 7.027, Rel. Min. Celso de Mello e 7.087, Rel. Min. Marco Aurélio. Alegação de coisa julgada material. Inexistência. Tendo o referido mandamus como objeto a declaração do direito líquido e certo da massa falida em habilitar nos autos da falência o crédito do interessado, as teses suscitadas quanto à natureza privilegiada do crédito trabalhista, quanto à anterioridade da penhora em relação à declaração da falência e quanto à competência da Justiça Trabalhista para dar seguimento à execução, são todas razões de decidir, não alcançadas, segundo o disposto no art. 469, I do Código de Processo Civil, pela coisa julgada material. Ausência de identidade entre os elementos da ação mandamental impetrada e do conflito de competência. Quanto ao mérito, tenho por competente o Juízo suscitante, uma vez que, a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso dos credores habilitados na falência. O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante, o Juízo de Direito da 3... Vara Cível da Comarca de Americana - SP' (Código Civil Brasileiro n 7.116/SP, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 23/8/02). 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA E SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. 1. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814787. Supremo Tribunal Federal AI 625.709 AGR / AM Min. Celso de Mello, 7.027, Rel. Min. Celso de Mello e 7.087, Rel. Min. Marco Aurélio. Alegação de coisa julgada material. Inexistência. Tendo o referido mandamus como objeto a declaração do direito líquido e certo da massa falida em habilitar nos autos da falência o crédito do interessado, as teses suscitadas quanto à natureza privilegiada do crédito trabalhista, quanto à anterioridade da penhora em relação à declaração da falência e quanto à competência da Justiça Trabalhista para dar seguimento à execução, são todas razões de decidir, não alcançadas, segundo o disposto no art. 469, I do Código de Processo Civil, pela coisa julgada material. Ausência de identidade entre os elementos da ação mandamental impetrada e do conflito de competência. Quanto ao mérito, tenho por competente o Juízo suscitante, uma vez que, a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso dos credores habilitados na falência. O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante, o Juízo de Direito da 3... Vara Cível da Comarca de Americana - SP' (Código Civil Brasileiro n 7.116/SP, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 23/8/02). 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA E SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. 1. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814787. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório AI 625.709 AGR / AM decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de textos normativos inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição do Brasil. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, decretada a falência, a execução do crédito trabalhista deve ser processada perante o Juízo falimentar, sendo necessária a sua habilitação no juízo universal [Código Civil Brasileiro 7.116, Plenário, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 23.8.2002]. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI n 584.049/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1.../9/06). 'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Competência. Falência e execução trabalhista. Juízo falimentar. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI n 585.407/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1.../12/06). Nego provimento ao agravo. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) Não foi apontado como violado o artigo 195 da Constituição Federal de 1988/88, apontou-se sim como violado o artigo 114, § 3... da Constituição Federal de 1988/88 que determina a execução ex officio das contribuições sociais elencadas no mencionado artigo 195. Assim, não era necessário o prequestionamento deste dispositivo constitucional, bastando somente o prequestionamento do artigo constitucional que define a competência da Justiça do Trabalho. (...) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814787. Supremo Tribunal Federal AI 625.709 AGR / AM decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de textos normativos inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição do Brasil. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, decretada a falência, a execução do crédito trabalhista deve ser processada perante o Juízo falimentar, sendo necessária a sua habilitação no juízo universal [Código Civil Brasileiro 7.116, Plenário, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 23.8.2002]. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI n 584.049/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1.../9/06). 'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Competência. Falência e execução trabalhista. Juízo falimentar. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI n 585.407/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1.../12/06). Nego provimento ao agravo. Publique-se.” Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) Não foi apontado como violado o artigo 195 da Constituição Federal de 1988/88, apontou-se sim como violado o artigo 114, § 3... da Constituição Federal de 1988/88 que determina a execução ex officio das contribuições sociais elencadas no mencionado artigo 195. Assim, não era necessário o prequestionamento deste dispositivo constitucional, bastando somente o prequestionamento do artigo constitucional que define a competência da Justiça do Trabalho. (...) 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814787. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório AI 625.709 AGR / AM Nestes autos se discute acerca da impossibilidade de habilitação de créditos previdenciários em processo falimentar, face a especialíssima competência atribuída à Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, conforme dispõe o artigo 114 da Constituição Federal de 1988/88. As execuções destas contribuições previdenciárias apesar de tramitarem perante a Justiça Trabalhista, não perdem sua natureza de execução fiscal. São execuções de dívida ativa da União, e por isso não estão sujeitas à habilitação no Juízo Universal Falimentar, conforme preconizam os artigos 5... e 29 da LEF e 187 do CTN” (fls. 103/104). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814787. Supremo Tribunal Federal AI 625.709 AGR / AM Nestes autos se discute acerca da impossibilidade de habilitação de créditos previdenciários em processo falimentar, face a especialíssima competência atribuída à Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, conforme dispõe o artigo 114 da Constituição Federal de 1988/88. As execuções destas contribuições previdenciárias apesar de tramitarem perante a Justiça Trabalhista, não perdem sua natureza de execução fiscal. São execuções de dívida ativa da União, e por isso não estão sujeitas à habilitação no Juízo Universal Falimentar, conforme preconizam os artigos 5... e 29 da LEF e 187 do CTN” (fls. 103/104). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814787. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 625.709 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Não se divisa afronta à literalidade do art. 114, § 3..., da Consolidação das Leis do Trabalho, na hipótese, porque a Justiça do Trabalho não se furtou a promover a execução de ofício do crédito previdenciário que resultasse de sua sentença. Ocorre que o crédito trabalhista, fato gerador do crédito previdenciário no caso, não foi aferido de forma plena, ante a interrupção da execução por superveniente falência da reclamada. O art. 114, § 3..., da Constituição Federal, não dispõe, literalmente, da competência para execução das contribuições sociais quando decretada a falência” (fl. 51). Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem solucionou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, declarada a falência da empresa reclamada, as execuções em curso na Justiça do Trabalho devem prosseguir no juízo falimentar. Ressalte-se que, no exame do Recurso Extraordinário n 583.955/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, sobre qual seria o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. O mérito da matéria objeto deste feito foi examinado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela competência da Justiça estadual comum, em acórdão assim ementado: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814788. Supremo Tribunal Federal 14/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 625.709 AMAZONAS VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Não se divisa afronta à literalidade do art. 114, § 3..., da Consolidação das Leis do Trabalho, na hipótese, porque a Justiça do Trabalho não se furtou a promover a execução de ofício do crédito previdenciário que resultasse de sua sentença. Ocorre que o crédito trabalhista, fato gerador do crédito previdenciário no caso, não foi aferido de forma plena, ante a interrupção da execução por superveniente falência da reclamada. O art. 114, § 3..., da Constituição Federal, não dispõe, literalmente, da competência para execução das contribuições sociais quando decretada a falência” (fl. 51). Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem solucionou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, declarada a falência da empresa reclamada, as execuções em curso na Justiça do Trabalho devem prosseguir no juízo falimentar. Ressalte-se que, no exame do Recurso Extraordinário n 583.955/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, sobre qual seria o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. O mérito da matéria objeto deste feito foi examinado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela competência da Justiça estadual comum, em acórdão assim ementado: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814788. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 625.709 AGR / AM “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA Constituição Federal de 1988. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido” (Recurso Extraordinário n 583.955/RJ, Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/8/09). Desse modo, é certo que o crédito previdenciário decorrente de sentença trabalhista possui caráter acessório e, como tal, deve seguir a sorte do principal, que é o crédito trabalhista, com a consequente habilitação perante o juízo falimentar. Sobre o tema, anote-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 599.608/GO, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11; e Recurso Extraordinário n 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814788. Supremo Tribunal Federal AI 625.709 AGR / AM “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA Constituição Federal de 1988. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido” (Recurso Extraordinário n 583.955/RJ, Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/8/09). Desse modo, é certo que o crédito previdenciário decorrente de sentença trabalhista possui caráter acessório e, como tal, deve seguir a sorte do principal, que é o crédito trabalhista, com a consequente habilitação perante o juízo falimentar. Sobre o tema, anote-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário n 599.608/GO, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 9/9/11; e Recurso Extraordinário n 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814788. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 625.709 AGR / AM 560.044/SC, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 11/2/10. Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814788. Supremo Tribunal Federal AI 625.709 AGR / AM 560.044/SC, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 11/2/10. Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1814788. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 625.709 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UBINATAM GALVÃO REZENDE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO MACHADO MITOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ADV.(A/S) : CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791284 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 625.709 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UBINATAM GALVÃO REZENDE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOÃO MACHADO MITOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ADV.(A/S) : CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1... Turma, 14.2.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1791284 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10	{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 625 . 709", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 625 . 709 AMAZONAS", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 625 .", "AI 625 . 709 AGR", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 625 . 709", "Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 625 . 709", "AI 625 . 709 AGR / AM", ".", "AI 625 . 709 AGR / AM", "AI n 584 . 049 / RJ - AgR", "AI n 585 . 407 / RJ - AgR", "AI 625 . 709 AGR / AM", "AI n 584 . 049 / RJ - AgR", "AI n 585 . 407 / RJ - AgR", "AI 625 . 709 AGR / AM", "AI 625 . 709 AGR", "Recurso Extraordinário n 583 . 955 / RJ", "Recurso Extraordinário n 583 . 955 / RJ", "AI 625 . 709 AGR", "Recurso Extraordinário n 583 . 955 / RJ", "Recurso Extraordinário n 599 . 608 / GO", "AI 625 . 709", "Recurso Extraordinário n 583 . 955 / RJ", "Recurso Extraordinário n 599 . 608 / GO", "AI 625 . 709 AGR", "AM 560 . 044 / SC", "AI 625 . 709 AGR", "AM 560 . 044 / SC", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 625 ." ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 114 , § 3 . . . , e 195 , incisos I , alínea ‘ a ’ , e II , da Constituição Federal", "art . 114 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 114 , § 3 . . . , e 195 , incisos I , alínea ‘ a ’ , e II , da Constituição Federal", "art . 114 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 195 , incisos I , alínea ‘ a ’ , e II , da Constituição Federal", "art . 102 , I , o da Constituição Federal de 1988", "Código Civil Brasileiro ' s 7 . 025", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 195 , incisos I , alínea ‘ a ’ , e II , da Constituição Federal", "art . 102 , I , o da Constituição Federal de 1988", "Código Civil Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 469 , I do Código de Processo Civil", "Código Civil Brasileiro n 7 . 116 / SP", "CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 469 , I do Código de Processo Civil", "Código Civil Brasileiro n 7 . 116 / SP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Código Civil Brasileiro 7 . 116", "artigo 195 da Constituição Federal de 1988 / 88", "artigo 114 , § 3 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição do Brasil", "Código Civil Brasileiro 7 . 116", "artigo 195 da Constituição Federal de 1988 / 88", "artigo 114 , § 3 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 114 da Constituição Federal de 1988 / 88", "artigos 5 . . . e 29 da LEF", "187 do CTN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 114 da Constituição Federal de 1988 / 88", "artigos 5 . . . e 29 da LEF", "187 do CTN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 114 , § 3 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 114 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 114 , § 3 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "art . 114 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 11 . 101 / 05", "ART . 114 DA Constituição Federal de 1988", "Decreto", "-", "lei 7 . 661 / 1945", "Lei 11 . 101 / 05", "inc . IX do art . 114 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 11 . 101 / 05", "ART . 114 DA Constituição Federal de 1988", "Decreto", "-", "lei 7 . 661 / 1945", "Lei 11 . 101 / 05", "inc . 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