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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA LURDES GARCIA LANES
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
LEI ESTADUAL N. 10.395/95. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA
SÚMULA N. 280 DO STF.
1. O artigo 93, IX, da Constituição Federal não resta violado nas
hipóteses em que a decisão mercê de fundamentada não se apoia na tese
da recorrente. Precedente: AI 791.292 QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 13.08.2010.
2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a
interposição de recurso extraordinário.
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como
os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa
do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a
abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA
SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. COISA JULGADA.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759866.
Supremo Tribunal Federal
DJe 29/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
AI 831.466 AGR / RS
ISONOMIA.
A coisa julgada, tema de ordem pública, pode ser
reconhecida inclusive de ofício, em qualquer grau de
jurisdição. Tramitou anterior ação idêntica, transitada em
julgado com análise do mérito. Impossibilidade de rediscutir
a questão por mudança de entendimento de órgão fracionário
da Corte sobre a matéria.
PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA.
PROCESSO EXTINTO PELA COISA JULGADA. APELO
PREJUDICADO .
5. NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de fevereiro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759866.
Supremo Tribunal Federal
AI 831.466 AGR / RS
ISONOMIA.
A coisa julgada, tema de ordem pública, pode ser
reconhecida inclusive de ofício, em qualquer grau de
jurisdição. Tramitou anterior ação idêntica, transitada em
julgado com análise do mérito. Impossibilidade de rediscutir
a questão por mudança de entendimento de órgão fracionário
da Corte sobre a matéria.
PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA.
PROCESSO EXTINTO PELA COISA JULGADA. APELO
PREJUDICADO .
5. NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de fevereiro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA LURDES GARCIA LANES
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo de
instrumento de minha lavra cujo teor é o seguinte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL
NÃO
EXAMINADA.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §
3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI ESTADUAL N. 10.395/95.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. O direito local acaso violado por decisão judicial não
autoriza a interposição de recurso extraordinário .
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões
judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA LURDES GARCIA LANES
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo de
instrumento de minha lavra cujo teor é o seguinte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL
NÃO
EXAMINADA.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §
3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI ESTADUAL N. 10.395/95.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO STF.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. O direito local acaso violado por decisão judicial não
autoriza a interposição de recurso extraordinário .
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões
judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 831.466 AGR / RS
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura
da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA
SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. COISA JULGADA. ISONOMIA.
A coisa julgada, tema de ordem pública, pode ser
reconhecida inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição.
Tramitou anterior ação idêntica, transitada em julgado com
análise do mérito. Impossibilidade de rediscutir a questão por
mudança de entendimento de órgão fracionário da Corte sobre
a matéria.
PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA.
PROCESSO EXTINO PELA COISA JULGADA. APELO
PREJUDICADO’
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.”
Nas razões do regimental, MARIA LURDES GARCIA LANES alega
que: i) não houve apreciação da preliminar da parte em relação a alegada
nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional; ii)
a inaplicabilidade da Súmula 280/STF, uma vez que busca tão somente a
equiparação de seus vencimentos a de outros servidores ocupantes de
cargos idênticos que obtiveram reajustes pela via judicial.
Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha
regular seguimento.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 831.466 AGR / RS
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura
da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA
SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. COISA JULGADA. ISONOMIA.
A coisa julgada, tema de ordem pública, pode ser
reconhecida inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição.
Tramitou anterior ação idêntica, transitada em julgado com
análise do mérito. Impossibilidade de rediscutir a questão por
mudança de entendimento de órgão fracionário da Corte sobre
a matéria.
PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA.
PROCESSO EXTINO PELA COISA JULGADA. APELO
PREJUDICADO’
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.”
Nas razões do regimental, MARIA LURDES GARCIA LANES alega
que: i) não houve apreciação da preliminar da parte em relação a alegada
nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional; ii)
a inaplicabilidade da Súmula 280/STF, uma vez que busca tão somente a
equiparação de seus vencimentos a de outros servidores ocupantes de
cargos idênticos que obtiveram reajustes pela via judicial.
Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha
regular seguimento.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo não merece
prosperar.
Em primeiro lugar, quanto à alegada negativa de prestação
jurisdicional, a parte recorrente alegou a nulidade do acórdão de
embargos de declaração, uma vez que este teria permanecido silente em
relação aos artigos da Constituição os quais havia suscitado violação.
Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que os embargos foram
desacolhidos por que o Tribunal a quo entendeu que não havia
obscuridade, contradição ou omissão para serem sanadas. Ora, o art. 93,
IX, da CF, determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, não
servindo para confirmar a tese suscitada por qualquer das partes. Sobre o
assunto, eis o entendimento pacificado desta Corte Suprema:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Plenário, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo não merece
prosperar.
Em primeiro lugar, quanto à alegada negativa de prestação
jurisdicional, a parte recorrente alegou a nulidade do acórdão de
embargos de declaração, uma vez que este teria permanecido silente em
relação aos artigos da Constituição os quais havia suscitado violação.
Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que os embargos foram
desacolhidos por que o Tribunal a quo entendeu que não havia
obscuridade, contradição ou omissão para serem sanadas. Ora, o art. 93,
IX, da CF, determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, não
servindo para confirmar a tese suscitada por qualquer das partes. Sobre o
assunto, eis o entendimento pacificado desta Corte Suprema:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Plenário, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 831.466 AGR / RS
No mérito, neguei seguimento ao agravo com fundamento nas
seguintes razões:
“É que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação
de norma local, no caso sub examine, a Lei Estadual n. 10.395/95.
Incide, in casu, o óbice erigido pelo enunciado da Súmula n. 280
do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: "Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume
as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis:
‘A interpretação do direito local ou então a violação de
direito local para possibilitar o recurso extraordinário é
impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do
STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei
federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo
nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais
conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito
federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei
federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente
às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais,
estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão
de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem
problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal
a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes
impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).’
(in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004).
Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência
no termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como
aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame
prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a
instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759868.
Supremo Tribunal Federal
AI 831.466 AGR / RS
No mérito, neguei seguimento ao agravo com fundamento nas
seguintes razões:
“É que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação
de norma local, no caso sub examine, a Lei Estadual n. 10.395/95.
Incide, in casu, o óbice erigido pelo enunciado da Súmula n. 280
do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: "Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume
as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis:
‘A interpretação do direito local ou então a violação de
direito local para possibilitar o recurso extraordinário é
impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do
STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei
federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo
nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais
conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito
federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei
federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente
às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais,
estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão
de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem
problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal
a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes
impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).’
(in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004).
Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência
no termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como
aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame
prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a
instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759868.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 831.466 AGR / RS
julgados:
‘AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de
que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
dependentes de exame de legislação infraconstitucional,
configurariam ofensa constitucional indireta.’ (AI 804.854-
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010)
(grifo nosso).
‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO
ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF
279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a
quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279).
2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria,
segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente
reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada
contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao
artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.’ (AI
756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
22/10/2010) (grifo nosso).
Demais disso, diversas decisões desta Suprema Corte
negaram provimento a recursos em matéria análoga a tratada
nos presentes autos, conforme se depreende dos seguintes
arestos:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759868.
Supremo Tribunal Federal
AI 831.466 AGR / RS
julgados:
‘AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de
que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
dependentes de exame de legislação infraconstitucional,
configurariam ofensa constitucional indireta.’ (AI 804.854-
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010)
(grifo nosso).
‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO
ARTIGO 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA CF. DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. SÚMULA STF
279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a
quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula STF 279).
2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria,
segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente
reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada
contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao
artigo 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental improvido.’ (AI
756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
22/10/2010) (grifo nosso).
Demais disso, diversas decisões desta Suprema Corte
negaram provimento a recursos em matéria análoga a tratada
nos presentes autos, conforme se depreende dos seguintes
arestos:
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 831.466 AGR / RS
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
REEXAME
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280 DO STF. AUMENTO DE VENCIMENTOS.
ISONOMIA. SÚMULA 339 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à
Constituição,
faz-se
necessário
analisar
normas
infraconstitucionais locais (Leis 6.672/74 e 10.395/95 do Estado
do Rio Grande do Sul), o que inviabiliza o extraordinário, a teor
da Súmula 280 do STF. Precedente. II - Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia (Súmula 339 do STF). Precedentes. III - Agravo
regimental improvido.’ (AI 782.803-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010).
‘AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS: LEI CAMATA E
LEI
ESTADUAL
N.
10.395/95.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido
da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.’ (AI 692.917, AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 17.04.2009).”
Da leitura das razões do regimental verifica-se que a parte não
trouxe nenhum argumento capaz de modificar esse entendimento.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
4
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AI 831.466 AGR / RS
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
REEXAME
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280 DO STF. AUMENTO DE VENCIMENTOS.
ISONOMIA. SÚMULA 339 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à
Constituição,
faz-se
necessário
analisar
normas
infraconstitucionais locais (Leis 6.672/74 e 10.395/95 do Estado
do Rio Grande do Sul), o que inviabiliza o extraordinário, a teor
da Súmula 280 do STF. Precedente. II - Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia (Súmula 339 do STF). Precedentes. III - Agravo
regimental improvido.’ (AI 782.803-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010).
‘AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS: LEI CAMATA E
LEI
ESTADUAL
N.
10.395/95.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido
da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.’ (AI 692.917, AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 17.04.2009).”
Da leitura das razões do regimental verifica-se que a parte não
trouxe nenhum argumento capaz de modificar esse entendimento.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARIA LURDES GARCIA LANES
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARIA LURDES GARCIA LANES
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1778027
| 2012-02-07T00:00:00
| 2012-02-29T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI ESTADUAL N. 10.395/95. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO STF.
1. O artigo 93, IX, da Constituição Federal não resta violado nas hipóteses em que a decisão mercê de fundamentada não se apoia na tese da recorrente. Precedente: AI 791.292 QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010.
2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a interposição de recurso extraordinário.
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SALARIAL. LEI Nº 10.395/95. COISA JULGADA. ISONOMIA.
A coisa julgada, tema de ordem pública, pode ser reconhecida inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Tramitou anterior ação idêntica, transitada em julgado com análise do mérito. Impossibilidade de rediscutir a questão por mudança de entendimento de órgão fracionário da Corte sobre a matéria.
PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO PELA COISA JULGADA. APELO PREJUDICADO .
5. NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
|
sjur205147
|
- Acórdãos citados: AI 791292 QO-RG, AI 804854 AgR, AI 756336 AgR,
AI 782803 AgR, AI 692917 AgR,
Número de páginas: 9.
Análise: 28/03/2012, LLD.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
831466
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-010395 ANO-1995\r\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 831466 AgR
|
[
""
] |
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGTE.(S) : MARIA LURDES GARCIA LANES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA LURDES GARCIA LANES
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
LEI ESTADUAL N. 10.395/95. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA
SÚMULA N. 280 DO Supremo Tribunal Federal.
1. O artigo 93, IX, da Constituição Federal não resta violado nas
hipóteses em que a decisão mercê de fundamentada não se apoia na tese
da recorrente. Precedente: AI 791.292 QO-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 13.08.2010.
2. O direito local acaso violado por decisão judicial não autoriza a
interposição de recurso extraordinário.
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como
os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa
do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a
abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1...
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2...
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA
SALARIAL. LEI n 10.395/95. COISA JULGADA.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 29/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
AI 831.466 AGR / RS
ISONOMIA.
A coisa julgada, tema de ordem pública, pode ser
reconhecida inclusive de ofício, em qualquer grau de
jurisdição. Tramitou anterior ação idêntica, transitada em
julgado com análise do mérito. Impossibilidade de rediscutir
a questão por mudança de entendimento de órgão fracionário
da Corte sobre a matéria.
PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA.
PROCESSO EXTINTO PELA COISA JULGADA. APELO
PREJUDICADO .
5. NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de fevereiro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 831.466 AGR / RS
ISONOMIA.
A coisa julgada, tema de ordem pública, pode ser
reconhecida inclusive de ofício, em qualquer grau de
jurisdição. Tramitou anterior ação idêntica, transitada em
julgado com análise do mérito. Impossibilidade de rediscutir
a questão por mudança de entendimento de órgão fracionário
da Corte sobre a matéria.
PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA.
PROCESSO EXTINTO PELA COISA JULGADA. APELO
PREJUDICADO .
5. NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de fevereiro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA LURDES GARCIA LANES
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo de
instrumento de minha lavra cujo teor é o seguinte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL
NÃO
EXAMINADA.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §
3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI ESTADUAL N. 10.395/95.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO Supremo Tribunal Federal.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. O direito local acaso violado por decisão judicial não
autoriza a interposição de recurso extraordinário .
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões
judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA LURDES GARCIA LANES
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo
regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo de
instrumento de minha lavra cujo teor é o seguinte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL
NÃO
EXAMINADA.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §
3..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADMINISTRATIVO.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI ESTADUAL N. 10.395/95.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO Supremo Tribunal Federal.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. O direito local acaso violado por decisão judicial não
autoriza a interposição de recurso extraordinário .
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões
judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a
verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 831.466 AGR / RS
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura
da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1...
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA
SALARIAL. LEI n 10.395/95. COISA JULGADA. ISONOMIA.
A coisa julgada, tema de ordem pública, pode ser
reconhecida inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição.
Tramitou anterior ação idêntica, transitada em julgado com
análise do mérito. Impossibilidade de rediscutir a questão por
mudança de entendimento de órgão fracionário da Corte sobre
a matéria.
PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA.
PROCESSO EXTINO PELA COISA JULGADA. APELO
PREJUDICADO’
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.”
Nas razões do regimental, MARIA LURDES GARCIA LANES alega
que: i) não houve apreciação da preliminar da parte em relação a alegada
nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional; ii)
a inaplicabilidade da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, uma vez que busca tão somente a
equiparação de seus vencimentos a de outros servidores ocupantes de
cargos idênticos que obtiveram reajustes pela via judicial.
Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha
regular seguimento.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 831.466 AGR / RS
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura
da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1...
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLÍTICA
SALARIAL. LEI n 10.395/95. COISA JULGADA. ISONOMIA.
A coisa julgada, tema de ordem pública, pode ser
reconhecida inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição.
Tramitou anterior ação idêntica, transitada em julgado com
análise do mérito. Impossibilidade de rediscutir a questão por
mudança de entendimento de órgão fracionário da Corte sobre
a matéria.
PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA.
PROCESSO EXTINO PELA COISA JULGADA. APELO
PREJUDICADO’
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.”
Nas razões do regimental, MARIA LURDES GARCIA LANES alega
que: i) não houve apreciação da preliminar da parte em relação a alegada
nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional; ii)
a inaplicabilidade da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, uma vez que busca tão somente a
equiparação de seus vencimentos a de outros servidores ocupantes de
cargos idênticos que obtiveram reajustes pela via judicial.
Requer o provimento do regimental para que o extraordinário tenha
regular seguimento.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo não merece
prosperar.
Em primeiro lugar, quanto à alegada negativa de prestação
jurisdicional, a parte recorrente alegou a nulidade do acórdão de
embargos de declaração, uma vez que este teria permanecido silente em
relação aos artigos da Constituição os quais havia suscitado violação.
Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que os embargos foram
desacolhidos por que o Tribunal a quo entendeu que não havia
obscuridade, contradição ou omissão para serem sanadas. Ora, o art. 93,
IX, da Constituição Federal de 1988, determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, não
servindo para confirmar a tese suscitada por qualquer das partes. Sobre o
assunto, eis o entendimento pacificado desta Corte Suprema:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Plenário, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1759868.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo não merece
prosperar.
Em primeiro lugar, quanto à alegada negativa de prestação
jurisdicional, a parte recorrente alegou a nulidade do acórdão de
embargos de declaração, uma vez que este teria permanecido silente em
relação aos artigos da Constituição os quais havia suscitado violação.
Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que os embargos foram
desacolhidos por que o Tribunal a quo entendeu que não havia
obscuridade, contradição ou omissão para serem sanadas. Ora, o art. 93,
IX, da Constituição Federal de 1988, determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, não
servindo para confirmar a tese suscitada por qualquer das partes. Sobre o
assunto, eis o entendimento pacificado desta Corte Suprema:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292 QO-RG, Plenário, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 831.466 AGR / RS
No mérito, neguei seguimento ao agravo com fundamento nas
seguintes razões:
“É que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação
de norma local, no caso sub examine, a Lei Estadual n. 10.395/95.
Incide, in casu, o óbice erigido pelo enunciado da Súmula n. 280
do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: "Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume
as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis:
‘A interpretação do direito local ou então a violação de
direito local para possibilitar o recurso extraordinário é
impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do
Supremo Tribunal Federal são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei
federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo
nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais
conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito
federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei
federal (Recurso Extraordinário 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente
às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais,
estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão
de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem
problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal
a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes
impedidos, convocação de juízes etc. (Recurso Extraordinário 66.149, RTJ 49/356).’
(in, Direito Sumular. 12... ed. São Paulo: Malheiros, 2004).
Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência
no termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como
aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame
prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a
instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 831.466 AGR / RS
No mérito, neguei seguimento ao agravo com fundamento nas
seguintes razões:
“É que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação
de norma local, no caso sub examine, a Lei Estadual n. 10.395/95.
Incide, in casu, o óbice erigido pelo enunciado da Súmula n. 280
do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, verbis: "Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
A respeito do enunciado da Súmula n. 280, traz-se a lume
as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis:
‘A interpretação do direito local ou então a violação de
direito local para possibilitar o recurso extraordinário é
impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do
Supremo Tribunal Federal são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei
federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo
nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais
conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito
federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei
federal (Recurso Extraordinário 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963).
Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente
às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais,
estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão
de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem
problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal
a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes
impedidos, convocação de juízes etc. (Recurso Extraordinário 66.149, RTJ 49/356).’
(in, Direito Sumular. 12... ed. São Paulo: Malheiros, 2004).
Demais disso, esta Suprema Corte firmou jurisprudência
no termos da qual a verificação de ofensa aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como
aos limites da coisa julgada, quando dependente do reexame
prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou
reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a
instância extraordinária. Nesse sentido são os seguintes
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 831.466 AGR / RS
julgados:
‘AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de
que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
dependentes de exame de legislação infraconstitucional,
configurariam ofensa constitucional indireta.’ (AI 804.854-
AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010)
(grifo nosso).
‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO
ARTIGO 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA Constituição Federal de 1988. DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. SÚMULA Supremo Tribunal Federal
279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a
quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula Supremo Tribunal Federal 279).
2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria,
segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente
reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada
contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. 4. Agravo regimental improvido.’ (AI
756.336-AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
22/10/2010) (grifo nosso).
Demais disso, diversas decisões desta Suprema Corte
negaram provimento a recursos em matéria análoga a tratada
nos presentes autos, conforme se depreende dos seguintes
arestos:
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 831.466 AGR / RS
julgados:
‘AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A
jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de
que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando
dependentes de exame de legislação infraconstitucional,
configurariam ofensa constitucional indireta.’ (AI 804.854-
AgR, 1... Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010)
(grifo nosso).
‘CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA REFLEXA AO
ARTIGO 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, DA Constituição Federal de 1988. DECISÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE NÃO
CONFIGURA OFENSA AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. SÚMULA Supremo Tribunal Federal
279. 1. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a
quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é defeso nesta sede recursal (Súmula Supremo Tribunal Federal 279).
2. A ofensa aos postulados constitucionais da legalidade, da
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se existente, seria,
segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente
reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Decisão fundamentada
contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. 4. Agravo regimental improvido.’ (AI
756.336-AgR, 2... Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
22/10/2010) (grifo nosso).
Demais disso, diversas decisões desta Suprema Corte
negaram provimento a recursos em matéria análoga a tratada
nos presentes autos, conforme se depreende dos seguintes
arestos:
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
AI 831.466 AGR / RS
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
REEXAME
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AUMENTO DE VENCIMENTOS.
ISONOMIA. SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à
Constituição,
faz-se
necessário
analisar
normas
infraconstitucionais locais (Leis 6.672/74 e 10.395/95 do Estado
do Rio Grande do Sul), o que inviabiliza o extraordinário, a teor
da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedente. II - Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia (Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. III - Agravo
regimental improvido.’ (AI 782.803-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010).
‘AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS: LEI CAMATA E
LEI
ESTADUAL
N.
10.395/95.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido
da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.’ (AI 692.917, AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 17.04.2009).”
Da leitura das razões do regimental verifica-se que a parte não
trouxe nenhum argumento capaz de modificar esse entendimento.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
4
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AI 831.466 AGR / RS
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
REEXAME
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AUMENTO DE VENCIMENTOS.
ISONOMIA. SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à
Constituição,
faz-se
necessário
analisar
normas
infraconstitucionais locais (Leis 6.672/74 e 10.395/95 do Estado
do Rio Grande do Sul), o que inviabiliza o extraordinário, a teor
da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedente. II - Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia (Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. III - Agravo
regimental improvido.’ (AI 782.803-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010).
‘AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS: LEI CAMATA E
LEI
ESTADUAL
N.
10.395/95.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido
da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.’ (AI 692.917, AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 17.04.2009).”
Da leitura das razões do regimental verifica-se que a parte não
trouxe nenhum argumento capaz de modificar esse entendimento.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARIA LURDES GARCIA LANES
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARIA LURDES GARCIA LANES
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1... Turma, 7.2.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux
e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Coordenadora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 466",
"SÚMULA N . 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"AI 831 . 466 AGR / RS",
"AI 831 . 466 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 466",
"SÚMULA N . 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 831 . 466 AGR / RS",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 831 . 466 AGR / RS",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 466",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"AI 831 . 466 AGR / RS",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 280",
"Recurso Extraordinário 51 . 680",
"Recurso Extraordinário 66 . 149",
"RTJ 49 / 356",
"AI 831 . 466 AGR / RS",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 51 . 680",
"Recurso Extraordinário 66 . 149",
"RTJ 49 / 356",
"AI 831 . 466 AGR",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 804 . 854 - AgR",
"Súmula",
"AI 756 . 336 - AgR",
"AI 831 . 466",
"SÚMULA N . 282 DO SUPREMO",
"AI 804 . 854 - AgR",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279",
"AI 756 . 336 - AgR",
"AI 831 . 466 AGR / RS",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 782 . 803 - AgR",
"AI 692 . 917 , AgR",
"AI 831 . 466 AGR / RS",
"SÚMULA 280 DO Supremo",
"SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 782 . 803 - AgR",
"AI 692 . 917 , AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 466",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 ."
],
"LEGISLACAO": [
"LEI ESTADUAL N . 10 . 395 / 95",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"LEI n 10 . 395 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 323 DO RISTF",
"ART . 102 , III , § 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI ESTADUAL N . 10 . 395 / 95",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"LEI ESTADUAL N . 10 . 395 / 95",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"LEI n 10 . 395 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"LEI n 10 . 395 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e",
"incisos XXXV",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n . 10 . 395 / 95",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Lei Estadual n . 10 . 395 / 95",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , DA Constituição Federal de 1988",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , DA Constituição Federal de 1988",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Leis 6 . 672 / 74",
"10",
".",
"395",
"/",
"95 do Estado do Rio",
"LEI CAMATA",
"LEI ESTADUAL N . 10 . 395 / 95",
"art . 557 , § 2 . . . , c / c",
"arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Leis 6 . 672 / 74",
"10",
".",
"395",
"LEI CAMATA",
"LEI ESTADUAL N . 10 . 395 / 95",
"art . 557 , § 2 . . . , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"1",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MARIA LURDES GARCIA LANES",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARIA LURDES GARCIA LANES",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARIA LURDES GARCIA LANES",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"MARIA LURDES GARCIA LANES",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"MARIA LURDES GARCIA LANES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"Luiz Gallotti",
"Roberto Rosas",
"Luiz Gallotti",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"MARIA LURDES GARCIA LANES",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"MARIA LURDES GARCIA LANES",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"7 de fevereiro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de fevereiro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"8",
".",
"1963",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"8",
".",
"1963",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2010",
"17",
".",
"04",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2010",
"17",
".",
"04",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU
CONEXOS DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE POCAI PEREIRA
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Banco de horas.
Necessidade de reexame de fatos, provas e da convenção coletiva de
trabalho para se chegar a conclusão diversa daquela do acórdão
recorrido. Óbice dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3.
Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro
tribunal. Matéria infraconstitucional. Precedente. AI-RG 598.365. 4.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de fevereiro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1739961.
Supremo Tribunal Federal
DJe 23/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU
CONEXOS DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE POCAI PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 206-
208 que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Verbete 454
da Súmula desta Corte.
O agravante sustenta, em síntese, que a afronta à Constituição
Federal deu-se de forma direta. Ademais, alega a desnecessidade de
reexame das cláusulas contratuais e de fatos e provas.
Além disso, defende ser inválida a aplicação de convenção coletiva
para compensação de jornada de trabalho sem a participação do
sindicato.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1739962.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU
CONEXOS DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE POCAI PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 206-
208 que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Verbete 454
da Súmula desta Corte.
O agravante sustenta, em síntese, que a afronta à Constituição
Federal deu-se de forma direta. Ademais, alega a desnecessidade de
reexame das cláusulas contratuais e de fatos e provas.
Além disso, defende ser inválida a aplicação de convenção coletiva
para compensação de jornada de trabalho sem a participação do
sindicato.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1739962.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da matéria já decidida conforme
a jurisprudência sumulada desta Corte.
Consoante ficou consignado na decisão agravada, o acórdão decidiu
a causa interpretando a convenção coletiva de trabalho. Assim, para
concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a
análise das cláusulas constantes da convenção, providência vedada em
via excepcional, conforme Enunciado 454 da Súmula desta Corte. Nesse
sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte,
assim ementados:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO
COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. 1. Caso
em que entendimento diverso do adotado pelo aresto
impugnado demandaria a análise de cláusulas contratuais.
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Agravo
regimental desprovido”. (AI-AgR 636.691/PA, Rel. Min. Carlos
Britto, Primeira Turma, DJe 9.10.2009)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO
COLETIVA.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da matéria já decidida conforme
a jurisprudência sumulada desta Corte.
Consoante ficou consignado na decisão agravada, o acórdão decidiu
a causa interpretando a convenção coletiva de trabalho. Assim, para
concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a
análise das cláusulas constantes da convenção, providência vedada em
via excepcional, conforme Enunciado 454 da Súmula desta Corte. Nesse
sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte,
assim ementados:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO
COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. 1. Caso
em que entendimento diverso do adotado pelo aresto
impugnado demandaria a análise de cláusulas contratuais.
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Agravo
regimental desprovido”. (AI-AgR 636.691/PA, Rel. Min. Carlos
Britto, Primeira Turma, DJe 9.10.2009)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO
COLETIVA.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 828.144 AGR / PR
A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de
violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa
julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. Reexame de
fatos e provas e de cláusulas de convenção coletiva.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AI-AgR 648.990/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJe 17.8.2007)
Ademais, rever a participação do sindicato recorrente na convenção
coletiva aplicada ao caso demanda o reexame dos fatos e provas dos
autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos
do Enunciado 279 da Súmula desta Corte.
Além disso, esta Corte, sob a sistemática da repercussão geral – RE-
RG 598.965, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010 –, firmou o entendimento
no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal analisar a
existência dos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos
perante outros tribunais, tendo em vista a natureza infraconstitucional da
questão.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 828.144 AGR / PR
A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de
violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa
julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. Reexame de
fatos e provas e de cláusulas de convenção coletiva.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AI-AgR 648.990/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJe 17.8.2007)
Ademais, rever a participação do sindicato recorrente na convenção
coletiva aplicada ao caso demanda o reexame dos fatos e provas dos
autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos
do Enunciado 279 da Súmula desta Corte.
Além disso, esta Corte, sob a sistemática da repercussão geral – RE-
RG 598.965, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010 –, firmou o entendimento
no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal analisar a
existência dos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos
perante outros tribunais, tendo em vista a natureza infraconstitucional da
questão.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1739963.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
E SIMILARES OU CONEXOS DE LONDRINA
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ALEXANDRE POCAI PEREIRA
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.02.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745649
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
E SIMILARES OU CONEXOS DE LONDRINA
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ALEXANDRE POCAI PEREIRA
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.02.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745649
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1748544
| 2012-02-07T00:00:00
| 2012-02-23T00:00:00
|
Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.02.2012.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Banco de horas. Necessidade de reexame de fatos, provas e da convenção coletiva de trabalho para se chegar a conclusão diversa daquela do acórdão recorrido. Óbice dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal. Matéria infraconstitucional. Precedente. AI-RG 598.365. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur204880
|
- Acórdãos citados: AI 598365 RG, AI 636691 AgR, AI 648990 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 14/03/2012, AMS.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
828144
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 828144 AgR
|
[
""
] |
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU CONEXOS DE LONDRINA
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE POCAI PEREIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU
CONEXOS DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE POCAI PEREIRA
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Banco de horas.
Necessidade de reexame de fatos, provas e da convenção coletiva de
trabalho para se chegar a conclusão diversa daquela do acórdão
recorrido. Óbice dos enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3.
Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro
tribunal. Matéria infraconstitucional. Precedente. AI-RG 598.365. 4.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ayres Britto, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de fevereiro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1739961.
Supremo Tribunal Federal
DJe 23/02/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU
CONEXOS DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE POCAI PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 206-
208 que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Verbete 454
da Súmula desta Corte.
O agravante sustenta, em síntese, que a afronta à Constituição
Federal deu-se de forma direta. Ademais, alega a desnecessidade de
reexame das cláusulas contratuais e de fatos e provas.
Além disso, defende ser inválida a aplicação de convenção coletiva
para compensação de jornada de trabalho sem a participação do
sindicato.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1739962.
Supremo Tribunal Federal
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU
CONEXOS DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE POCAI PEREIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 206-
208 que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Verbete 454
da Súmula desta Corte.
O agravante sustenta, em síntese, que a afronta à Constituição
Federal deu-se de forma direta. Ademais, alega a desnecessidade de
reexame das cláusulas contratuais e de fatos e provas.
Além disso, defende ser inválida a aplicação de convenção coletiva
para compensação de jornada de trabalho sem a participação do
sindicato.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1739962.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da matéria já decidida conforme
a jurisprudência sumulada desta Corte.
Consoante ficou consignado na decisão agravada, o acórdão decidiu
a causa interpretando a convenção coletiva de trabalho. Assim, para
concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a
análise das cláusulas constantes da convenção, providência vedada em
via excepcional, conforme Enunciado 454 da Súmula desta Corte. Nesse
sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte,
assim ementados:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO
COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Caso
em que entendimento diverso do adotado pelo aresto
impugnado demandaria a análise de cláusulas contratuais.
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Agravo
regimental desprovido”. (AI-AgR 636.691/PA, Rel. Min. Carlos
Britto, Primeira Turma, DJe 9.10.2009)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO
COLETIVA.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2.
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Supremo Tribunal Federal
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da matéria já decidida conforme
a jurisprudência sumulada desta Corte.
Consoante ficou consignado na decisão agravada, o acórdão decidiu
a causa interpretando a convenção coletiva de trabalho. Assim, para
concluir de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a
análise das cláusulas constantes da convenção, providência vedada em
via excepcional, conforme Enunciado 454 da Súmula desta Corte. Nesse
sentido, cito os seguintes precedentes de ambas as turmas desta Corte,
assim ementados:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO
COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Caso
em que entendimento diverso do adotado pelo aresto
impugnado demandaria a análise de cláusulas contratuais.
Providência vedada na instância extraordinária. 2. Agravo
regimental desprovido”. (AI-AgR 636.691/PA, Rel. Min. Carlos
Britto, Primeira Turma, DJe 9.10.2009)
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO
COLETIVA.
IMPOSSIBILIDADE
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 828.144 AGR / PR
A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de
violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa
julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. Reexame de
fatos e provas e de cláusulas de convenção coletiva.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AI-AgR 648.990/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJe 17.8.2007)
Ademais, rever a participação do sindicato recorrente na convenção
coletiva aplicada ao caso demanda o reexame dos fatos e provas dos
autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos
do Enunciado 279 da Súmula desta Corte.
Além disso, esta Corte, sob a sistemática da repercussão geral – Recurso Extraordinário-
RG 598.965, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010 –, firmou o entendimento
no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal analisar a
existência dos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos
perante outros tribunais, tendo em vista a natureza infraconstitucional da
questão.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 828.144 AGR / PR
A verificação, em cada caso concreto, da ocorrência, ou não, de
violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa
julgada situa-se no campo infraconstitucional. 3. Reexame de
fatos e provas e de cláusulas de convenção coletiva.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AI-AgR 648.990/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJe 17.8.2007)
Ademais, rever a participação do sindicato recorrente na convenção
coletiva aplicada ao caso demanda o reexame dos fatos e provas dos
autos, providência vedada em sede de recurso extraordinário, nos termos
do Enunciado 279 da Súmula desta Corte.
Além disso, esta Corte, sob a sistemática da repercussão geral – Recurso Extraordinário-
RG 598.965, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010 –, firmou o entendimento
no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal analisar a
existência dos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos
perante outros tribunais, tendo em vista a natureza infraconstitucional da
questão.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
E SIMILARES OU CONEXOS DE LONDRINA
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ALEXANDRE POCAI PEREIRA
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 07.02.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745649
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
E SIMILARES OU CONEXOS DE LONDRINA
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ALEXANDRE POCAI PEREIRA
Decisão: agravo regimental desprovido, nos termos do voto do
Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 07.02.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Karima Batista Kassab
Coordenadora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1745649
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 144",
"enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 144",
"Enunciado 454 da Súmula desta Corte",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 636 . 691 / PA",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 144",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 636 . 691 / PA",
"AI 828 . 144 AGR / PR",
"Súmulas ns . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 648 . 990 / RJ",
"Recurso Extraordinário - RG 598 . 965",
"AI 828 . 144 AGR / PR",
"Súmulas ns . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 648 . 990 / RJ",
"Recurso Extraordinário - RG 598 . 965",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 144",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"LONDRINA",
"Brasília",
"PARANÁ",
"LONDRINA",
"PARANÁ",
"LONDRINA",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS EMPREGADOS",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS EMPREGADOS EM",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS EMPREGADOS",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SINDICATO DOS EMPREGADOS",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS EMPREGADOS",
"BANCO DO BRASIL S / A",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ EYMARD LOGUERCIO",
"ALEXANDRE POCAI PEREIRA",
"Ayres Britto",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ EYMARD LOGUERCIO",
"ALEXANDRE POCAI PEREIRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ EYMARD LOGUERCIO",
"ALEXANDRE POCAI PEREIRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Carlos Britto",
"GILMAR MENDES",
"Carlos Britto",
"GILMAR MENDES",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ EYMARD LOGUERCIO",
"ALEXANDRE POCAI PEREIRA",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Mário José Gisi .",
"Karima Batista Kassab",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ EYMARD LOGUERCIO",
"ALEXANDRE POCAI PEREIRA",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Mário José Gisi",
"Karima Batista Kassab"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"7 de fevereiro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"9",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"9",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"8",
".",
"2007",
"26",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"8",
".",
"2007",
"26",
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"3",
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"2010",
"24",
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"08",
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]
}
|
"Ementa e Acórdão\n28/02/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.856 RIO DE JAN(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1863225
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| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
| "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional(...TRUNCATED)
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sjur206772
| "- Acórdãos citados: AI 809411 AgR, AI 653010 AgR, RE 326742 AgR, AI 643654 AgR.\r\nNúmero de pá(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
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Primeira Turma
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818856
| ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITU(...TRUNCATED)
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AI-AgR
|
acordaos
|
AI 818856 AgR
|
[
""
] | "AGDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ \r\nADV.(A/S) : DENISE ARA(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n28/02/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.856 RIO DE JAN(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 818 . 856","Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Feder(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n07/02/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.673 PARANÁ\nR(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1783095
| 2012-02-07T00:00:00
| 2012-03-01T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEG(...TRUNCATED)
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sjur205198
|
- Acórdão citado: AI 253566 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 28/03/2012, LLD.
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LUIZ FUX
|
Primeira Turma
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842673
| ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00100 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FE(...TRUNCATED)
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AI-AgR
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acordaos
|
AI 842673 AgR
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[
""
] | "AGDO.(A/S) : AGENOR ALVES DE OLIVEIRA \r\nAGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LONDRINA \r(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n07/02/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.673 PARANÁ\nR(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 673","SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal","Súm(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n28/02/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.3(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1836212
| 2012-02-28T00:00:00
| 2012-03-22T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Rela(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio própr(...TRUNCATED)
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sjur206473
|
Número de páginas: 7.
Análise: 30/03/2012, BMB.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
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645332
| ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 (...TRUNCATED)
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ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 645332 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL \r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDER(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n28/02/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.3(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO","RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 332","ARE 645 . 332 AGR / DF"(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n14/02/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.66(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1791615
| 2012-02-14T00:00:00
| 2012-03-05T00:00:00
| "Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificad(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Criação de(...TRUNCATED)
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sjur205294
| "- Acórdãos citados: ADI 3602, ADI 3233, ADI 1141.\r\nNúmero de páginas: 7.\r\nAnálise: 29/03/2(...TRUNCATED)
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GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
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656666
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 656666 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO \r\nADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE \r\n(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n14/02/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.66(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656 . 666","ARE 656 . 666","ARE 656 . 666","A(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n28/02/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.916 PARANÁ\nR(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1878632
| 2012-02-28T00:00:00
| 2012-04-03T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Rela(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
| "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio própr(...TRUNCATED)
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sjur206960
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- Acórdão citado: AI 541696 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 20/04/2012, AMS.
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MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
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844916
| ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 (...TRUNCATED)
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AI-AgR
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acordaos
|
AI 844916 AgR
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[
""
] | "ADV.(A/S) : DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES E OUTRO(A/S)\r\nAGTE.(S) : ANDRÉ(...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n28/02/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.916 PARANÁ\nR(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 916","AI 844 . 916 AGR","AI 844 . 916","AGRAVO DE IN(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n28/02/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.163 SÃO PAULO\(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1810598
| 2012-02-28T00:00:00
| 2012-03-12T00:00:00
| "recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o S(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E (...TRUNCATED)
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sjur205726
| "- Acórdãos citados: AI 228270 AgR, RE 353514 AgR.\r\n- Decisão monocrática citada: ARE 652024 A(...TRUNCATED)
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RICARDO LEWANDOWSKI
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Segunda Turma
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766163
| ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00211 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FED(...TRUNCATED)
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AI-AgR
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acordaos
|
AI 766163 AgR
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[
""
] | "AGTE.(S) : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP(...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n28/02/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.163 SÃO PAULO\(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 766 . 163","SÚMULAS 282","SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n28/02/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.379 RIO GRAN(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1836665
| 2012-02-28T00:00:00
| 2012-03-22T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED)
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio própr(...TRUNCATED)
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sjur206471
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Número de páginas: 6.
Análise: 30/03/2012, BMB.
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MARCO AURÉLIO
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Primeira Turma
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635379
| ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00044 INC-00003 ART-00289 PAR-00001\r\n (...TRUNCATED)
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RE-AgR
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acordaos
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RE 635379 AgR
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""
] | "AGTE.(S) : ANDERSON LEAL NEUBERT \r\nPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDER(...TRUNCATED)
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""
] | "Ementa e Acórdão\n28/02/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.379 RIO GRAN(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 379","RECURSO","Verbete n 279 da Súmula do Suprem(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n14/02/2012\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL\nRELATORA\(...TRUNCATED)
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1836927
| 2012-02-14T00:00:00
| 2012-03-22T00:00:00
| "A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência d(...TRUNCATED)
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HABEAS CORPUS
| "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO PELO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARA(...TRUNCATED)
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sjur206455
| "- Acórdãos citados: HC 101726, HC 103793, HC 110383.\r\nNúmero de páginas: 11.\r\nAnálise: 29/(...TRUNCATED)
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
107960
| ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00078 \r\n CF-1988 CONSTITU(...TRUNCATED)
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HC
|
acordaos
|
HC 107960
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""
] | "PACTE.(S) : JEAN CARLOS DA SILVA CAETANO OU JEAN CARLOS DA SILVA \r\nIMPTE.(S) (...TRUNCATED)
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[
""
] | "Ementa e Acórdão\n14/02/2012\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL\nRELATORA\(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 107 . 960","HC n 101752 DO SUPERIOR TRIBUNAL","HC 103 . 793","HC 1(...TRUNCATED)
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