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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA LURDES GARCIA LANES
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1778027 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-02-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI ESTADUAL N. 10.395/95. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 280 DO STF.
1. O... | sjur205147 | - Acórdãos citados: AI 791292 QO-RG, AI 804854 AgR, AI 756336 AgR,
AI 782803 AgR, AI 692917 AgR,
Número de páginas: 9.
Análise: 28/03/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 831466 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-010395 ANO-1995\r\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] | AI-AgR | acordaos | AI 831466 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGTE.(S) : MARIA LURDES GARCIA LANES | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.466 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA LURDES GARCIA LANES
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 466",
"SÚMULA N . 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"AI 831 . 466 AGR / RS",
"AI 831 . 466 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 466",
"SÚMULA N . 280 DO Supremo Trib... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU
CONEXOS DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE POCAI P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1748544 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-02-23T00:00:00 | Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.02.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Banco de horas. Necessidade de reexame de fatos, provas e da convenção coletiva de trabalho para se chegar a conclusão diversa daquela do acórdão recorrido. Óbice dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. 3. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de out... | sjur204880 | - Acórdãos citados: AI 598365 RG, AI 636691 AgR, AI 648990 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 14/03/2012, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 828144 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 828144 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU CONEXOS DE LONDRINA
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE POCAI PEREIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 828.144 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU
CONEXOS DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:JOSÉ EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE POCAI P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 144",
"enunciados 279 e 454 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 828 . 144",
"Enunciado 454 da Súmula desta Corte",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 636 . 691 / PA",
"AGRAVO DE INS... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.856 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MÁRIO
JORGE
FERNANDES
GONÇALVES
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ
ADV.(A/S)
:LYCURGO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1863225 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos.
1. A jurisdição foi p... | sjur206772 | - Acórdãos citados: AI 809411 AgR, AI 653010 AgR, RE 326742 AgR, AI 643654 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 19/04/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 818856 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r... | AI-AgR | acordaos | AI 818856 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ
ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO
AGTE.(S) : MÁRIO JORGE FERNANDES GONÇALVES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 818.856 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MÁRIO
JORGE
FERNANDES
GONÇALVES
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ
ADV.(A/S)
:LYCURGO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 818 . 856",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 818 . 856 AGR",
"AI 818 . 856 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 818 . 856",
"Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 818 .... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.673 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
AGDO.(A/S)
:AGENOR ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO DE ANDRADE CAMPANELLI E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1783095 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100 DA CF, QUE CUIDA DA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI SOBREVALORIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMUL... | sjur205198 | - Acórdão citado: AI 253566 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 28/03/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 842673 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00100 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-003365 ANO-1941\r\n ART-00027 PAR-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2183/2001\r\n LDUP-1941 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\n",
"LEG-... | AI-AgR | acordaos | AI 842673 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : AGENOR ALVES DE OLIVEIRA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DE ANDRADE CAMPANELLI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.673 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
AGDO.(A/S)
:AGENOR ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO DE ANDRADE CAMPANELLI E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 673",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 842 . 673 AGR / PR",
"AI 842 . 673 AGR / PR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 .",
"Súmulas 282",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 67... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.332
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CLOVIS EMILIO COSTA NOGUEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JURACI PEREZ MAGALHÃES
RECURS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1836212 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-22T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da... | sjur206473 | Número de páginas: 7.
Análise: 30/03/2012, BMB. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 645332 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 645332 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : CLOVIS EMILIO COSTA NOGUEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JURACI PEREZ MAGALHÃES | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.332
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:CLOVIS EMILIO COSTA NOGUEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JURACI PEREZ MAGALHÃES
RECURS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 332",
"ARE 645 . 332 AGR / DF",
"Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal",
"ARE 645 . 332 AGR / DF Terceira Seções do Superior",
"Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal",
"ARE 645 . 332 AGR / DF",
"ARE 645 . 332 A... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.666 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO
ADV.(A/S)
:GLADIMIR CHIELE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1791615 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-05T00:00:00 | Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Criação de cargos em comissão por leis municipais. Declaração de inconstitucionalidade pelo TJRS por violação à disposição da Constituição estadual em simetria com a Constituição Federal. 3. É necessário que a legislação demonstre, de... | sjur205294 | - Acórdãos citados: ADI 3602, ADI 3233, ADI 1141.
Número de páginas: 7.
Análise: 29/03/2011, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 656666 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 656666 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO
ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALDANHA MARINHO
ADV.(A/S) : JAIME KARTABIL
INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GR... | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.666 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SALDANHA MARINHO
ADV.(A/S)
:GLADIMIR CHIELE
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656 . 666",
"ARE 656 . 666",
"ARE 656 . 666",
"ARE 656 . 666 AGR / RS",
"ADI 3602",
"ADI 3233",
"ADI 3602",
"ADI 3233",
"ARE 656 . 666 AGR / RS",
"ADI n 1 . 141",
"ARE 656 . 666 AGR",
"ADI n 1 . 141",
"AGRAVO ... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.916 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO
ADV.(A/S)
:DESIRÈE
LOBO
MUNIZ
SANTOS GOMES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ARMELINDO LOPES
ADV.(A/S)
:RODRIGO HEIDI CAMILOTI
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1878632 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-04-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a... | sjur206960 | - Acórdão citado: AI 541696 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 20/04/2012, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 844916 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n... | AI-AgR | acordaos | AI 844916 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO
ADV.(A/S) : RODRIGO HEIDI CAMILOTI
AGDO.(A/S) : ARMELINDO LOPES | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 844.916 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO
ADV.(A/S)
:DESIRÈE
LOBO
MUNIZ
SANTOS GOMES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ARMELINDO LOPES
ADV.(A/S)
:RODRIGO HEIDI CAMILOTI
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 916",
"AI 844 . 916 AGR",
"AI 844 . 916",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 844 . 916",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AI 844 . 916 AGR / PR",
"Verbetes n 282",
"AI 844 . 916 AGR / PR",
"Verbe... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.163 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
PROFESSORES
DO
ENSINO
OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP
ADV.(A/S)
:CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCUR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1810598 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-12T00:00:00 | recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 211 DA CF. DEFICIÊNCI... | sjur205726 | - Acórdãos citados: AI 228270 AgR, RE 353514 AgR.
- Decisão monocrática citada: ARE 652024 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 16/03/2012, BMB. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 766163 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00211 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009424 ANO-1996\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-002972 ANO-1997\r\n LEI ORDINÁRIA, DO MUNICÍPIO DE VOTUPOPRANGA, SP\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-... | AI-AgR | acordaos | AI 766163 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP
ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
PROC.(... | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.163 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
PROFESSORES
DO
ENSINO
OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP
ADV.(A/S)
:CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCUR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 766 . 163",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AI ... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.379 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANDERSON LEAL NEUBERT
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECURSO EXTRAORDINÁR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1836665 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-22T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur206471 | Número de páginas: 6.
Análise: 30/03/2012, BMB. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 635379 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00044 INC-00003 ART-00289 PAR-00001\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTJ-000444 \r\n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - S... | RE-AgR | acordaos | RE 635379 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANDERSON LEAL NEUBERT
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.379 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ANDERSON LEAL NEUBERT
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECURSO EXTRAORDINÁR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 379",
"RECURSO",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 635 . 379",
"Recurso Extraordinário 635 . 379 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635 . 379",
"SÚMULA 444 DO Superior ... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JEAN CARLOS DA SILVA CAETANO OU JEAN
CARLOS DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 101752 DO SUPERIOR
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1836927 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-22T00:00:00 | A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. | HABEAS CORPUS | DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO PELO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A grande quantidade de processos nos Tribunais Superiores tem inviabilizado a prestação jurisdicional em prazo razoável, garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII, da Const... | sjur206455 | - Acórdãos citados: HC 101726, HC 103793, HC 110383.
Número de páginas: 11.
Análise: 29/03/2012, MMR.
Revisão: 10/04/2012, SEV. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 107960 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00078 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC | acordaos | HC 107960 | [
""
] | PACTE.(S) : JEAN CARLOS DA SILVA CAETANO OU JEAN CARLOS DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 101752 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 107.960 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JEAN CARLOS DA SILVA CAETANO OU JEAN
CARLOS DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 101752 DO SUPERIOR
T... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 960",
"HC n 101752 DO SUPERIOR TRIBUNAL",
"HC 103 . 793",
"HC 110 . 383",
"HC 107 . 960 / MS",
"HC 107 . 960 / MS",
"HABEAS CORPUS 107 . 960",
"HC n 101752 DO SUPERIOR",
"HC 101 . 752 / MS",
"HC 101 . 752 / MS",
"HABEAS CORPUS 107 ... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.546 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:EDMUR PRADELA
ADV.(A/S)
:ANGELO APARECIDO BIAZI
AGDO.(A/S)
:HILDO MAXIMO
ADV.(A/S)
:FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE
INTDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS ASTURIANO GAY E OUTRO(A/S)
ADV.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1878630 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-04-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a... | sjur206933 | - Acórdão citado: AI 541696 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 23/04/2012, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 661546 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\r\n ART-00052 INC-00009 \r\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-00027... | ARE-AgR | acordaos | ARE 661546 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE
ADV.(A/S) : ANGELO APARECIDO BIAZI
AGTE.(S) : EDMUR PRADELA
AGDO.(A/S) : HILDO MAXIMO
INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS ASTURIANO GAY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JECSON SILVEIRA LIMA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.546 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:EDMUR PRADELA
ADV.(A/S)
:ANGELO APARECIDO BIAZI
AGDO.(A/S)
:HILDO MAXIMO
ADV.(A/S)
:FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE
INTDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS ASTURIANO GAY E OUTRO(A/S)
ADV.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661 . 546",
"ARE 661 . 546 AGR / SP",
"ARE 661 . 546 AGR / SP",
"AGRAVO 661 . 546",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 661 . 546 AGR / SP",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo"... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.874 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO -
POUPEX
ADV.(A/S)
:PAULO DE TARSO DRESCH DA SILVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO TAVARES DO NASCIMENTO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1885611 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-04-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta e... | sjur207068 | Número de páginas: 8.
Análise: 23/04/2012, AMS. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 836874 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 836874 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX
ADV.(A/S) : PAULO DE TARSO DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PAULO ROBERTO TAVARES DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROSELAINE DOS SANTOS ESMÉRIO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 836.874 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO -
POUPEX
ADV.(A/S)
:PAULO DE TARSO DRESCH DA SILVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PAULO ROBERTO TAVARES DO NASCIMENTO E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 874",
"AI 836 . 874 AGR / RS",
"AI 836 . 874 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 874",
"AI 836 . 874 AGR",
"AI 836 . 874",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 874",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 836 . 874",
"AI 836 . 874 AGR / RS",
"AI 836 . ... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.271 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISMACAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRAN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1804320 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Correção monetária. Afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal meramente reflexa. Cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditóri... | sjur205653 | - Acórdãos citados: AI 812481 AgR, RE 555257, AI 594887 AgR, AI 776139 AgR, AI 631856 AgR, AI 616277 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 28/03/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 781271 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 781271 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISMACAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 781.271 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISMACAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRAN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 781 . 271",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 781 . 271",
"AI 781 . 271 AGR / RS",
"súmula 16 do Tribunal de Justiça",
"AI 781 . 271 AGR / RS",
"súmula 16 do Tribunal de Justiça",
"AI 781 . 271 AGR / RS",
"Questão",
"AI n 594 . 887 / SP",
"AI 7... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.553 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ROSITA PORTO BATISTA
ADV.(A/S)
:RAUL
TAVARES
DA
CUNHA
MELLO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1863756 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Prescrição. Ato administrativo. Ofensa reflexa. Serventuária da Justiça. Oficial de Registro. Concurso público. Necessidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios ... | sjur206766 | - Acórdãos citados: MS 28279 - Tribunal Pleno, AI 821029 AgR, AI 785461 AgR, AI 643654 AgR, ARE 651130 AgR, RE 612799 AgR.
Número de páginas: 15.
Análise: 19/04/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 769553 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00236 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 769553 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ROSITA PORTO BATISTA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.553 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ROSITA PORTO BATISTA
ADV.(A/S)
:RAUL
TAVARES
DA
CUNHA
MELLO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 553",
"AI 769 . 553 AGR",
"AI 769 . 553 AGR /",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 .",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 769 . 553",
"AI 769 . 553 AGR / SC",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"AI 769 . 553",
"ADIN N . 1573",
"Agravo de In... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.251 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALVARINO ROSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1803962 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-09T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribuna... | sjur205605 | - Acórdãos citados: AI 778643 AgR - Tribunal Pleno, AI 503064 AgR, RE 586068 RG, RE 587144 ED.
- Decisão monocrática citada: RE 595629.
Número de páginas: 8.
Análise: 28/03/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 595251 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0475L PAR-00001 ART-0543B ART-00741\r\n PAR-ÚNICO \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED MPR-002180 ANO-2001\r\n REEDIÇÃO Nº 35\r\n MEDIDA PROVISÓRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r... | RE-AgR | acordaos | RE 595251 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGTE.(S) : ALVARINO ROSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.251 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ALVARINO ROSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO
SUL - UFRGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 251",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 251",
"Recurso Extraordinário n 586 . 068 / PR",
"Agravo de Instrumento n 715 . 423 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595 . 251",
"Recurso Extraordinário n 586 . 068 / PR",
"Agravo de Instrumento n 715 . 4... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 596.830 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CARLOS CÉSAR FERREIRA
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO INOCÊNCIO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1804578 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial. Ato administrativo. Possibilidade. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal ... | sjur205607 | - Acórdãos citados: AI 653010 AgR, RE 463139 AgR, AI 531906 AgR, AI 643654 AgR, RE 559114 AgR, AI 796832 AgR, RE 395831 AgR.
- Decisão monocrática citada: RE 259335.
Número de páginas: 15.
Análise: 30/03/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 596830 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00055 ART-00037 INC-00001\r\n INC-00002 ART-00039 PAR-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n ... | AI-AgR | acordaos | AI 596830 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : CARLOS CÉSAR FERREIRA
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO INOCÊNCIO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 596.830 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CARLOS CÉSAR FERREIRA
ADV.(A/S)
:PAULO ROBERTO INOCÊNCIO E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 596 . 830",
"Súmulas ns 282",
"AI 596 . 830 AGR / SP",
"AI 596 . 830 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 596 . 830",
"AI 596 . 830 AGR",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Recurso Extraor... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.331 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:SANDRA
CRISTINA
SANTOS
DA
SILVA
(REPRESENTADA POR SUA CURADORA MARIA
JOSÉ SANTOS DA SI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1802655 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-09T00:00:00 | agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HOSPITAL VINCULADO À ESTRUTURA ESTADUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE OCASIONOU PERMANENTE ESTADO VEGETATIVO À AGRAVADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ... | sjur205655 | - Acórdãos citados: AI 517643 AgR, AI 546068 AgR, AI 556165
AgR, RE 425734 AgR, RE 491923 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 16/03/2012, BMB. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 802331 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 802331 AgR | [
""
] | PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : SANDRA CRISTINA SANTOS DA SILVA (REPRESENTADA POR SUA CURADORA MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA)
ADV.(A/S) : MARIA DAS DORES DA SILVA MELO
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 802.331 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:SANDRA
CRISTINA
SANTOS
DA
SILVA
(REPRESENTADA POR SUA CURADORA MARIA
JOSÉ SANTOS DA SI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 . 331",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 802 . 331 AGR / PE",
"AI 802 . 331 AGR / PE",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 . 331",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 802 . 331",
"Súmula 279 / Supremo Tribu... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ELIAS SOARES PEREIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 188.421 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO
DE R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1799268 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-08T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO DE RELATOR, DO STJ, QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR EM IDÊNTICA VIA PROCESSUAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR (SEIS BARRAS DE CHOCOLATE AVALIADAS EM R$ 31,80). SUBTRAÇÃO D... | sjur205501 | - Acórdãos citados: HC 96684, HC 100367, HC 101144, HC
101998, HC 103359, HC 107067.
Número de páginas: 21.
Análise: 14/03/2012, ACG.
Revisão: 21/03/2012, IMC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 107733 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00155 PAR-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 107733 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ELIAS SOARES PEREIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 188.421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 107.733 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ELIAS SOARES PEREIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 188.421 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO
DE RE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 733",
"HC n 188 . 421 DO SUPERIOR",
"SÚMULA 691 -",
"HC 101144 / RS",
"HC 107 . 733 AGR / MG",
"HC 107067",
"HC 96684 / MS",
"HC 103359 / RS",
"HC 100367",
"HC 107 . 733 AGR / MG",
"HC 107067",
"HC 96684 / MS",
"HC 103359 /... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.186 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:ERONILDES MENDES DA SILVA
IMPTE.(S)
:JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS
CORPUS.
CABIMENTO.
NÃO-CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO DEDUZIDA NO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2187358 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-06-18T00:00:00 | Ordem concedida para determinar que a autoridade impetrada conheça e julgue, como entender de direito, o pedido veiculado nos autos do HC 186.140, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. CABIMENTO. NÃO-CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO DEDUZIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PROCESSUAL PARA O TRÂMITE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não se pode estabelecer, como uma espécie de condição processual para o conhecimento do HC ajuiza... | sjur210735 | - Acórdãos citados: RHC 93469, HC 82561, HC 85702, HC 110118; HC 186140 - STJ.
Número de páginas: 8.
Análise: 03/07/2012, AMS. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 112186 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00105 INC-00001 LET-C \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | HC | acordaos | HC 112186 | [
""
] | PACTE.(S) : ERONILDES MENDES DA SILVA
IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.186 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:ERONILDES MENDES DA SILVA
IMPTE.(S)
:JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS
CORPUS.
CABIMENTO.
NÃO-CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO DEDUZIDA NO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 186",
"HC 186 . 140 .",
"HC 186 . 140",
"HC 112 . 186 / PE",
"HC 112 . 186 / PE",
"HABEAS CORPUS 112 . 186",
"HABEAS CORPUS 112 . 186",
"HC 112 . 186 / PE",
"HC 112 . 186 / PE",
"HABEAS CORPUS 112 . 186",
"HABEAS CORPUS 112 . 186",... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.353 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S/A
ADV.(A/S)
:AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO
ADV.(A/S)
:MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1791829 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-05T00:00:00 | negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. 3. Compensação de tributos federais com apólices da dívida pública. Prescrição. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur205302 | - Acórdãos citados: AI 762987 AgR, AI 639000 AgR, RE 405320 AgR, AI 765297 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 29/03/2012, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 834353 | [
"LEG-FED DEL-000236 ANO-1967\r\n DECRETO-LEI\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-000396 ANO-1668\r\n DECRETO-LEI"
] | AI-AgR | acordaos | AI 834353 AgR | [
""
] | INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
AGTE.(S) : SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S/A
ADV.(A/S) : AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S) : MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.353 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL S/A
ADV.(A/S)
:AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO
ADV.(A/S)
:MÔNICA AUGUSTA FLORENTINO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 353",
"AI",
"-",
"AgR 762 . 987",
"AI",
"-",
"AgR 639 . 000",
"Recurso Extraordinário - AgR 405 . 320",
"AI",
"-",
"AgR 765 . 297",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:DAVI GONÇALVES DE FREITAS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2193156 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-06-19T00:00:00 | Habeas corpus concedido para reconhecer o caráter preponderante da confissão espontânea e determinar ao Juízo Processante que, nestes termos, redimensione a pena imposta ao paciente, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 28.02.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSOS DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A Constituição Federal assegura aos presos o direito ao silêncio (inciso LXIII do art. 5º). Nessa mesma linha de ... | sjur210804 | - Acórdãos citados: HC 99446, HC 102486, STJ: HC 94051.
Número de páginas: 15.
Análise: 26/06/2012, KBP.
Revisão: 07/02/2012, MMR. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 101909 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00057 INC-00063 ART-00037\r\n \"CAPUT\"\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00065 INC-00003 LET-D ART-00067 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-INT CVC ... | HC | acordaos | HC 101909 | [
""
] | PACTE.(S) : DAVI GONÇALVES DE FREITAS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 101.909 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:DAVI GONÇALVES DE FREITAS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 101 . 909",
"HC 101 . 909 / MG",
"HC 102 . 486",
"HC 99 . 446",
"HC 101 . 909 / MG",
"HC 102 . 486",
"HC 99 . 446",
"HC 101 . 909 / MG",
"HC 101 . 909 / MG",
"HABEAS CORPUS 101 . 909",
"HABEAS CORPUS 101 . 909",
"HC 101 . 909 / MG",
... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO
BOTTO
DE
BARROS
TOJAL
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA SAMPAIO FRANCO
ADV.(A/S)
:SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regi... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1833805 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-21T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade não comprovada. Precedentes.
1. A tempestividade do recurso extraordinário deve ser demonstrada no momento de sua interposição, inclusive com a comprovação da suspensão dos prazos processuais no Tribunal a quo, mediante juntada de documen... | sjur206369 | - Acórdãos citados: AI 526885 AgR, RE 568862 AgR, RE 511151 ED, RE 496432 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 10/04/2012, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 564742 | null | AI-AgR | acordaos | AI 564742 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA SAMPAIO FRANCO
ADV.(A/S) : SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.742 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO
BOTTO
DE
BARROS
TOJAL
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA SAMPAIO FRANCO
ADV.(A/S)
:SILVIO VALENTIM VALENTE E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regi... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 742",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 742",
"AI 519 . 466 - QO",
"AI 534 . 627 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 564 . 742",
"AI 519 . 466 - QO",
"AI 534 . 627 - AgR",
"AI 564 . 742 AGR / SP",
"AI 564 . 742 AGR / SP",
"AGRAVO DE INST... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.243 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADV.(A/S)
:CANDIDO
FERREIRA
DA
CUNHA
LOBO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO MUNDIN
ADV.(A/S)
:KAREN CRISTINA FILATRO MUNDIN
EMENTA:
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1810437 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-12T00:00:00 | agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL DO CERTAME. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... | sjur205689 | - Acórdãos citados: RE 140370, AI 177283 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 16/03/2012, BMB. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 599243 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 599243 AgR | [
""
] | RECTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO MUNDIN
ADV.(A/S) : KAREN CRISTINA FILATRO MUNDIN | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.243 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADV.(A/S)
:CANDIDO
FERREIRA
DA
CUNHA
LOBO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CARLOS ALBERTO MUNDIN
ADV.(A/S)
:KAREN CRISTINA FILATRO MUNDIN
EMENTA:
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 243",
"Recurso Extraordinário 599 . 243 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 599 . 243 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 243",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 243",
"RECURSO",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 599 . 243 AGR / RJ",
... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.527 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:RONALDO TEIXEIRA GARCIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2282249 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-08-01T00:00:00 | A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. As causas especiais de diminuição (privilégio) são compatíveis com ... | sjur211820 | - Acórdãos citados: HC 94765, HC 97051.
- Veja HC 170922 do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 06/08/2012, KBP.
Revisão: 10/08/2012, IMC. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 109527 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00155 PAR-00002 PAR-00004 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 109527 | [
""
] | PACTE.(S) : RONALDO TEIXEIRA GARCIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.527 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:RONALDO TEIXEIRA GARCIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 109 . 527",
"HABEAS CORPUS 109 . 527",
"Habeas Corpus n . 170 . 922",
"HABEAS CORPUS 109 . 527",
"Habeas Corpus n . 170 . 922",
"HC 109 . 527 / MG",
"Habeas Corpus n . 170 . 922",
"HC 109 . 527 / MG",
"Habeas Corpus n . 170 . 922",
"HC 109 .... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.808 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:HÉLIO LUCENA RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EX... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1819806 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE N. 5. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur205982 | - Acórdãos citados: RE 434059 - Tribunal Pleno, AI 473883 AgR, RE 518452 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 30/03/2012, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 599808 | [
"LEG-FED SUV-000005 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 599808 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : HÉLIO LUCENA RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S) : VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599.808 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:HÉLIO LUCENA RAMOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EX... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 808",
"SÚMULA VINCULANTE N . 5",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 808",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599 . 808",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 599 . 808 AGR / DF",
... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.041 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO PEREIRA DO LAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDO VIEIRA SERTÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALGEMIR TONELLO
ADV.(A/S)
:LYCURGO LEITE NETO
INTDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1823768 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-16T00:00:00 | Agravo regimental improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Agravo regimental em reclamação. 2. Inexistência de novos elementos aptos a infirmar ou elidir a decisão agravada. 3. Alegação de descumprimento da decisão proferida no AI-AgR-ED-ED-ED-ED-ED-ED 691.859. Inconsistência. A decisão-paradigma indicada não conheceu do recurso, sem adentrar o mérito da causa. 4. Nulidade no ... | sjur206103 | - Acórdão citado: AI 691859 AgR-ED-ED-ED-ED-ED-ED.
Número de páginas: 4.
Análise: 29/03/2012, SOF. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 11041 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00009 INC-00001 LET-C ART-00070\r\n PAR-00002 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 11041 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SEBASTIÃO PEREIRA DO LAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDO VIEIRA SERTÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALGEMIR TONELLO
ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO
INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 11.041 MATO GROSSO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SEBASTIÃO PEREIRA DO LAGO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDO VIEIRA SERTÃO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ALGEMIR TONELLO
ADV.(A/S)
:LYCURGO LEITE NETO
INTDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 11 . 041",
"RECLAMAÇÃO 11 . 041",
"AI",
"-",
"AgR",
"ED",
"AI",
"-",
"AgR",
"RECLAMAÇÃO 11 . 041",
"AgR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"-",
"Agravo de Instrumento 691 . 859",
"RECLAMAÇÃO 11 . 041",
"Agravo de Instr... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.394 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ADAILTON BENTO ABREU E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALBERTO LURINE GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1797249 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-07T00:00:00 | Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CALÇADO EM PREMISSA AFASTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A adoção explícita, pela instância judicante de origem, ... | sjur205428 | - Acórdãos citados: AI 339234 AgR, AI 743886 AgR, RE 433578 AgR,
RE 595566 AgR-AgR.
- Decisões monocráticas citadas: AI 601125, RE 275840.
Número de páginas: 6.
Análise: 16/03/2012, AMS. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 576394 | null | RE-AgR | acordaos | RE 576394 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : ALBERTO LURINE GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ADAILTON BENTO ABREU E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.394 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:ADAILTON BENTO ABREU E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALBERTO LURINE GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576 . 394",
"Recurso Extraordinário 576 . 394 AGR",
"Recurso Extraordinário 576 . 394",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576 . 394",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576 . 394",
... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.477 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:JAIR MIOTTO
ADV.(A/S)
:ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1801926 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-08T00:00:00 | Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.02.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é inviável o recurso extraordinário em que não haja preliminar específica de repercussão geral. Cabe à parte recorrente apontar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar... | sjur205529 | - Acórdãos citados: AI 664567, RE 283337, AI 270109 AgR, AI 547417.
Número de páginas: 5.
Análise: 19/03/2012, BMB. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 780477 | [
"LEG-FED LEI-004737 ANO-1965\r\n ART-00276 PAR-00001 \r\n CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ... | AI-AgR | acordaos | AI 780477 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JAIR MIOTTO
ADV.(A/S) : ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 780.477 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:JAIR MIOTTO
ADV.(A/S)
:ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 780 . 477",
"AI 664 . 567 - QO",
"AI 664 . 567 - QO",
"AI 780 . 477 AGR / RO",
"AI 780 . 477 AGR /",
"AI 664 . 567",
"Recurso Extraordinário 283 . 337",
"AI 270 . 109 - AgR",
"AI 547 . 417",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 780 . 477",
"Re... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.895 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: MUNICÍPIO DE CAXAMBU
ADV.(A/S)
: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
AGDO.(A/S)
: CAMARA DE VEREADORES DE CAXAMBU
ADV.(A/S)
: JOÃO BATISTA GONÇALVES
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1759217 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-02-27T00:00:00 | Negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | E M E N T A: FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGRAS LEGAIS QUE EXPLICITAM, EM FAVOR DA CÂMARA DE VEREADORES, O PODER DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EXERCIDO EM FACE DO PODER EXECUTIVO LOCAL - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA QUE SE INCLUI, CONSTITUCIONALMENTE, NA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DO PODER LE... | sjur204979 | - Acórdão citado: ADI 687.
Número de páginas: 8.
Análise: 23/03/2012, MJC. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 632895 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00058 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 632895 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXAMBU
ADV.(A/S) : ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
AGDO.(A/S) : CAMARA DE VEREADORES DE CAXAMBU
ADV.(A/S) : JOÃO BATISTA GONÇALVES | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.895 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: MUNICÍPIO DE CAXAMBU
ADV.(A/S)
: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
AGDO.(A/S)
: CAMARA DE VEREADORES DE CAXAMBU
ADV.(A/S)
: JOÃO BATISTA GONÇALVES
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 895",
"ADI 687 / PA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632 . 895",
"Recurso Extraordinário 632 . 895 AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 632 . 895 AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 632 . 895 AgR / MG",
"Recurso Extraordinário 632 . 895 AgR / MG",
... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.969 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:MARIO ARLINDO MOREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1797967 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-07T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
1. O princípio da insignificância incide... | sjur205419 | - Acórdãos citados: HC 96684, HC 96757, RHC 96813, HC
103359, HC 104117, HC 104403, HC 107067.
Número de páginas: 15.
Análise: 13/03/2012, KBP.
Revisão: 15/03/2012, SEV. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 108969 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00155 \"CAPUT\" \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 108969 | [
""
] | PACTE.(S) : MARIO ARLINDO MOREIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.969 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:MARIO ARLINDO MOREIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 108 . 969",
"HC 104403 / SP",
"HC 104117 / MT",
"HC 96757 / RS",
"RHC 96813 / RJ",
"HC 107067",
"HC 96684 / MS",
"HC 103359 / RS",
"HC 108 . 969 / MG",
"HC 108 . 969 / MG",
"HABEAS CORPUS 108 . 969 MINAS",
"HABEAS CORPUS 108 . 969",
... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.319 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:PEDRO CRISTIANO PAGUNG
ADV.(A/S)
:CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1833985 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-21T00:00:00 | Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RÉU BENEFICIÁRIO DAS PARCELAS INDEVIDAS. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
... | sjur206432 | -Acórdãos citados:HC 99112, HC 102774, RHC 105761.
Número de páginas: 6.
Análise: 29/03/2012, AMS. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 695319 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 695319 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGTE.(S) : PEDRO CRISTIANO PAGUNG
ADV.(A/S) : CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 695.319 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:PEDRO CRISTIANO PAGUNG
ADV.(A/S)
:CAMILA MARIA DIAS PAGUNG
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 695 . 319",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 695 . 319",
"AI 695 . 319 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 695 . 319",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 695 . 3... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 98.165 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ROBERSON DAVIS SÁ
IMPTE.(S)
:DENNIS ROBERT SÁ
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
COATOR(A/S)(ES)
:TERCEIRA AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA MILITAR
Habeas corpus. 2. Nulidade da se... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1746844 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-02-22T00:00:00 | Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.02.2012. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Nulidade da sentença condenatória. Ausência de análise da tese defensiva de absorção do crime de uso indevido de uniforme pelo delito de estelionato. Não ocorrência. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Decisão devidamente fundamentada. 4. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. 5. O... | sjur204781 | - Acórdãos citados: HC 80822, HC 92396, HC 94557, HC 108512, RE 140370.
- Veja Apelação 2007.01.050742-6 do STM.
Número de páginas: 15.
Análise: 05/03/2012, MMR.
Revisão: 07/03/2012, KBP. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 98165 | [
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\r\n ART-00069 ART-00172 ART-00084 INC-00001\r\n INC-00002 ART-00172 ART-00251 \r\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] | HC | acordaos | HC 98165 | [
""
] | PACTE.(S) : ROBERSON DAVIS SÁ
IMPTE.(S) : DENNIS ROBERT SÁ
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
COATOR(A/S)(ES) : TERCEIRA AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 98.165 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:ROBERSON DAVIS SÁ
IMPTE.(S)
:DENNIS ROBERT SÁ
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
COATOR(A/S)(ES)
:TERCEIRA AUDITORIA DA 1... CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA MILITAR
Habeas corpus. 2. Nulidade da ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 98 . 165",
"HABEAS CORPUS 98 . 165",
"Apelação n . 2007 . 01 . 050742 - 6 / RJ",
"HABEAS CORPUS 98 . 165",
"Apelação n . 2007 . 01 . 050742 - 6 / RJ",
"HC 98 . 165 / RJ",
"HC 98 . 165 / RJ",
"HC 98 . 165 / RJ",
"HC 98 . 165 / RJ",
"HABEAS CO... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.241 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:KATIA BERTOLINI
ADV.(A/S)
:ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH
EMENTA: AGRAVO REGIMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1797785 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-07T00:00:00 | Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. No presente caso, a agravante não impugnou especificamente a assertiva de que as questões invocadas no... | sjur205435 | - Acórdãos citados: RE 422850 AgR, AI 466376 AgR, AI 468433 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 20/03/2012, BMB. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 649241 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 649241 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : KATIA BERTOLINI
ADV.(A/S) : ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649.241 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:KATIA BERTOLINI
ADV.(A/S)
:ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH
EMENTA: AGRAVO REGIMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649 . 241",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 649 . 241",
"RECURSO",
"ARE 649 . 241 AGR / SP 330 . 535 - AgR",
"AI 488 . 369",
"AI 488 . 975",
"AI 482 . 984",
"AI 503 . 582",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Sú... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.912 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S)
:ELIZABETH HOMSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEUSA ISRAEL BRANDÃO
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1819265 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur206023 | Número de páginas: 6.
Análise: 30/03/2012, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 764912 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 764912 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S) : ELIZABETH HOMSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEUSA ISRAEL BRANDÃO
ADV.(A/S) : JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.912 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S)
:ELIZABETH HOMSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEUSA ISRAEL BRANDÃO
ADV.(A/S)
:JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 . 912",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 .",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 .",
"AI 764 . 912 AGR / RJ",
"AI 764 . 912 AGR",
"Verbete n 279 da Súmula deste",
"AI 764 . 912 AGR / RJ",
"AI 764 . 912 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 . 912",
"... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 100.459 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RODRIGO ALBUQUERQUE SÁ MENEZES
IMPTE.(S)
:EDUARDO PIZARRO CARNELÓS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Exercício arbitrário das próprias razões. 3. Pleito de
tran... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2056806 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-05-25T00:00:00 | Habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Exercício arbitrário das próprias razões. 3. Pleito de trancamento da ação penal, ao argumento de: I) inconstitucionalidade da parte final do art. 346 do CP, por estabelecer hipótese de prisão civil por dívida; II) que a conduta imputada não é materialmente típica, pois não violou o bem jurídico tutel... | sjur209826 | - Acórdãos citados: HC 79865, HC 91603, HC 93224, HC 95761, HC 98631.
Número de páginas: 12.
Análise: 11/06/2012, LLD. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 100459 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00037 INC-00053 ART-00095\r\n INC-00001 INC-00002 INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00345 ART-00346 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FE... | HC | acordaos | HC 100459 | [
""
] | PACTE.(S) : RODRIGO ALBUQUERQUE SÁ MENEZES
IMPTE.(S) : EDUARDO PIZARRO CARNELÓS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 100.459 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:RODRIGO ALBUQUERQUE SÁ MENEZES
IMPTE.(S)
:EDUARDO PIZARRO CARNELÓS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Exercício arbitrário das próprias razões. 3. Pleito de
tran... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 100 . 459",
"HABEAS CORPUS 100 . 459",
"HC 128 . 937 / SP",
"HABEAS CORPUS 100 . 459",
"HC 128 . 937 / SP",
"HC 100 . 459 / SP",
"HC 100 . 459 / SP",
"HC 100 . 459 / SP",
"HC 100 . 459 / SP",
"HABEAS CORPUS 100 . 459",
"HC 95 . 761 / PE"... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.576 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JANDIRA MENDEZ SILVEIRO
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BESSA
EMENTA
Agravo regimental ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1833990 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-21T00:00:00 | Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar ex-combatente. Limitação de pensão. Verificação. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Teto remuneratório que não é autoaplicável.
1. A discussão acerca da limitação pecuniária da pensão de ex-combatente demandaria a análise da legisla... | sjur206376 | - Acórdãos citados: RE 609666 AgR, RE 435597 AgR, RE 447761 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 12/04/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 596576 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998.\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000019 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n"... | RE-AgR | acordaos | RE 596576 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BESSA
AGDO.(A/S) : JANDIRA MENDEZ SILVEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.576 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JANDIRA MENDEZ SILVEIRO
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BESSA
EMENTA
Agravo regimental ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 576",
"Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 576",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 576",
"Recurso Extraordinário 596 . 576 AGR / RJ",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso E... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.699 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:FÁBIO LEAL DE ARAÚJO LOPES
ADV.(A/S)
:DIEGO DETONI PAVONI E OUTRO(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1803994 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Norma de edital. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da apresentação do diploma de bacharel em direito por parte do recorrido no ato da inscriçã... | sjur205617 | - Acórdãos citados: AI 830779 AgR, RE 464104 AgR, AI 511972 AgR, AI 807362 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 30/03/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 642699 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 642699 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : FÁBIO LEAL DE ARAÚJO LOPES
ADV.(A/S) : DIEGO DETONI PAVONI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 642.699 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:FÁBIO LEAL DE ARAÚJO LOPES
ADV.(A/S)
:DIEGO DETONI PAVONI E OUTRO(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 699",
"Súmulas ns 636",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 699",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 642 . 699",
"AI 642 . 699 AGR / RS",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Súmula do Superior Tribunal de Justiça , n . 266",
"Verbete n . 266 , do ... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.727 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ANTONIO PILÉ DA COSTA
ADV.(A/S)
:CARLA FERREIRA VIANA E OUTRO(A/S)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1819698 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL – GAP. LEI 7.145/1997, DO ESTADO DA BAHIA. EXTENSÃO PARA INATIVOS. SÚMULA STF 280.
O Tribunal de origem, interpretando legislação estadual que trata da matéria (Lei 7.145/97), entendeu ser devida a extensão aos servido... | sjur206032 | - Acórdãos citados: AI 820428 AgR, AI 775479 AgR, AI 828746 AgR, AI 764235 AgR, AI 708713 AgR, AI 810716 AgR, AI 459418 AgR, AI 846912 RG.
Número de páginas: 4.
Análise: 28/03/2012, AMS. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 834727 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-007145 ANO-1997\r\n LEI ORDINÁRIA, BA"
] | AI-AgR | acordaos | AI 834727 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ANTONIO PILÉ DA COSTA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : CARLA FERREIRA VIANA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.727 BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ANTONIO PILÉ DA COSTA
ADV.(A/S)
:CARLA FERREIRA VIANA E OUTRO(A/S)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 727",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 727",
"Súmula",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 727",
"Súmula",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 727",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 280",
"AI 820 . 428 - AgR",
"AI 775 . 479 - AgR",
"AI 828 . 746... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 557.373 BAHIA
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ARCLIMA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1863465 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-29T00:00:00 | Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL UTILIZADO COMO INSUMO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA. NÃO CABIMENTO.
1. A jurisprudência a do Supremo Tribunal Federal entende que as empresas de construção civil não estão compelida... | sjur206739 | - Acórdãos citados: RE 356335 AgR, RE 397079 AgR,
RE 527820 AgR, RE 559936 AgR, RE 579084 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 11/04/2012, LLD. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 557373 | null | AI-AgR | acordaos | AI 557373 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ARCLIMA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 557.373 BAHIA
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ARCLIMA ENGENHARIA LTDA
ADV.(A/S)
:ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 557 . 373",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 557 . 373",
"Súmulas 282",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 557 . 373",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 397 . 079 - AgR",
"SÚMULA 323 DO Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE I... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.017 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:WELLINGTON LUIZ CORREIA OU WELLINGTON
LUIS CORREIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Habeas corpus. 2. Pena... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2014963 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-05-18T00:00:00 | Após o voto do Relator que indeferia a ordem, pediu vista o Senhor Ministro Ayres Britto. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 05.04.2011.
Decisão: prejudicada a ordem, nos te... | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Penal militar. Crime de deserção. Extinção da punibilidade pela prescrição. 3. Iniciado julgamento. 4. Questão de ordem para assentar o prejuízo da impetração. 5. Ordem prejudicada. | sjur209500 | - Acórdãos citados:
(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME DE DESERÇÃO)
HC 79432, HC 82075.
(CONFLITO DE NORMAS, CRIME DE DESERÇÃO, CRIME PERMANENTE)
HC 80540, HC 90105.
(CRIME DE DESERÇÃO, REDUÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL)
HC 91873
- Veja Apelação 2008.01.051036-4 do STM.
Número de páginas: 12.
Análise: 24/05/2012, S... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 105017 | [
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\r\n ART-00125 INC-00007 PAR-00002 LET-C\r\n ART-00129 ART-00187 \r\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR"
] | HC | acordaos | HC 105017 | [
""
] | PACTE.(S) : WELLINGTON LUIZ CORREIA OU WELLINGTON LUIS CORREIA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 105.017 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:WELLINGTON LUIZ CORREIA OU WELLINGTON
LUIS CORREIA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Habeas corpus. 2. Pena... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 105 . 017",
"HABEAS CORPUS 105 . 017",
"Apelação n . 2008 . 01 . 051036 - 4",
"HABEAS CORPUS 105 . 017",
"Apelação n . 2008 . 01 . 051036 - 4",
"HC 105 . 017 / PR",
"HC 105 . 017 / PR",
"HABEAS CORPUS 105 . 017",
"HABEAS CORPUS 105 . 017",
"... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.108 GOIÁS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
: LEONOR RIBEIRO DA SILVA MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: SILVIO MESQUITA E OUTRO(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1831032 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-20T00:00:00 | Negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - M... | sjur206288 | - Acórdãos citados: HC 69438, HC 69987, HC 54513, RE 37879,
RE 49074, AI 825520 AgR-ED.
Número de páginas: 7.
Análise: 27/03/2012, AMS. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 821108 | [
"LEG-FED SUMSTF-000681 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 821108 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : LEONOR RIBEIRO DA SILVA MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SILVIO MESQUITA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.108 GOIÁS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
: LEONOR RIBEIRO DA SILVA MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
: SILVIO MESQUITA E OUTRO(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 821 . 108 GOIÁS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 821 . 108",
"Súmula 681 desta Corte",
"AI 401 . 448 / GO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 821 . 108",
"AI 401 . 448 / GO",
"AI 821 . 108 AgR / GO",
"Recurso Extraordinário 381 . 975 - AgR / PR",
"Recurso ... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.450 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDER DUARTE NUNES
ADV.(A/S)
:DENIZ GOULO VECCHIO
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público.
MPU. 3. Teste de direção... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1819148 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-15T00:00:00 | Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU. 3. Teste de direção veicular. Discussão acerca de erro na indicação, em resposta a recurso administrativo, de parte do trajeto em que o candidato foi avaliado. Configuração de erro material. 4. Não contestação, pelo candidato, da ocorrência das faltas... | sjur205941 | - Acórdão citado: MS 30186.
Número de páginas: 7.
Análise: 27/03/2012, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 30450 | null | MS-AgR | acordaos | MS 30450 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDER DUARTE NUNES
ADV.(A/S) : DENIZ GOULO VECCHIO
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.450 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDER DUARTE NUNES
ADV.(A/S)
:DENIZ GOULO VECCHIO
AGDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público.
MPU. 3. Teste de direção... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 30 . 450",
"MS 30 . 450",
"MS 30 . 450 AGR",
"MS 30 . 450",
"MS 30 . 186",
"MS 30 . 450",
"MS 30 . 186"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 647.106 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:EDMUNDO COMELLI
ADV.(A/S)
:LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1804340 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência de omissão no acórdão dos embargos de declaração. Precedentes.
1. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.... | sjur205619 | - Acórdãos citados: AI 596757 AgR, RE 434420 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 28/03/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 647106 | [
"LEG-FED LEI-008620 ANO-1993\r\n ART-00013 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | AI-AgR | acordaos | AI 647106 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : EDMUNDO COMELLI
ADV.(A/S) : LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 647.106 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:EDMUNDO COMELLI
ADV.(A/S)
:LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS SANTOS
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 647 . 106",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 647 . 106",
"AI 647 . 106 AGR / SC",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Súmula n 282 desta Corte",
"Súmula n 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 647 . 106 AGR",
"Súmula n 282 desta Corte",
"Súm... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.595 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:MAICON ANDRÉ DOMINGUES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:FRANCISCO
ANTONIO
TORRECILHAS
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 165146 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1906407 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-04-13T00:00:00 | Ordem concedida de ofício apenas para assegurar ao paciente o direito de aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da condenação (ressalvada, é claro, a expedição de novo título prisional embasado em fundamentação válida) e, afastado o óbice à substituição da pena privativa de liberdade, para determinar ao Juízo pr... | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREIROS AFASTADO NO JULGAMENTO DO HC 97.256. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ÓBICE DA SÚMULA 6... | sjur207301 | - Acórdão citado: HC 97256.
Número de páginas: 13.
Análise: 24/04/2012, IMC.
Revisão: 26/04/2012, KBP. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 103595 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00015\r\n INC-00043 INC-00054 INC-00061 INC-00062\r\n INC-00065 INC-00066 ART-00093 INC-00009\r\n ART-00144 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ... | HC | acordaos | HC 103595 | [
""
] | PACTE.(S) : MAICON ANDRÉ DOMINGUES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : FRANCISCO ANTONIO TORRECILHAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 165146 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.595 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:MAICON ANDRÉ DOMINGUES DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:FRANCISCO
ANTONIO
TORRECILHAS
E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 165146 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTOR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 103 . 595",
"HC n 165146 DO SUPERIOR TRIBUNAL",
"HC 97 . 256",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 103 . 595 / SP",
"HC 103 . 595 / SP",
"HC 103 . 595 / SP",
"HC 97 . 256",
"HC 103 . 595 / SP",
"HC 97 . 256",
"HC 103 . 595 / SP"... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.283 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DORALICE APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S)
:GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIME... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1797670 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-07T00:00:00 | Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454.
A questão referente ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, não foi prequestionad... | sjur205437 | - Acórdãos citados: AI 392689 AgR, AI 477645 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 19/03/2012, BMB. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 653283 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 INC-00054 INC-00055\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA... | ARE-AgR | acordaos | ARE 653283 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA
AGDO.(A/S) : DORALICE APARECIDA DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653.283 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DORALICE APARECIDA DA SILVA
ADV.(A/S)
:GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653 . 283",
"SÚMULAS 282",
"ARE 653 . 283",
"ARE 653 . 283",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 653 . 283",
"ARE 653 . 283 AGR / SP",
"Súmulas 279 , 282 , 356 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 653 . 283 AGR / SP",
"Súm... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.428 GOIÁS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:BELGIDES PEREIRA DO PRADO
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO RAMOS JUBÉ E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1797775 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-07T00:00:00 | Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. | SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação estadual aplicada ao caso (Súmula 280/STF).
2. Agravo... | sjur205449 | Número de páginas: 5.
Análise: 30/03/2012, AMS. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 764428 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-010460 ANO-1988\r\n ART-00264 INC-00001 LET-C LET-D\r\n LEI ORDINÁRIA, GO"
] | AI-AgR-segundo | acordaos | AI 764428 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO RAMOS JUBÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BELGIDES PEREIRA DO PRADO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 764.428 GOIÁS
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:BELGIDES PEREIRA DO PRADO
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO RAMOS JUBÉ E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 . 428",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 . 428",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 764 . 428",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.894 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ADEMAR PESSOA CARDOSO
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em carta testemunhável autuada como petição. ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1747590 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-02-22T00:00:00 | Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 07.02.2012. | AG.REG. NA PETIÇÃO | Agravo regimental em carta testemunhável autuada como petição. 2. Não cabimento de carta testemunhável contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur204778 | - Acórdão citado: RE 598365 RG.
Número de páginas: 4.
Análise: 14/03/2012, AMS. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 4894 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ... | Pet-AgR | acordaos | Pet 4894 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADEMAR PESSOA CARDOSO
ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA PETIÇÃO 4.894 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ADEMAR PESSOA CARDOSO
ADV.(A/S)
:BRUNO RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em carta testemunhável autuada como petição. ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 598 . 365 / MG",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 543 - B do Código de Processo Civil",
"328",
"-",
"A do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.642 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MASCARENHAS
BARBOSA
ROSCOE
S/A
CONSTRUÇÕES
ADV.(A/S)
:MARIA INÊS MURGEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BETIM
ADV.(A/S)
:MARIA DO ROSÁRIO DINIZ
EMENTA
Agravo regimental n... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1804264 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. ISSQN. Possibilidade de dedução da base de cálculo veiculada pelo Decreto-lei nº 406/68. Falta de prequestionamento. Ofensa ao art. 5º, II, LIV, LV e XXXV. Reflexa. Multa de 50%. Fatos e provas. Súmula nº 279/STF.
1. Os arts. 5º, incisos II, XXXV, LIII, L... | sjur205631 | - Acórdãos citados: ADI 2010 MC, AI 812481 AgR, AI 360265 AgR, RE 594376 AgR, AI 678639 AgR, AI 505908 AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 28/03/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 687642 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00053\r\n INC-00054 INC-00055 ART-00037 \"CAPUT\"\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-000406 ANO-1968\r\n ART-00009 PAR-00002 LET-A\r\n ... | AI-AgR | acordaos | AI 687642 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S/A CONSTRUÇÕES
ADV.(A/S) : MARIA INÊS MURGEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BETIM
ADV.(A/S) : MARIA DO ROSÁRIO DINIZ | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 687.642 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MASCARENHAS
BARBOSA
ROSCOE
S/A
CONSTRUÇÕES
ADV.(A/S)
:MARIA INÊS MURGEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE BETIM
ADV.(A/S)
:MARIA DO ROSÁRIO DINIZ
EMENTA
Agravo regimental n... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 687 . 642",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 687 . 642 AGR / MG",
"AI 687 . 642 AGR / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 687 . 642",
"verbete n 279 ... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.523 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:MIGUEL ANDRES ARAUZ MANJON
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Habeas Corpus. Tráfico... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1815356 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-14T00:00:00 | Ordem parcialmente concedida para determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena observando-se a adequada motivação do quantum de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Determinado ainda, de ofício, que, fixada a pena definitiva, o TRF da 3ª R... | HABEAS CORPUS | Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Utilização de transporte público. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06. Fixação do quantum relativo à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Necessidade de fundamentação idônea. Inocorrência. Ordem... | sjur205868 | - Acórdãos citados: HC 99440, HC 107274, HC 108513.
- Veja REsp 1134513 AgR do STJ.
Número de páginas: 8.
Análise: 19/03/2012, MMR.
Revisão: 20/03/2012, KBP. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 108523 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 PAR-00002 PAR-00003 ART-00044\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 ART-00040 INC-00003\r\n ART-00042 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC | acordaos | HC 108523 | [
""
] | PACTE.(S) : MIGUEL ANDRES ARAUZ MANJON
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.523 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:MIGUEL ANDRES ARAUZ MANJON
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Habeas Corpus. Tráfico... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 108 . 523",
"HC 107 . 274 / MS",
"HC 99 . 440 / SP",
"HC 108 . 513 / RS",
"HC 108 . 523 / MS",
"HC 108 . 523 / MS",
"HABEAS CORPUS 108 . 523",
"Agravo Regimental no Recurso Especial n 1 . 134 . 513 - MS",
"HABEAS CORPUS 108 . 523",
"Agravo R... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472.106 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EDNA MAURÍCIO DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:MARIA IRACEMA PEDROSA
INTDO.(A/S)
:FUNAI
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agra... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1888031 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-04-10T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Reserva Indígena do Vale do Javari. Desocupação. Indenização. Danos moral e material. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes.
1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legisla... | sjur207095 | Acórdãos citados: AI 752561 AgR, RE 473507 AgR, RE 475928 AgR, RE 472555 AgR.
Decisões monocráticas citadas: RE 487716, RE 603204, RE
603207, RE 475893.
Número de páginas: 10.
Análise: 16/04/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 472106 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 472106 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : EDNA MAURÍCIO DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : MARIA IRACEMA PEDROSA
INTDO.(A/S) : FUNAI
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472.106 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:EDNA MAURÍCIO DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:MARIA IRACEMA PEDROSA
INTDO.(A/S)
:FUNAI
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agra... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472 . 106 AMAZONAS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472 . 106 AMAZONAS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 472 . 106 AMAZONAS",
"Recurso Extraordinário 472 . 106 AGR / AM",
"Recurso Extraordinário 472 . 106 AGR / AM",
"Recurso Extraordinário 472 . 106 AGR / AM",
... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 545.790 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:IDALVA OLIVEIRA MONTE SANTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1812854 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-13T00:00:00 | Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL ATENDIDA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. | sjur205774 | - Acórdãos citados: RE 390915 AgR, RE 476036 AgR, RE 558132 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 29/03/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 545790 | null | AI-AgR-ED | acordaos | AI 545790 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S) : IDALVA OLIVEIRA MONTE SANTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 545.790 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBDO.(A/S)
:IDALVA OLIVEIRA MONTE SANTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 545 . 790",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 545 . 790",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 545 . 790",
"AI 545 . 790 AGR -",
"Recurso Extraordinário 168 . 019",
"AI 545 . 790 AGR",
"Recurso Extraordinário 168 . 019",
"AI 545 . 790 AGR - ED",
"Recurso Extraor... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.056 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EVERTON AUGUSTO DE CARLI KERBER
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP Nº 1181136 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1797823 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-07T00:00:00 | A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
1. O princípio da insignificância incide q... | sjur205417 | - Acórdãos citados: HC 84412, HC 96684, HC 96757, RHC 96813, HC 103359, HC 104117, HC 104403, HC 107067.
Número de páginas: 17.
Análise: 15/03/2012, SEV.
Revisão: 16/03/2012, ACG. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 108056 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00171 \"CAPUT\"\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011164 ANO-2005\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | HC | acordaos | HC 108056 | [
""
] | PACTE.(S) : EVERTON AUGUSTO DE CARLI KERBER
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 1181136 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.056 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:EVERTON AUGUSTO DE CARLI KERBER
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO RESP n 1181136 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EME... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 108 . 056",
"RESP n 1181136",
"HC 104403 / SP",
"HC 104117 / MT",
"HC 96757 / RS",
"HC 107067",
"HC 96684 / MS",
"HC 103359 / RS",
"HC 108 . 056 / RS",
"HC 108 . 056 / RS",
"HABEAS CORPUS 108 . 056",
"RESP n 1181136",
"HABEAS COR... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.596 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SAMARCO MINERAÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
AGDO.(A/S)
:ANDRÉA CÁSSIA VIEIRA SOUZA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1791692 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-05T00:00:00 | Recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Quanto ao art. 5º, XXXV, da Constituição, observe-se que julgamento contrário aos interesses da parte não basta à configuração da negativa de prestação jurisdicional.
... | sjur205306 | - Acórdãos citados: Pet 4071 AgR-ED, AI 832313 AgR, AI 177313 AgR-ED.
Número de páginas: 11.
Análise: 29/03/2012, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 851596 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 851596 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SAMARCO MINERAÇÃO S/A
ADV.(A/S) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
AGDO.(A/S) : ANDRÉA CÁSSIA VIEIRA SOUZA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.596 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SAMARCO MINERAÇÃO S/A
ADV.(A/S)
:CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
AGDO.(A/S)
:ANDRÉA CÁSSIA VIEIRA SOUZA
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 . 596",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 851 . 596",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 851",
"AI 851 . 596",
"AI 747 . 611 - AgR / SP",
"AI 657 . 164 - AgR / AM",
"AI 648 . 551 - AgR / RS",
"AI 469 . 341 - AgR / SP",
"AI 690 . 551 - AgR / RJ",
"AI 85... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.405 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:L C X F
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
HABEAS CORP... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1797198 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-07T00:00:00 | A Turma julgou parcialmente prejudicada a impetração e, na outra parte, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. (ECA, ART. 112, §1º, E ART. 122, I). ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, QUANTO AO REMANESCENTE, DENEGADA.
1. A medida socioeducat... | sjur205355 | - Acórdãos citados: HC 97183, HC 98225, RHC 104144.
Número de páginas: 12.
Análise: 14/03/2012, ACG.
Revisão: 16/03/2012, IMC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 104405 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00157 PAR-00003 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\r\n ART-00112 PAR-00001 ART-00122 INC-00001\r\n INC-00002 INC-00003\r\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE"
] | HC | acordaos | HC 104405 | [
""
] | PACTE.(S) : L C X F
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.405 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:L C X F
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
HABEAS CORP... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 104 . 405",
"RHC 104 . 144 / DF",
"HC 97 . 183 / SP",
"HC 98 . 225 / SP",
"HC 104 . 405 / MG",
"HC 104 . 405 / MG",
"HABEAS CORPUS 104 . 405 MINAS",
"HABEAS CORPUS 104 . 405",
"HC 104 . 405 / MG",
"HC 104 . 405 / MG",
"HC 104 . 405 / MG"... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.693 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:GLEICIANE SANTOS DA ROCHA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Habeas Corpus. Tráfico de droga... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2137740 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-06-05T00:00:00 | Habeas corpus denegado, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 28.02.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a quatr... | sjur210167 | - Veja HC 183693 do STJ.
Número de páginas: 6.
Análise: 12/06/2012, AAT.
Revisão: 18/06/2012, SOF. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 108693 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00044 INC-00001 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC | acordaos | HC 108693 | [
""
] | PACTE.(S) : GLEICIANE SANTOS DA ROCHA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 108.693 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
PACTE.(S)
:GLEICIANE SANTOS DA ROCHA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: Habeas Corpus. Tráfico de droga... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 108 . 693",
"HC 108 . 693 / MG",
"HC 108 . 693 / MG",
"HABEAS CORPUS 108 . 693 MINAS",
"HC 183 . 693 / MG",
"HABEAS CORPUS 108 . 693",
"HC 183 . 693 / MG",
"HABEAS CORPUS 108 . 693",
"HABEAS CORPUS 108 . 693",
"HABEAS CORPUS 108 . 693",
... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.377 RIO GRANDE
DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BEATRIZ CIRELLI DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARCELO LIPERT
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1795368 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. | SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LIMITAÇÃO DE JUROS EM 6% AO ANO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur205408 | - Acórdãos citados: AI 754077 AgR-AgR-AgR, AI 791897 AgR, RE 513082 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 22/03/2012, MLM. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 842377 | [
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\r\n ART-0001F \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | AI-AgR-segundo | acordaos | AI 842377 AgR-segundo | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT
AGTE.(S) : BEATRIZ CIRELLI DOS SANTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 842.377 RIO GRANDE
DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BEATRIZ CIRELLI DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARCELO LIPERT
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 377",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 377",
"Recurso Extraordinário 453 . 740",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 842 . 377",
"Recurso Extraordinário 453 . 740",
"AI 842 . 377",
"Recurso Extraordinário 559 . 445 - AgR",
"AI 842 . 377",
"Recurso ... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.065 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NORSA REFRIGERANTES LTDA
ADV.(A/S)
:VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS
E
EMPRESAS
PETR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1870445 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-30T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Legislação infraconstitucional. Precedentes.
1. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário.
2. Agravo ... | sjur206824 | - Acórdãos citados: AI 690832 AgR, RE 593694 AgR, RE 584585 AgR, AI 714262 AgR, AI 550889 AgR, AI 549539 AgR, AI 751478 RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 17/04/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 681065 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00485 INC-00005 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMTST-000410 \r\n SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST"
] | AI-AgR | acordaos | AI 681065 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NORSA REFRIGERANTES LTDA
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS PETROQUÍMICAS, QUÍMICAS, PLÁSTICAS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA - SINDIQUÍMICA
ADV... | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.065 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NORSA REFRIGERANTES LTDA
ADV.(A/S)
:VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
NAS
INDÚSTRIAS
E
EMPRESAS
PETR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 681 . 065",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 681 . 065",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 681 . 065",
"AI 681 . 065 AGR / BA",
"Súmula n 410 do Tribunal Superior do Trabalho",
"AI 681 . 065",
"Súmula n 410 do Tribunal Superior do Trabalho",
"AI 681 . 065",
... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.727 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MARIA APARECIDA DE BARROS SANTOS
ADV.(A/S)
:RICARDO DI GIAIMO CABOCLO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
EMENTA
Embargos d... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1810233 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-12T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte.
Decisão em que se nega seguimento ao apelo. Desnecessidade de explicitação do montante do índice de atualização monetária aplicável ao caso.
1. A decisão ora atacada lim... | sjur205691 | Número de páginas: 11.
Análise: 28/03/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 624727 | null | AI-ED | acordaos | AI 624727 ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
ADV.(A/S) : RICARDO DI GIAIMO CABOCLO E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S) : MARIA APARECIDA DE BARROS SANTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 624.727 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MARIA APARECIDA DE BARROS SANTOS
ADV.(A/S)
:RICARDO DI GIAIMO CABOCLO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
EMENTA
Embargos d... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 624 . 727 ED / SP",
"AI 624 . 727 ED / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 . 727 SÃO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 624 .",
"AI 624 . 727 ED",
"AI 624 . 727 ED / SP",
"AI 624 . 727 ED / SP",
"R",
".",
"E",
". n 206 . 048 - 9 / RS",
"Questão",
"AI 624... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.989 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PRODUPLAST
INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
DE
PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO N... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1803889 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Violação da cláusula de reserva de plenário. Artigo 97 da Constituição Federal. Súmula vinculante nº 10 do STF.
1. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão ag... | sjur205642 | - Acórdão citado: ERESP 189052 - STJ.
Número de páginas: 9.
Análise: 28/03/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 722989 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00097 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009032 ANO-1995\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009129 ANO-1995\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUV-000010 \r\n SÚMULA VINCULA... | AI-AgR | acordaos | AI 722989 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PRODUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZE... | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.989 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PRODUPLAST
INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
DE
PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:LUIZ HENRIQUE DA SILVA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO N... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 722 . 989",
"Súmula vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante n 10",
"AI 722 . 989 AGR",
"AI 722 . 989 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 722 . 989",
"EREsp 189 . 052 / SP",
"EREsp 435 . 835 / SC",
"EREsp 189 . 052 / SP"... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.811 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALZIRO ZURITA LEÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1813219 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-13T00:00:00 | Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta e... | sjur205782 | Número de páginas: 8.
Análise: 30/03/2012, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 628811 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEC-020910 ANO-1932\r\n DECRETO"
] | RE-AgR | acordaos | RE 628811 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALZIRO ZURITA LEÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.811 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALZIRO ZURITA LEÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628 . 811",
"Recurso Extraordinário 628 . 811 AGR",
"Recurso Extraordinário 628 . 811 AGR",
"Recurso Extraordinário 628 . 811 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 628 . 811 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628 . 811",
"Recurso Extraordinário 62... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.050 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MIX
MICRO
INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
DE
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
ADV.(A/S)
:RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1819276 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta e... | sjur206024 | Número de páginas: 7.
Análise: 30/03/2012, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 795050 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\r\n ART-00161 \r\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED MPR-001238 ANO-1995\r\n MEDIDA PROVISÓRIA... | AI-AgR | acordaos | AI 795050 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FARMA VI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
ADV.(A/S) : RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.050 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MIX
MICRO
INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
DE
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
ADV.(A/S)
:RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECURSO EXTR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 . 050",
"AI 795 . 050 AGR",
"AI 795 . 050 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 . 050",
"AI 795 . 050",
"AI 795 . 050 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 . 050",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 . 050",
"AI 795 . 050 AGR / SP 1238 / 95",
... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.663 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:CRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA OU
CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA
IMPTE.(S)
:PAULO ELIAS DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS. ART 16 DA LEI 10.826/03. PORTE DE
ARM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1850811 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-27T00:00:00 | A Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS. ART 16 DA LEI 10.826/03. PORTE DE ARMA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Inviável o conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de pedido de habeas corpus fundado em causa ainda não... | sjur206594 | - Acórdãos citados: HC 90902, HC 104167, HC 105501, HC
108778.
- Veja HC 142421 do STJ.
Número de páginas: 9.
Análise: 10/04/2012, ACG.
Revisão: 13/04/2012, MMR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 103663 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00033 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\r\n ART-00016 \r\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO"
] | HC | acordaos | HC 103663 | [
""
] | PACTE.(S) : CRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA OU CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA
IMPTE.(S) : PAULO ELIAS DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 103.663 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:CRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA OU
CHRISTIAN AURELIO DOS SANTOS SILVA
IMPTE.(S)
:PAULO ELIAS DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS. ART 16 DA LEI 10.826/03. PORTE DE
ARM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 103 . 663",
"HC 103 . 663 / SP",
"HC 103 . 663 / SP",
"HABEAS CORPUS 103 . 663 SÃO",
"HC 142 . 421 / SP",
"HC 84 . 078 / MG",
"HABEAS CORPUS 103 . 663",
"HC 142 . 421 / SP",
"HC 84 . 078 / MG",
"HC 103 . 663 / SP",
"HC 142 . 421 / SP",
... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.777 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:JORGE ALBERTO ROHLOFF
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1909953 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-04-16T00:00:00 | Ordem parcialmente concedida para restabelecer a desinternação progressiva, deferida ao paciente pelo Juízo da Execução Penal de Porto Alegre, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.02.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. As medidas de segurança se submetem ao regime ordinariamente normado da prescrição penal. Prescrição a ser calculada com base na pena máxima cominada ao t... | sjur207345 | - Acórdãos citados: HC 84219, HC 97621, HC 98360, RHC
100383, HC 107157.
Número de páginas: 10.
Análise: 26/04/2012, ACG.
Revisão: 27/04/2012, MMR. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 107777 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00117 INC-00005 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-010261 ANO-2001\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | HC | acordaos | HC 107777 | [
""
] | PACTE.(S) : JORGE ALBERTO ROHLOFF
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 107.777 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
PACTE.(S)
:JORGE ALBERTO ROHLOFF
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 107 . 777",
"HC 97 . 621",
"HC 98 . 360",
"RHC 100 . 383",
"HC 107 . 777 / RS",
"HC 107 . 777 / RS",
"HABEAS CORPUS 107 . 777",
"HABEAS CORPUS 107 . 777",
"HC 107 . 777 / RS",
"HC 107 . 777 / RS",
"HC 107 . 777 / RS",
"HC 107 . 777 /... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A
ADV.(A/S)
:ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regimen... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1791600 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-05T00:00:00 | Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. PIS. EC n. 17/97. Prorrogação de alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inaplicabilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur205284 | - Acórdãos citados: RE 595673 AgR, RE 537688 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 29/03/2012, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 443283 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00195 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000010 ANO-1996\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000017 ANO-1997\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 443283 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443.283 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A
ADV.(A/S)
:ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regimen... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443 . 283",
"ADI 2 . 666",
"Recurso Extraordinário - AgR 595 . 673",
"Recurso Extraordinário 546 . 087",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 443 . 283",
"ADI 2 . 666",
"Recurso Extraordinário - AgR 595 . 673",
"Recurso Extraordinário 443 . 283 AGR",
... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER
JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF
ADV.(A/S)
:JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1854153 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-28T00:00:00 | A Turma concedeu a segurança e julgou prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Falou o Dr. Jean Paulo Ruzzarin, pelo Impetrante. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. | MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO INICIADO MAIS DE 5 ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS ATOS DE ASCENSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. | sjur206637 | - Acórdãos citados: ADI 112, ADI 231, ADI 245, ADI 368, ADI 785,
ADI 837, ADI 1345, MS 23550 - Tribunal Pleno, MS 25552 - Tribunal
Pleno, MS 25612 - Tribunal Pleno, RMS 25856, MS 26117 - Tribunal
Pleno, MS 26353 - Tribunal Pleno, MS 26393 - Tribunal Pleno, MS
26404 - Tribunal Pleno, MS 26405 - Tribunal Pleno, MS ... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 28953 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00071 INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\r\n ART-00207 \r\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-008443 ANO-1992\r\n LEI ORDINÁRIA \r\n",
"LEG-FED LEI... | MS | acordaos | MS 28953 | [
""
] | IMPTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF
ADV.(A/S) : JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA 28.953 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
IMPTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER
JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF
ADV.(A/S)
:JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO",
"TC n . 005 . 305 / 2004 - 9",
"Acórdãos TCU n . 1 . 300 / 2010",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho n . 167 . 758 / 96 . 2",
"Acórdãos",
"1",
".",
"618",
"/",
"2010",
"Tribunal Superior do Trabalho n . 167 . 758 / 96 . 2",
"TC 005 ... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.654 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:LUAN DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA
IMPTE.(S)
:FABIO PAQUES DE OLIVEIRA GRACA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA
DO HC 219.927 NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Ausência dos ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1815457 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-14T00:00:00 | Concedida a ordem, superada a Súmula 691, para afastar o decreto de prisão cautelar formalizado em desfavor do paciente (Luan Diogo dos Santos Almeida), nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. 3. Superação da Súmula 691. 4. Ordem concedida. | sjur205873 | - Acórdãos citados: HC 76347 QO, HC 79238, HC 79748, HC
79775, HC 79776, HC 84014 AgR, HC 85185 - Tribunal Pleno,
HC 90387, HC 95304, HC 95460, HC 96618, HC 101275 AgR, HC
101705, HC 103195, HC 104128, HC 107294.
- Veja HC 219927 do STJ.
Número de páginas: 9.
Análise: 19/03/2012, MMR.
Revisão: 20/03/2012, KBP... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 110654 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00157 PAR-00002 INC-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNA... | HC | acordaos | HC 110654 | [
""
] | PACTE.(S) : LUAN DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA
IMPTE.(S) : FABIO PAQUES DE OLIVEIRA GRACA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 219.927 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.654 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:LUAN DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA
IMPTE.(S)
:FABIO PAQUES DE OLIVEIRA GRACA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA
DO HC 219.927 NO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Ausência dos ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 654",
"HC 219 . 927",
"HABEAS CORPUS 110 . 654",
"HC 219 . 927",
"HC 219 . 927 / SP",
"HC 219 . 927 / SP",
"HABEAS CORPUS 110 . 654",
"HC 219 . 927",
"HC 219 . 927 / SP",
"HC 219 . 927 / SP",
"HC 110 . 654 / SP",
"Processo n . ... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.224 PARÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:JOSELI MENEZES DE LIMA
ADV.(A/S)
:THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
HABEAS CORPUS.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FLAGRANTE ABUSO DE POD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2156772 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-06-08T00:00:00 | Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FLAGRANTE ABUSO DE PODER. NEGATIVA DE TRÂNSITO À AÇÃO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1... | sjur210286 | - Acórdãos citados: HC 79776, HC 76347 QO, HC 79238, HC 79775.
Número de páginas: 8.
Análise: 22/06/2012, MJC. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 111224 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00058 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 111224 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSELI MENEZES DE LIMA
ADV.(A/S) : THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 111.224 PARÁ
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:JOSELI MENEZES DE LIMA
ADV.(A/S)
:THIAGO SENNA LEONIDAS GOMES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
HABEAS CORPUS.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FLAGRANTE ABUSO DE POD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 224",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 79 . 776",
"HC 76 . 347 - QO",
"HC 79 . 238",
"HC 79 . 748",
"HC 79 . 775",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Trib... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.233 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:HANOVER BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1813197 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-13T00:00:00 | embargos acolhidos para tornar sem efeito o acórdão, bem como a decisão agravada, e assim, dar provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-b do CPC, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ause... | EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I – Verifica-se que este caso é análogo ao versado no ARE 665.134-RG/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, no qual, em 11/2/2012, se reconheceu a ... | sjur205823 | - Acórdãos citados: ARE 665134 RG, RE 598182 AgR-ED-ED-ED
Número de páginas: 7.
Análise: 16/03/2012, BMB. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 834233 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00328 PAR-ÚNICO \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | AI-AgR-ED | acordaos | AI 834233 AgR-ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBTE.(S) : HANOVER BRASIL LTDA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.233 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:HANOVER BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 233",
"ARE 665 . 134 - RG / MG",
"AI 834 . 233 AGR - ED / MG",
"AI 834 . 233 AGR - ED /",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 233",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 834 . 233 AGR - ED / M... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.760 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ANA PAULA PEREIRA LEITE
ADV.(A/S)
:KLEBER TABOSA BRASILEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1827728 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-19T00:00:00 | Agravo regimental desprovido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ICD). INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA (RESÍDUOS SALARIAIS). CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia centralmente à lu... | sjur206159 | - Acórdãos citados: AI 614657 AgR, RE 612173 AgR.
- Decisão monocrática citada: RE 605782.
Número de páginas: 6.
Análise: 30/03/2012, LLD. | AYRES BRITTO | Segunda Turma | 603760 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-006858 ANO-1980\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 603760 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ANA PAULA PEREIRA LEITE
ADV.(A/S) : KLEBER TABOSA BRASILEIRO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.760 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. AYRES BRITTO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:ANA PAULA PEREIRA LEITE
ADV.(A/S)
:KLEBER TABOSA BRASILEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 760",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 603 . 760 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 603 . 760 AGR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 760",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 760",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 .... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.413 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:KATIANA LÚCIA FERNANDES PIMENTEL
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1795479 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-06T00:00:00 | Habeas corpus concedido para que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena, no patamar de 2/3, à pena-base da paciente. Determinado, assim, ao juízo das execuções que proceda ao novo cálculo da reprimenda e, se for o caso, extinga a punibilidade pelo cumprimento integral da sanção, tendo em vista que a pacie... | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONCEDIDA.
... | sjur205371 | - Acórdãos citados: HC 97256 - Tribunal Pleno, HC 106965, HC 108264.
- Veja HC 204642 do STJ.
Número de páginas: 14.
Análise: 14/03/2012, ACG.
Revisão: 16/03/2012, IMC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 110413 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00044 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 ART-00044 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC | acordaos | HC 110413 | [
""
] | PACTE.(S) : KATIANA LÚCIA FERNANDES PIMENTEL
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.413 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:KATIANA LÚCIA FERNANDES PIMENTEL
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 413",
"HC 110 . 413 / MS",
"HC 110 . 413 / MS",
"HABEAS CORPUS 110 . 413",
"HC 204 . 642 / MS",
"HABEAS CORPUS 110 . 413",
"HC 204 . 642 / MS",
"HC 110 . 413 / MS",
"HC 97 . 256 / RS",
"HC 110 . 413 / MS",
"HC 97 . 256 / RS",
"... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.023 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:REINALDO JOSÉ BOIS
IMPTE.(S)
:RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Alegada falta de fundamentação hábil a justificar a
segregação cautelar do pacien... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1795104 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-06T00:00:00 | Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 14.02.2012. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Alegada falta de fundamentação hábil a justificar a segregação cautelar do paciente. Não ocorrência. Necessidade de resguardar a ordem pública. 3. Ordem indeferida. | sjur205368 | - Acórdãos citados: HC 99676, HC 104077.
- Veja HC 205754 do STJ.
Número de páginas: 7.
Análise: 13/03/2012, IMC.
Revisão: 14/03/2012, SOF. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 110023 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002\r\n INC-00005 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00312 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 110023 | [
""
] | PACTE.(S) : REINALDO JOSÉ BOIS
IMPTE.(S) : RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 110.023 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:REINALDO JOSÉ BOIS
IMPTE.(S)
:RONALDO CAMILO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Alegada falta de fundamentação hábil a justificar a
segregação cautelar do pacien... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 023",
"HABEAS CORPUS 110 . 023",
"HC 205 . 754 / PR",
"HABEAS CORPUS 110 . 023",
"HC 205 . 754 / PR",
"HC 110 . 023 / PR",
"HC 110 . 023 / PR",
"HABEAS CORPUS 110 . 023",
"HABEAS CORPUS 110 . 023",
"HC 110 . 023 / PR",
"HC 104 . 07... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.000 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JULIO MATTOS DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DIST... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1845864 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-26T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. QUEBRA DE COMPROMISSOS FIXADOS PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO FALSO NO TERMO DE COMPROMISSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.
1. A quebra dos compromissos assumidos quando da conc... | sjur206541 | - Veja HC 28164 do STJ.
Número de páginas: 10.
Análise: 10/04/2012, MMR.
Revisão: 19/04/2012, SEV. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 106000 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00282 PAR-00004 ART-00327 ART-00328\r\n ART-00366 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 106000 | [
""
] | PACTE.(S) : JULIO MATTOS DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 106.000 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JULIO MATTOS DE OLIVEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DIST... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 106 . 000",
"HABEAS CORPUS 106 . 000 MINAS",
"RHC 28 . 164 / MG",
"HABEAS CORPUS 106 . 000 MINAS",
"RHC 28 . 164 / MG",
"HC 106 . 000 / MG",
"HC 106 . 000 / MG",
"HABEAS CORPUS 106 . 000",
"HABEAS CORPUS 106 . 000 MINAS",
"HC 106 . 000 / MG"... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.840 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANTONIO
FERNANDO
PINHEIRO
PEDRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1836660 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-22T00:00:00 | Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ausência. Súmula Vinculante nº 5. Precedentes.
1. A afronta aos princípios... | sjur206462 | - Acórdãos citados: AI 531906 AgR, AI 643654 AgR, AI 596982 AgR,AI 774891 AgR, AI 473883 AgR, RE 518452 AgR.
Número de páginas: 18.
Análise: 12/04/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 451840 | [
"LEG-FED SUV-000005 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 451840 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO CARVALHO
ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451.840 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO CARVALHO
ADV.(A/S)
:ANTONIO
FERNANDO
PINHEIRO
PEDRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451 . 840",
"Súmulas ns 636",
"Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 451 .",
"Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 451 . 840 AGR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.702 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANSELMO BATSCHAUER
AGTE.(S)
:LUIS BATSCHAUER
ADV.(A/S)
:REGIANE DA SILVA SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1812848 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-13T00:00:00 | Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. 2. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL... | sjur205837 | - Acórdãos citados: AI 737538-AgR, AI 664567 QO, RE 601692 ED, AI 711620 AgR, AI 716597 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 30/03/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 853702 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 853702 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANSELMO BATSCHAUER
AGTE.(S) : LUIS BATSCHAUER
ADV.(A/S) : REGIANE DA SILVA SOUZA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.702 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANSELMO BATSCHAUER
AGTE.(S)
:LUIS BATSCHAUER
ADV.(A/S)
:REGIANE DA SILVA SOUZA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 702",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 702",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 702",
"AI 853 . 702 AGR",
"AI 853 . 702",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 853 . 702",
"AI 737 . 538 - AgR",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"AGRAVO DE INSTRUM... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.673 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
: MADECENTER MÓVEIS LTDA
ADV.(A/S)
: CRISTIANO COLOMBO
E M E N T A: RECURSO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1749085 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-02-23T00:00:00 | Negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRIBUTÁRIO - ZONA FRANCA DE MANAUS - ÁREA LIVRE DE COMÉRCIO, DE EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES, E DE INCENTIVOS FISCAIS - ISENÇÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PERTINENTES AO PIS/COFINS - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTIT... | sjur204855 | - Acórdãos citados: ADI 605 MC, MS 26363, MS 26405, AI 153310 AgR, AI 161396 AgR, AI 192995 AgR, RE 529304 AgR, RE 566621, AI 669592 AgR; RTJ 83/921, RTJ 119/1170, RTJ 144/962, RTJ 189/336, RTJ 191/922, RTJ 192/620.
- Decisões monocráticas citadas: MS 26718 MC, MS 27962 MC, AI 307711, AI 339607, RE 546066, RE 605477,... | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 596673 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LCP-000118 ANO-2005\r\n ART-00003 ART-00004 \r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n",
"LEG-FED DEL-000288 ANO-1967\r\n DECRETO-LEI\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-... | RE-AgR | acordaos | RE 596673 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : MADECENTER MÓVEIS LTDA
ADV.(A/S) : CRISTIANO COLOMBO | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.673 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
: PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
: MADECENTER MÓVEIS LTDA
ADV.(A/S)
: CRISTIANO COLOMBO
E M E N T A: RECURSO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 673",
"ADI 605 - MC / DF",
"Recurso Extraordinário 566 . 621 / RS",
"Recurso Extraordinário 596 . 673 AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 596 . 673 AgR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 673",
"Recurso Extraordinário 596 . 673 AgR / RS",... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.483
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADNEI FERNANDES
ADV.(A/S)
:EMERSON TADAO ASATO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1819056 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NE... | sjur206014 | - Acórdãos citados: RE 565808 AgR, AI 828958 ED, AI 779418 AgR, AI 804466 AgR, AI 839438 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 30/03/2012, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 665483 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TR... | ARE-AgR | acordaos | ARE 665483 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ADNEI FERNANDES
ADV.(A/S) : EMERSON TADAO ASATO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.483
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ADNEI FERNANDES
ADV.(A/S)
:EMERSON TADAO ASATO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665 . 483",
"SÚMULAS N . 282",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665 . 483",
"Súmulas 282",
"Súmulas 282",
"ARE 665 . 483 AGR /",
"AI 804 . 466 - AgR",
"Súmulas n . 282",
"Súmulas",
"Recurso Extraordinário 565 . 808 - Ag... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.602
SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
: PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA
ADV.(A/S)
: TULIO FREITAS DO EGITO COELHO
ADV.(A/S)
: PAULO ROGÉRIO SEHM
EMBDO.(A/S)
: ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1830734 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-20T00:00:00 | Embargos de declaração acolhidos, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012. | EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO... | sjur206275 | - Acórdãos citados: AI 741602 AgR-ED, AI 153147 AgR-ED, RE
177599 ED, AI 342388 AgR-ED, RE 227001 ED, RE 541512 AgR,
AI 669384 AgR-ED, AI 762415 AgR; RTJ 134/186, RTJ 134/1296, RTJ 191/694.
Número de páginas: 9.
Análise: 27/03/2012, AMS. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 741602 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00150 INC-00006 LET-C \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 PAR-00004 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\r\n ART-0002... | AI-AgR-ED-ED | acordaos | AI 741602 AgR-ED-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
ADV.(A/S) : TULIO FREITAS DO EGITO COELHO
ADV.(A/S) : PAULO ROGÉRIO SEHM
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 741.602
SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
: PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA
ADV.(A/S)
: TULIO FREITAS DO EGITO COELHO
ADV.(A/S)
: PAULO ROGÉRIO SEHM
EMBDO.(A/S)
: ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 741 . 602",
"SÚMULA n 730 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 741 . 602",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 741 . 602",
"AI 741 . 602",
"Súmula 730 dessa C . Corte",
"AI 741 . 602 AgR - ED - ED / SP",
"Súmula 730 dessa C .",
"AI 741... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.303 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS
EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, TUR E FRET,
CARGAS SECAS E LÍQUIDAS EM GERAL, COM E
TRABAL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2495699 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-08-07T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação... | sjur212264 | Número de páginas: 9.
Análise: 08/08/2012, MLM. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 658303 | [
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n ART-00511 \r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008630 ANO-1993\r\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 658303 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, TUR E FRET, CARGAS SECAS E LÍQUIDAS EM GERAL, COM E TRABALHADORES EM EMPRESAS SEM REPR DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA E LITORAL
ADV.(A/S) : RAQUEL CRISTINA RIEGER
AGDO.(A/S) ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.303 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS
EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS, TUR E FRET,
CARGAS SECAS E LÍQUIDAS EM GERAL, COM E
TRABAL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658 . 303",
"ARE 658 . 303 AGR / SP",
"ARE 658 . 303 AGR",
"RECURSO",
"AGRAVO 658 . 303",
"Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal",
"Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal",
"ARE 658 . 303 AGR / SP",
"ARE 658 . 303 AGR / SP",... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 589.740 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:DAMIÃO VIEIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE
EMENTA
Agravo regimental em agr... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1804677 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes da edição do Plano Collor. Competência da Justiça comum para seu processamento, por se tratar de servidor estatutário.
1. A decisão regional sobre a competência para o conhecimento desta ação tomou por ... | sjur205602 | - Acórdãos citados: RE 434946 AgR, AI 402529 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 30/03/2012, LLD. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 589740 | null | AI-AgR | acordaos | AI 589740 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : DAMIÃO VIEIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 589.740 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:DAMIÃO VIEIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE
EMENTA
Agravo regimental em agr... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 589 . 740",
"AI 589 . 740 AGR / DF",
"AI 589 . 740 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 589 . 740",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 589 . 740",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 589 . 740",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 589 . 740",
"AI 589 . 740 AGR",
"Agravo de Instrumen... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.626 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: NEUTON DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
: EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA
AGDO.(A/S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
: PROCURADOR-GERAL DE JUS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1749126 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-02-23T00:00:00 | Negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.02.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE NATUREZA CRIMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.038/90 (ARTS. 26 A 28) - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO: CINCO (05) DIAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 544, “CAPUT”, DO CPC, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 - SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 699/STF - PRODUÇÃO TARDIA DO DOCUMENTO COMPROBATÓR... | sjur204866 | - Acórdãos citados: ARE 639846 QO - Tribunal Pleno; RTJ 167/1030,
RTJ 191/354, RTJ 199/422.
Número de páginas: 7.
Análise: 29/02/2012, KBP.
Revisão: 02/03/2012, SEV. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 661626 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 \"CAPUT\" REDAÇÃO DADA PELA LEI-12322/2010 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\r\n ART-00026 ART-00027 ART-00028 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\... | ARE-AgR | acordaos | ARE 661626 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NEUTON DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 661.626 PARANÁ
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
: NEUTON DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
: EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA
AGDO.(A/S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
: PROCURADOR-GERAL DE JUS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 699 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 639 . 846 - QO / SP",
"ARE 661 . 626 AgR / PR",
"ARE 661 . 626 AgR / PR",
"ARE 661 . 626 AgR / PR",
"ARE 639 . 846 / SP",
"Súmula 699 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 661 .... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.715 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:PARANAPREVIDÊNCIA
ADV.(A/S)
:ROGER OLIVEIRA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BENEDITO APARECIDO TUPONI
ADV.(A/S)
:DANIEL BARRETO GELBECKE E OUTRO(A/S)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1813107 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-13T00:00:00 | embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO
I – Para se chegar ao exame da a... | sjur205825 | - Acórdãos citados: AI 842553 AgR, AI 841548 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 16/03/2012, BMB. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 845715 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-ED | acordaos | AI 845715 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : PARANAPREVIDÊNCIA
ADV.(A/S) : ROGER OLIVEIRA LOPES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL BARRETO GELBECKE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : BENEDITO APARECIDO TUPONI | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 845.715 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:PARANAPREVIDÊNCIA
ADV.(A/S)
:ROGER OLIVEIRA LOPES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BENEDITO APARECIDO TUPONI
ADV.(A/S)
:DANIEL BARRETO GELBECKE E OUTRO(A/S)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmulas 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 845 . 715",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 845 . 715 ED / PR",
"AI 774 . 309 - AgR / PR",
"SÚMULA 2... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.758 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIJU
ADV.(A/S)
:AR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1813146 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-13T00:00:00 | negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Constitucional. Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores. Fixação da remuneração. Obrigatoriedade de ser feita na legislatura anterior para vigorar na subsequente. Princípio da anterioridade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.... | sjur205824 | - Acórdãos citados: AI 776230 AgR, RE 229122 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 12/03/2012, MLM. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 843758 | null | AI-AgR | acordaos | AI 843758 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIJU
ADV.(A/S) : ARQUIMEDES COSER
INTDO.(A/S) : CÂMARA DE VEREADORES DE GUABIJU
ADV.(A/S) : ANA... | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.758 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIJU
ADV.(A/S)
:AR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 843 . 758",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 843 . 758",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 843 . 758",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 843 . 758",
"AI",
"-",
"AgR 776 . 230 / PR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 843 . 758",
"AI",
"-",
"AgR 776 . 230 / PR",
"AI 843... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.717 AMAZONAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:MARIA SUELY CARNEIRO
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1787072 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-02T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. DECRETO N. 16.282/1996. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur205255 | - Acórdãos citados: RE 601225 AgR, RE 586207 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 19/03/2012, BMB. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 660717 | [
"LEG-FED DEC-016282 ANO-1996\r\n DECRETO\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 660717 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : MARIA SUELY CARNEIRO
ADV.(A/S) : ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660.717 AMAZONAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:MARIA SUELY CARNEIRO
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA DOS SANTOS VIEIRA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660 .",
"SÚMULAS N . 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660 . 717",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 660 . 717",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Sú... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.157 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOÃO APARECIDO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1795174 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur205378 | - Acórdãos citados: STA 90 AgR - Tribunal Pleno, RE 460785 AgR, AI 768479 AgR, RE 597835 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 22/03/2012, MLM. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 597157 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00100 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00188 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 597157 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOÃO APARECIDO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.157 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOÃO APARECIDO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 157 SÃO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 157 SÃO",
"AI 768 . 479 - AgR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 157 SÃO",
"AI 768 . 479 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 597 . 157 AGR / SP",
"STA 90 - AgR / PI",
"Súmula 655 do Supremo T... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.468 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO RECH
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1885683 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-04-09T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur207024 | - Acórdãos citados: Pet 1245 ED-AgR, RE 195578 ED, AI 496136 AgR, RE 386475, RE 387839 AgR, AI 464841 AgR, RE 295761 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 23/04/2012, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 634468 | null | RE-ED | acordaos | RE 634468 ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMBTE.(S) : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A
ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO RECH | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.468 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ ROBERTO RECH
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 468",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 468",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634 . 468",
"Recurso Extraordinário 634 . 468 ED / PR",
"Recurso Extraordinário 386 . 475",
"Recurso Extraordinário 634 . 468 ED / PR",
"Recurso Extraordinário 386 . 475",
... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396.020 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MANOEL RODRIGUES MACHADO
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S)
:MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCUR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1840558 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-23T00:00:00 | Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentado que retorna à atividade. Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade... | sjur206310 | - Acórdãos citados: RE 357892 AgR, RE 367416 AgR,RE 364224 AgR, RE 364083 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 12/04/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 396020 | null | RE-AgR | acordaos | RE 396020 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MANOEL RODRIGUES MACHADO
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396.020 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MANOEL RODRIGUES MACHADO
ADV.(A/S)
:ERYKA FARIAS DE NEGRI
ADV.(A/S)
:MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCUR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396 . 020",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396 . 020",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 396 . 020",
"Recurso Extraordinário 396 . 020 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 396 . 020 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 396 . 020 AGR / RS",
"Agravo de Instrumento n ... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.145
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JUAREZ GIONGO
ADV.(A/S)
:PATRICIA SCHERER GIONGO
AGDO.(A/S)
:MARLENE KAMMER
ADV.(A/S)
:ADALBERTO FERREIRA GOMES
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL
ADV.(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1906941 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-04-13T00:00:00 | Negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.02.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e estéticos. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Necessário o reexame do conjunto fático-p... | sjur207324 | - Acórdãos citados: AI 785790 AgR, AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 27/04/2012, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 664145 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 664145 AgR | [
""
] | INTDO.(A/S) : COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL
ADV.(A/S) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA
ADV.(A/S) : PATRICIA SCHERER GIONGO
ADV.(A/S) : ADALBERTO FERREIRA GOMES
AGTE.(S) : JUAREZ GIONGO
AGDO.(A/S) : MARLENE KAMMER | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.145
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JUAREZ GIONGO
ADV.(A/S)
:PATRICIA SCHERER GIONGO
AGDO.(A/S)
:MARLENE KAMMER
ADV.(A/S)
:ADALBERTO FERREIRA GOMES
INTDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL
ADV.(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664 . 145",
"AGRAVO 664 . 145",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 664 . 145 AGR / DF",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . ... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.409 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:DAMIÃO DE LIMA SILVA
ADV.(A/S)
:CÍCERO GUEDES DA SILVA
Agravo regimental em recurso extraordinári... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1815350 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-14T00:00:00 | negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito administrativo. Servidor público militar. 3. Promoção por ato de bravura. 4. O Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional (Decreto estadual n. 4449/80), entendeu que a conduta do militar preenche os requisitos legais, motivo pelo qual tem d... | sjur205883 | - Acórdão citado: AI 777502 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 16/03/2012, MLM. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 582409 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST DEC-004449 ANO-1980\r\n DECRETO, AL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 582409 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S) : DAMIÃO DE LIMA SILVA
ADV.(A/S) : CÍCERO GUEDES DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.409 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AGDO.(A/S)
:DAMIÃO DE LIMA SILVA
ADV.(A/S)
:CÍCERO GUEDES DA SILVA
Agravo regimental em recurso extraordinári... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 409",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 409",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 409",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 409",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 409",
"Recurso Extraordinário 582 . 409",
"AI",
"-",
"AgR 777 . 502",
"Recurso Ext... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457.106 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SALATHIEL CASTOR FILHO
ADV.(A/S)
:IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1854524 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-28T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo. Período anterior à edição da Lei nº 8.112/90. Possibilidade. Precedentes.
1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, a qual reconhece a poss... | sjur206644 | - Acórdãos citados: RE 363064 AgR, RE 380413 AgR, RE 473895 AgR, RE 450035 AgR, RE 612358 RG.
- Decisão monocrática citada: RE 539103.
Número de páginas: 8.
Análise: 19/04/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 457106 | [
"LEG-FED DEC-053831 ANO-1964\r\n DECRETO\r\n\r\n",
"LEG-FED DEC-083080 ANO-1979\r\n RBPS-1979 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\r\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, D... | RE-AgR | acordaos | RE 457106 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SALATHIEL CASTOR FILHO
ADV.(A/S) : IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : VANESSA... | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457.106 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SALATHIEL CASTOR FILHO
ADV.(A/S)
:IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457 . 106",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457 . 106",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 457 .",
"Recurso Extraordinário 457 . 106 AGR / PB",
"Recurso Extraordinário 433 . 305",
"Recurso Extraordinário 457 . 106 AGR",
"Recurso Extraordinário 433 . 305",
"RE... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 581.294 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DENACY SOARES
ADV.(A/S)
:ORLANDO VERÍSSIMO BARBOSA
EMENTA
Agravo regimental no... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1833995 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-21T00:00:00 | Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Natureza dos cargos acumulados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental n... | sjur206371 | - Acórdãos citados: RE 581871 AgR, AI 579155 AgR, AI 442737 AgR, RE 246859 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 12/04/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 581294 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 581294 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : DENACY SOARES
ADV.(A/S) : ORLANDO VERÍSSIMO BARBOSA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 581.294 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:DENACY SOARES
ADV.(A/S)
:ORLANDO VERÍSSIMO BARBOSA
EMENTA
Agravo regimental no... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 581 . 294",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 581 . 294",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 581 . 294",
"AI 581 . 294 AGR / RJ",
"AI 581 . 294 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 581 . 294",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 581 . 294",
... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.143 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JAIR LOPES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Reconhecimento de falta ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1833919 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-21T00:00:00 | A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Reconhecimento de falta grave praticada pelo paciente, que implicou a perda integral dos dias a serem remidos da sua pena. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitado ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei nº 12.433/11. Novatio legis in mellius. Possibilidade de retroagir pa... | sjur206353 | - Acórdão citado: RHC 109847.
- Veja REsp 1187152 AgR do STJ.
Número de páginas: 12.
Análise: 29/03/2012, ACG.
Revisão: 30/03/2012, MMR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 111143 | [
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00127 ART-00128 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12433/2011 \r\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-012433 ANO-2011\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED SUV-000009 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... | HC | acordaos | HC 111143 | [
""
] | PACTE.(S) : JAIR LOPES
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.143 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:JAIR LOPES
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Reconhecimento de falta ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 143",
"HC 111 . 143 / RS",
"HC 111 . 143 / RS",
"HABEAS CORPUS 111 . 143",
"REsp n 1 . 187 . 152 / RS",
"HABEAS CORPUS 111 . 143",
"REsp n 1 . 187 . 152 / RS",
"HC 111 . 143 / RS",
"REsp n 1 . 187 . 152 / RS",
"HC 111 . 143 / RS",
... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.622 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INTELEATHER AGROINDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:ANÍBAL ALVES DA SILVA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1812791 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-13T00:00:00 | recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissív... | sjur205808 | - Acórdãos citados: AI 228270 AgR, RE 353514 AgR, AI 829605
AgR, RE 397237 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 16/03/2012, BMB. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 738622 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 738622 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPILO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INTELEATHER AGROINDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : ANÍBAL ALVES DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.622 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER S/A
ADV.(A/S)
:ISABELA BRAGA POMPILO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INTELEATHER AGROINDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:ANÍBAL ALVES DA SILVA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 . 622",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 738 . 622",
"AI 738 . 622 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 . 622",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 738 . 622 SÃO",
"AI 738 . 622",
"Sú... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:EDEMILSON ANTONIO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HAB... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1836171 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-22T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA. SÚMULA VINCULANTE 26.
1. O Supremo Tribunal Federal, por jurisprudência pacífica, admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico pelo juiz para avaliar pedido de progressão de pena. Trata-se de entendimento que refletiu ... | sjur206445 | Número de páginas: 11.
Análise: 28/03/2012, KBP.
Revisão: 30/03/2012, ACG. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 104011 | [
"LEG-FED SUV-000026 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC | acordaos | HC 104011 | [
""
] | PACTE.(S) : EDEMILSON ANTONIO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 104.011 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:EDEMILSON ANTONIO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HAB... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 104 . 011",
"HC 104 . 011 / SP",
"HC 104 . 011 / SP",
"HABEAS CORPUS 104 . 011",
"HABEAS CORPUS 104 . 011 SÃO",
"HC 104 . 011 / SP",
"HC 104 . 011 / SP",
"HC 104 . 011 / SP",
"HC 104 . 011 / SP",
"HABEAS CORPUS 104 . 011",
"Habeas Corpus... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.143 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
ADV.(A/S)
:OTTO EDUARDO FONSECA LOBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regimental em agrav... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1812558 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-13T00:00:00 | negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.02.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Não exaurimento de instâncias. Enunciado 281 da Súmula do STF. 3. Constitucional e Tributário. Artigos 1º e 2º da Lei Complementar n. 110/2001. Correção monetária do FGTS. Ausência de repercussão geral. Precedente. RE-RG 571.184. 4. Agravo regimental a... | sjur205806 | - Acórdãos citados: AI 518421 AgR, AI 523055 AgR, AI 636344
ED, RE 571184 RG.
- Decisão monocrática citada: AI 403263.
Número de páginas: 5.
Análise: 16/03/2012, MLM. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 727143 | [
"LEG-FED LCP-000110 ANO-2001\r\n ART-00001 ART-00002 \r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000281 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 727143 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
ADV.(A/S) : OTTO EDUARDO FONSECA LOBO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 727.143 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:TRICO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
ADV.(A/S)
:OTTO EDUARDO FONSECA LOBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regimental em agrav... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 727 . 143",
"Enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 727 . 143",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 727 . 143",
"Enunciado 281 da Súmula desta Corte",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 727 .",
"enunciado 281 da Súmula desta Corte",... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:MARIO HAMILTON PRIOLLI
IMPTE.(S)
:FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEG... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1845869 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-26T00:00:00 | Preliminarmente, o Relator deferiu o pedido de juntada aos autos de procuração. Na sequência, a Turma, por maioria de votos, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. Falaram: o Dr. Paulo Freitas Ribeiro, pelo Paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Su... | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A inépcia da inicial e sua apreciação na via estreita do habeas corpus exige a demonstração, de ... | sjur206544 | - Acórdãos citados: HC 90017, HC 102730, RHC 103354, HC 104271, HC 104385, HC 107839.
Número de páginas: 19.
Análise: 13/04/2012, SEV.
Revisão: 19/04/2012, IMC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 109308 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00299 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 109308 | [
""
] | PACTE.(S) : MARIO HAMILTON PRIOLLI
IMPTE.(S) : FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.308 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:MARIO HAMILTON PRIOLLI
IMPTE.(S)
:FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEG... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 109 . 308",
"HC 107839",
"HC 102730",
"HC 104271",
"HC 104385",
"RHC 103354",
"HC 90017",
"HC 109 . 308 / RJ",
"HC 109 . 308 / RJ",
"HABEAS CORPUS 109 . 308",
"HABEAS CORPUS 109 . 308",
"HC 109 . 308 / RJ",
"RECURSO EM HABEAS COR... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 639.871 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO
DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A)
ADV.(A/S)
:MARIA
ZULEIKA
DE
OLIVEIRA
ROCHA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1819709 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a... | sjur206000 | - Acórdão citado: AI 541696 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 30/03/2012, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 639871 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n\... | AI-AgR | acordaos | AI 639871 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A)
ADV.(A/S) : MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE CESTARI RUOZZI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 639.871 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO
DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A)
ADV.(A/S)
:MARIA
ZULEIKA
DE
OLIVEIRA
ROCHA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 639 . 871",
"AI 639 . 871",
"AI 639 . 871 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 639 . 871",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 639 . 871 SÃO",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"AI 639 . 871",
"Verbetes n 282",
"... |
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.439 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ERIC SILVESTRE GOMES
ADV.(A/S)
:EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1834393 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-21T00:00:00 | Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Negativa de prestação jurisdicional. Suposta ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Não ocorrência. Regimental ao qual se nega provimento.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficie... | sjur206411 | - Acórdãos citados: AI 821645 AgR, AI 797581 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 12/04/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 812439 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 812439 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ERIC SILVESTRE GOMES
ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 812.439 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ERIC SILVESTRE GOMES
ADV.(A/S)
:EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 812 . 439",
"AI 812 . 439 AGR",
"AI 812 . 439 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 812 . 439",
"Recurso Extraordinário n 463 . 139 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 181 . 039 / SP - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 812 . 439",
"Recurso Extraordinár... |
Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDITORA ABRIL S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADV.(A/S)
:CESAR MARCOS KLOURI E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no a... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1863719 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-29T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 28.2.2012. | SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Tempestividade. Precedentes.
1. A comprovação da tempestividade do recurso extraordinário é requisito essencial à sua admissibilidade, cabendo ao Supremo Tribunal Federal a decisão definitiva sobre o ponto, devendo a referida tempestiv... | sjur206767 | - Acórdãos citados: AI 834940 AgR, AI 844755 ED - Tribunal Pleno, AI 519466 QO, AI 534627 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 19/04/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 770191 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00013 INC-00005 LET-C \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000288 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000639 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL... | AI-AgR-segundo | acordaos | AI 770191 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : EDITORA ABRIL S/A
ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADV.(A/S) : CESAR MARCOS KLOURI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/02/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 770.191 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EDITORA ABRIL S/A
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM
ADV.(A/S)
:CESAR MARCOS KLOURI E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no a... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 770 . 191",
"Súmulas ns 288 e 639 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 770 . 191 AGR - SEGUNDO / SP",
"AI 770 . 191 AGR -",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 770 . 191",
"AI n 624 . 062 / MG – AgR",
"AI n 599 . 971 / RS – AgR",
"AI n 590 . 476 / MG – AgR",... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JOÃO DIAS DE AZEVEDO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1836201 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-22T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS. CONVOCAÇÃO PARA JUÍZES ATUAREM EM TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. WRIT DENEGADO.
1. Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pe... | sjur206443 | - Acórdãos citados: HC 97886, HC 99240, RE 597133 -
Tribunal Pleno.
- Veja HC 84414 e MS 28627 do STF e Recurso Criminal 2007.35.00.000100-0 do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região.
Número de páginas: 16.
Análise: 29/03/2012, ACG.
Revisão: 30/03/2012, MMR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 101263 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00566 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-009788 ANO-1999\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | HC | acordaos | HC 101263 | [
""
] | PACTE.(S) : JOÃO DIAS DE AZEVEDO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 101.263 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATORA DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JOÃO DIAS DE AZEVEDO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 101 . 263",
"HC 101 . 263 / GO",
"HC 101 . 263 / GO",
"HABEAS CORPUS 101 . 263 GOIÁS",
"HABEAS CORPUS 101 . 263 GOIÁS",
"HC 101 . 263 / GO",
"Habeas Corpus n 84 . 414 - 6 / SP",
"HC 101 . 263 / GO",
"Habeas Corpus n 84 . 414 - 6 / SP",
"HC 1... |
Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 625.709 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UBINATAM GALVÃO REZENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO MACHADO MITOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:M... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1819714 | 2012-02-14T00:00:00 | 2012-03-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 14.2.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Falência. Crédito previdenciário. Execução. Competência. Juízo falimentar.
1. Declarada a falência da empresa, as execuções em curso na Justiça do Trabalho devem prosseguir no juízo falimentar.
2. Agravo regimental não provido. | sjur205991 | - Acórdão citado: RE 583955.
- Decisão monocrática citada: RE 599608, RE 560044.
Número de páginas: 10.
Análise: 26/03/2012, BMB. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 625709 | [
"LEG-FED DEL-005452 ANO-1943\r\n ART-00114 PAR-00003 \r\n CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO"
] | AI-AgR | acordaos | AI 625709 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UBINATAM GALVÃO REZENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO MACHADO MITOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS... | [
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] | Ementa e Acórdão
14/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 625.709 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UBINATAM GALVÃO REZENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO MACHADO MITOSO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:M... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 625 . 709",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 625 . 709 AMAZONAS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 625 .",
"AI 625 . 709 AGR",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 625 . 709",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Súmu... |
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